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Processo nº 5004157-88.2025.4.02.5002

ID: 313695885

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004157-88.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004157-88.2025.4.02.5002/ES AUTOR : BRAZ FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB ES017910) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004157-88.2025.4.02.5002/ES AUTOR : BRAZ FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB ES017910) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5004157-56.2025.4.03.6103

ID: 298223861

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004157-56.2025.4.03.6103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ROGERIO FIGUEIREDO LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN LEMES DE AGUIAR COSTA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004157-56.2025.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: SIDNEY ROGERIO FIGUEIREDO LOPES Advogado do(a) IMPETRANTE: JEAN LEMES DE AGUIAR COST… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004157-56.2025.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: SIDNEY ROGERIO FIGUEIREDO LOPES Advogado do(a) IMPETRANTE: JEAN LEMES DE AGUIAR COSTA - SP200846 IMPETRADO: CHEFE DA GERENCIA EXECUTIVA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR-I LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos em decisão. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, em que a parte impetrante requer, em síntese, de forma a resguardar liminarmente o direito invocado e descrito na exordial, seja determinado à autoridade coatora que proceda à implantação imediata do benefício NB 42/191.814.917-5 de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Com a petição inicial vieram documentos. Os autos vieram à conclusão. Fundamento e decido. Certidão com ID 368681673 e 368681684: primeiramente, analisando a petição inicial do presente feito em cotejo ao(s) processo(s) apontados(s) na CERTIDÃO DE PESQUISA DE PREVENÇÃO - CONFERÊNCIA DE AUTUAÇÃO com ID 368105852, verifico estar presente a hipótese de litispendência com o processo nº 5004158-41.2025.4.03.6103, pois idênticas as partes, causa de pedir e pedido de ambos. Entretanto, o presente processo foi distribuído minutos antes do acima indicado, devendo o impetrante informar se tem efetivo interesse em dar continuidade à presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do presente processo. Não obstante, passo a analisar o pedido formulado na petição inicial. Concedo à parte impetrante o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. O processo mandamental busca garantir eventual violação a direito líquido e certo do impetrante, conforme previsão constitucional. Para se alcançar uma medida liminar em mandado de segurança dois requisitos são imprescindíveis: um dano potencial que atinja o interesse da parte, em razão do “periculum in mora”, e a plausibilidade do direito substancial invocado (“fumus boni iuris”). Sem embargo da garantia constitucional que franqueia o mais amplo acesso à jurisdição, inclusive para evitar lesões a direito (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988), a concessão de medidas liminares em mandado de segurança não se satisfaz com a mera alegação de "periculum in mora", ou de "dano grave e de difícil reparação". É necessário, ao contrário, que esteja presente uma situação concreta que, caso não impedida, resulte na "ineficácia da medida", acaso concedida somente na sentença (artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009). Logo, sem que concorram esses dois requisitos – que são “necessários, essenciais e cumulativos” (STF, Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº. 31.037/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 29/06/2012) –, não se legitima a concessão da medida liminar pleiteada, consoante enfatiza a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: “Mandado de segurança. Liminar. Embora esta medida tenha caráter cautelar, os motivos para a sua concessão estão especificados no art. 7º, II da Lei nº 1.533/51, a saber: a) relevância do fundamento da impetração; b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida a segurança”. Não concorrendo estes dois requisitos, deve ser denegada a liminar” (STF, RTJ 112/140, Rel. Min. ALFREDO BUZAID) Isso porque, o pedido da parte impetrante poderá, concretamente, dar azo à constituição, ou desconstituição, de relações jurídicas com base em provimento provisório, de modo que se verifica incabível a concessão da liminar “inaudita altera parte”. Ademais, insta salientar que são necessários dois requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança (o fumus boni iuris e o periculum in mora), e, no caso concreto, vislumbro ausente a urgência necessária para concessão de liminar nesta fase de cognição sumária. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. NECESSÁRIOS A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E O PERIGO DA DEMORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ÚLTIMO REQUISITO. RECURSO DESPROVIDO. - Necessários o fundamento relevante e o perigo da demora para a concessão da liminar (artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009). No que se refere ao último, o dano precisa ser atual e presente, o que não ocorre no caso em análise, em que foi suscitado genericamente prejuízo financeiro. Dessa forma, ausente o perigo atual de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desnecessária a apreciação da probabilidade do direito, pois, por si só, não legitima a providência almejada. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025821-61.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/04/2022, Intimação via sistema DATA: 03/05/2022) Assim, em que pesem os argumentos tecidos na inicial, nada indica que a parte impetrante não possa aguardar o desfecho da demanda para obtenção do provimento jurisdicional pretendido, ressaltando que, ao final, sobrevindo ganho de causa, terá garantida a recomposição do direito, com todos os efeitos decorrentes. Diante das circunstâncias do caso concreto e por medida de cautela, a autoridade impetrada deverá ser previamente ouvida antes da análise da liminar, destacando-se que a possibilidade de haver dilação probatória, o que é incompatível em ação de mandado de segurança. Desta forma, o pedido liminar será melhor apreciado após a vinda das informações da autoridade impetrada, bem como das manifestações do órgão de representação judicial respectivo, além do parecer do Ministério Público Federal. Em seguida, ao analisar o caso num juízo de cognição exauriente, serão avaliados os argumentos que fundamentaram a liminar requerida. Diante do exposto, não verificada “ab initio” a comprovação dos requisitos necessários – e sem prejuízo de eventual revisão desta decisão em sede de sentença, tendo em vista ser inerente a este tipo de juízo provisório o seu caráter precário -, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR formulado. Outrossim, em caso de inconformismo com a presente decisão, deverá a parte interessada interpor o recurso cabível junto à Superior Instância. Desta forma, determino a notificação da autoridade impetrada, o CHEFE DA GERENCIA EXECUTIVA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR-I, via sistema PJe, solicitando-se informações, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal - CF, servirá cópia do presente despacho como CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO da autoridade impetrada. Intime-se o INSS (Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região), na qualidade de representante judicial da autoridade impetrada, a fim de que informe se tem ou não interesse em intervir no presente feito. Com a vinda das informações do impetrado, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação e, finalmente, se em termos, à conclusão para prolação de sentença. Intime(m)-se.

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Processo nº 5004157-97.2024.8.24.0016

ID: 291342884

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004157-97.2024.8.24.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VEICULOS CENTRAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON LIBARDONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004157-97.2024.8.24.0016/SC AUTOR : VEICULOS CENTRAL LTDA ADVOGADO(A) : WELLINGTON LIBARDONI (OAB SC066341) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004157-97.2024.8.24.0016/SC AUTOR : VEICULOS CENTRAL LTDA ADVOGADO(A) : WELLINGTON LIBARDONI (OAB SC066341) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Veículos Central Ltda em face de Gabriel Felipe Schmidt , objetivando o pagamento de dívida oriunda de nota promissória sem força executiva. Pelo despacho de evento 6.1 designou-se audiência de conciliação e determinou-se a citação do réu. O requerido foi citado (evento 34.1 ). Realizada audiência de conciliação, não se obteve acordo (evento 37.1 ). Na oportunidade, o demandado ofertou contestação oral refutando as argumentações deduzidas na petição inicial. De igual forma, o autor também apresentou réplica oral. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Decido. Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. Das questões preliminares No tocante às preliminares processuais, verifico que não pendem teses defensivas indiretas a serem apreciadas no presente momento. Do ônus da prova Quanto à produção de provas, verifico que não é o caso de se redistribuir o encargo probatório, ao menos por ora, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral, ressalvada eventual determinação expressa anteriormente prolatada nos autos. Serão admitidas as provas documentais já coligidas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente) e, ainda, a colheita de elementos orais em audiência. Dos pontos controvertidos Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova dizem respeito ao(s) seguinte(s) aspecto(s): a (in)existência e (ir)regularidade da dívida aposta na nota promissória. Do saneamento do feito Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e não há outras questões processuais para serem resolvidas nesse momento. Declaro o feito saneado, pois está em ordem. Das provas a serem produzidas As partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370, caput , do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. Assim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, esclareçam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), se pretendem a produção de outras provas. Caso haja necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC). O rol deverá conter as informações do art. 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do art. 455 do CPC ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º), hipóteses em que a ausência ao ato também implicará em preclusão na oitiva (§ 3º). As hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas no máximo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento. No mesmo ato deverá a parte esclarecer acerca da necessidade/possibilidade de realizar a oitiva das testemunhas por meio de videoconferência. Para o deferimento de eventual perícia a parte deverá esclarecer sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que se constitui a prova técnica, a área de atuação do perito, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão. Sendo a competência da Lei n. 9.099/1995, eventual pedido de perícia será indeferido, diante da impossibilidade de produção de prova complexa em âmbito de Juizado Especial Cível (arts. 3º, e 38, parágrafo único, ambos da Lei n. 9.099/1995; e Enunciado 54 do Fonaje). Requerimentos genéricos acerca dos itens anteriores serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004157-47.2025.4.03.6106

ID: 332803982

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004157-47.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA LUIZA DIAS AYRES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004157-47.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: DIEGO APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004157-47.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: DIEGO APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA LUIZA DIAS AYRES DE SOUZA - SP467745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o que restou certificado no ID nº 368726650, determino: 1) Providencie a Parte Autora a juntada aos autos de comprovante de residência recente (pelo menos 90 dias), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. 2) Cumprido a contento a determinação, prossiga-se nos seguintes termos: Não obstante o preceituado pelo inciso VII do artigo 319 do Código de Processo Civil, verifico que o réu manifestou seu desinteresse na audiência de conciliação, prevista no artigo 334, daquele diploma legal, através do Ofício PSF/SJP nº 47/2016, de 18 de março de 2016, arquivado nesta 2ª Vara, pelo que, deixo de designá-la, nesta oportunidade. Ressalto que, havendo interesse de ambas as partes manifestado no feito, a audiência poderá ser designada a qualquer tempo. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, bem como a prioridade na tramitação, em virtude da idade do autor. Anote-se. Determino a realização de perícia médica de imediato, nomeando como perito médico Dr. Pedro Lúcio de Salles Fernandes (demais dados arquivados em Secretaria e na AJG), e-mail perito.drpedrolucio@yahoo.com.br, que já designou a data de 29 de setembro de 2025, às 10h00, no seu consultório na Rua Jorge Tibiriça, 1946, Parque Industrial, tel.: (17)99611-3808, para a realização do exame médico. O perito já está ciente que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da realização do exame médico, prorrogáveis mediante solicitação justificada. Observo que os honorários serão fixados nos termos da Resolução 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. A parte autora, no momento da realização da perícia médica, deverá apresentar os exames anteriormente realizados e documentos de identificação. Indico os seguintes quesitos deste juízo: 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2. O(a) periciando(a) comprova estar realizando tratamento? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pela parte autora quando examinada e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o(a) periciando(a) de praticar sua atividade habitual? 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o(a) periciando(a) teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 7.1. Essa situação do quesito anterior (quesito n. 7) se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o(a) periciando(a) está apto a exercer, indicando quais as limitações do(a) periciando(a). 9. A incapacidade impede totalmente o(a) periciando(a) de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao(à) periciando(a)? 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o(a) periciando(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o(a) periciando(a) necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15. Há incapacidade para os atos da vida civil? 16. O(a) periciando(a) pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o(a) periciando(a) apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica aquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? Havendo interesse, apresente a parte autora seus quesitos e indique assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Saliento que serão indeferidos os quesitos que forem repetição dos formulados por este Juízo. Fica intimada a parte autora da data, horário e local da perícia. Após a entrega do laudo pericial, cite-se o réu. Decorrido o prazo, vista à Parte Autora para manifestação acerca da contestação e do laudo pericial, nor 15 (quinze) dias. Em seguida, não havendo questionamentos, venha o feito concluso para arbitramento dos honorários periciais, expedindo-se, em seguida, a solicitação de pagamento. Por último, concluso para sentença. Tendo em vista que este Juízo aderiu ao “Juízo 100% digital”, instituído pela Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, em que todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, inclusive as audiências, que vão ocorrer exclusivamente por videoconferência, evitando-se os atrasos decorrentes da prática de atos físicos ou que exijam a presença das partes nos Fóruns, e considerando, ainda, que a agilidade obtida não implica em prioridade, mas acarretará indiscutível celeridade ao feito, manifestem-se as partes, no corpo das peças de defesa e réplica, se têm interesse em aderir a esta modalidade de processamento. A cartilha do Juízo 100% digital pode ser consultada no site do CNJ através do link: arte cartilha Juízo 100 digital v3.indd (cnj.jus.br). Intime-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente.

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Soemi Margarida Primon Da Silveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 282497965

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004157-33.2024.8.21.0032

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SOEMI MARGARIDA PRIMON DA SILVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATA ROSA GONCALVES GARNIZE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004157-33.2024.8.21.0032/RS AUTOR : SOEMI MARGARIDA PRIMON DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JONATA ROSA GONCALVES GARNIZE (OAB RS122408) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004157-33.2024.8.21.0032/RS AUTOR : SOEMI MARGARIDA PRIMON DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JONATA ROSA GONCALVES GARNIZE (OAB RS122408) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de Embargos Declaratórios , em cujas razões a parte Embargante pugna pela correção de contradição apontada na decisão do evento 17, DESPADEC1 , que não concedeu a medida liminar para suspensão de desconto de empréstimo consignado, quando, o pedido inicial seria para cessação de “CONTRIBUIÇÃO SINAB” ( evento 21, EMBDECL1 ). Ainda, o embargante sustenta omissão na decisão embargada ( evento 17, DESPADEC1 ) quanto ao não pronunciamento desde juízo acerca do pedido inicial de inversão do ônus da prova. Intimado, o Embargado contrarrazoou pelo não acolhimento do pleito do Embargante ( evento 28, PET1 ). DECIDO. Com efeito, sabe-se que os embargos declaratórios, como bem se manifestou a parte Embargante, servem para aclaramento de pontos obscuros, contradições, omissões e/ou erro material. No presente caso, devem ser acolhidos em parte os embargos de declaração, porque efetivamente houve contradição na decisão ( evento 17, DESPADEC1 ), ao deixar de analisar efetivamente o item "d" da inicial. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para sanar a CONTRADIÇÃO apontada. Então, onde se lê: Alegou que ao consultar seu benefício foi surpreendida com um empréstimo consignado junto ao banco réu, incluído em seu benefício no mês de agosto/2023 e que, desde então, realiza mensalmente descontos indevidos e que o referido serviço em momento algum foi solicitado ou contratado. Pois bem. Para a concessão da antecipação de tutela é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do CPC. No caso concreto, a parte autora alegou não ter contratado o referido empréstimo, mas não deixa claro se foi realizado o depósito correspondente em sua conta. Ademais, os descontos já estão ocorrendo há mais de 01 ano, vindo somente agora em juízo postular a tutela, o que acaba por afastar o perigo da demora. Nesse rumo, impende que seja garantida a ampla defesa, de modo a que o direito seja declarado em momento oportuno, firmado nas versões e provas de ambas as partes. Diante do exposto, INDEFIRO o pleito liminar. Leia-se: Alegou que ao consultar seu benefício foi surpreendida com um desconto junto ao sindicato réu, incluído em seu benefício no mês de agosto/2023 e que, desde então, realiza mensalmente descontos indevidos e que o referido serviço em momento algum foi solicitado ou contratado. É o breve relato. Decido. A concessão de tutela de urgência pressupõe que a parte autora instrua a petição inicial com documentos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos previstos no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. A parte autora nega qualquer contratação com a parte ré a autorizar descontos em seu benefício previdenciário e afirma que não se associou a nenhuma entidade. Relativamente à negativa de contratação, revela-se impossível exigir-se do autor o ônus de comprovar fato negativo. Por outro lado, do exame dos documentos que acompanham a inicial, constata-se que o requerido vem realizando descontos diretamente no benefício previdenciário da autora ( evento 1, EXTRBANC6 e evento 1, OUT5 ). Da mesma forma, presente o perigo de dano, haja vista que os descontos estão sendo efetuados diretamente no benefício previdenciário da autora, afetando diretamente seu orçamento, causando-lhe prejuízos financeiros e refletindo-se em sua sobrevivência. Por fim, destaca-se que não há que se falar em risco de irreversibilidade da medida, sendo possível sua revisão na presença de outros elementos probatórios após a angularização processual. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, para os fins de determinar a parte requerida se abstenha realizar descontos a título de CONTRIBUIÇÃO SINAB no benefício previdenciário da parte autora (NB: 077.764.996-9 ) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa, desde já, arbitrada em R$ 300,00 po r desconto efetuado. Expeça-se ofício ao INSS, determinando a suspensão do desconto do benefício previdenciário (NB: 077.764.996-9) de SOEMI MARGARIDA PRIMON DA SILVEIRA (CPF n° 47204877004) a título de contribuição ao SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB , no prazo de 10 (dez) dias, até nova ordem judicial. Cumpra-se com prioridade. Outrossim, quanto à alegação de omissão acerca da análise do pedido de pela inversão do ônus da prova, REJEITO , visto que devidamente enfrentada por este juízo, no item 2, do evento 10, DESPADEC1 . Procedi ao agendamento da intimação eletrônica dos Procuradores para ciência da presente decisão. Preclusa a presente decisão, voltem para saneamento e organização do processo.

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Processo nº 5004157-13.2022.4.03.6119

ID: 316755637

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Guarulhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004157-13.2022.4.03.6119

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANUEL JANKOVITS

Decisão

Advogados:

JULIANA REGINA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLELIA REGINA DE LIMA TISEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO TISEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMA… 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: guarul-se04-vara04@trf3.jus.br INQUÉRITO POLICIAL N. 5004157-13.2022.4.03.6119 IPL N. 2021.0083942 – DEAIN/SR/PR/SP NF N. 1.34.006.000403/2021-06 Processo Administrativo n. 10814.722471/2020-11 Autor: Ministério Público Federal Acusado: MANUEL JANKOWITS Advogados do(a) INVESTIGADO: CLELIA REGINA DE LIMA TISEO - SP118937, JULIANA REGINA MIRANDA - SP232092, MAURO TISEO - SP75447 1. ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO, MANDADO e/ou CARTA PRECATÓRIA, CONFORME QUADRO RESUMO DE DELIBERAÇÕES AO FINAL DO DOCUMENTO. MANUEL JANKOVITS, argentino, nascido em 14/02/1974, filho de FRIDA JANKOVITS e MOISE JANKOVITS, CPF nº 214.082.248-01, Passaporte nº AAG304740, RNE n. W200348-N CGPI/DIREX/DPF, com endereço na Rua dos Bandeirantes, n. 168, apto. 31, Bom Retiro, CEP: 01124-010, São Paulo, SP. 2. RELATÓRIO MANUEL JANKOVITS, acima qualificado, foi denunciado pelo Ministério Público Federal (Id. 346440866) como incurso no artigo 18, caput, da Lei n. 10.826/2003. A denúncia veio acompanhada do inquérito policial n. 2021.0083942 DEAIN/SR/PF/SP, da notícia de fato nº 1.34.006.000403/2021-06 instaurada pelo Ministério Público Federal e do procedimento administrativo fiscal n. 10814.722471/2020-11. Segundo a exordial, no dia 16.06.2020, durante fiscalização aduaneira de rotina no desembarque internacional do Aeroporto Internacional de Guarulhos, SP, quando MANUEL JANKOWITS, que desembarcava do voo UA62, da empresa aérea United Airlines, proveniente de Houston/Texas, Estados Unidos da América, e passava pelo canal de “nada a declarar”, foi selecionado para vistoria de sua bagagem, momento em que foi verificado que trazia duas lunetas com tecnologia termal, bens de uso restrito das Forças Armadas e que necessitam de prévia autorização do Comando do Exército Brasileiro para importação, a qual não possuía, conforme TRB n. 081760020022593TRB01. Consta do processo administrativo fiscal que os bens foram vistoriados pelo Comando do Exército e concluiu que se tratar de objetos de uso restrito das Forças Armadas que necessitam de licença prévia para regular importação. De acordo com informações constantes do processo administrativo fiscal, equipamentos para visão noturna e termal apresentam particularidades técnicas e táticas direcionadas ao emprego militar ou policial e, portanto, estão no rol de produtos controlados pelo exército (PCE)”, precisando de “anuência do Exército, através de desembaraço aduaneiro, cuja ausência materializa a vedação de sua importação como bagagem de viajante” (Id 250256739, p. 12). De acordo com a denúncia, o laudo pericial n. 4575/2024 – NUCRIM/SETEC/SR/PF/SP (Id 344037542, p. 8 e 9) chegou à conclusão que “as lunetas da marca Trijicon1, modelo Mini Thermal Rangefinding Sight, Reap-IR 640X480, e da marca Pulsar2, Modelo Thermal Riflescope XM50 5.5-22x42mm, são para uso em armas de fogo, com acoplamento em trilho picatinny”. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 3. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Os indícios de autoria e materialidade se extraem da vasta documentação carreada aos autos, como: (I) Representação Fiscal para Fins Penais (Id 250256739, pp. 10-14); (II) Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias 0817600-75627/2020 (Id 250256739, pp. 15-17); (III) Relação de Bens (Id 250256739, p. 18); (IV) Termo de retenção de bens n. 081760020022593TRB01 (Id 250256739, pp. 21-23); (V) Termo de Ocorrência (Id 250256739, pp. 23-25); (VI) Laudo Pericial e Complementação (Id 296616079, pp. 3-8 e Id 344037542, pp. 8-9) e (VII) pelos depoimentos das testemunhas. Assim, presentes indícios de autoria e materialidade do crime imputado, bem como os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA ofertada em face de MANUEL JANKOWITS , por violação, em tese, ao no artigo 18, caput, da Lei10.826/2003. 4. CITE-SE o acusado no endereço constante dos autos, mediante o cumprimento das deliberações finais. Se, citado pessoalmente ou por hora certa, o acusado não constituir defensor, fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União, que deverá ser intimada para os fins do artigo 396, do CPP. 5. Frustrada a tentativa de citação pessoal nos endereços constantes dos autos, e não ocorrendo a hipótese de citação por hora certa, desde já determino que a Secretaria proceda a pesquisa através do sistema INFOSEG, expedindo-se o necessário para nova(s) tentativa(s) de citação. 6. Ainda, determino que a Secretaria efetue pesquisa aos sistemas disponíveis (BNMP 3.0), visando obter informação sobre se o acusado, qualificado no início desta decisão, encontra-se preso. 6.1. Ao mesmo tempo, proceda a secretaria à citação por edital, com prazo de 15 dias. E, neste caso, decorrido o prazo para a apresentação de defesa, não tendo o acusado comparecido nem constituído defensor, abra-se vista ao Ministério Público Federal e tornem os autos conclusos em seguida. 7. Retifique-se a autuação, cadastrando o feito na classe das ações. 8. Ciência ao Ministério Público Federal. Deverá o órgão ministerial informar se ainda remanesce interesse à persecução penal quanto à apreensão dos bens apreendidos, nos termos do artigo 25, da Lei n. 10826/2003. 9. Intimem-se os advogados constituídos pelo acusado na fase do inquérito (instrumento de procuração no Id 261298398, p. 22) para que esclareçam se permanecerão o representando em juízo, facultando-lhes a apresentação de resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo da citação. 10. Requisite-se à DEAIN a juntada aos autos de certidão de movimentos migratórios atualizada em nome do acusado, no prazo de 5 (cinco) dias. 11. Apresentada a resposta escrita, tornem os autos conclusos. QUADRO RESUMO DE DELIBERAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS: 4ª Vara Federal de Guarulhos E-mail: guarul-se04-vara04@trf3.jus.br Telefone: (11) 2475-8204 12. À CENTRAL DE MANDADOS UNIFICADA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - CEUNI: Cópia desta decisão servirá de mandado para a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do denunciado MANUEL JANKOVITS, abaixo qualificado, para que apresente resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, ficando ciente de que, declarando não ter condições de constituir advogado, ou decorrendo o prazo sem apresentação da resposta escrita, será nomeada a Defensoria Pública da União para prosseguir em sua defesa. Em atenção ao princípio da economia processual, a acusada, no momento da citação, também deverá fornecer seus telefones e e-mails para contato, bem como ser CIENTIFICADA de que, no caso de absolvição sumária, sua intimação se dará por meio do defensor constituído ou público. Pessoa a ser citada e intimada: MANUEL JANKOVITS, argentino, nascido em 14/02/1974, filho de FRIDA JANKOVITS e MOISE JANKOVITS, CPF nº 214.082.248-01, Passaporte nº AAG304740, RNE n. W200348-N CGPI/DIREX/DPF. Endereço: Rua dos Bandeirantes, n. 168, apto. 31, Bom Retiro, CEP: 01124-010, São Paulo, SP. Esta própria decisão servirá de mandado, instruída com cópia da denúncia e cota da denúncia, restando consignado que este Juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos, SP, onde tramita o processo, fica situado na Avenida Salgado Filho, 2050, Jardim Maia, Guarulhos, SP, CEP 07115-000. 13. À JUSTIÇA ESTADUAL e FEDERAL de SÃO PAULO e INTERPOL: REQUISITO, para fins judiciais, informações sobre eventuais registros criminais (folhas de antecedentes criminais / certidão de distribuições criminais), inclusive execuções penais, em nome do acusado qualificado no preâmbulo desta decisão, assim como as certidões do que eventualmente nelas constar. As certidões de distribuição deverão informar todos os processos eventualmente distribuídos em desfavor do acusado (mesmo inquéritos policiais, processos arquivados, processos com a pena extinta pelo cumprimento, dentre outros), uma vez que mesmo os feitos que se encontram nesta situação podem, eventualmente, ter alguma relevância para fins judiciais, especialmente no âmbito criminal. 13.1. Com a vinda das certidões de distribuição criminal requisitadas, havendo apontamentos, incumbirão às partes providenciarem as certidões consequentes. 14. Requisito AO DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL CHEFE DA DEAIN/SR/PF/SP a vinda aos autos de certidão de movimentos migratórios em nome do acusado, qualificado no início, no prazo de 5 (cinco) dias. Guarulhos, data do sistema. Letícia Mendes Martins do Rêgo Barros Juíza Federal Substituta (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5004157-42.2024.4.03.6119

ID: 330210639

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5004157-42.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA DA SILVA FONTES

Intimação

Advogados:

LUCIANA DA SILVA TERCAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5004157-42.2024.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: POLÍCIA FEDERAL SR/PF/SP, M. P. F. -. P. INVESTIGADO: I., A. D. S. F. Advogado do(a) INVESTIGADO: LUCIANA D… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5004157-42.2024.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: POLÍCIA FEDERAL SR/PF/SP, M. P. F. -. P. INVESTIGADO: I., A. D. S. F. Advogado do(a) INVESTIGADO: LUCIANA DA SILVA TERCAS - AM4121 D E C I S Ã O Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA/LIBERDADE PROVISÓRIA ainda que com fixação de MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO formulado pela defesa de A. D. S. F., investigada pela prática de crime previsto no art. 33, c.c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006. Aduziu a defesa que a custodiada é pessoa primária, portadora de bons antecedentes, com residência fixa, além de encontrar-se gestante de 14 semanadas e possuir 02 filhos menores dependentes. Aduziu a defesa ser a acusada genitora de uma criança de 03 anos, diagnosticada com transtorno do espectro autista (ID 381565887). Promoveu a defesa a juntada de certidões de nascimento dos filhos menores (ID 381567215 e 381567217) assim como de comprovante de endereço da custodiada ID 381567218. Em manifestação do MPF (id n. 384646803) o parquet manifestou-se favorável à soltura da acusada, arguindo, em síntese, que a imposição de medidas cautelares diversas revelam-se suficientes para assegurar a aplicação da lei penal, pugnando pela imposição das seguintes medidas cautelares: recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; impedimento de deixar o país; Em síntese, o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que a Constituição Federal de 1988, no rol dos direitos e garantias fundamentais, traz a prisão cautelar como exceção, ou seja, havendo o preenchimento dos requisitos legais autorizadores, a denunciada deve, com absoluta preferência, responder ao processo em liberdade. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, por sua vez, prevê que “(...) prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral (...)” (art. 9º, 3). Destarte, toda interpretação sobre o cabimento da prisão cautelar de natureza preventiva deve ter como eixo norteador os direitos fundamentais e a sua natureza excepcional de ultima ratio. No sistema processual penal brasileiro, a privação cautelar da liberdade individual deve ser restringida àqueles casos em que reste demonstrada sua absoluta necessidade e adequação. A regra, pois, é a observância do princípio do estado de inocência, garantia fundamental insculpida no art. 5º, LVII, do texto constitucional (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”). Nesse contexto, a decretação da prisão preventiva, para que se mostre legítima, exige que estejam evidenciados, com fundamento em base empírica idônea, motivos justificadores da imprescindibilidade da medida excecional. Conforme dicção do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva será decretada, desde que: a) haja prova da existência do crime; b) exista indício suficiente de autoria; c) mostre-se imprescindível para a garantia da ordem pública ou da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, como prevê o art. 313, somente em relação a crimes dolosos é que é possível se falar em prisão preventiva. Por outro lado, consoante o disposto no art. 316 do CPP, a decretação ou revogação da prisão preventiva está vinculada aos elementos concretos de fato que lhe dão sustentação. Assim, alteradas as circunstâncias fáticas vigentes quando de sua decretação, não mais subsistindo os motivos que a justificaram, torna-se viável a sua revogação. Em sentido inverso, pode ocorrer de surgirem provas, inicialmente inexistentes, que indiquem a necessidade posterior de decretação da prisão preventiva. Como toda medida de natureza acautelatória, a prisão preventiva submete-se, portanto, à cláusula rebus sic standibus, no sentido de que, havendo alteração das condições que embasaram a sua decretação, a necessidade e adequação da medida devem ser reapreciadas. No caso em tela, a decisão que decretou a prisão preventiva ancorou-se na análise dos elementos trazidos aos autos naquele momento processual. Isso porque, além da existência de provas contundentes quanto à materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, envolvendo a prática de crime doloso punido com pena de reclusão superior a quatro anos, não se vislumbrou o cabimento de outra medida menos drástica. Assim, a necessidade da medida cautelar de prisão preventiva se justificava como forma de resguardar a ordem pública concretamente considerada, por conveniência da instrução criminal e como forma de garantir a aplicação da lei penal, sobretudo porque a acusada encontrava-se em local incerto e não sabido. Tais razões de fato e de direito restaram alteradas pela documentação trazida aos autos pela defesa, consistente em: a) certidões de nascimento de filhos menores de 12 anos de idade; b) comprovante de cuidados dos filhos, c) comprovante de endereço (id.381567218). Sopesando os valores envolvidos, considero que a liberdade da acusada, neste momento processual, apresenta-se mais adequada aos anseios sociais, sendo suficiente a fixação de medidas cautelares, previstas na legislação processual (art. 319 do CPP), para a garantia da ordem pública e da persecução penal. Os documentos trazidos aos autos pela defesa demonstram, de forma segura, que a investigada é mãe de filhos menores de 12 anos de idade, o que faz com que a atenção não se prenda exclusivamente à sua conduta, mas também aos reflexos de sua reclusão às crianças, a quem a ordem jurídica pátria confere especial proteção, em face de sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 227, caput, da CF). Essa proteção, no contexto do Direto Penal, impõe a busca por instrumentos legais no sentido de assegurar, dentro de um critério de proporcionalidade e razoabilidade, a convivência de filhos menores com a mãe. Com tal propósito, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC coletivo 143641/SP, determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar (sem prejuízo de outras medidas cautelares) a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças ou deficientes, deixando claro que, para apurar a situação de guardiã dos filhos deve-se dar credibilidade à palavra da mãe. Essa decisão, não obstante indicar como opção a substituição da prisão preventiva por domiciliar, não impede que o Juízo ordinário, a par do caso concreto, eleja outro instrumento legal compatível com tal finalidade, como a fixação de medidas cautelares alternativas. Nesse ponto, considerando os documentos juntados aos autos pela defesa, entendo que a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas da prisão melhor se adequa ao interesse público e à persecução penal. Assim sendo, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DA INVESTIGADA A. D. S. F.. Pelas razões expostas, com fulcro no artigo 282, “caput”, e § 1º, do CPP, imponho à requerente as seguintes medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP: a) Comparecimento mensal perante o Juízo da comarca onde reside, para informar e justificar suas atividades e sempre que for intimada para atos do processo. b) Proibição de alterar a sua residência sem prévia permissão da autoridade processante; c) Monitoração eletrônica; d) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; e) Proibição de sair do país sem anuência deste Juízo; f) Proibição de ausentar-se da cidade de sua residência, sem solicitação a este Juízo, informando o lugar em que possa ser encontrado; Expeça-se: a) Alvará de Soltura Clausulado, fazendo constar, no campo de observação do Alvará, as medidas cautelares sobrescritas; b) se necessário, Carta Precatória à Subseção Judiciária onde a investigada irá fixar residência para fins de fiscalização das medidas cautelares fixadas, informando-o sobre tal medida. Oficie-se às autoridades competentes, comunicando-as de que a ré não poderá deixar o país (art. 320 do CPP), devendo proceder ao registro dessa informação em seus sistemas de controle de fronteiras seca e aérea, para as medidas cabíveis. A presente decisão possui força de alvará de soltura para todos os efeitos, devendo a acusada ser colocada em imediata liberdade, salvo se por outro motivo dever permanecer presa. Expeça-se o necessário. Ciência ao MPF e à Defesa. GUARULHOS, 18 de julho de 2025.

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1. Wilian Aparecido Da Rocha Leme (Impetrante) x 2. Tribunal Regional Federal Da 3A Região (Impetrado)

ID: 336639701

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0110623-06.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. WILIAN APARECIDO DA ROCHA LEME (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

WILIAN APARECIDO DA ROCHA LEME

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LEANDRO SOUSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 992449/SP (2025/0110623-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : WILIAN APARECIDO DA ROCHA LEME ADVOGADOS : LEANDRO SOUSA DA SILVA - SP454236 WILIAN APARECIDO DA ROCHA LEME - SP45906… HC 992449/SP (2025/0110623-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : WILIAN APARECIDO DA ROCHA LEME ADVOGADOS : LEANDRO SOUSA DA SILVA - SP454236 WILIAN APARECIDO DA ROCHA LEME - SP459064 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : PRESLEI JESUS DE CASTRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de PRESLEI JESUS DE CASTRO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3 no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5004157-32.2025.4.03.0000. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau acolheu a representação da autoridade policial e decretou a prisão temporária do paciente, acusado da prática, em tese, do crime descrito no art. 33, c/c o art. 40, I, da Lei n. 11.343/06. Prorrogada a medida cautelar por mais 30 dias, a defesa impetrou writ, entretanto, a Décima Primeira Turma do TRF3 denegou a ordem, nos termos do acórdão assim ementado: "DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. GARANTIA DA INVESTIGAÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra ato que decretou a prisão temporária do paciente pelo prazo de trinta dias, em investigação de tráfico internacional de drogas ocorrido no Aeroporto Internacional de Guarulhos- SP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão temporária do paciente se justifica, considerando a necessidade de garantir a efetividade das investigações policiais e a presença dos requisitos do art. 1º da Lei nº 7.960/89. III. Razões de decidir 3. A prisão temporária foi decretada com base em investigações que apontaram o envolvimento do paciente numa organização criminosa voltada para o tráfico internacional de entorpecentes e a pendência de diligências já deferidas nos autos do inquérito. 4. A decisão impugnada fundamentou-se na necessidade de garantir a coleta de provas, evitar a destruição ou desvio de evidências, e impedir a interferência do paciente nas investigações, justificando a medida excepcional. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão temporária se justifica nos termos do inciso I do artigo 1º da Lei nº 7.960/89, ante a possibilidade de que o paciente prejudique as investigações policiais.” (fls. 30/31) Em suas razões, os impetrantes alegam que a decisão que prorrogou a prisão temporária foi genérica, sem especificar diligências concretas que justificassem a custódia. Aduzem que o paciente foi desligado da empresa na qual prestava serviços, perdendo acesso às áreas restritas do aeroporto, o que inviabiliza sua interferência nas investigações. Ponderam que o Magistrado ignorou a possibilidade de medidas menos gravosas, como monitoramento eletrônico, proibição de contato com envolvidos ou recolhimento domiciliar, violando o art. 319 do Código de Processo Pena - CPP. Asserem que crime investigado (tráfico) não envolveu violência ou grave ameaça, e o paciente é primário, com bons antecedentes, o que torna a prisão temporária desproporcional. Afirmam que o tribunal de origem negou o habeas corpus na origem sem analisar a falta de fundamentação da decisão de primeiro grau, violando o art. 564, V, do CPP. Requerem a concessão da ordem, em liminar e no exame de mérito, para expedir contramandado de prisão, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas. Pedido liminar indeferido às fls. 347/349. Informações prestadas às fls. 362/370. Parecer do Ministério Público Federal opinando pela prejudicialidade do mandamus (fls. 378/381). É o relatório. Decido. Consoante informações prestadas: "'“Considerando o encerramento da fase do juízo de garantias, com oferecimento da denúncia nos autos principais (autos n. 5001148-38.2025.4.03.6119), bem como o fato de que consta dos presentes autos decisão proferida por aquele juízo, em 10/04/2025, convertendo a prisão temporária dos investigados em prisão preventiva, dê-se vista dos autos ao MPF, para ciência e eventual manifestação no prazo de 2 (dois) dias." (fl. 368) Assim, a notícia da conversão da prisão temporária em preventiva durante a tramitação do presente writ implica na perda do objeto da irresignação. Em corroboração, cito precedentes desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA. N. 691/STF. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO. NOVO TÍTULO. PERDA DO OBJETO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado n. 691 da Súmula da Suprema Corte), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie. 2. No caso, o agravante está sendo investigado pela prática de estupro de vulneráveis, tendo como vítimas A. G. P., de 8 anos de idade; A. S. A, de 8 anos; B. R. D, de 10 anos; e A. V. M. R, de 7 anos de idade, e entendeu a magistrada pela necessidade da prisão temporária, por ser imprescindível às investigações, nos termos do art. 1º, incisos I e III, f, da Lei n. 7960/1989. 3. E, em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observo que, em 1º/10/2024, foi recebida a denúncia em desfavor do acusado e decretada a prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 4. Ora, "[a] jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a conversão da prisão temporária em preventiva, posterior a presente impetração, prejudica o mandamus, porquanto o presente feito se insurge contra decreto prisional que não mais subsiste devido à superveniência de novo título prisional com novos fundamentos" (AgRg no HC 697.946/RR, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe 3/11/2021)". (AgRg no HC n. 824.633/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 944.717/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO DA CONSTRIÇÃO EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Diante da ausência de previsão regimental de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. É manifesta a perda superveniente do objeto do presente pedido deste habeas corpus, pois, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que o Juízo recebeu a denúncia contra o paciente e decretou a prisão preventiva em 7/11/2022. 3. Consoante precedente desta Corte, "a conversão da prisão temporária em preventiva, posterior a presente impetração, prejudica o mandamus, porquanto o presente feito se insurge contra decreto prisional que não mais subsiste devido à superveniência de novo título prisional com novos fundamentos" (AgRg no HC 697.946/RR, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO - Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). 4 . Agravo regimental desprovido. (RCD no HC n. 761.100/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Isto posto, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 5004157-59.2025.8.24.0082

ID: 322823073

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004157-59.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM CORDEIRO BAROUKH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA SCHENCKEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004157-59.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : WILLIAM CORDEIRO BAROUKH ADVOGADO(A) : ANA PAULA SCHENCKEL (OAB SC070750) DESPACHO/DECISÃO 1) CITE-SE a parte executada, … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004157-59.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : WILLIAM CORDEIRO BAROUKH ADVOGADO(A) : ANA PAULA SCHENCKEL (OAB SC070750) DESPACHO/DECISÃO 1) CITE-SE a parte executada, autorizada sua realização pelo aplicativo whatsapp, devendo serem seguidas as instruções da Circular CGJ 222/2020 (item 4.10 do parecer), para, em até 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput , do CPC), INTIMANDO-A , também, para indicar, no mesmo prazo, bens passíveis de penhora (§ 2º do mesmo artigo), em caso de não pagamento. INFORME-SE à parte executada que " É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial " (enunciado 117 do FONAJE). 1.1) Desde já, DEFIRO a citação via WhatsApp , desde que observadas as orientações da Circular n. 222/2020; e, caso necessário, a expedição de carta precatória, com prazo para cumprimento de 60 (sessenta) dias. 2) Caso a citação não se perfectibilize, DETERMINO a busca de endereço operacionalizada pela Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP), conforme o Provimento n. 44/2021 da CGJ/SC. a) Encontrado endereço único e diverso do que conta nos autos, EXPEÇA-SE nova citação, seguindo-se as orientações supra . b) Encontrados diversos endereços, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, indique o endereço em que deseja ver cumprida a citação, cientificada(s) de que a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretado como desinteresse, e acarretará a extinção do presente processo. I) Indicado o endereço, EXPEÇA-SE nova citação, seguindo-se as orientações já determinadas. II) Transcorrido prazo sem manifestação, VOLTEM os autos conclusos para julgamento. c) Infrutífera a consulta, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequentes(s) para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, traga aos autos endereço atualizado que possibilite a citação, cientificada(s) de que a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretado como desinteresse, e acarretará a extinção do presente processo (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). 3) Nomeados bens à penhora, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre a indicação, no prazo de até 5 (cinco) dias, voltando, após, os autos conclusos para deliberação 4) Garantido o juízo , DESIGNE a Secretaria audiência de conciliação virtual, a ser realizada pelo sistema "PJSC-Conecta" (art. 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ 6/2020), INTIMANDO-SE as partes. a) Os embargos à execução deverão ser apresentados na audiência a ser designada, conforme art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95. b) No mesmo prazo dos embargos, poderá a parte executada requerer que seja admitida a pagar a dívida em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor da execução (art. 916, caput , do CPC). I) O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, sendo imposta à parte executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a oposição de embargos (§§ 5º e 6º do art. 916, do CPC). 5) Caso tenha interesse, a parte exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do CPC), diretamente na capa do processo, campo "Ações">"Certidão para execuções". 6) Sem informação sobre o pagamento da dívida e a indicação de bens à penhora, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresente demonstrativo atualizado do débito. b) Requeira as medidas constritivas que deseja ver cumpridas. I) Desde logo, ALERTO que: I.1) Na Circular 258, de 17/8/2020, a Corregedoria-Geral de Justiça comunicou seu entendimento de que a busca de bens é ônus que cabe à parte interessada, nos seguintes termos de seu parecer: " Assim, entende-se que não cabe deferimento de pedidos de busca de bens, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC)*, conforme anteriormente indicado. " (* atual Registro de Imóveis do Brasil - Seção de Santa Catarina (RIB/SC)). I.2) O rito da Lei 9.099/95 não prevê a hipótese de suspensão do processo. I.3) Nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, "[...] inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto [...]". c) Seja cientificada de que o transcurso do prazo assinalado sem manifestação será interpretado como desinteresse na continuidade do feito, e acarretará a extinção do presente cumprimento de sentença. d) Caso apresentado o demonstrativo atualizado do débito e requeridas as medidas constritivas já na inicial, DISPENSO , desde logo, o cumprimento deste item. 7) Transcorridos os prazos sem notícia do pagamento, e cumpridos os itens "6, a" e "6, b" pela parte exequente, VOLTEM os autos conclusos para análise dos pedidos constritivos. 8) Com informação do cumprimento voluntário da obrigação, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a quitação, cientificando-a de que a ausência de manifestação será interpretada como anuência, e acarretará a extinção do presente processo. 9) INTIMEM-SE.

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Processo nº 5004157-62.2021.4.03.6114

ID: 260808400

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004157-62.2021.4.03.6114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ALVES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004157-62.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: PAULO ALVES SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004157-62.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: PAULO ALVES SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO ALVES SILVA - SP450126 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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