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"5004247-74.2024.8.13.0384" - Resultados da Busca – Página 41 de 47

Processo nº 5004247-54.2025.8.24.0054

ID: 341646853

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004247-54.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALVIM HARBS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS GILBERTO SCHIOENARDIE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIDNEI LAURI FRONZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004247-54.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE : ALVIM HARBS ADVOGADO(A) : CARLOS GILBERTO SCHIOENARDIE (OAB SC035657) ADVOGADO(A) : SIDNEI LAURI FRONZA (OAB SC013541) DE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004247-54.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE : ALVIM HARBS ADVOGADO(A) : CARLOS GILBERTO SCHIOENARDIE (OAB SC035657) ADVOGADO(A) : SIDNEI LAURI FRONZA (OAB SC013541) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10, sob pena de extinção e condenação a título de multa por ato atentório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, inciso I): a) justifique a juntada do comprovante de residência aportado no evento 1, comprovante de residência 4, pois em nome da mãe do advogado peticionante, conforme print abaixo; b) esclareça a divergência entre o domicílio da parte exequente indicado na inicial e aquele constante do cadastro do Eproc; c) elucide a informação que chegou a este juízo - que corrobora a informação constante do item "b" - acerca do domicílio da parte exequente ser Ibirama, e não Rio do Sul; que o exequente possui uma oficina mecânica na descida da Rua XV de novembro em Ibirama, sentido BR470, no bairro Areado; que a o exequente é pessoa conhecida como Nena na cidade de Ibirama; d) comprove o domicílio da parte exequente por meio de comprovante de residência em seu nome, ou, em caso de encontrar-se em nome de terceiro, acompanhado de declaração de residência com firma reconhecida em cartório e sob as penas da lei, em caso de informação inverídica ou falsa; e e) manifeste-se acerca da possibilidade de reconhecimento da abusividade do preenchimento da nota promissória - foro aleatório -, diante da informação de que tanto o domicílio da parte exequente, quanto da parte executada, situam-se na Comarca de Ibirama/SC, de modo que a escolha não guarda nenhuma relação com o foro de domicílio das partes ou com o local do cumprimento da obrigação (dívida quesível e/ou portável). A propósito: Art. 63. [...] § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. [...] § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. Tudo cumprido, retornem conclusos para deliberação, inclusive acerca do arbitramento da multa indicada no primeiro parágrafo do presente despacho.

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Processo nº 5004247-23.2024.4.03.6128

ID: 308609599

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004247-23.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ANTONIO JAPIM DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA APARECIDA SOUZA ALVES BAUNGARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI RODRIGUES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004247-23.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: ROBERTO ANTONIO JAPIM DE ANDRADE Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDREIA APARECIDA SOUZA ALVES BAUNG… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004247-23.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: ROBERTO ANTONIO JAPIM DE ANDRADE Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDREIA APARECIDA SOUZA ALVES BAUNGARTE - SP270120, ROSELI RODRIGUES DE SANTANA - SP258889 IMPETRADO: PRESIDENTE DA 2ª COMPOSIÇÃO DA 5ª JUNTA DE RECURSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROBERTO ANTONIO JAPIM DE ANDRADE contra ato coator omissivo atribuído ao PRESIDENTE DA 2ª COMPOSIÇÃO DA 5ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando que a autoridade impetrada dê andamento ao seu processo administrativo de aposentadoria n. 44234.966513/2021-40. Em breve síntese, sustenta que, após indeferimento administrativo, protocolou recurso ordinário em 21/09/2021, mas sem apreciação até a presente data, transcorrido já o prazo legal. Em juízo de cognição sumária, foi indeferida a liminar postulada (ID 346132899). A autoridade impetrada, em suas informações, aduziu que o processo administrativo chegou à 19ª JRPS em 19/04/2024, aguardando a inclusão em pauta de julgamento, obediência à ordem cronológica de ingresso no CRPS, nos termos do art. 36 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - RICRPS. Sustentou, ainda, que o prazo de 30 dias preconizado no artigo 49 da Lei nº 9.784/99, aplica-se apenas aos atos administrativos propriamente ditos e não ao julgamento colegiado de recursos contra eles interpostos, porquanto o artigo 61, § 9º, do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - RICRPS prevê o prazo máximo de 365 dias para o julgamento dos recursos, inexistindo extrapolação do prazo na hipótese vertente. O MPF declinou de se manifestar sobre o mérito (ID 356389044). É o breve relatório. Decido. Segundo preceitua o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, trata-se o mandado de segurança de ação colocada à disposição do indivíduo para a salvaguarda de direito líquido e certo coibido por ilegalidade ou abuso de poder, levados a efeito por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A concessão da segurança requer não apenas que haja o direito alegado, em verdade o que se exige é a precisão e a comprovação, no momento da impetração da ação, dos fatos e situações que ensejam o exercício do direito que se alega ter, ou seja, prova pré-constituída. Tem a ação como objeto a correção de ato ou omissão ilegal de autoridade a direito do impetrante que deve se apresentar com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício quando da impetração. Insurge-se o impetrante contra a demora na análise administrativa de seu requerimento, para concessão de aposentadoria. No entanto, a autoridade impetrada deu andamento a seu processo administrativo com o encaminhamento do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, não subsistindo mais qualquer ato omissivo a ela imputado. O julgamento do recurso administrativo não é de responsabilidade de autoridade do INSS, mas do CRPS, órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social, não subordinado à autarquia previdenciária. Ademais disso, o recurso interposto pelo segurado foi recebido na instância recursal em 19/04/2024 (ID 348650736), não havendo mora do ente público, porquanto não ultrapassado o prazo máximo de 365 dias para julgamento do recurso, conforme disciplinado no artigo 61, § 9º, do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - RICRPS. Assim, a finalização do requerimento administrativo depende de julgamento do recurso administrativo, não podendo o benefício ser finalizado sem que a decisão do CRPS seja definitiva e os autos retornem ao INSS. Por fim, observa-se que o segurado não precisa esgotar as instâncias administrativas para ajuizar ação de concessão de aposentadoria, caso considere que a tramitação recursal administrativa no CRPS seja demorada. Ante o exposto, denego a segurança. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se. P.I.C. Jundiaí, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004247-13.2023.8.24.0058

ID: 298379400

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004247-13.2023.8.24.0058

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIMEAO KERETZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOACIR GSCHWENDTNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5004247-13.2023.8.24.0058/SC AUTOR : SIMEAO KERETZ ADVOGADO(A) : LOACIR GSCHWENDTNER (OAB SC006935) DESPACHO/DECISÃO Acolho as emendas de eventos 62.1 e 70.1. Considerando que o proprie… USUCAPIÃO Nº 5004247-13.2023.8.24.0058/SC AUTOR : SIMEAO KERETZ ADVOGADO(A) : LOACIR GSCHWENDTNER (OAB SC006935) DESPACHO/DECISÃO Acolho as emendas de eventos 62.1 e 70.1. Considerando que o proprietário registral Pedro Dranka Filho faleceu sem deixar herdeiros necessários (certidão de evento 70.2), consigno que a presente usucapião prosseguirá em face dos demais coproprietários, irmãos do de cujus. 1. Posto isto, r ecebo a presente ação de usucapião, porquanto instruída com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, matrícula do imóvel usucapiendo e certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente, consoante art. 216-A da Lei 6.015/1973. 2. Deixo de designar audiência de conciliação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, não admite autocomposição, conforme art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Citem-se pessoalmente os proprietário(a)(s) registral(is), confinante(s), titular(es) de direito real sobre o imóvel ou seus sucessores, assim como os respectivos cônjuges ou companheiros, para, querendo, oferecerem resposta e especificarem detalhadamente as provas que pretendem produzir, sob pena de revelia e consequente presunção de veracidade dos fatos alegados na peça inicial, dentro do prazo legal de 15 dias ? ou de 30 dias, em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ?, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, incisos I a VIII, 335, inciso III, e 336 todos do Código de Processo Civil. 3.1. Autorizo, desde já, a citação por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça e/ou a citação por Whatsapp, na forma estabelecida pela Circular n. 222/2020, caso necessário. 3.2. Se for necessário, expeça-se carta precatória, com prazo de 60 dias, para o cumprimento do ato, observado o artigo 260 do Código de Processo Civil. 4. Caso não sejam localizados nos endereços fornecidos pela parte autora e após esgotados todos os meios para citação pessoal, autorizo a utilização da ferramenta de busca de endereços desenvolvida pela Corregedoria-Geral da Justiça e pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), a qual utiliza robôs para a extração de informações sobre os endereços da parte requerida nos sistemas SISP, CASAN, CELESC, FCDL, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto, deverá o Cartório seguir as orientações da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça. 4.1. Da consulta, dê-se vista à parte autora em 15 dias. 4.2. Indicado novo endereço, expeça-se ofício/mandado/carta precatória para fins de citação pessoal, nos mesmos termos do item n. 4, acima transcrito. 5. Publique-se edital, com prazo de 20 dias, convocando os réus incertos e eventuais interessados, com as mesmas advertências acima consignadas, consoante art. 259, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino a publicação também em jornal local, medida que deverá ser feita uma vez e providenciada pela parte autora (CPC, art. 257, parágrafo único), ressalvada a dispensa constante no art. 98, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. 6. Intimem-se os representantes judiciais das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, para que manifestem eventual interesse na causa, no prazo de 30 dias, por analogia ao artigo 216-A, § 3º, da Lei n. 6.015/1973. 7. Cumpridas todas as determinações acima, certifique-se. 8. Após, intime-se o Ministério Público para manifestação em 30 dias. 9. Apresentada a contestação pelos réus, intimem-se os integrantes do polo ativo para ofertar réplica, dentro do prazo legal de 15 dias ? ou de 30 dias, em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ?, conforme arts. 319, inciso VI, 348, 350 e 351 do Código de Processo Civil. 10. Intime-se.

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Processo nº 5024887-54.2023.4.04.7001

ID: 321397156

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5024887-54.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN SARAIVA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLOSMAR GUIDINI SALGADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5024887-54.2023.4.04.7001/PR RÉU : WILLIAN SARAIVA DA SILVA ADVOGADO(A) : CLOSMAR GUIDINI SALGADO (OAB PA032655) DESPACHO/DECISÃO 1. O acusado WILLIAN SARAIVA DA SILVA foi denunciado p… AÇÃO PENAL Nº 5024887-54.2023.4.04.7001/PR RÉU : WILLIAN SARAIVA DA SILVA ADVOGADO(A) : CLOSMAR GUIDINI SALGADO (OAB PA032655) DESPACHO/DECISÃO 1. O acusado WILLIAN SARAIVA DA SILVA foi denunciado pelo MPF pela prática, em tese , do crime previsto no art. 312, § 1º (por 3 vezes), c/c art. 29, caput, e 71, caput, todos do Código Penal, tudo em concurso material (art. 69) com o art. 288 do mesmo Código. A denúncia foi recebida em 12/04/2022 (evento 3). Houve a regular citação do acusado, conforme se verifica no expediente anexado aos autos no evento 71.1 . Resposta escrita, na forma do art. 396-A do CPP, apresentada no evento 73, por meio de Defesa constituída, adotando-se a estratégia processual de abordar o mérito da acusação em alegações finais. Vieram os autos conclusos para análise da resposta à acusação apresentada. É o breve relato. Decido. 2. Nos termos da redação dada ao art. 397 do Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008, o acusado deverá ser sumariamente absolvido nos seguintes casos: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) o fato narrado evidentemente não constituir crime; d) estar extinta a punibilidade do agente. Analisando-se os autos, verifica-se que a resposta escrita à acusação não trouxe elemento algum apto a demonstrar manifestamente a ocorrência das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. A(s) alegação(ões) veiculada(s) na resposta não se refere(m) a essas restritas hipóteses legais, de modo que será(ão) apreciada(s) em sentença, após a instrução processual. Com efeito, considerando que não cabe ao juízo, neste momento processual, ingressar no exame do mérito da acusação, devendo se restringir à apreciação da existência de elementos de prova que justifiquem ou não a persecução criminal, mantenho o recebimento da denúncia, pois esta reveste-se de justa causa (lastro probatório mínimo sobre materialidade e autoria), autorizando, assim, o prosseguimento do feito com a instrução criminal, oportunidade em que, observando-se o contraditório e a ampla defesa, as partes poderão comprovar suas alegações, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. 3. Requerimento da Defesa Pedido(s) de concessão do benefício da gratuidade da justiça e/ou fixação de honorários será(ão) apreciado(s) em sentença. 4. Antes da designação da audiência, considerando que o MPF desistiu da inquirição da informante BRUNA GARRIDO FRANCO, após pedido do Advogado dela, invocando o direito ao silêncio, nos autos originários da ação penal, processo 5004247-64.2022.4.04.7001/PR, evento 123, TERMOAUD1 , intimem-se as partes para se manifestarem sobre a dispensa, nestes autos, também, do depoimento da referida informante, que pode ser considerada coautora do(s) delito(s) narrado na denúncia. 5. Após manifestação das partes ou preclusão, faça-se nova conclusão. Intimem-se. Diligências necessárias.

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Processo nº 5004247-33.2025.4.02.5120

ID: 341397691

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004247-33.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

IVO DE SOUZA FRAGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004247-33.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : IVO DE SOUZA FRAGAS ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004247-33.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : IVO DE SOUZA FRAGAS ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo rito da Lei nº 10.259/2001, proposta por IVO DE SOUZA FRAGAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de Auxílio por Incapacidade Temporária (Espécie 31) / Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Espécie 32), indeferido por "o(a) titular/requerente estava preso em regime fechado na data da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual". Uma vez já realizada a perícia e apresentado o laudo pericial, por meio da sistemática da tramitação ágil (Evento 17, LAUDPERI1), passo a decidir. Defiro a gratuidade de justiça , nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela , ante a ausência dos pressupostos necessários para sua concessão. No caso em tela, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo autor em sua inicial. Ademais, a narrativa dos fatos e os documentos apresentados não evidenciam situação de urgência que justifique o deferimento da medida antecipatória. Ausentes, portanto, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, exigidos na forma do artigo 300 do CPC. Tento em vista a conclusão do exame realizado pelo(a) perito(a) do juízo, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , manifeste-se sobre o laudo pericial , bem como para que apresente contestação ou eventual proposta de acordo , nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001 e do art. 129-A, §3º, da Lei 8.213/91. Sem prejuízo, DÊ-SE vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias , do laudo apresentado. Fica consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de toda documentação médica em poder da parte , desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes. Havendo pedido de esclarecimentos do laudo que seja pertinente , INTIME-SE o(a) expert para prestá-los, no prazo de 10 (dez) dias . Com a resposta , DÊ-SE nova vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias . Apresentada eventual proposta de acordo , dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias , para manifestação, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa . Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004247-15.2023.4.03.6336

ID: 309310754

Tribunal: TRF3 Órgão: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004247-15.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA SANTANA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

WAGNER VITOR FICCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CESAR CARINHATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004247-15.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004247-15.2023.4.03.6336 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N RECORRIDO: MARIA HELENA SANTANA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: LUCIANO CESAR CARINHATO - SP143894-N, WAGNER VITOR FICCIO - SP133956-N OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004247-15.2023.4.03.6336 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N RECORRIDO: MARIA HELENA SANTANA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: LUCIANO CESAR CARINHATO - SP143894-N, WAGNER VITOR FICCIO - SP133956-N OUTROS PARTICIPANTES: VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. RETROAÇÃO DA DIB. REQUISITOS PREENCHIDOS NA DATA DA PRIMEIRA DER. COMPROVADO DIREITO AO BENEFÍCIO DESDE A DATA DO ÓBITO. ARTIGO 74, I, DA LEI N. 8.213/91. RECONHECIMENTO TARDIO DE DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. 1. Trata-se de recurso do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de retroação da data de início de pensão por morte. Em suas razões alega, em síntese, que o indeferimento do benefício na primeira der ocorreu de forma legítima, tendo em vista que a recorrida não adotou as providências cabíveis. 2. Não assiste razão à parte recorrente. 3. No ponto controvertido, a r. sentença recorrida, complementada pela decisão em embargos está assim fundamentada: (...) Trata-se de ação proposta por Maria Helena Santana dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por meio da qual pretende a revisão de seu benefício de pensão por morte – NB 21/208.113.113-1, mediante retroação da DIB para a DER do primeiro requerimento administrativo, feito em 08/09/2022, o qual restou indeferido. (...) Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é possível, porquanto a questão de mérito, sendo de direito e de fato, depende unicamente de prova documental, devidamente acostada aos autos, revelando-se suficiente à formação do convencimento deste órgão jurisdicional. Narra a autora que em 08/09/2022 requereu perante o INSS a concessão de pensão por morte – NB 21/206.434.595-1, em razão do óbito de seu marido, Edson Soares dos Santos, ocorrido em 12/08/2022. O benefício restou indeferido sob o fundamento de não ter sido apresentado documento que comprovasse a qualidade de dependente da autora (fl. 18 do ID 300932457). Posteriormente, a autora ingressou com novo pedido, em 22/06/2023, tendo sido concedido o benefício pleiteado. Dos documentos juntados ao ID 300932457 verifica-se que, quando do primeiro requerimento administrativo, a autora não apresentou qualquer documentação, seja certidão de óbito do de cujus, em que constasse que eram casados quando do óbito, seja certidão de casamento. A Autarquia Previdenciária intimou a autora para que apresentasse os documentos necessários, tendo ela quedado inerte. Já o processo administrativo relativo ao NB 21/208.113.113-1, com DER em 22/06/2023 (ID 300932455), foi devidamente instruído com todos os documentos necessários e aptos a comprovar a qualidade de dependente da parte autora. Apesar da ausência de documentos quando do primeiro requerimento administrativo, a jurisprudência já reconheceu, em casos semelhantes a este, a possibilidade de retroação da DIB para a data do primeiro requerimento administrativo, uma vez que o deferimento posterior de benefício postulado anteriormente configuraria reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RETROAÇÃO AO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. 1. O termo inicial da concessão do benefício de pensão por morte deve retroagir a data do primeiro protocolo administrativo, uma vez que o deferimento posterior do benefício postulado representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. 2. Transcorrido lapso superior há 5 anos entre o ajuizamento da ação e o protocolo administrativo, restam prescritas as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. (TRF4, AC 5063860-18.2017.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 29/10/2020, negrito nosso) Faz jus a autora, portanto, à revisão pleiteada, devendo os efeitos financeiros de seu benefício de pensão por morte retroagir à data do primeiro requerimento administrativo, ou seja, ao dia 08/09/2022. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar o INSS a revisar o benefício de pensão por morte da autora – NB 21/208.113.113-1, mediante retroação dos efeitos financeiros para a data do primeiro requerimento administrativo, em 08/09/2022. Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas desde 08/09/2022, face à inocorrência de prescrição quinquenal, a ser pago nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal, descontados os valores já recebidos administrativamente. (...) No caso concreto, a sentença proferida apresenta omissão. Isto porque, na inicial, o autor postulou a concessão de pensão por morte desde a data do óbito do segurado instituidor, em 12/08/2022, a partir do reconhecimento de que, na data do primeiro requerimento administrativo, em 08/09/2022, já fazia jus ao benefício pretendido. A sentença, apesar de reconhecer que efetivamente na data do primeiro requerimento o autor já preenchia os requisitos para a concessão de pensão por morte, deixou de observar a regra estabelecida no art. 74, inc. I, da Lei nº 8.213/91. Segundo o referido dispositivo, a pensão por morte será devida desde o óbito quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes. No caso dos autos, a autora, na condição de cônjuge do segurado falecido, ingressou com o requerimento administrativo com menos de noventa dias após a ocorrência da morte. Assim, ao ter estabelecido os efeitos financeiros desde a data do primeiro requerimento, a sentença deveria ter observado a norma que garante retroação daqueles até o dia do óbito, o que foi expressamente postulado pelo autor. Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, PORQUANTO TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO, DOU-LHES PROVIMENTO para suprir a omissão da sentença, a partir do acréscimo da exposição acima à fundamentação da sentença embargada. Consequentemente, deve ser alterado o dispositivo, passando a constar da seguinte forma: “(…) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar o INSS a revisar o benefício de pensão por morte da autora – NB 21/208.113.113-1, mediante retroação dos efeitos financeiros desde a data do óbito do instituidor, em 12/08/2022. Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas desde 12/08/2022, face à inocorrência de prescrição quinquenal, a ser pago nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal, descontados os valores já recebidos administrativamente. ( (...). 3.1. No caso, restou devidamente comprovado nos autos que na data da primeira DER o autor preenchia os requisitos para a concessão do benefício, razão pela qual se mostra correta a retroação concedida pela decisão impugnada. 4. Entendo que a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46, da Lei nº 9.099/95. O magistrado a quo avaliou bem as afirmações e documentos contidos nos autos, fazendo correto juízo de valor sobre o conjunto fático-probatório. 5. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/1995, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 2/12/2005). 7. Não obstante o prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso especial ou extraordinário, com base nas súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes. 8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS e mantenho integralmente a sentença recorrida. 9. Condenação da parte ré-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001 e do art. 85, § 3º, I e art. 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, limitados a 6 (seis) salários-mínimos em razão de este número representar o já mencionado percentual do teto de competência do JEF (60 salários-mínimos – artigo 3º, caput, Lei 10.259/2001). É como voto. São Paulo, 18 de junho de 2025 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. RETROAÇÃO DA DIB. REQUISITOS PREENCHIDOS NA DATA DA PRIMEIRA DER. COMPROVADO DIREITO AO BENEFÍCIO DESDE A DATA DO ÓBITO. ARTIGO 74, I, DA LEI N. 8.213/91. RECONHECIMENTO TARDIO DE DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 5004247-54.2024.4.04.7208

ID: 311212846

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004247-54.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA CHLOÉ BEAUVAIS PETERSON BEAUVAIS ROLANDA PIERRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DÉBORA PINTER MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004247-54.2024.4.04.7208/SC RELATORA : Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO APELANTE : ROLANDA PIERRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : DÉBORA PINTER MOREIRA (OAB RS051679) APELANT… Apelação Cível Nº 5004247-54.2024.4.04.7208/SC RELATORA : Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO APELANTE : ROLANDA PIERRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : DÉBORA PINTER MOREIRA (OAB RS051679) APELANTE : GABRIELLA CHLOÉ BEAUVAIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DÉBORA PINTER MOREIRA (OAB RS051679) APELANTE : PETERSON BEAUVAIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DÉBORA PINTER MOREIRA (OAB RS051679) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE INGRESSO DE ESTRANGEIROS NO TERRITÓRIO NACIONAL. HAITIANOS. PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE 38/2023. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO E DEFERIDO ANTES DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de ingresso no território nacional sem a apresentação de visto, com base no direito à reunião familiar previsto nas normas do direito internacional dos refugiados. Os autores sustentam que a edição da Portaria Interministerial MJSP/MRE 38/2023 passou a permitir a entrada de haitianos no Brasil sem visto, tornando ilegal a negativa anteriormente imposta pelos órgãos públicos. Alegam violação aos princípios constitucionais e aos tratados internacionais firmados pelo Brasil e requerem o reconhecimento do direito à reunião familiar e a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve perda superveniente do objeto quanto ao pedido de ingresso no Brasil sem visto, diante do deferimento administrativo ocorrido antes da sentença; e (ii) estabelecer se a União deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência com base no princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A publicação da Portaria Interministerial MJSP/MRE 38/2023 autorizou a entrada de haitianos no Brasil sem a exigência de visto, o que levou a parte autora a formular pedido administrativo de visto em 28/08/2023, deferido antes mesmo da prolação da sentença. 4. Diante do deferimento do pedido na via administrativa, verifica-se a perda superveniente do objeto quanto ao pedido judicial de ingresso sem visto, afastando o interesse recursal nesse ponto. 5. A ação foi ajuizada quando o pedido administrativo ainda se encontrava pendente de análise há mais de sete meses, evidenciando a existência de interesse processual por ocasião do ajuizamento. 6. A jurisprudência da Segunda Seção do TRF4 consolidou o entendimento de que é razoável aplicar, por analogia, o prazo de 180 dias previsto no art. 228 do Decreto 9.199/2017 para análise de pedidos de ingresso de estrangeiros. 7. Verificado o decurso de prazo superior a 180 dias sem decisão administrativa, impõe-se a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme o art. 85, §§ 8º e 10, do CPC, com fundamento no princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação dos autores, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5004247-42.2025.8.24.0058

ID: 304916564

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004247-42.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ODENIR JOSE HABLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EZEQUIAS RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA SMIEGUEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004247-42.2025.8.24.0058/SC AUTOR : ODENIR JOSE HABLE ADVOGADO(A) : EZEQUIAS RAMOS (OAB SC052520) ADVOGADO(A) : VANESSA SMIEGUEL (OAB SC049489) DESPACHO/DECISÃO 1. De in… Procedimento Comum Cível Nº 5004247-42.2025.8.24.0058/SC AUTOR : ODENIR JOSE HABLE ADVOGADO(A) : EZEQUIAS RAMOS (OAB SC052520) ADVOGADO(A) : VANESSA SMIEGUEL (OAB SC049489) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, consigno que o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 dispõe que os litígios relativos a acidente de trabalho, na via judicial, são isentos de custas processuais. 2. Em razão dos termos da Circular n. 65/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado e em face do procedimento adotado pela Procuradoria Federal no Estado de Santa Catarina, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, porquanto não há possibilidade de autocomposição. Cite-se a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 30 dias. Ainda, no mesmo prazo acima concedido, intime-se o requerido para juntar aos autos as cópias dos processos administrativos relativos à parte autora. Com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte autora para se manifestar, em 15 dias. 3. No que tange ao pedido liminar, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis, que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O caso em apreço, contudo, carece de um destes requisitos essenciais. Digo isso porque a incapacidade laborativa alegada pela parte autora somente estará induvidosamente demonstrada por meio de perícia judicial, a ser produzida oportunamente, desautorizando a concessão da tutela antecipatória pleiteada. Nesse sentido, extraio precedente da Corte catarinense: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA PARCIAL DE DEDO DA MÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273, DO CPC. RECURSO PROVIDO. A concessão de tutela antecipada, para fim de obter a imediata implantação de benefício acidentário, somente é cabível ante prova inequívoca da incapacidade laboral que, via de regra, deve ser extraída da perícia judicial" (AI n. 2008.014421-0, de Chapecó, Des. Newton Janke). Diante disso, não vislumbro, neste momento, a probabilidade do direito da parte autora de forma cristalina a ensejar o deferimento da tutela de urgência. Logo, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 4. Considerando que o presente processo possui por objeto benefício por incapacidade laboral, o que torna imprescindível a realização de prova pericial, bem como tendo em vista os princípios da celeridade e da economia processual, determino, desde já, a realização da referida prova técnica. Para tanto, nomeio como perito judicial o médico Dr. Jorge Ricardo Flores Paqueira , fixando seus honorários em R$ 500,00, os quais deverão ser depositados antecipadamente pela autarquia requerida (Lei n. 13.876/2019, art. 1º, § 4º), no prazo de 15 dias da intimação desta decisão. A perícia será realizada em 28/08/2025, às 11h36min, na Clínica São Bento, localizada na Rua Henrique Schwarz, n. 390, Centro, São Bento do Sul/SC . Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Faculto às partes a arguição de impedimento ou suspeição do perito acima nomeado, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias, consoante art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, cujo termo inicial, em relação ao demandado, deverá observar o disposto no art. 335, inciso III, do Código de Ritos. Registro que, em se tratando de perícia em processo com trâmite padronizado, os quesitos devem ser submetidos diretamente ao perito nomeado. Outrossim, consigno que o presente juízo se resguarda a solicitar eventuais esclarecimentos necessários ao deslinde do feito após a apresentação do laudo pericial. Nada obstante, desde já, ressalto que o perito nomeado deverá observar o disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei n. 8.213/91, isto é: no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá ser indicado no laudo pericial, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Indicados assistentes técnicos pelas partes, deverá o perito nomeado comunicar os assistentes a respeito da data e do horário para a realização dos trabalhos (CPC, art. 466, § 2º). Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer ao ato. Todavia, fica dispensada a intimação pessoal da parte autora se, no prazo de 5 dias, informar o procurador da parte, por cooperação, que seu cliente comparecerá no ato independentemente de intimação. Saliento, outrossim, que o não comparecimento da parte autora acarretará a preclusão da prova pericial. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 dias. Intimem-se com urgência. Cumpra-se.

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Processo nº 5004247-26.2025.4.04.7206

ID: 283728030

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004247-26.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TEODORA DA CRUZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE CAMPOS FARIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004247-26.2025.4.04.7206/SC AUTOR : TEODORA DA CRUZ DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CAMPOS FARIAS (OAB SC022760) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004247-26.2025.4.04.7206/SC AUTOR : TEODORA DA CRUZ DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CAMPOS FARIAS (OAB SC022760) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5004247-72.2023.4.03.6317

ID: 316823134

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004247-72.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALINE GARBIN FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004247-72.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA FERN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004247-72.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: ALINE GARBIN FERNANDES - SP428979 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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