Resultados para "5004067-05.2023.8.13.0607" – Página 41 de 48

Camilla Dias Bittencourt e outros x Transportes Aereos Portugueses Sa

ID: 324240305

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004067-24.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMILLA DIAS BITTENCOURT PEDRO DAUER

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO SILVA RIETH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004067-24.2025.8.24.0091/SC RECORRENTE : PEDRO DAUER (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO SILVA RIETH (OAB SC058006) RECORRENTE : CAMILLA DIAS BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO SILVA … RECURSO CÍVEL Nº 5004067-24.2025.8.24.0091/SC RECORRENTE : PEDRO DAUER (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO SILVA RIETH (OAB SC058006) RECORRENTE : CAMILLA DIAS BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO SILVA RIETH (OAB SC058006) RECORRIDO : TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado em que os recorrentes requereram a gratuidade de justiça (evento 28). 2. A justiça gratuita não pode ser concedida de forma indiscriminada, sem que a parte traga prova segura de seus rendimentos, com prejuízo aos efetivamente necessitados, a quem a CF/1988 dirige os benefícios da Lei 1.060/50. Além disso, nos termos da Res. n. 11/2018 do Conselho da Magistratura, é possível condicionar sua concessão à comprovação da efetiva necessidade. Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado decidiu que, para ser concedido o benefício, é preciso prova da carência financeira do núcleo familiar: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RENDA DO NÚCLEO FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA. DECISUM MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. (Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) n. 5063906-64.2022.8.24.0000, rel. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 06-09-2023). As Turmas Recursais têm julgado na mesma linha: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINADO O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL E DAS CUSTAS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE/RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE QUE NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR. INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE REVELA ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO CÍVEL n. 5031200-11.2022.8.24.0038, rel. Reny Baptista Neto, Segunda Turma Recursal, j. 29-08-2023). Dessa forma, são necessários os seguintes documentos, tanto dos insurgentes quanto de seus cônjuges/companheiros(as), inclusive atualizados: I) comprovante de renda mensal (ou declaração pessoal, pena de crime de falsidade ideológica); II) certidões dos cartórios de registros de imóveis de sua cidade e do departamento de trânsito; III) extratos de suas contas bancárias dos últimos 3 meses; IV) provas de despesas com dependentes e tratamento de saúde. 3. Por tais razões, determino a intimação dos recorrentes para, em 15 dias, comprovar sua hipossuficiência, acostando a documentação descrita no item anterior, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004067-95.2025.8.13.0231

ID: 255881744

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004067-95.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WANDERSON LUCAS NOGUEIRA FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RODRIGUES CALDEIRA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5004067-95.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: WANDERSON LUCAS NOGUEIRA FRANCA CPF: 114.483.906-80 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. 2. Na oportunidade, antecipo a produção de prova pericial, como forma de imprimir maior celeridade ao feito, consoante a Recomendação Conjunta 01/2015 do CNJ. 3. Fica postergada a análise de pedido de tutela antecipada de urgência para após a realização da perícia. 4. Considerando que nas ações de competência originária da Justiça Estadual Comum a nomeação dos profissionais e técnicos deverá ser feita pelo Sistema AJ, conforme Ofício Circular Nº 114/COASA/2021 (item 4.6), NOMEIO perito médico o Dr. ANDRÉ LOURENÇO PEREIRA, para, em auxílio a este Juízo, oficiar no presente feito. 5. Intime-se o perito para dizer se aceita o múnus, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Aceito o encargo, intime-se o INSS para a antecipação da verba honorária, nos termos do nos termos dos art.1º,§ 5º e § 7º, II, da Lei nº 13.876/2019, a qual fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), considerado o nível de especialização exigido e a complexidade do trabalho a ser realizado, com fulcro no §4º do art. 2º da Resolução 232/2016 do CNJ. 7. No mesmo prazo assinalado acima, com escopo no art. 1º, inciso IV, da Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015, deverá a Autarquia Federal juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, notadamente os sistemas PLENUS, CNIS, LAUDOS DO SABI. 8. Sem prejuízo, incumbe as partes, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, arguir suspeição ou impedimento, bem como a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão. 9. Os quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj. jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. 10. Cumpridas as diligências, intime-se o perito para realização da prova técnica, facultando-lhe 60 (sessenta) dias para entrega do laudo. O Perito deverá observar, na confecção do laudo, o disposto no § 1º do art. 129-A da Lei 8.213/91: “determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando”. 11. Com o devido agendamento de data, intimem-se as partes, acerca da realização da prova técnica, devendo providenciar e juntar aos autos o que for necessário. 12. Saliento que o periciado deverá ser intimado pessoalmente para comparecer à perícia, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 13. Com a Juntada do Laudo: a) cite-se o INSS, para apresentar resposta no prazo de trinta dias (artigo 183 do CPC), possibilitada a apresentação de proposta de acordo. b) Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Apresentada a manifestação a que se refere o “item a”, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação ou manifestar acerca da proposta de acordo, conforme o caso. Com ou sem manifestação da parte autora, certifique-se e façam os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004067-58.2025.8.24.0015

ID: 332664128

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004067-58.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVANIA DE FATIMA BECK DEMSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID RANGEL OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004067-58.2025.8.24.0015/SC AUTOR : IVANIA DE FATIMA BECK DEMSKI ADVOGADO(A) : INGRID RANGEL OLIVEIRA (OAB RJ232005) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da J… Procedimento Comum Cível Nº 5004067-58.2025.8.24.0015/SC AUTOR : IVANIA DE FATIMA BECK DEMSKI ADVOGADO(A) : INGRID RANGEL OLIVEIRA (OAB RJ232005) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004067-12.2025.8.13.0194

ID: 282051052

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-12.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE PEIXOTO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO FIRME DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004067-12.2025.8.13.0194 AUTOR: ELAINE PEIXOTO DOS REIS CPF: 067.030.166-31 RÉU/RÉ: SAMARCO MINERAÇÃO S/A CPF: 16.628.281/0003-23 Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). ELAINE PEIXOTO DOS REIS ajuizou a presente ação em face de SAMARCO MINERAÇÃO S/A, narrando, em síntese, que em novembro de 2024, um acordo de indenização que contempla pessoas físicas residentes em Coronel Fabriciano/MG foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal, prevendo o pagamento de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de indenização. Sustenta que, apesar da inclusão do Município de Coronel Fabriciano, a requerida impôs critérios impeditivos que inviabilizam o acesso dos moradores locais à reparação, entre os quais está a exigência de solicitação de cadastro junto à Fundação Renova até 31/12/2021. Afirma que tais exigências não deveriam ser aplicadas aos residentes de Coronel Fabriciano, pois a região não integrava os programas anteriores. No mérito, requer a condenação da ré ao pagamento da indenização relativa ao PID no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), bem como seja determinado sua inclusão nos demais programas de indenização ou transferência de renda advindos do acordo de repactuação. Fundamento e Decido. Como é cediço, compete ao Julgador, ex officio, verificar se presentes estão as condições da ação no presente caso, notadamente o interesse de agir, também denominado interesse processual. O interesse processual, assim como as demais condições da ação (legitimidade de parte e possibilidade jurídica do pedido), tem sido reconhecido como condição essencial para o julgamento de mérito. O interesse de agir recebe da doutrina atual uma construção em que aparece como um binômio composto pela utilidade e necessidade para o autor, da tutela por ele pretendida. Desse modo, para verificar a existência da presença do interesse de agir devem ser feitas as seguintes indagações: 1ª: Somente através da providência solicitada poderia o autor satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)?[1] A resposta afirmativa leva a conclusão de que a prestação da atividade jurisdicional solicitada deve ser absolutamente indispensável ao pretendido pela parte, haja vista que não possui o interessado outro meio de conseguir o pretendido na inicial. 2ª: Essa providência é adequada a proporcionar esta satisfação (adequação da providência)?[2] A resposta afirmativa demonstra que a via judicial adotada deve ser a única existente e adequada à prestação desejada pela parte. Hipoteticamente, havendo resposta negativa a qualquer indagação acima, não possuirá o interessado interesse de agir para mover a máquina judiciária para o fim colimado. O doutrinador Cândido Dinamarco assevera que "o interesse processual está representado, esquematicamente, pelo binômio necessidade-adequação; ‘necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados" (Execução Civil. 1987, p. 299). A inafastabilidade da jurisdição, contemplada no artigo 5º, XXXV da CF, garante o direito de ação, como sendo necessário para regular os conflitos de interesses ocorrentes na vida em sociedade. A invocação da tutela jurisdicional, preconizada na Constituição Federal, deve efetivar-se pela ação do interessado que, exercendo o direito à jurisdição, cuide de preservar, pelo reconhecimento (processo de conhecimento), pela satisfação (processo de execução) ou pela asseguração (processo cautelar), direito subjetivo material violado ou ameaçado de violação. O certo é que a lei processual civil prevê requisitos básicos e essenciais para que ao processo se dê início e fim (requisitos estes, até hoje, não declarados inconstitucionais pelo STF), de modo a não permitir o uso indiscriminado e abuso ao processo para obtenção de bens de forma ilegal, antiética e, principalmente, desnecessária. Assim, as ações que não preenchem os requisitos necessários de "interesse" devem ser extintas no seu nascedouro. O acionamento do Poder Judiciário limita-se às espécies em que, realmente, afigure-se necessário e devido no caso concreto, desde que preenchidos efetivamente as condições da ação, o que inocorreu no caso em tela. Compulsando os autos, verifica-se a ausência de interesse de agir, na medida em que o pedido formulado judicialmente visa compelir a ré a incluir a parte autora no Programa Indenizatório Definitivo (PID), sem que tenha havido negativa administrativa ou mesmo tentativa de adesão por parte do(a) demandante. É fato público e notório que, em novembro de 2024, um novo acordo voltado à reparação dos danos oriundos do rompimento da Barragem de Fundão foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal. O acordo foi firmado entre as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton (controladoras da Samarco), a União, os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, suas respectivas Defensorias Públicas e Ministérios Públicos, além da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República¹. No bojo desse acordo, foi instituído o Programa Indenizatório Definitivo (PID), cuja finalidade é promover o pagamento de indenizações de forma simplificada, por meio de plataforma virtual, às pessoas que preencham os requisitos de elegibilidade previamente acordados entre os signatários. O cadastramento foi disponibilizado em 26/02/2025, e o prazo final para ingresso no sistema é 26/05/2025, totalizando 90 (noventa) dias para a adesão voluntária. Segundo informações oficiais, são elegíveis ao PID aqueles que atendam aos seguintes critérios²: - Até 29 de setembro de 2023 tenham ingressado no Novel, respeitadas as hipóteses que consideram a data de 30 de abril de 2020 fixada em decisão judicial e tenham tido seu requerimento finalizado sem celebração de acordo ou negado; - Até 31 de dezembro de 2021, tenham solicitado cadastro nos canais oficiais da Fundação Renova (em liquidação) e não tenham celebrado acordo no PIM ou no Novel; - Até 26 de outubro 2021, tenham proposto ação judicial, no Brasil ou no exterior, contra a Fundação Renova (em liquidação) e/ou a Samarco, e/ou as acionistas Vale e BHP e/ou as partes relacionadas, pleiteando indenização por danos decorrentes do rompimento, exceto aquelas que tratam exclusivamente sobre o Dano Água; - Maiores de 16 anos na data do rompimento (05/11/2015); - Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte com data de abertura anterior a 05 de novembro de 2015; - Pessoas residentes e/ou domiciliadas nos seguintes territórios: Minas Gerais: Aimorés, Alpercata, Barra Longa, Belo Oriente, Bom Jesus do Galho, Bugre, Caratinga, Conselheiro Pena, Coronel Fabriciano, Córrego Novo, Dionísio, Fernandes Tourinho, Galiléia, Governador Valadares, Iapu, Ipaba, Ipatinga, Itueta, Mariana, Marliéria, Naque, Ouro Preto (Apenas distrito de Antônio Pereira), Periquito, Pingo D’Água, Ponte Nova (Apenas distrito de Chopotó), Raul Soares, Resplendor, Rio Casca, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado, Santana do Paraíso, São Domingos do Prata, São José do Goiabal, São Pedro dos Ferros, Sem Peixe, Sobrália, Timóteo, Tumiritinga.Espírito Santo: Aracruz, Anchieta, Baixo Guandu, Conceição da Barra, Colatina, Fundão, Linhares, Marilândia, São Mateus, Serra, Sooretama. - As pessoas que assinaram Termo de Quitação em favor da Fundação Renova (em liquidação), da Samarco e/ou de suas acionistas e/ou das partes relacionadas exclusivamente em relação a Dano Água e que cumpram os demais requisitos. Importante destacar que tais condições foram definidas em comum acordo pelas partes envolvidas no pacto homologado pelo Supremo Tribunal Federal e representam a via alternativa, célere e administrativa de solução indenizatória. Assim, não compete ao Poder Judiciário alterar, suprimir ou relativizar critérios estabelecidos por consenso entre os entes públicos e privados signatários, sob pena de violação à autonomia da vontade, à segurança jurídica e ao princípio da legalidade. O fato de o Município de Coronel Fabriciano ter sido incluído no rol das localidades atingidas não autoriza a concessão automática de indenização, nem o afastamento dos critérios definidos. A simples residência no território não presume o dano individual nem o cumprimento das demais condições exigidas para acesso ao benefício. Além disso, a análise do cumprimento dos requisitos é de natureza estritamente administrativa, devendo ser realizada após o cadastro regular na plataforma do PID, conforme previsto no próprio acordo. No caso dos autos, a parte autora não comprovou ter preenchido os requisitos de elegibilidade, tampouco demonstrou que tentou o cadastramento e foi indevidamente impedida. Também não alegou nem comprovou qualquer impossibilidade técnica, material ou jurídica que a impedisse de se cadastrar na plataforma dentro do prazo estabelecido. Dessa forma, não se verifica resistência ao direito que justifique a intervenção do Poder Judiciário neste momento, estando ausente o interesse de agir, conforme disposto no art. 17 do Código de Processo Civil. Dito isto, inexistindo pretensão resistida ou situação concreta de lesão ou ameaça a direito, é incabível o provimento jurisdicional pretendido. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado pela Turma Recursal em caso de interposição de recurso. Proceda-se ao cancelamento da audiência designada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ¹https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2024/11/novo-acordo-de-mariana-e-homologado-pelo-stf ²https://www.samarco.com/indenizacao/?gad_source=1&gad_campaignid=22361509439&gbraid=0AAAAApF3yzCO_D7GlVRfyL_iTZlNL3gMk&gclid=Cj0KCQjwxJvBBhDuAR IsAGUgNfgYJ2EugjZWfD_wzn1ONnqOaVCdIdOma13zS2PBmVQ1vRIaS0THSLwaAofFEALw_wcB#pid Coronel Fabriciano, 26 de maio de 2025 TAINA GOMES DO AMARAL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004067-12.2025.8.13.0194 AUTOR: ELAINE PEIXOTO DOS REIS CPF: 067.030.166-31 RÉU/RÉ: SAMARCO MINERAÇÃO S/A CPF: 16.628.281/0003-23 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Coronel Fabriciano, 26 de maio de 2025 EDUARDO TAVARES VIANNA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004067-61.2024.8.21.0020

ID: 315547122

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004067-61.2024.8.21.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES BERNARDI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO CIGANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004067-61.2024.8.21.0020/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR : Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO RECORRENTE : MARIA DE LURDES BERNARDI DE OLIV… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004067-61.2024.8.21.0020/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR : Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO RECORRENTE : MARIA DE LURDES BERNARDI DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARCELO CIGANA (OAB RS087707) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES E IPE-SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE. vencimentos, excluídas da base de cálculo a contribuição previdenciária e os valores retidos a título de irpf. RESTITUIÇÃO DEVIDA. recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença de improcedência em ação que visa à cessação da inclusão da contribuição previdenciária e do imposto de renda na base de cálculo dos descontos para o plano de saúde (IPE-SAÚDE), bem como à restituição, pelo Município de Palmeira das Missões e pelo IPE-SAÚDE, dos valores indevidamente descontados. A autora pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e até a adequação dos descontos, com a devida correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a base de cálculo utilizada para os descontos relativos ao plano de saúde respeita a legislação municipal, que exclui a contribuição previdenciária e o imposto de renda; e (ii) é devida a restituição, de forma solidária, dos valores descontados a maior do servidor público municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação municipal (Lei Complementar nº 66/2015) expressamente determina que a base de cálculo para contribuição ao plano de saúde deve excluir a contribuição previdenciária e o imposto de renda, o que não vinha sendo observado. 4. A responsabilidade pelo desconto indevido não pode ser transferida ao servidor, sendo ônus do Município complementar eventual diferença entre a base de cálculo permitida por lei e a quantia devida à operadora do plano de saúde. 5. A restituição dos valores descontados indevidamente é devida de forma solidária pelo Município e pelo IPE-SAÚDE, com atualização pela SELIC a partir de cada vencimento, não havendo falar em penalidade, mas sim em devolução de valor retido sem amparo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Em Palmeira das Missões, a base de cálculo da contribuição para o plano de saúde de servidor municipal deve excluir os valores relativos à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, conforme determina a legislação local." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal nº 66/2015. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado. Porto Alegre, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004067-87.2024.4.02.5108

ID: 283288325

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004067-87.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR TRINDADE VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-87.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE : JOSE DE RIBAMAR TRINDADE VIEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452) DESPACHO/DECISÃO Diante … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-87.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE : JOSE DE RIBAMAR TRINDADE VIEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)". Providencie a Secretaria a devida alteração. Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 12.1 , cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda sobre o Adicional de Intervalo/HRA ou qualquer variação de nomenclatura desta rubrica a partir da vigência da Lei nº 13.467/17 e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título, nos termos da fundamentação supra, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa Selic, observada a prescrição quinquenal, tudo nos termos da Súmula 461 do STJ . Faculto à ré a compensação do pagamento determinado na presente condenação com eventuais valores já restituídos ao demandante, por ocasião da entrega, ao Fisco, de Declarações de Imposto de Renda anuais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. E pelo acórdão do ev. 25.2 , abaixo transcrito: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação. Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias . Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente. Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais , deverá requerê-lo expressamente , juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório . Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada. Após, confira-se. Em seguida venham-me os autos conclusos para envio. Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito . Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento. Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica). O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004067-22.2020.4.04.7000

ID: 274260288

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004067-22.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUZA MARIA DE CARVALHO MALTA MARIA DE CARVALHO ONOFRE MARIA MADALENA BERNARDINO NATANAEL VIEIRA DE CARVALHO NECI MARIA DE CARVALHO NEUSA MARIA DE CARVALHO NOEL VIEIRA DE CARVALHO NOEMI MARIA COUTINHO OZELIA MARIA DE CARVALHO BOINOWSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SUZANA BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE SABATKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004067-22.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : NOEL VIEIRA DE CARVALHO (Sucessão) ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS (OAB PR068081) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004067-22.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : NOEL VIEIRA DE CARVALHO (Sucessão) ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS (OAB PR068081) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO REQUERENTE : MARIA MADALENA BERNARDINO (Sucessor) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE (OAB PR083274) ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO (OAB PR043613) ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS (OAB PR068081) REQUERENTE : NATANAEL VIEIRA DE CARVALHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE (OAB PR083274) ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO (OAB PR043613) ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS (OAB PR068081) REQUERENTE : NECI MARIA DE CARVALHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE (OAB PR083274) ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO (OAB PR043613) ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS (OAB PR068081) REQUERENTE : OZELIA MARIA DE CARVALHO BOINOWSKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE (OAB PR083274) ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO (OAB PR043613) ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS (OAB PR068081) REQUERENTE : NEUSA MARIA DE CARVALHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE (OAB PR083274) ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO (OAB PR043613) ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS (OAB PR068081) REQUERENTE : EUZA MARIA DE CARVALHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE (OAB PR083274) ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO (OAB PR043613) ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS (OAB PR068081) REQUERENTE : NOEMI MARIA COUTINHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE (OAB PR083274) ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO (OAB PR043613) ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS (OAB PR068081) REQUERENTE : MALTA MARIA DE CARVALHO ONOFRE (Sucessor) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE (OAB PR083274) ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO (OAB PR043613) ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS (OAB PR068081) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para que se manifeste sobre a efetivação do pedido de TED pela instituição bancária. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado, ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004067-73.2025.8.21.0037

ID: 277916506

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004067-73.2025.8.21.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE ARAUJO ANDRADES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE CRUZ PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004067-73.2025.8.21.0037/RS AUTOR : VERA LUCIA DE ARAUJO ANDRADES ADVOGADO(A) : CRISTIANE CRUZ PEREIRA (OAB RS107287) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Defiro o b… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004067-73.2025.8.21.0037/RS AUTOR : VERA LUCIA DE ARAUJO ANDRADES ADVOGADO(A) : CRISTIANE CRUZ PEREIRA (OAB RS107287) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. 3. Nos termos do art. 334 do CPC, remeta-se o processo ao CEJUSC para fins de designação de data e horário para a realização de sessão de conciliação/mediação. 4. Informada a data da sessão: a) intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil); b) cite-se e intime-se a parte ré nos moldes do artigo 334, parte final, do Código de Processo Civil, cientificando-se de que o prazo de contestação passará a fluir no prazo de 15 dias, contados da data da referida sessão, caso não haja conciliação ou não seja realizada a sessão por ausência de alguma das partes, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Desde já, em caso de efetivo acordo em sessão de conciliação, fixo a remuneração em 4 (quatro) URC’s para cada conciliador, nos termos da alínea “a” do inciso II do artigo 1º do Ato nº 047/2021-P, patamar máximo previsto de honorários, autorizando-se que o(s) conciliador(es) ajuste(m) com as partes valor inferior caso compreenda(m) isso possível em face da natureza da causa e das condições econômicas dos acordantes. Em caso de efetivo entendimento em sessão de mediação, fixo, desde já, a remuneração em 8 (oito) URC’s para cada mediador, nos termos do item 1 da alínea “b” do inciso II do artigo 1º do Ato nº 047/2021-P, patamar máximo previsto de honorários, autorizando-se igualmente que o(s) mediador(es) ajuste(m) com as partes valor inferior caso compreenda(m) isso possível em virtude da natureza da causa e das condições econômicas dos mediandos. Registre-se que cada parte arcará com o adimplemento dos valores acima estampados em idêntica proporção (metade para cada), permitindo-se que, na sessão de conciliação/mediação, disponham de modo diverso desde que não atribuam pagamento de valor maior a quem detenha o benefício da gratuidade de justiça, caso em que deverá prevalecer a divisão igualitária. Em caso de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a remuneração do(s) conciliador(es)/mediador(es) que tocaria à parte beneficiária de gratuidade de justiça será suportada por dotação orçamentária própria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 2º, caput, do Ato nº 047/2021-P. Inexistindo acordo/entendimento, os honorários deverão ser pagos no valor correspondente a 1 URC, por conciliação, ou 2 URC’s, por mediação, independentemente do número de sessões, nos termos do inciso I do art. 1º do Ato nº 047/2021-P. De resto, conforme sistemática adotada pelo CEJUSC, às partes incumbirá pagar diretamente aos conciliadores/mediadores os honorários a que estes fizerem jus, devendo citados colaboradores, na própria sessão, fornecer os dados necessários para o depósito do valor. 6. Havendo composição, voltem conclusos para homologação. 7. Não havendo conciliação e apresentada contestação, dê-se vista à parte autora para fins de réplica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004067-08.2024.4.02.5005

ID: 322736590

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-08.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERCINO OLIVEIRA VAGMAKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RANILLA BOONE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-08.2024.4.02.5005/ES AUTOR : GERCINO OLIVEIRA VAGMAKER ADVOGADO(A) : RANILLA BOONE (OAB ES034894) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida ne… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-08.2024.4.02.5005/ES AUTOR : GERCINO OLIVEIRA VAGMAKER ADVOGADO(A) : RANILLA BOONE (OAB ES034894) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli (medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 - Distrito Federal ), em 03/07/2025, proferiu decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida. O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos , realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025. Veja-se (destaques acrescidos): " [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236; A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF; A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS. Intime-se. Após, encaminhem os autos à suspensão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004067-23.2024.4.04.7213

ID: 323648188

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-23.2024.4.04.7213

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERMELINDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIRINE NAYARA FRARE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-23.2024.4.04.7213/SC AUTOR : ERMELINDO DA SILVA ADVOGADO(A) : TAIRINE NAYARA FRARE (OAB SC042658) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-23.2024.4.04.7213/SC AUTOR : ERMELINDO DA SILVA ADVOGADO(A) : TAIRINE NAYARA FRARE (OAB SC042658) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, complementar o conjunto probatório com a juntada de declarações, por vídeo , da parte autora e de até três pessoas que tenham conhecimento direto dos fatos a serem comprovados. É imprescindível que as declarações emitidas também efetivamente esclareçam as questões que motivaram o indeferimento na via administrativa, as quais foram ratificadas na contestação do INSS. Em suma, a parte autora em seu depoimento pessoal e as testemunhas devem abordar, detalhadamente, os seguintes pontos: A efetividade e a continuidade do labor rural nos períodos de 05/04/1994 a 31/12/1997 e de 01/01/1998 a 31/12/2013 . O INSS indeferiu esses períodos por inexistência de cadastro em base governamental e pela ausência de documentos contemporâneos válidos como prova material capaz de ratificar esse tempo. Assim, as declarações devem detalhar as atividades rurais nesses períodos, as terras utilizadas (próprias, arrendadas, parceria), o tamanho e a localização das propriedades, a identificação dos membros do grupo familiar envolvidos, a destinação da produção e a eventual utilização de maquinário ou empregados permanentes, etc. As circunstâncias do exercício da atividade rural no período de 01/06/2015 a 03/04/2024 , especialmente no que tange à residência em Witmarsum/SC, enquanto a atividade era desenvolvida em Rio do Campo/SC. Deve-se explicar como essa condição não descaracteriza a qualidade de segurado especial, conforme alegado pelo INSS. Adicionalmente, as declarações devem esclarecer a coexistência ou interrupção da atividade rural com o registro de empresário individual no CNIS entre 22/05/2012 e 26/05/2015, abordando como esses fatos se relacionam com a manutenção da qualidade de segurado especial. As declarações devem ser prestadas exclusivamente por vídeo, visando a garantir a eficácia da prova e contribuir para o convencimento dos sujeitos processuais . Além disso, deve ser observado o seguinte: a) No início de cada gravação em vídeo deve ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; b) As testemunhas devem apresentar documento de identificação com foto no início da gravação e, em seguida, devem ser devidamente qualificadas, indicando nome, estado civil, profissão e local de residência, além de informar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; c) As testemunhas devem ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade, sob pena de cometer o crime de falso testemunho, conforme o artigo 342 do Código Penal; d) A gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, para garantir a integridade do depoimento; e) O arquivo de vídeo deve ser juntado diretamente pelo advogado da parte autora no processo eletrônico (e-Proc). O sistema e-proc aceita vídeos nos formatos MP4, WMV, MPG e MPEG, com tamanho máximo de 70MB por arquivo. Se houver dificuldade na formatação do vídeo ou na redução do tamanho, este juízo está à disposição para auxílio e esclarecer eventuais dúvidas pelo telefone (47) 3531-3200 ou WhatsApp (47) 3531-3208, com atendimento das 13 às 18 horas . Após, dê-se vista ao INSS. Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 471 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes