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Processo nº 5007461-39.2025.4.03.0000

ID: 259689227

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007461-39.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007461-39.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP AGRAVANTE: FRANCISCO DA SILVA RIB… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007461-39.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP AGRAVANTE: FRANCISCO DA SILVA RIBEIRO Advogado do(a) AGRAVANTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO DA SILVA RIBEIRO, em face de decisão que, em ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço especial em tempo comum, indeferiu o pedido de realização de prova pericial e a expedição de ofício para a obtenção de documentos. Sustenta o agravante, em síntese, que a não realização da prova pericial postulada caracterizaria cerceamento ao seu direito de defesa. Pugna pela expedição de ofício e a produção da perícia técnica para a comprovação do labor em condições especiais nas empresas Usina Fortaleza Indústria e Comércio de Massa Fina Ltda., Ecomix Materiais de Construção Ltda. e Girona Embalagens Industriais Ltda., atual Mauser do Brasil Embalagens Industriais, nos períodos de 04/05/1992 a 10/01/1996, 24/03/2014 a 30/07/2020 e 23/12/1996 a 01/08/2007, respectivamente. Requer a atribuição do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para que seja determinada a realização da prova pericial, bem como a expedição de ofício as empresas para expedição de documentos. É o breve relatório. DECIDO. Ainda que a decisão impugnada não conste do rol do artigo 1.015 do CPC, é possível o conhecimento do presente agravo de instrumento, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988 (REsp 1.704.520 e REsp 1.696.396): “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Observo, ainda, que a Colenda Corte, em acórdão publicado em 19/12/2018, modulou os efeitos dessa decisão, “a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão." Assim, nos termos do recurso paradigmático e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo à sua análise. Dispõe o artigo 995 do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” No caso dos autos, ao menos neste juízo de cognição sumária, se evidenciam os elementos suficientes para conceder parcialmente o efeito suspensivo pleiteado. O agravante ajuizou a ação subjacente (autos nº 5004156-16.2023.4.03.6144) objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço especial em tempo comum, mediante o reconhecimento de períodos que o segurado alega haver trabalhado em condições especiais. Pretende com o presente agravo de instrumento que seja determinada a realização de perícia técnica para a comprovação dos períodos em que alega haver exercido atividade especial, bem como a expedição de ofício para a obtenção de documentos. Dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Vê-se, portanto, que cabe ao juiz, na condução do processo, deliberar sobre a necessidade de realização das provas requeridas pelas partes. Via de regra, a especialidade da atividade laborativa, em virtude da exposição do segurado a agentes nocivos durante sua jornada de trabalho, deve ser comprovada por meio de formulários específicos, na forma da legislação de regência, fornecidos pelo empregador, que deve garantir a veracidade das informações lançadas, sob pena de sujeição às penalidades previstas no art. 133 da Lei de Benefícios, bem como no art. 299 do Código Penal. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora o ônus de provar os fatos alegados, deverá efetuar diligências para a obtenção, junto à empresa, dos documentos comprobatórios da atividade especial desenvolvida, ou a negativa do seu fornecimento. Todavia, em caráter excepcional, admite-se a produção de prova pericial para a comprovação da especialidade do labor, desde que o segurado comprove ter tentado obter a documentação mencionada sem lograr êxito; que ele impugne, oportuna e especificadamente, a documentação fornecida pelo empregador; e que os demais elementos probatórios acostados aos autos não permitam a adequada análise do ambiente de trabalho. Postas tais premissas e considerando as peculiaridades e elementos constantes dos autos, verifico que o indeferimento do requerimento deduzido pelo agravante não configura o alegado cerceamento de defesa. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia ao indeferimento do pedido de expedição de ofício judicial para o fornecimento de documentos, bem como a realização de prova pericial para a comprovação do labor em condições especiais nas empresas Usina Fortaleza Indústria e Comércio de Massa Fina Ltda., Ecomix Materiais de Construção Ltda. e Girona Embalagens Industriais Ltda., atual Mauser do Brasil Embalagens Industriais, nos períodos de 04/05/1992 a 10/01/1996, 24/03/2014 a 30/07/2020 e 23/12/1996 a 01/08/2007, respectivamente. Verifica-se que referidas ex-empregadora forneceram PPP’s (id 298192065 - Pág. 5/6, 310220305 e 298192062 - Pág. 35/37 - autos subjacentes). Para a comprovação dos períodos em referências, o ponto controvertido encontra solução na juntada de documentos, dentre os quais o PPP, que aponta as atividades alegadas, exercidas em condições nocivas à saúde do trabalhador para empregadores ativos ou não. Vale mencionar que o PPP é, em princípio, o meio de prova adequada para o deslinde do processo e formação da convicção do magistrado singular, na forma da legislação de regência. A prova pericial, por seu turno, tem lugar de maneira excepcional e após pormenorizada justificativa da parte. No tocante aos e-mails enviados para as sociedades em testilha, constata-se que não restou suficientemente demonstrado que o recorrente tenha empreendido todos os esforços necessários para a obtenção da documentação que pretende junto às referidas empresas. Vale mencionar que os e-mails encaminhados, por si só, não são aptos ao fim pretendido, considerando a impossibilidade de se averiguar com exatidão os endereços eletrônicos utilizados e a ciência inequívoca das ex-empregadoras destinatárias. Sendo assim, diante dos elementos coligidos, ao menos neste momento processual, não se vislumbram elementos a justificar a expedição de ofícios e a realização de perícia técnica junto às empresas em questão. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Comunique-se ao MM. Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004156-57.2024.4.03.6119

ID: 330168620

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5004156-57.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERSON ISMAEL CAMPOS MORENO

Intimação

Advogados:

RONALDO COSTA PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004156-57.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004156-57.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: GERSON ISMAEL CAMPOS MORENO Advogado do(a) APELADO: RONALDO COSTA PINTO - PR102187-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004156-57.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: GERSON ISMAEL CAMPOS MORENO Advogado do(a) APELADO: RONALDO COSTA PINTO - PR102187-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA: Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença que condenou o réu GERSON ISMAEL CAMPOS MORENO pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 caput c.c artigo 40, I, da Lei 11.343/06. Consta da denúncia (ID315028889) que, no dia 27 de maio de 2024, nas dependências do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, o réu foi surpreendido quando desembarcava do voo AV23, da companhia aérea Avianca, oriundo da Cidade do México/México, trazendo consigo do exterior e transportando, para entrega a terceiros em solo brasileiro, sem autorização legal ou regulamentar, a quantidade aproximada de 2.491g (dois mil, quatrocentos e noventa e um gramas – massa líquida) de metanfetamina. A denúncia foi recebida em 20.09.2024 (ID 315029161). Processado o feito, a sentença (ID 315029586), publicada em 11/10/2024, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu GERSON ISMAEL CAMPOS MORENO como incurso na prática do art. 33 caput c.c. art. 40, I da Lei nº 11.343/06. A pena foi fixada em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, bem como à pena de multa, fixada em 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito, a saber: prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária, no valor de 03(três) salários mínimos. A prisão preventiva foi revogada. Em suas razões recursais (ID315029605), o Ministério Público Federal suscita, preliminarmente, a necessidade do restabelecimento da prisão preventiva do acusado. No mérito, pleiteia (i) a exasperação da pena-base; (ii) o afastamento da atenuante da confissão espontânea; (iii) o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; (iv) a aplicação do regime inicial mais gravoso para início do cumprimento da pena; (v) o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Contrarrazões (ID315029613). Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República, em seu parecer (ID318064280), opina pelo parcial provimento do recurso de apelação. É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004156-57.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: GERSON ISMAEL CAMPOS MORENO Advogado do(a) APELADO: RONALDO COSTA PINTO - PR102187-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Materialidade A materialidade objetiva, além de não contestada, encontra-se devidamente demonstrada nos autos pelo Auto de prisão em flagrante, pelo Auto de Apresentação e Apreensão, nos quais foi registrada a diligência policial que resultou na apreensão do entorpecente. Também ratificam a materialidade os laudos de perícia criminal nos quais foi confirmado o resultado positivo para metanfetamina. Foi apurado um peso líquido de 2.491g (dois mil, quatrocentos e noventa e um gramas – massa líquida) da substância. Autoria e Dolo A autoria e o dolo, não contestados na apelação, também restaram comprovados. O acusado foi preso em flagrante quando desembarcava em São Paulo de um voo procedente do México transportando mais de 2kg de metanfetamina em sua bagagem. Em seu interrogatório judicial, o réu ratificou a autoria delitiva e confirmou os fatos narrados na denúncia. A testemunha JOANA DA SILVA BATISTA, disse, em síntese, que: lembra que compareceu um chines na sala da Avianca, ele entregou comprovante de bagagem e verificou que tinha o processo e precisava ligar para a Polícia Federal para poder verificar quem era a pessoa; ligaram para a Federal; ele saiu e conseguiu acompanhar até o policial chegar e foram a delegacia. A testemunha KEVIN ARNOLD DE OLIVEIRA SENA afirmou, em resumo, que: a testemunha explica que as vezes o fiscal da alfandega solicita alguma bagagem porque já vem na viagem alguns passageiros que são informados para eles; no caso a bagagem não veio; trabalha no setor de bagagem extraviada, faz um relatório de extravio de bagagem para o passageiro; pegou o endereço, o procedimento normal; a bagagem chegou no outro dia, passou na inspeção alfandegaria, toda bagagem extraviada passa pela inspeção alfandegaria e foi identificado pelo pessoal do raio-x o conteúdo suspeito; após a abertura da mala pelo fiscal e feito a perícia foi constatada a metanfetamina; confirma que estava no momento do raio-x e no momento da abertura da mala; a bagagem foi levada pelo fiscal para a delegacia; eles também trouxeram os cachorros, que deu indicativo para droga. A testemunha NATHAN AKITO SAKASHITA afirmou, sinteticamente, que: no dia dos fatos um funcionário da Avianca trouxe bagagem que havia sido abandonada ou extraviada, nesses casos, passamos por rotina, no raio -x da alfandega e verificou material metálico bem denso; abriu a mala e verificou que havia pacotes metálicos; fizeram um narcoteste rápido e positivou para drogas sintética. Além disso, chamou a equipe K9, que é a equipe dos cachorros da receita, que positivaram para droga; conduziu a mala até a delegacia da polícia; presenciou o perito tirar a droga da mala e realizar o teste. Assim, o réu, de forma livre, voluntária e consciente, praticou o crime de tráfico de entorpecentes, vez que sua conduta amolda-se ao tipo descrito no art. 33 caput da Lei 11.343/06. Posto isso, mantenho a condenação do réu GERSON ISMAEL CAMPOS MORENO como incurso nas disposições do art. 33 caput da Lei 11.343/06 e passo à dosimetria da pena. Dosimetria da Pena Na primeira fase da dosimetria da pena, o juiz fixou a pena-base no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, a atenuante da confissão foi reconhecida, mas a pena permaneceu inalterada (Súmula 231 STJ). Na terceira fase da dosimetria, o juiz majorou a pena em 1/6, em razão da transnacionalidade (art. 40, I da Lei 11.343 /06) e reduziu-a em 2/3 (dois terços), por força da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. A pena restou definitivamente fixada em 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 195 dias-multa, no valor mínimo legal. Primeira Fase da Dosimetria Nesta fase, a acusação pretende a exasperação da pena-base. De fato, o réu transportava mais de dois quilogramas de metanfetamina, droga com elevado potencial ofensivo, o que recomenda a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06. Por outro lado, inexiste fundamentação idônea para justificar o aumento da pena-base no que tange à culpabilidade do agente. A culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal deve ser entendida como aquele juízo de reprovação social que ultrapassa os limites da norma penal. No caso em tela, a culpabilidade do réu é normal à espécie. Além disso, o planejamento do crime de tráfico internacional de drogas, com o preparo da droga para a remessa postal é inerente a esse tipo de delito, pelo que não deve servir de esteio à exasperação da pena-base. Da mesma forma, a dissimulação do entorpecente é circunstância corriqueira em delitos dessa espécie, razão pela qual não reputo desfavoráveis as circunstâncias do crime. Quanto aos motivos do crime, ressalto que o intuito de obter proveito econômico não pode ser considerado em desfavor do réu por ser elementar do tráfico de drogas. "A obtenção de lucro fácil é circunstância inerente ao delito de tráfico de drogas, mostrando-se, portanto, indevida a valoração negativa dos motivos do crime com base nesse argumento" (AGRHC 200802284888, HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:25/04/2011). Bem assim, as consequências do crime não merecem valoração negativa. Com efeito, as consequências do crime devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, e não do delito em abstrato. Assim, devem ser analisados os efeitos da conduta do agente, o dano causado pela sua ação, tanto em relação à vítima ou seus familiares, como em relação à coletividade. No caso, a droga foi apreendida, inexistindo maiores consequências na conduta da ré. Assim, valoradas negativamente a natureza e a quantidade da droga, a pena-base deve ser exasperada para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Segunda Fase da dosimetria Ainda que o réu tenha sido preso em flagrante, deve ser beneficiado com a confissão que, inclusive, foi levada em consideração para o convencimento do magistrado inexistindo razão para que a atenuante seja afastada como pretendido pela acusação. Presente a atenuante da confissão reduzo a pena para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa (Súmula 231 STJ). Terceira Fase da dosimetria Nesta fase, a acusação requer o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 ou, ao menos, a redução do seu patamar. Anoto, de plano, não haver dúvida a respeito da primariedade e dos bons antecedentes do réu. Resta, pois, a análise atinente à dedicação a atividades criminosas e ao pertencimento a organização criminosa, que passo a fazer. O réu, sem antecedentes ou quaisquer provas que denotem periculosidade em momento anterior (ou envolvimento com o crime), foi contratado para vir ao Brasil transportando entorpecente, arriscando-se a ser descoberto pela execução dessa conduta (o que de fato ocorreu). Tem-se aqui, como se percebe pelo contexto fático já descrito, caso de transportador eventual de entorpecentes, vulgarmente conhecido como "mula", ou seja, pessoa contratada de maneira ocasional para transportar quantidades não muito significativas de entorpecentes, de maneira a abastecer as redes de tráfico internacional (o que se dá em escala, isto é, com o uso de grandes quantidades dessas pessoas, que se afiguram, para as grandes organizações criminosas, como "descartáveis" e facilmente substituíveis). Inexistem provas de pertencimento a organização criminosa no caso concreto. Isso porque, a meu ver, o tão-só fato de o transporte ter sido comandado por organização criminosa (real proprietária dos entorpecentes apreendidos) e por ela custeado não significa,a priori, que o transportador seja um membro dessa organização. Integrar significa se incorporar a algo, dele passando a fazer parte. O próprio vocábulo contido no texto normativo indica a ideia de pertencimento mínimo, de vinculação com mínima estabilidade. A mera contratação de alguém para auxílio eventual e remunerado a prática ilícita ocasional, contratação esta feita por um braço de organização criminosa, não indica, por si, pertencimento do "contratado" ou cooptado à organização criminosa "contratante", ou, melhor dizendo, "cooptante". Para reconhecimento de que um réu "integra organização criminosa", deve haver elementos que indiquem vínculo mínimo com ela, como conhecimento a respeito da organização de que participa, bem como um mínimo de estabilidade nessa relação de participação. Não basta que o réu seja contratado de maneira rigorosamente eventual, sem nem sequer saber ao certo por quem (conhecendo apenas, por óbvio, seu contato direto, mas não quais seriam as ligações, parceiros ou chefias deste último em esquema delitivo). Não se está aqui, é claro, a dizer que o pertencimento a organização criminosa exige amplíssimo grau de conhecimento a respeito desta, nem qualquer parcela de domínio ou comando global sobre suas atividades, seja material, seja intelectualmente. Evidentemente, um subordinado em organização criminosa, com atribuições exclusivamente operacionais e sem qualquer comando sobre um braço dela, é, sim, uma sua parte. Porém, se o envolvimento de uma pessoa é absolutamente eventual e específico, e ademais, se nem sequer sabe se está a serviço de quadrilha pequena, de braço de quadrilha, de grupo de quadrilhas eventualmente associadas, entre outras tantas hipóteses no universo fático das organizações criminosas em sentido amplo, não se pode reconhecer a "integração" (incorporação) do acusado a uma tal estrutura. É essa a circunstância dos autos, em que o réu foi contratado, ao que tudo indica (e não havendo qualquer prova em contrário), de forma ocasional e específica para trazer a droga apreendida para o Brasil. Em síntese: da mera contratação por organização ou por um seu membro não se depreende o pertencimento do contratado ao grupo criminoso ou sua integração a ele. Ainda no que toca ao tema, é evidente que organizações podem possuir um núcleo estável e se utilizar de diversas "contratações" ou cooptações pontuais para tarefas operacionais específicas. Tomadas em seu conjunto, essas atividades exercidas por "contratados" pontuais/eventuais são de grande relevância à organização. No entanto, o requisito legal para incidência da causa de diminuição não é o de "não ter participado de parcela de atividade relevante no desenvolvimento de organização criminosa", mas sim "não integrar organização criminosa". Assim, ter sido pontualmente útil a uma organização criminosa não se relaciona jurídica ou factualmente com a integração do utilizado a ela, o que dependerá de outros elementos a serem provados, como busquei salientar (é dizer, elementos que denotem participação com vínculo mínimo de estabilidade e pertencimento, de onde se depreenderia a "integração" da pessoa ao grupo, e não seu mero uso eventual/pontual). Resta, pois, analisar se há provas de dedicação anterior do réu a atividades criminosas. Há "dedicação a atividades criminosas", em apertada síntese, se ocorrer a demonstração - inclusive sem certificação de condenação formal, ou seja, por elementos colhidos nos próprios autos ou a eles trazidos - de que a pessoa se envolve em atividades delitivas como seu meio de vida ou um de seus meios de existência e uma relevante "ocupação" em seu cotidiano, seja concomitantemente ao tempo dos fatos apurados em um caso concreto, seja em um passado próximo, que sugerisse alguma linha de continuidade em relação ao tempo dos fatos (se se tratasse de práticas em passado remoto, não se poderia falar em "dedicação a atividades criminosas", mas em uma etapa de há muito superada na existência do acusado). Essa conceituação, como se vê, não se relaciona com presunções esparsas a respeito da própria conduta global do acusado. Supostas atividades criminosas anteriores e sua dedicação a elas exigiriam provas específicas ou contexto concreto devidamente comprovado, o que não ocorre em concreto. Tampouco uma relativa sofisticação logística traduzida na ocultação da droga traz, por si, demonstração de que a ré tivesse dedicação anterior a atividades criminosas ou integrasse organização criminosa, mormente porque a regra, nos casos de transporte de entorpecentes, é que já estejam eles previamente ocultados quando passam a ser transportados (ou seja, a "mula" não participa da preparação disso, mas apenas dela se aproveita para diminuir suas chances de flagrante). Tais caracteres da conduta podem e devem ser valorados negativamente, se o caso for, na primeira fase da dosimetria (como circunstâncias do crime), mas não trazem por si, sem outras circunstâncias complementares (por exemplo, que mostrem o "profissionalismo" criminoso do réu na própria execução da conduta típica), demonstração de que tenha dedicação prévia a atividades criminosas. Analisados esses pontos, e diante da ausência total de provas ou circunstâncias no sentido de que a ré se dedica a atividades criminosas, resta cumprido também esse requisito (o de não dedicação anterior a atividades criminosas). Preenchidos os requisitos legais, deve incidir a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, tal como na sentença. Por outro lado, a acusação pretende, com razão, a redução do patamar utilizado na sentença (2/3). Entendo que, ante a ausência de indicação das balizas pelo legislador para a definição do quantum de diminuição, deve-se levar em consideração as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, assim como as circunstâncias do crime em concreto. A causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 prevê redução de 1/6 a 2/3, sendo certo que a fração máxima deve ser reservada somente para casos de menor gravidade. O réu desembarcava de um voo proveniente da Cidade do México (México), com destino final ao Brasil. O papel desempenhado pelo acusado seria de suma importância para o êxito da empreitada criminosa, posto que faria a “ponte” entre o fornecedor da droga no exterior e traficantes do Brasil, onde a droga seria distribuída para os consumidores finais, um número expressivo de usuários, considerando que a metanfetamina é consumida individualmente em poucos gramas. Essas circunstâncias denotam que o réu tinha maior controle e comando sobre a prática delitiva. Em seu interrogatório judicial, o réu declarou que aceitou a proposta de transporte do entorpecente, em razão de dificuldades financeiras que vinha enfrentando. Assim é evidente que o réu tinha plena consciência de que aceitara transportar entorpecente para uma organização criminosa internacional. Assim, o réu associou-se, ainda que de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas, cumprindo papel de importância para o êxito da citada organização, já que era a responsável pela internalização da droga no Brasil. Portanto, faz jus à aplicação da referida causa de diminuição no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), tal como pretendido pela acusação. Ainda na terceira fase, reconhecida somente uma causa de diminuição do art. 40 da Lei 11.343/06 (internacionalidade do delito, inciso I), mantenho o aumento de 1/6 promovido na sentença. Sem razão, portanto, a acusação. Por conseguinte, a pena do réu resta definitivamente fixada em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, cada um fixado em 1/30 do salário mínimo. Do regime Inicial Tratando-se de pena fixada entre 04 e 08 anos de reclusão, fixo o regime inicial semiaberto. Saliente-se que o período de pena provisória cumprido pelo réu entre a data dos fatos e a data da sentença não é suficiente para reduzir a pena remanescente a patamar inferior a quatro anos de reclusão. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não há que se falar em substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que a pena definitiva supera quatro anos de reclusão e, portanto, não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. Da Prisão Preventiva Em suas razões recursais, a acusação alega que o réu não merece apelar em liberdade. Sopesando as peculiaridades do caso em apreço, entendo que, neste momento processual, a prisão preventiva não se revela indispensável. O apelante foi preso em flagrante pela prática do crime do artigo 33 caput c.c artigo 40, I, da Lei 11.343/06, cometido em maio de 2024. A prisão preventiva foi revogada e substituída por outras medidas cautelares na sentença, proferida em outubro de 2024 e o réu permaneceu em liberdade desde então, inexistindo nos autos qualquer notícia que denote a possibilidade de fuga. Acresça-se ainda que já foi encerrada a instrução processual, não subsistindo a necessidade de manutenção da prisão preventiva para garanti-la. E ainda, restou decidido que o réu foi contratado pontualmente como agente ocasional no transporte de drogas, não se subordinando de modo permanente às organizações criminosas nem integrando seus quadros. Assim, inexistem elementos concretos que indiquem a possibilidade de reiteração delitiva. Acresça-se ainda que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal somente em razão da natureza e da quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06), não tendo sido considerada nenhuma circunstância judicial negativa do art. 59 do Código Penal. Reforço também que se trata de condenado que não ostenta maus antecedentes nem reincidência. Sendo assim, não vislumbro elementos que denotem a imprescindibilidade da prisão preventiva. Portanto, considerando que o réu está em liberdade desde outubro de 2024, a instrução criminal já foi encerrada, que foi condenado pela prática de crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, é primário, de bons antecedentes, não verifico a necessidade de sua prisão para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal ou a instrução processual. Dispositivo Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público Federal, para (i) exasperar a pena-base, (ii) reduzir a pena, por força do art. 33, §4 da Lei 11.343/06, apenas no patamar mínimo, (iii) fixar o regime inicial semiaberto e (iv) afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Mantida a condenação do réu GERSON ISMAEL CAMPOS MORENO pela prática do crime do art. 33, caput c.c. art. 40, I da Lei 11.343/06, fixada sua pena em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, cada um fixado em 1/30 do salário mínimo. É o voto. E M E N T A Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico Internacional de Drogas. Metanfetamina. Quantidade Significativa. Pena-base Exasperada. Causa de Diminuição do Art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Regime Inicial Semiaberto. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos. Liberdade provisória mantida. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, I, da Lei 11.343/06, com pena fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, e multa de 195 dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível exasperar a pena-base, afastar a atenuante da confissão espontânea, afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplicar regime inicial mais gravoso e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. A materialidade do delito está comprovada pelos autos de prisão em flagrante, apresentação e apreensão, e laudos de perícia criminal que confirmaram o resultado positivo para metanfetamina, com peso líquido de 2.491g. A autoria e o dolo estão comprovados pelo flagrante e pelo interrogatório judicial do réu, que confirmou os fatos narrados na denúncia. A culpabilidade do réu é normal à espécie, não havendo fundamentação idônea para justificar o aumento da pena-base além da natureza e quantidade da droga. As circunstâncias do crime, motivos e consequências não justificam a exasperação da pena-base. A atenuante da confissão espontânea deve ser mantida, reduzindo a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. A causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 deve ser aplicada no patamar mínimo de 1/6, considerando a importância do papel desempenhado pelo réu na empreitada criminosa. O regime inicial semiaberto é adequado para a pena fixada entre 4 e 8 anos de reclusão. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é aplicável, pois a pena definitiva supera quatro anos de reclusão. A prisão preventiva não se revela indispensável, considerando que o réu está em liberdade desde outubro de 2024, é primário, de bons antecedentes, e não há elementos que indiquem a possibilidade de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e tese 12. Parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal para exasperar a pena-base, reduzir a pena no patamar mínimo do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, fixar o regime inicial semiaberto e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Mantida a condenação do réu pela prática do crime do art. 33, caput, c.c. art. 40, I da Lei 11.343/06, fixada sua pena em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 485 dias-multa, cada um fixado em 1/30 do salário mínimo. Tese de julgamento: "A exasperação da pena-base deve considerar a natureza e quantidade da droga, sendo aplicável a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar mínimo, e o regime inicial semiaberto para penas entre 4 e 8 anos de reclusão." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, art. 40, I, art. 42; Código Penal, art. 59, art. 44; Súmula 231 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRHC 200802284888, Rel. Min. Haroldo Rodrigues, Sexta Turma, DJe 25/04/2011. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público Federal, para exasperar a pena-base, reduzir a pena, por força do art. 33, §4 da Lei 11.343/06, apenas no patamar mínimo, fixar o regime inicial semiaberto e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Mantida a condenação do réu GERSON ISMAEL CAMPOS MORENO pela prática do crime do art. 33, caput c.c. art. 40, I da Lei 11.343/06, fixada sua pena em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, cada um fixado em 1/30 do salário mínimo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE LUNARDELLI Desembargador Federal

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Joao Moreira De Jesus x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 301300212

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Várzea da Palma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004156-79.2024.8.13.0708

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MOREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS

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LORRAINE ALVES GONCALVES

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BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

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CAMILA CARVALHO PRATES

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ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

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GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA

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c PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Várzea Da Palma / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Várzea da Palma Rua Cláudio Manoel … c PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Várzea Da Palma / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Várzea da Palma Rua Cláudio Manoel da Costa, 0, Várzea Da Palma - MG - CEP: 39260-000 PROCESSO Nº: 5004156-79.2024.8.13.0708 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Exclusão de associado, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOAO MOREIRA DE JESUS CPF: 511.967.786-04 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais e materiais ajuizada por João Pereira de Jesus em desfavor da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Agricultura, partes qualificadas na inicial. Narra o requerente, em síntese, que, desde 01/2024, o réu vem descontando um valor em sua aposentadoria sendo o último no valor de R$ 35,30, sobre uma contribuição não autorizada e desconhecida. O pedido liminar foi deferido. Citado, o requerido deixou de apresentar defesa. O autor pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. II – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, noto que empresa ré, apesar de devidamente citada (ID 10381539652), não apresentou contestação dentro do prazo legal. Portanto, decreto sua revelia, nos termos do artigo 344, do CPC. Por consequência, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II, do CPC, especialmente porque a parte autora não pugnou pela produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos. Na ausência de preliminares, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais e materiais ajuizada por João Pereira de Jesus em desfavor da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Agricultura, partes qualificadas na inicial. Narra o autor, em síntese, que sofreu descontos no valor de R$ 35,30 desde 01/2024, referente a suposta contribuição alega desconhecer. Quanto ao Direito, trata-se de relação de consumo, pois estão presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/80), sendo aplicável esse diploma legal para análise do caso. O art. 373, do Código de Processo Civil traz que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. Estendendo ao art. 369, do mesmo diploma legal, é certo que todos os meios legais são hábeis para provar a veracidade dos fatos. Tendo em vista o fato de que não cabe ao autor fazer prova negativa (prova de que nunca contratou), o que redundaria em prova diabólica e impossível, incumbe ao requerido comprovar a existência do débito, considerando que, na dinâmica consumerista, o consumidor é parte hipossuficiente da relação. O ônus da ré seria comprovar que o negócio jurídico que ensejou o lançamento dos descontos foram realizados de forma lícita, o que não restou devidamente comprovado nos autos. Ademais, em face da revelia aplicada e considerando que a causa versa sobre direitos disponíveis, aplico o artigo 344 do CPC para o fim de reputar como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial pela autora. Desta forma, não tendo a parte requerida comprovado a existência da referida contratação, conclui-se ilegítima. Nesse contexto, referidos elementos são contundentes e demonstram a inexistência de relação jurídica entres as partes, disso decorrendo a falha na prestação de serviço da requerida, pelo que verifico estarem presentes os requisitos ensejadores dos danos morais, já que houve descontos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato ao qual não anuíra. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, leciona que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.” E o Código Civil de 2002: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” De fato, restou comprovada a falha na prestação do serviço por parte da requerida, que efetuou descontos de quantias indevidas em benefício previdenciário do autor, tendo causado prejuízo de ordem extrapatrimonial, prejudicando-lhe a subsistência. No tocante à fixação do quantum indenizatório, é certo que esta deve ocorrer em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a se constituir em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa do ofensor; à gravidade e repercussão da ofensa; e à situação econômica do ofensor e do ofendido. Ademais, de acordo com os Tribunais pátrios, o valor do dano moral deve atender a uma dupla função: 1) punitiva ou inibitória, de modo a servir de desestímulo a práticas semelhantes; e 2) compensatória ou reparatória, a fim de proporcionar à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido (STJ, REsp 715320/S, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 11.09.2007; STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n.455846, j.11.10.04). Cumpre anotar, ainda, que cabe ao julgador, examinando as circunstâncias específicas do caso, fixar o quantum da indenização, de acordo com sua conclusão lógica e criteriosa, buscando sempre o meio termo justo e razoável para esta indenização, já que esse valor não depende de critério e nem de pedido da parte. Observa-se, pois, considerável responsabilidade da requerida, já que perpetrou o ato ilícito em contrato tido como ilegítimo, razão pela qual se revela justo, adequado e razoável o valor de R$ 2.000,00, considerando-se o caráter punitivo/pedagógico e compensatório que deve envolver a indenização, além das condições financeiras das partes. No que tange aos danos materiais, deve a parte requerida proceder à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício do autor, referente à “CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728”, desde janeiro de 2024 (ID 110354892316), data em que se iniciou a cobrança de parcela pela referida contribuição. No tocante à pretensão de restituição dobrada do valor indevidamente pago, o pleito é merecedor de guarida, uma vez que o débito decorreu de má-fé objetiva do requeridos, porquanto desacompanhado de título que justifique a cobrança. Incide, pois, o parágrafo único do art. 42 do CDC, ante o engano injustificável na cobrança. Pelos fundamentos suso expostos, a procedência dos pedidos é medida de rigor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar a inexistência da relação contratual entre as partes, decorrente da contribuição nominada “CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728” e CONDENAR o requerido em danos materiais, consistentes na restituição ao autor do montante descontado de seu benefício referente ao desconto nominado “CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728”, em dobro, sendo todos os valores acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora de acordo com a taxa legal desde a citação (28/01/2025 - art. 405, CC - diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, §1º, CC), bem como ao pagamento em favor do autor da quantia de R$ 2.000,00 a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a contar deste arbitramento e juros de mora de acordo com a taxa legal desde o ilícito (25/01/2024 - art. 405, CC - diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, §1º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC), facultada a imputação no saldo devedor, se houver. Por efeito de sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Da Palma, data da assinatura eletrônica. ISMAEL FERNANDO POLI VILLAS BOAS JÚNIOR Juiz(íza) de Direito em Substituição 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Várzea da Palma

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Processo nº 5004156-18.2024.4.03.6326

ID: 292886419

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004156-18.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENILDO ALVES GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004156-18.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: RENILDO ALVES GONCALVES Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004156-18.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: RENILDO ALVES GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BUCHELE RODRIGUES - SP517789 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a concessão de benefício auxílio-acidente. Sobreveio laudo médico pericial, com faculdade às partes para manifestação sobre essa prova. Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, tendo em vista não preencher a parte autora os requisitos necessários à fruição do benefício. É o relatório. DECIDO. Dos Benefícios Previdenciários por Incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio-doença será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por invalidez é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio-doença é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Nesta hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio-doença até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por invalidez (art. 62 da Lei n. 8213/91). Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio-doença. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. O ordenamento jurídico pátrio prevê expressamente a possibilidade de julgamento da apelação pelo permissivo do Art. 557, caput e § 1º-A do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. O recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, a teor do disposto no caput, do Art. 557 do CPC, sendo pacífica a jurisprudência do STJ a esse respeito. 2. Considerando o conjunto probatório, as enfermidades diagnosticadas pelo sr. Perito, bem como sua conclusão pela incapacidade total e temporária, é de se concluir que faz jus à concessão do benefício de auxílio doença, a partir da data da citação, quando não estavam presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não restou demonstrada sua incapacidade total e permanente. 3. A análise da efetiva incapacidade do segurado para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas; razão pela qual é de ser mantido o reconhecimento do direito do autor à conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data da sentença, pois indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de ingressar no mercado de trabalho. 4. Agravo desprovido.” (TRF3, 10ª Turma, AC 0050150-19.2012.403.9999, Desembargador Federal Baptista Pereira, e-DJF3-Judicial 1-03/09/2014). Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por invalidez e para o auxílio-doença (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por invalidez: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio-doença: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Do caso concreto No caso em tela, o perito judicial, questionado se havia redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade)”, concluiu que NÃO HAVIA. No mais, se mostra desnecessária perícia complementar. Ressalto que o perito médico respondeu de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes, demonstra coerências, não padecendo das falhas previstas no art. 465, § 5º, do CPC. Não se pode a mera discordância da parte com as conclusões apresentadas ensejar a designação de perícias infinitas, apresentação de quesitos complementares ou esclarecimento do laudo até que se atinja o resultado almejado. Some-se a isso o fato de que a legislação vigente estabelece que para o médico ser considerado apto a diagnosticar e realizar perícias basta a sua formação básica, não sendo exigível qualquer especialidade. Assim, eventuais irresignações ao resultado do laudo, desprovidas de impugnação específica às respostas dos quesitos, não justifica a realização de nova perícia ou complementação. Oportuno observar, também, que eventual quadro de saúde superveniente representa fato novo que deve ser levado à apreciação da autarquia previdenciária por meio de pedido de prorrogação de benefício atualmente ativo ou de novo pedido administrativo, conforme termos fixados pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240. Destarte, concluo que a parte autora não faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe, sem necessidade de ulterior deliberação nesse sentido. Defiro a gratuidade. P.R.I. Piracicaba, na data da assinatura.

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Washington Luiz Ramos Duarte x Apollo Car Comercio De Veiculos Automotores Ltda

ID: 313440159

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004156-26.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIZ RAMOS DUARTE

Polo Passivo:

APOLLO CAR COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Sentença

Advogados:

LEONARDO ALVES DE SOUZA

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DEBORAH FERREIRA RAVANI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5004156-26.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WASHINGTON LUIZ RAMOS DUARTE REQUERIDO: APOLLO CAR COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: DEBORAH FERREIRA RAVANI - ES33861 Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO ALVES DE SOUZA - DF63888 SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Vistos, etc... Trata-se de ação indenizatória em que o Autor afirma que viu anúncio de venda de veículo da Requerida em redes sociais pelo qual se interessou. Aponta que encaminhou seus documentos para a Requerida realizar a aprovação de crédito de financiamento, tendo essa informado que o crédito teria sido aprovado de acordo com as disponibilidades financeiras do Requerente. Aponta que a Requerida solicitou pagamento de entrada antecipada de R$3.000,00, tendo realizado pagamento através de PIX. Aduz que a Requerida, então, afirmou que não poderia dar seguimento à contratação porque o crédito do Autor não teria sido aprovado. Requer a restituição de R$3.000,00 e indenização por dano moral de R$10.000,00. Pleiteia a gratuidade de justiça. Em contestação, a Requerida suscita a preliminar de incompetência territorial, uma vez que contratualmente foi eleito o foro de Taguatinga/DF. No mérito, sustenta que não cobrou valor de R$3.000,00 de entrada pela venda do veículo, mas sim para a prestação de serviço de intermediação entre o Autor, o vendedor e a instituição financeira. Aduz que o serviço foi efetivamente prestado, mas que não pode ser responsabilizada pelo fato de o crédito para financiamento do Autor não ter sido aprovado. Por fim, alega inexistir dano moral. Sendo o que havia a relatar, passo à análise da preliminar suscitada. PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO Suscita a Requerida a preliminar de incompetência deste Juízo. Rejeito essa preliminar. A relação estabelecida entre as partes é de consumo. Conforme jurisprudência reiterada dos Tribunais, a cláusula de eleição de foro que causa prejuízo à defesa do consumidor é nula de pleno direito. No presente caso, a eleição de foro em estado diverso daquele em que se daria a relação jurídica e de onde reside o consumidor inviabiliza a defesa deste. Dessa forma, declaro nula a cláusula de eleição de foro. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. MÉRITO Discute-se neste processo se houve cobrança indevida de valores pela Requerida. Conforme se verifica do anúncio de ID62704438, a Requerida falhou na comunicação dos serviços que supostamente estaria prestando, violando o direito de informação do consumidor, conforme estabelecido pelo artigo 6º, inciso III do CDC. O referido anúncio passa a informação ao consumidor de que a Requerida seria a responsável pela venda direta do veículo e de que estaria promovendo promoção dos veículos (“queima de estoque”). Diante desa violação ao direito de informação, e diante da impossibilidade de continuidade do negócio jurídico, conforme relatado pela Requerida em sua contestação, declaro a nulidade do negócio jurídico objeto deste processo. Assim, determino que a Requerida restitua ao Autor o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, entendo que a conduta da Requerida violou direito da personalidade do Autor, especialmente a sua liberdade financeira, uma vez que ficou durante longo período sem a pose dos recurso que dispendem para a Requerida sem a continuidade do negócio jurídico. Nesse sentido, condeno a Requerida a indenizar o Requerente no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir do arbitramento. O referido valor é proporcional às peculiaridades do caso concreto, especialmente o valor cobrado e o tempo que o Requerente ficou sem a posse de seus recursos. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a Requerida a restituir ao Autor o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. Condeno a Requerida a indenizar o Requerente no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir do arbitramento. Julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme disposto no caput, do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, proceda-se da seguinte forma: 1 - Se não requerida a execução, arquivem-se os autos. 2 - Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) Transcorrido in albis o lapso temporal antes referido, intimem-se a parte com advogado para atualizar o débito. No caso das partes sem advogado, o feito deve ser encaminhado à Contadoria para atualização do débito e após a conclusão para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD". 3 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 4 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, em favor do (a) requerente, ou do patrono, se devidamente constituído (a) e com poderes para receber, dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC , intimando acerca da expedição, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. 5 - Em sendo devida obrigação de fazer ou não fazer pela parte executada, intime-se a mesma pessoalmente (Súmula 410 do Col. STJ) para o seu adimplemento, no prazo para tanto entabulado, sob pena de incidência de multa cominatória. Submeto a presente à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. SERRA, 9 de junho de 2025. JOÃO VITOR SIAS FRANCO Juiz Leigo Homologo a sentença do juiz leigo na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95. SERRA, 9 de junho de 2025. FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).

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Processo nº 0007797-66.2023.8.13.0686

ID: 282269875

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0007797-66.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO TARSO PEREIRA DOS SANTOS FELIX

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE AGUIAR NEUMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Criminal da Comarca de Teófilo Otoni Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, 415, Avenida Do… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Criminal da Comarca de Teófilo Otoni Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 0007797-66.2023.8.13.0686 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOAO TARSO PEREIRA DOS SANTOS FELIX CPF: não informado DECISÃO Vistos etc. 1. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em face de JOÃO TARSO PEREIRA DOS SANTOS FELIX, já qualificado, imputando-lhe a prática da conduta criminosa descrita no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Devidamente notificado, o acusado apresentou defesa prévia, na oportunidade a Defesa pugnou pela absolvição sumária do acusado (Num. 10412064829). DECIDO. 1.1. Inicialmente, promova a zelosa Secretaria a RETIFICAÇÃO da classe judicial. 1.2. A presente denúncia oferecida pelo r. MP contém i) a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; ii) a qualificação do acusado JOÃO TARSO PEREIRA DOS SANTOS FELIX; iii) a classificação do crime e; iv) o rol das testemunhas. Além disso: v) não se mostra manifestamente inepta; vi) aparenta possuir o pressuposto processual e condições para o exercício da ação penal; vii) bem como apresenta lastro probatório mínimo, visto que acostada com inquérito policial a respeito dos fatos (presença de justa causa para o exercício da ação penal). Do exposto, não se nota ser caso de rejeição da peça acusatória (CPP, art. 395), bem como presentes os requisitos descritos no art. 41 do CPP, nos moldes do art. 396 do mesmo diploma, de modo que RECEBO A DENÚNCIA, nos termos em que formulada. 2. Ato contínuo, considerando o disposto no art. 56 da Lei 11.343/06, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 10/07/2025, às 13h. 2.1. CITE-SE o acusado pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos (exemplo.: assistido pela Defensoria Pública ou por Dativo). 2.1.1. Lado outro, havendo advogado constituído com poderes para receber citação (o que deverá ser certificado pela zelosa Secretaria), proceda-se a citação por meio do causídico. 2.2. Caso pendente, requisite-se o laudo pericial definitivo. 2.3. Intimem-se. Requisitem-se as testemunhas arroladas, mediante precatória, se for o caso (observados os procedimentos previstos na Portaria da Corregedoria nº6710/2021). 2.4. Faculto somente aos advogados e ao Ministério Público a participação por videoconferência por meio do uso do aplicativo CISCO WEBEX. Para tanto, os interessados deverão fornecer, até o 5º dia útil que anteceder ao ato, os respectivos endereços eletrônicos para que seja possível o envio do link/convite para acesso à sala virtual. 2.5. Junte-se CAC atualizada, se for o caso. Façam as devidas intimações e comunicações para cumprimento da decisão. 2. PRELIMINAR A Defesa pugnou pela absolvição sumária do acusado, com base no art. 397, III do Código de Processo Penal. Pois bem. A denúncia foi recebida com base em prova da existência e/ou materialidade do fato imputado, bem como, em indícios suficientes de autoria, conforme faz prova o teor do boletim de ocorrência juntado a Num. 110201110066 - Pág. 15 e seguintes. Desta feita, a defesa prévia carece de alegações que somadas aos elementos colhidos nos autos levem à absolvição sumária. Não há comprovação cabal da presença de nenhum dos requisitos constantes no art. 397 do Código do Processo Penal (causas de absolvição sumária). Por fim, esclareço que as questões de mérito da ação penal serão enfrentadas em momento oportuno. Ante o exposto, REJEITO a tese defensiva. 3. DO PEDIDO DA PRISÃO PREVENTIVA Trata-se de pedido de prisão preventiva formulada pelo Ministério Público em face do denunciado João Tarso Pereira dos Santos Felix em decorrência da suposta prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei n° 11.343/06. Fundamentou o pedido na noticia de que o acusado foi preso em flagrante pelo cometimento de nova infração da mesma natureza. Diante disso alega que as medidas cautelares não são adequadas para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, especialmente considerando a reiteração delituosa do acusado. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente devo ressaltar que o acusado foi preso em flagrante em 22/06/2023. No entanto, em audiência de custódia foi liberado mediante fixação de medidas cautelares, sendo elas (Num. 10201110066 - Pág. 64): i) Comparecimento mensal em juízo pelo prazo de 1 ano; ii) Proibição de acesso ou frequência a região do Inferninho do Bairro Jardim Serra Verde para evitar risco de reiteração criminosa. Acerca do segundo item, destaco trecho do policial condutor referente ao local dos fatos (Num. 10201110066 - Pág. 1): “(…) Durante operação realizada em Teófilo Otoni/MG, no bairro Jardim Serra Verde, mais precisamente na Rua Plínio Negreiros (local conhecido como Inferninho), lugar já conhecido no meio policial como ponto de venda de drogas.” Todavia, após a liberação do acusado, sobreveio informação de que o denunciado foi preso em flagrante pelo mesmo tipo penal (APFD nº 5004156-48.2024). E acerca do local deste fato, também destaco trecho do policial condutor (Num. 10198152696 do APFD). “(…) Depois de receber denúncia de tráfico de drogas no Alto da Matinha (Rua Zita Martins Teixeira), o serviço de inteligência da polícia militar foi acionado e passou a monitorar o local; (…) posteriormente identificado como JOÃO TARSO, estaria de posse de pequenas sacolas nas quais continha um material que era entregue a usuários que iam até a localidade; (…) Durante as buscas, em uma sacola na cintura de JOÃO TARSO foi encontrado pelo SGR AMORIM uma sacola plástica que continha em seu interior 08 buchas de substância análoga a maconha, 10 pinos contendo em seu interior substância análoga a cocaína e 63 pedras de substância análoga ao crack, além da quantia de R$ 200,00 (duzentos reais em notas diversas); (…) Faz-se necessário evidenciar que JOÃO TARSO usava uma camisa branca que continha vários dizeres; Uma das frases era: “lutaremos até a morte com a sigla #cv em certa alusão a facção comando vermelho.” (grifo nosso) Acerca dos locais dos 2 fatos, constato que trata-se da mesma região, tendo uma distância de apenas 500 (quinhentos) metros de um lugar para o outro conforme demonstrado pela foto em anexo*. Logo, evidente o descumprimento do acusado a medida cautelar imposta, ficando claro que o denunciado vem desrespeitando o Poder Judiciário. Não restando alternativa senão a decretação da prisão preventiva com base no §1º do art. 312 do CPP, com o intuito de assegurar a aplicação da lei penal e para garantia da ordem pública à vista da reiteração criminosa. Alinhado a isto, destaco entendimento do STJ: (…) 5. O descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas pelo recorrente justificou a nova decretação da prisão preventiva, com base no periculum libertatis, para garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e evitar a reiteração delitiva. (...) (AgRg no RHC n. 206.727/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) (grifo nosso) (…) 5. O descumprimento de medidas cautelares impostas, como a prática de novos crimes durante o período de liberdade condicionada, autoriza a aplicação da prisão preventiva, tendo em vista a insuficiência de medidas cautelares diversas para conter o comportamento do paciente (AgRg no HC n. 907.101/MG, DJe 14/06/2024). (...) (HC n. 928.474/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) (grifo nosso) Portanto, há clara demonstração da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, e de que o estado de liberdade do denunciado coloca em risco a ordem pública e a aplicação da lei penal. 4. CONCLUSÃO/DISPOSITIVO Diante do exposto: 4.1. DEFIRO o pedido formulado pelo MP e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA em face de JOÃO TARSO PEREIRA DOS SANTOS FELIX, com fundamento no artigo 312, §1°, do Código de Processo Penal. 4.2. Expeça-se mandado de prisão, COM URGÊNCIA (validade 20 anos – até 29/03/2045). Cadastre-se DIRETEMANTE no BNMP, conforme procedimento previsto no AVISO Nº 40/CGJ/2023 (de 7 de julho de 2023). 4.3. Cópia desta decisão vale como mandado/ofício para todos os fins. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. REGINALDO PALHARES JUNIOR Juiz de Direito 2ª Vara Criminal da Comarca de Teófilo Otoni

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Processo nº 5004156-68.2025.8.21.0014

ID: 282409888

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004156-68.2025.8.21.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO FOIATO

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JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA

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EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004156-68.2025.8.21.0014/RS AUTOR : SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : EDUARDO DE ARAUJO RIBEI… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004156-68.2025.8.21.0014/RS AUTOR : SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT (OAB RS053970) ADVOGADO(A) : JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RS027570) ADVOGADO(A) : JULIANO FOIATO (OAB RS054623) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5004156-16.2023.4.03.6338

ID: 283421772

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004156-16.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO MUNIZ TARGINO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO FANUCCHI BIGNARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004156-16.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GERALDO MUNIZ T… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004156-16.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GERALDO MUNIZ TARGINO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: DANILO FANUCCHI BIGNARDI - SP252795 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em inspeção. A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004156-16.2023.4.03.6338

ID: 283421781

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004156-16.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO FANUCCHI BIGNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004156-16.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GERALDO MUNIZ T… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004156-16.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GERALDO MUNIZ TARGINO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: DANILO FANUCCHI BIGNARDI - SP252795 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em inspeção. A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004156-02.2021.8.24.0022

ID: 315075166

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5004156-02.2021.8.24.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ARMANDO GONZATTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNNA CARAMORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Execução de Pena de Multa Nº 5004156-02.2021.8.24.0022/SC CONDENADO : JOSE ARMANDO GONZATTO ADVOGADO(A) : BRUNNA CARAMORI (OAB SC068279) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuiza… Execução de Pena de Multa Nº 5004156-02.2021.8.24.0022/SC CONDENADO : JOSE ARMANDO GONZATTO ADVOGADO(A) : BRUNNA CARAMORI (OAB SC068279) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de JOSE ARMANDO GONZATTO . A parte executada alegou a impenhorabilidade do montante constrito via SISBAJUD e requereu a devolução da quantia. Além disso, postulou pelo parcelamento do valor devido. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento dos pedidos. É o relato. DECIDO. Verifica-se a plausibilidade de acolhimento parcial do pedido de desbloqueio dos valores formulados pela parte. Isso porque da análise dos documentos juntados, verifica-se que, de fato, o importe bloqueado corresponde à remuneração recebida pelo executado. Contudo, a impenhorabilidade de vencimentos prevista no art. 833, inciso IV do CPC, pode ser relativizada, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.957/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021). Ademais, por ser a multa uma sanção de natureza penal, aplica-se o regramento específico previsto no art. 168 da Lei de Execuções Penais: Art. 168. O Juiz poderá determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado , nas hipóteses do artigo 50, § 1º, do Código Penal, observando-se o seguinte: I - o limite máximo do desconto mensal será o da quarta parte da remuneração e o mínimo o de um décimo; II - o desconto será feito mediante ordem do Juiz a quem de direito; III - o responsável pelo desconto será intimado a recolher mensalmente, até o dia fixado pelo Juiz, a importância determinada. Não obstante o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, a jurisprudência do TJSC firmou entendimento de que, para a efetivação de desconto na fração máxima de 25%, é necessária uma fundamentação específica neste sentido, após demonstração efetiva da possibilidade do executado(a), sob pena de ser atingida a subsistência da unidade familiar. Confira-se: AGRAVO DE EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REDUÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DETERMINAR O DESCONTO NO MÁXIMO LEGALMENTE PREVISTO DE 1/4 (UM QUARTO) DO SALÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, SITUAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE QUE RECOMENDA O DESCONTO NO MÍNIMO LEGAL DE 1/10 (UM DÉCIMO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Como visto, é possível o desconto de até 1/4 (um quarto) do salário do apenado para satisfação da pena de multa. Contudo, o juízo singular não trouxe qualquer fundamento para o desconto no máximo previsto em detrimento do mínimo legal. [...] Veja-se que qualquer desconto acima da fração mínima pressupõe a devida fundamentação, em especial a comprovação que os bens e rendimentos sejam compatíveis com o que foi fixado, sob pena de atingir a própria subsistência da unidade familiar. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5022994-22.2023.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2024). Na hipótese, tendo o executado demonstrado sua situação econômica, entendo por adequada a manutenção do bloqueio referente à 10% do valor, fração esta que, além de expressamente prevista em lei, não prejudica sobremaneira o sustento e a dignidade da parte executada. Sendo assim, mantenho o bloqueio sobre o valor de R$ 301,47, correspondente a 10% do valor comprovadamente oriundo de verba salarial, convertendo-o em penhora, e determino a liberação da quantia de R$ 2.713,21. Por fim, considerando o fim preventivo e retributivo da sanção penal (art. 169, § 1°, da Lei 7.210/84), viável o parcelamento da pena de multa conforme requerido pela defesa. ANTE O EXPOSTO: I - DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de devolução dos valores bloqueados via SISBAJUD e determino a restituição de R$ 2.713,21 ao executado. Expeça-se o respectivo alvará judicial para devolução do montante, intimando-se o executado, se necessário, para fornecer os dados bancários. II - DEFIRO, em favor do executado, o pedido de parcelamento da pena de multa conforme solicitado no evento 140, em prestações mensais, iguais e sucessivas, observando-se o último cálculo atualizado da dívida nos autos, nos termos dos artigos 50 do CP e 169 da Lei n. 7.210/84. Intime-se a parte executada por meio de seu defensor. Fica o executado ciente de que deverá entrar em contato com o Cartório Judicial pelo Whatsapp Business (49) 3289-4472 ou pelo e-mail execpenamulta.estadual@tjsc.jus.br, para fins de emissão dos boletos e/ou recebimento de orientações sobre como emiti-los. O primeiro pagamento deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da intimação, caso ainda não efetuado. Cientifique-se o Ministério Público.

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