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Processo nº 5004067-87.2024.4.02.5108

ID: 283288325

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004067-87.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR TRINDADE VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-87.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE : JOSE DE RIBAMAR TRINDADE VIEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452) DESPACHO/DECISÃO Diante … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-87.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE : JOSE DE RIBAMAR TRINDADE VIEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)". Providencie a Secretaria a devida alteração. Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 12.1 , cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda sobre o Adicional de Intervalo/HRA ou qualquer variação de nomenclatura desta rubrica a partir da vigência da Lei nº 13.467/17 e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título, nos termos da fundamentação supra, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa Selic, observada a prescrição quinquenal, tudo nos termos da Súmula 461 do STJ . Faculto à ré a compensação do pagamento determinado na presente condenação com eventuais valores já restituídos ao demandante, por ocasião da entrega, ao Fisco, de Declarações de Imposto de Renda anuais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. E pelo acórdão do ev. 25.2 , abaixo transcrito: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação. Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias . Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente. Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais , deverá requerê-lo expressamente , juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório . Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada. Após, confira-se. Em seguida venham-me os autos conclusos para envio. Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito . Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento. Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica). O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5004067-22.2020.4.04.7000

ID: 274260288

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004067-22.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUZA MARIA DE CARVALHO MALTA MARIA DE CARVALHO ONOFRE MARIA MADALENA BERNARDINO NATANAEL VIEIRA DE CARVALHO NECI MARIA DE CARVALHO NEUSA MARIA DE CARVALHO NOEL VIEIRA DE CARVALHO NOEMI MARIA COUTINHO OZELIA MARIA DE CARVALHO BOINOWSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

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MARCELA PEGORARO

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SUZANA BORGES DOS SANTOS

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004067-22.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : NOEL VIEIRA DE CARVALHO (Sucessão) ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS (OAB PR068081) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004067-22.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : NOEL VIEIRA DE CARVALHO (Sucessão) ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS (OAB PR068081) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO REQUERENTE : MARIA MADALENA BERNARDINO (Sucessor) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE (OAB PR083274) ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO (OAB PR043613) ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS (OAB PR068081) REQUERENTE : NATANAEL VIEIRA DE CARVALHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE (OAB PR083274) ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO (OAB PR043613) ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS (OAB PR068081) REQUERENTE : NECI MARIA DE CARVALHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE (OAB PR083274) ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO (OAB PR043613) ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS (OAB PR068081) REQUERENTE : OZELIA MARIA DE CARVALHO BOINOWSKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE (OAB PR083274) ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO (OAB PR043613) ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS (OAB PR068081) REQUERENTE : NEUSA MARIA DE CARVALHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE (OAB PR083274) ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO (OAB PR043613) ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS (OAB PR068081) REQUERENTE : EUZA MARIA DE CARVALHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE (OAB PR083274) ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO (OAB PR043613) ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS (OAB PR068081) REQUERENTE : NOEMI MARIA COUTINHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE (OAB PR083274) ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO (OAB PR043613) ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS (OAB PR068081) REQUERENTE : MALTA MARIA DE CARVALHO ONOFRE (Sucessor) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE (OAB PR083274) ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO (OAB PR043613) ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS (OAB PR068081) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para que se manifeste sobre a efetivação do pedido de TED pela instituição bancária. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado, ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento.

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Processo nº 5004067-73.2025.8.21.0037

ID: 277916506

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004067-73.2025.8.21.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE ARAUJO ANDRADES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE CRUZ PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004067-73.2025.8.21.0037/RS AUTOR : VERA LUCIA DE ARAUJO ANDRADES ADVOGADO(A) : CRISTIANE CRUZ PEREIRA (OAB RS107287) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Defiro o b… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004067-73.2025.8.21.0037/RS AUTOR : VERA LUCIA DE ARAUJO ANDRADES ADVOGADO(A) : CRISTIANE CRUZ PEREIRA (OAB RS107287) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. 3. Nos termos do art. 334 do CPC, remeta-se o processo ao CEJUSC para fins de designação de data e horário para a realização de sessão de conciliação/mediação. 4. Informada a data da sessão: a) intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil); b) cite-se e intime-se a parte ré nos moldes do artigo 334, parte final, do Código de Processo Civil, cientificando-se de que o prazo de contestação passará a fluir no prazo de 15 dias, contados da data da referida sessão, caso não haja conciliação ou não seja realizada a sessão por ausência de alguma das partes, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Desde já, em caso de efetivo acordo em sessão de conciliação, fixo a remuneração em 4 (quatro) URC’s para cada conciliador, nos termos da alínea “a” do inciso II do artigo 1º do Ato nº 047/2021-P, patamar máximo previsto de honorários, autorizando-se que o(s) conciliador(es) ajuste(m) com as partes valor inferior caso compreenda(m) isso possível em face da natureza da causa e das condições econômicas dos acordantes. Em caso de efetivo entendimento em sessão de mediação, fixo, desde já, a remuneração em 8 (oito) URC’s para cada mediador, nos termos do item 1 da alínea “b” do inciso II do artigo 1º do Ato nº 047/2021-P, patamar máximo previsto de honorários, autorizando-se igualmente que o(s) mediador(es) ajuste(m) com as partes valor inferior caso compreenda(m) isso possível em virtude da natureza da causa e das condições econômicas dos mediandos. Registre-se que cada parte arcará com o adimplemento dos valores acima estampados em idêntica proporção (metade para cada), permitindo-se que, na sessão de conciliação/mediação, disponham de modo diverso desde que não atribuam pagamento de valor maior a quem detenha o benefício da gratuidade de justiça, caso em que deverá prevalecer a divisão igualitária. Em caso de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a remuneração do(s) conciliador(es)/mediador(es) que tocaria à parte beneficiária de gratuidade de justiça será suportada por dotação orçamentária própria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 2º, caput, do Ato nº 047/2021-P. Inexistindo acordo/entendimento, os honorários deverão ser pagos no valor correspondente a 1 URC, por conciliação, ou 2 URC’s, por mediação, independentemente do número de sessões, nos termos do inciso I do art. 1º do Ato nº 047/2021-P. De resto, conforme sistemática adotada pelo CEJUSC, às partes incumbirá pagar diretamente aos conciliadores/mediadores os honorários a que estes fizerem jus, devendo citados colaboradores, na própria sessão, fornecer os dados necessários para o depósito do valor. 6. Havendo composição, voltem conclusos para homologação. 7. Não havendo conciliação e apresentada contestação, dê-se vista à parte autora para fins de réplica.

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Processo nº 5004067-08.2024.4.02.5005

ID: 322736590

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-08.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERCINO OLIVEIRA VAGMAKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RANILLA BOONE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-08.2024.4.02.5005/ES AUTOR : GERCINO OLIVEIRA VAGMAKER ADVOGADO(A) : RANILLA BOONE (OAB ES034894) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida ne… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-08.2024.4.02.5005/ES AUTOR : GERCINO OLIVEIRA VAGMAKER ADVOGADO(A) : RANILLA BOONE (OAB ES034894) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli (medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 - Distrito Federal ), em 03/07/2025, proferiu decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida. O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos , realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025. Veja-se (destaques acrescidos): " [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236; A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF; A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS. Intime-se. Após, encaminhem os autos à suspensão.

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Processo nº 5004067-23.2024.4.04.7213

ID: 323648188

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-23.2024.4.04.7213

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERMELINDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIRINE NAYARA FRARE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-23.2024.4.04.7213/SC AUTOR : ERMELINDO DA SILVA ADVOGADO(A) : TAIRINE NAYARA FRARE (OAB SC042658) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-23.2024.4.04.7213/SC AUTOR : ERMELINDO DA SILVA ADVOGADO(A) : TAIRINE NAYARA FRARE (OAB SC042658) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, complementar o conjunto probatório com a juntada de declarações, por vídeo , da parte autora e de até três pessoas que tenham conhecimento direto dos fatos a serem comprovados. É imprescindível que as declarações emitidas também efetivamente esclareçam as questões que motivaram o indeferimento na via administrativa, as quais foram ratificadas na contestação do INSS. Em suma, a parte autora em seu depoimento pessoal e as testemunhas devem abordar, detalhadamente, os seguintes pontos: A efetividade e a continuidade do labor rural nos períodos de 05/04/1994 a 31/12/1997 e de 01/01/1998 a 31/12/2013 . O INSS indeferiu esses períodos por inexistência de cadastro em base governamental e pela ausência de documentos contemporâneos válidos como prova material capaz de ratificar esse tempo. Assim, as declarações devem detalhar as atividades rurais nesses períodos, as terras utilizadas (próprias, arrendadas, parceria), o tamanho e a localização das propriedades, a identificação dos membros do grupo familiar envolvidos, a destinação da produção e a eventual utilização de maquinário ou empregados permanentes, etc. As circunstâncias do exercício da atividade rural no período de 01/06/2015 a 03/04/2024 , especialmente no que tange à residência em Witmarsum/SC, enquanto a atividade era desenvolvida em Rio do Campo/SC. Deve-se explicar como essa condição não descaracteriza a qualidade de segurado especial, conforme alegado pelo INSS. Adicionalmente, as declarações devem esclarecer a coexistência ou interrupção da atividade rural com o registro de empresário individual no CNIS entre 22/05/2012 e 26/05/2015, abordando como esses fatos se relacionam com a manutenção da qualidade de segurado especial. As declarações devem ser prestadas exclusivamente por vídeo, visando a garantir a eficácia da prova e contribuir para o convencimento dos sujeitos processuais . Além disso, deve ser observado o seguinte: a) No início de cada gravação em vídeo deve ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; b) As testemunhas devem apresentar documento de identificação com foto no início da gravação e, em seguida, devem ser devidamente qualificadas, indicando nome, estado civil, profissão e local de residência, além de informar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; c) As testemunhas devem ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade, sob pena de cometer o crime de falso testemunho, conforme o artigo 342 do Código Penal; d) A gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, para garantir a integridade do depoimento; e) O arquivo de vídeo deve ser juntado diretamente pelo advogado da parte autora no processo eletrônico (e-Proc). O sistema e-proc aceita vídeos nos formatos MP4, WMV, MPG e MPEG, com tamanho máximo de 70MB por arquivo. Se houver dificuldade na formatação do vídeo ou na redução do tamanho, este juízo está à disposição para auxílio e esclarecer eventuais dúvidas pelo telefone (47) 3531-3200 ou WhatsApp (47) 3531-3208, com atendimento das 13 às 18 horas . Após, dê-se vista ao INSS. Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004067-07.2024.4.03.6128

ID: 331326037

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004067-07.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN

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HILDEBRANDO PINHEIRO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004067-07.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: ADALBERTO DE SOUZA BARBOSA Advogados do(a) IMPETRANTE: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430,… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004067-07.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: ADALBERTO DE SOUZA BARBOSA Advogados do(a) IMPETRANTE: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430, HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143 IMPETRADO: PRESIDENTE DA 17ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DE FLORIANOPOLIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ADALBERTO DE SOUZA BARBOSA em face de autoridade da 17ª JUNTA DE RECURSOS do CRPS, objetivando que a autoridade impetrada dê andamento ao seu processo administrativo de aposentadoria n. 44235.485021/2022-29. Em breve síntese, sustenta que protocolou recurso ordinário em 04/05/2022, mas sem apreciação até a presente data, transcorrido já o prazo legal. A liminar foi deferida, para determinar que a autoridade impetrada (junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social) desse andamento ao recurso da parte impetrante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Devidamente notificada, a autoridade impetrada apresentou informações, aduzindo que o recurso foi recebido em 28/02/2023 e que o prazo de 30 dias não seria válido para julgamento do recurso. O MPF declinou de se manifestar sobre o mérito. Na oportunidade vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Segundo preceitua o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, trata-se o mandado de segurança de ação colocada à disposição do indivíduo para a salvaguarda de direito líquido e certo coibido por ilegalidade ou abuso de poder, levados a efeito por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A concessão da segurança requer não apenas que haja o direito alegado, em verdade o que se exige é a precisão e a comprovação, no momento da impetração da ação, dos fatos e situações que ensejam o exercício do direito que se alega ter, ou seja, prova pré-constituída. Tem a ação como objeto a correção de ato ou omissão ilegal de autoridade a direito do impetrante que deve se apresentar com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício quando a impetração. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à exame do mérito. O cerne da presente impetração concerne à alegação de que o impetrante protocolou recurso administrativo para concessão de aposentadoria e o impetrado extrapolou o prazo legal para sua análise, em violação ao princípio da eficiência e legalidade. Inicialmente, observo que não há comprovação nos autos de ter sido afastado o ato coator omissivo. A autoridade impetrada afirmou que o recurso aguarda em fila o julgamento. Não cabe, portanto, a extinção da ação mandamental sem análise do mérito. De sua monta, observo a relevância nos fundamentos trazidos pela impetrante, pois o inciso LXXVIII do art. 5.º da Constituição Federal (proveniente da "reforma do Judiciário" e levado a efeito pela Emenda Constitucional n.º 45/2004) elevou o princípio da duração razoável do processo judicial e administrativo à condição de garantia fundamental. Conforme andamento processual (ID 3456451879), o recurso administrativo foi distribuído em 28/02/2023 à 17ª Junta de Recursos do CRPS, aguardando ainda julgamento. Ainda que se alegue o acúmulo de trabalho do CRPS, não se olvidando que os servidores devem seguir com cautela as diretrizes para análise dos benefícios, evitando a ocorrência de erros administrativos, não se pode exigir da impetrante que aguarde tempo demasiado para cumprimento de procedimentos, tenho sido extrapolado o prazo legal fixado de, mormente quando se trata de verba de natureza alimentar. O impetrante aguarda há mais de 365 dias o julgamento de seu recurso administrativo, prazo inclusive previsto no Regimento Interno do CRPS para julgamento do recurso administrativo. Há que se ponderar, ademais, pela necessidade de concessão de prazo adicional, a fim de que o processo administrativo possa ser decidido compatibilizando-se interesses do segurado e da legitimidade dos atos administrativos. Por estas razões, o reconhecimento de direito líquido e certo vindicado, nesta oportunidade, em face da autoridade impetrada, é de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida, para o efeito de determinar à autoridade impetrada que analise o recurso administrativo no ponderado prazo adicional de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos da fundamentação da presente sentença, sob pena de fixação de multa caso haja descumprimento injustificado. Honorários advocatícios indevidos (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas na forma da lei. Oficie-se e intime-se a autoridade impetrada e a pessoa jurídica de representação processual da pessoa jurídica interessada PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO. Decisão sujeita a duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei n. º 12.016/09). Por fim, sobrevindo o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital.

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Processo nº 5004067-40.2025.4.03.6332

ID: 292399815

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-40.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE FELIZ EVANGELISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO JOSE DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004067-40.2025.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: VICENTE FELIZ EVANGELISTA Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO JOSE DE FREITAS - SP374693 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. RELATÓRIO VICENTE FELIZ EVANGELISTA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição n. 42/197.601.491-0, desde a DER (13/07/2020). Alega a parte autora que “protocolou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 13/07/2020, tendo o pedido sido indeferido pelo INSS” e que “Diante da negativa, ajuizou a ação nº 5005658-42.2022.4.03.6332, na qual obteve sentença parcialmente procedente, com reconhecimento judicial de tempo especial, já averbado pelo INSS”. Sustenta que “Com a conversão dos períodos reconhecidos em tempo comum e a reafirmação da DER para momento posterior ao trânsito em julgado da referida ação, o autor preenche integralmente os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição”. Requer, desta feita, “A procedência do pedido para condenar o INSS à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com reafirmação da DER para momento posterior ao trânsito em julgado da ação nº 5005658-42.2022.4.03.6332”. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese dos autos, os documentos juntados aos autos revelam que a pretensão deduzida neste processo repete a que foi veiculada pelo processo de nº 5005658-42.2022.4.03.6332, tendo sido o pedido do autor julgado parcialmente procedente por este Juizado Especial Federal Cível de Guarulhos. Conforme se observa, naquela demanda, o autor pleiteou o reconhecimento de atividade especial, e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição n. 42/197.601.491-0, desde a DER (13/07/2020), com pedido subsidiário de reafirmação da DER. A sentença proferida pelo M.M. Juiz deste Juizado Especial Federal Cível de Guarulhos analisou os documentos constantes no requerimento do NB 42/197.601.491-0, enquadrou os períodos de 01/01/1988 a 10/11/1988, 02/05/1989 a 24/08/1989, 01/09/1989 a 27/10/1989, 06/11/1989 a 16/06/1990, 20/09/1990 a 15/03/1991 e de 11/11/1991 a 21/02/1994 como atividades especiais, mas não concedeu o benefício n. 42/197.601.491-0 ao autor, nem mediante reafirmação da DER, por entender que “consta da cópia da CTPS do autor com o vínculo encerrado junto à Prefeitura Municipal de Guarulhos em 31/05/2019 e presente na contagem autárquica do tempo total de contribuição do autor” e “impende registrar que não há como considerar novo vínculo previdenciário, sob pena de configurar nova causa de pedir”, conforme se depreende da sentença acostada no Id 365761814, fls. 323 a 337). Constato, ainda, que referida decisão transitou em julgado em 21/06/2024, conforme certidão de Id 365761814, fls. 384, operando-se, pois, o instituto da coisa julgada. Na presente demanda, o autor não comprovou ter havido alteração fática nem diversidade de objetos que justifiquem seu ajuizamento, tendo em vista que pleiteia o cumprimento da sentença proferida na ação anterior e a reafirmação da DER para obtenção do mesmo benefício, trazendo aos autos o mesmo processo administrativo, cujos documentos já foram analisados na demanda anteriormente formulada. O requerimento do autor de “reafirmação da DER para momento posterior ao trânsito em julgado da ação nº 5005658-42.2022.4.03.6332” traduz que a presente ação visa apenas burlar o princípio da separação dos Poderes, com a reafirmação da DER em juízo, para recebimento de eventuais valores atrasados, visto que, na hipótese dos autos, não se verifica nenhuma nova ilegalidade cometida pela autarquia ré no bojo do processo administrativo. Tal pretensão não encontra acolhida na lei processual, prestando-se apenas ao mau uso do aparelhamento do Judiciário. Nada custa esclarecer, todavia, que, ainda que assim não fosse, tal pedido de reafirmação da DER não seria acolhido pelos próprios fundamentos já tecidos na sentença do processo nº 5005658-42.2022.4.03.6332. Nesse cenário, sendo o pedido aqui deduzido idêntico ao formulado na ação anterior, rigorosamente inadmissível nova análise da pretensão deduzida, frente ao óbice da coisa julgada. Anoto, por fim, que, em havendo alteração fática ou recolhimento de novas contribuições pelo segurado, nada impede que formule novo requerimento administrativo junto ao INSS. Assim, deve ser o feito extinto, sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, verificada a ocorrência do fenômeno da coisa julgada, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, hipótese de coisa julgada, uma vez que o autor já exerceu o seu direito de ação para discutir a matéria em face do INSS perante o poder Judiciário. Defiro à parte autora a assistência judiciária gratuita. Não há condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5004067-05.2025.8.13.0261

ID: 278496626

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004067-05.2025.8.13.0261

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELVIDERLAINE ANDREIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS MUNIZ OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MUNIZ OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STEFANY GUIMARAES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SOUSA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5004067-05.2025.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: ELVIDERLAINE ANDREIA DE OLIVEIRA CPF: 045.569.016-26 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Defiro à autora a gratuidade processual. A princípio, saliento que o pedido de tutela de urgência será analisado após a realização da perícia, visto que a prova será produzida de forma antecipada. Ademais, a presente medida tem o condão de analisar o hodierno estado de saúde da parte autora, e salvaguardar o princípio da duração razoável do processo. Destarte, determino a realização de exame pericial para averiguar a existência da suposta incapacidade para o trabalho (Lei 10.259/01, artigo 12), para tanto, determino a intimação do requerente para apresentar quesitos no prazo de 15 dias. Nomeio como perito o médico Dr. José Carlos Braga de Castro nos termos da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Fixo o valor dos honorários periciais em R$585,66 (quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), considerando o grau de complexidade da perícia, bem como o zelo profissional que tem na elaboração dos laudos. Formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: Formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: I – Identificação geral Nome do periciando: Idade: CPF: Grau de instrução: Data da perícia: Profissão que exercia quanto ficou impossibilitada de trabalhar: Profissões que já exerceu: Acompanhante/parentesco (se houve): II – Considerações Preliminares 1) Queixa principal do periciando: 2) Histórico da doença, antecedentes pessoais e familiares: 3) Ectoscopia e exame físico: 4) Indicação dos exames e demais documentos médicos existentes no processo e/ou apresentados durante a realização da perícia: 5) Impressão diagnóstica: 6) Informar se houve cooperação com o exame ou se houve exagero na apresentação dos sintomas: Quesitos: 1º O periciando é ou foi portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo, qual (nome e CID)? 2° Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença ou lesão e da cessação, se for o caso (mês/ano)? 3° A doença ou lesão de que o periciando é portador, o torna incapaz para o seu trabalho ou para sua atividade habitual? 4° Caso o periciando esteja incapacitado, a incapacidade é: a) Assinale: ( ) Temporária (pode-se esperar recuperação e volta à condição anterior). Prazo estimado para recuperação: ( )Permanente (sem prognóstico de reabilitação). b) Assinale: ( )Total (impede o exercício de qualquer atividade laborativa). ( )Parcial (impede o exercício de apenas algumas atividades laborativas). Especificar as atividades que não podem ser exercidas: ( )5° Com base na documentação, exames, relatório constantes nos autos ou apresentados na perícia, características da doença, literatura médica ou experiência pessoal e profissional, qual a data estimada do início da incapacidade e, sendo o caso, de sua cessação (mês/ano)? (Informar os elementos técnicos que embasam a resposta). 5°-A) Caso não seja possível estimar o início da incapacidade, é possível afirmar se o periciando estava incapacitado na data em que requereu o benefício ao INSS? [Informar os elementos técnicos que embasam a resposta] 6º) Caso o periciando não esteja incapacitado no momento, em período anterior à realização desta perícia existiu incapacidade para o trabalho? Quando? 7º) Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão ao longo do tempo? 8º) Há possibilidade de reabilitação profissional? Se positivo, a reabilitação seria possível para a atividade habitual do periciando ou para outra atividade? 9º) O periciando está acometido de alguma doença especificada no art. 151, da Lei 8.213/91, (tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada)? Qual? 10º) A lesão é decorrente de acidente de qualquer natureza? Em caso positivo, a lesão resultou em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? 11º) Em caso de lesão, essa decorreu de acidente do trabalho? 12º) Em caso de doença, trata-se de doença profissional ou doença do trabalho? 13º) Necessita do auxílio de terceiros para executar tarefas diárias em sua residência, como alimentação, higiene pessoal, etc.? Caso positivo, detalhar quais cuidados são necessários. 14º) Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, acaso existente, considerando as peculiaridades biopsicossociais do periciando. 15º) É possível afirmar se houve alguma alteração referente à incapacidade, após a data da perícia realizada pelo INSS? 16º) Prestar outras informações que o caso requeira CONCLUSÃO: Perito Oficial: CRM: Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de quinze dias. Formulado os quesitos ou transcorrido sem manifestação o prazo acima mencionado, providencie a secretaria contato com o perito, via eletrônica, para designação de data, horário e local para a realização da prova pericial. Após, intimem-se as partes sobre a data, local e horário em que será realizada a perícia. Após o cumprimento das diligências acima, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LUIZ BRASIL SILVA Juiz de Direito em substituição na 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5004067-07.2025.4.04.7207

ID: 278228964

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004067-07.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZENIO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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BARBARA WICHMANN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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BARBARA TRACY WICHMANN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004067-07.2025.4.04.7207/SC AUTOR : ZENIO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BARBARA TRACY WICHMANN (OAB RS112631) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004067-07.2025.4.04.7207/SC AUTOR : ZENIO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BARBARA TRACY WICHMANN (OAB RS112631) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : BARBARA TRACY WICHMANN ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5004067-72.2023.4.03.6344

ID: 318112908

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-72.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARCALLO TABORDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LETICIA HELENA BENEDITO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004067-72.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: LUIZ MARCALLO T… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004067-72.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: LUIZ MARCALLO TABORDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LETICIA HELENA BENEDITO DOS SANTOS - SP461146 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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