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Processo nº 5004148-08.2020.4.02.5001

ID: 294523881

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004148-08.2020.4.02.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUCIA FERNANDA SANTOS MILITAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DE FREITAS SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004148-08.2020.4.02.5001/ES EXECUTADO : GLAUCIA FERNANDA SANTOS MILITAO ADVOGADO(A) : LEONARDO DE FREITAS SILVA (OAB ES011539) DESPACHO/DECISÃO Destaca-se, primeiramente, que a p… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004148-08.2020.4.02.5001/ES EXECUTADO : GLAUCIA FERNANDA SANTOS MILITAO ADVOGADO(A) : LEONARDO DE FREITAS SILVA (OAB ES011539) DESPACHO/DECISÃO Destaca-se, primeiramente, que a presente execução fiscal foi ajuizada originariamente em face da pessoa jurídica e em função da sua dissolução irregular, constatada no EVENTO 7, o feito foi redirecionado para Gláucia (EVENTO 27). Isto posto, não há que se falar em ausência de notificação pessoal da sócia nos autos do processo administrativo, pois esta não figurava como devedora naquele momento. Ademais, o exequente trouxe aos autos cópia do AR por meio do qual enviou a notificação administrativa de lançamento dos débitos à pessoa jurídica (fl. 2, EVENTO 35); a referida notificação foi encaminhada ao mesmo endereço constante da inicial. A citação da empresa restou negativa, conforme certidão de EVENTO 5. A despeito disto, o executado não demonstrou o seu domicílio fiscal à época da notificação, ônus que lhe cabia. Cabe, ainda, ao executado manter os seus dados cadastrais atualizados junto ao Conselho, razão pela qual rejeito a alegação de que não houve a notificação administrativa. Finalmente, a pessoalidade no recebimento da notificação é dispensada, nos termos da jurisprudência transcrita abaixo: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Conselho Regional de Corretores de Imóveis. LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. CONSTA NA CDA O Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM À COBRANÇA. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA PELO JUIZO, IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE, VALIDADE. 1. A recorrente alega o Juízo extinguiu a execução fiscal ao considerar que houve ofensa ao princípio do devido processo legal porquanto não há notícia da efetiva notificação do devedor, ainda que a exeqüente tenha juntado aos autos o processo administrativo que fundamenta a cobrança. Sustenta que tal decisão merece ser reformada, considerando que o crédito foi regularmente constituído, obedecendo aos ditames legais. 2. O Conselho Regional de Corretores de Imóveis possui lei especifica disciplinando a cobrança das anuidades dos contribuintes sujeitos à sua fiscalização. Trata-se da Lei nº 6.530/1978 (inciso VII e os parágrafos 1º e 2º do artigo 16). Com efeito, há de se reconhecer, no caso especifico do CRECI, a legitimidade do estabelecimento, por resolução, do valor das anuidades, considerando que os créditos foram instituídos com observância do parâmetro legal para sua fixação, que inclusive determinou o modo de correção do débito. 3. As Turmas Especializadas em Direito Tributário desta Corte firmaram entendimento no sentido de que é necessária a instauração de procedimento administrativo anterior à cobrança executiva, para possibilitar ao contribuinte as prerrogativas do contraditório e da ampla defesa. Deste modo, os conselhos de fiscalização do exercício de profissões liberais têm o dever de notificar o suposto devedor previamente à execução judicial. Ausente tal notificação, deve ser decretada a nulidade da CDA. Não obstante, no caso dos autos, consta na Certidão de Dívida Ativa que o débito foi apurado no processo administrativo nº 2010/0003758, o qual, inclusive, foi juntado nos autos. 4. O artigo 8º, II, da Lei 6.830/80 estabelece como regra, na execução fiscal, a citação pelo correio, com aviso de recepção, sendo certo que, como lex specialis, prevalece sobre os artigos 222, "d", e 224, do CPC, por isso que a pessoalidade da citação é dispensada, sendo irrelevante, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço. 5. Tal raciocínio é inteiramente aplicável à citação acerca do procedimento administrativo instaurado para apuração do débito tributário pelo Conselho de Fiscalização, considerando que no ato de inscrição o profissional declara o seu endereço, o qual assume a presunção de validade para fins de comunicação entre o conselho e o contribuinte, enquanto não for alterado pela pessoa sujeita ao poder e polícia da autarquia fiscalizadora. 6. Por conseguinte, a CDA que embasa a presente execução fiscal atende aos requisitos previstos nos artigos 202 do CTN e 2º da Lei nº 6.830/80, não se vislumbrando qualquer agravo do direito à ampla defesa. 7. Recurso provido. (AC - APELAÇÃO CÍVEL 0519719-87.2010.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2.) Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no EVENTO 32. Tendo em vista que a executada foi citada, não pagou o débito e nem nomeou bens à penhora, prossiga-se no cumprimento da decisão de EVENTO 27 (penhora via SISBAJUD, valor atualizado indicado no EVENTO 35).

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Ariane Soares Milagres x Condominio Do Edificio Santo Agostinho

ID: 314037294

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004148-11.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE SOARES MILAGRES

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO AGOSTINHO

Intimação

Advogados:

RICARDO PIRES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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FABIO MACHADO DA MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5004148-11.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Administração] AUTOR: ARIANE SOARES MILAGRES CPF: 035.995.436-74 RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO AGOSTINHO CPF: 21.194.980/0001-80 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTO AGOSTINHO, alegando omissão na decisão de Id. 10390854325. Aduz o embargante que a decisão deixou de se manifestar sobre cláusulas expressas da convenção (2ª, 4ª, 7ª, 15ª, parágrafo único e 17ª) e do item 7 do Regimento Interno, que vedariam a destinação diversa das unidades. Contrarrazões em Id. 10417766600. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. No mérito, porém, rejeito-os. Após análise verifica-se que os presentes embargos de declaração tem como objetivo rediscutir o mérito da decisão proferida. Vê-se, assim, que as alegações da embargante revelam, tão somente, seu inconformismo com os fundamentos e a justiça da sentença embargada, pretendendo, com a análise de outros argumentos, a modificação da conclusão a que se chegou, especialmente quanto à possibilidade ou não de locação por temporada por meio de plataformas digitais. Ora, se a embargante entender ter havido, no particular, error in iudicando, que ele avie o recurso cabível, com fins e efeitos próprios, pois os embargos de declaração só têm lugar quando há, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, estreitas hipóteses do art. 1.022, do CPC, não verificadas no caso sub examine. Pelo exposto, conheço os embargos de declaração por tempestivos, mas os rejeito, ante a inexistência dos pressupostos previstos no art. 1.022, do CPC No mais, analisando detidamente os autos, verifico que a ré foi devidamente citada, porém manteve-se silente, não apresentando contestação no prazo legal. Portanto, resta caracterizada a inércia da ré, motivo pelo qual DECRETO sua REVELIA. Assim, convém salientar que a revelia, como cediço, atrai a incidência da regra do art. 344 do Código de Processo Civil, isto é, induz o efeito segundo o qual se presumirão verdadeiros os fatos afirmados pela Requerente. Esclareço, todavia, que a presunção é relativa, haja vista que os efeitos da revelia estão relacionados exclusivamente com os aspectos fáticos da relação jurídica material. Em que pese a revelia, ainda, deve ser oportunizado à parte ré a produção de provas, desde que o faça durante a instrução probatória, a tempo e a modo, nos termos do artigo 349 do CPC. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO ANULATÓRIA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO "EXTRA PETITA" - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA PELO REVEL - NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO E CITATÓRIO - CITAÇÃO EDITALÍCIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE AUTORA - RECONHECIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADVOCATÍCIOS - VERBA CORRETAMENTE FIXADA - SENTENÇA MANTIDA. - Do vício de julgamento "extra petita" decorre a nulidade da sentença, haja vista que soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido. Ausente dos autos qualquer indício de vício no decisum, justifica-se a rejeição da preliminar. - A presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, gerada pela revelia (art. 344 do CPC), é relativa e não induz, necessariamente, à procedência do pedido inicial, garantida ao réu revel a possibilidade de produzir prova, desde que o faça a tempo e modo (art. 349 do CPC). - Esgotadas as tentativas de localização da parte requerida, a excepcionalidade da citação editalícia está justificada, razão pela qual não há o que se falar em nulidade daquela citação. - Não há violação de garantias constitucionais na expropriação extrajudicial quando o procedimento realizado seguiu as diretrizes da Lei nº 9.514/97. - A ausência de comprovação da intimação da devedora acerca dos leilões designados implica na nulidade do procedimento. - A fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição desta verba pela primeira instância, de modo que, ausente a condenação ao pagamento de honorários em primeira instância, não há o que se falar em majoração em sede recursal. - Manutenção da sentença que se impõe.. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.239356-3/002, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 31/01/2024, publicação da súmula em 02/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVELIA DECRETADA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. - Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida consume como relevante e imprescindível para a solução da lide. - Constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem que tenha oportunizado às partes manifestar sobre a necessidade de produção de provas. - Nos termos do art. 349, CPC, é licito ao réu revel a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.099237-4/003, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2024, publicação da súmula em 05/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - REVELIA - PEDIDO DE PROVA ANALISADO - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - A decretação da revelia não impede que o réu exerça o seu direito de produção de provas quando este intervém nos autos antes de encerrada a fase probatória - O art. 355, I, do Código de Processo Civil, autoriza o magistrado a julgar antecipadamente a lide nos casos excepcionais em que se verifique a desnecessidade de produção de provas. - Sendo a decisão de natureza condenatória, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2.º, do vigente Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.221182-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2023, publicação da súmula em 08/11/2023) Destarte, cumpram-se os termos de Id. 10390854325, com designação de audiência de conciliação e posterior especificação de provas. Intime-se. Cumpra-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. IVANETE JOTA DE ALMEIDA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5004148-10.2025.8.13.0016

ID: 281520523

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004148-10.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA MARIA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5004148-10.2025.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LOURIVAL MIRANDA CPF: 287.289.476-49 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 DECISÃO I - TUTELA DE URGÊNCIA – Em sede de tutela de urgência, requereu o(a) Demandante a suspensão dos descontos de sua aposentadoria em decorrência de contribuições que não solicitou. DECIDO. Acerca da tutela de urgência, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, sendo que o §3º do mesmo dispositivo ainda destaca que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso dos autos, entendo ausente o fumus boni iuris. Os descontos vem ocorrendo há tempo e o Requerente, apesar de ter ciência do contrato, sequer se disponibilizou a juntar cópia do mesmo na inicial para analisar a contratação, sendo que poderia ter acesso ao contrato com um simples pedido ao Banco. Tal omissão na juntada do contrato, por parte do Requerente, impede a análise da referida contratação, devendo, pois, neste momento, ser presumida a legalidade dos descontos que já ocorrem há algum tempo e que não seriam feitos sem estar embasados em algum contrato. ANTE O EXPOSTO, rejeito a tutela de urgência. II - DA CONCILIAÇÃO - Deixo de designar audiência de conciliação pelos seguintes motivos: i) a praxe tem demonstrado a pouca efetividade da audiência de conciliação em casos semelhantes; ii) a praxe tem demonstrado que a designação prévia de audiência de conciliação vem se demonstrando totalmente impertinente, constituindo-se em grande óbice ao atendimento do comando insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, segundo o qual a todos devem ser assegurados a razoável duração do processo e os meios de garantem a celeridade de sua tramitação. O prazo que antecede a realização da audiência de conciliação na maioria das vezes é suficiente para que o processo se encontre sanado, o que evidencia que a não designação da audiência de conciliação contribui para um processo mais célere; iii) o ajuizamento de ações na maioria esmagadora dos casos é precedido de uma ou várias tentativas de composição extrajudicial sem êxito, não apresentando a demanda judicial nenhum fato novo que possa impulsionar a conciliação entre as partes; iv) a conciliação pode ser realizada a qualquer momento, inclusive extrajudicialmente ou com a designação de audiência a qualquer momento no processo, caso as partes manifestem intenção ou o Juiz entenda ser a mesma possível. III - DA CITAÇÃO - Cite(m)-se o(a)(s)Demandado(s) para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual e apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis computados a partir da citação, na forma do artigo 231 c/c artigo 335 do Código de Processo Civil (CPC), devendo o ato conter as advertências e ressalvas legais, inclusive as dos artigos 341 e 344 do CPC. Havendo permissão para o caso, a citação deverá ocorrer preferencialmente por meio eletrônico. Caso contrário, não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. IV - DO IMPULSO OFICIAL DOS AUTOS: Com a contestação, ao(à) Demandante para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, atento, se for o caso, para o disposto no artigo 338 do CPC. Caso também apresentada reconvenção, deve o(a) Demandante/Reconvindo manifestar-se no mesmo prazo de 15 dias, dando-se vista em seguida ao(à) Demandado(a)/Reconvinte para impugnação. Na hipótese de ocorrer revelia, deve o(a) Demandante ser intimada para manifestar-se, inclusive se tem interesse na produção de outras provas. V - OUTRAS DISPOSIÇÕES - No caso de não localização do(s) Demandado(s), deve(m) o(s) Demandante(s) serem intimados para apresentar(em) novo endereço. Havendo requerimento, desde já fica deferida a pesquisa nos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, caso este último já esteja à disposição) para a busca de endereços, que deve ser feita pela servidora da Secretaria credenciada e após recolhimento das taxas respectivas, caso a parte não esteja sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Não encontrado novo endereço nos sistemas conveniados ou não localizada a parte demandada nos novos endereços, desde já fica deferida, no caso de requerimento, a expedição de ofícios a órgãos públicos e concessionárias de serviço público, indicadas pelo Demandante, com o devido endereço, para busca de endereço da parte, posto que exaurido estarão todos os outros meios disponíveis para localização da parte, estando a medida implicitamente autorizada pelo artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil (ver arestos do TJMG: Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.097218-6/001 e Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.163108-8/001). Ficam as partes intimadas de que petições, documentos, mídias digitais, avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, ficarão disponíveis na Secretaria, inclusive para retirada, se o caso, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da juntada aos autos eletrônicos, sendo que após tal prazo, não havendo interesse das partes devidamente manifestado, serão destruídas e/ou inutilizadas, conforme determinado e autorizado pelos artigos 116, §2º, incisos I e II, e §3º, 124, §3º, 199, §1º e §2º, e 314, §1º e 2º, todos do Provimento n. 355, de 2018, que constitui Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Caso tenha sido requerido – e somente neste caso -, defiro, ao menos por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, em respeito à presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, nada impedindo que no decorrer da demanda, caso se apure elementos contrários à declaração, seja a parte beneficiada intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício, a teor do disposto no artigo 99, p. 2º, do Código de Processo Civil. Se a espécie envolver as hipóteses indicadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, deve o feito tramitar em segredo de justiça. O Ministério Público deverá ser intimado no caso do litígio envolver os interesses indicados no artigo 178 do Código de Processo Civil. I. Alfenas, data da assinatura eletrônica. FLAVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

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Processo nº 5004148-91.2023.8.21.0069

ID: 317955340

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Sarandi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004148-91.2023.8.21.0069

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERK CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004148-91.2023.8.21.0069/RS EXEQUENTE : ERK CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido form… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004148-91.2023.8.21.0069/RS EXEQUENTE : ERK CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por ILSE MARLI DREYER , executada nos autos de execução de título extrajudicial, visando ao desbloqueio de valores constritos em sua conta bancária, invocando a impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. A executada sustenta que o montante bloqueado provém de benefícios previdenciários e que a quantia constrita está protegida pelo limite de 40 salários mínimos, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Decido. De imediato, considerando a natureza da matéria alegada, e diante da análise dos documentos colacionados aos autos, verifico que os valores são oriundos de proventos previdenciários e estão depositados em caderneta de poupança, estando, portanto, albergados pelo limite de 40 salários mínimos cujo valor se constitui em reserva de valor para o sustento familiar, sendo, assim, valores cobertos pela impenhorabilidade. Art. 833: São impenhoráveis: (...) IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.(...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; Ademais, considerando que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos e, com base no entendimento adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no RESP n° 1.812.780, de que os valores de até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis, reconheço a impenhorabilidade dos valores. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual adoto como razão de decidir: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. É cediço que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria , pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal e, ainda, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos , conforme dispõe o artigo art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Importa ressaltar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a proteção prevista no inciso X do art. 833 do CPC aplica-se a qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta corrente, ou CDB , em que a soma de tais valores não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, conquanto inexista indícios de que a parte executada esteja agindo de má-fé, com abuso ou mediante fraude. Da análise do referido bloqueio, não há dúvida de que a verba é impenhorável , porquanto inferior a 40 salários mínimos. Diante disso, deve ser modificada a decisão recorrida, a fim de liberar o valor bloqueado da conta bancária da parte agravante, que possui junto ao banco Bradesco, motivo pelo qual dou provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53526817020238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 28-02-2024) Dessa forma, em observância ao disposto no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, acolho a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da executada ILSE MARLI DREYER . Assim, de imediato, procedi ao desbloqueio dos valores e à interrupção da ordem de bloqueio na modalidade teimosinha junto ao sistema SISBAJUD. Advirto, todavia, que mesmo interrompida a ordem de bloqueio nesta data, o sistema SISBAJUD não realiza a imediata finalização da série, razão pela qual, eventual bloqueio a posterior, deverá a parte prejudicada contatar a assessoria do juízo por meio do telefone/WhatsApp: (54) 99907-8215. Intimem-se, inclusive, o exequente para que indique bens penhoráveis, no prazo de 30 dias. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, consoante art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Agendadas intimações eletrônicas.

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Nilma De Fatima Do Socorro Normando x Banco Digio S/A

ID: 331040001

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraopeba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004148-28.2024.8.13.0474

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILMA DE FATIMA DO SOCORRO NORMANDO

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THAIANE MACARI DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silva, Centro, Paraopeba - MG - CEP: 35774-000 PROCESSO Nº: 5004148-28.2024.8.13.0474 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: NILMA DE FATIMA DO SOCORRO NORMANDO CPF: 096.656.216-02 RÉU: BANCO DIGIO S/A CPF: 27.098.060/0001-45 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por NILMA DE FATIMA DO SOCORRO NORMANDO em face do BANCO DIGIO S/A, ambos qualificados na inicial. A autora ajuizou ação revisional de juros e encargos referentes as faturas de cartão de crédito contratado com a requerida, das quais não realizou o pagamento. Alega a abusividade existente nos juros sobre as cobranças realizadas. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a revisão do contrato com a adequação da taxa de juros à média de mercado e ser o valor pago a mais pela autora ser compensado no saldo devedor, bem como indenização por danos morais, a ser arbitrada pelo juiz. Indeferida a justiça gratuita em ID 10353444628. Decisão em ID 10369648773 indeferiu a liminar. Audiência de conciliação infrutífera realizada em ID 10445436996. Contestação em ID 10454628529, na qual o réu arguiu a inépcia da inicial e ausência do interesse de agir. No mérito argumentou, em síntese, a improcedência do pedido em razão da legalidade dos encargos e ausência de abusividade. Impugnação a contestação em ID 10470997598, na qual a parte autora relatou que foi realizado acordo extrajudicial com o réu no que diz respeito ao valor da dívida do cartão de crédito, requerendo o prosseguimento da demanda em relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Intimadas sobre a especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado de mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – PRELIMINARES > Da inépcia. Sobre a alegação de inépcia da inicial (art. 330, § 2º do CPC) por não atender aos requisitos do art. 330, § 2º do CPC, esta não merece prosperar. A petição inicial específica claramente os encargos que se pretende revisar: (i) juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e (ii) incidência de juros sobre valores indevidos, como IOF e tarifas. Logo, a inicial cumpre plenamente os requisitos legais, não havendo que se falar em inépcia. > Da ausência do interesse de agir. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em 30/09/2024, julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), fixando a tese sobre a obrigatoriedade de prévia tentativa de solução extrajudicial nas relações de consumo para a configuração do interesse de agir do consumidor. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor no prazo de 30 (trinta) dias. Dessa maneira, verifica-se que tentativa de negociação juntada em ID 10347313465 é prova suficiente de tentativa de resolução extrajudicial, não podendo, portanto, ser aplicado o referido tema ao caso em apreço. III - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não há prejudiciais de mérito ou outras preliminares a serem analisadas e a matéria discutida prescinde de produção de mais provas, razão pela qual passo ao julgamento da lide. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais, tendo por objeto Contrato para adesão de Cartão de Crédito, não havendo necessidade de qualquer outra prova, senão aquelas produzidas com a inicial e contestação. A autora ajuizou a presente ação requerendo a revisão do contrato bancário realizado com o réu, pela suposta abusividade dos juros de encargos financeiros. Em ID 10470997598, informou que foi realizado acordo extrajudicial para pagamento da quantia devida. Conforme previsão contida no art. 17, do CPC, para postular em juízo, é necessário que a parte tenha interesse e legitimidade. No que tange ao interesse de agir, registro que tal condição da ação se constitui na necessidade e na utilidade da prestação da tutela jurisdicional. In casu, diante das informações trazidas, verifica-se a ausência do interesse de agir pela perda superveniente de parte do seu objeto, no tocante ao pedido de declaração de abusividade dos juros. Destarte, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à declaração supracitada. No mais, passo à análise dos pedidos indenizatórios. Em relação ao dano moral, sabe-se que este decorre da dor imputada à pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem os seus direitos da personalidade ou sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoas e atribuições em seu íntimo, trazendo-lhe constrangimentos, vexames, dores e sensações negativas. Assim, no presente caso concreto não ficou comprovado nenhum fundamento que ensejasse a condenação por danos morais, inclusive não foi comprovada a abusividade dos juros. Ressalte-se que não deve ser considerado ilícita e nem abusiva a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, quando se tratar de contratos bancários, uma vez que a Lei de Usura não se aplica a espécie, bastando a previsão contratual dos encargos. Dessa maneira, se a requerente realizou o uso efetivo do cartão de crédito, e não procedeu ao pagamento integral da fatura, haverá o financiamento dos valores restantes, originando a aplicação dos encargos. Consigna-se, portanto, que a própria autora deu causa aos aborrecimentos e frustrações decorrentes da mora no pagamento do débito, não devendo ser atribuído ao réu tal responsabilidade. Por conseguinte, não há se falar em indenização por dano moral, uma vez que ausente conduta ilícita do autor, o deferimento de tal reparação constituiria enriquecimento sem causa. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto em relação à declaração de abusividade dos juros, extinguindo o feito parcialmente, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial indenizatório e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o aludido prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Não havendo nenhuma diligência pendente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. P.R.I.C. Paraopeba, data da assinatura eletrônica. MAIRON HENRIQUE RODRIGUES BRANQUINHO Juiz de Direito em Cooperação Vara Única da Comarca de Paraopeba

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Processo nº 5030146-74.2024.4.03.0000

ID: 256265065

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030146-74.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA MESSIAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030146-74.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: CM FEDERAL FUNDO DE IN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030146-74.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado do(a) AGRAVANTE: LETICIA MESSIAS - SP365485-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, visando à reforma da decisão proferida em 10.10.2024 (Id 341441533 dos autos do cumprimento de sentença n. 5004148-33.2021.4.03.6104), pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos, SP, que, considerando que o título executivo foi formado nos autos da Ação Civil Pública n. 2003.70.00.070714-7 por provimento jurisdicional restrito aos segurados com benefícios mantidos pelo INSS no limite territorial de Curitiba, PR, indeferiu o pedido de prosseguimento do processo, uma vez que o exequente é residente e domiciliado em Santos, SP. Em suas razões recursais, a parte agravante assevera que: JOSE SUCUPIRA LIMA cedeu-lhe o crédito referente ao Ofício requisitório n. 20220097962; o referido crédito teve origem nos autos do processo da Ação Civil Pública n. 2003.70.00.070714-7; em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, o crédito em questão foi requisitado e, posteriormente, pago (Id 313349972 dos autos do processo n. 5004148-33.2021.4.03.6104); a decisão agravada indeferiu o levantamento do montante depositado à disposição do Juízo, sob o fundamento de que os efeitos do julgado feito da Ação Civil Pública anteriormente mencionada restringem-se aos segurados com benefícios mantidos pelo INSS na Comarca de Curitiba, PR; no julgamento do Tema n. 1075, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que barreiras geográficas não podem limitar um direito reconhecido em sede de Ação Civil Pública; a decisão do Supremo Tribunal Federal tem efeitos "ex tunc", devendo ser assegurada a possibilidade de a parte se beneficiar dos efeitos do provimento jurisdicional prolatado em Ação Civil Pública, mesmo fora dos limites territoriais do seu órgão prolator; e que a coisa julgada produzida em ações coletivas, na medida em que seus efeitos transcendem as partes processuais, pertence a uma coletividade e não às partes legitimadas para o exercício das mencionadas ações. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, bem como o provimento do recurso, com o consequente prosseguimento do cumprimento individual de sentença coletiva. A decisão Id 309396551 deferiu parcial efeito suspensivo ao recurso apenas para evitar a prolação de sentença de extinção da execução, até o julgamento do mérito deste agravo de instrumento. Sem resposta da parte agravada, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Do cabimento do julgamento monocrático A interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil inseridas no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1.º ao 12), especialmente as contidas nos artigos 4.º e 6.º, reforçam a necessária celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, as razões ensejadoras da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça podem ser observadas por este órgão julgador quanto ao entendimento dominante desta Corte, à vista do princípio da simetria. Anoto, ademais, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e possibilita a observância de precedentes judiciais, sendo passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Além disso, o CPC em seu artigo 926 traz a necessidade de o tribunal fixar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Assim sendo, a decisão monocrática, criteriosamente calcada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, garante a prestação jurisdicional eficiente. Conforme trecho do voto da eminente Desembargadora Federal Inês Virgínia nos autos n. 5022270-51.2022.4.03.6301, “Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da E. Terceira Seção desta Casa, as quais entendem ser viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural.” No referido voto, ela ainda fez referência aos diversos julgados que embasam a conclusão anterior, quais sejam: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0012667-13.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 20/06/2022, DJEN DATA: 24/06/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000306- 89.2020.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 20/06/2022, DJEN DATA: 24/06/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004567-71.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. Dessa forma, não há impedimento na utilização de decisão monocrática para julgamento de recursos cujos temas devolvidos já se encontram pacificados nesta Corte ou nos Tribunais Superiores. Da tempestividade do recurso Não se vislumbra, no caso em tela, hipótese de intempestividade recursal. Do agravo de instrumento Nos termos do artigo 1015 do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I-tutelas provisórias; II-mérito do processo; III- rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV-incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V-rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI exibição ou posse de documento ou coisa; VII-exclusão de litisconsorte; VIII-rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX-admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X-concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI-redistribuição do ônus da prova nos termos do artigo 373, § 1º; XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil, portanto, estabelece as hipóteses que admitem a interposição de agravo de instrumento e acrescenta, em seu parágrafo único, que este recurso também é cabível contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação e cumprimento de sentença, bem como nos processos de execução e de inventário. Outrossim, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos REsp n. 1.704.520 e n. 1.696.396, atinentes ao Tema 988, firmou a tese da taxatividade mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, nos seguintes termos: "O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." Da tese firmada no julgamento do Tema STF n. 1075 Ao julgar o RE 1.101.937, o excelso Supremo Tribunal Federal analisou o Tema de Repercussão Geral n. 1075, que versa sobre a “Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator”. No referido julgamento, foram firmadas as seguintes teses: I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original; II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. O julgamento do RE 1.101.937, Leading Case do Tema STF n. 1075, transitou em julgado em 1º.9.2021. Ao analisar a Reclamação n. 55.910, proposta para garantir a observância da tese firmada no julgamento do Tema STF n. 1075, o Ministro Ricardo Lewandowski consignou que a Suprema Corte entende ser inviável a reclamação quando a decisão cuja autoridade pretende-se preservar é posterior ao ato reclamado: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RE 1.101.937-RG/SP - TEMA 1.075-RG. ATO RECLAMADO ANTERIOR À DECISÃO PARADIGMA. RECLAMAÇÃO PARA REACENDER MATÉRIA PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Corte entende ser inviável a reclamação quando a decisão cuja autoridade pretende-se preservar é posterior ao ato reclamado. II - A jurisprudência do STF entende que a propositura de reclamação está condicionada à possibilidade da questão impugnada poder ser revisitada no processo principal, ou seja, é inviável a utilização da via reclamatória para reacender matéria preclusa. III - A reclamação não pode ser utilizada como mero sucedâneo recursal. IV - Agravo regimental a que se nega provimento." (STF, Rcl 55910 AgR/PR, 2ª Turma, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 24.4.2023) Ainda cabe destacar que, ao julgar o RE 730.762, o excelso Supremo Tribunal Federal analisou o Tema de Repercussão Geral n. 733, que versa sobre a “Relativização da coisa julgada fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle concentrado, após o prazo da ação rescisória”. No referido julgamento, foi firmada a seguinte tese: “A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (art. 495)”. Transcrevo, por oportuno, a respectiva ementa: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO NORMATIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA NORMATIVA E EFICÁCIA EXECUTIVA DA DECISÃO: DISTINÇÕES. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS AUTOMÁTICOS SOBRE AS SENTENÇAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE PROFERIDAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDISPENSABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA SUA REFORMA OU DESFAZIMENTO. 1. A sentença do Supremo Tribunal Federal que afirma a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo gera, no plano do ordenamento jurídico, a consequência (= eficácia normativa) de manter ou excluir a referida norma do sistema de direito. 2. Dessa sentença decorre também o efeito vinculante, consistente em atribuir ao julgado uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou judiciais (= eficácia executiva ou instrumental), que, para viabilizar-se, tem como instrumento próprio, embora não único, o da reclamação prevista no art. 102, I, “l”, da Carta Constitucional. 3. A eficácia executiva, por decorrer da sentença (e não da vigência da norma examinada), tem como termo inicial a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões judiciais supervenientes a essa publicação, não os pretéritos, ainda que formados com suporte em norma posteriormente declarada inconstitucional. 4. Afirma-se, portanto, como tese de repercussão geral que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. 5. No caso, mais de dois anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença no caso concreto reconhecendo, incidentalmente, a constitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41 (que acrescentou o artigo 29-C na Lei 8.036/90) e a superveniente decisão do STF que, em controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade daquele preceito normativo, a significar, portanto, que aquela sentença é insuscetível de rescisão. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento." (STF, RE 730.462/SP, Tribunal Pleno, Relator Ministro TEORI ZAVASCKY, julgamento em 28.5.2015) Outrossim, ao tratar do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, o Código de Processo Civil disciplinou o instituto da coisa julga inconstitucional, nos seguintes termos: “Art. 535 (...) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal." A lei processual, portanto, estabeleceu prazo para expurgar a coisa julgada inconstitucional do sistema jurídico, dando prevalência ao princípio da segurança jurídica. Assim, ultrapassado o prazo da ação rescisória, consolida-se o título judicial, não mais cabendo discussões acerca do seu conteúdo. Nesse sentido é a jurisprudência desta egrégia Corte: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL PELO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO PELA VIA ADEQUADA. AUSÊNCIA DE RESPALDO NO TÍTULO JUDICIAL. REVISÃO DO IRSM EFETIVADA EM 11.2007. INEXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS POSTERIORMENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de cumprimento de sentença individual de título judicial formado em processo coletivo (Ação Civil Pública nº 0000741-49.2003.403.6003, Vara Federal de Três Lagoas/MS). 2. Embora tenha o Supremo Tribunal Federal (STF), ao fixar a tese do Tema 1075, deliberado acerca da inconstitucionalidade da limitação territorial da sentença proferida em ação civil pública, observa-se que o título judicial apresentado pelo exequente restringiu os alcances da coisa julgada aos beneficiários residentes em Três Lagoas/MS. 4. A sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0000741-49.2003.403.6003, Vara Federal de Três Lagoas/MS, mostra-se contrária ao entendimento do STF. Ocorre que a declaração de inconstitucionalidade de lei na qual fundada o título judicial não tem o condão de rescindir automaticamente todas as decisões judiciais transitadas em julgado, cujo fundamento repousou em ato normativo inconstitucional. 5. No presente caso, a decisão do STF transitou em julgado em 01.09.2021, ou seja, posteriormente ao trânsito em julgado do título executivo judicial (29.01.2019). Verifica-se, portanto, que o legislador ordinário facultou aos interessados apresentarem ação rescisória, para desconstituir o título judicial, até o prazo de 01.09.2023. 6. O CPC, ao tratar do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, cuidou do instituto da coisa julga inconstitucional, conforme §§5º, 6º, 7º e 8º do art. 535, limitando o seu expurgo do sistema jurídico ao prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão do STF, caso posterior ao título judicial. 7. Assim, a opção legislativa foi pela limitação do prazo para afastar do sistema jurídico a coisa julgada inconstitucional, dando prevalência ao princípio da segurança jurídica. Ultrapassado o prazo da ação rescisória, consolida-se o título judicial, não mais cabendo discussões acerca do seu conteúdo. 8. Nessa esteira, entende-se que a pretensão do exequente não encontra respaldo no título judicial, limitado, como já se disse, aos beneficiários residentes nos municípios abrangidos pela Subseção Judiciária de Três Lagoas/MS. (Omissis) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000912-23.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 26/02/2025, DJEN DATA: 28/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0070714-80.2003.4.04.7000/PR. JULGAMENTO DO TEMA 1075 POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA ACP. LIMITAÇÃO TERRITORIAL MANTIDA SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Pretende a parte apelante o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 2003.70.00.070714-7/PR, ajuizada pela Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil e pelo Ministério Público Federal em face do Instituto Nacional do Seguro Social, em que foi determinada a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, aos salários de contribuição que serviram de base para o cálculo do benefício previdenciário. 2. Conforme se observa da r. sentença proferida na ACP, porém, o seu alcance foi limitado aos benefícios mantidos pelo INSS na Subseção de Curitiba/PR. No E. TRF da 4ª Região, por sua vez, foi mantida tal limitação, constando expressamente que "No caso dos autos, entretanto, não vislumbro possibilidade de excepcionar o referido dispositivo, razão pela qual o alcance dos efeitos da sentença devem limitar-se aos substituídos residentes nos limites da competência territorial do órgão prolator, na forma do art. 16, da Lei nº 7.347/85, com a redação da Lei nº 9.494/97, no caso, à Subseção Judiciária de Curitiba/PR, como explicitado pela decisão monocrática nos embargos de declaração opostos pela parte autora." 3. Não obstante o E. Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 1075 - RE 1101937), tenha entendido pela impossibilidade de limitação do direito por barreiras geográficas e declarado a inconstitucionalidade da redação do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985 dada pela Lei nº 9.494/1997, verifica-se que a decisão judicial ora executada teve seu trânsito em julgado em 22.02.2017, ou seja, antes da aludida declaração de inconstitucionalidade, publicada em 14.06.2021, não sendo possível a rediscussão de matéria expressamente decidida no título executivo na fase de cumprimento do julgado, sob pena de violação à coisa julgada. 4. Considerando que o benefício a ser revisado foi concedido pela Agência da Previdência Social localizada em Taubaté/SP, não se encontra abrangido pela decisão proferida na referida ACP, que limitou os seus efeitos aos benefícios mantidos pelo INSS na Subseção de Curitiba/PR. 5. Ausente a legitimidade ativa da parte apelante, de rigor a manutenção da r. sentença de extinção, por fundamento diverso. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000145-47.2022.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 31/07/2024, DJEN DATA: 05/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DECRETADA EXTINTA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 0070714-80.2003.4.04.7000/PR. IRSM. TEMA 1075/STF: VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA A TITULARIDADE DO JULGADO EXEQUENDO. SENTENÇA MANTIDA. - Execução de julgado proferido na Ação Civil Pública 2003.70.00.070714-7/PR, que estabeleceu a revisão de benefício pelo IRSM de 03/94, limitando subjetivamente o seu alcance aos segurados residentes em Curitiba e região, razão pela qual não é o apelante, residente em Campinas/SP, um de seus titulares. - Observado, em seus exatos termos, o título judicial inclusive quanto à sua limitação subjetiva, não há que se falar em afronta à coisa julgada formada no Tema 1075/STF, no qual ficou reconhecida a inconstitucionalidade da limitação territorial de sentença proferida em ação civil pública. - Apelo a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008393-44.2021.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 29/01/2024, DJEN DATA: 01/02/2024) Do caso dos autos A parte agravante almeja a reforma da decisão que obstou o prosseguimento do cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento de que o alcance do título judicial exequendo se restringe aos segurados com benefícios mantidos pelo INSS no limite territorial de Curitiba, PR. Segundo a parte agravante, a decisão agravada afronta a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1075. Da análise dos autos do cumprimento de sentença n. 5004148-33.2021.4.03.6104, que tramita na 1ª Vara da Subseção Judiciária de Santos, observo que: o título exequendo foi feito nos autos da Ação Civil Pública n. 2003.70.00.070714-7 (Id 56712844, p. 1); o referido título, que foi proferido em 25.5.2005, determinou a revisão de benefícios previdenciários, limitando a sua abrangência aos benefícios mantidos pelo INSS no limite territorial de Curitiba, PR (Id 56712844, p. 19-23); a restrição da abrangência do julgado foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Id 56712844, p. 37); e que o trânsito em julgado ocorreu em 22.2.2017 (Id 56712844, p. 68). Cabe reiterar que o julgamento do RE 1.101.937, Leading Case do Tema STF n. 1075, transitou em julgado em 1º.9.2021. Nos termos das disposições contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil, o título executivo fundado na norma que teve a inconstitucionalidade reconhecida na mencionada data poderia vir a ser desconstituído, por meio de ação rescisória, até 1º.9.2023. E, conforme registrado na fundamentação, decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não reforma ou rescinde decisões anteriores, com ela incompatíveis. Nesse contexto, devem ser observados os limites subjetivo e objetivo da coisa julgada feita na Ação Civil Pública n. 2003.70.00.070714-7, o que impõe a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte exequente, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se. Após, comunique-se ao Juízo de origem e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5015466-46.2024.8.24.0039

ID: 305897582

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015466-46.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GEO FOREST FLORESTAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELLIPE BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5015466-46.2024.8.24.0039/SC APELANTE : GEO FOREST FLORESTAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELLIPE BERNARDES DA SILVA (OAB RS089218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… Apelação Nº 5015466-46.2024.8.24.0039/SC APELANTE : GEO FOREST FLORESTAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELLIPE BERNARDES DA SILVA (OAB RS089218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por GEO FOREST FLORESTAL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra sentença de evento 13, a qual julgou improcedentes as pretensões exordiais formuladas nos embargos à execução opostos em desfavor de JEFFERSON DE SOUZA XAVIER . No bojo da peça recursal, postulou a apelante, entre outros pleitos, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Alegou, em síntese, enfrentar grave crise econômico-financeira, encontrando-se submetida a processo de soerguimento judicial, com obrigações postergadas e dívidas renegociadas, o que obsta momentaneamente o adimplemento das custas e dos honorários advocatícios. Por meio do despacho de evento 12, DESPADEC1 , determinou-se a apresentação de instrumentos comprobatórios da aventada fragilidade econônomica, pelo que sobrevieram os documentos amelahados ao evento 16. É o relato do essencial. Na hipótese em exame, a despeito da juntada da referida documentação, denota-se não ter a parte apelante logrado êxito em demonstrar sua hipossuficiência. Consoante documentos contábeis constantes dos autos, especialmente os balancetes consolidados dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024, a sociedade empresária apresenta ativos totais oscilando entre R$ 134.619.664,52 e R$ 136.298.133,37, com ativo circulante superior a R$ 102.000.000,00 em todos os três períodos mencionados. ( 16.2 , 16.3 , 16.4 e 16.5 ). O saldo disponível em caixa e equivalentes de caixa, na data de 31/12/2024, perfazia o montante de R$ 2.294.593,05, distribuído entre contas bancárias, aplicações financeiras e numerário, não se tratando, pois, de recursos irrelevantes ou simbólicos. Ademais, consta dos balancetes a rubrica "Clientes", sob a qual se registram valores a receber superiores a R$ 85.000.000,00, resultantes de duplicatas e demais títulos de crédito em aberto — ativos com potencial de liquidez ou de cessão com vistas à captação de recursos. Embora a empresa esteja formalmente submetida à recuperação judicial, tal circunstância não pode ser interpretada como sinônimo automático de insolvência. Trata-se, como sabido, de instrumento jurídico que visa à reorganização patrimonial e à continuidade da atividade empresarial, sendo absolutamente incompatível com a ideia de paralisia financeira absoluta ou ausência de viabilidade operacional. Nessa senda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR IRMÃOS BORTOLUZZI REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA METALÚRGICA VÁRZEA PAULISTA S.A., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE, COM O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A DECISÃO QUE CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER REVOGADA, SUJEITANDO A AGRAVADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. III. RAZÕES DE DECIDIR NOS TERMOS DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PESSOA JURÍDICA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A SÚMULA 481 DO STJ DISPÕE QUE A PESSOA JURÍDICA DEVE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. A EMPRESA AGRAVADA COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FINANCEIROS, CONFORME DETERMINADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. A ANÁLISE DOS BALANÇOS PATRIMONIAIS EVIDENCIOU A REDUÇÃO DOS ATIVOS, AUMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRABALHISTAS, E SIGNIFICATIVO PREJUÍZO ACUMULADO, INDICANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS PERSISTENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE COMPROVA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98; SÚMULA 481 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5044085-11.2021.8.24.0000, REL. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. EM 14-10-2021; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5010652-45.2023.8.24.0000, REL. SILVIO FRANCO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. EM 23-5-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004148-52.2025.8.24.0000, rel. Des. Rocha Cardoso, j. em 27/3/2025) (sem grifos no original) Registre-se, por fim, que não foram apresentados comprovantes de indisponibilidade de numerário, extratos de contas bancárias com evidência de saldo insuficiente ou demonstrativos de fluxo de caixa a demonstrar efetivo comprometimento da liquidez da sociedade. Assim, a narrativa de padecimento financeiro não se sustenta ante os elementos objetivos constantes no processo, os quais revelam não apenas a existência de ativos expressivos, mas também a capacidade de geração e administração de receitas, destoando do perfil exigido para fruição da benesse postulada. Ante o exposto, indefere-se a gratuidade pretendida, determinando-se o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Intime-se.

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Processo nº 5004148-68.2023.4.02.0000

ID: 300716535

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004148-68.2023.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADETE ALVES ANTONIO ALVES DA SILVA LEIDIANA ALVES SONIA MARIA ALVES DOS SANTOS VALTAIR ALVES

Acórdão

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO DIAS FURTADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE RANGEL PINHEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5004148-68.2023.4.02.0000/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA AGRAVADO : ADETE ALVES ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO DIAS FURTADO (OAB ES03656… Agravo de Instrumento Nº 5004148-68.2023.4.02.0000/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA AGRAVADO : ADETE ALVES ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO DIAS FURTADO (OAB ES036562) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE RANGEL PINHEIRO (OAB ES032046) AGRAVADO : ANTONIO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO DIAS FURTADO (OAB ES036562) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE RANGEL PINHEIRO (OAB ES032046) AGRAVADO : LEIDIANA ALVES ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO DIAS FURTADO (OAB ES036562) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE RANGEL PINHEIRO (OAB ES032046) AGRAVADO : SONIA MARIA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO DIAS FURTADO (OAB ES036562) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE RANGEL PINHEIRO (OAB ES032046) AGRAVADO : VALTAIR ALVES ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO DIAS FURTADO (OAB ES036562) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE RANGEL PINHEIRO (OAB ES032046) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E DAS PARCELAS VENCIDAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra acórdão da 10ª Turma Especializada, que, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela autarquia, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença coletiva da ACP nº 0010887-78.2003.4.02.5001. Alega o INSS omissão quanto à decisão de 18/09/2014, sobre o início do prazo prescricional para execução individual, e quanto ao marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas vencidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão embargado quanto à extensão da decisão de 18/09/2014 e seus reflexos na contagem da prescrição da pretensão executória; (ii) estabelecer se há omissão quanto ao marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas vencidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão que justifica os embargos de declaração deve ser prejudicial à compreensão da causa e decorrente do próprio julgado, não se confundindo com o inconformismo da parte com os fundamentos adotados. 4. A alegação de omissão quanto à audiência de 18/09/2014 não prospera, pois o acórdão embargado analisou de forma detalhada os desdobramentos da referida audiência, incluindo os ajustes firmados sobre os modos de execução e a imprescindibilidade da atuação do INSS para possibilitar o exercício do direito à execução pelos beneficiários. 5. O voto condutor reconheceu expressamente que o prazo da prescrição da pretensão executória teve início apenas em 13/03/2019, data em que se encerraram as etapas preparatórias da execução, não havendo, portanto, omissão a ser sanada. 6. Quanto à prescrição quinquenal, o acórdão embargado também foi expresso ao adotar como termo inicial a data de ajuizamento da ação civil pública, nos termos do entendimento consolidado na jurisprudência, especialmente quando não há ação individual de conhecimento cumulada. 7. O título executivo judicial fixou expressamente a data de 12/09/1998 como marco para o pagamento das diferenças, devendo a execução individual respeitar os limites da coisa julgada, sendo vedada a sua modificação na fase de cumprimento de sentença. 8. Os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento foram, ainda que implicitamente, abordados na fundamentação, inexistindo vício a ser corrigido com fins de acesso às instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : 1. A inexistência de manifestação expressa sobre a audiência de 18/09/2014 não configura omissão, quando os fundamentos do voto condutor abrangem os efeitos e acordos firmados nesse ato para fins de contagem do prazo prescricional. 2. Na execução individual de sentença coletiva sem ação individual de conhecimento, o termo inicial da prescrição quinquenal é o ajuizamento da ação civil pública. 3. A execução deve observar os limites do título executivo transitado em julgado, sendo vedada sua modificação na fase de cumprimento de sentença. 4. A ausência de menção explícita a dispositivos legais não configura omissão quando as matérias a eles relacionadas foram analisadas, ainda que de forma implícita. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022 e 1.025; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; DL nº 4.597/1942; CC, art. 204. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 1.169.279/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 23.05.2018; TRF2, EDcl no AC 0801595-51.2008.4.02.5101, rel. Des. Marcello Granado, 2ª Turma Especializada, e-DJF2R 26.11.2019; TRF4, AgInt 5012996-92.2020.4.04.0000, rel. Des. Julio Schattschneider, j. 29.05.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5004148-35.2024.4.03.6328

ID: 256612128

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004148-35.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NELSON BRUNO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004148-35.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: NELSON BRUNO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO DOS SANTOS SOBRAL - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004148-35.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: NELSON BRUNO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO DOS SANTOS SOBRAL - SP400875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe/restabelecer o benefício de auxílio-doença e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que não possui plena capacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. O art. 59 da Lei nº 8.213/91, prevê que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão. De todo modo, as modificações introduzidas pela MP n° 767/2017, de 6/1/2017, convertida na Lei n° 13.457/2017, passaram a exigir que o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, fixe o prazo para a duração do benefício (§ 8º do art. 60 da Lei n° 8.213/91) e, no caso de não estipulação do termo final, “o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS”, caso em que deverá o mesmo ser mantido até a realização de perícia médica. (§ 9º do art. 60 da Lei n° 8.213/91). Importante lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação habitual, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). Ressalto que a idade não serve de critério para a aferição da incapacidade laboral, já que, segundo o artigo 20, §1º, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 8.213/91, “não são consideradas como doença do trabalho: a doença degenerativa; a inerente a grupo etário”. Evidente, pois, a incapacidade laboral exigida para a percepção da proteção previdenciária é aquela relacionada a doença ou acidente, ou seja, a eventos imprevisíveis causadores de incapacidade laboral, e não a problemas típicos de idade. Fosse, assim, todos os segurados a partir de certa idade teriam direito a uma prestação previdenciária por incapacidade, o que obviamente configura interpretação absolutamente divorciada do sistema de proteção social. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento da carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). Incapacidade No caso dos autos, a perita do Juízo concluiu que, apesar de a parte autora ser portadora das seguintes patologias: “Doença arterial coronariana”, sem provável relação com o trabalho e de caráter degenerativas, esta não a incapacita para o exercício de atividade laborativa remunerada. Descreveu, ainda, no quesito 4 do juízo que: “Causas genéticas acompanhadas de maus hábitos de vida. Patologia não está relacionada com sua função laborativa. O periciado está realizando em tratamento médico e já foi resolvido seu quadro com cirurgia cardíaca de angioplastia coronariana”. Concluiu, ainda (arquivo ID 357333877): “Após análises de documento anexados aos autos correlacionados com perícia médica que inclui anamnese e exame físico concluo que a parte autora está APTO para exercer sua atividade habitual”. O laudo da perita do Juízo se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais, tendo sido analisadas todas as doenças referidas na exordial pela parte. Não vislumbro motivo para discordar da conclusão da perita, profissional qualificada e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou sua conclusão nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo, aptas a ensejar dúvidas em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnação ao laudo elaborado pela perita do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Todos os elementos dos autos foram vistos, mas nenhum tem aptidão para sobrepor-se à análise clínica realizada pelo experto judicial. Verifica-se, assim, em consonância com os termos relatados pela perita judicial, que a parte autora se encontra acometida de doenças, mas estas não ensejam incapacidade ao trabalho. Cabe salientar que no próprio laudo não se nega a existência de enfermidades, o que nele se deixa assente é que inexiste incapacidade laboral. E o requisito legal para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente para a aposentadoria por invalidez e temporária para o auxílio-doença), mas não a mera enfermidade. Entendo ser desnecessária a realização de nova perícia médica, visto que o laudo se encontra suficientemente fundamentado e convincente, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato. Assim, não restando comprovada a incapacidade para o trabalho, entendo ser desnecessário analisar os demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício (qualidade de segurado e a carência), já que os requisitos são cumulativos. Por fim, mera permanência em gozo de benefício, por si, não faculta à parte o direito subjetivo à sua manutenção, posto caber ao jurisdicionado a prova do fato constitutivo do direito (art. 373, inciso I, CPC), assegurado a todos a garantia constitucional da duração razoável do processo (inciso LXXVIII, art. 5º, CF), e, ainda, diante do que dispõe o art. 43, §4º, da Lei 8.213/91 (O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei.). Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, NELSON BRUNO DA SILVA (CPF: 058.713.138-17), o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema, independentemente de ulterior despacho. Presidente Prudente, data da assinatura. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5004148-81.2022.4.03.6303

ID: 259753934

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004148-81.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004148-81.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004148-81.2022.4.03.6303 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004148-81.2022.4.03.6303 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado (artigo 38 da Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004148-81.2022.4.03.6303 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que lhe julgou parcialmente procedente pedido de reconhecimento de períodos especiais. Não foram apresentadas contrarrazões. No que interessa ao julgamento, transcrevo os seguintes trechos da decisão: “(...) Estabelecidas essas balizas gerais, no caso concreto, pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade dos períodos laborais de 08/10/1984 a 03/11/1984, de 07/01/1985 a 02/02/1985, de 31/08/1987 a 05/12/1987, de 10/05/1988 a 29/10/1988, de 11/10/1989 24/05/1991, de 01/09/1991 a 23/01/1995, de 03/07/1995 a 30/04/1996, de 01/01/1997 a 28/05/2003, de 06/04/2005 a 20/02/2008, de 12/08/2009 a 12/08/2010, de 14/05/2012 a 16/07/2014 e de 01/08/2014 a 18/04/2022 (data de distribuição do feito). Verifico que os períodos de 27/05/1991 a 31/08/1991, de 01/05/1996 a 31/12/1996, de 11/08/2008 a 11/08/2009 e de 13/08/2010 a 05/04/2011 já foram reconhecidos na via administrativa (procedimento administrativo NB 199.876.026-7) como de labor especial (páginas 115/135, ID 273403019), portanto, considero-os incontroversos. Passo a analisar, então, a especialidade das atividades desempenhadas nos períodos requeridos. Períodos: de 08/10/1984 a 03/11/1984 Empresa: Augusto Pereira Atividade/função: trabalhador rural safrista Prova: Carteira de Trabalho e Previdência social - CTPS, folha 10, página 12, ID 273403019 Conclusão: à época, até a 28/04/1995, ainda era cabível o reconhecimento da especialidade por função. Contudo, considerando que segundo o STJ para enquadramento em categoria profissional item 2.2.1, do Decreto 53.831/1964 (trabalhadores da agropecuária), exige-se trabalho conjunto em atividades agrícolas e pecuárias e as atividades realizadas pela parte autora indicadas na CTPS indicam que ela trabalhou unicamente como "trabalhador rural safrista", incabível o reconhecimento da especialidade para o período pleiteado por enquadramento em categoria profissional no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964. Períodos: de 07/01/1985 a 02/02/1985 Empresa: Augusto Pereira Atividade/função: trabalhador rural safrista Prova: Carteira de Trabalho e Previdência social - CTPS, folha 11, página 12, ID 273403019 Conclusão: à época, até a 28/04/1995, ainda era cabível o reconhecimento da especialidade por função. Contudo, considerando que segundo o STJ para enquadramento em categoria profissional item 2.2.1, do Decreto 53.831/1964 (trabalhadores da agropecuária), exige-se trabalho conjunto em atividades agrícolas e pecuárias e as atividades realizadas pela parte autora indicadas na CTPS indicam que ela trabalhou unicamente como "trabalhador rural safrista", incabível o reconhecimento da especialidade para o período pleiteado por enquadramento em categoria profissional no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964. Períodos: de 31/08/1987 a 05/12/1987 Empresa: Usina Catanduva S.A. Açúcar e Álcool Atividade/função: trabalhador rural Prova: Carteira de Trabalho e Previdência social - CTPS, folha 12, página 13, ID 273403019 Conclusão: à época, até a 28/04/1995, ainda era cabível o reconhecimento da especialidade por função. Contudo, considerando que no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL 452 o STJ firmou entendimento no sentido de não ser possível o reconhecimento da especialidade da atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana de açúcar por mero enquadramento em categoria profissional; a tese da TNU de que a atividade rural do empregado rural de usina açucareira não pode ser equiparada ao trabalhador da atividade agropecuária, para os fins de enquadramento por categoria profissional conforme item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 (PUIL 0503675-35.2017.4.05.8311, julgado em 27/05/2021); que, segundo o STJ para enquadramento em categoria profissional item 2.2.1, do Decreto 53.831/1964 (trabalhadores da agropecuária), exige-se trabalho conjunto em atividades agrícolas e pecuárias e as atividades realizadas pela parte autora indicadas no PPP, incabível o reconhecimento da especialidade para o período pleiteado por enquadramento em categoria profissional no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964. Períodos: de 10/05/1988 a 29/10/1988 Empresa: Usina Catanduva S.A. Açúcar e Álcool Atividade/função: trabalhador rural Prova: Carteira de Trabalho e Previdência social - CTPS, folha 13, página 13, ID 273403019 Conclusão: à época, até a 28/04/1995, ainda era cabível o reconhecimento da especialidade por função. Contudo, considerando que no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL 452 o STJ firmou entendimento no sentido de não ser possível o reconhecimento da especialidade da atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana de açúcar por mero enquadramento em categoria profissional; a tese da TNU de que a atividade rural do empregado rural de usina açucareira não pode ser equiparada ao trabalhador da atividade agropecuária, para os fins de enquadramento por categoria profissional conforme item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 (PUIL 0503675-35.2017.4.05.8311, julgado em 27/05/2021); que, segundo o STJ para enquadramento em categoria profissional item 2.2.1, do Decreto 53.831/1964 (trabalhadores da agropecuária), exige-se trabalho conjunto em atividades agrícolas e pecuárias e as atividades realizadas pela parte autora indicadas no PPP, incabível o reconhecimento da especialidade para o período pleiteado por enquadramento em categoria profissional no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964. Períodos: de 11/10/1989 24/05/1991 Empresa: Têxtil Assef Maluf Ltda Agentes nocivos: ruído Atividade/função: ajudante de produção Prova: Perfil Profissiográfico Previdenciário (páginas 52/53, ID 273403019) O INSS questionou a validade e eficácia do PPP, sob alegação de que a parte autora não comprova que o vistor de referido documento possua poderes de representação da empresa e não há responsáveis pelos registros ambientais a partir de 31/10/1989. Razão não assiste à Autarquia. Não é necessária a juntada de procuração do representante legal da empresa ou preposto, ademais, o PPP está devidamente preenchido por quem de direito, subscrito pela diretora financeira Fernanda Aparecida Maluf, assinado, carimbado, com NIT. Outrossim, embora há indicação de responsáveis técnicos pelos registros ambientais até 31/10/1989 e de Julho de 1992 a Julho de 1993, há observações no PPP de que "que a atividade desenvolvida na época laborada é a mesma do período das avaliações ambientais informado acima, ou seja, mesmos produtos e mesmo lay out, estando portanto o funcionário exposto aos mesmo agentes nocivos durante todo o período trabalghado" e " a empresa mantém o mesmo ramo de atividade sem quaisquer alterações significativas quanto aos seus departamentos, setorizações e fluxograma operacional", ademais, a ausência de indicação do profissional responsável pelos registros ambientais por todo período pleiteado não afasta a validade das informações ali apostas, tampouco suas conclusões, uma vez que os avanços tecnológicos e o progresso das condições laborais propiciam condições ambientais menos agressivas à saúde do trabalhador em relação aquelas existentes à época da execução dos serviços. Desta feita, considero o PPP válido e eficaz. Conclusão: à época, até 28/04/1995, ainda era cabível o reconhecimento da especialidade por função. Todavia, a função exercida pela parte autora não é passível de enquadramento por categoria profissional, portanto, incabível o reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional. Lado outro, o PPP indicou exposição da parte autora ao agente ruído em patamares superiores (98 decibéis para o período de 11/10/1989 a 31/10/1989 e 95 decibéis para o período de 01/11/1989 a 24/05/1991) aos limites de tolerância da época (80 decibéis), com técnica para aferição do agente nocivo o decibelímetro, em conformidade com a legislação então vigente, portanto, reconheço a especialidade do período em função do agente ruído. Períodos: de 01/09/1991 a 23/01/1995 Empresa: Citrovita Agro Industrial Ltda Agentes nocivos: ruído e D- Limoneno Atividade/função: operador de máquinas Prova: Perfil Profissiográfico Previdenciário (páginas 64/65 , ID 273403019) O INSS questionou a validade e eficácia do PPP, sob alegação de que a parte autora não comprova que o vistor de referido documento possua poderes de representação da empresa. Razão não assiste à Autarquia. Não é necessária a juntada de procuração do representante legal da empresa ou preposto, ademais, o PPP está devidamente preenchido por quem de direito, subscrito por Bruno Affonso Fernandes, assinado, com NIT e indicação de responsáveis pelos registros ambientais, não impugnados pelo INSS, para todo o período pleiteado. Conclusão: à época, até 28/04/1995, ainda era cabível o reconhecimento da especialidade por função. Todavia, a função exercida pela parte autora não é passível de enquadramento por categoria profissional, portanto, incabível o reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional. O PPP indicou exposição da parte autora ao agente ruído em 95,8 decibéis, superior aos limites de tolerância da época (80 decibéis), com técnica para aferição do agente nocivo a dosimetria NR-15, em conformidade com a legislação então vigente, portanto, reconheço a especialidade do período pleiteado em função do agente ruído. Quanto ao agente D-Limoneno, não há no documento descrição dos elementos químicos que compunham referido produto/agente, para fins de caracterização da insalubridade nas condições laborais, portanto, incabível o reconhecimento da especialidade em função do agente D-Limoneno. Períodos: de 03/07/1995 a 30/04/1996 Empresa: Teka Tecelagem Kuehnrich S.A Agentes nocivos: ruído e calor Atividade/função: operador Ramosa para o período de 03/07/1995 a 31/03/1996 e operador Ramosa I para o período de 01/04/1996 a 30/04/1996 Prova: Perfil Profissiográfico Previdenciário (páginas 47/49, ID 273403019) Conclusão: o PPP indicou exposição da parte autora ao agente ruído em 84 decibéis, superior aos limites de tolerância da época (80 decibéis), com técnica para aferição do agente nocivo a NR-15, Anexo 1, em conformidade com a legislação então vigente, portanto, reconheço a especialidade do período pleiteado em função do agente ruído. Para o calor, os Decretos (nº 2.172/97 e o atual 3.048/99) passaram a exigir exposição em intensidade superior ao permitido de acordo com a NR-15, medida pela técnica IBUTG, nos termos dos Anexos desta NR, o que deve ser aferido caso a caso. Neste sentido: (...) No caso dos autos, não há indicação do tipo de atividade exercida pela autora, impossibilitando a verificação da nocividade em relação à temperatura. Períodos: de 01/01/1997 a 28/05/2003 Empresa: Teka Tecelagem Kuehnrich S.A Agentes nocivos: ruído, calor, vapores de solda cáustica, benzeno, tolueno e xileno Atividade/função: operador Ramosa para o período de 03/07/1995 a 31/03/1996 e operador Ramosa I para o período de 01/04/1996 a 30/04/1996 Prova: Perfil Profissiográfico Previdenciário (páginas 47/49, ID 273403019) Conclusão: Para o período de 01/01/1997 a 05/03/1997 o PPP indicou exposição da parte autora ao agente ruído em 81 decibéis, superior aos limites de tolerância da época (80 decibéis), com técnica para aferição do agente nocivo a NR-15, Anexo 1, em conformidade com a legislação então vigente, portanto, reconheço a especialidade do período de 01/01/1997 a 05/03/1997 em função do agente ruído. Para o período de 06/03/1997 a 30/11/1998 o PPP indicou exposição da parte autora ao agente ruído em 81 decibéis, inferior aos limites de tolerância da época (90 decibéis), portanto, incabível o reconhecimento da especialidade do período em função do agente ruído. Para o período de 01/12/1998 a 28/05/2003 o PPP indicou exposição da parte autora ao agente ruído em níveis inferiores (89 decibéis para o período de 01/12/1998 a 30/04/2001 e 86 decibéis para o período de 01/05/2001 a 28/05/2003) aos limites de tolerância da época (90 decibéis), portanto, incabível o reconhecimento da especialidade do período em função do agente ruído. Para o calor, os Decretos (nº 2.172/97 e o atual 3.048/99) passaram a exigir exposição em intensidade superior ao permitido de acordo com a NR-15, medida pela técnica IBUTG, nos termos dos Anexos desta NR, o que deve ser aferido caso a caso. Neste sentido: (...) No caso dos autos, não há indicação do tipo de atividade exercida pela autora, impossibilitando a verificação da nocividade em relação à temperatura. Para o período de 01/02/1999 a 28/05/2003 o PPP também indicou exposição da parte autora aos agentes nocivos benzeno, tolueno e xileno. Considerando a profissiografia indicada no PPP, a qual denota que a exposição da parte autora a referidos agentes foi de forma habitual e permanente; que o benzeno integra o Grupo 1, do Anexo da Portaria MPS/MTE/MS 09/2014, confirmado como cancerígeno para humanos e tem previsão no código 1.0.3, Anexo IV, do Decreto 3.048/1999; e que a exposição a tais substâncias é qualitativa e independe de gradação de sua quantidade ou efeitos produzidos, pela nocividade intrínseca que comportam, reconheço a especialidade do período de 01/02/1999 a 28/05/2003 em função do agentes benzeno, tolueno e xileno. Para o período de 01/05/2001 a 28/05/2003, o PPP também indicou exposição da parte autora ao agente nocivo vapores de soda caústica. Considerando a profissiografia indicada no PPP, a qual denota que a exposição da parte autora a referido agente foi de forma habitual e permanente; e que a exposição a tais substâncias é qualitativa e independe de gradação de sua quantidade ou efeitos produzidos, pela nocividade intrínseca que comportam, reconheço a especialidade do período pleiteado em função do agentes vapores de soda caústica. Períodos: de 06/04/2005 a 20/02/2008 Empresa: Termotécnica Ltda Agentes nocivos: ruído e calor Atividade/função: embalador Prova: Perfil Profissiográfico Previdenciário (páginas 91/92, ID 273403019) O INSS questionou a validade e eficácia do PPP, sob alegação de que a parte autora não comprova que o vistor de referido documento possua poderes de representação da empresa; que não houve indicação do NEN - Nível de Exposição Normalizado; e que há indicação de utilização de 02 (duas) técnicas simultâneas de aferição do ruído, a NHO-01 e a NR-15. Razão não assiste à Autarquia. Não é necessária a juntada de procuração do representante legal da empresa ou preposto, ademais, o PPP está devidamente preenchido por quem de direito, subscrito pelo gerente industrial Cláudio Ribeiro Brincas, assinado, carimbado, com NIT e indicação de responsáveis pelos registros ambientais, não impugnados pelo INSS, para todo o período pleiteado. Outrossim, entendo que não há exigência de que o ruído esteja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN) para fins de reconhecimento da especialidade do labor por exposição ao agente ruído, bastando que, para sua aferição, sejam utilizadas as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, no caso as indicadas foram a dosimetria, que está em conformidade com a legislação vigente, e NHO Fundacentro e NR-15, sendo que as duas metodologias atendem à legislação em vigor. Portanto, considero o PPP válido e eficaz. Conclusão: para o período de 06/04/2005 a 31/10/2007 o PPP indicou exposição da parte autora ao agente ruído em 99 decibéis, superior aos limites de tolerância da época (85 decibéis), com técnica para aferição do agente nocivo a dosimetria, NHO da Fundacentro e NR-15, em conformidade com a legislação então vigente, portanto, reconheço a especialidade do período de 06/04/2005 a 31/10/2007 em função do agente ruído. Para o período de 01/11/2007 a 20/02/2008 o PPP indicou exposição da parte autora ao agente ruído em 88 decibéis, superior aos limites de tolerância da época (85 decibéis), com técnica para aferição do agente nocivo a dosimetria, NHO da Fundacentro e NR-15, em conformidade com a legislação então vigente, portanto, reconheço a especialidade do período 01/11/2007 a 20/02/2008 em função do agente ruído. Para o calor, os Decretos (nº 2.172/97 e o atual 3.048/99) passaram a exigir exposição em intensidade superior ao permitido de acordo com a NR-15, medida pela técnica IBUTG, nos termos dos Anexos desta NR, o que deve ser aferido caso a caso. Neste sentido: (...) No caso dos autos, não há indicação do tipo de atividade exercida pela autora, impossibilitando a verificação da nocividade em relação à temperatura. Períodos: de 12/08/2009 a 12/08/2010 Empresa: Ledervin Indústria e Comércio Ltda Agentes nocivos: ruído, calor, bário, cádmio, dióxido de titânio, óxido de zinco, poeira respirável Atividade/função: ajudante geral Prova: Perfil Profissiográfico Previdenciário (páginas 60/62, ID 273403019) O INSS questionou a validade e eficácia do PPP, sob alegação de há indicação de utilização de 02 (duas) técnicas simultâneas de aferição do ruído, a NHO-01 e a NR-15. Razão não assiste à Autarquia. Entendo que para fins de reconhecimento da especialidade do labor por exposição ao agente ruído, para sua aferição, basta os valores apresentados conforme os limites de tolerância definidos pelo Anexo 1 da NR-15 do MTE e os procedimentos definidos na NHO-01 da Fundacentro. Portanto, considero o PPP válido e eficaz. Conclusão: o PPP indicou exposição da parte autora ao agente ruído em 82,9 decibéis, inferior aos limites de tolerância da época (85 decibéis), portanto, incabível o reconhecimento da especialidade do período pleiteado em função do agente ruído. Para o calor, os Decretos (nº 2.172/97 e o atual 3.048/99) passaram a exigir exposição em intensidade superior ao permitido de acordo com a NR-15, medida pela técnica IBUTG, nos termos dos Anexos desta NR, o que deve ser aferido caso a caso. Neste sentido: (...) No caso dos autos, não há indicação do tipo de atividade exercida pela autora, impossibilitando a verificação da nocividade em relação à temperatura. Quanto ao agente poeira respirável, não há no documento descrição dos elementos químicos que compunham a poeira, para fins de caracterização da insalubridade nas condições laborais, portanto, incabível o reconhecimento da especialidade em função do agente poeira respirável. O PPP indicou ainda exposição da parte autora aos agentes nocivos bário, cádmio, dióxido de titânio e óxido de zinco. Considerando a profissiografia indicada no PPP, a informação no campo observações do PPP de que a exposição da parte autora a referidos agentes foi de forma habitual e permanente; e que entendo que a exposição a tais substâncias é qualitativa e independe de gradação de sua quantidade ou efeitos produzidos, pela nocividade intrínseca que comportam, reconheço a especialidade do período pleiteado em função do agentes bário, cádmio, dióxido de titânio e óxido de zinco. Períodos: de 14/05/2012 a 16/07/2014 Empresa: Pastifício Selmi S.A. Agentes nocivos: ruído Atividade/função: ajudante de produção Prova: Perfil Profissiográfico Previdenciário (páginas 58/59, ID 273403019) O INSS questionou a validade e eficácia do PPP, sob alegação de que a parte autora não comprova que o vistor de referido documento possua poderes de representação da empresa. Razão não assiste à Autarquia. Não é necessária a juntada de procuração do representante legal da empresa ou preposto, ademais, o PPP está devidamente preenchido por quem de direito, subscrito pela gerente de Recursos Humanos Denise Maria Nerone, assinado, com NIT e indicação de responsáveis pelos registros ambientais, não impugnados pelo INSS, para todo o período pleiteado. Portanto, considero o PPP válido e eficaz. Conclusão: o PPP indicou exposição da parte autora ao agente ruído em 85,7 decibéis, superior aos limites de tolerância da época (85 decibéis), todavia com técnica de aferição do agente (ruído pontual dosímetro) incompatível com a legislação vigente à época. Portanto, incabível o reconhecimento da especialidade do período pleiteado em função do agente ruído. Períodos: de 01/08/2014 a 18/04/2022 Empresa: Colorindo Beneficiadora Eireli Agentes nocivos: ruído e calor Atividade/função: operador de rameuse Prova: Perfil Profissiográfico Previdenciário (páginas 91/92, ID 273403019) O INSS questionou a validade e eficácia do PPP, sob alegação de que não houve indicação do NEN - Nível de Exposição Normalizado. Razão não assiste à Autarquia. Entendo que não há exigência de que o ruído esteja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN) para fins de reconhecimento da especialidade do labor por exposição ao respectivo agente, bastando que, para sua aferição, sejam utilizadas as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. Portanto, considero o PPP válido e eficaz. Conclusão: o PPP indicou exposição da parte autora para o período de 01/08/2014 a 06/10/2020 (data de emissão do PPP) ao agente ruído em 85,2 decibéis, superior aos limites de tolerância da época (85 decibéis), com técnica para aferição do agente nocivo a NHO-01 da Fundacentro, que está em conformidade com a legislação então vigente. Considerando que após a Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019) não há previsão na ordem jurídica nacional do direito à conversão de tempo de especial em comum, indefiro o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 14/11/2019 a 06/10/2020 (data de emissão do PPP) e reconheço a especialidade do período de 01/08/2014 a 13/11/2019 em função do agente ruído. Para o calor, os Decretos (nº 2.172/97 e o atual 3.048/99) passaram a exigir exposição em intensidade superior ao permitido de acordo com a NR-15, medida pela técnica IBUTG, nos termos dos Anexos desta NR, o que deve ser aferido caso a caso. Neste sentido: (...) No caso dos autos, não há indicação do tipo de atividade exercida pela autora, impossibilitando a verificação da nocividade em relação à temperatura. Ademais, ressalto que o período de 01/06/2020 a 30/06/2020 não foi considerado na contagem de tempo de contribuição da parte autora, uma vez que a competência equivalente ao período encontra-se com o indicador de pendência PSC-MEN-SM-EC103- pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo; competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019 ( ID 337508865) e eventual ajuste em competências nas quais o somatório dos salários de contribuição seja menor que o mínimo e também seja passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a Emenda Constitucional 103/2019, deverá ser requerido na via administrativa. Isso posto e conforme planilha de contagem de tempo de contribuição anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença, na DER em 17/03/2021, a parte autora detinha, já com contagem dos períodos acima declarados, um tempo de contribuição de 38 (trinta e oito) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias e período de carência de 370 (trezentos e setenta) contribuições mensais e 52 (cinquenta e dois) anos de idade, portanto, a parte autora já possuía direito subjetivo à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo optar pelo benefício mais vantajoso, quando da execução do julgado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) declarar o caráter especial das atividades exercidas pela parte autora nos períodos de 11/10/1989 24/05/1991, de 01/09/1991 a 23/01/1995, de 03/07/1995 a 30/04/1996, de 01/01/1997 a 05/03/1997, de 01/02/1999 a 28/05/2003, de 06/04/2005 a 20/02/2008, de 12/08/2009 a 12/08/2010 e de 01/08/2014 a 13/11/2019; b) condenar o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação, após o trânsito em julgado, do períodos acima referidos no processo administrativo relacionado ao benefício 42/199.876.026-7, no CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social; c) condenar o INSS à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 199.876.026-7), com DIB na DER em 17/03/2021; d) condenar o INSS a quitar todas as parcelas vencidas, desde a DER em 17/03/2021 até a DIP em 01/09/2024, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal; Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). (...)” No recurso, o autor reitera argumentos a favor do reconhecimento da especialidade dos períodos de 08/10/1984 a 03/11/1984, 07/01/1985 a 02/02/1985, 31/08/1987 a 05/12/1987 e 10/05/1988 a 29/10/1988, que teriam sido laborados como trabalhador rural safrista, bem como os períodos de 12.1998 a 01.1999 com exposição a calor, e de 05.2012 a 07.2014 com exposição a ruído. Em relação aos períodos de pretensa atividade rural, por serem anteriores a 28/04/1995, não se exige que o trabalhador prove sua efetiva exposição a agentes agressivos, bastando o enquadramento de seu cargo em categoria profissional constante nos decretos regulamentadores, conforme fundamentação supra. A atividade de trabalhador rural, ainda quando exercida em condições consideradas penosas, perigosas ou insalubres, nos termos dos quadros anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, não podia ser computada como especial quando tivesse sido exercida antes do advento da Lei nº 8.213/91, exceto para os empregados rurais da agroindústria/agrocomércio que não prestassem serviços exclusivamente de natureza rural, que já eram tidos como segurados da previdência urbana mesmo antes da entrada em vigor da atual Lei de Benefícios. Somente é possível falar-se em atividade especial exercida pelo trabalhador rural após a efetiva unificação dos sistemas previdenciários, o que se deu somente com os novos planos de custeio e benefícios implantados pelas Leis nº 8.212/91 e 8.213/91. Assim, em relação aos períodos anteriores a julho de 1991, não há que se falar em reconhecimento de tempo especial. Ademais, o código 2.2.1 do anexo do Decreto nº 53.831/64 refere-se, especificamente, ao trabalho exercido na atividade agropecuária, não abrangendo todas as espécies de trabalhadores rurais, mesmo após o advento da atual Lei de Benefícios (precedentes: APELREE 884900, TRF3, Rel. Desembargador Federal Antonio Cedenho, Sétima Turma, DJF3 04.03.2009, p. 795). No caso em tela, a CTPS do autor demonstra que as atividades nos períodos pleiteados eram desenvolvidas como "trabalhador rural" em estabelecimento com atividade "prod. agrícola" e “agro industrial” (Id. 310260556, Pág.s 11/12). Todavia, ainda que houvesse previsão de que a atividade de “agropecuária” fosse considerada especial, é entendimento deste Relator que somente atividades dessa natureza desempenhadas na agroindústria junto à planta industrial, é que permitiriam o seu reconhecimento como tal e, ainda, desde que fosse cumulativa (de pecuária e agricultura), o que não restou demonstrado no caso dos autos. Assim entendo porque os trabalhadores rurais, mesmo os empregados de empresa agroindustrial que prestassem serviços exclusivamente de natureza rural, antes do advento da Lei nº 8.213/91, não eram amparados pela previdência urbana, motivo pelo qual não era possível o enquadramento de suas atividades como especiais, já que no regime de previdência rural não havia previsão de reconhecimento de atividades desenvolvidas em condições especiais. No caso, o autor não logrou comprovar que não efetuava serviço de natureza exclusivamente rural, de modo que pudesse ser equiparado, antes do advento da Lei nº 8.213/91, ao trabalhador urbano. Sendo assim, não há como se reconhecer a especialidade das atividades por enquadramento no código no 2.2.1 do anexo do Decreto nº 53.831/64. Como o autor também não apresentou nos autos PPP, não restou demonstrada a exposição a nenhum fator de risco. Por isso, a sentença deve ser mantida em relação ao não reconhecimento da especialidade dos períodos de 08/10/1984 a 03/11/1984, 07/01/1985 a 02/02/1985, 31/08/1987 a 05/12/1987 e 10/05/1988 a 29/10/1988. Em relação ao período de 12.1998 a 01.1999, a documentação contemporânea na verdade indica que o autor laborou para Teka Tecelagem Kuehnrich S.A (de 01/01/1997 a 28/05/2003), e não para Texcolor, conforme afirma no recurso. De qualquer forma, o PPP apresentado não indica o tipo de atividade realizada (id. 310260554, págs. 3/4). No que concerne ao período com alegada exposição a agente calor, para que uma atividade fosse considerada insalubre (e, portanto, especial para fins previdenciários) por exposição ao calor seria indispensável, nos termos do item 2.0.4 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, prova de que o trabalhador estivesse exposto a índices superiores aos limites de tolerância ao calor disciplinados na NR 15 da Portaria 3.214/78. Ademais, a simples menção da intensidade não é suficiente para a caracterização da especialidade, devendo o empregador informar, além da temperatura, o tempo de exposição e a classificação da atividade exercida (leve, moderada ou pesada), possibilitando o confronto de tais dados com o estabelecido no Quadro 1 do Anexo III da NR 15 (Portaria 3.214/78) – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde do Trabalho (TNU - PEDILEF: 05030150920154058312, Relator: JUIZ FEDERAL FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 30/08/2017, Data de Publicação: 25/09/2017). Por tudo isso, a sentença também deve ser mantida no tocante ao não reconhecimento do período. Por fim, no que concerne ao período de 14/05/2012 a 16/07/2014, laborado para o Pastifício Selmi S.A, noto que o PPP informa que o autor laborou exposto a ruído na intensidade de 85,7 dB, e menciona como técnica utilizada "Ruído pontual" e "Dosímetro" (id. 310260554, Págs. 13/15). Nesse ponto, há aparente duplicidade, pois a utilização do dosímetro ou da dosimetria reflete medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, não configurando a medição pontual. Por outro lado, o documento possui responsável técnico devidamente registrado no CREA, o qual se responsabiliza pelas informações referentes ao período em questão, e o fato de haver menção concomitante a "Ruído pontual" e "Dosímetro" não autoriza concluir que a metodologia válida não tenha sido observada. Vale lembrar que a TNU, no julgamento do Tema 317, firmou a seguinte tese: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. Nesse contexto, é possível o reconhecimento do período de 14/05/2012 a 16/07/2014, por exposição habitual e permanente a ruído em intensidade superior ao limite regulamentar. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do autor, para determinar ao INSS que reconheça a especialidade do período de 14/05/2012 a 16/07/2014, devendo ser somado aos demais já reconhecidos pela sentença. Deixo de condenar em honorários, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. É como voto. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004148-81.2022.4.03.6303 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR AGROPECUÁRIO. AGROINDÚSTRIA. ATIVIDADES RURAIS NÃO ABRANGIDAS PELA PREVIDÊNCIA URBANA. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E CALOR. TEMA 317 DA TNU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURO SPALDING Juiz Federal

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