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"5004143-48.2023.8.13.0342" - Resultados da Busca – Página 41 de 48

Giani Maria Campos Genelhu x Julio Ferreira De Souza e outros

ID: 263120256

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5010789-19.2023.8.13.0134

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GIANI MARIA CAMPOS GENELHU

Polo Passivo:

JULIO FERREIRA DE SOUZA L. M. D. O. S. RENAN DE OLIVEIRA SOUZA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MIRANDA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO MAIA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GABRIEL DUTRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BITENCOURT DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID BRENDA DE ALMEIDA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE SAMUEL PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5010789-19.2023.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Bloqueio de Matrícula] AUTOR: GIANI MARIA CAMPOS GENELHU CPF: 700.827.156-53 RÉU: JULIO FERREIRA DE SOUZA CPF: 974.436.976-00 e outros Autos n°: 5010789-19.2023.8.13.0134 Sentença Vistos, etc. 1-Relatório GIANI MARIA CAMPOS GENELHU, brasileira, divorciada, empresária, portador da Carteira de Identidade MG-4.535.712 SSPMG, inscrita no CPF sob o nº: 700.827.156-53, residente e domiciliado na Rua Lalato Maria 370, Bairro Dário Grossi, Caratinga-MG, CEP: 35.300-012, telefone 33-99946-7645, WhatsApp: 55-33-9946-7645, email: gianimcgenelhu@hotmail.com, opõe a presente ação de EMBARGOS DE TERCEIRO (com pedido liminar) em face de JULIO FERREIRA DE SOUZA e outros, brasileiro, viúvo, maior e capaz, servente de pedreiro, RG M-7.101.693 SSPMG, CPF 974.436.976-00, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora Aparecida s/n, Centro do distrito de Dom Correa, Manhuaçu/MG. Foi proferida a seguinte decisão nos termos do ID...0251: “...3-Dispositivo 3.1-Promover a Secretaria a conexão fruto da distribuição por dependência por competência funcional por acessoriedade, nos termos do art. 676 do CPC, apenso aos autos de cumprimento de sentença, ficando em suspenso o cadastramento dos procuradores, vez que o terceiro embargante no item abaixo deve emendar a inicial para qualificar quem seriam os embargados. 3.2-Quanto ao pleito de assistência judiciária e da necessidade de juntada de documentação da matrícula completa, bem como esclarecimento sobre o valor da causa: Solicito a terceira embargante, que também, coopere com a Justiça nos termos do art. 6º do CPC e junte a documentação devida, ou seja, completa, em relação a área de matrícula em questão com a referida avaliação, no prazo de 15 dias, sob pena de inépcia da inicial, explicando de onde seria retirado o valor da causa de R$250.000,00, pois como se sabe, o valor da causa nos embargos de terceiro, em regra, é o valor do bem desde que este não ultrapasse o valor da execução. Prazo de 15 dias, sob pena de inépcia. Quanto ao pleito puro e simples de assistência judiciária, sendo a requerente empresária e o valor da área bastante considerável. Logo, existem fundadas e sérias dúvidas com a presença de indícios que impedem, nos termos do art. 99, §2° a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Quanto a assistência judiciária,desde já, vislumbrando indícios de seu indeferimento, faço vista a parte autora/terceira embargante, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 10 do CPC, para se manifestar (juntando documentos que efetivamente comprovem a hipossuficiência, tais como extratos bancários atualizado) ou recolher as custas, sob pena de indeferimento da assistência. Intimo a parte requerente/terceira embargante por seu procurador, para esclarecer o fato e convencimento a este Juízo da impossibilidade financeira, sob pena de indeferimento da assistência judiciária e intimação, posterior, no prazo de 15 dias para recolhimento das custas, sob pena de ausência de pressuposto objetivo processual e cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Primeiro prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da assistência judiciária. 3.3-Da necessidade de emenda, vez que tem que qualificar os embargados: Solicito a terceira embargante, através de intimação a seu douto procurador, para que emende a inicial e qualifique a parte embargada, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, por inépcia, nos termos do art. 330, I do CPC. 3.4-Esclarecer também a terceira embargante sobre a necessidade ou não da intervenção do RMP, vez que nos apensos autos de cumprimento de sentença, o mesmo intervém. Também no mesmo prazo de 15 dias acima. 3.5-Nos apensos autos cumprimento de sentença, já foi proferida decisão, aguardando-se o referido cumprimento do recolhimento da diligência pelo exequente. PRI. Cumpra-se. Caratinga, 03 de outubro de 2023...”. Certificado o apensamento do feito aos autos do cumprimento de sentença. A terceira embargante em emenda de ID...7670, manifestou-se quanto ao pleito de assistência judiciária que houve descuido ao qualificar-se como empresário, e dizendo tratar-se de desempregado. Pediu assistência. Sobre o valor da causa, diz juntar certidão de avaliação junto ao departamento de tributação da prefeitura. Sobre a emissão de certidão da matrícula 51.194, disse ter solicitado ao CRI e dizendo que iria juntar a mesma. Quanto a qualificação dos embargados, promoveu como: “...JÚLIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, viúvo, maior e capaz, servente de pedreiro, RG M-7.101.693 (SSP/MG), CPF 974.436.976-00, filho de Vicente Ferreira Dutra e Ana Amélia de Souza; RENAN DE OLIVEIRA SOUZA, brasileiro, solteiro, menor púbere, nascido em 28/11/2002, CPF 118.840.396-69, filho de Júlio Ferreira de Souza e Roselene Maria de Oliveira e Souza; , brasileiro, solteiro, menor impúbere, nascido em 17/05/2007, CPF ***.***.***-**, filho de Júlio Ferreira de Souza e Roselene Maria de Oliveira e Souza, os dois últimos neste ato representados pelo genitor, Júlio Ferreira de Souza, já mencionado e qualificado, todos residentes e domiciliados na Rua Nossa Senhora Aparecida, s/n, Centro do Distrito de Dom Correa, Manhuaçu-MG, Cep 36900-000...”. Colacionou o nome dos advogados dos embargados. Foi proferida a seguinte decisão, nos termos do ID...0919: “...2-Fundamentação 2.1-Ciente da d. manifestação da terceira embargante Giani, nos termos acima relatado e constante de sua manifestação de ID...7670. 2.2-Quanto a assistência judiciária e necessidade de esclarecimento sobre o valor da causa/necessidade da juntada do registro atualizado do CRI matrícula nº 51.194: A terceira embargante disse ter havido erro e sido qualificada como empresária, dizendo ser desempregada. Porém, a presente ação trata-se de embargos de terceiros em relação ao imóvel, em que a terceira embargante, intimada a emenda diz juntar valor de tributação da municipalidade, como suposto valor da causa, sem mesmo especificá-lo, e ainda pedir tempo para a juntada do CRI referente ao imóvel atualizado, a demonstrar em que valor se deu a referida transação. A terceira embargante já foi intimada pelo Juízo para tanto; porém, posterga tal juntada, vez que o valor da causa nos embargos de terceiro é o valor do bem, limitado ao valor da execução (e este, conforme apensa o cumprimento de sentença é um valor bastante considerável de R$4.000,000,00). O valor da causa nos embargos de terceiro: Comentando o valor da causa nos embargos de terceiros, conforme ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior no “Curso de Direito Processual Civil”, vol II, ed Forense, 57ª ed. 2023, RJ: “...o valor da causa é o dos bens cujo a posse ou domínio disputa o embargante... não poderá entretanto superar o valor do débito exequendo...”. “...o valor da causa é os dos bens cujo a posse ou o domínio disputa o embargante, e não o valor dado a causa onde foram eles objeto de apreensão judicial. Não poderá, entretanto, superar o valor do débito exequendo...”. Nesses termos, mais uma vez intimo a terceira embargante, para juntada da sua aquisição, com cópia do CRI atualizado, no prazo de 15 dias, para esclarecer, tanto o valor da causa quanto indícios ou não de sua hipossuficiência financeira, pois veio qualificada como empresária e agora se diz desempregada, inclusive divorciada, mais deve ser visualizado/comprovado qual o valor que foi da negociação do referido imóvel. Assim, a decisão tanto do valor da causa, quanto da assistência judiciária deve ser esclarecida, pelo negócio que gerou aquisição do imóvel pela requerente. Prazo de 15 dias, sob pena de inépcia pela ausência do valor da causa, e sob pena de indeferimento do pleito da assistência judiciária. 2.3-Quanto a emenda do polo passivo: A terceira embargante junta o nome dos embargados: “...JÚLIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, viúvo, maior e capaz, servente de pedreiro, RG M-7.101.693 (SSP/MG), CPF 974.436.976-00, filho de Vicente Ferreira Dutra e Ana Amélia de Souza; RENAN DE OLIVEIRA SOUZA, brasileiro, solteiro, menor púbere, nascido em 28/11/2002, CPF 118.840.396-69, filho de Júlio Ferreira de Souza e Roselene Maria de Oliveira e Souza; , brasileiro, solteiro, menor impúbere, nascido em 17/05/2007, CPF ***.***.***-**, filho de Júlio Ferreira de Souza e Roselene Maria de Oliveira e Souza, os dois últimos neste ato representados pelo genitor, Júlio Ferreira de Souza, já mencionado e qualificado, todos residentes e domiciliados na Rua Nossa Senhora Aparecida, s/n, Centro do Distrito de Dom Correa, Manhuaçu-MG, Cep 36900-000...”. Cadastrar a Secretaria no polo passivo como embargado as três pessoas físicas nos autos. 2.4-A terceira embargante traz o nome também dos advogados. Estes já constam dos apensos autos do cumprimento de sentença 5004143-32.2019.8.13.0134. Cadastrar a Secretaria os procuradores dos embargados, já cadastrados no cumprimento de sentença HENRIQUE MIRANDA MARQUES (ADVOGADO), JOSE SAMUEL PEREIRA (ADVOGADO), LUCAS GABRIEL DUTRA DA COSTA (ADVOGADO), INGRID BRENDA DE ALMEIDA SANTANA (ADVOGADO). 2.5-Para fins de celeridade, vez que a terceira embargante também não coopera com a Justiça, nos termos do art. 6º do CPC, que em face da presença de menores no cumprimento de sentença apenso, consta a presença do Parquet. Isto posto, Cadastrar a Secretaria o RMP. 2.6-Caso suprida a emenda do valor da causa/juntada do CRI atualizado matrícula 51.194 e da assistência judiciária os autos virão conclusos, para recebimento ou não dos embargos de terceiro, destacando desde já que não houve qualquer pedido de tutela de evidência, para suspensão do cumprimento de sentença (motivo pelo qual, o cumprimento prossegue). 3-Dispositivo 3.1-Ciente da d. manifestação da terceira embargante Giani, nos termos acima relatado e constante de sua manifestação de ID...7670. 3.2-Quanto a assistência judiciária e necessidade de esclarecimento sobre o valor da causa/necessidade da juntada do registro atualizado do CRI matrícula 51.194: Prazo de 15 dias, sob pena de inépcia pela ausência do valor da causa, e sob pena de indeferimento do pleito da assistência judiciária. 3.3-Quanto a emenda do polo passivo: A terceira embargante junta o nome dos embargados: “...JÚLIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, viúvo, maior e capaz, servente de pedreiro, RG M-7.101.693 (SSP/MG), CPF 974.436.976-00, filho de Vicente Ferreira Dutra e Ana Amélia de Souza; RENAN DE OLIVEIRA SOUZA, brasileiro, solteiro, menor púbere, nascido em 28/11/2002, CPF 118.840.396-69, filho de Júlio Ferreira de Souza e Roselene Maria de Oliveira e Souza; , brasileiro, solteiro, menor impúbere, nascido em 17/05/2007, CPF ***.***.***-**, filho de Júlio Ferreira de Souza e Roselene Maria de Oliveira e Souza, os dois últimos neste ato representados pelo genitor, Júlio Ferreira de Souza, já mencionado e qualificado, todos residentes e domiciliados na Rua Nossa Senhora Aparecida, s/n, Centro do Distrito de Dom Correa, Manhuaçu-MG, Cep 36900-000...”. Cadastrar a Secretaria no polo passivo como embargado as três pessoas físicas nos autos. 3.4-A terceira embargante traz o nome também dos advogados. Estes já constam dos apensos autos do cumprimento de sentença 5004143-32.2019.8.13.0134. Cadastrar a Secretaria os procuradores dos embargados, já cadastrados no cumprimento de sentença HENRIQUE MIRANDA MARQUES (ADVOGADO), JOSE SAMUEL PEREIRA (ADVOGADO), LUCAS GABRIEL DUTRA DA COSTA (ADVOGADO), INGRID BRENDA DE ALMEIDA SANTANA (ADVOGADO). 3.5-Para fins de celeridade, Cadastrar a Secretaria o RMP. 3.6-Caso suprida a emenda do valor da causa/juntada do CRI atualizado matrícula 51.194 e da assistência judiciária os autos virão conclusos, para recebimento ou não dos embargos de terceiro, destacando desde já que não houve qualquer pedido de tutela de evidência, para suspensão do cumprimento de sentença (motivo pelo qual, o cumprimento prossegue). PRI. Cumpra-se. Caratinga, 12 de Janeiro de 2024...”. A terceira embargante Giani peticiona nos termos do ID...6216, sob a forma PDF scaneado (deve emendar o seu peticionamento sobre a forma correta de PDF pesquisável, no prazo de 05 dias, sob pena de inadimissibilidade do pleito). Juntou documentos. Certificado pela Secretaria, o cadastramento das três pessoas físicas no polo passivo como embargados e ainda a habilitação dos procuradores, bem como o cadastro do RMP, nos termos do ID...3918. Foi proferida a seguinte decisão, nos termos do ID...8521: “...2-Fundamentação 2.1-Ciente do cadastramento pela Secretaria, na forma certificada acima. 2.2-Quanto ao peticionamento da terceira embargante, Giane, de ID...6216: Mais uma vez, solicito a terceira embargante, a cooperação com a Justiça, nos termos do art. 6º do CPC. Isto porque, a terceira embargante Giani peticiona nos termos do ID...6216, sob a forma PDF scaneado. Solicito assim, a embargante, por seu procurador, que esta deva emendar o seu peticionamento sobre a forma correta de PDF pesquisável, no prazo de 05 dias, sob pena de inadmissibilidade do pleito, por ausência de interesse de agir-adequação, nos termos do art. 17 do CPC. Interesse de agir-adequação. Comentando o interesse de agir-adequação, os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves, na obra “Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo”, Ed Jus Podivm, BA, 9ª ed, 2024: “...interesse de agir deve ser analisado sobre dois diferentes aspectos: necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter (STJ 4ª T, REsp 954.508/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, J.28.08.2007)...por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver conflito de interesse apresentado na petição inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência a pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisidicional que seja apta a afastar essa resistência, com isso liberando seu caminho para obtenção do bem da vida pretendido. Na realidade, não sendo adequado a pretensão formulada para resolver a lide narrada na petição inicial, a tutela pretendida é inútil, faltando interesse de agir ao autor (STJ, AgRg no MS, 12.393/DF, 1ª Sç, Rel. Min. Humberto Martins, J.12.03.2008)...”. No mesmo sentido, o TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.273838-7/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2023, publicação da súmula em 06/03/2023, que cito: “...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INICIAL INDEFERIDA. 1. A configuração do interesse de agir está adstrita à análise de dois pressupostos: a necessidade da realização do processo e a adequação do provimento jurisdicional postulado. 2. O ajuizamento de embargos à execução ao invés de embargos à monitória constitui erro grosseiro que enseja o indeferimento da inicial, por ausência de interesse de agir, na modalidade adequação...”. 3-Dispositivo 3.1-Ciente do cadastramento pela Secretaria, na forma certificada acima. 3.2-Quanto ao peticionamento da terceira embargante, Giane, de ID...6216: Mais uma vez, solicito a terceira embargante, a cooperação com a Justiça, nos termos do art. 6º do CPC. Isto porque, a terceira embargante Giani peticiona nos termos do ID...6216, sob a forma PDF scaneado. Solicito assim, a embargante, por seu procurador, que esta deva emendar o seu peticionamento sobre a forma correta de PDF pesquisável, no prazo de 05 dias, sob pena de inadmissibilidade do pleito, por ausência de interesse de agir-adequação, nos termos do art. 17 do CPC. PRI, sendo que o RMP, eletronicamente. Cumpra-se. Caratinga, 21 de Março de 2024...”. A terceira embargante Giani, emenda a inicial em PDF pesquisável e reitera os pedidos, inclusive, com participação do RMP, na forma do ID...8470. Juntou a matrícula 51.194. Foi proferida a seguinte decisão, nos termos do ID...9413, indeferindo a assistência judiciária. Recurso de agravo de instrumento, pela terceira embargante Giani, nos termos do ID...7295. Prestadas as informações por este Juízo, mantendo a decisão agravada. Distribuído o agravo de instrumento à 9ª C. Cível do TJMG, autos nº 1.0000.24.356247-7/001, em decisão de ID...2762, o Rel. Des. AMORIM SIQUEIRA, deferiu “...o pedido de efeito suspensivo...”. Foi dado ciência do recurso. Ciente pelo terceiro embargante. Foi proferida a seguinte decisão em ID 10325081937: “...3-Dispositivo 3.1-Ciente do efeito suspensivo em relação a decisão deste Juízo que indeferiu a assistência. Assim, a terceira embargante de forma sumária, mediante o agravo, encontra-se sob o pálio da assistência judiciária, até ser ratificado ou não pelo Tribunal. 3.2-Dando prosseguimento ao procedimento desses embargos de terceiro, verifica este Juízo, que deve ser ratificada a decisão de ID 10267909413: “...adequação do seu polo passivo da presente demanda, vez que nos termos do cumprimento de sentença apenso autos nº 5004143-32.2019.8.13.0134, são exequentes JÚLIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, viúvo, maior e capaz, servente de pedreiro, RG M-7.101.693 (SSP/MG), CPF 974.436.976-00, filho de Vicente Ferreira Dutra e Ana Amélia de Souza; RENAN DE OLIVEIRA SOUZA, brasileiro, solteiro, menor púbere, nascido em 28/11/2002, CPF 118.840.396-69, filho de Júlio Ferreira de Souza e Roselene Maria de Oliveira e Souza; , brasileiro, solteiro, menor impúbere, nascido em 17/05/2007, CPF ***.***.***-**, filho de Júlio Ferreira de Souza e Roselene Maria de Oliveira e Souza, os dois últimos neste ato representados pelo genitor, Júlio Ferreira de Souza, já mencionado e qualificado, todos residentes e domiciliados na Rua Nossa Senhora Aparecida, s/n, Centro do Distrito de Dom Correa, Manhuaçu-MG, Cep 36900-000, pelos procuradores que esta subscrevem, com endereço na Avenida Olegário Maciel, nº 17, sala 04, Centro, Caratinga-MG, Cep 35300-365, Caratinga-MG, e JOSÉ SAMUEL PEREIRA, brasileiro, casado, advogado, OAB-MG nº 105.217, CPF 042.125.756-39, filho de José de Aquino Pereira e Iraci das Graças Pereira, residente e domiciliado na rua Josefina Dorotéia Nunes, nº 165, Bairro Santa Zita, Caratinga-MG, Cep 35302-009; e, HENRIQUE MIRANDA MARQUES, brasileiro, casado, advogado, OAB-MG nº 135.721, CPF 075.322.476-35, filho de Jarbas Marques Ferreira e Dircelena Lurdes de Miranda Ferreira, residente e domiciliado na Professor Olinto, nº 399, casa 04, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Caratinga-MG, Cep 35300-166; e, LUCAS GABRIEL DUTRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, OAB-MG nº 183.343, CPF 117.605.866-50, filho de Alcir Fontes da Costa e Leiliane Dutra de Freitas Martins, residente e domiciliada na residente e domiciliada na Rua Inácio Novaes da Fonseca, n. 213, Bairro Salatiel, Caratinga-MG, Cep 35300-250. Deve pois, a terceira embargante emendar a inicial (…) e proceder a referida emenda, sob pena de indeferimento da inicial, por inépcia. Prazo de 15 dias. Vindo a emenda, confirmando todos no polo passivo/exequentes acima listados, providenciar a Secretaria, o referido cadastramento...”. PRI, sendo que o RMP, pessoalmente, nos termos da LOMP e a embargante, por publicação. Cumpra-se. Caratinga, 11 de Outubro de 2024...” Apresentada emenda a inicial pelo autor em ID 10329391366, pedindo a inclusão no polo passivo de “...JÚLIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, viúvo, maior e capaz, servente de pedreiro, RG M-7.101.693 (SSP/MG), CPF 974.436.976-00, filho de Vicente Ferreira Dutra e Ana Amélia de Souza, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora Aparecida, s/n, Centro do Distrito de Dom Correa, Manhuaçu-MG, Cep 36900-000… RENAN DE OLIVEIRA SOUZA, brasileiro, solteiro, menor púbere, nascido em 28/11/2002, CPF 118.840.396-69, filho de Júlio Ferreira de Souza e Roselene Maria de Oliveira e Souza; últimos neste ato representados pelo genitor, Júlio Ferreira de Souza, já mencionado e qualificado, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora Aparecida, s/n, Centro do Distrito de Dom Correa, Manhuaçu-MG, Cep 36900-000… , brasileiro, solteiro, menor impúbere, nascido em 17/05/2007, CPF ***.***.***-**, filho de Júlio Ferreira de Souza e Roselene Maria de Oliveira e Souza, os dois últimos neste ato representados pelo genitor, Júlio Ferreira de Souza, já mencionado e qualificado, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora Aparecida, s/n, Centro do Distrito de Dom Correa, Manhuaçu-MG, Cep 36900-000...” e de seus procuradores; esclareceu ainda “...não vislumbramos necessidade de se trazer aos presentes autos de embargos de terceiro, as pessoas de PAULO GENELHU PENA e s/m MEIRY NEUSA MANSUR GENELHU, tendo em vista que o registro constante da matricula no Cartório de Registro de Imóveis é suficiente para meios de prova de que a propriedade não pertence aos mesmos...”. Foi proferida a seguinte decisão em ID 10400754545: “...2-Fundamentação 2.1-Quanto a inclusão de Julio, Renan e Luan no polo passivo: Já foi realizada tal emenda, encontram-se os três cadastrados no polo passivo. 2.2-Quanto a necessidade ou não de inclusão das pessoas de PAULO GENELHU PENA e s/m MEIRY NEUSA MANSUR GENELHU: Por ora, acolho a justificativa da embargante. 2.3-Recebo a inicial, vez que presentes os seus requisitos. Citar/Intimar os embargados, por seus procuradores a serem cadastrados nos termos do item 2.1 acima, para que em querendo, contestem no prazo de 15 dias, nos termos do art. 679 do CPC os termos da presente, sob pena de revelia. 2.4-Junte-se cópia desta decisão nos autos apensos. 3-Dispositivo 3.1-Quanto a inclusão de Julio, Renan e Luan no polo passivo: Já foi realizada tal emenda, encontram-se os três cadastrados no polo passivo. 3.2-Quanto a necessidade ou não de inclusão das pessoas de PAULO GENELHU PENA e s/m MEIRY NEUSA MANSUR GENELHU: Por ora, acolho a justificativa da embargante. 3.3-Recebo a inicial, vez que presentes os seus requisitos. Citar/Intimar os embargados, por seus procuradores a serem cadastrados nos termos do item 2.1 acima, para que em querendo, contestem no prazo de 15 dias, nos termos do art. 679 do CPC os termos da presente, sob pena de revelia. 3.4-Junte-se cópia desta decisão nos autos apensos. PRI. Cumpra-se. Caratinga, 25 de Fevereiro de 2025…”. Foi certificado pela Secretaria a juntada de cópia da referida decisão nos autos apensos. Manifestação dos embargados em ID 10409864177, dizendo do litisconsórcio ativo necessário da embargante/herdeira usufrutuária com os demais proprietários do bem; disseram não oporem ao pleito inicial, pedindo tão somente a aplicação do Princípio da Causalidade, visto que a Escritura de Compra e Venda do imóvel não teria sido averbada em sua matrícula no momento correto. Manifestação da embargante em ID 10429012550, afirmando que não existiria um litisconsórcio ativo necessário pois a embargante é a única herdeira usufrutuária do imóvel; disse não ter havido desídia pela embargante em averbar a Escritura de Compra e Venda, pois na verdade não teria ciência de tal necessidade pois não foi instruída pelo profissional responsável, não havendo que se falar em aplicação do Princípio da Causalidade. As partes foram intimadas para especificarem provas. Ambas as partes manifestaram pelo julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2-Fundamentação 2.1-Quanto as preliminares arguidas pelo embargado: Quanto a impugnação à assistência judiciária pleiteada pela terceira embargante: Este Juízo já indeferiu o pedido, estando pendente de julgamento o agravo de instrumento interposto pela embargante que concedeu efeito suspensivo. Por tal motivo, deixo de analisar a referida preliminar. Quanto a alegação de litisconsórcio ativo necessário: A terceira embargante possui o usufruto de uma parte do imóvel em questão, sendo que o usufruto é tido como um direito real da parte sobre o imóvel. Mesmo que os co-proprietários do imóvel sejam outros, e que não façam parte da lide, é necessário reconhecer o direito da usufrutuária em litigar na defesa do referido imóvel, independente de litisconsórcio ativo com os co-proprietários, pois se trata de um litisconsórcio ativo facultativo. É neste sentido o entendimento do TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.06.075909-9/002, Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha, 17ª CÂMARA CÍVEL, que colaciono: “...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - OMISSÃO SANADA. Há que se rejeitar os embargos de declaração, na parte que, ao invés de apontarem no acórdão omissão, obscuridade ou contradição, visam à reapreciação da matéria decidida. Omissão sanada apenas quanto à análise da preliminar de ilegitimidade ativa. Dentre os diversos direitos do compossuidor do imóvel, está aquele relativo à defesa da posse contra terceiros, direito esse que pode ser exercido, individualmente, através de cada condômino. Assim sendo, eventual litisconsórcio entre a autora e os herdeiros do falecido co-proprietário do imóvel seria apenas facultativo, não importando em ilegitimidade de parte a presença somente da autora no pólo ativo da ação...”. Assim, rejeito a preliminar arguida pelos embargados. 2.2-Quanto ao mérito: Compulsando detidamente os autos, verifico que houve reconhecimento jurídico do pedido pelos embargados. Posteriormente, houve manifestação da parte embargante pela procedência da ação. Assim, considerando-se o reconhecimento jurídico do pedido pela parte embargada, não resta outra opção a este Juízo que não seja a homologação do referido reconhecimento, com a procedência da demanda. Reconhecimento Jurídico do Pedido. Assim, colaciono os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves, na obra “Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo”, Ed Jus Podivm, BA, 9ª ed, 2024, quanto ao reconhecimento jurídico do pedido: “...A submissão é forma de solução alternativa de conflitos, tratando-se de uma espécie de autocomposição. No reconhecimento jurídico do pedido, verifica-se a submissão processual, caracterizada sempre que o réu expressamente concordar com a pretensão do autor… atingindo tanto a causa de pedir, quanto o pedido, de forma que no reconhecimento jurídico do pedido, o ré concorda com os fatos e fundamentos jurídicos alegados pelo autor e também com o pedido por ele formulado...” Homologação da autocomposição. Também, no mesmo sentido, comentando a homologação da autocomposição das partes, os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, na obra “Curso de Direito Processual Civil-Conforme Novo CPC – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento”, vol 1, 26ª ed. Jus Podvm, BA, 2024: “...o inciso III do art. 487 cuida de um mesmo gênero de decisão: a decisão homologatória da autocomposição, pondo fim a controvérsia...é decisão de mérito apta a ficar imune pela coisa julgada material...o que extingue o processo é a homologação da transação que gera esse efeito (transação é o negócio jurídico pela qual as partes põe fim...consensualmente ao litígio, após concessões mútuas – art. 840 do CC/02)...assim, transação é uma modalidade do gênero autocomposição...a homologação judicial do ato das partes tem basicamente duas funções: a) por fim ao processo; b) possibilitar formação da coisa julgada...a decisão judicial...se restringe a determinar a extinção do processo e dar azo a formação da coisa julgada...”. Ante o exposto acima, homologo por sentença o reconhecimento jurídico do pedido pela parte embargada, julgando procedente a presente ação de embargos de terceiro, ajuizada por GIANI MARIA CAMPOS GENELHU, em face de JULIO FERREIRA DE SOUZA e outros, nos termos do art. 487, III, a) do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. Quanto as custas e honorários, aplico o Princípio da Causalidade, vez que a mera alegação de desconhecimento de uma regra legal não é suficiente para escusar-se de tal responsabilidade. As custas finais, casos existentes, caberão à terceira embargante GIANI MARIA CAMPOS GENELHU. Condeno a mesma em honorários de 10% sobre o valor da causa, nos termos do princípio da causalidade, abaixo. Princípio da Causalidade. Para tanto adoto os ensinamentos de Conforme ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior no “Curso de Direito Processual Civil”, vol II, ed Forense, 59ª ed. 2025, RJ: “...A tese que há bastante tempo vinhamos defendendo e que se acha exposta no item anterior foi acolhida pelo STJ em regime de recurso repetitivo. (Tema 872) e portanto com força vinculante no julgado do REsp 1.452.840 no qual se aplicou aos encargos sucumbenciais dos embargos de terceiro e o princípio da causalidade com os seguintes fundamentos: A sucumbência para fins de arbitramento de honorários advocatícios tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido a Súmula 303/STJ, dispôs especificamente “Em embargos de terceiro, que deu a causa à constrição indevida deve acatar com os honorários advocatícios”. O adquirente do imóvel ao não providenciar a transcrição de título na repartição competente, expõe o bem a indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo Oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas a localização dos bens em casos específico daqueles sujeito de registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis, (Detran no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará da efetiva penhora sobre o bem. Nessas condições, não é lícito que a omissão do cumprimento de um dever legal implique em favor da parte negligente que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC “Não pode ser responsabilizada pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio”. O acórdão do STJ, por fins reduziu suas conclusões a uma tese jurisprudencial para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, assim consolidada: “No embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade responsabilizando-se o atual proprietário (embargante) se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta depois de tomar ciência da transmissão apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre bens cujo domínio foi transferido para terceiro...”. 2.3-Com o respectivo trânsito, serve a presente sentença, como mandado, com força de ofício, para que a terceira embargante, por conta própria, promova a baixa do gravame de penhora referente ao processo nº 5004143-32.2019.8.13.0134, junto ao imóvel de matrícula nº 51.194 do Cartório de Registro de Imóveis de Caratinga/MG, dispensado a obrigação a Secretaria deste Juízo, ficando a cargo das partes. 2.4-Junte-se cópia do dispositivo desta sentença no apenso autos nº 5004143-32.2019.8.13.0134, intimando-se o exequente, por seu procurador, para dar ciência desta sentença e para prosseguir nos autos da execução de título extrajudicial, requerendo que lhe for de direito. Prazo de 10 dias, naqueles autos da execução de título extrajudicial, sob pena de arquivamento provisório, nos termos do Provimento. 301/15 do TJMG. 3-Dispositivo 3.1-Quanto as preliminares arguidas pelos embargados, rejeito-as, nos termos e fundamentação supra. 3.2-Quanto ao mérito: Ante o exposto acima, homologo por sentença o reconhecimento jurídico do pedido pela parte embargada, julgando procedente a presente ação de embargos de terceiro, ajuizada por GIANI MARIA CAMPOS GENELHU, em face de JULIO FERREIRA DE SOUZA e outros, nos termos do art. 487, III, a) do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. Quanto as custas e honorários, aplico o Princípio da Causalidade. As custas finais, casos existentes, caberão à terceira embargante GIANI MARIA CAMPOS GENELHU. Condeno a mesma em honorários de 10% sobre o valor da causa, nos termos do princípio da causalidade, abaixo. 3.3-Com o respectivo trânsito, serve a presente sentença, como mandado, com força de ofício, para que a terceira embargante, por conta própria, promova a baixa do gravame de penhora referente ao processo nº 5004143-32.2019.8.13.0134, junto ao imóvel de matrícula nº 51.194 do Cartório de Registro de Imóveis de Caratinga/MG, dispensado a obrigação a Secretaria deste Juízo, ficando a cargo das partes. 3.4-Junte-se cópia do dispositivo desta sentença no apenso autos nº 5004143-32.2019.8.13.0134, intimando-se o exequente, por seu procurador, para dar ciência desta sentença e para prosseguir nos autos da execução de título extrajudicial, requerendo que lhe for de direito. Prazo de 10 dias, naqueles autos da execução de título extrajudicial, sob pena de arquivamento provisório, nos termos do Provimento. 301/15 do TJMG. PRI. Cumpra-se. Caratinga, 29 de abril de 2025. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5004143-89.2025.4.02.5104

ID: 306515018

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004143-89.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA BITENCOURT STOCCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BOSCO DE AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004143-89.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ROSANGELA BITENCOURT STOCCO ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004143-89.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ROSANGELA BITENCOURT STOCCO ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual ROSANGELA BITENCOURT STOCCO requer seja o INSS condenado a "revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/146.702.877-8, incorporando, desde o primeiro reajuste, a diferença entre a média dos salários de contribuição e o limite máximo para o salário de contribuição vigente na concessão ". Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, § 3º, CPC. Intime-se a parte Autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse na tramitação do processo pelas regras do Juízo 100% Digital , instituído pela Resolução nº 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e da Resolução nº 00059/2020, com alterações posteriores, expedida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em caso de silêncio a concordância é tácita. Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), inclusive se cumprida de forma parcial, juntando: - comprovante de residência atual (até 03 meses anteriores ao ajuizamento da ação) , em nome próprio, ou declaração de residência, nos estritos termos da Lei nº 7.115/1983, ou seja, assinada pela parte autora ou por procurador bastante, sob as penas da lei. Cumprido, cite-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, a trazer aos autos, em igual prazo, o processo administrativo que culminou na concessão do benefício nº NB 42/146.702.877-8 e qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Ocorrendo o pedido de destaque de honorários em relação aos valores devidos no feito, ressalto que o contrato deverá ter data de até 06 (seis) meses anteriores à data da propositura da ação, e estar devidamente subscrito. Ainda, a fim de viabilizar o destaque requerido, o contratado deverá estar corretamente identificado (Advogado ou Sociedade) uma vez que será o beneficiário do requisitório de pagamento. Após, voltem-me os autos conclusos.

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Processo nº 5004143-19.2025.8.24.0036

ID: 298632995

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004143-19.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RS.COM COMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA CLARISSA KARING COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MÁRIO KARING JÚNIOR

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BRIAN DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004143-19.2025.8.24.0036/SC AUTOR : RS.COM COMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : BRIAN DA SILVA (OAB SC063721) ADVOGADO(A) : MÁRIO KARING JÚNIOR (OAB SC018234) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004143-19.2025.8.24.0036/SC AUTOR : RS.COM COMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : BRIAN DA SILVA (OAB SC063721) ADVOGADO(A) : MÁRIO KARING JÚNIOR (OAB SC018234) ADVOGADO(A) : JULIANA CLARISSA KARING COSTA (OAB SC028662) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica designada audiência de conciliação que poderá ser realizada em formato híbrido/misto (presencial e/ou virtual) (Lei n. 9.099/1995, art. 22, § 2º). A parte que pretender participar virtualmente do ato deverá ingressar na sala virtual pelo link disponibilizado abaixo. É ônus da parte garantir conexão à internet estável para ingressar e permanecer na sala virtual. 2. DATA: 12/09/2025 17:00:00 3. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link (não há necessidade de entrar no site do PJSC); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link; e) O link pode ser encaminhado à parte; f) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos). 4. Para acesso a sala virtual : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDU0YmFhYjktNDdkZS00MDZhLWFiNDAtYjE3NjJhMzJiMzc4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Ou use o ID 214 523 598 592 - Senha - ho33E5nn Acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ; 2. Digite o ID e a senha da reunião; 3. Clique em "participe de uma reunião." 4.1 ADVERTÊNCIA: A sala virtual estará disponível para ingresso das partes somente após a sua abertura, ou seja, é necessário que o conciliador abra a reunião/sala virtual e libere o acesso aos demais participantes, o que ocorre em até 5 minutos ou menos antes do horário previsto para início do ato, ressalvada, desde já, a possibilidade de eventuais atrasos, em razão de audiências anteriores. No caso de ingresso antes da abertura da sala virtual, deverá apenas aguardar a admissão. Após a abertura da sala virtual pelo conciliador, serão respeitados 10 minutos de tolerância para eventuais atrasos, autorizado o encerramento após este período. 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora ao ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995) e, da parte ré, por sua vez, ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995). 6. INFORMAÇÕES PARA ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA : 1) Vídeo-tutorial: https://tinyurl.com/237wbs83 ; 2) Manual para acesso (advogado): https://tinyurl.com/2yk64chx ; 3) Manual para acesso (cidadão): https://tinyurl.com/2dzhjoyx .

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Ana Rute Medeiros De Araujo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 320594808

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007853-12.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA RUTE MEDEIROS DE ARAUJO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA PEREIRA TRIGUEIROS DA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5007853-12.2024.4.02.5118/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ANA RUTE MEDEIROS DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA PEREIRA TRIGUEIROS DA CRUZ… Apelação Cível Nº 5007853-12.2024.4.02.5118/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ANA RUTE MEDEIROS DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA PEREIRA TRIGUEIROS DA CRUZ (OAB RJ139634) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CEF. PROGRAMA PAR. FINANCIAMENTO FIRMADO POR TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DA POSSUIDORA DO IMÓVEL PARA PROPOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CEF. CONTRATO EXTINTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade da parte autora para propor ação de consignação em pagamento. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida nos presentes autos cinge-se a determinar se a possuidora de imóvel financiado por terceiro tem legitimidade para propor ação de consignação em pagamento. III. Razões de decidir 3. Alega a demandante que reside há mais de dez anos em imóvel financiado por terceiro, vindo a realizar o pagamento das taxas e das respectivas prestações. 4. A autora, ainda que ostente a qualidade de cessionária, não é parte da relação de direito material decorrente do contrato de mútuo, tendo em vista a ausência de prévia anuência do agente financeiro. Sendo assim, carece de legitimidade ativa para demandar em juízo revisão de cláusulas contratuais, suspensão de execução extrajudicial, direito de preferência na aquisição do bem e, em específico, consignação em pagamento, como pretendido. 5. Ainda que assim não o fosse, restou reconhecido, nos autos da ação no. 0005328-60.2010.4.02.5110 já transitada em julgado, o direito de propriedade e posse do imóvel por parte da CEF, em razão da inadimplência do mutuário originário, não mais subsistindo o contrato e a possibilidade de questioná-lo ou consignar valores de suas prestações, vindo, ainda, a ser julgada improcedente a ação de usucapião movida pela demandante em face da CEF (ação no. 5004143-52.2022.4.02.5118). IV. Dispositivo 6. Apelação desprovida. Sentença de extinção do feito por ilegitimidade ativa mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5003784-98.2025.4.03.0000

ID: 295648407

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003784-98.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO TRINDADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO AUGUSTO BERARDO DE CAMPOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003784-98.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: CARLOS AUGUSTO TRIND… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003784-98.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: CARLOS AUGUSTO TRINDADE Advogado do(a) AGRAVANTE: SERGIO AUGUSTO BERARDO DE CAMPOS JUNIOR - SP175775-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003784-98.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: CARLOS AUGUSTO TRINDADE Advogado do(a) AGRAVANTE: SERGIO AUGUSTO BERARDO DE CAMPOS JUNIOR - SP175775-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS AUGUSTO TRINDADE em face de decisão que, em sede de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, julgou improcedente o pedido e deixou de condenar a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis em honorários advocatícios. Alega a agravante, em síntese, ser devida a condenação da Agência agravada nos termos da jurisprudência superior, pois o IDPJ é demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido, e não mero incidente processual. Pugna pela fixação da verba honorária “no grau máximo, considerando as particularidades dos autos”. Processado o recurso, foi apresentada contraminuta É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003784-98.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: CARLOS AUGUSTO TRINDADE Advogado do(a) AGRAVANTE: SERGIO AUGUSTO BERARDO DE CAMPOS JUNIOR - SP175775-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Assiste razão ao agravante, em parte. A questão versada nos autos diz respeito tão somente à possibilidade de condenação em honorários advocatícios na hipótese de indeferimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, consignou ser devida a fixação dos honorários sucumbenciais no IDPJ, seja por restar patente a existência de uma pretensão resistida, seja porque a improcedência do pedido formulado no incidente resulta na não inclusão do sócio ou empresa no polo passivo da lide, o que se equipara à sua exclusão quando indicado desde o princípio para integrar a relação processual. Confira-se a ementa que consagrou o recente entendimento manifestado pela Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 4. Recurso especial não provido. (REsp 2072206/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, Corte Especial, julgado em 13/02/2025, publicado no DJEN de 12/03/2025) Quanto à definição dos critérios de arbitramento da verba honorária, em razão da similitude fática com a hipótese de exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal, parece-nos razoável a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, pois o proveito econômico obtido pela parte não incluída deve ser reputado por “inestimável”, mormente considerando que o valor do débito perseguido, a despeito da reconhecida ilegitimidade, resta inalterado. A hipótese versada nos autos se enquadra no quanto disposto no § 8º do art. 85 do CPC em razão de proveito econômico ser “inestimável” para a parte não incluída, devendo ser admitida a fixação da verba honorária por equidade, à luz das diretrizes impostas pelo § 2º do mesmo dispositivo legal - zelo profissional, tempo de tramitação da demanda e complexidade da causa. In casu, verifica-se que o valor do débito nos autos da execução fiscal que deu ensejo ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em fevereiro/2017, era de R$ 110.799,36 (EF 0002056-09.2017.4.03.6105, ID 22771192, fls. 05/09). Considerando a baixa complexidade da matéria, a breve duração do incidente (inferior a dois anos) e a ausência de dilação probatória, justifica-se a fixação da verba honorária por equidade, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado desde o julgamento do IDPJ na origem. Confira-se, a propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte agravante contra acórdão que, ao reformar decisão agravada e indeferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução, deixou de fixar honorários sucumbenciais em seu favor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) configura verdadeira demanda incidental, ensejando a formação de litisconsórcio passivo e atraindo a incidência de honorários sucumbenciais em caso de indeferimento. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que a exclusão de parte do polo passivo equivale à extinção parcial do processo em relação à parte excluída, justificando a condenação em honorários advocatícios. 5. A quantificação dos honorários, por sua vez, deve orientar-se pela equidade, ante a ausência de critério objetivo seguro para se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional que acolheu a exclusão do agravante do feito executivo, incidindo a norma prevista no art. 85, § 8º, do CPC. 6. Saliente-se ainda que admitir a fixação de honorários com base no valor total da causa aos patronos de cada excluído em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas ou jurídicas, em virtude de redirecionamento do feito executivo, resultaria, potencialmente, em multiplicação exorbitante dos custos das execuções fiscais, podendo mesmo inviabilizar a perseguição dos créditos públicos pela Fazenda Nacional. 7. Por outro lado, conforme o § 8º-A, do art. 85, do CPC, para fins de fixação equitativa de honorários o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2 º do mesmo artigo, aplicando-se o que for maior. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para integrar o acórdão embargado e fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte agravante, no percentual de 10% sobre o valor atualizado atribuído ao incidente. Tese de julgamento: "1. No incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a exclusão da parte agravante do polo passivo enseja a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A fixação dos honorários deve observar critério de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 1º e § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.925.959/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 12/09/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.541.178/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28/10/2024. (AI 5004143-87.2021.4.03.0000, Rel Des. Federal ALESSANDRO DIAFERIA, Segunda Turma, julgado em 18/03/2025, publicado no DJEN de 24/03/2025) Em face do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. A questão versada nos autos diz respeito tão somente à possibilidade de condenação em honorários advocatícios na hipótese de indeferimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, consignou ser devida a fixação dos honorários sucumbenciais no IDPJ, seja por restar patente a existência de uma pretensão resistida, seja porque a improcedência do pedido formulado no incidente resulta na não inclusão do sócio ou empresa no polo passivo da lide, o que se equipara à sua exclusão quando indicado desde o princípio para integrar a relação processual. 3. Quanto à definição dos critérios de arbitramento da verba honorária, em razão da similitude fática com a hipótese de exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal, parece-nos razoável a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, pois o proveito econômico obtido pela parte não incluída deve ser reputado por “inestimável”, mormente considerando que o valor do débito perseguido, a despeito da reconhecida ilegitimidade, resta inalterado. 4. In casu, verifica-se que o valor do débito nos autos da execução fiscal que deu ensejo ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em fevereiro/2017, era de R$ 110.799,36 (EF 0002056-09.2017.4.03.6105, ID 22771192, fls. 05/09). Considerando a baixa complexidade da matéria, a breve duração do incidente (inferior a dois anos) e a ausência de dilação probatória, justifica-se a fixação da verba honorária por equidade, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado desde o julgamento do IDPJ na origem. 5. Precedentes: STJ, REsp 2072206/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, Corte Especial, julgado em 13/02/2025, publicado no DJEN de 12/03/2025 e TRF3, AI 5004143-87.2021.4.03.0000, Rel Des. Federal ALESSANDRO DIAFERIA, Segunda Turma, julgado em 18/03/2025, publicado no DJEN de 24/03/2025. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5004143-36.2025.8.13.0194

ID: 281999205

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004143-36.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO FIRME DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004143-36.2025.8.13.0194 AUTOR: JOSE GERALDO DOS SANTOS CPF: 027.230.116-74 RÉU/RÉ: SAMARCO MINERAÇÃO S/A CPF: 16.628.281/0003-23 Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). JOSÉ GERALDO DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face de SAMARCO MINERAÇÃO S/A, narrando, em síntese, que em novembro de 2024, um acordo de indenização que contempla pessoas físicas residentes em Coronel Fabriciano/MG foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal, prevendo o pagamento de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de indenização. Sustenta que, apesar da inclusão do Município de Coronel Fabriciano, a requerida impôs critérios impeditivos que inviabilizam o acesso dos moradores locais à reparação, entre os quais está a exigência de solicitação de cadastro junto à Fundação Renova até 31/12/2021. Afirma que tais exigências não deveriam ser aplicadas aos residentes de Coronel Fabriciano, pois a região não integrava os programas anteriores. No mérito, requer a condenação da ré ao pagamento da indenização relativa ao PID no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), bem como seja determinado sua inclusão nos demais programas de indenização ou transferência de renda advindos do acordo de repactuação. Fundamento e Decido. Como é cediço, compete ao Julgador, ex officio, verificar se presentes estão as condições da ação no presente caso, notadamente o interesse de agir, também denominado interesse processual. O interesse processual, assim como as demais condições da ação (legitimidade de parte e possibilidade jurídica do pedido), tem sido reconhecido como condição essencial para o julgamento de mérito. O interesse de agir recebe da doutrina atual uma construção em que aparece como um binômio composto pela utilidade e necessidade para o autor, da tutela por ele pretendida. Desse modo, para verificar a existência da presença do interesse de agir devem ser feitas as seguintes indagações: 1ª: Somente através da providência solicitada poderia o autor satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)?[1] A resposta afirmativa leva a conclusão de que a prestação da atividade jurisdicional solicitada deve ser absolutamente indispensável ao pretendido pela parte, haja vista que não possui o interessado outro meio de conseguir o pretendido na inicial. 2ª: Essa providência é adequada a proporcionar esta satisfação (adequação da providência)?[2] A resposta afirmativa demonstra que a via judicial adotada deve ser a única existente e adequada à prestação desejada pela parte. Hipoteticamente, havendo resposta negativa a qualquer indagação acima, não possuirá o interessado interesse de agir para mover a máquina judiciária para o fim colimado. O doutrinador Cândido Dinamarco assevera que "o interesse processual está representado, esquematicamente, pelo binômio necessidade-adequação; ‘necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados" (Execução Civil. 1987, p. 299). A inafastabilidade da jurisdição, contemplada no artigo 5º, XXXV da CF, garante o direito de ação, como sendo necessário para regular os conflitos de interesses ocorrentes na vida em sociedade. A invocação da tutela jurisdicional, preconizada na Constituição Federal, deve efetivar-se pela ação do interessado que, exercendo o direito à jurisdição, cuide de preservar, pelo reconhecimento (processo de conhecimento), pela satisfação (processo de execução) ou pela asseguração (processo cautelar), direito subjetivo material violado ou ameaçado de violação. O certo é que a lei processual civil prevê requisitos básicos e essenciais para que ao processo se dê início e fim (requisitos estes, até hoje, não declarados inconstitucionais pelo STF), de modo a não permitir o uso indiscriminado e abuso ao processo para obtenção de bens de forma ilegal, antiética e, principalmente, desnecessária. Assim, as ações que não preenchem os requisitos necessários de "interesse" devem ser extintas no seu nascedouro. O acionamento do Poder Judiciário limita-se às espécies em que, realmente, afigure-se necessário e devido no caso concreto, desde que preenchidos efetivamente as condições da ação, o que inocorreu no caso em tela. Compulsando os autos, verifica-se a ausência de interesse de agir, na medida em que o pedido formulado judicialmente visa compelir a ré a incluir a parte autora no Programa Indenizatório Definitivo (PID), sem que tenha havido negativa administrativa ou mesmo tentativa de adesão por parte do(a) demandante. É fato público e notório que, em novembro de 2024, um novo acordo voltado à reparação dos danos oriundos do rompimento da Barragem de Fundão foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal. O acordo foi firmado entre as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton (controladoras da Samarco), a União, os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, suas respectivas Defensorias Públicas e Ministérios Públicos, além da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República¹. No bojo desse acordo, foi instituído o Programa Indenizatório Definitivo (PID), cuja finalidade é promover o pagamento de indenizações de forma simplificada, por meio de plataforma virtual, às pessoas que preencham os requisitos de elegibilidade previamente acordados entre os signatários. O cadastramento foi disponibilizado em 26/02/2025, e o prazo final para ingresso no sistema é 26/05/2025, totalizando 90 (noventa) dias para a adesão voluntária. Segundo informações oficiais, são elegíveis ao PID aqueles que atendam aos seguintes critérios²: - Até 29 de setembro de 2023 tenham ingressado no Novel, respeitadas as hipóteses que consideram a data de 30 de abril de 2020 fixada em decisão judicial e tenham tido seu requerimento finalizado sem celebração de acordo ou negado; - Até 31 de dezembro de 2021, tenham solicitado cadastro nos canais oficiais da Fundação Renova (em liquidação) e não tenham celebrado acordo no PIM ou no Novel; - Até 26 de outubro 2021, tenham proposto ação judicial, no Brasil ou no exterior, contra a Fundação Renova (em liquidação) e/ou a Samarco, e/ou as acionistas Vale e BHP e/ou as partes relacionadas, pleiteando indenização por danos decorrentes do rompimento, exceto aquelas que tratam exclusivamente sobre o Dano Água; - Maiores de 16 anos na data do rompimento (05/11/2015); - Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte com data de abertura anterior a 05 de novembro de 2015; - Pessoas residentes e/ou domiciliadas nos seguintes territórios: Minas Gerais: Aimorés, Alpercata, Barra Longa, Belo Oriente, Bom Jesus do Galho, Bugre, Caratinga, Conselheiro Pena, Coronel Fabriciano, Córrego Novo, Dionísio, Fernandes Tourinho, Galiléia, Governador Valadares, Iapu, Ipaba, Ipatinga, Itueta, Mariana, Marliéria, Naque, Ouro Preto (Apenas distrito de Antônio Pereira), Periquito, Pingo D’Água, Ponte Nova (Apenas distrito de Chopotó), Raul Soares, Resplendor, Rio Casca, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado, Santana do Paraíso, São Domingos do Prata, São José do Goiabal, São Pedro dos Ferros, Sem Peixe, Sobrália, Timóteo, Tumiritinga.Espírito Santo: Aracruz, Anchieta, Baixo Guandu, Conceição da Barra, Colatina, Fundão, Linhares, Marilândia, São Mateus, Serra, Sooretama. - As pessoas que assinaram Termo de Quitação em favor da Fundação Renova (em liquidação), da Samarco e/ou de suas acionistas e/ou das partes relacionadas exclusivamente em relação a Dano Água e que cumpram os demais requisitos. Importante destacar que tais condições foram definidas em comum acordo pelas partes envolvidas no pacto homologado pelo Supremo Tribunal Federal e representam a via alternativa, célere e administrativa de solução indenizatória. Assim, não compete ao Poder Judiciário alterar, suprimir ou relativizar critérios estabelecidos por consenso entre os entes públicos e privados signatários, sob pena de violação à autonomia da vontade, à segurança jurídica e ao princípio da legalidade. O fato de o Município de Coronel Fabriciano ter sido incluído no rol das localidades atingidas não autoriza a concessão automática de indenização, nem o afastamento dos critérios definidos. A simples residência no território não presume o dano individual nem o cumprimento das demais condições exigidas para acesso ao benefício. Além disso, a análise do cumprimento dos requisitos é de natureza estritamente administrativa, devendo ser realizada após o cadastro regular na plataforma do PID, conforme previsto no próprio acordo. No caso dos autos, a parte autora não comprovou ter preenchido os requisitos de elegibilidade, tampouco demonstrou que tentou o cadastramento e foi indevidamente impedida. Também não alegou nem comprovou qualquer impossibilidade técnica, material ou jurídica que a impedisse de se cadastrar na plataforma dentro do prazo estabelecido. Dessa forma, não se verifica resistência ao direito que justifique a intervenção do Poder Judiciário neste momento, estando ausente o interesse de agir, conforme disposto no art. 17 do Código de Processo Civil. Dito isto, inexistindo pretensão resistida ou situação concreta de lesão ou ameaça a direito, é incabível o provimento jurisdicional pretendido. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado pela Turma Recursal em caso de interposição de recurso. Proceda-se ao cancelamento da audiência designada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ¹https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2024/11/novo-acordo-de-mariana-e-homologado-pelo-stf ²https://www.samarco.com/indenizacao/?gad_source=1&gad_campaignid=22361509439&gbraid=0AAAAApF3yzCO_D7GlVRfyL_iTZlNL3gMk&gclid=Cj0KCQjwxJvBBhDuAR IsAGUgNfgYJ2EugjZWfD_wzn1ONnqOaVCdIdOma13zS2PBmVQ1vRIaS0THSLwaAofFEALw_wcB#pid Coronel Fabriciano, 27 de maio de 2025 TAINA GOMES DO AMARAL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004143-36.2025.8.13.0194 AUTOR: JOSE GERALDO DOS SANTOS CPF: 027.230.116-74 RÉU/RÉ: SAMARCO MINERAÇÃO S/A CPF: 16.628.281/0003-23 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Coronel Fabriciano, 27 de maio de 2025 EDUARDO TAVARES VIANNA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento De Lajeado - Sicredi Integracao Rs/Mg x Endrigo Adriano De Azevedo

ID: 328935197

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004143-94.2024.8.21.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE LAJEADO - SICREDI INTEGRACAO RS/MG

Polo Passivo:

ENDRIGO ADRIANO DE AZEVEDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FALEIRO

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ASTOR ANTONIO FALEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004143-94.2024.8.21.0017/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE LAJEADO - SICREDI INTEGRACAO RS/MG ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004143-94.2024.8.21.0017/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE LAJEADO - SICREDI INTEGRACAO RS/MG ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) EXECUTADO : ENDRIGO ADRIANO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : GABRIEL FALEIRO (OAB RS113928) ADVOGADO(A) : ASTOR ANTONIO FALEIRO (OAB RS028033) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postula a parte credora a consulta de ativos financeiros da parte devedora. Na forma do art. 854, do NCPC, lancei ordem de indisponibilidade por meio do SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo credor. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada (ID 072025000072745340, 072025000072745350 e 072025000072745368) , conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854: Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada , com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte ré , pessoalmente ou por procurador constituído , querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC , ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora e liberada a quantia em favor da parte credora.

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Processo nº 5004143-55.2025.4.04.7102

ID: 336208106

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004143-55.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IMS BRAZIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DANIEL ROOS

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RAFAELA MOCELLIN FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI LUCIANO KRANZ

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JAIR JOSE TATSCH

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TATSCH ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CAMILE ELY GOMES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004143-55.2025.4.04.7102/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002930-48.2024.4.04.7102/RS EMBARGANTE : IMS BRAZIL LTDA ADVOGADO(A) : CAMILE ELY GOMES (OAB RS036856) ADVOGADO(A)… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004143-55.2025.4.04.7102/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002930-48.2024.4.04.7102/RS EMBARGANTE : IMS BRAZIL LTDA ADVOGADO(A) : CAMILE ELY GOMES (OAB RS036856) ADVOGADO(A) : JAIR JOSE TATSCH (OAB RS014080) ADVOGADO(A) : Claudinei Luciano Kranz (OAB RS033193) ADVOGADO(A) : RAFAELA MOCELLIN FREITAS (OAB RS135405) ADVOGADO(A) : TIAGO DANIEL ROOS (OAB RS100914A) ADVOGADO(A) : JAIR JOSE TATSCH DESPACHO/DECISÃO Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte Embargante para a finalidade de verificar se, consoante alega, os valores exigidos de FGTS já foram quitados diretamente aos empregados em acordos e ações trabalhistas, ou depositados nas contas vinculadas. 1. Nomeio perito contábil Ubirajara Lino Cardoso, CRC/RS 41.128/0-5 . Cadastre-se . 2. Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca de eventual impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (art. 465, §1º, I, do CPC), bem como para apresentarem quesitos à perícia. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Após, cientifique o perito nomeado para dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar nos autos proposta de honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Apresentada a proposta, intimem-se as partes pelo prazo de quinze dias para: 4.1) manifestarem-se sobre a proposta apresentada (art. 465, § 3º, do CPC). Havendo concordância, no mesmo ato a Embargante deve efetuar o depósito do valor integral, sob pena de desistência tácita da prova pericial; havendo discordância, retornem conclusos os autos; 4.2) na mesma oportunidade, as partes poderão indicar assistente técnico caso ainda não o tenham feito (art. 465, §1º, I, do CPC); 4.3) também nesse momento deverá a parte Embargante apresentar documentação complementar porventura necessária à perícia, caso solicitada pelo perito. 5) Efetuado o depósito integral, expeça-se alvará de levantamento de 50% (cinquenta por cento) da verba ao perito, cientificando-lhe: 5.1) do alvará expedido; 5.2) de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia e juntada do laudo pericial, a contar da referida ciência; 5.3) de que a perícia poderá pautar-se na análise dos documentos constantes nos autos, sem prejuízo de outros a serem eventualmente acostados, caso o Perito entenda necessário e assim informe nos autos, a fim de que as partes promovam sua juntada no processo; 5.4) o restante dos honorários será pago ao profissional após a apresentação do laudo pericial e da resposta aos quesitos complementares eventualmente formulados pelas partes, na forma do art. 465, § 4º do CPC. Desnecessária a indicação da data e local da perícia para intimação de partes e assistentes, pois ela é de natureza contábil. Apresentado o laudo, abra-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias (§1º do art. 477 do CPC). Oportunamente, retornem conclusos para análise quanto à necessidade de confecção de laudo complementar e para a liberação do saldo remanescente ao perito.

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Processo nº 5004162-73.2025.4.04.7001

ID: 308842815

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004162-73.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ ANTONIO DE CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER SILVA

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Apelação Cível Nº 5004162-73.2025.4.04.7001/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : JOSÉ ANTONIO DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : WAGNER SILVA (OAB PR078378) EMENTA DIRE… Apelação Cível Nº 5004162-73.2025.4.04.7001/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : JOSÉ ANTONIO DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : WAGNER SILVA (OAB PR078378) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DARATUMUMABE E LENALIDOMIDA. MIELOMA MÚLTIPLO. NÃO INCORPORAÇÃO NO SUS. REQUISITOS DO TEMA 6/STF NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento dos fármacos Daratumumabe e Lenalidomida para tratamento de mieloma múltiplo, em face da não incorporação dos medicamentos ao SUS e da ausência de comprovação dos requisitos estabelecidos no Tema 6 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 6 do STF para a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS, especificamente nos casos de Daratumumabe e Lenalidomida para tratamento de mieloma múltiplo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O direito à saúde, embora fundamental, não é absoluto, devendo ser analisado em conjunto com as limitações orçamentárias e financeiras do Estado, que podem inviabilizar o funcionamento do SUS. 4. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos no Tema 6 do STF, incluindo a negativa administrativa, a ilegalidade da não incorporação pela CONITEC, a impossibilidade de substituição por medicamentos do SUS, a comprovação da eficácia e segurança do fármaco, a imprescindibilidade clínica e a incapacidade financeira do paciente. 5. No caso concreto, a CONITEC recomendou a não incorporação da Lenalidomida e do Daratumumabe para o tratamento de mieloma múltiplo, e não há elementos que afastem a conclusão do órgão técnico, sendo inviável a incursão no mérito administrativo para questionar a decisão de não incorporar o medicamento ao SUS. 6. A decisão de não fornecer os medicamentos está em consonância com recentes precedentes deste Tribunal, que respeitam as políticas públicas de saúde definidas pela administração e o entendimento do STF no Tema 6. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da AJG. Tese de julgamento: A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos no Tema 6 do STF, sendo imprescindível a análise da decisão da CONITEC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 566.471 (Tema 6); STF, RE nº 1.366.243 (Tema 1234); STJ, REsp 1657156/RJ (Tema 106); TRF4, AC 5004143-04.2024.4.04.7001; TRF4, AG 5005476-08.2025.4.04.0000; TRF4, AG 5000190-49.2025.4.04.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5004143-86.2024.8.24.0025

ID: 311673680

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004143-86.2024.8.24.0025

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DILCIMAR RIBEIRO FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYANE CRISTINE BARRETO

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EDUARDO RAMOS

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RAUL RIBAS

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004143-86.2024.8.24.0025/SC AUTOR : DILCIMAR RIBEIRO FONSECA ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GU… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004143-86.2024.8.24.0025/SC AUTOR : DILCIMAR RIBEIRO FONSECA ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : THAYANE CRISTINE BARRETO (OAB SC058377) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Dilcimar Ribeiro Fonseca em face do Município de Gaspar, para: a) RECONHECER o direito da parte autora à progressão funcional em 4 (quatro) letras de avanço funcional, a partir do seu requerimento administrativo, acrescentando-se o percentual de 12% (doze por cento) ao vencimento base da sua categoria funcional, incluindo-se reflexos sobre férias, 1/3 e 13º salário; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes desde a data do requerimento administrativo (08/05/2024, evento 1, OUT9), inclusive os reflexos sobre férias, 1/3 e 13º salário, com exceção do período em que eventualmente esteve afastado(a) sem vencimentos, sendo que os valores serão apurados mediante simples cálculos aritméticos. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, ressaltando que "Nos processos afetos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, o prazo para recurso é de 10 dias a teor do disposto no art. art. 42 da Lei n. 9.099/95, cuja incidência dá-se por força no disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09, impossibilitando a aplicação do prazo recursal de 15 dias previsto no Código de Processo Civil (Recurso Inominado n. 0300484-34.2018.8.24.0044, de Orleans, rel. Juiz Mauricio Mortari, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 14-05-2019)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000108-11.2019.8.24.9003, de Chapecó, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 07-07-2020), bem como não há prazo em dobro, em razão do disposto no art. 7º, da Lei n. 12.153/2009. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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