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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Silvia Mara Morais Da Silva Cardoso e outros

ID: 304290728

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004069-26.2018.8.21.0025

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

SILVIA MARA MORAIS DA SILVA CARDOSO SILVIA MARA M.S. CARDOSO & CIA LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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INGRID CAVALHEIRO ZORZELA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004069-26.2018.8.21.0025/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : SILVIA MARA MORAIS DA SILVA CARDOSO ADVOGADO(A) : INGRID … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004069-26.2018.8.21.0025/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : SILVIA MARA MORAIS DA SILVA CARDOSO ADVOGADO(A) : INGRID CAVALHEIRO ZORZELA (OAB RS074868) EXECUTADO : SILVIA MARA M.S. CARDOSO & CIA LTDA - ME ADVOGADO(A) : INGRID CAVALHEIRO ZORZELA (OAB RS074868) DESPACHO/DECISÃO Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo exequente. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue: SILVIA MARA M.S. CARDOSO & CIA LTDA - ME SILVIA MARA MORAIS DA SILVA CARDOSO A transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada é necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. A penhora no SISBAJUD dispensa a lavratura de termo, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. TERMO DE PENHORA. LAVRATURA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RENAJUD. BLOQUEIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO SUPERVENIENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. 1 . A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, na penhora on line (sistemas BACenJud, RENAJud ou INFOJud), pois os documentos gerados que demonstram a efetivação da constrição já produzem os mesmos efeitos. Precedentes: MC 25.011/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/8/2016; REsp 1.415.522/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/2/2016; AgInt no REsp 1.822.142/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019. 2. É cabível a manutenção da constrição de bens, na hipótese de a penhora ter sido efetivada anteriormente à adesão ao parcelamento do crédito, o qual apenas suspenderá a execução fiscal no estado em que se encontra, sem consequência liberatória. Precedentes: AI no REsp 1.266.318/RN, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 17/3/2014; AgInt no REsp 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/10/2016; AgInt no REsp 1.569.896/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/9/2017; REsp 1.658.504/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.864.068/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Intime-se pessoalmente a parte executada sobre a medida indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado (art. 841, §2º, do CPC), inclusive para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Fica advertida a parte executada de que, no silêncio, a indisponibilidade do valor será destinada ao exequente para pagamento da dívida. Por outro lado, a ordem de bloqueio modalidade teimosinha no SISBAJUD em nome de EVERALDO GONCALVES CARDOSO , foi encerrada (evento 55) e, conforme os relatórios, não foram encontrados valores suficientes em contas da parte executada. Uma vez que o valor bloqueado não quita a dívida, intime-se o exequente para dizer do prosseguimento. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5004069-79.2025.8.21.0025

ID: 304679981

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004069-79.2025.8.21.0025

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANA LIA TAROUCO IRIGARAY DE FREITAS BALTAR FONTOURA DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DA SILVA ZINELLI

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ALEX FABIANO GONCALVES CEZAR

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004069-79.2025.8.21.0025/RS AUTOR : ANA LIA TAROUCO IRIGARAY DE FREITAS ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA ZINELLI (OAB RS127422) ADVOGADO(A) : ALEX FABIANO GONCALV… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004069-79.2025.8.21.0025/RS AUTOR : ANA LIA TAROUCO IRIGARAY DE FREITAS ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA ZINELLI (OAB RS127422) ADVOGADO(A) : ALEX FABIANO GONCALVES CEZAR (OAB RS088650) AUTOR : BALTAR FONTOURA DE FREITAS ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA ZINELLI (OAB RS127422) ADVOGADO(A) : ALEX FABIANO GONCALVES CEZAR (OAB RS088650) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de analisar ação de manutenção de posse com pedido liminar ajuizada por Ana Lia Tarouco Irigaray de Freitas e Baltar Fontoura de Freitas em desfavor de Iduino da Silva Castro . Informam os autores que são possuídores do imóvel descrito na matrícula n.º 30.383 do CRI desta comarca, consistente em um terreno situado nos subúrbios desta cidade, na Vila Alexandrina, com área total de 446,00 m², onde acha-se construído um prédito de alvenaria com área de 128,60 m², situado na Rua Camilo Alves Gisler, n.º 1.939. Relatam que, em 29/07/2010, realizaram Escritura Pública de Doação com Reserva de Usufruto Vitalício, para Evelina Cardoso de Freitas. Disseram que, apesar do usufruto, os autores permitiram que Evelina residisse no local e ambos detinham a posse do bem juntamente. Aduziram que, em 27/02/2024, Evelina ajuizou ação declaratória de extinção de usufruto vitalício, a qual tramitou sob o n.º 5001488-28.2024.8.21.0025, perante esta Vara Cível. Informaram que no referido processo, as partes entabularam acordo, ficando estabelecido no parágrafo único da cláusula segunda que, se Evelina falecesse antes dos autores, estes retomariam a posse do imóvel. Relataram que Evelina faleceu no dia 10 de outubro de 2024, e que a posse exclusiva do imóvel deveria retornar aos usufrutuários vitalícios. Disseram que em 16/10/2024 notificaram extrajudicialmente a sucessão de Evelina, requerendo a desocupação do imóvel, tendo tal notificação sido recebida por Iduino da Silva Castro no dia 17/10/2024, suposto companheiro da falecida, o qual está usando o imóvel, para fins de residência. Requereram a concessão liminar da manutenção de posse, nos termos do art. 562 do CPC. Juntaram documentos. É o breve relato. DECIDO. Verifica-se pela análise dos fatos narrados e documentos juntados a probabilidade do direito. Isso porque, conforme se verifica no acordo entabulado entre os autores e Evelina no processo n.º 5001488-28.2024.8.21.0025, acordo homologado por este juízo ( processo 5001488-28.2024.8.21.0025/RS, evento 20, SENT1 ), há cláusula expressa que determina que "se o falecimento da Comodatária Evelina anteceder aos dos Usufrutuários, estes retomarão a posse do imóvel". Ainda, os autores informam na inicial que também exercem a posse do bem, uma vez que têm livre acesso, possuindo veículo resguardado no local, bem como acesso à fossa que é utilizada pelo imóvel vizinho, também de propriedade dos autores. De outra banda, a turbação resta evidenciada pela permanência do réu no imóvel, após o falecimento da possuidora Evelina, bem como pela notificação recebida pelo réu, que se recusou a desocupar o bem. Consigna-se que ambos os fatos ocorreram em menos de ano e dia. Pelo exposto, evidencia-se a ocupação recente (menos de ano e dia) do imóvel objeto da ação pelo réu e sem o consentimento dos autores, verificando-se pela narrativa dos fatos exarada na inicial, bem como, pelos documentos acostados, a existência de indícios suficientes para autorizar a concessão da liminar postulada, pois caracterizado a turbação de menos de ano e dia. Nesta senda, presentes os requisitos autorizadores à concessão, inaudita altera pars , defiro o pedido liminar de imediata manutenção de posse, forte no art. 563 do CPC, conforme vindicado. Após efetivada a medida, cite-se e intime-se a parte ré da presente decisão bem como, para querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do disposto no art. 564, parágrafo único do CPC. Autorizo o cumprimento do mandado com requisição de força policial e ordem de arrombamento, inclusive das correntes e dos cadeados, se necessário for. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. Diligências legais.

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Lodi Sodre & Advogados Associados e outros x Adilso Mauricio

ID: 294643750

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004069-27.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LODI SODRE & ADVOGADOS ASSOCIADOS TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ADILSO MAURICIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ZEFERINO GOULART

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MARARRUBIA SODRE GOULART

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LODI MAURINO SODRE

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J.A. VOLLMANN ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JEFFERSON ALLAN VOLLMANN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004069-27.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : LODI SODRE & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587) ADVOGADO(A) : MARARRUBIA SODRE GOULART (OAB SC01… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004069-27.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : LODI SODRE & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587) ADVOGADO(A) : MARARRUBIA SODRE GOULART (OAB SC017388) ADVOGADO(A) : RICARDO ZEFERINO GOULART (OAB SC017739) EXEQUENTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587) ADVOGADO(A) : MARARRUBIA SODRE GOULART (OAB SC017388) ADVOGADO(A) : RICARDO ZEFERINO GOULART (OAB SC017739) EXECUTADO : ADILSO MAURICIO ADVOGADO(A) : JEFFERSON ALLAN VOLLMANN (OAB SC036629) ADVOGADO(A) : JEFFERSON ALLAN VOLLMANN DESPACHO/DECISÃO R. H. - Vistos, para decisão: A parte exequente, ao que colho de sua última manifestação (evento75) , pretende a penhora parcial do salário do devedor. O pleito, adianto, não obstante os entendimentos em contrário, não merece guarida. Isso porque, conforme assenta o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2.º" . Ainda, o §2.º do referido dispositivo, por sua vez, estabelece que inaplicável aquele inciso quando se tratar de constrição para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Ou seja, a regra é a impenhorabilidade, exceto nas hipóteses taxativamente previstas na legislação vigente. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE VERBA SALARIAL DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PRETENSA CONSTRIÇÃO DE 25% SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL PERCEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. EXEGESE DO ART. 833, IV, DO CPC/15. SALDO DEVEDOR, ADEMAIS, QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, A PONTO DE SE ENQUADRAR NA EXCEÇÃO DO §2º DO ARTIGO REFERIDO. PRECEDENTES. REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO, NO CASO CONCRETO, INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A MITIGAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL. No caso, o crédito perseguido não se trata de verba alimentar, de modo que, nessa perspectiva, a condição legal para o bloqueio pretendido depende de que o valor do salário ultrapasse 50 salários mínimos mensais, a teor do disposto no §2º do art. 833 do CPC/15, situação que não se verifica. Logo, sobressai que o valor auferido pelo devedor é inferior ao patamar adotado pelo legislador a título de preservação patrimonial do salário. Além disso, inexiste prova de que o percentual que se pretende a constrição (25%) não irá prejudicar a subsistência da parte executada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC. AI n.º 4024426-04.2019.8.24.0000, de Lages, Des. Jaime Machado Junior, j. 21/11/2019). Ressalto que não desconheço os entendimentos diversos, sobretudo aquele emanado pelo e. Superior Tribunal de Justiça (EREsp n.º 1.874.222, Min. João Otávio de Noronha, j. 19/4/2023). Todavia, tal precedente não possui caráter vinculante e, com a devida vênia, entendo que, acaso o legislador quisesse relativizar a regra de impenhorabilidade do salário - o que, ao meu ver, consigno, não o quis -, teria feito constar as ressalvas de maneira evidente no texto legislativo. Muito pelo contrário, o legislador foi específico ao estabelecer tão somente uma excepcionalidade à regra, conforme se infere do §2.º, mencionado alhures, de modo que, entendo, não se pode ceder à relativização de regra legalmente estabelecida por motivos não definidos em lei, pelo que impenhorável, pois, a aludida verba. In casu, as exceções não se fazem presentes, razão por que inviável o acolhimento do pedido formulado pelos credores. Destarte, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. Intime(m)-se.

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Processo nº 5019534-92.2023.4.03.6182

ID: 281193329

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5019534-92.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019534-92.2023.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019534-92.2023.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Vistos em inspeção. ID 324824159 - O artigo 9º, inciso II, da Lei 6.830/1980, dispõe sobre a possibilidade de oferecimento de seguro garantia em garantia da execução, compreendendo o valor da dívida, juros, multa moratória e demais encargos indicados na CDA, produzindo, juntamente com o depósito em dinheiro e fiança bancária, os mesmos efeitos da penhora (§3º do citado artigo). Na sua manifestação ID 347258085, o exequente aceitou a garantia ofertada pela executada. À vista disso, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem considerando que, em se tratando de dívida de natureza não tributária, o seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para saldar o valor do débito, constituem instrumentos idôneos de caução para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, não se aplicando à hipótese a Súmula n° 112 do S. STJ, que estabelece que apenas o depósito integral e em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário. A esse respeito, trago à colação os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DE SEGURO GARANTIA OU FIANÇA. POSSIBILIDADE. I - Na origem o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela cautelar antecedente, a qual se destinava a viabilizar a garantia de crédito. No Tribunal a quo, após o julgamento dos embargos de declaração foi dado provimento ao agravo de instrumento, para determinar a suspensão da exigibilidade de crédito não tributário. II - Apesar do entendimento firmado na Súmula n. 112/STJ, no sentido de que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, a jurisprudência desta Corte Superior também firmou o posicionamento de que, quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade destes créditos, não se aplicando, portando, a citada súmula. III - Precedentes: AgInt no AREsp 1.683.152/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 22/3/2021; AgInt no REsp 1.612.784/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 18/2/2020; AgInt no REsp 1.915.046/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, REPDJe 27/8/2021, DJe 1º/7/2021. IV - Recurso especial improvido.” (STJ, AREsp 1932380/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 05/05/2022 – grifos nossos) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDTIO TRIBUTÁRIO. FIANÇA BANCÁRIA E SEGURO GARANTIA. EQUIPARAÇÃO A DEPÓSITO EM DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA EXAMINADA EM RECURSO REPETITIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. IV - Em se tratando de dívida de natureza não tributária, o seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para saldar o valor da débito, constituem instrumentos idôneos de caução para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, a teor do disposto nos art. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC/2015. Precedente. V - Acerca da execução de crédito tributário - caso dos autos -, contudo, esta Corte firmou compreensão, em julgamento de recurso repetitivo, segundo o qual se revela inviável a equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e pelo montante integral para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito, sob pena de afronta ao art. 151 do CTN. VI - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido.” (STJ, AgInt no REsp 1944488/SP, Primeira Turma, Min. Regina Helena Costa, DJe de 19/11/2021 – grifos nossos) Ante o exposto, reconheço a suspensão da exigibilidade do crédito e determino à exequente que promova as anotações pertinentes em seu sistema, a fim de que tais débitos não obstem à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débito, nos termos do artigo 206 do CTN, bem como retire ou se abstenha de incluir o nome da executada no CADIN em razão do débito cobrado nestes autos e o protesto da certidão de dívida ativa. Nada mais sendo requerido, tendo em vista a oposição de Embargos à Execução Fiscal 5004069-09.2024.4.03.6182, suspendo o curso da execução com a remessa dos autos ao arquivo até que sobrevenha julgamento dos Embargos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004069-64.2025.4.04.0000

ID: 334188173

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004069-64.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANILDO REIS DE BARROS JANETE DO ROCIO PEREIRA JOAO BATISTA TACON JOAO ROBERTO DE OLIVEIRA JOENIO AURELIO DE MENDONCA JORGE AMAURY MENDES E SILVA JORGE MRYCZKA JORGE SIPOLI MORALES JOSE CARLOS VICENTINI JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5004069-64.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB PR009066) AGRAVADO : JOSE CARLOS VICENT… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5004069-64.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB PR009066) AGRAVADO : JOSE CARLOS VICENTINI (Espólio) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB PR009066) AGRAVADO : JOENIO AURELIO DE MENDONCA ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB PR009066) AGRAVADO : JORGE AMAURY MENDES E SILVA ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB PR009066) AGRAVADO : JOAO BATISTA TACON ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB PR009066) AGRAVADO : IVANILDO REIS DE BARROS ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB PR009066) AGRAVADO : JORGE MRYCZKA ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB PR009066) AGRAVADO : JORGE SIPOLI MORALES ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB PR009066) AGRAVADO : JOAO ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB PR009066) AGRAVADO : JANETE DO ROCIO PEREIRA ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB PR009066) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em cumprimento de sentença movida contra a Fazenda Pública. 2. O agravante alegou a prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores dos exequentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a morte de uma das partes executoras no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública suspende o curso da prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores, devido à ausência de previsão legal de prazo para tal habilitação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o falecimento de uma das partes implica a suspensão do processo, para que seja regularizado o polo ativo da relação processual, conforme os artigos 43, 265, I, e 791, II, do CPC/73, afastando a possibilidade de prescrição intercorrente para a habilitação dos herdeiros, pela ausência de previsão legal. 6. Nesse sentido, a 12ª Turma do TRF da 4ª Região igualmente adotou o entendimento de que a habilitação dos sucessores não está sujeita a prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento : “O falecimento de uma das partes em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública acarreta a suspensão do processo, inexistindo prazo prescricional para a habilitação dos herdeiros, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça”. _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC) de 1973, arts. 43, 265, I, e 791, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.899.602/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022. STJ, AgRg no AREsp 286.713/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 21/03/2013, DJe 01/04/2013. STJ, 259.255/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 12/03/2013, DJe 18/03/2013. TRF4, AC 5048198-14.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 24/01/2024. O recurso especial versa sobre a controvérsia que é objeto de tema afetado à sistemática de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça: Tema STJ 1254 - Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. Por essa razão, determino o sobrestamento do recurso especial, nos termos dos artigos 1.030, inciso III, e 1.040, ambos do Código de Processo Civil, e do artigo 176 do Regimento Interno deste Tribunal. Intimem-se.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Silvia Mara Morais Da Silva Cardoso e outros

ID: 298736601

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004069-26.2018.8.21.0025

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

SILVIA MARA MORAIS DA SILVA CARDOSO SILVIA MARA M.S. CARDOSO & CIA LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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INGRID CAVALHEIRO ZORZELA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004069-26.2018.8.21.0025/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : SILVIA MARA MORAIS DA SILVA CARDOSO ADVOGADO(A) : INGRID … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004069-26.2018.8.21.0025/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : SILVIA MARA MORAIS DA SILVA CARDOSO ADVOGADO(A) : INGRID CAVALHEIRO ZORZELA (OAB RS074868) EXECUTADO : SILVIA MARA M.S. CARDOSO & CIA LTDA - ME ADVOGADO(A) : INGRID CAVALHEIRO ZORZELA (OAB RS074868) DESPACHO/DECISÃO SILVIA MARA M. S. CARDOSO E CIA LTDA alegou a impenhorabilidade das contas bancárias bloqueadas por ordem judicial no SISBAJUD, ao argumento de que a quantia tornada indisponível dificulta o regular andamento da empresa, que buscou quitar todas as dívidas com os credores, sendo o exequente o único que não concordou com a renegociação da dívida. Decido. Como se sabe, em regra, o patrimônio do devedor responde por suas obrigações, sendo a impenhorabilidade exceção, admitida somente nas hipóteses expressamente previstas na legislação vigente. Ademais, compete à parte que alega a impenhorabilidade o ônus de demonstrar, de forma clara e suficiente, a incidência da norma legal ao caso concreto, a fim de que o bem ou valor constrito seja reconhecido como insuscetível de penhora. No caso dos autos, a executada não logrou comprovar que os valores boqueados são imprescindíveis para a manutenção das atividades empresariais. Nada se sabe acerca dos rendimentos mensais da empresa, seus lucros e despesas, limitando-se a aduzir que o exequente foi o único credor que não aceitou proposta de renegociação de dívida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DA PESSOA JURÍDICA . IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS, SOB A ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE VERBA DESTINADA AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, TAL COMO O PAGAMENTO DA FOLHA DE SALÁRIO , DEVE SER DEMONSTRADA MEDIANTE PROVA ROBUSTA A SER PRODUZIDA POR QUEM DELA SE APROVEITA, NO CASO, A PARTE AGRAVANTE. PRECEDENTES. 2. EM QUE PESE A PARTE RECORRENTE TENHA ANEXADO À EXECUÇÃO FISCAL O RESUMO DA SUA FOLHA DE PAGAMENTO DE FEVEREIRO/2024, NÃO ACOSTOU O FATURAMENTO DA SOCIEDADE (MAS TÃO SOMENTE OS CONTRACHEQUES DOS FUNCIONÁRIOS) FINS DE COMPROVAR QUE O VALOR PENHORADO INVIABILIZARIA A ATIVIDADE DA EMPRESA. TAMBÉM NÃO HÁ CÓPIA DO BALANÇO PATRIMONIAL OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVE O FATURAMENTO MENSAL/ANUAL DA EMPRESA E DEMONSTRE SEUS RESULTADOS, A FIM DE ANALISAR A ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA DO BOQUEIO. 3. ASSIM, NÃO DEMONSTRADO QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO INDISPENSÁVEIS PARA A ATIVIDADE DA EMPRESA, É CASO DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, n.º 50944327620248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 17-07-2024). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . ISS. PENHORA. SISBAJUD. CONTA BANCÁRIA. PESSOA JURÍDICA. FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE INDEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Caso em que, a despeito da insurgência da parte executada, não prospera o argumento atinente à impenhorabilidade das quantias localizadas em conta bancária pelo sistema Sisbajud da Pessoa Jurídica. 2. A regra geral é a penhorabilidade de todos os bens do devedor, até porque o objetivo da execução por quantia certa, do que não difere a execução fiscal , é, justamente, a expropriação de bens e valores. Manifestação da recorrente que não está apoiada em nenhum documento capaz de justificar suas alegações, ao passo que o pedido de desbloqueio da quantia penhorada em agosto de 2020, e que seria indispensável à manutenção das atividades da empresa , somente aportou aos autos de origem em fevereiro de 2021, o que deixa de corroborar a tese de que a quantia teria como destino o pagamento da folha de seus funcionários. 3. Ausente demonstração de que a quantia penhora estava destinada ao pagamento de verba de natureza alimentar, a manutenção do bloqueio é de rigor, já que não comprovada a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, n.º 51184706020218217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-11-2021). Grifei. Dessa maneira, não tendo a parte executada logrado êxito em demonstrar a alegação de impenhorabilidade, a manutenção da penhora é medida que se impõe. Isso posto, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos na conta bancária da parte executada. Intimações agendadas.

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Processo nº 5004069-28.2025.8.24.0015

ID: 300885768

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004069-28.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANDZIEWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRIELE DE FATIMA QUIRINO

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Procedimento Comum Cível Nº 5004069-28.2025.8.24.0015/SC AUTOR : PEDRO ANDZIEWSKI ADVOGADO(A) : ANDRIELE DE FATIMA QUIRINO (OAB SC057469) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da alegação de acidente do trabal… Procedimento Comum Cível Nº 5004069-28.2025.8.24.0015/SC AUTOR : PEDRO ANDZIEWSKI ADVOGADO(A) : ANDRIELE DE FATIMA QUIRINO (OAB SC057469) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da alegação de acidente do trabalho, a parte autora está isenta do pagamento de quaisquer despesas processuais, a teor do que dispõe o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. 2. A tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (urgência contemporânea) ou o risco ao resultado útil do processo (associado com a tutela de urgência de natureza cautelar). E, nos termos do § 2º do citado artigo, pode ser concedida liminarmente ou após prévia justificação. Neste contexto e em juízo de cognição sumária, reputo presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência provisória antecipada, considerando que o autor já percebia há mais de vinte anos benefícios por incapacidade laboral (evento 6, doc. 3) e os atestados médicos acostados à inicial evidenciam a impossibilidade de retorno ao trabalho (evento 1, doc. 6), aliado a sua idade avançada (trata-se de pessoa idosa que não exerce qualquer atividade laboral desde 2002). Não é crível que o autor esteja reabillitado ao desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência depois de tanto tempo. E quanto ao aspecto material do provimento almejado, reputo importante a transcrição do art. 59 e seguintes da Lei 8.213/1991, que garante o auxílio-doença ao segurado que cumprir os requisitos nele previstos. "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. [...] § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez". Dessa maneira, constato que o autor está acometido por enfermidade que o incapacita de exercer suas atividades habituais e não deve permanecer em estado de sofrimento até a realização da perícia judicial nestes autos. A urgência decorre do fato de o autor necessitar do benefício acidentário para dar continuidade ao seu tratamento médico, bem como de prover sua própria subsistência. Além disso, a medida poderá ser revista após a realização da prova pericial, à luz do contraditório. Assim, presentes os requisitos legais, diante dos atestados médicos do evento 1, doc. 6, deve a tutela ser concedida, notadamente tendo em vista o caráter alimentar do auxílio-doença postulado. 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR a implantação do benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho em favor do autor a contar da citação, até a decisão definitiva nos presentes autos . Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da medida antecipatória, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida ao autor. 4. Tendo em vista que o INSS já informou o desinteresse na autocomposição (CPC, art. 334, § 5º), por meio de ofício que se encontra arquivado no cartório, determino, desde já, a citação da parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 dias úteis, com as advertências legais (CPC, art.s 335 c/c 183). Intimem-se.

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Processo nº 5004069-74.2025.4.04.7207

ID: 283210110

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004069-74.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL JUSCELINO CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO GOULART RUFINO

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JIAN DELLA GIUSTINA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004069-74.2025.4.04.7207/SC AUTOR : MANOEL JUSCELINO CORREA ADVOGADO(A) : THIAGO GOULART RUFINO (OAB SC030868) ADVOGADO(A) : JIAN DELLA GIUSTINA (OAB SC024… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004069-74.2025.4.04.7207/SC AUTOR : MANOEL JUSCELINO CORREA ADVOGADO(A) : THIAGO GOULART RUFINO (OAB SC030868) ADVOGADO(A) : JIAN DELLA GIUSTINA (OAB SC024595) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de débito c/c pedido de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais, proposta em face de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC. Decido. Assistência judiciária gratuita Concedo o benefício de gratuidade da justiça, pois preenchidos os requisitos legais. Anote-se. Inversão do ônus da prova A parte autora afirma que a autarquia federal vem promovendo descontos em seu benefício previdenciário, mesmo sem ter autorizado qualquer filiação com a primeira requerida. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, deve ser ressaltado que não incide o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, eis que não se trata de uma relação de consumo, à luz do disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. Com efeito, a parte autora não se enquadra na categoria de consumidora final da AAPB, com a qual teria relação, em tese, de cunho associativo, tampouco do INSS, cuja relação é de natureza previdenciária. De acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe primordialmente à parte autora a responsabilidade de instruir o processo com todos os documentos essenciais à comprovação de seu direito. Contudo, o parágrafo primeiro do mesmo artigo contempla a possibilidade de inversão do ônus da prova. Esta inversão está condicionada a situações específicas, relacionadas diretamente às características particulares do caso em questão, notadamente nos contextos em que a parte encontra-se impossibilitada ou enfrenta dificuldades excessivas para demonstrar um fato constitutivo de seu direito. É o que consta do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Em situações como a presente, a inversão do ônus da prova é justificável, tendo em vista a dificuldade excessiva enfrentada pela parte autora para demonstrar a ausência de autorização para os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Por outro lado, as partes rés possuem condições de comprovar documentalmente a legitimidade da transação que originou os descontos questionados neste processo. Nesse contexto, admito a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. Intime-se. Prosseguimento Cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial documentos que evidenciem a associação com a AAPB e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora . Na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir. Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Demonstrando as partes interesse em audiência de conciliação, remeta-se o processo ao CEJUSCON. Após a réplica, suspenda-se o feito por 60 dias , nos termos da Recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região - Processo SEI n. 0002035-88.2024.4.04.8003 - aplicável às ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução de valores. Decorrido o prazo ou, antes disso, se tenha comprovação da devolução de valores, retorne concluso.

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Processo nº 5004069-74.2025.4.04.7207

ID: 281051921

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004069-74.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL JUSCELINO CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO GOULART RUFINO

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JIAN DELLA GIUSTINA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004069-74.2025.4.04.7207/SC AUTOR : MANOEL JUSCELINO CORREA ADVOGADO(A) : THIAGO GOULART RUFINO (OAB SC030868) ADVOGADO(A) : JIAN DELLA GIUSTINA (OAB SC024… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004069-74.2025.4.04.7207/SC AUTOR : MANOEL JUSCELINO CORREA ADVOGADO(A) : THIAGO GOULART RUFINO (OAB SC030868) ADVOGADO(A) : JIAN DELLA GIUSTINA (OAB SC024595) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de débito c/c pedido de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais, proposta em face de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC. Decido. Assistência judiciária gratuita Concedo o benefício de gratuidade da justiça, pois preenchidos os requisitos legais. Anote-se. Inversão do ônus da prova A parte autora afirma que a autarquia federal vem promovendo descontos em seu benefício previdenciário, mesmo sem ter autorizado qualquer filiação com a primeira requerida. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, deve ser ressaltado que não incide o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, eis que não se trata de uma relação de consumo, à luz do disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. Com efeito, a parte autora não se enquadra na categoria de consumidora final da AAPB, com a qual teria relação, em tese, de cunho associativo, tampouco do INSS, cuja relação é de natureza previdenciária. De acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe primordialmente à parte autora a responsabilidade de instruir o processo com todos os documentos essenciais à comprovação de seu direito. Contudo, o parágrafo primeiro do mesmo artigo contempla a possibilidade de inversão do ônus da prova. Esta inversão está condicionada a situações específicas, relacionadas diretamente às características particulares do caso em questão, notadamente nos contextos em que a parte encontra-se impossibilitada ou enfrenta dificuldades excessivas para demonstrar um fato constitutivo de seu direito. É o que consta do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Em situações como a presente, a inversão do ônus da prova é justificável, tendo em vista a dificuldade excessiva enfrentada pela parte autora para demonstrar a ausência de autorização para os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Por outro lado, as partes rés possuem condições de comprovar documentalmente a legitimidade da transação que originou os descontos questionados neste processo. Nesse contexto, admito a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. Intime-se. Prosseguimento Cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial documentos que evidenciem a associação com a AAPB e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora . Na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir. Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Demonstrando as partes interesse em audiência de conciliação, remeta-se o processo ao CEJUSCON. Após a réplica, suspenda-se o feito por 60 dias , nos termos da Recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região - Processo SEI n. 0002035-88.2024.4.04.8003 - aplicável às ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução de valores. Decorrido o prazo ou, antes disso, se tenha comprovação da devolução de valores, retorne concluso.

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Processo nº 5004069-61.2025.8.21.0031

ID: 312897716

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004069-61.2025.8.21.0031

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004069-61.2025.8.21.0031/RS AUTOR : BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004069-61.2025.8.21.0031/RS AUTOR : BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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