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Processo nº 5004123-95.2025.8.13.0145

ID: 297980042

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004123-95.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5004123-95.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Fornecimento de Água] AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMA CPF: 21.572.243/0001-74 RÉU: MADE IN CHINA BRASIL REPRESENTACOES LTDA - ME CPF: 16.985.518/0001-61 DECISÃO Inicialmente, indefiro o pedido de isenção das custas para realização de consultas em sistemas conveniados, visto que dispõe a Lei n. 14.939/03: Art. 10 - São isentos do pagamento de custas: I - a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios e as respectivas autarquias e fundações; Nota-se, portanto, que as empresas públicas, integrantes da Administração Pública indireta, não são abarcadas pela isenção legal das custas processuais. E, embora se reconheça que a empresa autora seja, de fato, prestadora de serviço essencial em regime não concorrencial, inexiste previsão legal que estenda a isenção das custas processuais em seu favor, não havendo que se falar na possibilidade do deferimento do benefício. Inclusive, esse é o entendimento do TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - BHTRANS - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - TEMA N. 532 - EXTENSÃO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - A Lei n. 14.939/03 dispõe, em seu art. 1º, que são isentos do pagamento de custas a União, o Estado de Minas Gerais, seus Municípios, bem como as respectivas autarquias e fundações. - O entendimento sedimentado pelo STF em sede de julgamento do Tema 532 do Repercussão Geral, se restringe a declarar a constitucionalidade da delegação do poder de polícia as empresas integrantes da Administração Pública indireta, não existindo nenhuma disposição acerca de eventual isenção de custas processuais por estas. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.061618-3/003, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2024, publicação da súmula em 13/10/2024) Nesse sentido, determino a intimação da parte autora para recolher as despesas referentes à consulta pleiteada, no prazo de 5 dias. Por fim, considerando que a parte ré ainda não foi citada, uma vez que o mandado de citação restou infrutífero, com diligência negativa, defiro o pedido de redesignação da audiência de conciliação, a qual deverá ser oportunamente reagendada tão logo seja obtido endereço válido da requerida. Intime-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MARCELO ALEXANDRE DO VALLE THOMAZ Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora L

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Processo nº 5004178-10.2023.8.24.0113

ID: 292576962

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Camboriú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004178-10.2023.8.24.0113

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARLAN JULIO DE ANHAYA DAVID CARVALHO DE MORAIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO FERNANDES DOS SANTOS

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004178-10.2023.8.24.0113/SC RÉU : DAVID CARVALHO DE MORAIS ADVOGADO(A) : THIAGO FERNANDES DOS SANTOS (OAB SC033177) RÉU : DARLAN JULIO DE ANHAYA ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5065548-48.2025.8.21.0001

ID: 314861691

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5065548-48.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUAN SANTOS DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEIVERSON GIACUMUZZI DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARISTELA CELESTE DE ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5065548-48.2025.8.21.0001/RS RÉU : KAUAN SANTOS DA ROSA ADVOGADO(A) : JEIVERSON GIACUMUZZI DE SOUZA (OAB RS125454) ADVOGADO(A) : MARISTELA CELESTE DE ARAUJO (O…

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Processo nº 5004123-16.2025.8.24.0040

ID: 331444588

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004123-16.2025.8.24.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARINA RIBEIRO MARCOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES

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Procedimento Comum Cível Nº 5004123-16.2025.8.24.0040/SC AUTOR : MARINA RIBEIRO MARCOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a criação da Unidade Es…

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Processo nº 5004123-82.2021.4.04.7012

ID: 307788225

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-82.2021.4.04.7012

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-82.2021.4.04.7012/PR AUTOR : ANA LUCIA CARDOSO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de suspens…

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Processo nº 5004123-72.2022.8.13.0607

ID: 291008528

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-72.2022.8.13.0607

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARTINS DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA HORRANA EVANGELISTA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-123 PROCESSO Nº: 5004123-72.2022.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: DIEGO MARTINS DO AMARAL CPF: 143.141.786-63 RÉU: Everaldo Ivair Ferreira CPF: não informado DECISÃO Tendo em vista a interposição de Apelação em face de decisão interlocutória proferida após trânsito em julgado e arquivamento dos autos, necessária se faz a análise da questão da validade dos atos jurídicos, ante a impossibilidade de estabelecimento do juízo de admissibilidade de recurso pelo juízo “ad quem”. Ato jurídico, por definição, é toda conduta humana que tenha como finalidade adquirir, resguardar, transferir, modificar, ou extinguir direitos. Assim, atos jurídicos são manifestações da vontade humana que geram efeitos jurídicos, sendo uma das espécies do gênero os atos processuais, que são os atos jurídicos praticados no bojo do processo. As realizações de atos praticados no andamento do processo são subordinados às formas previstas legalmente. Desta forma, para que a validade dos atos processuais é necessário observar o atendimento às regras gerais (dos atos jurídicos) e às específicas (dos atos processuais e as peculiaridades de cada procedimento). Para que um ato jurídico processual seja válido, necessário se faz o agente ser capaz; o objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita em lei, conforme pode se verificar no artigo 104 do Código Civil. No presente caso, verifico que a demandante interpôs Apelação em face de decisão interlocutória, a qual deferiu a assistência judiciária requerida apenas para o ato de desarquivamento, bem como indeferiu o requerimento de isenção das custas e consequente baixa na CNPDP expedida, considerando a natureza jurídica condenatória da contumácia. Ressalta-se, inclusive, que além do recurso não se encontrar previsto na Lei 9.099/95, o requerimento de isenção foi realizado oito meses após o arquivamento do feito. Assim, constata-se o não preenchimento da forma prescrita em lei pelo recurso em tempo hábil, imprescindível para que o ato jurídico seja válido. Em decorrência da não observância da forma prescrita em lei, resta inválido o ato jurídico praticado, nos termos previstos pelo artigo 166, inciso IV do Código Civil. Pelo exposto, tendo em vista que a nulidade pode ser declarada de ofício por qualquer juízo a qualquer tempo, declaro, de ofício, a nulidade da interposição da supramencionada Apelação. Considerando a nulidade da interposição do recurso e não havendo outros requerimentos, arquive-se. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. SAULO DE FREITAS CARVALHO FILHO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont (O)

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Spa Sociedade Produtora De Alimentos Ltda x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 322853810

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004123-29.2019.4.02.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SPA SOCIEDADE PRODUTORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004123-29.2019.4.02.5001/ES EXEQUENTE : SPA SOCIEDADE PRODUTORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (OAB ES009100) …

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Estado Do Rio Grande Do Sul x Liga Caxiense De Voleibol

ID: 325403870

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004123-13.2013.8.21.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

LIGA CAXIENSE DE VOLEIBOL

80

Advogados:

JURANDIR NESELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULG… 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 10 (DEZ) HORAS DO DIA 24 DE JULHO DE 2025 (24/7/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS. OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO, PODERÃO SER INCLUÍDOS, EM MESA, NA SESSÃO TELEPRESENCIAL SUBSEQUENTE, NO MESMO DIA, A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP. OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL (1_camcivel@tjrs.jus.br), FONE (51)32107610 ou WHATSAPP (51) 99930- 3043. Apelação Cível Nº 5004123-13.2013.8.21.0010/RS (Pauta: 105) RELATORA: Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN APELADO: LIGA CAXIENSE DE VOLEIBOL (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JURANDIR NESELLO (OAB RS045557) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): BARBARA FERNANDES ROSA CERQUEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR Presidente

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Processo nº 5004123-47.2023.8.24.0020

ID: 306041611

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004123-47.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LOCATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RICARDO DE OLIVEIRA MIRANDA

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FERNANDA MARTINS MINATTO

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MARCOS ANTONIO VICENTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004123-47.2023.8.24.0020/SC EXEQUENTE : LOCATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO VICENTE (OAB SC008613) ADVOGADO(A) : FERNANDA MAR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004123-47.2023.8.24.0020/SC EXEQUENTE : LOCATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO VICENTE (OAB SC008613) ADVOGADO(A) : FERNANDA MARTINS MINATTO (OAB SC065388) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DE OLIVEIRA MIRANDA (OAB SC060100) DESPACHO/DECISÃO 1. Fica intimado o autor da ausência de valores para bloqueio nas contas de Davi. 2. Para os demais réus, tendo em conta que o valor encontrado na conta bancária é ínfimo em relação ao valor da dívida, deixo de efetuar o pretendido bloqueio, conforme art. 836, CPC. 3. Considerando o cadastro de domicílio eletrônico do requerido SMART SOLUCOES E SERVICOS LTDA juntamente ao Poder Judiciário, bem como a Resolução CNJ nº 455/2022, determino por este ato sua citação nos moldes do evento 11. 4. Indefiro o pedido de citação por edital, considerando em especial que não foram esgotados os meios de localização do réu, haja vista que atualmente o Judiciário possui diversos convênios estabelecidos e instrumentos para localização de dados da parte não utilizados nesse processo. Ver no link https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/sistemas-da-cgj/externos A respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. PEDIDO NEGADO PORQUE NÃO ESGOTADAS AS VIAS ORDINÁRIAS DE BUSCA DO ENDEREÇO DO DEMANDADO. FUNDAMENTO AFASTADO. TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL EM ENDEREÇOS DIVERSOS FRUSTRADAS. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE BUSCA VINCULADOS AO PODER JUDICIÁRIO E DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES INDEFERIDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA COOPERAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006114-60.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2021).

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Processo nº 5004123-31.2024.8.24.0014

ID: 316660732

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-31.2024.8.24.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLD TREINAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA FAGUNDES CORDEIRO

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VALQUIRIA SAMPAIO MERA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-31.2024.8.24.0014/SC AUTOR : FLD TREINAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA FAGUNDES CORDEIRO (OAB SC035337) ADVOGADO(A) : VALQUIRIA SAMPAIO MERA (OA…

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