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Processo nº 5004262-85.2025.8.08.0048

ID: 320780158

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004262-85.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carap… . ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5004262-85.2025.8.08.0048 REQUERENTE: JORGE ANTONIO FRAGA JAMBEIRO REQUERIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., IMPPAR PNEUS S/A Advogado do(a) REQUERIDO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668 DECISÃO Vistos etc. Compulsando o presente caderno virtual, verifica-se que o demandante foi intimado para apresentar comprovante de residência atualizado (ID's 64232881 e 64232881), quedando-se, contudo, inerte (certidão exarada no ID 72395582). Outrossim, vê-se que a requerida AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA compareceu espontaneamente aos autos (ID 62885926), suprindo, pois, sua citação, na forma do §3°, do art. 18 da Lei n° 9.099/95. A par disso, a referida corré ofertou sua defesa no ID 67728144, sendo realizada a audiência de conciliação aprazada automaticamente neste feito virtual, sem que os apontados litigantes tenham logrado transigir, pugnando pelo julgamento da ação no estado em que se encontra (ID 67952998). Contudo, denota-se que a segunda demandada sequer foi citada para todos os termos desta lide, tampouco intimada para o mencionado ato solene. Feitos tais registros, cumpre destacar que a questão processual consignada na certidão de não conformidade lançada no ID 62865723 já restou prejudicada, diante da regular intimação do requerente no endereço indicado na exordial, como demonstrado pelo documento colacionado à fl. 02 do ID 62753047. Logo, considerando que o postulante está domiciliado nesta Comarca de Serra/ES, exsurge configurada, prima facie, a competência deste Juízo para o processamento e o julgamento desta demanda, nos termos do inciso III, do art. 4º da Lei nº 9.099/95. Destarte, designe-se nova sessão conciliatória, com a citação da segunda suplicada para todos os termos desta causa e a intimação dos litigantes da nova data para tanto aprazada, com as advertências legais. Diligencie-se. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] LETICIA PIMENTEL Juíza de Direito

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Processo nº 5004262-71.2025.8.24.0523

ID: 332303442

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca da Capital Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5004262-71.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOACIR JOSE DILKIN EEDE

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS FIDELIS WAGNER GARBELOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Comunicado de Mandado de Prisão Nº 5004262-71.2025.8.24.0523/SC ACUSADO : MOACIR JOSE DILKIN EEDE ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS FIDELIS WAGNER GARBELOTTO (OAB SC071000) ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos…

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Processo nº 5016872-52.2024.8.13.0672

ID: 297928498

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016872-52.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5016872-52.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: MARISA MAXIMIRA ROCHA CPF: 076.231.176-29 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos, etc Considerando a preliminar arguida pelo réu e as orientações expedidas pelo NUMOPED/TJMG em casos análogos, defiro a intimação da parte autora, por Oficial de Justiça, para informar se: i) possui conhecimento da presente ação; ii) se outorgou procuração ao(s) advogado(s) Leonardo Jamel Saliba, Rafaela Abreu de Pinho e Guilherme Pablo Cunha; e, iii) se, caso positivo, o contratou diretamente ou foi procurado(a) em sua casa ou local de trabalho por terceiro. As informações devem ser prestadas ao Oficial de Justiça, que as transcreverá expressamente em certidão. Instruir o mandado com cópia da petição inicial e da procuração. Cumpra-se como diligência do juízo. Nos termos do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, com as alterações promovidas pelo Provimento Conjunto 126/2023, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas nos incidentes processuais, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. De acordo com o §2º do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, são incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I - impugnação à justiça gratuita; II - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III - exceção de impedimento; IV - exceção de suspeição; V - arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI - incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII - incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII - incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX - tutela de urgência cautelar incidental; X - intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo. Dessa forma, tendo em vista a(s) preliminar(es) arguida(s) em contestação, intime-se o réu para comprovar o pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento da(s) preliminar(es). Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5029870-52.2024.8.13.0672

ID: 278526129

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029870-52.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REJANE APARECIDA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN RANGEL LUCAS MOREIRA

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CIRO GERALDO CORREA FILHO

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LEANDRO HENRIQUE COSTA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5029870-52.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: REJANE APARECIDA DA CUNHA CPF: 041.479.916-02 RÉU/RÉ: MARCOS RIBEIRO CPF: 541.352.736-53 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: L11CV-1JD https://x.gd/6sF4m REUNIAO(23321545353) Data: 04/08/2025 Hora: 15:30 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CHRISTIANE HEBACH DE SOUZA Gerente de Secretaria OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

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Processo nº 5030937-52.2024.8.13.0672

ID: 277300407

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030937-52.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESANDRA CRISTINA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FERNANDES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5030937-52.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ALESANDRA CRISTINA ROCHA CPF: 036.700.246-97 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com. Tipo: Conciliação (12740) LINK: https://x.gd/p9su3 REUNIÃO(23313586593) Data: 28/07/2025 Hora: 13:00 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

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Processo nº 5004262-33.2024.4.02.5121

ID: 295483314

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004262-33.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA MENDES MARINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA MOREIRA ROSA MORANDI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUGO DOS SANTOS NOVAIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004262-33.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE : KELLY CRISTINA MENDES MARINS ADVOGADO(A) : FLAVIA MOREIRA ROSA MORANDI (OAB RJ246877) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5004262-92.2024.4.03.6321

ID: 283539497

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004262-92.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE RIBEIRO DE MORAES RAVETA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO THADEU DE LIMA BATISTA BACARO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004262-92.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: MARLENE RIBEIRO DE MORAES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004262-92.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: MARLENE RIBEIRO DE MORAES RAVETA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO THADEU DE LIMA BATISTA BACARO - SP516976 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Passo à análise do pedido de antecipação de tutela. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, são requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise de todos os documentos dos autos, neste momento processual, não é possível concluir pela existência da plausibilidade da tese deduzida em juízo. Com efeito, somente após a oitiva da parte contrária, bem como a produção de todas as provas, será possível um exame mais adequado quanto á probabilidade do direito. Logo, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reapreciação em momento posterior. Com relação à tutela de evidência, consoante dispõe o art. 311, caput e incisos do CPC, pode ser concedida se: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito (inciso III); ou a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Em juízo de cognição sumária, por ora, nenhum desses pressupostos está presente, motivo pelo qual fica indeferido o requerimento. No mais, intime-se a parte autora para que emende a inicial, regularizando os itens apontados na Informação de Irregularidade retro. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485 do CPC. Int. SÃO VICENTE, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004262-28.2024.8.13.0680

ID: 282248042

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Taiobeiras Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5004262-28.2024.8.13.0680

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTENIR DIAS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ENZO RODRIGUES CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Taiobeiras / Vara Única da Comarca de Taiobeiras Rua Conrado Rocha, 387, Centro, Taiobeiras - MG - CEP: 39550-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Taiobeiras / Vara Única da Comarca de Taiobeiras Rua Conrado Rocha, 387, Centro, Taiobeiras - MG - CEP: 39550-000 PROCESSO Nº: 5004262-28.2024.8.13.0680 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Crimes contra a Ordem Econômica] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: VALTENIR DIAS DE OLIVEIRA CPF: não informado SENTENÇA Cuida-se de pedido de restituição de bem apreendido, formulado por Valternir Dias de Oliveira visando liberação do veículo Fiat Strada Fredom 13CD, branco, placa RUA4H40, RENAVAM 01294941604, CHASSI 9BD281B3CNYX31004. A inicial foi instruída com os documentos de ID10356662192 até ID10356712519. Parecer Ministerial de ID10419356854, opinando pela improcedência do pedido de restituição. É o breve relatório. Decido. O artigo 118 do Código de Processo Penal dispõe que “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” Assim, a restituição da coisa aprendida exige, cumulativamente, a certeza do direito do reclamante sobre a coisa e a falta de interesse, para o processo penal, na retenção do bem. No caso em apreço, verifica-se que a motocicleta apreendida constitui, a priori, objeto de crime disposto no art. 1º, inciso I, da Lei 8.176/91, não podendo, sem maiores elementos de prova, ser restituído. Diante de tais circunstâncias, depreende-se que há interesse processual na permanência do bem apreendido, sobretudo diante da colheita de elementos de prova do delito a ele imputado. No mais, verifica-se que ainda não houve o deslinde do processo criminal no qual o bem, cuja restituição se pleiteia, foi apreendido. De forma diversa, apenas foi instaurado Inquérito Policial para apurar o delito, estando este, ainda, na fase inicial. Isto posto, com fulcro no art. 118 do CPP, INDEFIRO o pedido de restituição do bem apreendido, indicado na inicial. Custas pelo requerente, suspensa a exigibilidade, no entanto, pois lhe defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Cumpra-se. Taiobeiras, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Taiobeiras

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Processo nº 5004262-64.2022.8.24.0042

ID: 282242539

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004262-64.2022.8.24.0042

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ILDO MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIGUEL ANTONIO RUAS LUBI

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DANIEL DECESARO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004262-64.2022.8.24.0042/SC AUTOR : ILDO MACHADO ADVOGADO(A) : MIGUEL ANTONIO RUAS LUBI (OAB SC024850) ADVOGADO(A) : DANIEL DECESARO (OAB SC04…

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Processo nº 5004262-96.2024.4.02.5003

ID: 277768441

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004262-96.2024.4.02.5003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MESQUITA E CASOTTI LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS ARAUJO OLIVEIRA

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VITOR LUBIANA MACIEL

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004262-96.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE : MESQUITA E CASOTTI LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS ARAUJO OLIVEIRA (OAB ES021489) ADVOGADO(A) : VITOR LU…

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