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Natanael Ronzani Matias x Distribuidora De Bebidas Joinville Ltda

ID: 315421526

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 7ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048121-57.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL RONZANI MATIAS

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JOINVILLE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA MASTEI FERREIRA SCHELBAUER

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EVANDRO DA FONSECA LEMOS JUNIOR

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FELIPE EDUARDO SILVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5048121-57.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5051734-05.2024.8.24.0038/SC AGRAVANTE : NATANAEL RONZANI MATIAS ADVOGADO(A) : FELIPE EDUARDO SILVEIRA (OAB SC057713) AG… Agravo de Instrumento Nº 5048121-57.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5051734-05.2024.8.24.0038/SC AGRAVANTE : NATANAEL RONZANI MATIAS ADVOGADO(A) : FELIPE EDUARDO SILVEIRA (OAB SC057713) AGRAVADO : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JOINVILLE LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA MASTEI FERREIRA SCHELBAUER (OAB SC049190) ADVOGADO(A) : EVANDRO DA FONSECA LEMOS JUNIOR (OAB SC019371) DESPACHO/DECISÃO Natanael Ronzani Matias interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória (evento 70 do processo de origem) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Joinville que, nos autos de cumprimento de sentença n. 5051734-05.2024.8.24.0038, movido por Distribuidora de Bebidas Joinville Ltda., rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, transcreve-se trecho da fundamentação da decisão recorrida: Na hipótese em exame, pretende o executado NATANAEL RONZANI MATIAS o reconhecimento da nulidade da citação realizada no evento 50 dos autos nº 5002200-92.2024.8.24.0038 em relação à coexecutada BOX 80 - BURGER \'N\' BEER LTDA porque " há muito não detém qualquer vínculo jurídico atual com a sociedade, tampouco poderes de representação legal, o que configura vício insanável na citação realizada " (f. 03 do evento 67.1). [...] De qualquer forma, " nos termos do artigo 278 do Código de Processo Civil, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão " (TJPR, AI nº 0003595-88.2020.8.16.0000, de Londrina, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima). Melhor dizendo, " a nulidade do ato "deve ser alegada na primeira oportunidade" (art. 245, CPC/73; art. 278, NCPC/2015), o que leva a ser "defeso discutir as questões preclusas" (art. 473, CPC/73; art. 507, NCPC). Não se pode admitir um armazenamento tático de fundamentos, esperando-se o caminhar do processo para escolher entre impugnar ou aceitar um resultado " (TJSC, AC nº 5004264-14.2019.8.24.0018, de Chapecó, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira). Neste caso, o executado compareceu em 08.05.2025 para requerer a declaração de impenhorabilidade das verbas bloqueadas no evento 36, mas silenciou sobre a nulidade agora aventada, de modo que não há como receber a insurgência posterior, sob pena de eternização da demanda. De fato, " a jurisprudência do STJ, atenta à efetividade e à razoabilidade, tem repudiado o uso do processo como instrumento difusor de estratégias, vedando, assim, a utilização da chamada "nulidade de algibeira ou de bolso" (EDcl no REsp 1424304/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/8/2014, DJe 26/8/2014) " (STJ, AgInt no AREsp nº 1307748/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). [...] De resto, merece realce que tanto na época da citação realizada no evento 50 dos autos nº 5002200-92.2024.8.24.0038 como na intimação para pagamento voluntário promovida no evento 30 deste cumprimento de sentença, o executado NATANAEL RONZANI MATIAS recebeu a comunicação judicial também em relação à coexecutada sem qualquer ressalva, de modo que não há como permitir agora o comportamento contraditório, afinal, " pelo princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear os contratos, é vedado ao apelante beneficiar-se da própria torpeza (tu quoque) " (TJMG, AC nº 1.0223.11.009902-3/001, de Divinópolis, Rel. Des. Marcelo Rodrigues), pois " verifica-se a configuração da tu quoque, espécie de abuso do direito, quando da adoção indevida pela apelante de uma primeira conduta que se mostra incompatível com a conduta posterior, comportamento contraditório este que deve ser combatido, sob pena de estar-se privilegiando a torpeza da mesma e, até mesmo, o seu locupletamento " (TJMG, AC nº 1.0024.05.863126-8/001, de Belo Horizonte, Rel. Des. Hilda Teixeira da Costa). [...] Por outro lado, ainda que fosse o caso de declaração de nulidade da citação da executada BOX 80 - BURGER \'N\' BEER LTDA, subsistiria a responsabilidade do executado NATANAEL RONZANI MATIAS porque, segundo se extrai do contrato de f. 02 do evento 1.4 dos autos nº 5002200-92.2024.8.24.0038, " o(a) cliente e os (os) fiador(es) são responsáveis solidários pelo pagamento da mercadoria fornecida ". E, como é cediço, "o devedor solidário é responsável pela integralidade do valor devido e não somente por sua cota, conforme prevê o artigo 275 do Código Civil. Ademais, o credor tem o direito de exigir de qualquer um dos devedores solidários o valor total da dívida, se sub-rogando o devedor adimplente no direito de crédito com relação à cota parte dos demais coobrigados " (TJMT, AI nº 0107439-05.2014.8.11.0000, de Sinop, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva). [...] Em arremate, lembro, " não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente " (STJ, EREsp nº 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido). Diante disso, rejeito liminarmente a exceção de pré-executividade do evento 67.1. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 1), a parte agravante sustentou que " o caso em comento diverge, em muito, da conhecida nulidade de algibeira [...] ao receber a citação pelo oficial de justiça, realizada em um único mandado (evento 45), não levou ao Agravante preocupação em comparecer perante o judiciário para justificar-se, ou até mesmo defender-se, haja vista fazer 7 (sete) anos em que sequer figurava como sócio na empresa-Executada " (p. 8). Asseverou que " as datas em que as supostas dívidas foram contraídas (20/12/2021, 30/12/2021 e 04/01/2022), já faziam 4 (quatro) anos que o Agravante havia deixado a sociedade, como comprova a Alteração do Contrato Social, juntada aos autos do Cumprimento de Sentença [...] ao receber a citação, em nome da empresa em que foi sócio anos atrás, sequer entendeu que teria responsabilidade alguma, vez que sabido que o sócio retirante, de sociedade limitada, continua responsável pelas obrigações da empresa até dois anos após a averbação da modificação do contrato social que registra sua saída " (p. 8-9). Referiu que " o contrato utilizado como base para a Ação de Cobrança, foi firmado em 2017, enquanto ainda figurava como sócio administrador, momento em que inclusive assumiu a responsabilidade enquanto fiador [...] após sua saída da sociedade, não tinha mais interesse algum em manter vinculado seu nome a qualquer contrato da empresa-Executada [...] A surpresa aconteceu tão somente no dia 08/05/2025, quando teve suas contas bloqueadas [...] No dia 28/05/2025, apenas 20 dias depois da sua primeira manifestação nos autos, qual seja o pedido de desbloqueio de contas, sobreveio o pedido de exceção de pré-executividade, demonstrando de forma inequívoca que sequer faz parte da relação processual havida entre as partes " (p. 9). Sustentou que " comprovada a boa-fé processual por parte do Agravante, bem como tratar-se se matéria de ordem pública, que pode ser conhecida em qualquer fase processual, não há que se falar em nulidade de algibeira, devendo ser reconhecida a nulidade na citação da empresa-Ré e, por conseguinte, a reforma do decisum, fazendo com que retornem os autos ao procedimento cognitivo " (p. 11). Requereu a concessão de medida de urgência e, por fim, a reforma do decisum hostilizado no tópico mencionado. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. O objeto recursal cinge-se à análise acerca da presença dos requisitos legais a autorizar o reconhecimento da nulidade da citação da pessoa jurídica executada e da ilegitimidade passiva do agravante e o consequente acolhimento da exceção de pré-executividade. Consigna-se que a hipótese recursal tem previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, por ser cabível, tempestivo e preencher os demais requisitos de admissibilidade, defere-se o processamento do recurso. Cumpre enfatizar que " O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas " (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.643.749/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24-4-2023), de modo a ser vedado ao recorrente formular alegações estranhas ao pronunciamento combatido. Feito o introito, passa-se à análise da medida de urgência pleiteada no recurso. Como cediço, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil autoriza o relator a " atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal " quando estejam presentes os requisitos estabelecidos em seu art. 300 para a tutela provisória de urgência, norma geral aplicável também em sede recursal, como leciona Alexandre Freitas Câmara: A decisão que atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento, assim como a decisão que defere a antecipação da tutela recursal, são pronunciamentos sobre tutela provisória de urgência, de modo que ambas as hipóteses exigem a demonstração de que há probabilidade de provimento do recurso e de uma situação de perigo de dano iminente, resultante da imediata produção de efeitos da decisão recorrida. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual de direito processual civil . 3ª ed. Barueri/SP: Atlas, 2024. p. 1.011). Importante anotar que os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência recursal são aditivos, e não alternativos. Assim, ausente um só deles, dispensa-se averiguar a presença do outro, pois para que o pleito liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos. Volvendo ao caso concreto, adianta-se que não se evidencia a presença da probabilidade do direito invocado, razão por que deve ser indeferido o pleito de tutela de urgência recursal. Observa-se que o decisum hostilizado fundamentou a rejeição à exceção de pré-executividade com base na constatação de que o recorrente não se manifestou oportunamente nos autos para defender a tese de vício na citação durante a fase de conhecimento, a macular o título executivo judicial. De fato, entende-se ter deliberado com o costumeiro acerto o Juízo de origem. No caso dos autos, verifica-se, ainda que em juízo provisório e de cognição sumária, que o agravante foi regularmente citado por Oficial de Justiça na fase de conhecimento em 16-7-2024, juntamente com a pessoa jurídica demandada, e não apenas em nome desta (evento 50 dos autos n. 5002200-92.2024.8.24.0038). Contudo, o recorrente quedou-se inerte, tendo sido decretada a sua revelia na ação de cobrança e constituído o título executivo judicial. Para além do já exposto, observa-se que o executado novamente deixou de se manifestar após ser intimado em 11-3-2025, já na fase de cumprimento de sentença, para o pagamento voluntário do débito ou apresentação de impugnação no prazo de quinze dias contados do prazo para pagamento (art. 525 do CPC). Após bloqueio de valores em 5-5-2025 o agravante apresentou impugnação à penhora e novamente não suscitou a tese de ilegitimidade passiva (evento 38). Somente em 28-5-2025 o executado opôs exceção de pré-executividade, na qual defendeu a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que se retirou da sociedade da pessoa jurídica demandada em 11-12-2017, portanto, antes da constituição da dívida (evento 67). Assim, trata-se de questão fática anterior à data da sentença proferida na fase de conhecimento e que não foi suscitada oportunamente, operando-se, portanto, a preclusão. Conforme estabelece o art. 278 do CPC: Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento. Segundo ensina Alexandre Freitas Câmara, " Chama-se preclusão a perda da possibilidade de praticar um ato processual " (Manual de direito processual civil. 2. ed. Barueri/SP: Atlas, 2023. p. 526), instituto assim subdividido: Costumeiramente se cogita de três modalidades de preclusão: temporal, lógica e consumativa. Chama-se preclusão temporal a perda da possibilidade de prática de um ato processual em razão do decurso do prazo dentro do qual tal ato era admissível. Estabelece o art. 223 que "[d]ecorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial". Assim, sempre que houver prazo (fixado em lei ou assinado pelo juiz) para a prática de ato processual, seu decurso in albis (isto é, sem que o ato tenha sido praticado) acarreta preclusão. [...] Ocorre a preclusão lógica quando o sujeito do processo, em razão da prática de um determinado ato, perde a possibilidade de praticar outro que com ele seja incompatível. É o que se tem, por exemplo, no caso de a parte vencida aceitar a sentença e, posteriormente, pretender impugná-la por meio de recurso (art. 1.000). [...] Por fim, tem-se a preclusão consumativa quando o sujeito do processo, por já ter praticado o ato, perde a possibilidade de praticá-lo novamente (ou de o complementar). Assim, por exemplo, oferecida a contestação, não pode o réu posteriormente (ainda que em tese ainda houvesse prazo para fazê-lo), contestar outra vez ou complementar sua contestação. (Ibidem, p. 526-528). E consoante a Jurisprudência do STJ " A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.324.864/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024) " (AgInt no REsp n. 1.913.692, Ministro Marco Buzzi, DJEN de 5-3-2025). No mesmo rumo, deste Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - LEGIMITIDADE PASSIVA DA EXECUTADA - ACOLHIMENTO - TESE QUE PODERIA E DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - PARTE RÉ REVEL - OFENSA À EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É inviável o acolhimento da tese de ilegitimidade passiva ad causam em exceção de pré-executividade, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porque poderia e deveria ter sido alegada na fase de conhecimento, considerando que diz respeito à situação ocorrida anteriormente à constituição do título executivo. (Apelação n. 5007151-18.2024.8.24.0075, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2024). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À AÇÃO DE COBRANÇA. INSUBSISTÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. CONFESSA OPÇÃO PELA INÉRCIA. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O PONTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE INTIMAR O RÉU REVEL, SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS, DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 346 DO CPC. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5042165-94.2024.8.24.0000, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 8-10-2024). Por outro lado, tendo como base as próprias alegações do agravante no sentido de que não mais integra a sociedade empresária e não possui poderes de representação, falta-lhe legitimidade para defender a tese de nulidade de citação da empresa executada na fase de conhecimento, porquanto, conforme dispõe o art. 18 do CPC, " Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico ". Nesse cenário, não se verifica a presença da probabilidade de acolhimento da pretensão. Dessarte, inexistente a plausibilidade do direito invocado pela parte agravante, não há que se perquirir acerca do perigo da demora, já que os requisitos da tutela pleiteada, como dito, são cumulativos. Por último, cabe elucidar que nesta fase liminar do procedimento recursal, em que a cognição é apenas sumária, a análise dá-se de forma perfunctória, pois o exame aprofundado do mérito recursal fica reservado ao Órgão Colegiado, já com a resposta da parte agravada. Ante o exposto, sem prejuízo de eventual posicionamento distinto por ocasião da apreciação de mérito, por não estarem preenchidos os requisitos da legislação processual vigente, indefiro a medida de urgência postulada no recurso, conforme fundamentação. Comunique-se ao Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC.

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Processo nº 5022222-50.2021.4.03.6100

ID: 338015054

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5022222-50.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER COUTINHO DE SOUZA

Sentença

Advogados:

LIA NAMI MIURA ISHIY

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PRISCILA DE JESUS OLO

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5022222-50.2021.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EDSON RODRIGUES COUTINHO, AMILTON GOMES… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5022222-50.2021.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EDSON RODRIGUES COUTINHO, AMILTON GOMES CAMARA, WAGNER COUTINHO DE SOUZA, MARCIO ROBERTO CAETANO, LUAN SILVA DA COSTA Advogados do(a) REU: LIA NAMI MIURA ISHIY - SP181759, PRISCILA DE JESUS OLO - SP250968 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de improbidade administrativa, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, em face de EDSON RODRIGUES COUTINHO, AMILTON GOMES CÂMARA, WAGNER COUTINHO DE SOUZA, MÁRCIO ROBERTO CAETANO e LUAN SILVA DA COSTA, objetivando o autor a concessão de medida liminar, para decretar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis dos réus, até o valor de R$ 355.493,50, correspondente à multa civil. Narra o MPF que, em 26 de julho de 2018, a Coordenação Regional de Correição da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos encaminhou ofício ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópia do Processo Administrativo nº 53101.008483/2016-94, que versa os atos praticados pelos empregados do CDD Ponte Rasa, Edson Rodrigues Coutinho, Amilton Gomes Câmara, Wagner Coutinho de Souza, Márcio Roberto Caetano e Luan Silva da Costa, originando o Inquérito Civil nº 1.34.001.005923/2018-41. Relata o autor que, em 14 de julho de 2015, o Banco Bradesco protocolou junto à Gerência de Contas Especiais - DR/SPM, pedido de abatimento em nota fiscal de prestação de serviços, indicando cento e quatro objetos (cartões de crédito) interceptados por empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e, posteriormente, utilizados para a prática de fraudes, acarretando prejuízo total de R$ 852.542,75. Aduz que o pedido foi instruído com cópias dos Boletins de Ocorrência nºs 6092/2014, 6588/2014 e 7063/2014, os quais indicavam a participação de carteiros no esquema. Descreve que, para apuração dos fatos narrados, foi instaurado o Processo Administrativo nº 53172.006568/2015-13, no bojo do qual foi revelado que a maior parte dos objetos indicados pelo Banco Bradesco estava sob a responsabilidade do empregado Márcio Roberto Caetano, com o envolvimento dos demais corréus. Afirma que as visitas aos endereços mencionados, realizadas durante a sindicância, revelaram que, em diversos casos, moradores afirmaram que desconheciam os destinatários dos objetos e as pessoas que assinaram os comprovantes de recebimento. Alguns números sequer foram encontrados, mas os objetos constam como entregues. Expõe que os funcionários foram citados, para apresentação de defesa, e, durante a sindicância, foram constatadas as seguintes condutas praticadas pelos réus: “i) Edson Rodrigues Coutinho: entregou 1 (um) objeto para pessoa desconhecida no endereço indicado, que posteriormente foi utilizado de forma fraudulenta com gastos de R$ 800,00; ii) Amilton Gomes Câmara: conferiu desidiosamente a entrega de 1 (um) objeto, impedindo o bloqueio do cartão, que posteriormente foi utilizado de forma fraudulenta com gastos de R$ 6.012,96; iii) Wagner Coutinho de Souza: entregou 6 (seis) objetos para pessoas desconhecidas que se encontravam fora dos endereços indicados pelo remetente e escreveu nas LOECs o nome de terceiro como se fosse o recebedor, que posteriormente foram utilizados de forma fraudulenta com gastos que somam R$ 63.524,22; iv) Márcio Roberto Caetano: entregou 14 (quatorze) objetos para pessoas desconhecidas que se encontravam fora dos endereços indicados pelo remetente e escreveu nas LOECs o nome de terceiros como se fossem os recebedores, que posteriormente foram utilizados de forma fraudulenta com gastos que somam R$ 107.394,92; entregou 32 (trinta e dois) objetos para pessoas desconhecidas nos endereços indicados, que posteriormente foram utilizados de forma fraudulenta com gastos que somam R$ 350.377,911; e não entregou correspondências simples remetidas pela Caixa Econômica Federal e objetos de Mala Direta Postal contendo brindes; v) Luan Silva da Costa: não entregou 3 (três) objetos nos locais indicados, cujos destinatários são desconhecidos nos endereços, que posteriormente foram utilizados de forma fraudulenta com gastos que somam R$ 42.768,02”. Informa que, após a apresentação de alegações finais, a Assessoria Regional Jurídica Trabalhista concluiu pela presença dos requisitos para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, nos termos do artigo 482, alíneas “a” e “b”, da CLT, e dispensa por justa causa dos empregados. Destaca que o Gerente Operacional de Distribuição comunicou que não houve o pagamento de indenização pelas supostas fraudes. Alega que as condutas praticadas pelos réus violaram diversos princípios da Administração Pública (legalidade, moralidade e lealdade às instituições), amoldando-se perfeitamente à hipótese do artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/92. Sustenta a necessidade de aplicação das penalidades previstas no artigo 12, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Defende que, com o pedido de indisponibilidade dos bens dos réus, objetiva evitar a dilapidação de patrimônio e a frustração da efetividade de eventual sentença de procedência do pedido. Ao final, requer o reconhecimento judicial da prática pelos réus dos atos ímprobos descritos, bem como a condenação deles ao ressarcimento integral do dano; à perda das funções públicas; à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos. Pela decisão id 84338848, foi parcialmente deferido o pedido liminar, para decretar a indisponibilidade dos bens dos réus, por meio dos sistemas CNIB e RENAJUD e a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP. Contra essa decisão, o MPF interpôs embargos declaratórios (id 105677408). A ordem de indisponibilidade de bens foi cumprida por meio dos sistemas CNIB e RENAJUD (ids 91137303, 91185872/91185879). Foi encaminhado ofício à JUCESP (id 105769562), que comunicou a inexistência de participação societária por parte dos réus (id 105769562). Os réus Wagner, Amilton, Edson e Luan apresentaram defesa prévia (ids 123340876, 130719351, 130833625 e 130842115). O réu Marcio não apresentou defesa prévia, embora devidamente notificado. Na decisão id 171723223, os embargos declaratórios id 105677408 foram rejeitados e foi determinada a intimação do Ministério Público Federal, para manifestar-se sobre a informação de que os corréus Wagner, Amilton, Edson e Luan foram reintegrados pela Justiça do Trabalho às funções, anteriormente, desempenhadas na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Na manifestação id 187083526, o órgão ministerial requereu o bloqueio de valores e sustentou a independência das instâncias, alegando que o resultado do julgamento de demanda trabalhista não influi na presente ação de improbidade. Pelo despacho id 247129927, foi determinada a intimação do autor, para manifestação sobre a tipificação legal dos atos imputados aos corréus. O Ministério Público Federal manifestou-se (id 249400267), sustentando que as ações propostas antes da entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/92, deverão ter a tipicidade e as sanções analisadas com base na norma vigente ao tempo do ajuizamento. Requereu o prosseguimento do feito nos exatos termos da petição inicial. Os réus Edson, Amilton, Luan e Wagner manifestaram-se, no id 251568210, aduzindo que não se verificou nestes autos, conduta dolosa. Afirmaram os réus Amilton, Luan e Wagner, que foram reintegrados ao quadro de funcionários da EBCT e que o réu Edson teve a sua reintegração convertida em indenização, já que a sua dispensa foi considerada imotivada. O Ministério Público Federal foi, novamente, intimado a comprovar a responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa (id 280961618). O Parquet defendeu que as demandas propostas em momento anterior à vigência da Lei nº 14.230/2021 deverão ser processadas e analisadas com base na norma vigente ao tempo se sua propositura. Alegou que a Lei nº 14.230/2021 não prevê a retroatividade dos seus dispositivos. Argumentou que a retroatividade da lei mais benéfica ao réu é passível de aplicação somente na esfera penal, não sendo esse o caso dos autos. Os réus peticionaram, sustentando que não restou comprovado que os serviços por eles prestados resultaram em qualquer proveito ou benefício indevido. Asseveraram a ausência do dolo para configuração do ato de improbidade, pugnando pela improcedência da ação. Pelo despacho id 302016004, o autor foi novamente intimado a demonstrar a viabilidade do prosseguimento da presente ação, nos termos do art. 17, §6º, da Lei de Improbidade Administrativa - Lei n. 8.429/1992, indicando, expressamente, a tipificação das condutas dolosas dos réus, subsumidas às possibilidades previstas pela redação atualizada dos artigos 9º, 10º e 11 da Lei n. 8.429/1992. No id 313698346, o Ministério Público Federal, emendou a inicial para enquadrar a conduta dos réus no art. 11, inciso III, da LIA. Asseverou que, embora não haja nos autos elementos de prova de que os réus efetivamente receberam recompensas para praticar os atos ímprobos, o simples fato de apropriarem-se indevidamente das correspondência choca-se com o dever de resguardar o sigilo, cuja violação constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública. Os réus Edson, Amilton, Luan e Wagner manifestaram-se sobre a petição de emenda à inicial, apresentada pelo Ministério Público Federal, pugnando pela improcedência da presente ação (id 358159406). Defenderam que não houve dano ao erário e destacaram o documento anexado pelo MPF, no id 7085551. Foi anexada a sentença prolatada na Ação Penal nº 5004264-65.2022.403.6181, em que os réus Luan, Amilton e Edson foram absolvidos e o réu Márcio Roberto foi condenado, pelos mesmos fatos discutidos na presente ação civil de improbidade administrativa (id 363327363). O Ministério Público Federal pugnou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. No caso em tela, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL afirmou que, após as apurações necessárias e pertinentes, concluiu-se que os réus, na condição de empregados da Empresa Brasileira de Correios de Telégrafos, entregavam objetos postais, consubstanciados em cartões de créditos, em endereços diversos daqueles constantes nos próprios objetos, os quais eram desbloqueados e usados fraudulentamente. Informou que, por tais razões, foram dispensados por justa causa. Na petição inicial, protocolizada em 12.08.2021 (Id 70084597), foi imputada aos réus a prática de atos de improbidade administrativa, por ofensa aos princípios da administração pública, previstos no caput do artigo 11 da Lei nº. 8.249/1992. Instado a respeito da superveniência da Lei 14.230/2021, que alterou significativamente a Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992, o autor manifestou-se (Id 313698346), sustentando a inexigibilidade do dolo específico e narrando prestação de serviço postal mal desempenhado e condutas desidiosas, conforme segue: Pois bem. Inicialmente, faz-se necessário consignar que a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do artigo 37 da Constituição Federal, alterou substancialmente a Lei nº 8.429/1992. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário, afetado ao Tema 1.199 da repercussão geral, assim decidiu, em 18 de agosto de 2022: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente – , há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (Supremo Tribunal Federal, ARE 843989, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022, G.N.) Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Lei nº 14.230/2021 tem aplicação imediata e não retroativa e considerando que a presente ação foi proposta em 12 de agosto de 2021, aplica-se a referida Lei aos processuais praticados na presente ação, a partir da sua publicação, em 26 de outubro de 2021, posto que praticados na vigência da nova Lei nº 14.230/2021. Nesse sentido, decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1404796/SP, firmando tese para o Tema Repetitivo 696, nos termos da ementa que segue transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada Jurisprudência/STJ - Acórdãos Página 1 de 3 em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ, REsp 1404796 / SP RECURSO ESPECIAL 2013/0320211-4, Tema Repetitivo 696, Situação do tema: Trânsito em Julgado, RELATOR Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO 26/03/2014, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 09/04/2014, g.n.) Dispõe a Lei nº 8.429/1992, com a nova redação dada pela Lei 11.230/2021: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência) IX - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) X - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata este artigo pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 5º Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Portanto, a Lei nº 14.230/2021 revogou os incisos I e II do artigo 11 da LIA e restringiu a tipificação de atos de improbidade administrativa que atentam contra princípios da administração pública a um rol taxativo, resultando na atipicidade superveniente das condutas previstas nos incisos I e II, do artigo 11, da LIA, sendo exigida a comprovação do elemento subjetivo dolo específico, para a configuração do ato de improbidade administrativa, consoante estabelecem os artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. Nesse sentido, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE. TEMA 1.199 DO STF. DOLO GENÉRICO. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE DA CONDUTA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Caso em que a condenação é expressamente afirmada no dolo genérico ou eventual, pela veiculação de campanha de proteção consumerista com cores e em data alusiva à futura candidatura do então gestor municipal. 2. Ausente o dolo específico, a conduta é atípica pela nova Lei de Improbidade Administrativa, incidente ao caso conforme o Tema 1.199 do STF. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.115/GO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025, G.N.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA ÍMPROBA CONSUBSTANCIADA NA FORMULAÇÃO DOLOSA DE PARECER, SEM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, LEGITIMANDO O INDEVIDO CANCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM COM BASE NOS ARTS. 10 E 11 DA LIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021 E DO JULGAMENTO DO TEMA 1.199/STF. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 10 DA LIA E AFASTAMENTO DA TIPIFICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.005 DO CPC. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e passou a exigir o dolo específico. 2. Conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as normas benéficas previstas na Lei 14.230/2021 se aplicam a processos sem trânsito em julgado da decisão condenatória. Expansão da aplicação do Tema 1.199/STF para as condenações com base no art. 11 da 8.429/1992. 3. As condutas imputadas à agravante enquadram-se, ainda, no art. 10 da LIA, reconhecido o dolo e o dano, mas não mais nas hipóteses previstas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, resultando no afastamento da pena de multa, única sanção imputada com base no inciso III do art. 12 da LIA. 4. É inviável, com base no art. 1.005 do CPC, estender-se à ora agravante a improcedência dos pedidos relativa ao corréu Gedison Leite, a quem imputou-se apenas o cometimento de ato violador dos princípios administrativos e não ato tipificado no art. 10 da LIA. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.864.089/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025, G.N.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUTORIZAÇÃO. LEI LOCAL. DOLO. AFASTAMENTO. 1. Em face dos princípios a que está submetida a administração pública (art. 37 da CF/1988) e tendo em vista a supremacia deles, sendo representantes daquela os agentes públicos passíveis de serem alcançados pela lei de improbidade, o legislador ordinário quis impedir o ajuizamento de ações temerárias, evitando, com isso, além de eventuais perseguições políticas e o descrédito social de atos ou decisões político-administrativos legítimos, a punição de administradores ou de agentes públicos inexperientes, inábeis ou que fizeram uma má opção política na gerência da coisa pública ou na prática de atos administrativos, sem má-fé ou intenção de lesar o erário ou de enriquecimento. 2. A questão central objeto deste recurso, submetido ao regime dos recursos repetitivos, é saber se a contratação de servidores temporários sem concurso público, baseada em legislação municipal, configura ato de improbidade administrativa, em razão de eventual dificuldade de identificar o elemento subjetivo necessário à caracterização do ilícito administrativo. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público baseada em legislação local afasta a caracterização do dolo genérico para a configuração de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. 4. O afastamento do elemento subjetivo de tal conduta dá-se em razão da dificuldade de identificar o dolo genérico, situação que foi alterada com a edição da Lei n. 14.230/2021, que conferiu tratamento mais rigoroso, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa, ex vi do seu art. 1º, §§ 2º e 3º, em que é necessário aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado. 5. Para os fins do art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública." 6. In casu, o Tribunal de origem reformou a sentença que condenou o demandado, levando em conta a existência de lei municipal que possibilitava a contratação temporária da servidora apontada nos autos, sem a prévia aprovação em concurso público, motivo pelo qual o acórdão deve ser confirmado. 7. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp n. 1.913.638/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022, G.N.) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. IMPUTAÇÕES GENÉRICAS E INSUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADAS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação do Ministério Público Federal contra sentença julgou improcedente a ação de improbidade administrativa, com fundamento na acusação genérica formulada na inicial; bem como na falta de gravidade objetiva (insignificância) e na absoluta carência probatória O próprio parquet, no entanto, reconheceu a ausência de dolo em relação a um dos acusados e opinou pela improcedência do pedido em relação a ele. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação, conforme o artigo 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) analisar se as condutas imputadas aos réus configuram improbidade administrativa à luz das modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021; e (iii) determinar se há provas suficientes para a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR A nulidade da sentença por ausência de fundamentação somente se configura quando o magistrado deixa de analisar questões essenciais ao deslinde da causa. No caso, a decisão impugnada enfrentou os argumentos relevantes, justificando de maneira adequada as razões da improcedência da ação. A Lei nº 14.230/2021 revogou os incisos I e II do artigo 11 da LIA e restringiu a tipificação de atos de improbidade administrativa contra princípios da administração pública a um rol taxativo. Assim, condutas antes enquadradas nesses dispositivos tornaram-se atípicas, afastando a possibilidade de condenação com base nesses fundamentos. A nova redação do artigo 10 da LIA exige a demonstração de perda patrimonial efetiva para a configuração de ato de improbidade administrativa por dano ao erário. No caso concreto, o próprio MPF reconheceu não ter sido possível quantificar eventual prejuízo, tornando inviável a condenação com base nesse dispositivo. A caracterização de improbidade administrativa exige prova concreta e individualizada da conduta ímproba, não bastando alegações genéricas ou presunções. No caso, as imputações apresentadas na inicial não especificam de forma clara a participação individual de cada acusado nos fatos narrados, impossibilitando a responsabilização nos termos da LIA. A acusação de embaraço à apuração dos fatos não se sustenta diante da ausência de provas concretas e individualizadas que demonstrem a intenção deliberada de obstrução da investigação. Os depoimentos colhidos não foram uníssonos e não indicaram atos específicos praticados pelos réus nesse sentido. O contexto de desorganização administrativa do setor de achados e perdidos do aeroporto, evidenciado nos autos, não configura, por si só, improbidade administrativa. A ausência de controle e fiscalização não implica necessariamente o dolo exigido para a responsabilização dos agentes públicos nos termos da LIA. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: A nulidade da sentença por ausência de fundamentação exige a inobservância do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, sendo necessário que o juiz deixe de analisar questões relevantes para o deslinde da controvérsia. As alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 ao artigo 11 da LIA têm aplicação retroativa a processos em curso, desde que ausente condenação transitada em julgado, tornando atípicas condutas anteriormente enquadradas nos incisos I e II desse dispositivo. A caracterização de improbidade administrativa por dano ao erário exige a comprovação de prejuízo patrimonial efetivo, nos termos do artigo 10 da LIA, não bastando meras presunções ou alegações genéricas. A responsabilização por improbidade administrativa exige prova concreta e individualizada da conduta ímproba do agente, não sendo suficientes imputações genéricas ou indícios isolados. A desorganização administrativa e a ausência de controle interno sobre bens públicos não caracterizam improbidade administrativa sem a demonstração de dolo específico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 4º; Lei nº 8.429/1992, arts. 9º, 10 e 11; Lei nº 14.230/2021; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 330, II e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18/08/2022, Plenário (Tema 1199). STJ, REsp 1502635/PI, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 12/12/2023, Primeira Turma. STJ, AgInt no AREsp 856348/MG, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 09/09/2024, Segunda Turma. (TRF - TERCEIRA REGIÃO, APELAÇÃO CÍVEL - ApCiv 0008186-75.2014.4.03.6119, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL GISELLE DE AMARO E FRANCA, 6ª Turma, julgamento 06/03/2025, publicação DJEN DATA: 18/03/2025, G.N.) DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. BNDES. APROVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. NÃO EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RISCO AMBIENTAL INFORMADA POR ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. CONDUTA LÍCITA DOS AGENTES PÚBLICOS. RECURSO IMPROVIDO. I. O artigo 37 da Constituição Federal, em seu §4º, estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão nas penalidades de suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. II. Nesse contexto, foi editada a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) que tipificou os atos ímprobos nos artigos 9º, 10º e 11º, sendo o rol de condutas descritas meramente exemplificativo haja vista que no caput de cada artigo consta a expressão "notadamente", que exprime a intenção de apenas explicitar os comportamentos que comumente vulneram a Administração Pública, em especial os cinco princípios catalogados no caput do artigo 37 da Carta Magna, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. III. Não obstante, a responsabilidade por atos de improbidade administrativa é de natureza subjetiva, razão pela qual importa verificar o dolo específico do agente público, conforme nova redação dada pela Lei nº 14.230/2021 IV. Da leitura da lei infere-se que o dolo do agente ímprobo se caracteriza como uma vontade livre e consciente dirigida ao resultado ilícito ou quando o agente prevê o resultado ilícito, mas, ainda assim pratica a conduta, consentindo com o advento daquele. V. Com efeito, os corréus Luiz Carlos Mendonça de Barros (Presidente), José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha (Diretor), Sérgio Besserman Viana (Diretor), Fernando Perrone (Diretor), Eduardo Rath Fingerl (Diretor Substituto) e Darlan José Dórea Santos (Diretor Substituto), representando o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES, aprovaram a concessão de empréstimo à empresa Parque Temático Playcenter S/A (atualmente denominada Hopi Hari S/A), no montante de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), conforme se verifica nos documentos colacionados aos autos. VI. Não obstante, o MPF alega que os agentes públicos, ao concederem o empréstimo, descumpriram as obrigações estabelecidas no artigo 12 da Lei nº 6.938/81 e no artigo 23 do Decreto nº 99.274/90. Em verdade, as referidas normas legais estipulam a exigência estudo prévio de impacto ambiental para a aprovação de projetos que tiverem o potencial de provocar significativa degradação do meio ambiente. VII. In casu, é possível observar que a corré Hopi Hari S/A apresentou um parecer emitido pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, datado de 19/01/1996, onde o referido órgão do Estado de São Paulo informou que "o empreendimento não se enquadra como fonte de poluição, parecendo-nos portanto que o mesmo não necessita de obtenção das Licenças Ambientais" VIII. Posteriormente, em 06/08/1996, a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo realizou vistoria no local das obras, tendo constatado que uma parte das terras estava com "vegetação de gramíneas de porte reduzido" e, por isso, "considerada em situação de preservação permanente". IX. Diante de tal constatação, a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo solicitou a emissão de parecer ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, que então apresentou manifestação em 17/09/1996 a favor do empreendimento por não causar impactos ou degradação ambiental e também porque não havia "formações de fisionomia florestal" na área. X. Por conseguinte, o Secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo proferiu despacho, em 06/11/1997, afastando a necessidade de apresentação do estudo prévio de impacto ambiental em razão do estágio avançado das obras financiadas pelo BNDES, mas ressalvando o caráter precário da licença ambiental, pela necessidade de atendimento de outras condições. XI. Paralelamente, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou, em 28/11/1997, ação civil pública em face de Método Engenharia S/A, Serra Azul Water Park S/A, Parque Temático Playcenter S/A (atual Hopi Hari S/A) e Estado de São Paulo, postulando, basicamente, a suspensão das obras de dois parques temáticos, inclusive o financiado pelo BNDES, bem como a anulação do ato da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo em relação ao outro projeto. O MD. Juízo de Direito da 1ª Vara do Foro Distrital de Vinhedo/SP julgou extinto o referido processo, sem resolução de mérito. XII. Conclui-se, assim, que a competência administrativa para a exigência do estudo prévio de impacto ambiental em relação às obras financiadas pelo BNDES incumbia aos órgãos estaduais. XIII. Nessa esteira, conforme já apontado anteriormente, a corré Hopi Hari S/A apresentou à diretoria do BNDES os pareceres emitidos pela CETESB e pelo IBAMA, onde restou especificada a ausência de risco da degradação ambiental nas obras financiadas. Até mesmo a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, após visita ao local do projeto, não impediu a progressão das obras financiadas pelo BNDES. XIV. Assim sendo, os órgãos públicos não se manifestaram pela necessidade da produção do estudo prévio de impacto ambiental, razão pela qual não se mostra razoável a obrigatoriedade de sua apresentação por parte da empresa, bem como a imputação de pena aos diretores do BNDES por deixarem de exigi-lo. XV. Por fim, o MPF não comprovou nos presentes autos o dolo específico dos diretores do BNDES em obter o resultado ilícito como consequência de sua atuação como agentes públicos. Em última instância, também não se verificou a obtenção de ganhos ou vantagens indevidas por parte dos corréus. XVI. De fato, a conduta dos corréus foi irrepreensível e não desbordou os limites legais e constitucionais impostos aos agentes públicos, razão pela qual os seus atos não se enquadram dentre os tipos definidos nos artigos 9º, 10º e 11 da Lei n° 8.429/1992 ou em outro ato não tipificado que fere a probidade administrativa, de modo que deve ser afastada a hipótese de aplicação das sanções previstas. XVII. Apelação do MPF a que se nega provimento. Agravo retido improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011336-10.2003.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 23/10/2023, Intimação via sistema DATA: 25/10/2023, G.N.) Na inicial e na petição de emenda do caso em tela (Ids 70084597 e 76940703), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL enquadrou as condutas dos réus no caput do artigo 11 da Lei 8.429/92, o qual, na época, estabelecia, de forma genérica, o ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. Entretanto, instado a respeito da superveniência da Lei 14.230/2021 que alterou significativamente a Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992, o autor manifestou-se, sustentando a inexigibilidade do dolo específico e narrando prestação de serviço postal mal desempenhado e condutas desidiosas, conforme segue (Id 313698346): "Em suma, após investigações realizadas no Inquérito Civil n.º 1.34.001.005923/2018-41, constatou-se que os réus, então carteiros lotados no CDD Ponte Rasa, cometeram irregularidades no tratamento e distribuição de objetos postais (entregas para pessoas desconhecidas e fora dos endereços indicados pelo remetente, conferências desidiosas, registros falsos nas LOECs), especialmente cartões de crédito, os quais foram posteriormente utilizados em fraudes. Em 03.04.2023, diante das alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021 na LIA, este r. Juízo abriu vista ao Parquet para que se manifestasse sobre o prosseguimento da ação. Na ocasião, este subscritor defendeu a irretroatividade da Lei n.º 14.230/2021, pugnando pela continuidade do feito nos exatos termos da petição inicial. No entanto, não acolhida a tese acima, concedeu-se o prazo improrrogável de vinte dias para que o MPF demonstrasse a viabilidade do prosseguimento da ação, nos termos do artigo 17, § 6º, da Lei n.º 8.429/1992, indicando, expressamente, a tipificação das condutas dolosas dos réus subsumidas às possibilidades estabelecidas pela redação atualizada dos artigos 9º, 10 e 11 da LIA. Pois bem. Em que pese discordar do posicionamento adotado por este r. Juízo, fato é que as condutas praticadas pelos réus continuam sendo puníveis nos termos da Lei n.º 8.429/1992, mais especificamente pelo seu artigo 11, inciso III: 'Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (…) III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;' O sigilo das correspondências é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XII, da CF/88, sendo certo que, ao entregar os objetos postais para pessoas desconhecidas e fora dos endereços indicados pelos remetentes, realizando-se conferências desidiosas e registros falsos nas LOECs, os demandados acabaram por revelar informações de que tinham ciência em razão de suas atribuições como carteiros, propiciando beneficiamento de terceiros, já que os cartões de crédito foram posteriormente utilizados em fraudes. Como bem salientado pelo C. STJ no AREsp 222.129, não se pode olvidar que o serviço postal, se mal desempenhado, gera graves riscos à intimidade, ao sigilo das correspondências e ao próprio patrimônio, posto que pelos Correios transitam mercadorias, talonários de cheques, cartões de crédito etc. Em relação ao elemento subjetivo, cumpre destacar que, mesmo antes da vigência da Lei n.º 14.230/2021, a presença do dolo já era condição sine qua non para a caracterização do ato ímprobo previsto no artigo 11 da LIA. Lembre-se que, conforme já defendido na manifestação de ID n.º 282294919, apesar das mudanças legislativas, não se exige dolo específico, bastando a comprovação do dolo genérico, refletido na simples vontade consciente de aderir à conduta descrita no tipo, produzindo os resultados vedados pela norma legal, independentemente de uma finalidade especial. In casu, os réus trabalhavam como carteiros, tendo ciência de que as correspondências que recebiam deveriam ser entregues aos destinatários e não a pessoas desconhecidas, ainda mais fora dos endereços indicados pelos remetentes. Além disso, tratando-se de cartões de crédito, era possível reconhecer que o único objetivo dos terceiros era o uso indevido destes, de modo que tinham plena ciência dos efeitos de suas condutas. A despeito de não haver prova nos autos de que efetivamente receberam recompensas para tanto, o simples fato de se apropriarem indevidamente das correspondências se choca com o dever de resguardar o sigilo das mesmas, cuja violação constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, não havendo como negar que as condutas dos réus se ajustam ao novo modelo legal." (G.N.) Deveras, o Órgão Ministerial descreve condutas dos carteiros, ora réus (Ids 70084597, 76940703 e 313698346) de não entregar ou entregar irregularmente objetos postais, e, por último, extrai a conclusão de que "o simples fato de se apropriarem indevidamente das correspondências se choca com o dever de resguardar o sigilo das mesmas", o que evidencia tratar-se de atos que não se subsomem à descrição típica de "revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições", prevista no artigo 11, inciso III, da Lei 8.429/92. Portanto, nem na petição inicial, nem em qualquer das suas manifestações posteriores, inclusive a de emenda da inicial e a de Id 313698346, o autor descreveu o dolo nas condutas de cada corréu, informando, apenas, a quantidade de objetos não entregues regularmente e, por último, amoldando as condutas, genericamente, na norma veiculada no artigo 11, inciso III, da Lei 8.429/1992. Ou seja, limitou-se o autor a enquadrar os atos de todos os réus, inicialmente, na genérica descrição do caput, do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, em sua redação original, e, posteriormente, no inciso III, do artigo 11, com a redação dada pela Lei 14.230/2021. Ademais, afirmou o autor, ao declarar a quantidade de objetos não entregues ou entregues irregularmente pelos réus (Id 76940703), que, "Não obstante tal tabela contenha o valor das fraudes relativas a cada uma das encomendas, tais valores não não resultaram em prejuízo ao erário, conforme informações prestadas pela EBCT". Sendo assim, impõe-se o reconhecimento da atipicidade das condutas atribuídas aos réus e imputadas como atos de improbidade administrativa e passíveis de condenação às sanções do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, sendo de rigor a extinção do processo, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. A propósito, os seguintes precedentes jurisprudenciais: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE. TEMA 1.199 DO STF. DOLO GENÉRICO. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE DA CONDUTA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Caso em que a condenação é expressamente afirmada no dolo genérico ou eventual, pela veiculação de campanha de proteção consumerista com cores e em data alusiva à futura candidatura do então gestor municipal. 2. Ausente o dolo específico, a conduta é atípica pela nova Lei de Improbidade Administrativa, incidente ao caso conforme o Tema 1.199 do STF. 3. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.907.115/GO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025, G.N.) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que manteve a condenação do réu, então reitor do Instituto, por improbidade administrativa, com base no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, por alterar edital de eleição para Diretor Geral do Campus de Lagarto, visando afastar opositores. 2. A sentença de primeiro grau condenou o réu à suspensão dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa civil. O Tribunal de segunda instância excluiu a suspensão dos direitos políticos e reduziu a multa civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021, que modificou o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa, tornou atípica a conduta pela qual o réu foi condenado, exigindo a aplicação retroativa da norma mais benéfica. III. Razões de decidir 4. A Lei nº 14.230/2021 alterou o art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, eliminando a possibilidade de condenação por violação genérica aos princípios administrativos previstos no caput do referido artigo, exigindo tipificação taxativa delimitada nos respectivos incisos. 5. A conduta do réu, anteriormente enquadrada no caput do art. 11, não se subsume mais às hipóteses taxativas previstas na nova redação, configurando atipicidade superveniente. 6. A aplicação retroativa da norma mais benéfica é admitida, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, para processos sem trânsito em julgado, como no presente caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para julgar extinta a ação civil pública de improbidade administrativa, diante da superveniente atipicidade da conduta praticada pelo agente. Tese de julgamento: "1. A Lei nº 14.230/2021, ao modificar o art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, eliminou a possibilidade de condenação por violação genérica aos princípios administrativos previstos no caput do referido artigo, exigindo tipificação taxativa delimitada nos respectivos incisos. 2. A aplicação retroativa da norma mais benéfica é admitida para processos sem trânsito em julgado, configurando atipicidade superveniente da conduta." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/1992, art. 11; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22.08.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.610.898/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 02.12.2024. (STJ, REsp n. 2.039.395/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 13/6/2025, G.N.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO COM BASE EM LEIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS. CONDENAÇÃO NA ORIGEM COM BASE NO ART. 11 DA LIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021 E DO JULGAMENTO DO TEMA 1.199/STF. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE SUBJETIVA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Condenação do gestor público municipal devido à nomeação de servidores para cargos em comissão, com base em legislação local posteriormente declarada inconstitucional. Superveniência da Lei 14.230/2021 e do julgamento do Tema 1.199/STF. 2. Hipótese prevista no inciso V do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) a exigir, atualmente, o dolo específico. Absoluta inexistência de reconhecimento do especial fim de agir na origem. Atipicidade subjetiva. Improcedência do pedido condenatório por improbidade administrativa apenas, remanescendo a declaração de nulidade dos atos de nomeação levados a efeito com base em leis locais declaradas inconstitucionais por violação ao art. 37, II e V, da CF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.564.393/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025, G.N.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199/STF. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES REDACIONAIS DA LEI N. 14.230/2021. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI DE IMPROBIDADE. ELEMENTO ANÍMICO DA CONDUTA. DOLO. ABOLIÇÃO DOS DISPOSITIVOS IMPUTADOS. ROL TAXATIVO IMPOSTO PELA NOVEL LEGISLAÇÃO. CONTINUIDADE TÍPICO NORMATIVA ANTE ATUAL REDAÇÃO NORMATIVA DOS INCISOS DO CITADO ARTIGO. INVIABILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE ANIMUS DOLOSO ESPECÍFICO. READEQUAÇÃO EM TIPO OUTRO QUE NÃO AQUELE INDICADO NA INICIAL. INVIABILIDADE. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. FATO SUPERVENIENTE. ABOLIÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. RECURSOS PREJUDICADOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte ré pela prática de ato de improbidade administrativa, em razão de haver infringido o disposto no art. 11, "caput", incisos I e II da Lei nº 8.429/92em sua redação originária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: saber se a conduta imputada ao acusado, médico prestador de serviços vinculado ao SUS - Sistema Único de Saúde, consistente na exigência de pagamento de pacientes para a realização de determinados procedimentos cirúrgicos já autorizados no âmbito do SUS, caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 em sua redação atual; III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) mas permitiu, em momento posterior, a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado. 4. A Primeira Turma do STJ, alinhando-se à jurisprudência do STF, adotou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da continuidade típico-normativa, de modo a afastar a abolição da tipicidade da conduta do réu (art. 11, caput e incisos I e II, da LIA em sua redação originária), quando for possível o enquadramento típico nos incisos da nova redação trazida pela Lei n. 14.230/2021, preservando a reprovação da conduta da parte ré. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1206630/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, DJe 01/03/2024; REsp 2107553/MG (decisão monocrática), Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, publicado em 08/04/2024. 5. A Lei nº. 14.230/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11). Promoveu, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992. Suprimiu os tipos prescritos nos incisos I e II e passou a prever a tipificação taxativa, em rol fechado, dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública. 6. As alterações pertinentes ao art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa não tiveram sua constitucionalidade questionada por meio da ADI 7236, ainda em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal. 7. A Lei n. 14.230/2021 institui regramento mais favorável ao agente imputado ímprobo (novatio legis in mellius), razão por que, consoante balizas firmadas pela Corte Suprema, deve ser aplicada, de forma retroativa, somente em relação às ações de improbidade administrativa em curso, sem condenação transitada em julgado, mesmo que ajuizadas antes da vigência da nova lei. 8. No caso, a atipicidade superveniente dos tipos outrora previstos nos incisos I e II, do art. 11 da Lei de Improbidade, beneficia o imputado. Nos dias atuais, a conduta do acusado não se amolda ao rol taxativo descrito no artigo 11, da LIA com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021. 9. Considerando a abolição das figuras típicas previstas nos incisos I e II do art. 11 da Lei 8.429/92, bem assim diante do afastamento da possibilidade de condenação por violação genérica aos princípios e deveres discriminados em seu caput, resta caracterizada a perda de objeto dos presentes recursos, na medida que revogada a norma apontada pelo autor em sua petição inicial. IV. Dispositivo e tese 10. Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV e VI, do CPC). Recursos das partes a que se julgam prejudicados em face da superveniência de lei nova mais benéfica ao imputado. Tese de julgamento: "1. A Lei nº. 14.231/2021 promoveu significativa alteração na Lei nº. 8.249/1992, remodelando o regime jurídico dos artigos 9, 10 e 11 da LIA e aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 2. Os tipos caracterizadores de atos de improbidade administrativa prescritos nos incisos I e II, do art. 11, da LIA, foram abolidos e passou-se a exigir tipificação taxativa, em rol fechado, nas condutas enumeradas nos incisos do mesmo dispositivo legal, conforme as alterações promovidas no texto original da LIA". 3. Considerando a abolição das figuras típicas previstas nos incisos I e II do art. 11 da Lei 8.429/92, bem assim diante do afastamento da possibilidade de condenação por violação genérica aos princípios e deveres discriminados em seu caput, resta caracterizada a perda de objeto dos presentes recursos, na medida que revogada a norma apontada pelo autor em sua petição inicial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº. 8.429/1992, art. 11, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021; CPC , art. 485. Jurisprudência relevante citada: STF, RE com Agravo 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 18/08/2022; STF, RE 1452533 AgR, Rel: Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 08-11-2023, DJe-s/n - 21-11-2023; STJ, AgInt no AREsp 1206630/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, DJe 01/03/2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.662.145/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 11/3/2025, DJEN de 10/4/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.206.630/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 27/2/2024, DJe 01/3/2024; TRF3, ApelRemNec. nº 0001083-62.2014.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 29/09/2023, DJEN 04/10/2023; (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0001194-49.2015.4.03.6124, Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, 6ª Turma, DJEN DATA: 14/07/2025, G.N.) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE PREJUÍZO ECONÔMICO. SEARA PENAL - MERA IREGULARIDADE - CONDUTA ATÍPICA. TIPO LEGAL - ROL EXAUSTIVO. NEGLIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I- Lei 14.230/2021, exige a demonstração do prejuízo econômico para a configuração do instituto da improbidade administrativa. II- Na seara penal. Tipificação dos delitos previstos da Lei de Licitações. A mera irregularidade formal na dispensa do certame licitatório, sem a demonstração de prejuízo efetivo e quantificado no caso concreto, é conduta atípica. III- Lei 14.230/2021, o rol de condutas descritas pelo tipo legal do art. 11 da Lei 8.429/92 se tornou exaustivo. Negligência. Ausência de previsão. IV- Negado provimento ao reexame necessário e à apelação do Ministério Público Federal; dado provimento à apelação de Elizabete de Carvalho Fetter, M. Sampaio Promoções Artísticas Ltda ME e Marcel Leandro Sampaio, para julgar improcedente a demanda em face deles. Mantida a decisão nos demais termos. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0000794-59.2015.4.03.6116, 4ª Turma, Relator Juiz Federal Convocado RICARDO GONCALVES DE CASTRO CHINA, Julgamento 08/07/2025, Publicação DJEN DATA: 11/07/2025, G.N.) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/21. CONHECIMENTO DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 493 DO CPC/2015. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE DA CONDUTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO ULTRA-ATIVIDADE DAS NORMAS. APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. LIMINAR QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS REVOGADA. 1 - Em sua estrutura organizacional e no exercício de suas funções, a Administração Pública deve se orientar, entre outros, pelos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal. 2 - Isso porque a desconsideração dos limites legais e o tratamento jurídico diferenciado, sem respaldo em princípios e valores constitucionalmente admitidos, enfraquecem a legitimidade do Estado e, consequentemente, colocam em risco a própria democracia representativa e, no limite, o Estado de Direito. 3 - A observância apenas dos procedimentos legais, contudo, é insuficiente para assegurar a coesão social. Eis a razão pela qual o poder constituinte originário também determinou que a Administração Pública, em suas relações jurídicas, atue segundo padrões de natureza ética, atendendo aos deveres de boa-fé e de honestidade, nos termos do princípio da moralidade administrativa. 4 - Neste sentido, foi delegada ao Poder Legislativo a tarefa de regulamentar a repressão aos atos de improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, §4º, da Constituição Federal. 5 - A fim de atingir esse propósito, foi promulgada a Lei n. 8.429/92 que definiu os contornos do ato de improbidade, seus sujeitos ativo e passivo, a forma e a gradação das sanções imputáveis aos responsáveis por tais atos, bem como os procedimentos administrativos e judiciais a serem observados nesta seara. 6 - Segundo a narrativa desenvolvida na petição inicial, o corréu Israel, no exercício do mandato de Prefeito do município de Turmalina - SP, firmou com o Ministério do Turismo o Convênio n. 524/2007 e, consequentemente, recebeu R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), para financiar o projeto intitulado "Exposição Agropecuária e Festa do Peão de Boiadeiro de Turmalina/SP". 7 - Assim, "visando a contratação de shows de artistas ou bandas musicais para a referida festividade, o prefeito firmou contrato de prestação de serviços junto à empresa "Márcio Eduardo Siminio Lopes - ME" (.), representado pelo corréu MÁRCIO EDUARDO SIMINIO LOPES, para realização de shows com as bandas "Vitrine" e "Santa Esmeralda", bem como com a dupla "Maike e Renato"" (ID 261532389 - p. 11). 8 - Todavia, o Parquet Federal alega que a referida contratação está eivada de ilegalidade, pois "o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2007 (.), foi feito de forma irregular, uma vez que não se deu diretamente com os artistas, nem tampouco através de seus empresários exclusivos, mas sim com uma empresa intermediária, que detinha "exclusividade" de comercialização dos artistas somente para as datas correspondentes as respectivas apresentações no evento conforme declarações de exclusividade (.), o que contraria o artigo 25, inciso III, da Lei de Licitações". 9 - Por conseguinte, postulou a condenação dos réus pela prática dos atos ímprobos previstos nos artigos 10, incisos V, VII e XII, e 11, caput e inciso I, da LIA, em sua redação original. 10 - Após o desenvolvimento da dialética processual, foi prolatada sentença, condenando os réus tão somente pela violação dos ""deveres de imparcialidade e legalidade" na administração do Município de Turmalina, especificamente quanto à execução do Convênio 524/2007 com a União (Ministério do Turismo)", ou seja, pelo descumprimento dos deveres genericamente previstos no artigo 11, caput, da LIA, em sua redação original (ID 261532789 - p. 9). 11 - Por outro lado, cabe ao magistrado, de ofício ou a requerimento das partes, considerar os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos que possam influir no julgamento da lide, em respeito ao artigo 493 do Código de Processo Civil. 12 - Em 26/10/2021, entrou em vigor a Lei n. 14.230/21 e o rol do artigo 11 da LIA, que era exemplificativo, tornou-se taxativo, uma vez que constou expressamente do caput da referida norma que apenas "uma das seguintes condutas" passariam a ser repreensíveis no âmbito do sistema da improbidade administrativa. 13 - Diante dessa alteração, não é qualquer violação dos princípios da Administração Pública que enseja a responsabilização do agente pela prática de ato ímprobo, mas somente aquelas ações ou omissões que se amoldam às condutas expressamente descritas nos incisos do artigo 11 da LIA, com a redação dada pela Lei n. 14.230/21. 14 - Em decorrência, em razão da atipicidade superveniente da conduta imputada aos réus, a improcedência do pedido é de rigor, devendo ser reformada a sentença de 1º grau de jurisdição. Precedentes. 15 - Caberá à União Federal reembolsar os réus das custas processuais por eles já despendidas nesta causa. 16 - Apelações dos réus providas. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Liminar que decretou a indisponibilidade de bens dos demandados revogada. (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0000274-80.2012.4.03.6124, Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 28/02/2024, G.N.) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários advocatícios, com fundamento no artigo 23-B, da Lei 8.429/92. Sentença não submetida ao reexame necessário, conforme artigo 17-C, §3º, da Lei 8.429/92. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal (assinatura eletrônica) SãO PAULO, 28 de julho de 2025.

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