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Processo nº 5004197-91.2025.4.04.7208

ID: 328821003

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-91.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA BERKENBROCK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA BAIAO LAURENTINO

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THAIS MAIARA DOS ANJOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004197-91.2025.4.04.7208/SC AUTOR : SONIA MARIA BERKENBROCK ADVOGADO(A) : JANAINA BAIAO LAURENTINO (OAB SC021914) ADVOGADO(A) : THAIS MAIARA DOS ANJOS (OAB SC071780) DESPACHO/… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004197-91.2025.4.04.7208/SC AUTOR : SONIA MARIA BERKENBROCK ADVOGADO(A) : JANAINA BAIAO LAURENTINO (OAB SC021914) ADVOGADO(A) : THAIS MAIARA DOS ANJOS (OAB SC071780) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por SONIA MARIA BERKENBROCK contra o INSS, o BANCO BRADESCO S.A., e PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , objetivando, em sede de tutela de urgência: "• O imediato REESTABELECIMENTO do benefício nº 189.321.131-0 da autora, tendo em vista ser sua única renda e ter sido suspensa de forma indevida. • A imediata suspensão dos descontos sendo os contratos nº 601181753- 0/001 e 601181753-0/002; nº 601181745-6/001 e 601181745-6/002 e nº 100021786-7 no benefício da Autora". 2. O pedido antecipatório foi parcialmente deferido, nos seguintes termos ( 5.1 ): Diante do exposto: a) quanto ao pedido de RESTABELECIMENTO do benefício nº 189.321.131-0 de pensão por morte , reconheço a incompetência material do juízo e determino a redistribuição do processo a uma das varas com competência previdenciária, por distribuição livre. Redistribua-se, independente de preclusão, tendo em vista o pedido de tutela de urgência. b) Com relação ao pedido de suspensão dos descontos, defiro em parte o pedido e determino a imediata suspensão dos descontos relativos ao contrato nº 100021786-7, incluso em 10/01/2025 ( evento 1, CONTR11 ), firmado com PEFISA. 3. No evento 31.1 sobreveio manifestação da demandante arguindo acerca do descumprimento da referida decisão, bem como requerendo o reforço das medidas já determinadas, bem como a fixação de astreintes. Decido. 4. Compulsando a documentação trazida pela própria parte autora ( 31.2 , p. 3), verifica-se que o status da contratação abarcada pela tutela provisória é de "suspenso Banco", bem como que o registro da suspensão é datado de 30/06/2025: 5. Sendo assim, intime-se a parte autora para que informe se persistem os descontos na folha de pagamento referente à competência 07/2025. Intime-se. 6. Demonstrado o descumprimento, retornem imediatamente conclusos. 7. Do contrário, prossiga-se conforme determinado no evento 5.1 . Cumpra-se.

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Processo nº 5004197-19.2025.8.24.0930

ID: 333750842

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-19.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADILSON WARMLING ROLING

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Procedimento Comum Cível Nº 5004197-19.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC ADVOGADO(A) : ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) DESPACHO/… Procedimento Comum Cível Nº 5004197-19.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC ADVOGADO(A) : ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido , atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

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Processo nº 5004197-70.2025.4.02.5002

ID: 333381061

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-70.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRACI FAIOLE AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004197-70.2025.4.02.5002/ES AUTOR : IRACI FAIOLE AZEVEDO ADVOGADO(A) : CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE (OAB ES006512) DESPACHO/DECISÃO Considerando a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004197-70.2025.4.02.5002/ES AUTOR : IRACI FAIOLE AZEVEDO ADVOGADO(A) : CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE (OAB ES006512) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, determinando a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, sem, contudo, fixar prazo específico para a referida suspensão, DETERMINO: 1. Renove-se a intimação das partes , para que tomem ciência de que a suspensão nacional que foi determinada, por prazo indeterminado , até o julgamento final ou ulterior determinação na ADPF nº 1236, impede o prosseguimento deste processo. A suspensão determinada aplica-se independentemente da fase processual em que se encontre a demanda - seja na fase de conhecimento, antes da sentença; após a prolação da sentença, ainda sem trânsito em julgado; ou mesmo após o trânsito em julgado -, uma vez que a decisão da Suprema Corte não estabelece qualquer limitação quanto ao estágio do processo, restringindo-se a determinar a paralisação dos feitos e a suspensão dos prazos prescricionais relacionados à controvérsia. 2. Cientifique-se a parte autora acerca desta decisão, dos termos do acordo homologado na mencionada ADPF e da possibilidade de sua adesão, que deve ser realizada exclusivamente pela via administrativa 1 , sem necessidade de homologação judicial. 3. Intime-se a parte autora para que, caso tenha interesse em aderir ao acordo, manifeste-se nos autos, possibilitando as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação somente em relação ao INSS , com a consequente renúncia ao direito que a fundamenta. 4. Esclareça-se, ainda, que a eventual adesão ao acordo não impede o ajuizamento de nova demanda em face da associação privada, perante a Justiça comum Estadual, competente para a apreciação da matéria. 5. Fica, desde já, consignado que em havendo notícia de acordo celebrado entre as partes , os autos deverão ser, imediatamente, reativados e conclusos para prolação de sentença extintiva , nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, independentemente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5004197-41.2025.4.02.0000

ID: 333794265

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004197-41.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MERCIO PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO

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Agravo de Instrumento Nº 5004197-41.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : MERCIO PEREIRA GOMES ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO (OAB RJ080701) … Agravo de Instrumento Nº 5004197-41.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : MERCIO PEREIRA GOMES ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO (OAB RJ080701) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO PROVA PERICIAL. ART. 1015 DO CPC. ROL MITIGADO. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial. 2. A Corte Especial do STJ, em 5.12.2018, confirmou a mitigação do rol de matérias do agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (STJ, Corte Especial, Resp 1.696.396, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19.12.2018). 3. O agravante se insurge contra a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, questão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 1.015, do Código de Processo Civil e que não denota urgência a permitir sua apreciação imediata, com fundamento na orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012951-11.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014149-83.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5001354-11.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 1.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5008308-44.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.11.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014477-76.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.2.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5003526-86.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.6.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5015590-94.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 5.5.2025. 4. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, cumpre ao magistrado valorar a necessidade da produção probatória, não havendo cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o julgador indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1660530, Rela. Mina. ASSUSSETE MAGALHÃES, DJe 30.6.2023. 5. Agravo de instrumento não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5004197-16.2025.8.24.0058

ID: 304949327

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-16.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DONIZETE GONSALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EZEQUIAS RAMOS

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VANESSA SMIEGUEL

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Procedimento Comum Cível Nº 5004197-16.2025.8.24.0058/SC AUTOR : LUIZ DONIZETE GONSALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : EZEQUIAS RAMOS (OAB SC052520) ADVOGADO(A) : VANESSA SMIEGUEL (OAB SC049489) DESPACHO/D… Procedimento Comum Cível Nº 5004197-16.2025.8.24.0058/SC AUTOR : LUIZ DONIZETE GONSALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : EZEQUIAS RAMOS (OAB SC052520) ADVOGADO(A) : VANESSA SMIEGUEL (OAB SC049489) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade, uma vez que os documentos que acompanham os autos comprovam a condição de hipossuficiência financeira da parte autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. 2. Outrossim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, pois é clara a hipossuficiência técnica, informacional e financeira da parte autora em face do réu, cuidando-se de evidente relação de consumo, aplicando-se por isso o Código de Defesa do Consumidor. 3. Tendo em vista o baixo índice de acordo obtido nos feitos desta natureza, deixo de designar audiência de conciliação, ressalvado requerimento de natureza diversa que evidencie a possibilidade na autocomposição da lide. 4. Cite-se para oferecer contestação no prazo de 15 dias, ficando ciente dos efeitos da revelia (CPC, arts. 335 e 344). Com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte autora para se manifestar, em 15 dias. 5. Considerando a matéria discutida no presente processo, tenho como essencial a produção de perícia médica para averiguação das lesões efetivamente suportadas pela parte requerente, a fim de se apurar, com base no resultado desta prova, se está correto o valor pleiteado na inicial. Desta forma, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, determino, desde já, a realização da referida prova técnica. Para tanto, nomeio como perito judicial o médico Dr. Jorge Ricardo Flores Paqueira, fixando seus honorários em R$ 740,02, segundo a tabela constante no Anexo Único da Resolução CM n.º 5, de 8 de abril de 2019, com suas alterações. Registro que, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, o valor dos honorários periciais deverá ser suportado integralmente pela seguradora ré. Assim, incumbirá à seguradora o depósito antecipado dos honorários acima arbitrados no prazo de 15 dias da intimação desta decisão. A perícia será realizada em 28/08/2025, às 08h24min, na Clínica São Bento, localizada na Rua Henrique Schwarz, n. 390, Centro, São Bento do Sul/SC. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Faculto às partes a arguição de impedimento ou suspeição do perito acima nomeado, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias, consoante art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, cujo termo inicial, em relação à parte demandada, deverá observar o disposto no art. 335, inciso III, do Código de Ritos. Registro que, em se tratando de perícia em processo com trâmite padronizado, os quesitos devem ser submetidos diretamente ao perito nomeado. Outrossim, consigno que o presente juízo se resguarda a solicitar eventuais esclarecimentos necessários ao deslinde do feito após a apresentação do laudo pericial. Indicados assistentes técnicos pelas partes, deverá o perito nomeado comunicar os assistentes a respeito da data e do horário para a realização dos trabalhos (CPC, art. 466, § 2º). Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer ao ato. Todavia, fica dispensada a intimação pessoal da parte autora se, no prazo de 5 dias, informar o procurador da parte, por cooperação, que seu cliente comparecerá no ato independentemente de intimação. Saliento, outrossim, que o não comparecimento da parte autora acarretará a preclusão da prova pericial. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 dias. Intimem-se com urgência. Cumpra-se.

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Processo nº 5004197-95.2025.8.21.3001

ID: 310107466

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-95.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NOELI DE OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MARCON DE JESUS

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PEDRO MARCON DE JESUS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004197-95.2025.8.21.3001/RS AUTOR : NOELI DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) DESPACH… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004197-95.2025.8.21.3001/RS AUTOR : NOELI DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. O artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, preceitua que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, o artigo 98 do CPC registra a garantia de justiça gratuita àqueles que demonstrarem a insuficiência de recursos. Assim, consoante documentos acostados ao evento 01, há provas de que a parte autora não tem condições de suportar as despesas processuais. Diante do exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. II. Em relação ao pedido de tutela de urgência, conforme artigo 300, do CPC, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não há documento capaz de comprovar a probabilidade do direito do autor e a fundamentação se limita a alegações unilaterais. Ainda, a natureza e existência da dívida, e a discussão acerca da modalidade contratual diz respeito a vício de consentimento, nulidade relativa, devendo ser submetida a contraditório e a ampla instrução processual. Assim, não preenchido um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela antecipada . III. Considerando que a parte autora manifestou desinteresse na designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, deixo de designar neste momento tal solenidade, sem prejuízo, se for o caso, de designar a audiência conciliatória ou de mediação posteriormente, na forma do art. 139, inc. V, do CPC. IV. Na inicial, o autor requereu a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente na relação processual. Considerando que a relação é regida pelo CDC, havendo alegação de vício no consentimento, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, para atribuir à ré o encargo de demonstrar que cumpriu com seu dever de informação e transparência quanto à modalidade contratual, encargos e forma de amortização , no momento da contratação, ou seja, que o mutuário se encontrava adequadamente informado para consentir validamente. V. Cite-se. VI. Apresentada contestação, à réplica, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC. VII. Intimem-se.

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Edite Alves Dos Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 275494770

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-12.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDITE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

ANAPAULA CARVALHO PIRES

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ILIANA LINHARES DE OLIVEIRA

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CAMILA PONTES EGYDIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PROCESSO Nº: 5004197-12.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: EDITE ALVES DOS SANTOS CPF: 553.944.696-87 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES CPF: 11.509.421/0001-69 DECISÃO Cuida-se de ação de desconto indevido cumulada com indenização por danos morais, repetição do indébito e tutela de urgência ajuizada por Edite Alves dos Santos em face de Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores – SINDIAPI-UGT. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência e designou-se audiência de conciliação (ID 10273118106). A ré apresentou contestação, alegando a preliminar de ausência de interesse de agir, em razão da perda do objeto, pois já cancelou os descontos e restituiu os valores (ID 10302824670). Em réplica, a autora infirmou os termos da contestação apresentada (ID 10318880682). Ata da audiência de conciliação, na qual não houve acordo entre as partes (ID 10331292614). Com vistas para a especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID’s 10331522818 e 10331522818). Determinou-se a intimação da parte ré para disponibilizar novamente os arquivos de áudio da suposta contratação efetivada pela autora (ID 10336329891). Manifestou-se a ré apresentando novo link (ID 10357328214). Manifestou-se a autora, alegando a inexigibilidade de contratação por telefone, alegando a inexistência de consentimento válido (ID 10369229008). Manifestou-se a parte ré, apresentando comprovante de pagamento a título de restituição dos valores descontados (ID 10394237853). Determinou-se a intimação da parte ré para manifestar-se quanto à alteração da causa de pedir, bem como para apresentar demais documentos eventualmente existentes relativos à filiação objeto dos autos (ID 10423468170). Manifestou-se a parte ré, defendendo a regularidade da contratação, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 10441754429). Manifestou-se novamente a autora, requerendo o prosseguimento do feito (ID 10447452804). Fundamento e decido. Cuida-se de decisão de saneamento do feito. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Inicialmente, em relação à preliminar de perda do objeto, entende-se que não assiste razão à parte ré, porquanto o cancelamento do contrato questionado e a suspensão dos descontos na via administrativa não ensejam perda do objeto da ação, na hipótese de haver pretensão de reparação por dano material e moral não atendida, configurando o interesse de agir, justamente como é o caso dos autos. Assim, REJEITO referida preliminar. Prosseguindo, como salientado no despacho de ID 10423468170, em sua inicial a autora afirma desconhecer a contração ora questionada junto à parte ré. No entanto, em sua réplica, questiona a validade da suposta contratação telefônica, afirmando que esta violou requisitos legais e proteção à consumidora idosa, destacando a ausência de consentimento válido, porquanto a Instrução Normativa nº 128 do INSS exige autorização escrita e formal. Sobre isso, sabe-se que a parte autora pode alterar o pedido ou a causa de pedir desde que com o consentimento da parte contrária, conforme o art. 329, inciso II, do CPC. No caso, a parte ré, embora devidamente intimada, não se manifestou expressamente quanto à alteração da causa de pedir, limitando-se a reafirmar os argumentos da contestação e requerer o julgamento antecipado da lide (ID 10441754429), o que permite inferir seu consentimento com a modificação pretendida. Pode-se afirmar, portanto, que o ponto controvertido da lide consiste em verificar se houve vício de consentimento no momento da contratação junto à parte ré. Assim, DÊ-SE vista às partes quanto à presente decisão, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para requererem o que entenderem de direito. P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Processo nº 5004197-87.2025.8.21.0029

ID: 322725571

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-87.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FABRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FAGNER CUOZZO PIAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004197-87.2025.8.21.0029/RS AUTOR : ANTONIO CARLOS FABRO ADVOGADO(A) : FAGNER CUOZZO PIAS (OAB RS084384) DESPACHO/DECISÃO Defiro AJG ao Autor , Antonio Carlos Fabro . De… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004197-87.2025.8.21.0029/RS AUTOR : ANTONIO CARLOS FABRO ADVOGADO(A) : FAGNER CUOZZO PIAS (OAB RS084384) DESPACHO/DECISÃO Defiro AJG ao Autor , Antonio Carlos Fabro . Deixo de realizar audiência prévia de conciliação à vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (art. 334, §4º, II, NCPC). Defiro o pedido de inversão do ônus da prova , pois, no caso do autos é indiscutível a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, já que a parte autora se enquadra na condição de consumidora (art. 2º) e a ré atua como prestadora de serviços (art. 3º), aplicando-se, dessa maneira, a Lei Consumerista. Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, em razão do implemento dos requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a verossimilhança das alegações trazidas na peça inicial e a hipossuficiência do consumidor na produção probatória. ➜ CITE-SE e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias . O prazo para oferta de contestação conta a partir da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do NCPC). Igualmente, incumbe à parte ré, ao apresentar contestação, nela, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora e especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do NCPC). Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. Apresentada ou não contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Em sendo formulada reconvenção, voltem conclusos para o recebimento. Intime-se a parte autora.

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Agrozacca Alimentos Ltda x Gustavo De Jesus Rocho e outros

ID: 296060339

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-30.2023.8.24.0076

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AGROZACCA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO DE JESUS ROCHO NOE CRISTOVAM DE JESUS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN CLEITO CANDIOTTO

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CAMILO WIRGINIO DE SOUZA NETO

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DAVI BARBOSA GONCALVES

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Procedimento Comum Cível Nº 5004197-30.2023.8.24.0076/SC AUTOR : AGROZACCA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : IVAN CLEITO CANDIOTTO (OAB SC056934) RÉU : NOE CRISTOVAM DE JESUS ADVOGADO(A) : CAMILO WIRGINI… Procedimento Comum Cível Nº 5004197-30.2023.8.24.0076/SC AUTOR : AGROZACCA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : IVAN CLEITO CANDIOTTO (OAB SC056934) RÉU : NOE CRISTOVAM DE JESUS ADVOGADO(A) : CAMILO WIRGINIO DE SOUZA NETO (OAB SC045086) ADVOGADO(A) : DAVI BARBOSA GONCALVES (OAB SC045083) RÉU : GUSTAVO DE JESUS ROCHO ADVOGADO(A) : CAMILO WIRGINIO DE SOUZA NETO (OAB SC045086) ADVOGADO(A) : DAVI BARBOSA GONCALVES (OAB SC045083) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível - Acidente de trânsito - movido(a) por AGROZACCA ALIMENTOS LTDA em face de NOE CRISTOVAM DE JESUS e GUSTAVO DE JESUS ROCHO . Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 05/03/2026 às 15:15 horas. Rol de testemunhas apresentados em eventos 45 e 46. A testemunha AGNALDO FERNANDES DA ROCHA será ouvida por meio de sala passiva já reservada junto à Comarca de Sombrio. Caso a testemunha venha a comparecer neste Juízo deverá ser informado nos autos com antecedência. Nos termos da Portaria n. 019/2022, partes e testemunhas residentes nesta Comarca (Turvo, Ermo, Jacinto Machado e Timbé do Sul) deverão comparecer presencialmente à solenidade (Rua Raul Manfredini, 520 - Bairro: Cidade Alta, Turvo/SC), ressalvada a hipótese de ausência devidamente justificada, caso em que poderão participar por videoconferência. Fica facultado aos Advogados e Membros do Ministério Público a participação por meio de videoconferência, faculdade que deverá ser manifestada nos autos com antecedência. Eventual dificuldade de ordem técnica/operacional que porventura impeça a participação dos advogados que optaram pela forma virtual não acarretará a suspensão da audiência presencial. No dia da audiência , eventuais comunicações poderão ser realizadas no WhatsApp (48) 34030018 (apenas por meio de mensagens de texto). Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada da data da audiência designada, inclusive as que serão ouvidas por sala passiva, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou, alternativamente, providenciar o comparecimento da testemunha independente de intimação (art. 455, caput, § § 1º e 2º do CPC/2015). A intimação judicial da testemunha se restringirá às hipóteses previstas no § 4º do art. 455, hipótese em que a parte deverá solicitar em Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da audiência , a fim de viabilizar o cumprimento do mandado, salvo em situação excepcional devidamente justificada. Intimem-se.

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Processo nº 5004197-79.2024.8.24.0016

ID: 294208948

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004197-79.2024.8.24.0016

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIANE BASSOTTO KWIATKOVSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO GUARNIERI CHIARELLO

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STEFANIE MARCUSC

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MARILEI MARTINS DE QUADROS

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KATRINE NAZZARI

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004197-79.2024.8.24.0016/SC AUTOR : JULIANE BASSOTTO KWIATKOVSKI ADVOGADO(A) : KATRINE NAZZARI (OAB SC053976) ADVOGADO(A) : MARILEI MARTINS DE… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004197-79.2024.8.24.0016/SC AUTOR : JULIANE BASSOTTO KWIATKOVSKI ADVOGADO(A) : KATRINE NAZZARI (OAB SC053976) ADVOGADO(A) : MARILEI MARTINS DE QUADROS (OAB SC014209) ADVOGADO(A) : STEFANIE MARCUSC (OAB SC071497) ADVOGADO(A) : EDUARDO GUARNIERI CHIARELLO (OAB SC071070) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta por Juliane Bassotto Kwiatkovski contra o Município de Ouro/SC, em que objetiva o reconhecimento " de que as verbas (gratificações e adicionais) de progressão por cursos de aperfeiçoamento – Código 6, Triênio – Código 122 e Regência de Classe - Código 28 devem ser calculadas sobre o totalidade das verbas denominadas de Vencimento do Cargo – Código 1 e Aumento tempo C.H. - código 165, sendo que estas compõem o Vencimento Base do Servidor ", com o pagamento da diferença entre o valor pago e o valor devido. Citada, a parte requerida apresentou contestação no evento 22 e aduziu a prejudicial de prescrição. No mérito propriamente dito, postulou a improcedência dos pedidos. Réplica no evento 28. Os autos vieram conclusos. Decido. 1. Inicialmente, em atenção à prejudicial de mérito suscitada na contestação, observo que, no caso dos autos, não se pleiteia o pagamento de parcelas que antecedem o quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda, conforme se extrai do cálculo de evento 9, doc. 2, que limita a pretensão às prestações vencidas a partir de fevereiro de 2020, não havendo falar, portanto, em prescrição. 2. Ausentes preliminares ou outras prejudiciais e questões pendentes de apreciação, declaro o feito saneado. 3. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, especifiquem eventuais provas que pretendam produzir. Em caso de requerimento de prova oral (cuja necessidade será avaliada pelo Juízo e deverá ter pertinência com o fato probando) deverão, no mesmo prazo, indicar o respectivo rol de testemunhas, observando-se a limitação legal aplicável (arts. 32 e seguintes da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009), e apresentar esclarecimento específico sobre o fato probando, sob pena de preclusão ou indeferimento. A propósito: O protesto de provas genérico, tal qual ocorre na petição inicial, quando a parte é intimada para especificar detalhadamente quais as provas que ainda pretende produzir, porque altamente abstrato, equivale ao silêncio da parte em responder ao comando de especificação de provas, pois, tanto nesta como naquela situação (protesto genérico), há a preclusão do direito à produção probatória (art. 183 do CPC) em razão da desistência tácita calçada em pura negligência com os interesses do próprio postulante. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003643-5, da Capital. Segunda Câmara de Direito Civil. Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira. Julgado em 20/11/2014). 4. Havendo a juntada de novas provas, intime-se a parte contrária para manifestação, com o mesmo prazo. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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