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Processo nº 5032624-67.2024.4.03.6301

ID: 277294495

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032624-67.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COLDBOX REFRIGERACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LESLIE MOL CIFUENTES VALENZUELA

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BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… 1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5032624-67.2024.4.03.6301 AUTOR: COLDBOX REFRIGERACAO LTDA REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE - SP317432 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANDERSON SANTOS DAS NEVES ADVOGADO do(a) AUTOR: LESLIE MOL CIFUENTES VALENZUELA - SP480809 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Reconheço a prescrição quinquenal, nos termos da Lei Complementar nº 118/2005, segundo a qual o prazo para pleitear a repetição de indébito tributário é de cinco anos contados do pagamento. Não se aplica, ao caso em tela, a chamada "tese dos cinco mais cinco", já que o feito foi distribuído em momento posterior a 9 de junho de 2005 (termo final da vacatio legis da Lei Complementar 118/2005). É esse o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto (RE 566621). Considerando o ajuizamento em 20/08/2024, estão prescritas as parcelas pagas até 20/08/2019. Passo à análise do mérito. A parte autora pretende a exclusão, da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, dos valores atinentes ao ISS. Pretende, em consequência, a retificação da metodologia de cálculo daqueles primeiros tributos e a repetição do indébito, inclusive na modalidade de compensação. Como se sabe, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, submetido ao procedimento do artigo 543-B do Código de Processo Civil (tema 69), decidiu pela exclusão, da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, dos valores atinentes ao ICMS. Confira-se: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, é mesmo de rigor a procedência do pedido. Isso porque o ISSQN, assim como o ICMS, não se amolda ao conceito de faturamento que qualifica os tributos em análise. Afinal, o montante pago a título de ISSQN apenas figura transitoriamente nos registros contábeis do sujeito passivo da obrigação tributária. Ressalte-se que o Recurso Extraordinário nº 592616/RS, também submetido ao procedimento do artigo 543-B do Código de Processo Civil, ainda não foi apreciado Supremo Tribunal Federal, sem que haja determinação de suspensão dos feitos que versam sobre tal tema (118). Predomina na jurisprudência o entendimento de que não há distinção entre ambos os temas. Confiram-se os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO TIDO POR INTERPOSTO. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. 1. Reexame necessário tido por interposto por força da disposição contida no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. 2. O pedido de suspensão não possui amparo no microssistema processual de precedentes obrigatórios, pois, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, no e. Supremo Tribunal Federal, a determinação para que os processos nas instâncias inferiores sejam sobrestados e não há notícia de que tal suspensão fora determinada no âmbito do Recurso Extraordinário nº 592.616. 3. A questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável tal entendimento ao ISS, conforme entendimento desta E. 6ª Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 4. Ainda que utilizados como razão de decidir os fundamentos do RE 574.706, a modulação de efeitos determinada nos respectivos embargos de declaração somente pode ser realizada pelo órgão competente, neste caso, o próprio Supremo Tribunal Federal. Trata-se de medida excepcional que necessita da maioria de dois terços dos membros do C. STF para ser implementada, o que demanda, portanto, interpretação restritiva. Precedente da E. Sexta Turma. 5. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deverá ser realizada nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei 10.637/02, considerando-se a tese estabelecida no REsp 1.137.738/SP. 6. Tendo em vista a data do ajuizamento da ação, é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional (REsp nº 1.164.452/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos), observando-se o disposto no art. 26-A da Lei 11.457/2007. 7. Aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito (REsp 1.112.524/DF submetido à sistemática dos recursos repetitivos), bem como seu termo inicial de incidência é a data do pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. 8. Apelação da impetrante provida. Apelação da União e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023381-28.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 10/11/2023, Intimação via sistema DATA: 21/11/2023) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS DESTACADO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto aquela parcela não se encontrar inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta, mesmo entendimento adotado pela jurisprudência desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. A exclusão do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições em comento decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, uma vez que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassá-los ao Estado-membro. 3. Toda e qualquer parcela relativa ao ICMS é desnaturada do conceito de receita, impedindo a incidência do PIS e da COFINS, sendo certo que a integralidade do tributo destacado na operação de circulação de mercadorias não pode compor a base de cálculo das exações federais em debate. Precedente do STF. 4. No recente julgamento dos ED no RE n.º 574.706, opostos pela União, restou assentado que é o ICMS destacado que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Não infirma o julgado o reconhecimento de repercussão geral no RE n.º 592.616, uma vez que não há notícia de determinação do sobrestamento de processos sobre a matéria. 6. O reconhecimento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, na forma do RE n.º 574.706, julgado na sistemática de repercussão geral, pode ser aplicado ao ISS. 7. Reconhecido o direito à exclusão do ISS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS, é assegurada à impetrante a repetição dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal. 8. A modulação dos efeitos da decisão no RE paradigma não se aplica, contudo, aos casos do ISS, porque é providência excepcional, devendo ser lida e compreendida restritivamente. A discussão relativa ao ISS, ainda que verse sobre a mesma tese aplicada ao ICMS, ainda não foi encerrada, pendendo de apreciação o RE n.º 592.616. Não se pode descartar, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, adotando os mesmos critérios, module os efeitos da decisão que proferir, fazendo-os incidir a partir da data do julgamento do específico recurso extraordinário, nada indicando que vá tomar de empréstimo o marco temporal fixado em feito diverso, relativo a outro tributo. Assim, enquanto não houver expresso pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da modulação de efeitos quanto ao ISS, reputo prudente aplicar a regra geral, segundo a qual a norma inconstitucional é nula e írrita ab ovo, isto é, desde a sua origem. 9. A compensação deverá ser realizada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com as modificações perpetradas pelas Leis nºs 10.637/02 e 13.670/2018. Precedentes do STJ. 10. A taxa SELIC é o índice aplicável para a correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Precedentes do STJ. 11. Remessa oficial e recurso de apelação da União providos em parte. Recurso de apelação da impetrante provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004266-40.2021.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 25/05/2023, DJEN DATA: 06/06/2023) Reconhecido o recolhimento indevido de tributo, é cabível a repetição do indébito ou a compensação do montante pago. A liquidação do julgado é possível com base nas declarações realizadas pela parte autora ao fisco. Deixo consignado que o Poder Judiciário não pode tomar o lugar da Administração Pública e promover, por si próprio, o ato de compensação. Ou seja, não cabe ao Judiciário verificar o encontro de débitos e créditos para fins de constatação da extinção ou não da obrigação tributária. Compete-lhe declarar o direito à compensação, mas o procedimento administrativo que conduz à extinção do crédito tributário, mediante verificação contábil dos valores, é atribuição da Administração. Finalmente, faço constar que a compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado, por força do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a União especificamente no que toca à inclusão, na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, dos valores atinentes ao ISSQN. A parte autora tem direito, em outras palavras, à exclusão do ISSQN da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Em consequência, declaro o direito à restituição ou à compensação (tudo após o trânsito em julgado) dos valores indevidamente recolhidos a esse título pela parte autora, observada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados pela taxa SELIC desde o recolhimento indevido, taxa essa que não pode ser acumulada com outro índice a título de correção monetária ou juros de mora. A condenação à restituição / compensação fica limitada à alçada deste Juizado na data do ajuizamento, sob pena de violação à regra de competência prevista na Lei nº 10.259/2001. Em outras palavras, o montante recolhido a maior até a data do ajuizamento poderá ser restituído / compensado até o limite de sessenta salários mínimos também na data do ajuizamento (valor a ser corrigido em fase de execução). O montante a ser eventualmente compensado deverá ser submetido à conferência da União. Concedo a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, considerando a cognição exauriente nesta sentença (probabilidade do direito), bem como o fato de que eventual repetição somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da demanda (perigo na demora). Assim, oficie-se à Receita Federal para, de imediato, se abster de efetuar cobrança a tal título (PIS-COFINS tendo por base de cálculo o ISS) em face da parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. HELENA FURTADO DA FONSECA Juíza Federal

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Processo nº 5004266-80.2025.8.24.0015

ID: 330288373

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004266-80.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LINDONOR CAETANO MARLI SCHRODI CAETANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILSON DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5004266-80.2025.8.24.0015/SC AUTOR : LINDONOR CAETANO ADVOGADO(A) : VILSON DOS SANTOS (OAB SC022964) AUTOR : MARLI SCHRODI CAETANO ADVOGADO(A) : VILSON DOS SANTOS (OAB SC022964) DESPACH… USUCAPIÃO Nº 5004266-80.2025.8.24.0015/SC AUTOR : LINDONOR CAETANO ADVOGADO(A) : VILSON DOS SANTOS (OAB SC022964) AUTOR : MARLI SCHRODI CAETANO ADVOGADO(A) : VILSON DOS SANTOS (OAB SC022964) DESPACHO/DECISÃO 1. Passo à análise da presença dos documentos OBRIGATÓRIOS e elementos que instruem a inicial, (tendo por parâmetro, também, o Provimento n. 65/2017 do CNJ): A) juntada de certidão de casamento e/ou escritura pública, ou contrato escrito em caso de união estável [art. 1725, CC], para aferição do regime de bens e litisconsórcio ativo necessário 1 , ou justificado o pedido feito sem a participação do cônjuge/companheiro(a) [ presente 1.15 ]; B) descrição da modalidade de usucapião requerida e sua base legal ou constitucional [ presente - extraordinário 1.1 ]; C) a descrição da origem e as características da posse, a existência de edificação, benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo, com a referência às respectivas datas de ocorrência [ presente - 1.1 ]; C.1) indicação/juntada de JUSTO TÍTULO ou quaisquer outros documentos que demonstre a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse [ presente - 1.10 , 1.19 ]; D) qualificação (nome, CPF, estado civil, endereço eletrônico, domicílio e residência) de todos os possuidores anteriores e seus cônjuges/companheiro(a), em caso de soma de tempo de posse, para completar o período aquisitivo [ não se aplica ]; E) cópia da matrícula ou transcrição da área onde se encontra inserido o imóvel usucapiendo ou a informação/certidão de que não se encontra matriculado ou transcrito [presente 10.2 ]. E.1) a descrição do número de imóveis atingidos pela pretensão aquisitiva e a localização: especificando se estão situados em uma ou mais circunscrições [ presente, 1.1 pg. 5 ]; E.2) quando o pedido abranger mais de um imóvel, demonstrar que se tratam de áreas contíguas [ não se aplica ]; E.3) a qualificação (nome, CPF, estado civil, endereço eletrônico, domicílio e residência) da(s) pessoa(s) em nome da(s) qual(is) está registrado o imóvel e seu(s) cônjuge(s)/companheiro(a)(s) [ presente - 1.1 ]; E.3.1) em caso de pessoa falecida, acostar certidão de óbito 2 e informação quanto à existência de inventário em andamento . Se houver, comprovação documental e qualificação do inventariante e eventual cônjuge. Se não houver, qualificação de todos os sucessores e respectivos cônjuges (nome, CPF, estado civil, endereço eletrônico, domicílio e residência). [ não se aplica ]; F) a qualificação do(s) atual(is) confrontante(s) (nome, CPF, estado civil, endereço eletrônico, domicílio e residência), com especial observância dos direitos reais do art. 1.225 do CC, identificando-se o título da ocupação [ presente - 1.1 ]; G) documento público que informe o valor venal do imóvel [referência para fins de identificação do valor da causa] 3 [ presente 10.3 ] Estabelece o art. 291 do CPC que "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível" . No caso dos autos, por se tratar de ação de usucapião, o valor da causa corresponde ao valor venal do imóvel objeto do pedido. H) juntada de certidões negativas da Justiça Federal e Estadual do local da situação do imóvel usucapiendo, expedidas nos últimos 30 (trinta) dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: H.1) do requerente e respectivo cônjuge/companheiro(a), se houver [ presente (Lindonor 10.4 pg. 1, 10.5 pg.1 e 10.6 , Marli 10.4 pg. 2, 10.5 pg.2 e 10.6 pg. 2)]; H.2) do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge/companheiro(a), se houver [ presente (Terezinha 10.4 pg. 3, 10.5 pg. 3 e 10.6 pg 3, Maria Luiza 10.4 pg. 4, 10.5 pg. 4 e 10.6 pg. 4, Geraldo 10.4 pg. 5, 10.5 pg. 5, 10.6 pg 5)]; H.3) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuge/companheiro(a), se houver, em caso de sucessão de posse , que é somada à da parte autora, para completar o período aquisitivo da usucapião; [ não se aplica ]; I) planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica - ART ou do Registro de Responsabilidade Técnica - RTT no respectivo conselho de fiscalização profissional [presente - 1.27 ] . 2. Presença dos documentos FACULTATIVOS: A) 3 (três) fotografias atuais do imóvel [ presente 1.25 , 1.26 ]; B) Declaração de consentimento do(s) confrontante(s), com firma reconhecida por autenticidade , para fins de viabilizar a análise de eventual pedido de dispensa de citação pessoal (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023149-03.2018.8.24.0900, da Capital, rel. Rosane Portella Wolff, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2019) [ presente 10.7 ]; C) Declaração de duas testemunhas (tempo da posse), por instrumento público ou particular com firma reconhecida por autenticidade, para fins de viabilizar a análise de dispensa de sua(s) oitiva(s) em Juízo [ presente 10.8 ]. 3. Dos proprietários registrais : 1. MARIA LUIZA DA SILVA (divorciada); 2. TERESINHA DE JESUS LINO casada com GERALDO SÉRGIO VOREL. 4. Dos confrontantes : 1. Edi Maria Alves de Lima (víuva); 2. Zilda Julia Godoy casada com Argemiro Godoy ; 3. Ruas Loacir Muniz e Irineu Gonzaga (Município de Canoinhas). Do prosseguimento regular do feito 5. Estando em ordem o processo e presente a documentação obrigatória, ante a natureza do feito e a diminuta possibilidade de composição amigável, deixo de designar a audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC. 5.1 Citem-se p essoalmente – via AR-MP ou mandado as pessoas em nome das quais está registrado o imóvel e os confrontantes , devendo constar no ofício e/ou mandado que a citação se estende ao cônjuge/companheiro, se casados forem. 5.2 Citem-se eventuais credores averbados junto a matrícula do imóvel , com a advertência de que eventual ônus, por si só, não impede a aquisição do bem pela usucapião [TJSC: 1) Apelação n. 0300557-32.2018.8.24.0003, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023; 2) Apelação n. 0006503-12.2010.8.24.0012, de Caçador, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-07-2016]. 5.3 Pessoalmente – via AR-MP ou mandado , para apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, cientificando-os de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitas, como verdadeiras, as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 6. Citem-se por edital , com prazo de 30 (trinta) dias, os réus incertos e eventuais interessados (art. 259, I, do CPC). A parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, comprovar a publicação do edital por pelo menos duas vezes em jornal local de ampla circulação (art. 257, parágrafo único, do CPC), salvo se for beneficiária da justiça gratuita. 7. Cientifiquem-se os representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal para manifestarem eventual interesse na causa. Havendo manifestação de exclusão no feito, por força de desinteresse, fica desde já determinada sua exclusão, nos termos da Circular n. 63 de 29 de fevereiro de 2024. 8. Caso haja manifestação das pessoas citadas, intime-se a parte autora para réplica e, após, dê-se vista ao Ministério Público (art. 178, I, do CPC). 9. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. 1. Será dispensado o consentimento do cônjuge do requerente se estiverem casados sob o regime de separação absoluta de bens [§ 4º do art. 4º do Provimento 65/2017 - CNJ]. 2. não havendo indicação dos herdeiros, deverá ser solicitada "certidão breve relato por quesito", constando informações sobre herdeiros. 3. Na ação de usucapião, o valor da causa deverá corresponder ao equivalente à estimativa oficial dada pela municipalidade para fins de lançamento do IPTU (STJ - Recurso Especial nº 1133495/SP, Terceira Turma, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 6.11.2012).

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Processo nº 5004266-34.2021.4.03.6128

ID: 295854621

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004266-34.2021.4.03.6128

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRANILTO MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO DE GOIS BORGES

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ANA MARIA MORAES DOMENICO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004266-34.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: IRANILTO MARTINS, INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004266-34.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: IRANILTO MARTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ANA MARIA MORAES DOMENICO - SP365367-A, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IRANILTO MARTINS Advogados do(a) APELADO: ANA MARIA MORAES DOMENICO - SP365367-A, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004266-34.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: IRANILTO MARTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ANA MARIA MORAES DOMENICO - SP365367-A, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IRANILTO MARTINS Advogados do(a) APELADO: ANA MARIA MORAES DOMENICO - SP365367-A, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pelo INSS de acórdão assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. ELETRICIDADE. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. - A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é modalidade de aposentadoria a que faz jus o segurado que esteve exposto a agentes penosos, insalubres ou perigosos, no desempenho da sua atividade laborativa. - O benefício é devido uma vez comprovadas as condições especiais do trabalho desenvolvido ao longo de 15, 20 ou 25 anos, conforme estabelecido nos decretos regulamentadores. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. - Descabido falar-se em impossibilidade de concessão da aposentadoria especial, em virtude da ausência de prévia fonte de custeio (STF, ARE 664.335/SC, com repercussão geral). - Atividades especiais comprovadas por meio de prova técnica que atesta a exposição a níveis de ruído superiores aos permitidos e agentes químicos, consoante Decretos n.º 53.381/64, n.º 83.080/79, Decreto n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99. - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito do art. 543-C do CPC, sedimentou o caráter meramente exemplificativo das normas regulamentadoras que estabelecem as atividades e os agentes nocivo, reiterando a possibilidade de enquadramento do trabalho exposto à eletricidade após o Decreto n.º 2.172/97, que a suprimiu do rol de agentes (REsp 1.306.113/SC) - Admite-se como especial a atividade realizada com exposição ao agente nocivo eletricidade, desde que a tensão elétrica seja superior a 250 volts. - Inteligência do disposto no Decreto nº 53.381/64, item 1.1.8. - Os períodos especiais superam 25 anos, a permitir a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.213/91. - O benefício previdenciário é devido desde a data de entrada do requerimento administrativo, tendo em vista que os documentos aptos a demonstrar o exercício de labor em condições insalubres (PPPs) já se encontravam juntados no processo administrativo. - O Supremo Tribunal Federal ao analisar o Tema 709 da Repercussão Geral (RE 791.961) reconheceu a constitucionalidade do § 8.º do art. 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social. - À vista da sucumbência do INSS e do quanto previsto no art. 85 do Código de Processo Civil, sendo o caso de julgado ilíquido, o percentual da referida verba deverá ser fixado a posteriori, com observância tanto ao previsto no inciso II do § 4.º do aludido dispositivo do diploma processual quanto à tese firmada pelo STJ no julgamento do tema 1.076 (REsp 1.850.512/SP), publicada em 31/5/2022. Quanto à base de cálculo da verba honorária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia de n.º 1.883.715/SP, n.º 1.883.722/SP e n.º 1.880.529/SP (Tema n. 1.105), fixou a seguinte tese: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”. Desse modo, o percentual a ser fixado a título de verba honorária deverá incidir sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito da parte autora.” Sustenta o INSS a existência de omissão com relação ao reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição ao agente químico, “não obstante a existência de informação no PPP quanto ao fornecimento e utilização de EPI eficaz”. Pleiteia, ainda, o sobrestamento do feito até o julgamento da tese a ser firmada no Tema n.º 1.209/STF, porquanto reconhecido o caráter especial do labor exercido com exposição a eletricidade. Alega, outrossim, a existência de vícios na decisão embargada, diante da impossibilidade de reconhecimento do tempo especial – eletricidade – após 5/3/1997. Requer sejam sanados os vícios apontados, ressaltando a pretensão de estabelecer o prequestionamento da matéria. Regularmente intimado, o autor apresentou manifestação, pleiteando a rejeição do recurso da autarquia. Após a inclusão dos embargos de declaração em pauta de julgamento, houve a juntada de petição do autor alegando a não implantação da aposentadoria especial (Id. 324830172). Ofício da autarquia, informando o não cumprimento da tutela, tendo em vista “que o somatório do tempo considerado especial não atinge os 25 anos” (Id. 325192192). É o relatório. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004266-34.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: IRANILTO MARTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ANA MARIA MORAES DOMENICO - SP365367-A, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IRANILTO MARTINS Advogados do(a) APELADO: ANA MARIA MORAES DOMENICO - SP365367-A, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, verifica-se que o INSS não pleiteou, na apelação, o sobrestamento do presente feito em decorrência do Tema 1.209/STF. Outrossim, esclareça-se que a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontrem, proferida no Recurso Extraordinário n.º 1.368.225/RS, em que reconhecida a existência de repercussão geral, restringe-se aos feitos cuja controvérsia diga respeito ao reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Cuidando a presente demanda da possibilidade de caracterização, como especial, da atividade exercida com exposição ao agente físico eletricidade, não há que se falar em sobrestamento do feito, porquanto não configurada a hipótese delimitada no Tema n.º 1.209, que será objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, o recurso de apelação já se encontra julgado, não havendo que se falar, portanto, em sobrestamento do feito. Eventual pedido de suspensão do andamento processual deverá ser formulado na hipótese de interposição de recursos para as Cortes Superiores. No que concerne aos vícios apontados pela autarquia, registre-se que os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556). Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. No caso dos autos, embora ventilada a ocorrência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão. Isso porque o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando o ora recorrente, inconformado com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto, quando, sabe-se bem, o órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. Neste caso, o julgado dispôs expressamente, in verbis: “USO DO EPI Antes da vigência da Lei n.º 9.732/98, a utilização do Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracterizava o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade física. Tampouco era obrigatória, para fins de aposentadoria especial, a menção expressa à sua utilização no laudo técnico pericial. Contudo a partir da data da publicação do diploma legal em questão tornou-se indispensável a elaboração de laudo técnico de que conste informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Assim, de 14/12/1998 em diante o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Havendo dúvida ou divergência acerca da real eficácia do EPI, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial, conforme restou assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na decisão proferida no ARE 664.335/SC, com repercussão geral (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015). Por ocasião desse mesmo julgamento, foi firmada, ainda, outra tese, no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, porquanto, ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. O Decreto n.º 8.123, de 16/10/2013, exige que, do laudo técnico de condições ambientais do trabalho em que embasado o PPP, constem informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, e de sua eficácia, estabelecendo, ainda, que o documento deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS. A jurisprudência tem se posicionado relativamente à força probante a ser conferida a determinadas anotações constantes do PPP, que, embora lançadas em conformidade com os procedimentos regulamentares, mostram-se demasiadamente simplificadas, sendo inidôneas a afastar a nocividade do labor a que se referem. Do mesmo modo, vem se firmando entendimento no sentido de que a ausência de determinadas informações, em razão da inexistência de campo específico para seu preenchimento, não impede a caracterização, como especial, do trabalho exercido. Privilegia-se, nas duas situações, a proteção ao trabalhador, entendendo-se que este que não pode ser prejudicado em razão de informações unilaterais lançadas no PPP pelo empregador, tampouco em virtude da ausência de fiscalização, por parte do INSS, quanto à efetividade dos registros integrantes do documento. A 3.ª Seção desta Corte, manifestando-se acerca dos requisitos de habitualidade e permanência da submissão a agentes nocivos, exigidos para fins de reconhecimento da natureza especial da atividade, definiu que se considera exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem, esclarecendo mostrar-se despiciendo que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, mas sendo necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado. Na sequência, firmou entendimento no sentido de que a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade, porquanto o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, conforme disposto no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91, sendo de competência da autarquia a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador. Ainda, que, como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS (AR 5009211-23.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 1 7/5/2020). Assim, não se pode admitir que a lacuna contida no PPP resulte em prejuízo ao trabalhador, circunstância que se verificaria caso a mera ausência de menção à habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo impossibilitasse o reconhecimento do labor como especial. As anotações relativas à eficácia do EPI, constantes do PPP, merecem, igualmente, algumas considerações. Imperioso ressaltar que a tese firmada pelo STF por ocasião do julgamento do ARE n.º 664.335, em regime de repercussão geral, de que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, restará descaracterizado o enquadramento da atividade como especial, não se resume a mero preenchimento formal de campo específico constante do PPP. Nesse sentido, o pronunciamento consignado quando do julgamento da Apelação Cível 5000659-37.2017.4.03.6133 pela 9.ª Turma desta Corte, sob relatoria da Desembargadora Federal Daldice Santana, intimação via sistema datada de 28/2/2020, in verbis: Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. (grifei) Forçoso concluir que a mera utilização de EPI ou, do mesmo modo, a simples afirmação, no PPP, por parte do empregador, acerca da eficácia do equipamento são inidôneas a descaracterizar o labor insalubre, porquanto não refletem, por si só, a comprovação de que o emprego do equipamento deu-se de forma constante e fiscalizada, tampouco que frequentemente neutralizou o agente nocivo. Ademais, como afirmado no acórdão proferido por ocasião do julgamento da Apelação registrada sob n.º 0009611-62.2012.4.03.6102, no âmbito desta 8.ª Turma, relatada pelo Desembargador Federal Newton De Lucca (e-DJF3 Judicial 1 30/3/2020), a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Isto porque, conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Desse modo, a deficiência nas informações constantes do PPP, nesse particular, torna-as pouco fidedignas, não sendo razoável transferir ao segurado o ônus dela decorrente – qual seja, a impossibilidade de reconhecimento do labor desenvolvido em condições especiais – se incumbe a terceiros a elaboração do laudo e o dever de fiscalização das efetivas condições de trabalho. Assim, nos moldes do julgado supra mencionado (ApReeNec 0009611-62.2012.4.03.6102), resta concluir que caberá (...) ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado – que labora em condições nocivas à sua saúde – a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. (...) ELETRICIDADE A eletricidade é arrolada como agente perigoso no item 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, nos seguintes termos: Campo de Aplicação - Eletricidade - Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida. Serviços e Atividades Profissionais - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores e outros; Classificação - Perigoso; Tempo e Trabalho Mínimo - 25 anos; Observações - Jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts (...). Induvidoso que não basta a simples menção à eletricidade, sendo necessário comprovar que havia o perigo de exposição à tensão superior a 250 volts, no desempenho da atividade. Muito se debateu acerca da possibilidade de enquadramento por exposição à eletricidade após a edição do Decreto n.º 2.172/1997, que deixou de arrolar o agente em questão. A matéria foi examinada sob o rito do art. 543-C, REsp 1.306.113/SC (DJe 07/03/2013), sob a relatoria do Min. Herman Benjamin, que assim concluiu: Com efeito, e sob interpretação sistemática do tema, não há como atribuir aos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 a intenção do legislador de exaurir o rol de agentes nocivos ensejadores da aposentadoria especial, não podendo ser ignoradas as situações consideradas pela técnica médica e pela legislação correlata como prejudiciais à saúde do trabalhador, sem olvidar a necessária comprovação do trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. Superada, portanto, a discussão até então existente, pela consolidação da jurisprudência no sentido de reconhecer o caráter exemplificativo do rol de atividades especiais constantes dos regulamentos de benefícios da Previdência Social. Não obstante, o Manual de Aposentadoria Especial do INSS, atualizado pelo Despacho Decisório nº 479/DIRSAT/INSS, de 25 de setembro de 2018 (ou seja, posterior ao referido decisum), segue orientando que “a eletricidade permanece como possibilidade de condição especial de trabalho até 5 de março de 1997. Após esta data, este agente é excluído para fins de enquadramento de tempo especial” (p. 60). Dessa forma, o reconhecimento das condições especiais do labor realizado com exposição a tal agente, após 05/03/1997, vem exigindo provocação jurisdicional. Acerca do enquadramento por exposição à eletricidade, estabelece o referido Manual ser “importante salientar que o reconhecimento de tempo especial considera o equipamento ou instalação energizada ou suscetível de energizar-se por falha humana ou defeito do equipamento ou instalação elétrica” (p. 61). Reconhece, portanto, a própria autarquia, que o manuseio de fontes de tensões elétricas, em potencial, é suficiente para o enquadramento da atividade, reunidos os demais requisitos. Por outro lado, em se tratando de agente perigoso, o uso de EPI eficaz não impede o enquadramento, tendo em vista a impossibilidade de total neutralização, conforme precedentes desta 8ª Turma (AC 5010539-06.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal David Diniz, e-DJF3 Judicial 1 de 05/05/2020; AC 0002493-49.2015.4.03.6128, Des. Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 de 23/04/2018). Quanto à configuração da nocividade, não se exige que a exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts seja ininterrupta, porém que faça parte da rotina do segurado no desempenho do seu trabalho, nos termos do entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização (Tema 210): Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.” FONTE DE CUSTEIO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC (Relator: Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015), com repercussão geral, pronunciou-se acerca de questão frequentemente suscitada pela autarquia previdenciária quando da análise de requerimentos objetivando a obtenção de aposentadoria especial, consistente na inexistência de prévia fonte de custeio, a impedir a concessão do benefício. A ementa do julgado, no que diz respeito ao ponto em questão, restou assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 202.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. (...). Na oportunidade, a Corte concluiu que o deferimento do benefício em tela não implica ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Esclareceu, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição. Adotando o mesmo entendimento, os seguintes julgados desta Corte: ApReeNec 0002417-13.2014.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020), ApCiv 0001623-60.2012.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Luiz Stefanini, 8.ª Turma, j. 5/9/2016), ApCiv 5009452-72.2018.4.03.6183 (Relator: Des. Fed. Gilberto Jordan, 9.ª Turma, j. 14/11/2019) e ApCiv 5005794-17.2017.4.03.6105 (Relatora: Des. Fed. Inês Virgínia, 7.ª Turma, j. 27/4/2020). Assim, descabido falar-se em impossibilidade de concessão do benefício em virtude da ausência de prévia fonte de custeio.” DO CASO DOS AUTOS (...) Período de 27/3/1995 a 31/10/2005. Empregador: Eletro Planet Ltda. Funções: “Of. Encanador Ind.”, eletricista montador e líder manutenção elétrica. Setor: Manutenção. Prova(s): PPPs, emitidos em 30/7/2018 e 31/10/2005 (Id. 264245818, pp. 4/5 e 7/8). Agente(s) nocivo(s): tensão elétrica acima de 250 volts (27/3/1995 a 31/12/2003); ruídos de 92 dB(A) (27/3/1995 a 30/6/1995), 90,6 dB(A) (1.º/7/1995 a 31/12/2003) e 87,6 dB(A) (1.º/1/2004 a 31/10/2005), bem como hidrocarbonetos - benzeno, tolueno, xileno, hexano, heptano, octano e nonano (1.º/1/2004 a 31/10/2005). Embasamento legal: item 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e Decreto n.º 4.882/2003; item 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 e item 1.2.10 do Anexo do Decreto n.º 83.080/79, bem como item 1.1.8 do Decreto n° 53.831/64. Conclusão: É possível o reconhecimento da atividade especial no período acima mencionado, tendo em vista a exposição a tensão elétrica acima de 250 volts (27/3/1995 a 31/12/2003), ruídos acima dos limites de tolerância (27/3/1995 a 31/10/2005), bem como hidrocarbonetos (1.º/1/2004 a 31/10/2005). (...) Período de 1.º/11/2005 a 21/8/2015. Empregador: CBC Indústrias Pesadas S/A. Funções: eletricista e contramestre de manutenção elétrica. Prova(s): PPP, emitido em 6/11/2018 (Id. 264245818, pp. 10/11). Agente(s) nocivo(s): tensão elétrica acima de 250 volts. Embasamento legal item 1.1.8 do Decreto n° 53.831/64. Conclusão: É possível o reconhecimento da atividade especial no período acima mencionado, tendo em vista a exposição a tensão elétrica superior a 250 volts. Período de 21/1/2016 a 18/10/2021. Empregador: Serra Azul Water Park S/A. Função: Técnico de manutenção elétrica e coordenador de manutenção elétrica. Prova(s): PPPs, emitidos em 7/2/2019 e 18/10/2021 (Id. 264245818, pp. 12/13 e Id. 264246133, pp. 1/3). Agente(s) nocivo(s): tensão elétrica acima de 250 volts. Embasamento legal item 1.1.8 do Decreto n° 53.831/64. Conclusão: É possível o reconhecimento da atividade especial no período de 21/1/2016 a 30/6/2018, tendo em vista a exposição a tensão elétrica superior a 250 volts, constando, outrossim, o nome do engenheiro de segurança do trabalho e respectivo registro no CREA. No entanto, não é possível o reconhecimento da especialidade no interregno de 1.º/7/2018 a 18/10/2021, por não ser o responsável pelos registros ambientais médico ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme exige a legislação previdenciária acima mencionada. Em se tratando de agentes químicos, importante salientar que a apuração da nocividade é realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa da exposição correspondente (ApReeNec - 5840848-95.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 09/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/03/2020; - ApReeNec - 0001361-69.2010.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 19/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/03/2018; - ApCiv - 5004772-78.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 07/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/10/2019). Conforme acima exposto, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito do art. 543-C do CPC, sedimentou o caráter meramente exemplificativo das normas regulamentadoras que estabelecem as atividades e os agentes nocivo, reiterando a possibilidade de enquadramento do trabalho exposto à eletricidade após o Decreto n.º 2.172/97, que a suprimiu do rol de agentes (REsp 1.306.113/SC). Neste caso, consta dos PPPs que o autor trabalhava exposto a energia elétrica superior a 250 volts e pelas descrições das atividades desenvolvidas é possível concluir que a exposição se dava de forma habitual e permanente. (...) Frise-se que, em se tratando de agente perigoso, o uso de EPI eficaz não impede o enquadramento, tendo em vista a impossibilidade de total neutralização, conforme precedentes desta 8ª Turma (AC 5010539-06.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal David Diniz, e-DJF3 Judicial 1 de 05/05/2020; AC 0002493-49.2015.4.03.6128, Des. Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 de 23/04/2018). Ademais, conforme acima já exposto, a mera utilização de EPI ou, do mesmo modo, a simples afirmação, no PPP, por parte do empregador, acerca da eficácia do equipamento são inidôneas a descaracterizar o labor insalubre, porquanto não refletem, por si só, a comprovação de que o emprego do equipamento deu-se de forma constante e fiscalizada, tampouco que frequentemente neutralizou o agente nocivo. Como afirmado no acórdão proferido por ocasião do julgamento da Apelação registrada sob n.º 0009611-62.2012.4.03.6102, no âmbito desta 8.ª Turma, relatada pelo Desembargador Federal Newton De Lucca (e-DJF3 Judicial 1 30/3/2020), a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Isto porque, conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Desse modo, a deficiência nas informações constantes do PPP, nesse particular, torna-as pouco fidedignas, não sendo razoável transferir ao segurado o ônus dela decorrente – qual seja, a impossibilidade de reconhecimento do labor desenvolvido em condições especiais – se incumbe a terceiros a elaboração do laudo e o dever de fiscalização das efetivas condições de trabalho. Assim, nos moldes do julgado supra mencionado (ApReeNec 0009611-62.2012.4.03.6102), resta concluir que caberá (...) ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado – que labora em condições nocivas à sua saúde – a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. Dessa forma, verifica-se que as matérias referentes à possibilidade de reconhecimento da especialidade do labor exposto a agentes químicos e eletricidade, EPI eficaz e prévia fonte de custeio foram expressamente analisadas no acórdão embargado. Não se desconhece o recente julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça referente ao Tema n.º 1090. No entanto, in casu, torna-se anódina tal discussão, tendo em vista que no mesmo período de atividade especial reconhecido com base na exposição a agentes químicos (1.º/1/2004 a 31/10/2005), houve também o reconhecimento da insalubridade decorrente da exposição ao ruído de 87,6 dB(A), sendo que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 555, firmou entendimento no sentido de inexistir EPI eficaz para o referido agente. Em verdade, discordante do encaminhamento dado pelo colegiado julgador, o que se tem é o embargante pretendendo sua rediscussão pela via dos declaratórios, em que pese o deslinde escorreito da controvérsia aqui renovada, apenas resolvendo-se-a sob perspectiva distinta, contrariamente a seus interesses. Outrossim, o entendimento da 3ª Seção deste Tribunal é firme em que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). No entanto, procede a alegação do INSS de “que o somatório do tempo considerado especial não atinge os 25 anos”. Com efeito, os períodos especiais reconhecidos na sentença e no acórdão proferido (2/3/1992 a 30/7/1992, 28/9/1993 a 18/1/1994, 3/5/1994 a 26/3/1995, 27/3/1995 a 31/10/2005, 1.º/11/2005 a 21/8/2015 e 21/1/2016 a 30/6/2018), totalizam 24 anos, 5 meses e 20 dias, não perfazendo tempo superior a 25 anos de atividade especial, não sendo possível, portanto, a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.213/91. Verifica-se, dessa forma, a existência de erro material quanto ao cálculo matemático referente ao somatório do tempo de atividade especial reconhecido na presente ação, passível de correção a qualquer tempo, nos termos do art. 494, inciso I, do CPC. Nesse sentido, cite-se julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO NA SENTENÇA QUANTO AO CÁLCULO MATEMÁTICO. SOMATÓRIO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO QUE DÁ DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS. CÁLCULO REFEITO PELO TRIBUNAL LEVANDO EM CONTA OS MESMOS ELEMENTOS CONSIDERADOS PELA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se o presente caso de correção de mero erro material cometido pelo Magistrado sentenciante ao realizar o cálculo aritmético do tempo de contribuição: enquanto a sentença afirmou que, com o somatório do tempo de serviço reconhecido pelo INSS e o tempo especial reconhecido pelo julgado, o segurado contaria, na data do requerimento administrativo, 32 anos, 7 meses e 25 dias, o Tribunal, utilizando os mesmos dados, sem tirar nem por, refez o cálculo matemático e reconheceu que, na referida data, o tempo de contribuição total seria de 37 anos, 1 mês e 15 dias. 2. Não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado, quando o Tribunal a quo, em reexame necessário, apenas adequa os cálculos feitos pelo Magistrado sentenciante à soma matemática correta do tempo total de contribuição. Precedentes. 3. O erro material não decorre de juízo de valor ou de aplicação de norma jurídica sobre os fatos do processo. Sua correção é possível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, até porque o erro material não transita em julgado, tendo em vista que a sua correção não implica em alteração do conteúdo do provimento jurisdicional. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.213.286/SC, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 29/6/2015.) Assim, deve ser retificado o acórdão embargado para constar não possuir o autor o total de 25 anos de atividade especial, não sendo devida a concessão de aposentadoria especial, devendo ser mantida a sentença com relação à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e respectiva tutela deferida, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, bem como no tocante aos honorários advocatícios. No mais, mantém-se o aresto recorrido. Dessa forma, retifica-se o erro material acima referido, passando a constar do dispositivo: “Posto isso, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para excluir o reconhecimento da atividade especial no período de 1.º/7/2018 a 7/2/2019 e dou parcial provimento à apelação do autor para reconhecer a especialidade do labor exercido no período de 27/3/1995 a 31/10/2005, estabelecendo a correção monetária e juros moratórios nos termos da fundamentação supra.” No que concerne à petição juntada pela parte autora (Id. 327212321), registre-se que o STJ, ao apreciar o Tema n.º 995, fixou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. No entanto, no presente caso, não há que se falar em reafirmação da DER, pois o acórdão embargado expressamente afirmou não ser possível o reconhecimento da especialidade do labor exercido após 1.º/7/2018. Por derradeiro, não procede o pedido de conversão do julgamento em diligência ou anulação do acórdão para apresentação de novos documentos ou informações complementares, tendo em vista que, instado pelo juízo a quo a especificar as provas que pretendia produzir, o autor restringiu-se a apresentar a réplica, na qual apenas pleiteou o regular prosseguimento do feito, tendo acostado aos autos novo PPP atualizado, encontrando-se preclusa, portanto, a matéria referente à produção de novas provas. Dito isso, nego provimento aos embargos de declaração do INSS e, de ofício, retifico o erro material constante do acórdão embargado, nos termos da fundamentação supra. É o voto. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. ELETRICIDADE. EPI EFICAZ. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. ERRO MATERIAL. SOMATÓRIO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. - Embora ventilada a existência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão, porquanto o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando o ora recorrente, inconformado com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto. - O órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. - Prevalência do entendimento da Seção especializada de que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (AR n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). - Retificado erro material no acórdão, passível de correção a qualquer tempo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração do INSS e, de ofício, retificar o erro material constante do acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada

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Residencial Spazio Urbanus x Ely Baptista Junior

ID: 330754512

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERABA, 1ª VARA CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004266-70.2022.8.13.0701

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL SPAZIO URBANUS

Polo Passivo:

ELY BAPTISTA JUNIOR

Cumprimento de sentença

Advogados:

DAVIDSON TRINDADE

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JORGE LUIZ DIAS ALVIM

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ANDREA TOLEDO MARQUES DE OLIVEIRA DIRCEU

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COMARCA DE UBERABA 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 18/07/2025 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA ¿ MG EDITAL DE LEILÃO DE ALIENAÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS NOTIFICAÇÃO DAS … COMARCA DE UBERABA 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 18/07/2025 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA ¿ MG EDITAL DE LEILÃO DE ALIENAÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS NOTIFICAÇÃO DAS PARTES, DEVEDORES, CÔNJUGES E TERCEIROS INTERESSADOS. PROCESSO: 5004266-70.2022.8.13.0701 CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO CONDOMÍNIO, CAUSAS SUPERVENIENTES À SENTENÇA: AUTOR: RESIDENCIAL SPAZIO URBANUS CNPJ: 17.428.505/0001-54 RÉU: ELY BAPTISTA JUNIOR CPF: 056.297.016-90 ADVOGADO DO RÉU: JORGE LUIZ DIAS ALVIM, OAB/MG. 180.926 O Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA - MG, DR. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS, nomeando o Leiloeiro Público Oficial, Cláudio Luiz Reis Araújo, JUCEMG 658, sítio: www.crleiloes.com.br, E-mails: leiloeiro@crleiloes.com.br e juridico@crleiloes.com.br, Faz saber aos interessados e principalmente aos executados/devedores, cônjuges e Advogados, que nos autos do processo abaixo indicado será realizado leilão público dos direitos aquisitivos do BEM adiante discriminados, nos termos deste Edital, pelo maior lance, a ser realizado por meio eletrônico (on-line), nos termos previstos nos art. 879, inciso II, e seguintes. 1º LEILÃO: Dia 15/09/2025 às 13:00h, pelo valor de Avaliação arbitrado pelo Excelentíssimo Senhor Dr. Juíz, ou seja, R$120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), através da plataforma on-line www.crleiloes.com.br art. 886, incisos II e IV, do CPC). E em segunda hasta, se houver: 2º LEILÃO: Dia 15/09/2025 às 13:30h. o valor mínimo para arrematação dos direitos aquisitivos do BEM IMÓVEL deverá corresponder a 70% (Setenta por cento) do valor da avaliação do primeiro leilão, ou seja R$84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS) através da plataforma on-line www.crleiloes.com.br (art. 886, inciso V, do CPC). DESCRIÇÃO E CONDIÇÕES DO BEM (art. 886, §1º, CPC): LOTE 001: DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL RESIDENCIAL: DIREITO AQUISITIVOS, APARTAMENTO SITUADO EM UBERABA MG, NO BAIRRO FABRÍCIO, NA RUA CARLOS TASSO RODRIGUES DA CUNHA, N. 895, NO CONDOMÍNIO SPAZIO URBANUS, DESIGNADO PELO N. 301, BLOCO 10, LOCALIZADO NO TERCEIRO PAVIMENTO, CONTENDO AS SEGUINTES PEÇAS, ÁREAS E FRAÇÃO IDEAL: 02 (DOIS) DORMITÓRIOS, BANHEIRO, SALA, COZINHA, CIRCULAÇÃO, ÁREA DE SERVIÇO, COM A ÁREA REAL TOTAL DE 81,358 METROS QUADRADOS (48,861 METROS QUADRADOS CONSTRUÍDO E 32,497 METROS QUADRADOS DESCOBERTO), SENDO: 44,140 METROS QUADRADOS DE ÁREA REAL PRIVATIVA COBERTA; 11,500 METROS QUADRADOS DE ÁREA REAL PRIVATIVA DESCOBERTA DE ESTACIONAMENTO DE DIVISÃO NÃO PROPORCIONAL, REFERENTE À VAGA DE GARAGEM IDENTIFICADA PELO N. 217, VINCULADA AO APARTAMENTO, LOCALIZADA NO TÉRREO OU PRIMEIRO PAVIMENTO E 25,718 METROS QUADRADOS DE ÁREA REAL DE USO COMUM DE DIVISÃO PROPORCIONAL, CORRESPONDENDO-LHES AINDA UMA FRAÇÃO IDEAL NO TERRENO E NAS COISAS DE USO COMUM DE 0,004455665. O TERRENO ONDE DITO CONDOMÍNIO SE ACHA CONSTRUÍDO POSSUI OS LIMITES E CONFRONTAÇÕES DESCRITOS NA CERTIDÃO DE MATRÍCULA 74.523 DO PRIMEIRO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE UBERABA. LIVRO 2 ¿ REGISTRO GERAL DO APARTAMENTO DEVIDAMENTE ATUALIZADA PELO LEILOEIRO NOMEADO. VALOR DA AÇÃO ATÉ EM DEZEMBRO 2024 R$38.365,02 AVERBAÇÕES E ÔNUS SOBRE O IMÓVEL: 1- AV.1/74.523 ALIENAÇÃO FIDUCIARIA A FAVOR DO CREDOR FIDUCIARIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, 2 - R.4/74.523 REGISTRO DE PENHORA REFERENTE AO PRÓPRIO PROCESSO OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: AO ARREMATAR OS DIREITOS AQUISITIVOS, O ARREMATANTE ASSUME TODAS AS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS E CONTRATUAIS RELACIONADAS AO BEM, COMO O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR E POSSÍVEIS PARCELAS EM ATRASO, AS TAXAS PARA BAIXAR OS GRAVAMES E DESPESAS COM A TRANSFERÊNCIA, TAMBÉM SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE. CONDIÇÕES DO BEM: O Bem será vendido no estado e conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas de alienação. A venda dos imóveis será sempre considerada ad corpus, sendo que eventuais medidas constantes neste edital serão meramente enunciativas. Caberá ao arrematante tomar as providências quanto a expedição da carta de arrematação bem como arcar com as providências de registro e imissão na posse. O arrematante fica ciente que deverá arcar com os custos de anotação, registro, hipoteca, eventual regularização bem como eventuais custos para os procedimentos citados, se houver. PUBLICAÇÃO DO EDITAL (art. 884, inciso I e art. 887, §2º, do CPC): O edital e a descrição detalhada do bem a ser apregoado, será publicado DJE pela secretaria da Comarca, na rede mundial de computadores, no portal www.crleiloes.com.br, local em que os lances deverão ser ofertados, e será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial Sr. Cláudio Luiz Reis Araújo, matriculado na JUCEMG sob o nº 658, na modalidade eletrônica. FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (art. 886, inciso II, do CPC): O pagamento deverá ser feito à vista e de uma só vez, em até 24hrs após ter sido declarado o lance vencedor, pelo Leiloeiro, através de guia judicial enviada pelo Leiloeiro em favor do juízo responsável (art. 892, do CPC), ou parcelado conforme os termos do art. 895 da CPC. O Valor da comissão e taxas, deverão ser depositados na mesma data do fechamento dos leilão On-line, após ter sido declarado o lance vencedor pelo leiloeiro, pagamento deverá ser realizado em dinheiro, depositado nas contas indicadas pelo leiloeiro ou através do PIX também informado pelo leiloeiro. Será permitido ainda somente para o valor de arrematação do imóvel, o pagamento no prazo de 15 dias úteis, sendo, nesta última hipótese, necessário o recolhimento em 24 horas em depósito judicial, a ser emitida pelo leiloeiro, do equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do preço ofertado, como caução, e os restantes 75% (setenta e cinco por cento) do preço lançado, pagos até o final do prazo de 15 (quinze) dias úteis mediante recolhimento em depósito judicial; que, havendo opção do arrematante para o pagamento do preço no prazo de 15 (quinze) dias úteis, uma vez não recolhido o restante de 75% (setenta e cinco por cento) do preço, no prazo concedido, será perdido o valor da caução em favor do exequente, conforme disposto no art. 897 do CPC/2015; PAGAMENTO PARCELADO: 1- O interessado em adquirir os bens penhorados, deverão apresentar por escrito até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição dos bens, por valor não inferior ao da avaliação e até o segundo leilão, proposta de aquisição dos bens por valor que não seja vil, u seja, em respeito ao art. 891 e seu parágrafo único do NCPC. 2- Na hipótese de proposta de pagamento parcelado, as propostas deverão conter as ofertas pelos Bens, de pelo menos 25% (Vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante poderá ser parcelado em até 30(trinta meses, garantido por caução idônea (Bens móveis), e por hipoteca do próprio BEM (Imóveis), com a especificação do prazo, da modalidade, do indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo (NPCP, art.895). 3- A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos previstos neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado. 4- A apresentação de propostas não suspende o leilão (art.895. 6) e as propostas de pagamento do lance a vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art.895. par. 7º). Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador terá preferência aquele que propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizado, tenham sido oferecidos para eles. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO (art. 884, parágrafo único e art. 886, inciso II, do CPC): O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação mais R$1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) de Taxa Administrativa, atualização de matrícula, confecção de Editais, Autos e mídias patrocinadas nas redes sociais, visando maior divulgação do referido Imóvel à venda (arcada pelo adjudicante), deverá ser depositada em até 24hrs. na conta do Leiloeiro ou em conta indicada por ele, havendo acordo para quitação ou parcelamento do débito, será cobrado do Devedores(as), o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da avaliação, a serem pagas à vista por depósito em dinheiro, PIX ou TED, na conta indicada pelo Leiloeiro no prazo de até 24 Horas após o acordo, 2% (Dois por cento) da avaliação do Bem, em caso de adjudicação (arcada pelo adjudicante), e 2% (Dois por cento) da avaliação do Bem, em caso de remição ou acordo (arcada pela(s) parte(s) executadas), já fixados pelo juízo e deverá ser feito em até 24 horas a contar do encerramento do leilão, através de depósito em dinheiro, TED ou PIX em conta bancária a ser informada pelo Leiloeiro. Na hipótese do bem ser arrematado, pelos exequentes ou executados, será devida a comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mediante depósito em conta do leiloeiro. A comissão e taxa devida não estão inclusas no valor do lance e não será devolvida ao Arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do Arrematante, deduzidas as despesas incorridas. DOS LANCES VIA INTERNET: Os interessados em participar do leilão poderão dar seus lances pela internet, por intermédio do site www.crleiloes.com.br. Para tanto deverão ser observadas e cumpridas as regras indicadas no referido site, não podendo posteriormente sob qualquer hipótese, alegar desconhecimento. Na modalidade virtual via internet (on-line), o interessado deve: (i) efetuar cadastro prévio no referido site para anuência às regras de participação dispostas no site (ii) obtenção de ¿login e senha¿, os quais possibilitarão a realização dos lances em conformidade com as disposições neste edital. Os lances oferecidos na internet são apenas uma modalidade de participação e não garantem direitos inequívocos ao interessado, não podendo ser configurada recusa do Leiloeiro qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão da internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do Leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Os dados fornecidos no ato do cadastro são protegidos conforme Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD) e criptografados. Não é permitido que usuário do site compartilhe dados de login e senha com terceiros e será de total responsabilidade do usuário quaisquer lances ofertados utilizando seus dados. O leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências e falhas em equipamentos, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão de internet, energia, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. O usuário assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito. Caso a alienação judicial eletrônica não possa se realizar em razão de força maior, seu início se verificará de imediato, no primeiro dia útil posterior à cessação do impedimento, independentemente de novas providências, conforme arts. 888 e 900, do CPC. FALTA DE PAGAMENTO (art. 897, do CPC) O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, podendo esse último ser impedido de participar de novos leilões judiciais, bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme aqui estabelecido. DEMAIS PENALIDADES POR FALTA DE PAGAMENTO: Deverá constar expressamente no edital a advertência prevista no parágrafo 6º, do art. 903 do CPC, que é ato atentatório a dignidade da justiça a suscitação infundada de vicio com objetivo de ensejar a desistência do arrematante e o suscitante será condenado em multa, em quantia equivalente à 20% (vinte por cento) do valor da avaliação dos bens, devida ao exequente, sem prejuízo da responsabilidade de perdas e danos. CIENTIFICAÇÃO (art. 889, seus incisos e parágrafo único, do CPC) Ficam desde já cientes as partes, seus respectivos cônjuges ou companheiros e interessados acima informados ou não, os quais não poderão alegar desconhecimento diante de sua publicidade no site eletrônico informado. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está conforme a resolução n. º 236 de 13/07/2016 do CNJ. Todas as regras e condições gerais de venda do bem e dos leilões estão disponíveis no portal www.crleiloes.com.br. IRRETRATABILIDADE (art. 903, do CPC) O leilão, devidamente assinado pelas partes, será considerado perfeito, acabado e irretratável. Este certame é regido pelas normas e penas previstas no Código de Processo Civil, Código Penal, Resolução do CNJ nº 236/2016, Decreto nº 16.548/1932, Provimento CSM nº 1625/2009 e demais normas aplicáveis em especial no que diz respeito à inadimplência, desistência, tentativa de impedir ou atrapalhar o certame e reparação de danos. Por ordem deste juízo foi expedido o presente Edital. Uberaba, 16 de julho de 2025. _________________________________________ DR. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito.

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Processo nº 0834700-35.2024.8.15.0001

ID: 323736583

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Esperança Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0834700-35.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA BATISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

NAYARA BATISTA DE ARAUJO

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RIKELLY DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0834700-35.2024.8.15.000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0834700-35.2024.8.15.0001 Promovente: VERONICA FERREIRA JORGE e outros Promovido(a): MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA SENTENÇA: Vistos etc. I- RELATÓRIO. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por Verônica Ferreira Jorge e Jucedir Pereira Jorge em face do Município de São Sebastião de Lagoa de Roça, todos qualificados nos autos. Alegam os autores que, em 24 de abril de 2024, por volta das 11h30, trafegavam em sua motocicleta quando foram surpreendidos por obstáculo decorrente de obra pública não sinalizada, vindo ambos a sofrer queda, lesões corporais e danos ao veículo. Citado, o Município contestou a ação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a obra era executada por empresa contratada, a quem caberia responder por eventuais danos. Aduziu também a ausência de interesse de agir, por não ter havido prévia tentativa de solução administrativa, e impugnou o valor da causa, sustentando erro no cálculo. No mérito, negou qualquer responsabilidade pelos fatos, afirmando que a obra encontrava-se devidamente sinalizada e que os danos decorreram de culpa exclusiva ou concorrente dos autores, os quais não comprovaram trafegar com atenção ou dentro do limite de velocidade. Realizada audiência, a testemunha arrolada pelos promoventes foi ouvida. É o que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1- Da ilegitimidade. Aduz o demandado a sua ilegitimidade, uma vez que a obra apontada como causa do acidente é de responsabilidade da empresa que a estava executando. Contudo, em se tratando de obras públicas, ainda que executadas por empresas privada em decorrência de licitação, não afasta a solidariedade do ente contratante. Além disso, a cláusula contratual firmada entre a empresa e o Município não é oponível aos Administrados. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS – QUEDA DE BLOCO DE VIADUTO QUE ATINGIU A VÍTIMA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – Decisão agravada que extinguiu o feito em relação ao Município-réu, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em face da sua ilegitimidade passiva – Pretensão de reforma - Cabimento - A contratação de empresa privada para a execução de obra pública não afasta a responsabilidade do ente contratante por eventuais danos decorrentes da realização do serviço - As disposições contratuais sobre a repartição ou assunção integral de responsabilidade pela contratada não são oponíveis a terceiros, que não participaram da celebração do instrumento – O ente público, ordenador da obra, responde solidariamente com o consórcio contratado - inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88 – Precedentes deste E. TJSP - Decisão agravada reformada - Recurso do consórcio-réu provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21061867620248260000 Santo André, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 15/07/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/07/2024) (Grifei) Sendo este o caso dos autos, rejeito a alegada ilegitimidade. II.2- Da ausência de interesse de agir. Por interesse de agir se entende a necessidade que motiva a parte a ingressar em juízo, a fim de alcançar a tutela pretendida, através da via processual adequada. Tal interesse identifica-se, portanto, com o binômio necessidade – adequação, de sorte que, para ficar configurado o interesse processual, é indispensável que o Autor, em face da necessidade de mover a máquina judiciária para garantir seu direito, o faça por intermédio da ação adequada. Na situação em tela, diferente do que pretende o demandado, não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que, contestada a inicial, demonstrada está a resistência da parte ré em satisfazer a pretensão autoral, o que torna plausível o prosseguimento da demanda. Portanto, rejeito a preliminar em tela. II.3- Da impugnação ao valor da causa. Por outro lado, assiste razão ao promovido quanto à incorreção no valor da causa. É que as partes pretendem, a título de danos morais, o valor de R$ 40.000,00 para cada um. Assim, ao emendar a inicial para adequar o valor da causa ao aditamento apresentado - referente ao dano material - os promoventes deixaram de considerar que o valor dos danos morais deveria ser contado em dobro. Dito isto, corrijo o valor da causa para R$ 83.022,94. II. 4- Do mérito. Dispõe a Constituição Federal no § 6º do art. 37 que, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa”. A priori, afigura-se importante pontuar que embora a regra seja que o Estado responde objetivamente pelos seus atos, excepcionalmente, é possível que responda subjetivamente, sobretudo quando não pratica ato algum. Celso Antônio Bandeira de Mello, ao diferenciar as duas espécies de responsabilidade, afirma que: "Há responsabilidade objetiva quando basta para caracterizá-la a simples relação causal entre um acontecimento e o efeito que produz. Há responsabilidade subjetiva quando para caracterizá-la é necessário que a conduta geradora de dano revele deliberação na prática do comportamento proibido ou desatendimento indesejado dos padrões de empenho, atenção ou habilidade normais (culpa) legalmente exigíveis, de tal sorte que o direito em uma ou outra hipótese resulta transgredido" (Curso de Direito Administrativo, 18. ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2005, pág. 929). E, mais adiante, o citado autor leciona que é subjetiva a responsabilidade do Estado em caso de omissão, afirmando que: "Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo". (Curso de Direito Administrativo, Editora Malheiros, 2005, p. 936/937). Por outro lado, Sérgio Cavalieri Filho defende uma outra corrente, segundo a qual a responsabilidade por omissão nem sempre será do tipo subjetiva, isto porque, a depender da natureza da omissão (se específica ou genérica), a responsabilidade poderá ser do tipo objetiva. O Supremo Tribunal Federal tem adotado a segunda posição, entendendo que o Poder Público também responde de forma objetiva quando tem o dever específico de agir e a sua omissão cria a situação propícia para a ocorrência do evento danoso, ou seja, quando está caracterizada a omissão específica. A propósito, assim já decidiu: Diante de tal indefinição, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem se orientando no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência – quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo – surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa, consoante os seguintes precedentes: (…) Deveras, é fundamental ressaltar que, não obstante o Estado responda de forma objetiva também pelas suas omissões, o nexo de causalidade entre essas omissões e os danos sofridos pelos particulares só restará caracterizado quando o Poder Público ostentar o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso, não se desincumbindo dessa obrigação legal. Entendimento em sentido contrário significaria a adoção da teoria do risco integral, repudiada pela Constituição Federal, como já mencionado acima.” (g.n.) (RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 30/03/2016, Repercussão geral) De uma forma ou de outra, o fato é que, para fins de responsabilidade civil, seja ela do tipo objetiva ou subjetiva, afigura-se indispensável a comprovação do nexo causal entre o ato/omissão e o respectivo dano. No caso, embora o acidente tenha ocorrido em via pública durante o período de execução de obra municipal, não há nos autos elementos suficientes para imputar à municipalidade a responsabilidade pelo evento danoso, sobretudo porque a testemunha ouvida em juízo confirmou que havia um cone disposto na faixa, precedendo as pedras de paralelepípedo espalhadas na pista, ou seja, existia uma sinalização. A esse respeito, vejamos o depoimento: Evandro da Silva - testemunha: Doutora, no momento eu estava de passagem na minha bicicleta, que eu faço a entrega dos envelopes do dízimo lá; eu tava circulando da cidade, aí no momento eu vinha bem próximo e vi no momento que caíram, até ajudei a levantar eles; em função da BR tá mal sinalizada; vi um cone, aproximando mais pra o recanto do acostamento; e no restante do rolamento de pista tinha umas pedras de paralelepípedo; solta; vi escoriações; (...); inclusive, a gente, com o pessoal que chegou lá, ajudamos a tirar as pedras do rolamento e botamos no acostamento pra evitar que acontecessem outros acidentes; Doutor, foi no mês de abril, mas a data exata não me recordo; ano de 2024; tava o início da obra de reforma da praça; eu vinha passando no momento que aconteceu; isso, eu vi; bateram nas pedras e foi aí que caíram; na pedra que tava na BR; eu acredito que era paralelepípedo que tava na obra e acho que foram tirando pra sinalizar com um cone e o resto da faixa com os paralelepípedos; foi da obra mesmo, que não tinha outra razão; não, Doutora, não tinha efetiva sinalização; eles estavam cavando os buracos pra botar aqueles paus pros tapumes e fazer o isolamento da obra; mas no momento tava no início; exatamente, cavar o buraco; não, tava só os trabalhadores, cavando para os paus; não tinha máquina no momento não; caíram ao lado da praça do Cristo; não foi no buraco, foi nas pedras; eles tentaram isolar a BR no momento e botaram só um cone e no resto da faixa as pedras; várias pedras, mais ou menos de cinco a seis pedras; eles tiraram e usaram pra fazer o isolamento da BR no momento; não eram visíveis por serem pequenas; paralelepípedos, ai quem vem na BR não tem a visão; eles vinham do sítio; passam no centro da cidade e quando passa ali dá uma certa inclinada, daí não fica muito visível não; não dava pra visualizar as pedras, porque o cone tirava a visão, porque as pedras estavam por trás dos cones; aí quando eles foram tentar desviar já foram em cima das pedras; tinha só um cone só e o resto completaram com pedra; viu o cone, mas não conseguiu ver as pedras. (Grifei). Ora, a presença de cone sinalizador, ainda que isolada, em conjunto com a movimentação de trabalhadores no local, deveria ter sido suficiente para induzir os condutores à redução de velocidade ou mesmo à paralisação do veículo, especialmente por se tratar de área urbana e localizada entre dois redutores de velocidade (quebra-molas), circunstância que já impunha prudência adicional. Ocorre que, ao que tudo indica, os autores decidiram prosseguir pela via, imaginando ser possível transpor o obstáculo representado pelo cone. Tal escolha resultou no choque com os paralelepípedos posicionados após o cone, vindo então a sofrer a queda. Desse modo, evidencia-se que a conduta negligente dos promoventes contribuiu de forma decisiva para a ocorrência do acidente, na medida em que não observaram a sinalização disposta no local, tampouco adotaram a cautela necessária ao transitar por área onde era visível a atuação de trabalhadores e a realização de obra. A esse respeito, vejamos: AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLISTA ANTE A SUPOSTA PRESENÇA DE AREIA NA PISTA . OBRAS DE RECAPEAMENTO. VÍTIMA QUE TRANSITAVA DIARIAMENTE NO LOCAL. SITUAÇÃO PREVISÍVEL CORROBORADA TAMBÉM PELA PROVA ORAL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA . NEXO CAUSAL ROMPIDO. ENTE PÚBLICO QUE NÃO É SEGURADOR UNIVERSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. "Pela teoria da causalidade adequada (ou da causa adequada), somente deve ser responsabilizado civilmente aquele que praticou conduta (omissiva ou comissiva) cuja interferência foi decisiva para o evento danoso. Ausentes os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil do Estado conforme elencando no art . 37, § 6º, da CRFB/88, inexiste o dever de indenizar". (TJSC, Apelação Cível n. 0300507-54.2015 .8.24.0021, de Cunha Porã, rel. Des . Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 3-3-2020). (TJ-SC - Apelação: 5004266-50.2021 .8.24.0038, Relator.: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 21/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OBRAS NO TRECHO DA RODOVIA- PISTA SINALIZADA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM CONDUTA DA RÉ. Verificada a existência de farta sinalização no trecho em obras da rodovia e não estando comprovado o nexo de causalidade entre o tombamento do caminhão e lama supostamente existente na pista de rolamento, não pode o requerido ser responsabilizado pelo dano sofrido pelo autor. V.V . A empresa responsável pela duplicação da rodovia presta serviço público e responde objetivamente pelos danos causados aos usuários - inteligência do artigo 37, § 6º da CF/88, somente se eximindo da responsabilidade se comprovar a culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de força maior ou fato de terceiro, situações que se não forem demonstradas induzirão à reparação civil, bastante para tanto a co-existência do comportamento ofensor do agente administrativo e a relação de causalidade entre a sua conduta e os danos perpetrados à vítima, sejam eles materiais ou morais. (TJ-MG - AC: 10000210955431001 MG, Relator.: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DA PARTE AUTORA . PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO QUE NÃO ANALISOU TESE AUTORAL. INSUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC AO SISTEMA DOS JUIZADOS . ENUNCIADO 162 DO FONAJE E ART. 38 DA LEI N. 9.099/95 . MÉRITO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO E FALTA DE SINALIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REALIZAÇÃO DE OBRAS NA PISTA SINALIZADA COM CONES . CONDUTOR QUE, COM CULPA EXCLUSIVA, NÃO VISUALIZOU AS ADVERTÊNCIAS E INGRESSOU ABRUPTAMENTE NA VIA PREFERENCIAL, CHOCANDO-SE COM O ÔNIBUS QUE JÁ FINALIZAVA A MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM DO BLOQUEIO DA PISTA. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR QUE COMPROVAM A SINALIZAÇÃO E A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO CONDUTOR. NÃO OBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS EXIGIDOS PELO CTB. PLEITO PELO AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DE DANOS . IMPOSSIBILIDADE. DANOS E ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES COMPROVADOS PELAS FOTOGRAFIAS E DOCUMENTAÇÃO JUNTADAS AOS AUTOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA QUE NÃO DEVE CONDENAR O VENCIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS . INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95 . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0304050-17 .2017.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 0304050-17.2017 .8.24.0079, Relator.: Andrea Cristina Rodrigues Studer, Data de Julgamento: 05/12/2023, Segunda Turma Recursal) Embora se possa questionar a suficiência da sinalização adotada, não se pode desconsiderar que o cone existente na pista, antecedendo as pedras, era visível, conforme admite expressamente a própria testemunha. Portanto, a falha que, em tese, poderia ser atribuída à Administração, não se revela como causa direta e exclusiva do acidente, rompendo-se, assim, o nexo causal necessário à responsabilização do ente público. Ademais, a topografia do local e a dinâmica descrita pela testemunha reforçam que a visibilidade das pedras poderia ter sido prejudicada pela posição do cone ou pela inclinação da via; todavia, ainda assim, a prudência mínima diante da presença do sinalizador e da movimentação de trabalhadores impunha comportamento diverso dos autores. Diante desse contexto, não estando comprovado que a conduta omissiva do Município foi causa direta e determinante para a queda sofrida pelos promoventes, e havendo contribuição relevante dos próprios autores para o evento danoso, impõe-se o reconhecimento da ausência de nexo de causalidade, afastando-se, por consequência, a responsabilidade civil do ente público. III- DISPOSITIVO. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem custas e honorários em razão do rito do juizado da Fazenda Pública. Sentença não submetida ao duplo grau de jurisdição. Assim, acaso interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se, atendendo, inclusive, a eventual pedido de intimação exclusiva. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

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Processo nº 0834700-35.2024.8.15.0001

ID: 323736593

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Esperança Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0834700-35.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RIKELLY DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

NAYARA BATISTA DE ARAUJO

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RIKELLY DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0834700-35.2024.8.15.000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0834700-35.2024.8.15.0001 Promovente: VERONICA FERREIRA JORGE e outros Promovido(a): MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA SENTENÇA: Vistos etc. I- RELATÓRIO. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por Verônica Ferreira Jorge e Jucedir Pereira Jorge em face do Município de São Sebastião de Lagoa de Roça, todos qualificados nos autos. Alegam os autores que, em 24 de abril de 2024, por volta das 11h30, trafegavam em sua motocicleta quando foram surpreendidos por obstáculo decorrente de obra pública não sinalizada, vindo ambos a sofrer queda, lesões corporais e danos ao veículo. Citado, o Município contestou a ação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a obra era executada por empresa contratada, a quem caberia responder por eventuais danos. Aduziu também a ausência de interesse de agir, por não ter havido prévia tentativa de solução administrativa, e impugnou o valor da causa, sustentando erro no cálculo. No mérito, negou qualquer responsabilidade pelos fatos, afirmando que a obra encontrava-se devidamente sinalizada e que os danos decorreram de culpa exclusiva ou concorrente dos autores, os quais não comprovaram trafegar com atenção ou dentro do limite de velocidade. Realizada audiência, a testemunha arrolada pelos promoventes foi ouvida. É o que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1- Da ilegitimidade. Aduz o demandado a sua ilegitimidade, uma vez que a obra apontada como causa do acidente é de responsabilidade da empresa que a estava executando. Contudo, em se tratando de obras públicas, ainda que executadas por empresas privada em decorrência de licitação, não afasta a solidariedade do ente contratante. Além disso, a cláusula contratual firmada entre a empresa e o Município não é oponível aos Administrados. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS – QUEDA DE BLOCO DE VIADUTO QUE ATINGIU A VÍTIMA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – Decisão agravada que extinguiu o feito em relação ao Município-réu, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em face da sua ilegitimidade passiva – Pretensão de reforma - Cabimento - A contratação de empresa privada para a execução de obra pública não afasta a responsabilidade do ente contratante por eventuais danos decorrentes da realização do serviço - As disposições contratuais sobre a repartição ou assunção integral de responsabilidade pela contratada não são oponíveis a terceiros, que não participaram da celebração do instrumento – O ente público, ordenador da obra, responde solidariamente com o consórcio contratado - inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88 – Precedentes deste E. TJSP - Decisão agravada reformada - Recurso do consórcio-réu provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21061867620248260000 Santo André, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 15/07/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/07/2024) (Grifei) Sendo este o caso dos autos, rejeito a alegada ilegitimidade. II.2- Da ausência de interesse de agir. Por interesse de agir se entende a necessidade que motiva a parte a ingressar em juízo, a fim de alcançar a tutela pretendida, através da via processual adequada. Tal interesse identifica-se, portanto, com o binômio necessidade – adequação, de sorte que, para ficar configurado o interesse processual, é indispensável que o Autor, em face da necessidade de mover a máquina judiciária para garantir seu direito, o faça por intermédio da ação adequada. Na situação em tela, diferente do que pretende o demandado, não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que, contestada a inicial, demonstrada está a resistência da parte ré em satisfazer a pretensão autoral, o que torna plausível o prosseguimento da demanda. Portanto, rejeito a preliminar em tela. II.3- Da impugnação ao valor da causa. Por outro lado, assiste razão ao promovido quanto à incorreção no valor da causa. É que as partes pretendem, a título de danos morais, o valor de R$ 40.000,00 para cada um. Assim, ao emendar a inicial para adequar o valor da causa ao aditamento apresentado - referente ao dano material - os promoventes deixaram de considerar que o valor dos danos morais deveria ser contado em dobro. Dito isto, corrijo o valor da causa para R$ 83.022,94. II. 4- Do mérito. Dispõe a Constituição Federal no § 6º do art. 37 que, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa”. A priori, afigura-se importante pontuar que embora a regra seja que o Estado responde objetivamente pelos seus atos, excepcionalmente, é possível que responda subjetivamente, sobretudo quando não pratica ato algum. Celso Antônio Bandeira de Mello, ao diferenciar as duas espécies de responsabilidade, afirma que: "Há responsabilidade objetiva quando basta para caracterizá-la a simples relação causal entre um acontecimento e o efeito que produz. Há responsabilidade subjetiva quando para caracterizá-la é necessário que a conduta geradora de dano revele deliberação na prática do comportamento proibido ou desatendimento indesejado dos padrões de empenho, atenção ou habilidade normais (culpa) legalmente exigíveis, de tal sorte que o direito em uma ou outra hipótese resulta transgredido" (Curso de Direito Administrativo, 18. ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2005, pág. 929). E, mais adiante, o citado autor leciona que é subjetiva a responsabilidade do Estado em caso de omissão, afirmando que: "Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo". (Curso de Direito Administrativo, Editora Malheiros, 2005, p. 936/937). Por outro lado, Sérgio Cavalieri Filho defende uma outra corrente, segundo a qual a responsabilidade por omissão nem sempre será do tipo subjetiva, isto porque, a depender da natureza da omissão (se específica ou genérica), a responsabilidade poderá ser do tipo objetiva. O Supremo Tribunal Federal tem adotado a segunda posição, entendendo que o Poder Público também responde de forma objetiva quando tem o dever específico de agir e a sua omissão cria a situação propícia para a ocorrência do evento danoso, ou seja, quando está caracterizada a omissão específica. A propósito, assim já decidiu: Diante de tal indefinição, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem se orientando no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência – quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo – surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa, consoante os seguintes precedentes: (…) Deveras, é fundamental ressaltar que, não obstante o Estado responda de forma objetiva também pelas suas omissões, o nexo de causalidade entre essas omissões e os danos sofridos pelos particulares só restará caracterizado quando o Poder Público ostentar o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso, não se desincumbindo dessa obrigação legal. Entendimento em sentido contrário significaria a adoção da teoria do risco integral, repudiada pela Constituição Federal, como já mencionado acima.” (g.n.) (RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 30/03/2016, Repercussão geral) De uma forma ou de outra, o fato é que, para fins de responsabilidade civil, seja ela do tipo objetiva ou subjetiva, afigura-se indispensável a comprovação do nexo causal entre o ato/omissão e o respectivo dano. No caso, embora o acidente tenha ocorrido em via pública durante o período de execução de obra municipal, não há nos autos elementos suficientes para imputar à municipalidade a responsabilidade pelo evento danoso, sobretudo porque a testemunha ouvida em juízo confirmou que havia um cone disposto na faixa, precedendo as pedras de paralelepípedo espalhadas na pista, ou seja, existia uma sinalização. A esse respeito, vejamos o depoimento: Evandro da Silva - testemunha: Doutora, no momento eu estava de passagem na minha bicicleta, que eu faço a entrega dos envelopes do dízimo lá; eu tava circulando da cidade, aí no momento eu vinha bem próximo e vi no momento que caíram, até ajudei a levantar eles; em função da BR tá mal sinalizada; vi um cone, aproximando mais pra o recanto do acostamento; e no restante do rolamento de pista tinha umas pedras de paralelepípedo; solta; vi escoriações; (...); inclusive, a gente, com o pessoal que chegou lá, ajudamos a tirar as pedras do rolamento e botamos no acostamento pra evitar que acontecessem outros acidentes; Doutor, foi no mês de abril, mas a data exata não me recordo; ano de 2024; tava o início da obra de reforma da praça; eu vinha passando no momento que aconteceu; isso, eu vi; bateram nas pedras e foi aí que caíram; na pedra que tava na BR; eu acredito que era paralelepípedo que tava na obra e acho que foram tirando pra sinalizar com um cone e o resto da faixa com os paralelepípedos; foi da obra mesmo, que não tinha outra razão; não, Doutora, não tinha efetiva sinalização; eles estavam cavando os buracos pra botar aqueles paus pros tapumes e fazer o isolamento da obra; mas no momento tava no início; exatamente, cavar o buraco; não, tava só os trabalhadores, cavando para os paus; não tinha máquina no momento não; caíram ao lado da praça do Cristo; não foi no buraco, foi nas pedras; eles tentaram isolar a BR no momento e botaram só um cone e no resto da faixa as pedras; várias pedras, mais ou menos de cinco a seis pedras; eles tiraram e usaram pra fazer o isolamento da BR no momento; não eram visíveis por serem pequenas; paralelepípedos, ai quem vem na BR não tem a visão; eles vinham do sítio; passam no centro da cidade e quando passa ali dá uma certa inclinada, daí não fica muito visível não; não dava pra visualizar as pedras, porque o cone tirava a visão, porque as pedras estavam por trás dos cones; aí quando eles foram tentar desviar já foram em cima das pedras; tinha só um cone só e o resto completaram com pedra; viu o cone, mas não conseguiu ver as pedras. (Grifei). Ora, a presença de cone sinalizador, ainda que isolada, em conjunto com a movimentação de trabalhadores no local, deveria ter sido suficiente para induzir os condutores à redução de velocidade ou mesmo à paralisação do veículo, especialmente por se tratar de área urbana e localizada entre dois redutores de velocidade (quebra-molas), circunstância que já impunha prudência adicional. Ocorre que, ao que tudo indica, os autores decidiram prosseguir pela via, imaginando ser possível transpor o obstáculo representado pelo cone. Tal escolha resultou no choque com os paralelepípedos posicionados após o cone, vindo então a sofrer a queda. Desse modo, evidencia-se que a conduta negligente dos promoventes contribuiu de forma decisiva para a ocorrência do acidente, na medida em que não observaram a sinalização disposta no local, tampouco adotaram a cautela necessária ao transitar por área onde era visível a atuação de trabalhadores e a realização de obra. A esse respeito, vejamos: AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLISTA ANTE A SUPOSTA PRESENÇA DE AREIA NA PISTA . OBRAS DE RECAPEAMENTO. VÍTIMA QUE TRANSITAVA DIARIAMENTE NO LOCAL. SITUAÇÃO PREVISÍVEL CORROBORADA TAMBÉM PELA PROVA ORAL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA . NEXO CAUSAL ROMPIDO. ENTE PÚBLICO QUE NÃO É SEGURADOR UNIVERSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. "Pela teoria da causalidade adequada (ou da causa adequada), somente deve ser responsabilizado civilmente aquele que praticou conduta (omissiva ou comissiva) cuja interferência foi decisiva para o evento danoso. Ausentes os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil do Estado conforme elencando no art . 37, § 6º, da CRFB/88, inexiste o dever de indenizar". (TJSC, Apelação Cível n. 0300507-54.2015 .8.24.0021, de Cunha Porã, rel. Des . Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 3-3-2020). (TJ-SC - Apelação: 5004266-50.2021 .8.24.0038, Relator.: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 21/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OBRAS NO TRECHO DA RODOVIA- PISTA SINALIZADA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM CONDUTA DA RÉ. Verificada a existência de farta sinalização no trecho em obras da rodovia e não estando comprovado o nexo de causalidade entre o tombamento do caminhão e lama supostamente existente na pista de rolamento, não pode o requerido ser responsabilizado pelo dano sofrido pelo autor. V.V . A empresa responsável pela duplicação da rodovia presta serviço público e responde objetivamente pelos danos causados aos usuários - inteligência do artigo 37, § 6º da CF/88, somente se eximindo da responsabilidade se comprovar a culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de força maior ou fato de terceiro, situações que se não forem demonstradas induzirão à reparação civil, bastante para tanto a co-existência do comportamento ofensor do agente administrativo e a relação de causalidade entre a sua conduta e os danos perpetrados à vítima, sejam eles materiais ou morais. (TJ-MG - AC: 10000210955431001 MG, Relator.: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DA PARTE AUTORA . PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO QUE NÃO ANALISOU TESE AUTORAL. INSUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC AO SISTEMA DOS JUIZADOS . ENUNCIADO 162 DO FONAJE E ART. 38 DA LEI N. 9.099/95 . MÉRITO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO E FALTA DE SINALIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REALIZAÇÃO DE OBRAS NA PISTA SINALIZADA COM CONES . CONDUTOR QUE, COM CULPA EXCLUSIVA, NÃO VISUALIZOU AS ADVERTÊNCIAS E INGRESSOU ABRUPTAMENTE NA VIA PREFERENCIAL, CHOCANDO-SE COM O ÔNIBUS QUE JÁ FINALIZAVA A MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM DO BLOQUEIO DA PISTA. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR QUE COMPROVAM A SINALIZAÇÃO E A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO CONDUTOR. NÃO OBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS EXIGIDOS PELO CTB. PLEITO PELO AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DE DANOS . IMPOSSIBILIDADE. DANOS E ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES COMPROVADOS PELAS FOTOGRAFIAS E DOCUMENTAÇÃO JUNTADAS AOS AUTOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA QUE NÃO DEVE CONDENAR O VENCIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS . INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95 . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0304050-17 .2017.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 0304050-17.2017 .8.24.0079, Relator.: Andrea Cristina Rodrigues Studer, Data de Julgamento: 05/12/2023, Segunda Turma Recursal) Embora se possa questionar a suficiência da sinalização adotada, não se pode desconsiderar que o cone existente na pista, antecedendo as pedras, era visível, conforme admite expressamente a própria testemunha. Portanto, a falha que, em tese, poderia ser atribuída à Administração, não se revela como causa direta e exclusiva do acidente, rompendo-se, assim, o nexo causal necessário à responsabilização do ente público. Ademais, a topografia do local e a dinâmica descrita pela testemunha reforçam que a visibilidade das pedras poderia ter sido prejudicada pela posição do cone ou pela inclinação da via; todavia, ainda assim, a prudência mínima diante da presença do sinalizador e da movimentação de trabalhadores impunha comportamento diverso dos autores. Diante desse contexto, não estando comprovado que a conduta omissiva do Município foi causa direta e determinante para a queda sofrida pelos promoventes, e havendo contribuição relevante dos próprios autores para o evento danoso, impõe-se o reconhecimento da ausência de nexo de causalidade, afastando-se, por consequência, a responsabilidade civil do ente público. III- DISPOSITIVO. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem custas e honorários em razão do rito do juizado da Fazenda Pública. Sentença não submetida ao duplo grau de jurisdição. Assim, acaso interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se, atendendo, inclusive, a eventual pedido de intimação exclusiva. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

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Processo nº 5058723-78.2025.4.02.5101

ID: 328051248

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058723-78.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEX TEIXEIRA NICACIO LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058723-78.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEX TEIXEIRA NICACIO LEITE ADVOGADO(A) : LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI (OAB RJ139779) DESPACHO/DECISÃO Manifestem… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058723-78.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEX TEIXEIRA NICACIO LEITE ADVOGADO(A) : LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI (OAB RJ139779) DESPACHO/DECISÃO Manifestem-se as partes autora e ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o decidido nos autos do Mandado de Segurança Cível n. 5074413-84.2024.4.02.5101, do qual se reproduz a fundamentação e o dispositivo da sentença: "O impetrante almeja que sejam analisados os 21 pedidos eletrônicos de restituição - PER/DCOMP´s listados na inicial, protocolizados em 16/08/2023 (evento 1, inic1, fl. 9). Pretende também que, proferida decisão, seja adotado o fluxo dos artigos 98 e 99 da IN RFB nº 2.055/2021, com a efetivação da compensação de eventuais tributos devidos, e emissão da ordem bancária para pagamento dos valores a restituir. O princípio da razoável duração do processo, judicial ou administrativo, constitui garantia fundamental prevista no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, tratando-se de garantia diretamente ligada ao princípio da eficiência, ao qual também está jungida a Administração Pública (art. 37, da CRFB/88). Consoante disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, “é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Temas nº 269 e 270), fixou a tese de que “ tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). ” Em suas informações, a autoridade coatora alegou que os pedidos de restituição previdenciária apenas recentemente passaram a ser objeto de processamento eletrônico e, mesmo assim, de forma pontual, para as pessoas físicas; que os PER/DCOMP's sub judice se encontram na situação "análise suspensa", pelo motivo "aguardando funcionalidade para cálculo do RDC", o que significa que precisam de tratamento manual para a efetiva conclusão da análise da legitimidade do direito creditório pleiteado; que, para os PER/DCOMP's retirados do fluxo automático para tratamento manual, é imprescindível a elaboração de um parecer conclusivo que verifique a regularidade fiscal do contribuinte; e que os pedidos são analisados em ordem cronológica. Sustentou que, no caso de reconhecimento administrativo/homologação dos direitos creditórios pleiteados nos requerimentos, antes de sua disponibilização ao sujeito titular do crédito, é realizada consulta prévia à situação fiscal do contribuinte; que, constatada a existência de débitos tributários, este é intimado a se manifestar se concorda ou não com a compensação de ofício; e que a efetiva liberação de crédito em favor do contribuinte/credor do Fisco Federal, por meio da emissão de Ordem Bancária, depende, além da necessidade de verificação da existência de débitos passíveis de “Compensação de Ofício” (que não estejam com a exigibilidade suspensa), é fundamental ainda a existência de dotação orçamentaria para tal fim e liberação de recursos específicos pela Secretaria do Tesouro Nacional. Vale dizer, a mora na apreciação dos pedidos de restituição previdenciária formulados pelo impetrante não se deu por ausência de documentos a serem apresentados pelo contribuinte, mas sim pela necessidade de análise manual, fundamento que não é apto a afastar expresso comando legal, que determina a análise pela Administração Pública Federal no prazo máximo de 360 dias. A propósito, trago à colação precedente do e. TRF da 2ª Região: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO ESTABELECIDO NO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07 (STJ. RESP 1.138.206/RS). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº. 5023773-19.2020.4.02.5101/RJ, por meio da qual o douto Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro indeferiu o pedido liminar que objetivava a determinação para que a Autoridade Impetrada proceda à imediata análise de 25 pedidos de restituição objetos dos processos administrativos listados na petição inicial. 2. A agravante alega, em síntese, que i) transmitiu 25 Pedidos de Restituição em 2017, e até a data da impetração do mandamus, passados mais de 360 dias e decorridos quase 03 anos, não há qualquer previsão de serem apreciados pela Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro; ii) não fez qualquer retificação em seus 25 Pedidos de Restituição, sendo certo que, desde 2017, é aguardada a devida análise e julgamento por parte da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro, o que até o momento não ocorreu, restando os respectivos processos administrativos parados e sem quaisquer andamentos; iii) que os 25 Pedidos Restituição que aguardam apreciação e julgamento desde 2017, representam a possibilidade de ingresso de receita relevante no caixa da empresa, e auxiliará no enfrentamento da queda de seu faturamento causada pela diminuição de demanda motivada pela pandemia da Covid-19. 3. A mora da Administração Fazendária em apreciar o processo administrativo fiscal do contribuinte ofende o princípio constitucional da garantia de duração razoável do processo (inciso LXXVIII, do art. 5º, incluído pela EC nº 45/2004). 4. A matéria já foi objeto de pronunciamento definitivo pela C. Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 5. A Lei nº 11.457/2007, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos pedidos administrativos. 6. Na hipótese, verifica-se que a impetrante protocolizou 25 pedidos de restituição durante o ano de 2017 e, até a data do ajuizamento do mandamus, em 22/04/2020, ainda não tinham sido apreciados pela administração tributária, em violação ao prazo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, estabelecido no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. 7. Ressalte-se que a autoridade coatora, nas informações prestadas nos autos originários (evento 18), afirma que “No caso dos pedidos de restituição previdenciária, entretanto, só bem recentemente passaram a ser objeto de processamento eletrônico e mesmo assim, feitos de forma pontual, atingindo primordialmente os PERs de pessoas físicas. Infelizmente os PERs de pessoas jurídicas continuam aguardando a implementação de funcionalidades que permitam que a restituição seja feita de forma totalmente eletrônica e, portanto, exigem a análise manual mais aprofundada da parte dos Auditores-Fiscais”, não apontando nenhuma retificação ou requerimento por parte da agravante que pudesse justificar a demora na análise dos referidos PERs . 8. Dessa forma, resta demonstrada a demora injustificada na conclusão de tais pedidos, sendo evidente, portanto, o direito da impetrante de ter seu pleito processado regularmente. Fixado prazo de 90 (noventa) dias, contado da intimação da Autoridade Impetrada, a ser realizada pelo douto Juízo de Origem, para que promova a apreciação dos pedidos de restituição indicados pela Impetrante na inicial do Mandado de Segurança. 9. Agravo de instrumento provido." (TRF 2ª Região; AI nº 5004266-49.2020.4.02.0000; Rel. Juiz Federal conv. Adriano Saldanha Gomes de Oliveira; 4ª Turma Especializada; julgado em 21.09.2020). (grifei) Por conseguinte, o impetrante faz jus à análise de seus requerimentos administrativos, que, por terem extrapolado o prazo legal, fixo em sessenta dias, da intimação desta sentença. Inviável, porém, acolher os pleitos relativos à compensação e/ou emissão de ordem bancária, considerando que os pedidos se referem à restituição do indébito, e são atos posteriores à prolação de decisão, não estando, assim, abarcados pela disposição contida no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no poder decisório conferido ao administrador, sob pena de usurpação da função administrativa e afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes, e antecipar a decisão a ser proferida pela autoridade coatora, que ainda não analisou os PER/DCOMP's, não se sabendo se haverá o reconhecimento de direito creditório, a ser utilizado para fins de compensação de ofício, e tampouco se, efetuada a compensação de ofício, haverá saldo a restituir. A tarefa de acertamento de contas é privativa da autoridade fazendária (art. 142, parágrafo único, do CTN) Deve ser observada a ordem cronológica administrativa de pagamento decorrente de pedidos administrativos anteriores, bem como a necessidade de dotação orçamentária, assim como no pagamento de precatórios. Nesse sentido, já decidiu o e. TRF-2: "AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. PRAZO APENAS PARA A PROLAÇÃO DE DECISÃO. NÃO ABARCA A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07 diz respeito apenas à emissão de decisão administrativa - o que já foi realizado pelo Fisco, em cumprimento à decisão proferida pelo juízo a quo -, não abarcando as demais etapas necessárias à implementação das medidas determinadas no decisum. 2. A referência feita pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 às fases necessárias para a conclusão do processo administrativo de restituição, não modifica os claros termos do art. 24 da Lei nº 11.457/07, o qual se dirige exclusivamente à prolação de decisão administrativa, buscando a recorrente, na realidade, alargar os termos da norma legal, para alcançar todos os atos do processo administrativo, com base em ato infralegal, o que, por óbvio, não é possível, diante do princípio da hierarquia das normas. 3. Diante da grande quantidade de declarações de compensação a serem analisadas pelo Fisco, o que denota a complexidade do trabalho a ser efetuado para a implementação da sua decisão, bem como das vultosas quantias envolvidas, demandando, com vistas a evitar prejuízo aos cofres públicos, um cuidado especial até a efetiva disponibilização de tais valores ao contribuinte, não é possível, em sede de cognição sumária, determinar sejam ultimadas todas as medidas necessárias à conclusão dos referidos processos administrativos, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Não bastasse isso, e até mesmo diante da mencionada complexidade da tarefa a ser executada pela Receita Federal do Brasil na hipótese vertente, eventual ordem judicial no sentido do cumprimento da próxima etapa do processo administrativo - à míngua de dispositivo legal que determine lapso temporal específico para a sua finalização - implicaria ingerência indevida do Judiciário na esfera da Administração Pública, em afronta ao princípio da separação dos poderes. 5. Ademais, tendo em vista que a conclusão dos processos administrativos citados tem como ato final o levantamento de valores pelo contribuinte, o acolhimento do pleito da recorrente importaria em violação à Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal, pois equipararia o presente mandamus a uma ação de cobrança. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. (TRF 2ª Região; Pet 0007902-16.2017.4.02.0000; Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, 3ª Turma Especializada; julgado em 08/11/2017). (grifei) Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO , com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade coatora analise e profira decisão nos PER/DCOMP's listados na inicial (evento 1, inic1, fl. 9), no prazo de sessenta dias, a contar da intimação desta sentença." (Evento 22 dos referidos autos). Atendido ou não, voltem os autos conclusos. Intime-se. Rio de Janeiro, 16/07/2025

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Processo nº 5004266-21.2025.8.24.0067

ID: 312484567

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004266-21.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGO ACIOLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RODRIGO ACIOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004266-21.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : MARCIO RODRIGO ACIOLI ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO ACIOLI (OAB SC048959) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de obrigaç… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004266-21.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : MARCIO RODRIGO ACIOLI ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO ACIOLI (OAB SC048959) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de obrigação de pagar fundada em título extrajudicial ajuizada por MARCIO RODRIGO ACIOLI contra VALMEI VON BORSTEL . Assim: 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, caput , do CPC) ou, em caso de não pagamento, indicar(em) em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (art. 829, § 2º, do CPC), observando-se neste último caso o disposto no § 2º do art. 847 do Código de Processo Civil. A citação ocorre, preferencialmente, por carta com AR (art. 246, inciso I, do CPC). Mas se se tratar de endereço não atendido pelos correios, proceda-se à citação por oficial de justiça. 2. O art. 916 do CPC tem natureza mista. Ao permitir o parcelamento da dívida executada, confere ao devedor um direito de, cumpridas as condições, suspender a exigibilidade da dívida. E por se tratar de uma disposição material, ela deve ser garantida ao devedor, independentemente de se tratar de execução comum ou sob o rito da Lei n. 9.099/1995. A única ressalva é que no rito do Juizado não incidem custas nem honorários advocatícios em primeiro grau, de modo que o parcelamento não deve os incluir. No prazo de 15 dias da citação, reconhecendo o crédito da(s) parte(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) requerer que lhe(s) seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora unicamente pela Taxa Selic. Formulado o requerimento, a parte executada terá de depositar as parcelas que forem se vencendo (art. 916, § 2º, do CPC). Neste caso, intime-se a parte exequente para manifestação, em até 5 dias (art. 916, caput e § 1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, promova-se a busca de ativos financeiros da parte executada, conforme determinado abaixo. Essa busca precede qualquer outro pedido de penhora, pois é a primeira da ordem preferencial do art. 835, inciso I, do CPC. Depois, dê-se sequência à execução na forma e ordem expressamente indicada pela parte exequente , com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens ou utilização dos sistemas auxiliares da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na forma a seguir detalhada. Caso não haja indicação expressa da preferência do exequente, depois da busca de ativos financeiros, cumpra-se sucessivamente o disposto nos itens seguintes. Anoto que a repetição de busca patrimonial em intervalo inferior a um ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 4. Com fulcro no art. 854 do CPC, observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros da parte executada por intermédio do Sisbajud. Na sequência, promova-se a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. Se houver pedido, defiro a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens, conhecida como "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Após, intime-se o titular dos ativos indisponibilizados por intermédio de seu advogado ou, se não o possuir, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo de impugnação sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Fica ciente a parte executada de que, decorrido em branco o prazo de impugnação, será expedido alvará judicial da quantia penhorada independentemente de nova intimação. Neste caso, desde já autorizo a expedição do alvará. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Se houver impugnação, intime-se o credor para manifestação e, na sequência, retornem conclusos no localizador de processos urgentes. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 dias. Decorrido o prazo em branco, desde já determino a expedição de alvará para liberação ao devedor dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema e outras custas e despesas processuais, determino o cancelamento da indisponibilidade. 5. Encaminhe-se requisição eletrônica para consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via Renajud. Em seguida, intime-se a parte exequente para que indique o que pretende em relação aos veículos livres, desembaraçados ou com anotação de penhora anterior. A parte exequente deverá apresentar dossiê ou outro documento idôneo para demonstrar a inexistência de restrição (alienação fiduciária, compra e venda com reserva de domínio, etc) atualizados (não mais de três meses) e avaliação dos veículos, que corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ). Eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo oficial de justiça, conforme arts. 870 e 871, inciso IV, do CPC. Com a indicação da parte exequente e a juntada dos documentos indicados, expeça-se termo de penhora e inclua-se restrição de circulação, transferência e licenciamento no Renajud. Após, expeça-se mandado de depósito dos veículos penhorados e intimação, a ser cumprido no endereço da parte executada, ou em outro local informado pela parte exequente ou em que o oficial de justiça venha a localizá-los. O oficial de justiça realizará a avaliação se se tratar de automóvel sem avaliação na Fipe ou no caso de estar deteriorado ou melhorado a ponto de importar significativa depreciação ou acréscimo no valor. Desde já autorizo ao oficial de justiça a remoção e depósito dos veículos em mãos da parte exequente. Entretanto, advirto a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, inciso II e § 2º, do CPC). Caso o veículo não seja encontrado em poder da parte executada, no mesmo ato, o oficial de justiça deverá intimá-la a imediatamente indicar seu paradeiro ou destino (inclusive especificando o nome das pessoas a quem o tenha transmitido), sob pena de responder por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC), certificando nos autos a resposta. Também poderá penhorar outros bens de propriedade da parte executada que encontre na diligência. No caso de a parte exequente manifestar desinteresse na penhora dos automóveis encontrados, dê-se baixa nos registros via Renajud. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Decorrido o prazo de defesa, penhorado veículo, intime-se a parte exequente para em 15 dias optar entre a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em hasta pública. Deprequem-se os atos constritivos dos bens, sempre que necessário por se localizarem em outras comarcas. Se existirem veículos com registro de alienação fiduciária, inclua-se apenas restrição de transferência e oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a restrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, se houver pedido, retornem conclusos para análise quando ao deferimento ou não da penhora.. 6. Entendia possível a busca de bens por intermédio de consulta ao sistema da ARISP - Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo. Mas não há indicação de qualquer probabilidade de que o executado tenha bens naquele estado. Ainda que houvesse, a diligência cabe ao próprio exequente, pois a busca de bens imóveis pode ser feito extrajudicialmente.. 7. Defiro a pesquisa de bens pelo sistema Infojud. Determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos com sigilo nível 1. Cientifico a parte exequente que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de aplicação das sanções civis e criminais cabíveis. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para providenciar o andamento do feito, em até 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 8. Se houver pretensão de penhora de bens semoventes da parte executada, registro que a consulta do cadastro de semoventes junto à Cidasc não serve para efetiva garantia patrimonial. Os bens móveis são transmitidos pela tradição, e não por registro. O cadastro da companhia não constitui propriedade. Dessa forma, mesmo que se constatem animais registrados em nome da parte executada, isso não permitirá a penhora por termo nos autos. Para que a penhora de semoventes seja efetivada é necessária a apreensão e depósito dos animais, conforme estabelece o art. 839 do CPC. No entanto, como forma de impedir a realização de diligências inúteis, autorizo a consulta no sistema SIGEN+, da Cidasc, para verificar a existência de semoventes registrados em nome da parte executada. Se não houver qualquer registro, intime-se a parte exequente para que promova o regular prosseguimento do feito. Por outro lado, se houver registro, requisite-se o bloqueio de venda dos bens. Neste caso, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação. Competirá à parte exequente fornecer os meios e providenciar a documentação necessária para o transporte dos animais, salvo se concordar que o devedor figure como fiel depositário, o que desde já autorizo. 9. Determino que o INSS informe, em até 15 dias, a existência de benefício previdenciário ou vínculo empregatício em nome da parte executada VALMEI VON BORSTEL , CPF: 02557619965. Com a resposta, abra-se vista ao requerente para se manifestar, em 15 dias, sob pena de extinção (rito do juizado) ou suspensão (rito comum). Comunicações e diligências necessárias.. 10. Expeça-se mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC), que terá o prazo de 30 dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847 do CPC). A penhora recairá, preferencialmente, sobre os bens indicados pela parte exequente. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, excetuadas as hipóteses do art. 840, inciso III e § 2º, do CPC. Caso seja penhorado bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se igualmente o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC), cabendo à parte exequente a respectiva averbação no registro imobiliário, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Não sendo localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual, em caso de penhora, será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. 11. A certidão a que se refere o artigo 828 do Código de Processo Civil pode ser expedida pelo próprio procurador, no campo "Ações", "Certidão para execuções". Eventuais averbações devem ser comunicadas nos autos pela parte exequente, e quando da extinção do feito caberá a ela o respectivo levantamento. 12. Se a parte exequente não indicar bens passíveis de penhora ou deixar transcorrer o prazo de intimação para prosseguimento do feito, sem manifestação, o feito será extinto. 13. Se houver requerimento de colaboração do juízo para localização de endereço ou número de telefone, desde já o defiro, pois o art. 319, § 1º, do CPC, determina que o juízo coopere (art. 6º do CPC) com a parte na busca do paradeiro da contraparte. Assim, promova-se a busca de endereço e número de telefone da pessoa indicada, nos termos do Provimento CGJ n. 44/2021. Do resultado, intime-se a parte interessada, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Se a parte interessada apontar a existência apenas de endereços ou números antigos (registrados há mais de 4 anos) ou repetidos, com diligência negativa nos autos, promova-se a busca de endereços e números de telefone da pessoa indicada no SIEL e no INSS. Do resultado, intime-se a parte requerente, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Mas, se ainda assim a parte interessada apontar a existência apenas de endereços ou números antigos (registrados há mais de 4 anos) ou repetidos, com diligência negativa nos autos, adotem-se as providências necessárias para busca de endereços e números de telefone da pessoa indicada junto às companhias de telefonia. Do resultado, intime-se a parte requerente, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. 14. Comunicações e diligências necessárias.

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Processo nº 5004266-07.2024.4.03.6103

ID: 325898132

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5004266-07.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEZAN INDUSTRIA DE EMBALAGENS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDEN SIROLI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004266-07.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO PARTE AUTORA: ADEZAN INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004266-07.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO PARTE AUTORA: ADEZAN INDUSTRIA DE EMBALAGENS E SERVICOS LTDA JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP Advogado do(a) PARTE AUTORA: EDEN SIROLI RIBEIRO - SP503837-A PARTE RE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança, impetrado por ADEZAN INDÚSTRIA DE EMBALAGENS E SERVIÇOS LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, visando: “[...] espera a concessão da tutela de evidência medida liminar inaudita altera pars, para determinar à União Federal, por intermédio da sua Autoridade Fiscal de jurisdição da Impetrante ou equipe de análise de pedidos de restituição, ou outra equipe de análise de pedidos de restituição, proceda à análise do pedido objeto do processo administrativo de ressarcimento nº 13868.738601/2023-35, determinando, s.m.j., o seguinte: LIMINARMENTE: 1) Concessão de medida Liminar, inaudita altera pars, diante da obviedade do direito pleiteado, nos termos do art. 7º, § 1º da Lei nº 12.016, de 2009, determinando a análise do pedido de ressarcimento e restituição listado como “em análise” (13868-738.601/2023-35) nesta inicial em até 30 dias; 2) Notificação da autoridade Impetrada, para no estabelecido no art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, apresentar as informações pertinentes à matéria discutida, dando-se vistas ao ilustre representante do Ministério Público Federal; NO MÉRITO: 3) Seja julgada procedente a ação CONCEDENDO A SEGURANÇA mantendo-se a liminar, caso tenha sido deferida tal medida, com o objetivo de determinar que o pedido listado na inicial seja analisado no prazo legal de 30 dias e ao final seja realizado o crédito decorrente à Impetrante do valor da devida restituição solicitada, com juros e atualização monetária, conforme preconiza legislação vigente; 4) Acaso haja oposição da Impetrada mediante recursos infundados, seja a União Federal condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais incidentes nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC/2015, Lei federal nº 13.105, no percentual não inferior a 10% (dez inteiros por cento), majorados em 2% (dois inteiros por cento) a cada recurso interposto; 5) Sejam ao final os autos compartilhados com a Corregedoria do Ministério da Fazenda para, caso queira e sendo o caso, abra processo administrativo disciplinar ou procedimento investigativo para apurar responsabilidades tendentes a suportar o ônus sucumbencial decorrente do presente mandamus em ação regressiva para prevenir o prejuízo ao Erário decorrente de eventual desídia; [...]” Não houve interposição recursal, restando a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição, na forma do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009. Devidamente processado o feito, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, manifestou-se pelo não provimento do reexame necessário (ID 328914711). É o relatório. Decido. A r. sentença (ID 327739656) assim dispôs: “Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando seja a autoridade coatora compelida a concluir a apreciação de pedido de ressarcimento e restituição nº13868-738.601/2023-35. A parte impetrante narra, em apertada síntese, que apresentou à Receita Federal do Brasil o pedido administrativo de ressarcimento acima indicado, por meio do qual requereu a restituição de valor relativo à multa de mora indevidamente paga, baseando-se nos recolhimentos realizados por meio de DARFs, os quais foram feitos de forma espontânea e, portanto, excluem a aplicação de multa de mora. Com a inicial vieram documentos. A parte impetrante efetuou o recolhimento das custas judiciais. Indeferida a liminar, além de ser determinada a notificação da autoridade impetrada. Intimada, a União Federal requereu seu ingresso no feito. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, alegando a inexistência de omissão. A parte impetrante reiterou os termos da inicial. O Ministério Público Federal manifestou-se nos autos, afirmando não existir interesse a justificar a sua intervenção. Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamentação Não havendo questões preliminares, passo à análise do mérito. No presente feito, pretende a parte impetrante que seja a autoridade coatora compelida a concluir a apreciação do processo administrativo com pedido de ressarcimento e restituição indicado na inicial, o qual foi protocolado na via administrativa em 11/08/2023 (ID 342673989). Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia – REsp nº 1.138.206/RS, de relatoria do Min. Luiz Fux, ainda na sistemática prevista pelo art. 543-C do antigo CPC, firmou entendimento no sentido de que o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto nº 70.235/72 e pela Lei nº11.457/07, sendo que os requerimentos efetuados após a vigência desta lei devem ser decididos no prazo de até 360 dias a contar da data do protocolo do pedido. Eis o teor da ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1138206/RS, Rel. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010) Oportuno mencionar que a tese ora esposada reflete a observância do órgão jurisdicional ao comando inserto no artigo 927, inciso III do Novo CPC, instituído pela Lei nº13.105/2015 (“Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”), de aplicação subsidiária às ações de mandado de segurança. Nesse sentido também têm se manifestado os Tribunais Regionais Federais, conforme ementas de julgados que colaciono a seguir (grifei): TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE E SOLUÇÃO. LEI Nº 11.457/2007. LEI ESPECÍFICA. 1. A demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se a seu próprio indeferimento, tendo em vista os prejuízos causados ao administrado, decorrentes do próprio decurso de tempo. 2. Não se aplica às hipóteses de pedido de restituição ou ressarcimento o prazo previsto no Decreto nº 70.235/72, porquanto restrito ao processo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e ao processo de consulta acerca da interpretação e aplicação da legislação tributária. 3. O artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 determina que a decisão administrativa seja proferida no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, recursos ou defesas, aplicando-se aos pedidos administrativos protocolados a partir de sua entrada em vigor. Segundo o disposto no art. 51, II, da própria Lei, a entrada em vigor, ocorreu no primeiro dia útil subseqüente à publicação, realizada em 19-03-2007, ou seja em 02-05-2007. 4. Aos pedidos protocolados antes dessa data, aplica-se o entendimento anterior, a saber, 120 dias para conclusão da instrução, por analogia ao prazo do Mandado de Procedimento Fiscal instrução (artigo 12, I, da Portaria SRF nº 6.087/2005), somado ao prazo de 30 dias para julgamento (aplicação subsidiária do artigo 49 da Lei nº 9.874/1999), totalizando o prazo de 150 dias. (Apelação/Reexame Necessário nº 200972060001456, Segunda Turma, TRF4, Relatora Des. Federal Vânia Hack de Almeida, Dj de 25/11/2009) TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C do CPC (Lei 11.678/08). 1. O disposto no artigo 74, parágrafo 14, da Lei nº 9430/96, segundo o qual "a Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação", não significa dizer que a SRF está autorizada a eleger um prazo para a análise dos pedidos e sim que, dentro do prazo estipulado, determinará a prioridade na análise dos pedidos. 2. A partir do advento da Lei n.º 11.457, de 16-03-2007, o prazo para que a autoridade fiscal proferisse decisão passou a ser de até 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data do protocolo administrativo (art. 24 da Lei n.º 11.457/07). 3. Nesse diapasão "(...) A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.". Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).(...). Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008" (REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010). 4. No caso em tela, a sentença recorrida determinou a apreciação e julgamento dos processos administrativos em 06 (seis meses). Contudo, a alteração do prazo para apreciação dos pedidos em comento, com base na Lei 11.457/07, a meu ver, resta prejudicada, uma vez que os Pedidos de Ressarcimento apresentados pela impetrante já foram objeto de análise pela Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares, conforme teor do Ofício 627/2010/DRF/GVS/Saort, datado de 05/05/2010 (fl. 166). 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas.(AC 200938130039671, Sétima Turma, TRF1, Relator Des. Federal Reynaldo Fonseca, DJ de 19/11/2010) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDEBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INERCIA DO FISCO.CREDITO.PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº. 9.784/97. 1. Hipótese de mandado de segurança em que se busca assegurar a conclusão do procedimento de ressarcimento de créditos de IPI e COFINS dos processos que enumera, no prazo de trinta dias a que se refere o art. 49, da Lei nº. 9.784/99. 2. É cediço que a Lei dos Processos Administrativos (Lei nº 9.784, de 29.1.1999), estabeleça em seu artigo 49, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. Deve-se observar, entretanto, que o referido diploma legal, em seu art. 69 dispõe que "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". 4. Como o processo administrativo fiscal, em principio, possui normatização própria, não se encontra sujeito a incidência das referidas normas da Lei nº. 9.784/99. 5. Ainda que se admita a aplicação ao caso em tela, do art. 49 da Lei nº. 9.784/99 deve-se destacar que o prazo de 30 trintas a que se refere o referido dispositivo legal, para julgamento do processo administrativo começa a contar do encerramento da instrução do mesmo, lembrando que tal prazo poderá ser prorrogado por igual período, por decisão motivada. 6. Precedente deste Tribunal: Terceira Turma, AMS 73241/AL, Relator: Des. Federal FJOANA CAROLINA LINS PEREIRA, julg. 13/10/2005, publ. DJ: 21/11/2005, pág. 693, decisão unânime) 7. É de se registrar, entretanto, que em face da complexidade das diligências a serem realizadas, não se afigura razoável a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para a instrução e julgamento, por se tratar de pedidos relativos ao ressarcimento de créditos de IPI e COFINS, o que torna necessário a fiscalização na empresa agravante. 8. Agravo de instrumento improvido.(AG 96640, Segunda Turma, TRF5, Relator Des. Federal Francisco Barros Dias, DJ de 08/10/2009) Destarte, o contribuinte faz jus a uma decisão por parte da Administração Tributária, dentro de um prazo razoável, haja vista a garantia fundamental do direito de petição, assegurado no art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Carta Magna, o que presume o direito de obter resposta motivada dos órgãos públicos. A formalização da manifestação de vontade do agente público é, portanto, uma garantia, quer para a Administração, quer para o administrado, vez que confere segurança e certeza às relações jurídicas. O retardamento injustificado por parte da autoridade administrativa constitui ato ilegal e abusivo, vez que viola o direito do administrado de obter decisões sobre fatos que repercutem diretamente em sua esfera jurídica, bem como viola o postulado da duração razoável do processo. Insta salientar, ainda, que a autoridade impetrada traçou distinção entre pedidos de restituição e ressarcimento (ID 343615382), contudo, a despeito das assertivas da autoridade impetrada, o que se discute nos autos é a demora na análise do pedido formulado na via administrativa sem adentrar em questões sobre o efetivo cabimento do ressarcimento/restituição pretendido, o que será objeto de apreciação pela autoridade administrativa. Observo, ainda, que a parte impetrante requereu a condenação da autoridade impetrada em litigância de má fé, ante o teor de suas informações. Todavia, não vislumbro a existência de dolo ou culpa na conduta da autoridade impetrada, porquanto aduz em suas informações a questão da falta de recursos humanos, situação esta enfrentada por muitos órgãos públicos. Portanto, descaracterizada a litigância de má-fé. Com efeito, “Descabe a condenação do autor nas penas de litigância de má-fé, porquanto para sua configuração é necessária a presença da intenção maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária, o que não restou comprovado no caso em tela” (AI 00239359320134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Por fim, saliento que diante da situação posta sob análise, torna-se cabível a concessão de liminar neste juízo de cognição exauriente. Por conseguinte, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada, com a concessão de liminar neste momento processual, para determinar à autoridade impetrada que promova, no prazo de 45 dias, a análise do processo administrativo nº13868-738.601/2023-35. Oficie-se à autoridade coatora, para o cumprimento da liminar ora deferida. Intime-se a pessoa jurídica interessada (União – Fazenda Nacional) para ciência do inteiro teor desta decisão. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com a Súmula 512 do STF, Súmula 105 do STJ e art. 25 da Lei 12.016/2009. Com ou sem recursos, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o reexame necessário, nos termos do §1º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Intime(m)-se. São José dos Campos/SP, data da assinatura eletrônica.” Assim, não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na sentença recorrida, de rigor a sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004266-57.2022.4.03.6303

ID: 256549351

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004266-57.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ

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ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIUS NADAL MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004266-57.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: GLAUCIA DOS SANTOS SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004266-57.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: GLAUCIA DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440, JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ - PR76862, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825, JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472, WILSON SALES BELCHIOR - SP373659-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual a parte autora postula indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em unidade do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida. Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Das questões preliminares. As preliminares arguidas pela CEF não merecem acolhimento. Resta caracterizado o interesse de agir, observado que, conforme explanado na NOTA TÉCNICA NI CLISP 15/2021, a experiência da análise de múltiplas demandas acerca da questão tratada nos presentes autos tem demonstrado que o acionamento do Programa de Olho na Qualidade (POQ) não se mostrou capaz de colocar fim às pretensões deduzidas em juízo. Além disso, a resistência à pretensão autoral ficou devidamente explicitada em razão da contestação apresentada pela requerida. Não procede, igualmente, a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal, em demandas como a presente, deve ser analisada a partir das funções que efetivamente desempenhou em relação ao adquirente do imóvel. Nas situações em que atua apenas como agente financeiro em sentido estrito, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 – grifou-se) Não prospera a alegação da Caixa, pois no caso dos autos atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Por sua vez, observa-se que o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. A CEF é a responsável pela operacionalização do programa e criação do fundo, sendo sua atribuição representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. Sobre a natureza do FAR, ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, indicando que o fundo constitui instituto semelhante aos Fundos de Investimento Imobiliário, entidades sem personalidade jurídica (RE928.902/SP). Assim, deve figurar no polo passivo a CEF. De outro lado, diversamente do que pretende a CEF, o caso é de litisconsórcio facultativo entre ela e a construtora, pois como já decidido acima, no caso dos autos a CEF atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Na mesma linha, descabe a denunciação da lide no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 10 da Lei nº 9.099/95, ressalvado o direito de regresso, consoante dito acima. Não se está aqui afastando eventual responsabilidade da executora das obras em sendo verificados vícios relativos à construção dos imóveis. Tal questão, contudo, haverá de ser debatida em ação própria, sendo inoportuna a pretendida ampliação subjetiva da presente lide. Não merece também ser acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que foi apresentado pedido genérico, uma vez que os documentos juntados à petição inicial possibilitam a apresentação de defesa. Verifica-se que a inicial atende minimamente os requisitos necessários à compreensão da pretensão deduzida em Juízo e à defesa da ré, com a identificação de causa de pedir e pedidos, observados os princípios de simplicidade e informalidade deste juizado. Além disso, não há que se falar em litigância de má-fé, em se tratando de exercício regular do direito de ação. Não há, por fim, que se falar em eventual inadequação da pretensão, por ser o pedido relativo ao ressarcimento e não à obrigação de fazer (reparação) de eventual vício de construção. Como se sabe, todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem tem o dever de repará-lo (art. 927, CC). Desse modo, se a pessoa lesada prefere o recebimento da indenização para, ele próprio efetuar os reparos devidos, ao invés da condenação da parte ré na obrigação dela efetivar a eventual reparação/reforma do imóvel, não há qualquer irregularidade, até mesmo porque, em última análise, se impossível a obrigação de fazer essa se converte em perdas e danos. De outro lado, é inclusive mais benéfico para a ré ressarcir o dano diretamente, sem que tenha que se preocupar com possível obra no imóvel, a ser por ela executada, vistoriada pela parte autora e pelo juízo, com eventual correção e até mesmo nova perícia a ser por ela adimplida, em fase de cumprimento de sentença. Das prejudiciais de mérito: decadência e prescrição. Não há que se falar no caso concreto em decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil. No particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assim, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019 – grifou-se). Afasto, ainda, a arguição da ré de que decorreu o prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato, pois, mais uma vez, na linha da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o responsável pelo vício na construção poderá ser acionado no prazo de dez anos, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 – grifou-se) Assim, não demonstradas as hipóteses de decadência ou prescrição no caso em exame. Passo ao exame do mérito propriamente dito. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Neste tópico, com razão a CEF. A lide em exame trata de conflito de cunho eminentemente social, envolvendo o programa do Governo Federal de política habitacional, que alcançou grande êxito para milhares de famílias de brasileiros, notadamente entre os cidadãos de baixa ou baixíssima capacidade de renda. E por se tratar de política pública implementada por meio de programa governamental, com investimentos de grande monta em recursos públicos para subsidiar a aquisição dos imóveis habitacionais e proporcionar dignidade humana à camada vulnerável da população, não se aplicam ao caso concreto as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois, não está caracterizada tecnicamente uma relação de consumo. Do pedido de complementação da prova técnica simplificada. Neste tópico, faz-se necessário consignar, uma vez mais, que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Importante salientar que no decorrer da instrução foi realizada a prova técnica simplificada, nos termos autorizados pelos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 464 do Código de Processo Civil, e conforme despacho proferido nos autos. Portanto, não se aplicam ao caso concreto as disposições pertinentes à prova pericial tradicional, inexistindo na hipótese a obrigação do especialista em responder quesitos apresentados pelas partes ou se reportar especificamente a laudo técnico de profissional contratado (assistente-técnico), o que vai ao encontro dos princípios norteadores do rito especial do Juizado. O laudo apresentado pelo especialista trouxe os elementos necessários para a adequada compreensão da situação concreta do imóvel. Houve a indicação dos métodos de sua análise, bem como foi devidamente apontada a realidade visualizada in loco, o que reputo suficiente para o julgamento do feito, não havendo irregularidade a ser sanada. Da alegação de dano material (vícios construtivos). Alega a parte autora que o imóvel apresenta vícios de construção especificados na inicial. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Lei nº 11.977/2009: Art. 6º- A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. A CEF, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Assentada a responsabilidade da Caixa, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela parte autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou especialista (engenheiro), que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo técnico apresentado, o especialista concluiu que há danos físicos existentes e que são provenientes de vícios de construção, no(s) seguinte(s) item(ns): - Desplacamento do azulejo. - Pisos soltos. No laudo apresentado, o especialista concluiu que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção, e não foram empregados técnica e materiais adequados, constatando o nexo de causalidade exigido. Além disso, para os reparos necessários não será preciso que a parte autora deixe o imóvel. Em que pesem as alegações de que eventuais danos físicos são decorrentes de falta de manutenção e uso inadequado do imóvel, não é essa a conclusão do especialista. A CAIXA é sim, neste caso, responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado acima, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. Ademais, como os danos no imóvel são passíveis de reparação, de modo a reconstituir integralmente o seu valor, não há que se falar em indenização por depreciação imobiliária. Observa-se que o dano material a ser considerado deve ser o valor exato indicado no laudo, qual seja, R$ 9.526,20 (nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte centavos), e não valores aproximados. Pelo exposto, vislumbra-se conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil pelos danos materiais, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova técnica simplificada. Da alegação de dano moral. Neste tópico, impõe-se reiterar que a ré atua como executora de política pública habitacional de imensa abrangência social, que possibilitou moradia digna a um significativo número de pessoas dentre a camada mais carente da população em todo o país. No caso concreto, o imóvel habitado pela parte autora foi em grande parte subsidiado (subvenção) com recursos públicos, oriundos da contribuição de toda a sociedade, cabendo à parte beneficiada pela política pública uma pequena parcela de contribuição financeira, que muitas vezes não alcança o valor que se pretende auferir a título de danos morais na presente ação, realidade esta que se caracteriza como uma incoerência na hipótese do pedido ser chancelado pelo Poder Judiciário, um verdadeiro contrassenso. No que diz respeito ao dano moral, compreende-se "todo sofrimento humano resultante da lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa" (Nilson Neves apud S. J. de Assis Neto, dano moral, Aspectos Jurídicos, 2ª Edição, Ed. Bestbook, Araras, SP, 1998, p. 36). A indenização por danos morais tem como escopo compensar o sofrimento, a dor e o risco que as vítimas tenham suportado, mormente por se tratar de defeito de construção que recai em imóvel objeto de política social, cuja finalidade, em última análise, vem a ser a consagração do direito constitucional à moradia (artigo 6º da CF/88). No caso dos autos, conforme é possível observar pela descrição das anomalias e pelas fotos anexadas ao laudo pericial, os vícios construtivos encontrados não são expressivos e não prejudicam a habitabilidade do imóvel, tampouco comprometem sua estrutura e solidez. São, na verdade, de baixa complexidade e expressividade, e não impossibilitam a parte autora de usufruir do imóvel em sua plenitude. Portanto, não são aptos a gerar sofrimento, transtorno e as inquietações que caracterizam o dano moral, sendo insuficientes para ensejar a obrigação de indenizar a tal título. Passo ao dispositivo. Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré CEF ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$ 9.526,20 (nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte centavos), corrigida monetariamente desde a data da perícia (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora a partir da citação, por ser o momento em que a parte ré foi constituída em mora (STJ; AgInt no REsp 1.371.045/SP, DJe 02/05/2018). Deverão ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, tabela das ações condenatórias em geral, em vigor na fase de cumprimento da sentença, observados os parâmetros ora fixados. Não é hipótese de tutela específica na sentença, nos termos previstos pelo parágrafo 3º do artigo 300 do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora a dar início à execução, apresentando os cálculos de liquidação. Em seguida, intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 dias. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. Caso haja divergência fundamentada, fica autorizado o encaminhamento à Contadoria para conferência e apresentação de parecer. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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