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Processo nº 5004270-86.2023.4.02.5107

ID: 275678204

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004270-86.2023.4.02.5107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA GONCALVES CARDOSO

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JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004270-86.2023.4.02.5107/RJ AUTOR : SONIA MARIA RAMOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : AMANDA GONCALVES CARDOSO (OAB RJ184128) ADVOGADO(A) : JANAINA VALENTE BORGES B… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004270-86.2023.4.02.5107/RJ AUTOR : SONIA MARIA RAMOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : AMANDA GONCALVES CARDOSO (OAB RJ184128) ADVOGADO(A) : JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES (OAB RJ110956) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o acórdão do evento 103 que anulou a sentença do evento 81 e determinou a retomada da fase de instrução, com designação de nova perícia médica, que deverá proceder a exame clínico físico suficientemente fundamentado, com avaliação da complexidade do quadro orgânico da parte autora, mobilidade articular de membros superiores e inferiores, inclusive quadril, e coluna vertebral, força, possível existência de sinais inflamatórios, com aplicação dos testes ortopédicos cabíveis e descrição dos resultados , nomeio o Dr. RENATO CASTELO BRANCO , médico ortopedista e médico do trabalho como perito do Juízo, haja vista que a parte autora sofre de doenças relacionadas a várias especialidades médicas, ficando desde já designada a perícia para o dia 18/06/2025, às 10:20h , na sala 3 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ , que deverá ser cientificado de que terá prazo de 20 (vinte) dias – a contar da data de realização da perícia – para a entrega do respectivo laudo pericial, devendo a Secretaria providenciar as intimações cabíveis. No caso da parte autora, esta deverá ser intimada para comparecimento através de seu (sua) patrono (a) - caso o (a) tenha, sob pena de extinção, em virtude de restar inviabilizada a prova técnica, devendo estar munida, por ocasião do exame pericial, de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, bem como de documento de identidade original e com foto. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Fique ciente a parte autora de que qualquer fundado impedimento ao seu comparecimento à perícia, no momento designado para a realização desta, deverá ser previamente comunicado e comprovado nos autos. Intimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o local, data e horário determinados para comparecimento, cientificando-os, outrossim, de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo disponibilizado ao(à) perito(a) para a apresentação do seu laudo, ficando ciente a parte autora de que deverá cadastrar seus quesitos no campo apropriado, de maneira a possibilitar o acesso do(a) perito(a) nomeado(a). No laudo, o (a) Sr. (a) Perito (a) deverá responder aos quesitos do Juízo, àqueles apresentados pela autarquia ré e pela parte autora, não sendo necessário que a resposta siga o mesmo formato do questionamento. Deverá, ainda, apresentar as seguintes informações: Dados gerais do processo: Vara e número do processo. Dados gerais do periciado(a): Nome do(a) autor(a); estado civil; sexo; CPF; data de nascimento; escolaridade; formação-técnico profissional. Dados gerais da perícia: data do exame; nome e CRM do perito; nome e CRM dos assistentes técnicos das partes (caso tenham acompanhado a perícia); Histórico laboral do(a) periciado(a): profissão ou atividade declarada como exercida; tempo de profissão ou de exercício da atividade declarada; descrição da atividade; experiência laboral anterior; data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. Quesitos do Juízo: a) Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Qual a doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Foram realizados testes pra avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? d) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a|) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? f) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. g) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. h) A doença/moléstia ou lesão tornam o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho doméstico no âmbito de sua residência (dona de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária? i) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) j) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) k) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) l) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação o benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. m) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade ou para a reabilitação profissional (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. n) O(a) periciado(a) comprova estar realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? o) É possível estimar qual o tempo necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? (Justifique ) Em caso positivo, qual a data estimada? p) Qual o tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? q) Em caso de incapacidade total e permanente, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoal para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. r) Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de Doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo); abdome agudo cirúrgico? s) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se, a seguir, a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5004270-85.2025.4.02.5117

ID: 325598953

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004270-85.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO CHEIM CORTEZ MEIRELLES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004270-85.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : SIDNEI DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : BERNARDO CHEIM CORTEZ MEIRELLES (OAB RJ225623) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004270-85.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : SIDNEI DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : BERNARDO CHEIM CORTEZ MEIRELLES (OAB RJ225623) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: 1) Juntar aos autos a cópia de laudos de exames recentes que confirmem a situação narrada na petição inicial que possua; 2) Informe o nome e o CPF das pessoas que com ela residem, seu estado civil, bem como a relação de parentesco que mantêm com a parte autora. Deverá, ainda, especificar a renda de cada uma; 3) Informe quais são as despesas essenciais de seu núcleo familiar, juntando aos autos documentos aptos a comprovar as despesas alegadas, tais como notas fiscais (de supermercados, drogarias, etc), faturas de cartão de crédito, extratos bancários, comprovantes de pagamento (de luz, gás, telefone, aluguel, etc), dentre outros que possuir; 4) Comprove se existe o prévio cadastramento da unidade familiar em programas de assistência social, como o Bolsa Família, ou o cadastramento no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo do domicílio da parte autora. Avaliação Social realizada pelo INSS (Evento 1, ANEXO2, fl. 10). O benefício indeferido pelo motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (Evento 1, ANEXO2, fl. 13). A TNU, ao julgar incidente de uniformização como representativo da controvérsia (Tema 187), firmou a seguinte tese “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Sendo assim, deixo de determinar a verificação socioeconômica da parte autora. DETERMINO a realização de perícia médica, nomeando como perito(a) do Juízo médico especialista em psiquiatria. A indicação do profissional, a data e local da realização da perícia serão oportunamente informados às partes por Ato Ordinatório, observada a disponibilidade da agenda a ser fornecida pelos médicos cadastrados no Sistema AJG atuantes no Juízo. Fica ciente o perito de que deverá apresentar informações ou laudo complementar, se a instrução do processo assim o requerer. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias. A parte autora deverá comparecer à perícia portando documento pessoal com foto e todos os exames, imagens, laudos médicos pertinentes, ciente de que todos os documentos apresentados ao perito deverão ser juntados aos autos. O não comparecimento da parte autora à perícia deverá ser justificado e comprovado no prazo de 05 dias após a data designada para o exame, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção. Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo, contado da data da realização da perícia. O perito deverá responder, fundamentadamente, os seguintes quesitos do Juízo, além daqueles eventualmente apresentados pelas partes: a) Qual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)? A parte autora é portadora de alguma doença? Se sim, qual ou quais? b) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. c) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. d) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. e) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. f) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) teve início? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. g) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. h) O periciando(a) exerce ou exerceu atividade laboral? Caso positivo, qual? Atualmente, o periciando possui capacidade laboral, considerando a atividade habitual atual ou anteriormente exercida? Caso haja incapacidade, é temporária ou definitiva? Qual sua data de início? i) A parte autora necessita de cuidados permanentes de terceiros? A parte autora pode se locomover sozinha, alimentar-se sem ajuda de terceiros, vestir-se e fazer sozinha sua higiene pessoal? j) Outros esclarecimentos que deseje prestar. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/01, em especial a cópia integral do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS e o relatório da avaliação social a cargo do instituto. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se aparte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, se vencido o réu. Tudo cumprido, venham conclusos.

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Processo nº 5004270-63.2025.4.04.7111

ID: 330552788

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004270-63.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDITORA GAZETA SANTA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TEREZINHA ANA PAPPEN

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GUILHERME DA SILVEIRA PAGEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004270-63.2025.4.04.7111/RS AUTOR : EDITORA GAZETA SANTA CRUZ LTDA ADVOGADO(A) : TEREZINHA ANA PAPPEN (OAB RS009208) ADVOGADO(A) : GUILHERME DA SILVEIRA PAGEL (OAB RS108423) D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004270-63.2025.4.04.7111/RS AUTOR : EDITORA GAZETA SANTA CRUZ LTDA ADVOGADO(A) : TEREZINHA ANA PAPPEN (OAB RS009208) ADVOGADO(A) : GUILHERME DA SILVEIRA PAGEL (OAB RS108423) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por EDITORA GAZETA SANTA CRUZ LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pretendendo em sede de tutela antecida ( evento 1, INIC1 ): a) A concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel; Na inicial, alega a autora que firmou com a Instituição Financeira Requerida contrato particular de consolidação, confissão, renegociação e dívidas e outras obirgações, sob o nº 18.0500.690.0000346-19, com garantia de alienação fiduciária. Para garantir a obrigação, ofereceu o imóvel registrado sob a matrícula nº 13.980 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS, Afirma que o valor declarado da dívida na averbação originária era de R$485.500,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil e quinhentos reais). À época, o imóvel dado em garantia foi avaliado em R$864.003,96 (oitocentos e sessenta e quatro mil, três reais e noventa e seis centavos). Posteriormente, em dezembro de 2016, foi celebrado aditamento contratual (nº 18.0500.690.0000391-73), que elevou o valor da dívida para R$498.003,96 (quatrocentos e noventa e oito mil, três reais e noventa e seis centavos). Aduz que no mesmo período, a averbação do registro imobiliário passou a indicar um valor de avaliação do imóvel, para fins de leilão, de R$366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil reais), valor inferior ao anteriormente informado. Refere que realizou pagamentos até a 18ª parcela, com vencimento em abril de 2018. A inadimplência teve início a partir de maio de 2018. Ressalta, ainda, que a expressão “Renegociação de Dívida”, constante nas averbações R-13 e AV-14, aponta para a existência de obrigação anterior, cuja origem não se encontra devidamente esclarecida, o que suscita dúvidas quanto à licitude e à finalidade do contrato. Tal cenário levanta a possibilidade de estar-se diante de cláusulas que possam configurar pacto comissório, o que é vedado pela legislação vigente. Afirma que o imóvel dado em garantia, atualmente avaliado em R$1.000.000,00 (um milhão de reais), encontra-se superavaliado em relação ao valor da dívida atual, demonstrando evidente desproporção e excesso de garantia. Ademais, afirma que se trata de contrato de adesão, com cláusulas previamente estipuladas pela instituição financeira, o que reforça a posição de desequilíbrio entre as partes contratantes. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. Fundamento 2.1. Audiência de conciliação Deixo de designar audiência de conciliação, por ora, para não prejudicar a marcha processual. De resto, havendo possibilidade e interesse de conciliar, fica franqueado às partes formularem pedido de designação de audiência até a sentença. 2.2. Das custas processuais A parte autora requer o pagamento das custas processuais ao final, contudo não junta aos autos qualquer comprovação de que não possui condições de arcar com tais despesas no início do processo, conforme exige a legislação processual. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentação idônea que comprove a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais no início do feito, sob pena de indeferimento do pedido de recolhimento ao final. 2.3 Do valor da causa Verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$17.168,64 (dezessete mil cento e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), com base em suposta diferença entre o valor contratado das parcelas e o valor efetivamente pago, multiplicada pelo número de parcelas adimplidas e projetadas. Todavia, tal valor não reflete adequadamente o conteúdo econômico da demanda, tampouco guarda correspondência com o objeto litigioso, que inclui pedido de suspensão de procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e eventual declaração de nulidade ou revisão de cláusulas contratuais de contrato cujo saldo devedor atualizado supera R$600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme informado pelo próprio autor. Nos termos do art. 291 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico perseguido ou, na sua impossibilidade, ao valor estimado da pretensão. Assim, com fundamento no art. 321 do CPC, determino à parte autora que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para adequar o valor da causa ao real conteúdo econômico da demanda. 2.3. Tutela de urgência A concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC), depende da verificação concreta de duplo requisito: probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não se verifica, neste momento, o preenchimento integral dos requisitos legais exigidos para a concessão da medida pleiteada. A alegação de que o contrato firmado é de adesão e contém cláusulas de difícil compreensão, com possível cobrança de juros capitalizados e suposta desproporcionalidade entre o valor do imóvel dado em garantia e a dívida, não é suficiente, por si só, para evidenciar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito. Tais argumentos exigem dilação probatória e exame técnico aprofundado, especialmente quanto à eventual abusividade das cláusulas, ao suposto anatocismo e à real valoração do imóvel, o que afasta o requisito de verossimilhança necessária à concessão da tutela antecipada. Além disso, em análise ao contrato de alienação fiduciária ( evento 1, CONTR5 ) não verifico, até o momento, qualquer vício de origem ou nulidade flagrante que impeça a continuidade do procedimento de consolidação da propriedade. Ainda, embora a parte autora alegue que o imóvel é essencial à continuidade de suas atividades e à sua recuperação judicial, não foram apresentados elementos objetivos e suficientes que comprovem, de forma concreta, a alegada iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, tampouco documentos atualizados que demonstrem a efetiva imprescindibilidade do bem para o funcionamento da empresa ou para a geração da receita alegada. Ademais, a situação de inadimplência persiste desde maio de 2018, conforme declarado pela própria parte autora, sem que houvesse, até o ajuizamento da demanda, qualquer iniciativa concreta de adimplemento ou renegociação com a credora fiduciária. Por fim, ainda que se alegue tratar-se de medida conservativa e reversível, o deferimento da tutela ora pretendida implicaria em suspensão de direito regularmente constituído da credora fiduciária, com potencial prejuízo ao crédito e à segurança jurídica do contrato celebrado. A concessão de tal medida, sem a demonstração clara dos pressupostos legais, acarretaria risco de desequilíbrio contratual e de interferência indevida na autonomia privada das partes, motivo pelo qual indefiro o pedido de antecipação da tutela nos termos requeridos. 3. Decisão Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 4. Citação e Prosseguimento 4.1. Intime-se a parte autora acerca da presente decisão. 4.2. Cite(m)-se a(s) ré(s) para que apresente(m) contestação, na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que também deverá(ão) especificar as provas que pretende(m) produzir e sua necessidade (art. 336 do CPC). 4.3. Apresentada(s) a(s) contestação(ões) ou decorrido o prazo para tanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da(s) resposta(s) e eventuais documentos a ela(s) anexados, bem como sobre o interesse na produção de provas, justificando-o. 4.4. Após, não havendo requerimentos de produção de provas para apreciar, registrem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5004270-49.2023.4.03.6339

ID: 331778834

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004270-49.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMIKO UEMURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004270-49.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: EMIKO UEMURA Advogado do(a) AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004270-49.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: EMIKO UEMURA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES - SP318967 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EMIKO UEMURA, qualificada nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo pedido cinge-se à concessão de aposentadoria programada, com pagamento retroativo à data de requerimento administrativo (30.12.2022) ou com reafirmação da DER, ao fundamento de ter implementado, além de outros pressupostos, o tempo/contribuição suficiente, isso mediante a conjugação de período de atividade rural, sujeito a reconhecimento judicial, e de outros lapsos como segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). À autora foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça e indeferido pleito de tutela de urgência. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, deixo de conhecer da preliminar arguida em sede de contestação, vez que impertinente ao caso. No mérito, essencialmente, postula a autora acesso à aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento de período de exercício de atividade como segurada especial. DO ALUDIDO LABOR RURAL Segundo preconiza o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do trabalho rural é possível mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. Nesse sentido, Súmula 149 do E. STJ. Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deva demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. Início de prova material, conforme a própria expressão revela, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Em outras palavras, na intelecção tomada pela jurisprudência, início de prova material jamais correspondeu a marco, razão pela qual não deve o documento mais antigo demarcar os limites do reconhecimento, desprezando-se o valor da prova testemunhal. E para comprovar o exercício da atividade rural, enumera o art. 106 da Lei 8.213/91, alterado pelas Leis 8.870/94 e 9.063/95, de forma meramente exemplificativa, documentos de que pode fazer uso o segurado. No caso, com vistas à comprovação do labor campesino no intervalo de 09.03.1975 a 30.05.1981 foram carreados aos autos: a) Termos de abertura de Livros de Registro de Entradas (lançamento das operações próprias do estabelecimento), datados de 17.04.1975, 22.12.1975, 24.05.1977, 08.06.1978, 05.05.1979, 15.05.1980, 15.07.1980, 19.02.1981 e 28.04.1981, em nome do contribuinte Fiação de Seda Bratac S/A, constando o genitor da autora (Hissanori Uemura) entre os emitentes; b) Auto Declaração de segurado(a) especial rural, assinalando trabalho rural da autora de 29.03.1975 a 30.05.1981, na condição de parceiro(a), na propriedade Sítio Bratac, Fiação de Seda Bratac, situado no município de Bastos/SP; c) CTPS da autora emitida em 18.06.1982, constando vínculos empregatícios urbanos, em períodos descontínuos, de 01.06.1981 a 20.05.2010. Pois bem. A testemunha Dirce Toshiko Kawakami relatou que autora trabalhou na atividade rural na região do bairro Seção Saúde, município de Bastos/SP, entre 1975 e 1981. Informou que sua família também atuava na sericicultura na região. Explicou que a sericicultura envolvia o cultivo de amoreiras e a alimentação dos bichos-da-seda, destacando que a família da autora possuía um barracão para essa atividade. Afirmou que a criação era realizada na propriedade da empresa Bratac, onde a família da autora residia, recebendo as larvas da empresa e vendendo os casulos de volta, recebendo uma porcentagem da produção. Disse que a autora estudava pela manhã e trabalhava à tarde, e que a escola ficava na cidade. Informou que o grupo era formado pelo pais (Hissanori e Shizue) e oito irmãos, todos trabalhando juntos na época. Declarou que a família da autora não possuía empregados e que sua única fonte de renda era a produção de casulos. Afirmou que após 1981 os pais da autora permaneceram no sítio, mas que ela e seus irmãos mudaram-se para a cidade. Relatou que a autora, ainda solteira, foi trabalhar em um bazar na cidade de Bastos/SP. Por sua vez, a testemunha Neusa Hideko Hirano Hinokuma declarou que atualmente reside na cidade, mas anteriormente morou em um sítio no bairro Seção Saúde, município de Bastos/SP, até aproximadamente os 20 anos de idade. Relatou que conheceu autora nesse local, pois eram vizinhas e seus pais também trabalhavam na sericicultura. Informou que os genitores de autora atuavam na mesma atividade e que trabalhavam em uma propriedade vinculada à Fiação Bratac, onde produziam casulos para a empresa. Explicou que a sistemática do trabalho consistia no fornecimento da propriedade pela Fiação, o cultivo de amoreiras e a criação do bicho-da-seda, com assistência técnica. Afirmou que a produção era vendida para a Bratac, possivelmente com uma porcentagem destinada aos produtores. Declarou não saber se autora nasceu na propriedade, mas afirmou que a conheceu ainda criança, quando seus pais mantinham contato comercial e social com a família de autora. Informou que, à época, autora tinha cerca de 10 a 12 anos. Declarou que autora possuía nove irmãos e que todos trabalhavam na propriedade da família, exclusivamente na sericicultura. Disse que a escola frequentada por autora ficava na cidade e que as famílias se revezavam em oferecer caronas para os filhos estudarem. Afirmou que a família de autora não possuía empregados e que todos os membros trabalhavam apenas na produção de casulos. Estimou que autora permaneceu na propriedade até depois de 1985 e que, posteriormente, mudou-se para a cidade de Bastos, onde passou a trabalhar. Pelo contextualizado, aceitável reconhecer ter a autora exercido atividade rural, como segurada especial, em regime de economia familiar, de 29.03.1975 (quando completou 12 anos de idade) a 30.05.1981 (dia imediatamente anterior ao primeiro vínculo de emprego), que deve ser aproveitado no Regime Geral de Previdência Social. Quanto ao marco inicial postulado (antes dos 12 anos de idade), embora não se desconheça a realidade rural, na qual os primeiros trabalhos se dão em baixa idade, igualmente precisa ser percebida que a relevância da atividade da criança é diminuta, sem proveito para o grupo familiar. As primeiras atividades, menores e em grau de aprendizado, não podem ter a grandeza previdenciária idêntica à do membro que contribui para a subsistência do grupo familiar. Portanto, a idade que melhor representa o trabalho como segurado especial é os doze anos de idade. Impende dizer que o tempo de serviço anterior à competência de novembro de 1991, prestado na condição de trabalhador rural (segurado especial, diarista ou empregado), computa-se no Regime Geral de Previdência Social independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, exceto para fins de carência – arts. 24 e 55, § 2º, da Lei 8.213/91, art. 4º da EC 20/98, art. 60, X, do Decreto 3.048/99 (Tema 1007 do STJ). CONCLUSÃO Conforme PLANILHA DE CONTAGEM anexada a este julgado, a autora, na data do requerimento administrativo da benesse efetuado em 30.12.2022, fazia jus à aposentação em diversas formas, inclusive pelas regras anteriores à EC 103/2019. Em qualquer dos casos, o termo inicial do benefício deverá corresponder à data de tal requerimento administrativo (30.12.2022), pela ausência de pretensão resistida em momento anterior. Verifico, ainda, a presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, tal como faculta o artigo 300 do Código de Processo Civil. Pelas razões expostas, que levaram a conclusão de reunir a autora as condições inerentes ao benefício postulado, é que se reconhecer a probabilidade do direito. Por sua vez, a natureza alimentícia do benefício, aliada ao prognóstico de demora da conclusiva prestação jurisdicional, configuram o perigo de dano à subsistência pessoal. Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido, a fim condenar o INSS a conceder à autora aposentação por tempo de contribuição observada a regra que resultar no melhor valor de benefício, com data de início em 30.12.2022, mediante reconhecimento de trabalho rural, como segurada especial, no intervalo de 29.03.1975 a 30.05.1981, nos termos do fundamentado. Concedo a tutela de urgência, para determinar à autarquia federal a imediata implantação do benefício acima concedido. Oficie-se, devendo a CEAB-DJ comprovar o cumprimento no prazo de 45 dias. As diferenças devidasem atraso serão apuradas após o trânsito em julgado e mediante simples cálculos aritméticos. Serão descontados do “quantum” devido somente os benefícios pagos administrativamente da mesma espécie e os inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91) eventualmente percebidos durante o período de apuração (Tema 1.013 do STJ e Súmula 72 da TNU). A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada prestação, segundo os índices divulgados pelo item 4.3.1.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – afastada a TR, com aplicação do INPC/IBGE ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91). Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, corresponderá à remuneração oficial da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, a partir da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (para período anterior, os índices serão os divulgados pelo item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal) - para as diferenças havidas anteriores à citação, os juros moratórios serão calculados de forma globalizada e, para aquelas vencidas após tal ato processual, decrescentemente. Fica facultado à autora promover a execução parcial do título judicial, afeto ao intervalo de labor rural ora reconhecido, a fim de buscar administrativamente benefício mais vantajoso, hipótese em que não serão devidos valores em atraso. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tupã/SP, data da assinatura eletrônica. VANDERLEI PEDRO COSTENARO Juiz Federal

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Processo nº 5004270-16.2021.4.03.6114

ID: 283394637

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004270-16.2021.4.03.6114

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO DE SENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004270-16.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: JOSE PEDRO DE SENA Advogado do… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004270-16.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: JOSE PEDRO DE SENA Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em ação que objetiva a revisão da renda mensal inicial do benefício, com a utilização das contribuições de todo o período contributivo do segurado, denominada “revisão da vida toda”. A r. sentença julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em razões recursais, sustenta a parte demandante ser devida a revisão da renda mensal de seu benefício com a utilização das contribuições de todo o seu período contributivo. Aduz que a revisão da vida total constitui direito fundamental ao benefício mais vantajoso, razão pela qual postula a procedência do pedido inicial com a inversão do ônus de sucumbência. O INSS não apresentou contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. Processo sobrestado em decorrência da ordem proferida nos autos do RE nº 1.276.977/DF. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, cabível no presente caso a regra do art. 932, V, b, do CPC, que autoriza o relator a dar provimento a recurso interposto em face de decisão contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso repetititvo. Assim, passo à análise do caso concreto. De início, consigno não ser caso de manutenção de sobrestamento do feito, considerando o efeito vinculante e a eficácia erga omnes do quanto decidido pelo E. STF nas ADIs 2.110 e 2.111. A questão ora debatida versa sobre a possibilidade de revisão do benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99, a qual foi denominada como "revisão da vida toda". A matéria foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça quando da análise do Recurso Especial 1.554.596, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 999), tendo a Primeira Seção daquela E. Corte entendido pela possibilidade de aplicação, na apuração do salário de benefício, da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável que a regra de transição instituída no art. 3º, da Lei 9.876/99, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/99). O INSS interpôs recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (RE 1.276.977/DF), o qual foi afetado no rito dos recursos representativos de controvérsia e cadastrado como Tema 1.102, cuja ementa passo a transcrever: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). Foram opostos embargos de declaração pelo INSS, sendo certo que o entendimento firmado pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.102 ficou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte, fixou a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Esse acórdão foi objeto de embargos de declaração pelo Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV na ADI 2.110 e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM na ADI 2.111, que foram julgados de forma conjunta na data de 27.09.2024. Os primeiros não foram conhecidos em razão da ilegitimidade de parte, enquanto o segundo foi, por maioria de votos, conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Vale registrar que o acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos nas mencionadas ADI´s, expressamente consignou que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Opostos novos embargos de declaração pelo IEPREV, restou decidido, à unanimidade de votos, pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIsnºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficaram mantidas, também, as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Desta feita, vê-se que restou superada a Tese firmada no Tema 1.102 do STF, pelo julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111. Prevalece, portanto, a regra instituída pelo artigo 3º da Lei nº 9.876/99 aos segurados que se enquadrem na norma prevista, não sendo possível a opção pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei de Benefícios, ainda que mais vantajosa. Assim, a improcedência do pedido formulado na inicial é medida de rigor. Vale ressaltar, por fim, que as decisões proferidas pelo E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99, sendo, portanto, de aplicação imediata. Desta feita, mantida a r. sentença de Primeiro Grau no que se refere ao pedido revisional. No tocante à sucumbência da parte autora, incabível a sua condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tampouco à restituição de eventuais valores porventura recebidos a título de tutela antecipada cuja decisão tenha sido proferida até 05.04.2024, em observância à modulação dos efeitos da decisão fixada por aquela Corte. Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, V, b, do CPC/2015, nego provimento ao apelo da parte autora. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 28 de maio de 2025.

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Gramado Parks Investimentos E Intermediacoes S.A - Em Recuperacao Judicial x Nilmara Simoes De Jesus

ID: 331088643

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5196977-93.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

NILMARA SIMOES DE JESUS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ IRAI TANGER FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RACHEL BROCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5196977-93.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RA… Agravo de Instrumento Nº 5196977-93.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RACHEL BROCK (OAB RS049636) AGRAVADO : NILMARA SIMOES DE JESUS ADVOGADO(A) : JOSÉ IRAI TANGER FAGUNDES (OAB RS054310) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n.º 5004270-08.2023.8.21.0101, que indeferiu o pedido de suspensão do feito em razão de sua recuperação judicial, determinando o prosseguimento da demanda, quando preclusa. DECISÃO AGRAVADA ( evento 34, DESPADEC1 ): De acordo com o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5081251-08.2024.8.21.7000 as SPEs , empresas e empreendimentos com patrimônio de afetação não estão sujeitas à Recuperação Judicial e não integram o Quadro Geral de Credores (pois são titulares de créditos extraconcursais). Preclus a decisão, ao exequente quanto ao prosseguimento. (sic) RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): A agravante sustenta, em síntese, que: a) está em recuperação judicial, cujo processamento foi deferido em maio de 2023 perante a Vara Regional Empresarial da Comarca de Caxias do Sul/RS; b) o plano de recuperação judicial foi aprovado em Assembleia Geral de Credores em 30 de outubro de 2024 e homologado pelo juízo universal; c) o crédito executado pela agravada é concursal, pois o fato gerador (contrato de promessa de compra e venda) ocorreu em 31/12/2018, antes do pedido de recuperação judicial; d) a decisão agravada, ao determinar o prosseguimento da execução, violou o princípio do juízo universal da recuperação judicial. Argumenta que, embora a agravada alegue que o empreendimento Gramado Buona Vitta Resort Spa seja uma SPE com patrimônio de afetação, o que tornaria o crédito extraconcursal, tal questão continua pendente de julgamento definitivo no Agravo de Instrumento n.º 5081599-89.2025.8.21.7000, no qual foi concedido efeito suspensivo. Defende que a decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento n.º 5081251-08.2024.8.21.7000, que excluiu da recuperação judicial as SPEs com patrimônio de afetação, não possui caráter definitivo, sendo prematura qualquer conclusão sobre a natureza do crédito. Sustenta que a competência para decidir sobre a classificação do crédito como concursal ou extraconcursal é do juízo da recuperação judicial, e que a prática de atos constritivos em face da empresa recuperanda, enquanto pendente o julgamento definitivo do agravo de instrumento, poderá comprometer a utilidade da futura decisão colegiada. Requer o deferimento de tutela de urgência recursal e a concessão de efeito suspensivo ao recurso para ser determinada a suspensão do cumprimento de sentença. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada e reconhecer a natureza concursal do crédito discutido nos autos, por ter origem em contrato firmado anteriormente ao pedido de recuperação judicial, ficando submetido, portanto, aos efeitos do plano aprovado, a extinção da demanda executiva com fundamento na incompetência do juízo de origem, diante da competência do juízo universal da recuperação e a suspensão de quaisquer medidas executórias eventualmente em curso, inclusive penhoras ou bloqueios, até o trânsito em julgado da decisão que for proferida no agravo do juízo recuperacional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é, em espécie, adequado, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, versando sobre decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. É tempestivo (evento 35 dos autos de origem) e o preparo foi recolhido (evento 06 dos autos recursais). De modo que, por ora, recebo o recurso na íntegra, sem prejuízo de nova avaliação do cumprimento dos requisitos de admissibilidade posteriormente. RECEBIMENTO: A parte agravante requer a concessão de tutela de urgência. Na forma do art. 1.019, I, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Consoante a doutrina de Wambier e Talamini 1 : "O inc. I do art. 1.019 do CPC/2015 reproduz a regra que havia sido inserida no Código anterior para acolher expressamente entendimento antes pacificado na jurisprudência e na doutrina. Essa disposição autoriza o relator do agravo não apenas a suspender o ato recorrido, como também a conceder liminarmente uma providência negada em primeiro grau (“efeito ativo”). Ou seja, o relator do agravo, ao recebê-lo, tem o poder de lhe atribuir o efeito suspensivo (propriamente dito) ou de adiantar os efeitos do acolhimento da pretensão recursal (efeito ativo ou tutela antecipada recursal)." No tocante aos requisitos para o deferimento da tutela provisória em grau recursal, ditam Marinoni, Arenhart e Mitidiero 2 que os requisitos para concessão da antecipação da tutela variam de acordo com o contexto litigioso em que se insere o recorrente (...) dependendo, (...) em suma, da espécie de tutela do direito que se quer antecipada . Tratando-se de recurso no qual se postula a reforma de decisão que indeferiu pedido de suspensão de processo de natureza executiva, os requisitos para tanto são aqueles estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, aplicados à esfera recursal, consoante interpretação integrada ao parágrafo único do art. 995 do diploma processual. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ----------------------------------- Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Assim, requisita-se cumulativamente, para o deferimento da tutela recursal, a probabilidade do direito - de provimento do recurso, portanto, e o risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano grave, ou de impossível reparação, que possa ocorrer até o julgamento final da irresignação. Para mais disso, a tutela não é antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Requisitos que não restaram demonstrados no caso concreto. Conforme se depreende da decisão agravada, o Juízo de origem apenas determinou que, diante da decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 5081251-08.2024.8.21.7000, fosse intimada a parte exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. Ademais, a própria decisão agravada condiciona o prosseguimento do feito à sua preclusão, o que somente ocorrerá com o julgamento definitivo do presente recurso. Assim, não há risco iminente de constrição patrimonial da agravante, esvaziando-se sua alegação de urgência, única capaz de justificar o deferimento de qualquer tutela nos autos do presente agravo de instrumento, uma vez que eventuais atos executivos somente serão praticados após a preclusão da decisão agravada. Diante do exposto, indefiro o pedido, recebendo o recurso tão somente no efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público, para que, a seu critério, atue como custos legis em recurso que analisa interesse de pessoa jurídica em processo de recuperação judicial. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. Cumpridas as determinações, retornem conclusos para análise e julgamento. 1. WAMBIER, Luiz; TALAMINI, Eduardo. Capítulo 25. Agravo de Instrumento In: WAMBIER, Luiz; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2022. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/curso-avancado-de-processo-civil-vol-2-ed-2022/1734145967. Acesso em: 24 de Setembro de 2024. 2. MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Capítulo III. Do Agravo de Instrumento In: MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2023/1916544450. Acesso em: 24 de Setembro de 2024.

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Processo nº 5004270-90.2025.4.04.7102

ID: 294768600

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004270-90.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AISLANE JANAINA DA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RINALDO DA SILVA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004270-90.2025.4.04.7102/RS IMPETRANTE : AISLANE JANAINA DA FONSECA ADVOGADO(A) : RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de Mandado de Se… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004270-90.2025.4.04.7102/RS IMPETRANTE : AISLANE JANAINA DA FONSECA ADVOGADO(A) : RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança no qual a parte impetrante supra mencionada busca provimento judicial determinando a abertura do processo de revalidação de diploma de medicina obtido em Universidade estrangeira pelo rito simplificado , de acordo com a Resolução nº 001/2022 do Conselho Nacional de Educação. Determinada a cisão processual. Custas iniciais adimplidas (ev. 25). Vieram conclusos. Decido. Cumpre anotar, de início, que a concessão de medida liminar em mandado de segurança, suficiente a suspender o ato que deu motivo ao pedido, requer a coexistência de dois pressupostos normativos, sem os quais é impossível, neste juízo estritamente sumário, a expedição do provimento postulado. Esses requisitos estão insculpidos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 (a qual, em seu art. 29, revogou expressamente a antiga Lei nº 1.533/51), quais sejam: (a) a existência de fundamento relevante e (b) a possibilidade de resultar, do ato impugnado, a ineficácia da medida, no caso de deferimento ao final. No caso ora em exame, tenho que a medida liminar não merece deferimento. Explico. A parte impetrante afirma cumprir os requisitos para a revalidação de diploma de medicina obtido em Universidade estrangeira, pelo rito simplificado , nos termos da Resolução nº 1/22, do Conselho Federal de Educação, e pugna que a UFSM assim proceda com relação ao seu pedido de revalidação . Para cumprimento do art. 48 da LDB (Lei nº 9.394/96) foi editada a Resolução do MEC nº 3, de 22 de junho de 2016, dispondo "sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior". A Resolução MEC nº 03/2016 estabelecia (art. 1º) que "os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei", podendo ser revalidados (art. 3º) "por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente" , devendo o procedimento de revalidação ser adotado por todas as universidades públicas brasileiras (art. 4º, §1º e §4º), admitidos em qualquer data e concluídos no prazo máximo de até 180 dias a contar do protocolo ou registro eletrônico equivalente, sob pena de aplicação de penalidades pela inobservância. O processo de revalidação consiste na avaliação global das condições acadêmicas (art. 6º), a partir das informações e documentos apresentados pelo requerente (art. 7º), e poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames de conhecimentos, conteúdos e habilidades (art. 8º). A Portaria Normativa do MEC nº 22, de 13/12/2016, seguindo as orientações da Resolução MEC 03/2016, pormenoriza a regulamentação do procedimento assentando como função pública necessária das universidades brasileiras (art. 1º, §3º) a revalidação e o reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras, cabendo à instituição revalidadora o exame preliminar do pedido de adequação da documentação exigida ou da necessidade de complementação (art. 7º). No art. 19 e seguintes, dispôs sobre a tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas e no art. 22 define as hipóteses de sua aplicação. A Resolução nº 007/2017 da UFSM regula o procedimento de revalidação no âmbito da instituição e no seu art. 41 excetua da tramitação simplificada a revalidação de diplomas do Curso de Medicina , que possuem regulamentação própria. Nesse passo, pondero não haver óbice à existência de uma norma geral de revalidação de cursos realizados no exterior juntamente com uma regulamentação especial para cursos específicos, mormente considerando a peculiaridade do curso de Medicina , que exige avaliação rigorosa de proficiência. Em 2019, foi promulgada a Lei n° 13.959, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira, dispondo: "Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e (...) § 3º O Revalida , referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas." Em 2024, foi publicada a Resolução MEC nº 02, ratificando a opção pelo Revalida com o objetivo especifico de revalidação de diplomas médicos de origem estrangeira, conforme informação prestada pela UFSM em outro processo com objeto similar, em trâmite nesta Vara Federal (MS 50018467520254047102): Em prosseguimento, naqueles autos, a UFSM ratificou a utilização do Revalida como forma de verificar a aquisição de conhecimentos e resguardar o princípio da isonomia entre os graduados em Medicina: Tenho que com a adesão ao Revalida/MEC/INEP (Lei nº 13.959/2019) a UFSM atendeu à determinação de proceder à revalidação de diplomas estrangeiros estabelecida na Resolução MEC nº 02/2024. Essa adesão constitui ato deliberativo inserto no âmbito da autonomia universitária, não cabendo intervenção do Poder Judiciário. No mesmo sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA . REVALIDA . PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AC 5015877-10.2019.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 13/03/2020) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA . REVALIDA . ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. No caso em tela, houve adesão da Universidade ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, hoje chamado REVALIDA , dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria nº 278/2011, do MEC, de tal forma que deve o impetrante adequar-se às exigências formuladas no sistema sumário, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário. 2. Tendo a UFSM optado pelo REVALIDA , nos limites da autonomia universitária (conforme art. 207 da Constituição), não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a Universidade adote a sistemática anterior (regulada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, que revogou a antiga Resolução CNE/CES nº 01/2002, ambas da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação). (TRF4, AC 5001752-40.2019.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/11/2019, negritei) Diante desse contexto, cumpre concluir pela legalidade da conduta da UFSM, que somente aceita o pedido de revalidação de diploma de curso de Medicina obtido em instituições de ensino superior estrangeiras, por meio do Exame REVALIDA/INEP/MEC. Por conseguinte, cumpre à parte impetrante sujeitar-se às exigências estabelecidas pela UFSM quanto à eleição do sistema ordinário do REVALIDA para revalidação do diploma , inexistindo qualquer ilegalidade na sua negativa de adotar ou recusar o procedimento simplificado. É dizer, o rito ordinário eleito é prerrogativa de sua autonomia e optando a parte impetrante em realizar o processo de revalidação de diploma pela UFSM, impõe-se sua adequação às normas da instituição. Forçar a adoção de rito simplificado ofende a autonomia universitária. Portanto, forçoso indeferir o pedido liminar, pois a UFSM não realiza processo de revalidação de diplomas estrangeiros de medicina pelo rito simplificado. Decisão. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de liminar, nos termos da fundamentação. 1. Intime-se. 2. Notifique-se a autoridade coatora para, querendo, prestar informações, no prazo legal, cabendo, ainda, manifestar-se acerca do pedido de abertura do processo para revalidação do diploma , alegadamente formulado pela impetrante. 3. Nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09, dê-se ciência desta decisão à representação judicial da pessoa jurídica interessada (UFSM), nesta cidade, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do interesse de ingressar no feito (previamente admitida), prestando, se for o caso, no mesmo lapso , as informações que julgar pertinentes. 4. Dê-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , por 10 (dez) dias (L 12.016/09, art. 12). 5. Após, retorne o processo concluso para sentença.

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Maria Lopes De Souza x Solange Alves Dos Santos

ID: 310798253

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaratuba Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002577-54.2023.8.16.0088

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

SOLANGE ALVES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE VITORINO BARBOZA

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ANDERSON FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Autos nº. 0002577-54.2023.8.16.0088 Processo: 0002577-54.2023.8.16.0088 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$200.000,00 Polo Ativo(s): Maria Lopes de Souza Polo Passivo(s): Solange Alves dos Santos 1. Cuida-se de Ação de Manutenção de Posse ajuizada por Maria Lopes de Souza em face de Solange Alves dos Santos. Mencionou a parte autora que é possuidora da área alodial descrita na matrícula nº 42.549 – quinhão 2, do Oficio de Registro de Imóveis da cidade de Guaratuba, com área de 753,10 m². Afirmou que possui o imóvel desde 1989; que firmou acordo com sua falecida irmã, de que ficaria com o aludido imóvel, conforme consta dos autos de n° 55/1998. Aduziu que houve uma ação de usucapião, da qual a autora também fez parte do polo ativo, contudo, em referida ação, constou que a demandante teria suspostamente vendido seus direitos ao seu procurador, fato que não condiz com a realidade, pois teria assinado apenas procurações e contratos de prestação de serviços, sendo que não abriu mão do imóvel objeto da presente ação em momento algum, permanecendo na posse até os dias atuais. Elencou que essa situação levou à sua exclusão da usucapião e possibilitou que a ré passasse a integralidade dos imóveis para o seu nome, inclusive o imóvel objeto do acordo já citado. Afirmou que no dia 15/04/2011 a ré tentou derrubar a cerca divisória e a autora acionou a Polícia, tendo ela cessado a tentativa de invasão da posse, conforme B. O. n°2011/318792. No entanto, em 2015, novamente com o intuito de invadir a posse, a ré derrubou a cerca, motivando a autora ingressar com a ação de esbulho possessório distribuída na Justiça Federal em 11/11/2015. Mencionou que a requerida, ao ser citada, apresentou contestação e, ainda, ajuizou Ação de Reintegração de Posse em 11/03/2016, de n° 0001033-75.2016.8.16.0088; que ambos os processos foram julgados pela Justiça Federal, a qual julgou improcedente o pedido de reintegração de posse e procedentes os interditos proibitórios, inclusive fixando multa em caso a ré descumpra a decisão. Afirmou que a sentença proferida pela Justiça Federal apenas considerou a área da Faixa da Marinha de domínio da União, remetendo ao Juízo Estadual o julgamento quanto à área alodial, objeto da presente ação. Assim, sustentou que a presente ação visa resolver o litígio referente à área alodial. Pleiteou, em sede liminar, o deferimento de manutenção de posse e abstenção da ré de construir de muro de arrimo e invasão do imóvel, garantindo com isso a continuidade de seu local de residência, bem como a paz emocional. A decisão de mov. 14.1 indeferiu, em parte, a petição inicial, com relação ao pedido de usucapião formulado, ante a ocorrência da coisa julgada. No mais, determinou a emenda da petição inicial para formulação do pedido final de natureza possessória. A autora apresentou a emenda em mov. 17.1, afirmando que a ré vem promovendo sérias e graves ameaças de instalação de cerca no imóvel da demandante, provocando desmoronamento do muro de arrimo, antes mesmo da realização da demarcação necessária. Pediu, em sede liminar, a imediata paralisação da expansão da cerca por parte da ré, garantindo a manutenção da posse à autora até que seja realizada a ação demarcatória necessária para delimitar a área objeto de litígio. A liminar foi deferida em mov.19.1. Citada, a requerida ofertou contestação em mov. 34.1, alegando preliminarmente a competência da Justiça Federal para julgar a presente demanda, uma vez que o pleito possessório já foi analisado por aquele Juízo, referente à área como um todo (terreno de marinha e área alodial), tanto que a autora ajuizou ação demarcatória da área alodial naquela Vara. Mencionou a coisa julgada material, porque já se decidiu que a área alodial nunca foi utilizada pela autora, a qual passou a avançar após a prolação da sentença na ação reivindicatória, sob o pretexto de que estaria dentro da área de marinha concedida pela União. Esclareceu que o pedido de usucapião da área alodial formulado pela autora em sede de reconvenção foi julgado improcedente e não houve o reconhecimento do exercício de posse. Após a sentença de improcedência, a autora não apresentou recurso de apelação e o trânsito em julgado ocorreu em 06/02/2023. No mérito, sustenta a ausência de comprovação da posse sobre a área alodial. Ainda, disse que o terreno cadastrado no SPU em nome da autora se encontra dentro da propriedade da contestante, sendo que exerce a posse da área como um todo desde 26/01/1995. Ajuizou ação reivindicatória sob o n. 1033-75.2016.8.16.0088 para reaver a área ocupada injustamente pela autora, que passou a construir na área alodial. Neste último processo, a autora apresentou contestação alegando, entre outras, a configuração da prescrição aquisitiva através da usucapião por exercer a posse sobre a área mais de 28 anos. O processo foi julgado improcedente juntamente com os autos interdito proibitório sob o n. 5003027-54.2015.4.04.7008, diante da ausência de comprovação de que a autora estaria avançando além da área que pertence a Marinha. Explicou que em 2015 a autora passou a avançar a área alodial de propriedade da ré, sob o pretexto de que estaria dentro da área de marinha concedida pela União, tendo iniciado a edificação de uma casa, que posteriormente veio a ser embargada pelo órgão de fiscalização municipal no dia 01 de dezembro de 2015, conforme auto de embargo sob nº 3871. Mencionou que a divisa da área alodial da ré e a faixa de marinha ocupada pela autora estava delimitada por uma cerca de arame farpado, porém após a sentença da ação reivindicatória, a autora derrubou a cerca e construiu um muro de alvenaria em local diverso daquele em que estava o arame, avançando sobre sua terra, em razão do que lavrou Boletim de Ocorrência n. 2023/343766. Em razão dos acontecimentos, contratou profissional para realizar a topografia da área, sendo constatado que a autora não respeitou os limites existentes entre os imóveis e avançou a área alodial. Aduz que ajuizou ação demarcatória perante a Justiça Federal n. 5050234-92.2023.4.04.7000, para verificar a questão da área alodial. Sustentou a inexistência dos requisitos do art. 561 do CPC, ausência de posse anterior a alegada turbação. Pugnou pela indenização da cerca destruída pela autora, bem como derrubada de árvores e construção no imóvel da autora. Impugnação à contestação em mov. 41.1, reiterando os pedidos inicias. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a autora pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 45) e a ré pela prova testemunhal (mov. 46). No mov. 48.1 restou determinada a intimação da parte ré para que apresentasse o andamento, bem como cópia integral do processo relativo à ação demarcatória da área alodial no Juízo Federal. A parte ré acostou cópia integral da ação demarcatória sob nº 5050234-92.2023.4.04.7000 em trâmite perante a 11ª Vara Federal de Curitiba, Paraná, informando que foi proferido despacho determinando a intimação da parte autora para se manifestar sobre eventual declinação da competência para a Justiça Estadual, diante da informação de desinteresse da União Federal em intervir na referida ação demarcatória (movs. 51.1/51.64). Intimada para manifestar sobre eventual interesse no feito, a União deixou transcorrer seu prazo sem qualquer manifestação (movs. 53 e 56). A decisão de mov. 62.1 informou que houve o declínio de competência da Ação Demarcatória de nº 5050234-92.2023.4.04.7000, mas não houve êxito em localizar a distribuição nesta Comarca, intimando as partes para manifestação, tendo a requerida informado que a distribuição sob n° 414-33.2025.8.16.0088. É o relato necessário. Decido. 2. Da Competência da Justiça Federal Alega a parte ré, em síntese, que a matéria já foi decidida pela Justiça Federal. No, entanto, a preliminar deve ser rechaçada, porquanto, como melhor se demonstrará a seguir, sobre a demarcação da área alodial e quanto a legitimidade da posse da autora sobre tal área, foi relegada para este juízo estadual. Inexistindo decisão definitiva sobre tais entraves jurídicos. 3. Da coisa julgada A requerida afirma que a questão da posse sobre a área alodial já foi decidida pela Justiça Federal, com a improcedência do pedido de usucapião. Verifica-se que, de fato, o pedido de usucapião formulado por Maria Lopes de Souza, relativo à área alodial, foi julgado improcedente na Justiça Federal, conforme já apontado na decisão do movimento 14.1. No entanto, a improcedência da ação de usucapião não impede o ajuizamento da presente ação possessória, visto que os objetos das demandas são distintos. A ação de usucapião visa à declaração de domínio com base na posse prolongada e qualificada, enquanto o interdito proibitório tem por objetivo a proteção da posse contra ameaça de turbação ou esbulho. Ademais, a coisa julgada, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, limita-se àquilo que foi objeto de decisão com resolução de mérito, dentro dos limites da lide e das questões decididas expressamente. No caso, a improcedência da usucapião não implica, por si só, o reconhecimento da ausência de posse, tampouco afasta o direito à tutela possessória, desde que presentes os requisitos legais. Além disso, o Magistrado ressaltou a necessidade de demarcação da área para apurar se, de fato, Maria ocupa a área alodial/particular usucapida por Solange nos autos de nº 397/1994, para que, então, fosse possível decidir o pedido de proteção possessória formulada por Maria. Também declarou a competência da justiça estadual para tal análise. Tal entendimento também se aplica aos presentes autos, pois é necessário verificar se a autora está ou não ocupando a área alodial usucapida pela ré, para que a controvérsia seja devidamente dirimida. Por essas razões, rejeito a preliminar arguida. 4. Da revogação da medida liminar Em síntese, o autor alega que a medida liminar foi concedida com base em premissas fáticas equivocadas, e que a autora nunca exerceu a posse sobre a área alodial. Em que pese as argumentações da demandada, nota-se, em verdade que manifesta a irresignação com a medida liminar deferida e pretende a sua reconsideração. No entanto, conforme a sistemática processual, é vedado ao juízo rever suas próprias decisões, consoante artigo 505 do CPC, em especial quando não acostados novos elementos/provas que possam alterar a convicção já exteriorizada pelo Magistrado, sendo justamente este o caso. Consigne-se que a lei processual não possibilita “reconsiderar” decisão já tomada anteriormente, o que, destaque-se, garante a solidez do judiciário e proporciona tranquilidade aos jurisdicionados. Ressalte-se, ainda, que a parte interessada se valer dos recursos cabíveis para tentar a reforma da decisão. Assim, não trazidos novos elementos probatórios que infirmam a decisão liminar, deixo de reconsiderá-la/revogá-la. 5. Na conexão com a ação demarcatória A situação em apreço versa sobre a análise de manutenção de posse da autora na área alodial, devendo ser ressaltado que, junto à Justiça Federal, já houve discussão das partes acerca do terreno de marinha, conforme autos de n° 5004270-62.2017.4.04.7008. Nesses autos, Solange Alves dos Santos ajuizou Ação de Reintegração de Posse em face de Maria Lopes de Souza e Outros. Maria Lopes, por sua vez, ingressou com interdito proibitório tanto em relação ao terreno de marinha quanto à área alodial, em face de Solange Alves dos Santos, conforme autos nº 5003027-54.2015.4.04.7008. Solange adquiriu o imóvel por meio de ação de usucapião de n° 397/1994 (322-42.1994.8.16.0088- numeração única). Contudo, o Juízo Federal ponderou que esse título não é oponível à União, no que tange à parte de terreno de marinha usucapida, devendo com relação à essa parte observar que a ocupação de Maria e Sirlei está autorizada pela União Federal- SPU, portanto, julgou improcedente a ação possessória movida por Solange com relação ao terreno de marinha (vide fundamentação de mov. 1.52). Com relação ao Interdito Proibitório formulado por Maria Lopes foi julgado procedente apenas com relação ao imóvel de marinha, porém, com relação à área alodial e de propriedade de Solange, a situação não foi definitivamente resolvida, vez que o i. Magistrado assim consignou na fundamentação: “Estão atendidos os requisitos do art. 567, CPC, dado que os atos de turbação decorrer da constante discussão a respeito do uso do referido imóvel, retirada de tapumes, enfatizados pelas testemunhas. Essa solução não se aplica, contudo, à fração do terreno que seja do domínio privado- ou seja, de propriedade da Sra. Solange-, cabendo-lhe, então, sendo o caso, promover a demarcação cabível, respeitando as limitações administrativas porventura aplicáveis à região, por se cuidar de área litorânea” (p. 2/3 de mov. 1.53). Nessa toada a requerida Solange Alves dos Santos ajuizou Ação Demarcatória c/c Obrigação de Fazer, para delimitar exatamente a área alodial de sua propriedade, autos de n° 414-33.2025.8.16.0088, desta Comarca. Tal ação guarda relação direta com o presente feito, pois, a partir da demarcação da área alodial, será possível averiguar se a autora tem ou não direito à pretensão possessória. Explico: caso a ação demarcatória demonstre que a autora está ocupando área particular já usucapida por Solange, o pedido inicial estará fadado à improcedência. Nesse sentido, deve ser reconhecida a conexão por prejudicialidade, nos termos do artigo 55, §3º, do CPC, para viabilizar o julgamento conjunto dos feitos e evitar decisões conflitantes. Por consequência, considerando que os processos se encontram em fases distintas, determino a suspensão da presente ação até o julgamento da ação autuada sob n°414-33.2025.8.16.0088, até que estejam na mesma fase processual, para fins de viabilizar o julgamento conjunto. Assim, suspendam-se até ulterior decisão. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

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Processo nº 5004270-17.2024.4.03.6306

ID: 329055162

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004270-17.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

V. T. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA MARCELA VERGUEIRO DAVISON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004270-17.2024.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco CRIANÇA INTERESSADA: V. T. D. S. REPR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004270-17.2024.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco CRIANÇA INTERESSADA: V. T. D. S. REPRESENTANTE: TAIS CRISTINA THOMAZ DOS SANTOS Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: JULIANA MARCELA VERGUEIRO DAVISON - PR43515, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de ação visando à concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição da República. O INSS contestou o feito. Foi produzida prova pericial. É o relatório. Decido. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora. Deixo de apreciar as preliminares suscitadas em contestação padrão sem relação com o caso concreto. Passo ao mérito. O benefício de prestação continuada, correspondente a um salário mínimo, foi assegurado pela Constituição Federal, nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n° 8.742/93 regulamentou a referida norma constitucional estabelecendo, no artigo 20, os requisitos necessários para a concessão do aludido benefício. Com as alterações legislativas supervenientes, o artigo 20 passou a ter a seguinte redação: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 2º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) Parágrafo único. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Nos termos do acórdão do Recurso Extraordinário nº 567.985, que declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a necessidade de que seja analisada, caso a caso, a efetiva falta de meios para que o deficiente ou o idoso possa prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Desse modo, deve-se analisar a situação concreta da parte autora, verificando-se se ela ou a sua família têm condições de prover a subsistência. Com efeito, o benefício de prestação continuada não se dirige àqueles que se encontram em situação de pobreza, mas àqueles em condição de miséria, indigência ou extrema pobreza. Cumpre frisar, ainda, que a obrigação do Estado de garantir o mínimo à subsistência das pessoas idosas ou deficientes é subsidiária, recaindo referida obrigação, em primeiro lugar, sobre a família do hipossuficiente, uma vez que a Lei Orgânica da Assistência Social estabelece que o benefício assistencial será devido a quem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, deve ser levado em consideração o dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil, nos termos da Súmula TRU-SP 23: "O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil.”. Consigno, também que, no Recurso Extraordinário nº 580.963, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, por entender que devem ser descontados do cálculo da renda familiar também os benefícios referentes ao amparo social ao deficiente e os decorrentes de aposentadoria no importe e um salário mínimo. A Súmula 22 da Turma Regional de Uniformização estabelece que: “Apenas os benefícios previdenciários e assistenciais no valor de um salário mínimo recebidos por qualquer membro do núcleo familiar devem ser excluídos para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada". No mesmo sentido, Lei 13982/20 dispõe em seu artigo 1º, §14 que “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família”. Em relação à deficiência, o Enunciado 48 da Súmula da TNU, cuja redação foi alterada em 25.4.2019, estipula que: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. Não obstante, se não há possibilidade de determinação da duração do impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e conclui-se que deverá haver reavaliação futura, deve ser considerado atendido o requisito, porquanto a dúvida deve militar em favor de quem necessita da assistência social, a partir da interpretação do disposto no artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93 e no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. A parte autora submeteu-se à perícia médica, que constatou deficiência. Cabe destacar o seguinte trecho do laudo pericial: “A pericianda presenta transtorno do espectro autista com prejuízo da comunicação social, interesses restritos e deficiência intelectual. Não é alfabetizada. Apresenta prejuízo no autocuidado e dependência para as atividades da vida diária. F 84 e F 700. (...) 1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, in verbis: ”Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante? Qual? Fundamente: R: Pessoa com deficiência.” Desta forma, está demonstrado o impedimento de longo prazo nos termos do artigo 20, caput e §10º, da Lei nº 8.742/1993. Todavia, quanto ao requisito socioeconômico, a assistente social não constatou a situação de miserabilidade da parte autora. A propósito, transcrevo o seguinte trecho do laudo social: “Com base nos dados obtidos e presenciados, a autora mora em imóvel próprio, adequado, com mobiliários em bom estado de conservação, possui suporte familiar, e tem acesso a serviços básicos como saúde e educação. Quanto ao orçamento familiar apresentado, existe compatibilidade entre receitas e despesas. Não estamos afirmando que a família seja abastada, sabemos das dificuldades e não são poucas, contudo não se observou a hipossuficiência objetiva exigida. Tecnicamente, concluímos que a autora Viviane Thomaz Santos não possui recursos próprios e seu grupo familiar é capaz de prover suas necessidades básicas, excluindo-a de uma situação socioeconômica de miserabilidade.”. Além disso, as fotos juntadas do imóvel não indicam situação de extrema pobreza. Assim sendo, entendo que a parte autora não faz jus à concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução de mérito. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5004270-67.2021.8.13.0079

ID: 292502758

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004270-67.2021.8.13.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DA COSTA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA CLAUDINO EUSTAQUIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5004270-67.2021.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: MARIA DA CONCEICAO DA COSTA DE FREITAS ADVOGADO DO AUTOR: DIANA CLAUDINO EUSTAQUIO, OAB nº MG156262G Polo Passivo: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA, OAB nº RJ80687J, DAVID AZULAY, OAB nº RJ176637 DESPACHO Vistos. 1 - Altere-se a classe processual para “cumprimento de sentença”, caso tal providência ainda não tenha sido efetivada, ALTERANDO-SE, OUTROSSIM, o valor da causa, a fim de que conste o valor exequendo. 2 – Se se tratar de cumprimento de sentença de verba honorária, retifique-se a autuação, a fim de que passe a constar, na condição de exequentes, os advogados ou a sociedade a que pertencem. 3 – Caso trata-se de cumprimento de sentença prolatada em processo físico, providencie a parte autora a juntada do instrumento de mandato outorgado à parte executada, no prazo de 15 dias, caso ainda não o tenha feito. 4 - Intime-se a parte executada, na pessoa do respectivo advogado, para, em 15 dias, pagar o débito; caso tenha decorrido mais de um ano entre o trânsito em julgado e o requerimento, intime-se também por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. 5 – Caso tenha-se quedado a parte devedora REVEL na fase de conhecimento, intime-se por carta registrada no endereço onde se aperfeiçoou a CITAÇÃO; no caso de REVEL citado por EDITAL, intime-se por EDITAL. 6. - JUÍZO 100% DIGITAL – PORTARIA CONJUNTA TJMG/CGJ Nº 1477, DE 2023 Caso tenha a parte aderido ao Juízo 100% digital e tenha fornecido o endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel celular da parte demandada, proceda-se à citação por mensagem eletrônica, ficando desde já esclarecido que o aperfeiçoamento do ato dependerá de e-mail ou mensagem do recebedor informando a ciência do ato, não bastando o “duplo tique” azul, caso ainda não tenha a parte demandada aderido ao Juízo 100% digital. Observada a gratuidade judiciária eventualmente deferida, o ato deverá se aperfeiçoar por mandado a ser cumprido por meio de oficial de justiça, mediante prévio recolhimento de custas, caso não seja a parte beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos da Portaria CGJ nº 7.047, de 2022 7 - Havendo pagamento, deve a parte credora, em 15 dias úteis, informar se o valor depositado quitou o débito, observando-se que seu silêncio será interpretado como tendo havido quitação do débito, autorizando a extinção pela satisfação da obrigação (NCPC, art. 924, inc. II). 8 - Decorrido o prazo de pagamento, iniciar-se-á prazo de impugnação independentemente de penhora ou nova intimação (NCPC, art. 525). 9 - Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, replicar, no prazo de 15 dias. 10 - Caso tenha sido requerida, defiro a inclusão do nome do executado no SERASAJUD. 11 – NÃO HAVENDO PAGAMENTO NEM TAMPOUCO IMPUGNAÇÃO: DAS MEDIDAS EXECUTIVAS 11.1. - DAS CONSULTAS INDISPONÍVEIS Ficam desde já indeferidas as consultas aos Sistemas SNIPER e SREI. A consulta SREI ainda não foi implementada. Já as funcionalidades da consulta SNIPER, no atual estágio, prestam-se apenas para o estabelecimento de ligações entre empresas, mostrando-se útil, por ora, apenas para pedidos de desconsideração da personalidade jurídica. 11.2. CENTRAL DE PESQUISA PATRIMONIAL (CPP) Deverá a Secretaria consultar prioritariamente a Central de Pesquisa Patrimonial de que trata a Portaria CGJ nº 7.764, de 2023, observada a necessidade de preservação das garantias constitucionais da privacidade e da intimidade das pessoas consultadas, razão pela qual o relatório, a ser obtido na rede TJMG, deverá ser juntado ao processo eletrônico de origem na condição de documento de caráter sigiloso, com acesso restrito às partes. 11.3. SISBAJUD Frustrada a pesquisa a que se refere o subitem 5.2., caso tenha sido requerida, fica desde já deferida a penhora de ativos financeiros, observado o limite do crédito exequendo [sistema conveniado SISBAJUD], desde que recolhidas as custas. Localizados que sejam ativos financeiros, promova-se o cancelamento de eventual valor excessivo em 24 horas. Intime-se o (a) executado (a) pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso se encontre representado (a) em juízo, a fim de que, em 5 dias diga sobre eventual impenhorabilidade ou persistência de excesso. Havendo alegação de impenhorabilidade ou excesso, dê-se vista à parte contrária e, subsequentemente, FAÇAM-ME IMEDIATAMENTE CONCLUSOS OS AUTOS. Transcorrida ‘in albis’ a dilação concedida ao executado, ou refutada a alegação de impenhorabilidade ou de excesso, preclusa a decisão respectiva, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA. Da penhora, intime-se o (a) executado (a) pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso se encontre representado (a) em juízo, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil. Decorrido o quinquídio, expeça-se alvará em favor do exequente, intimando-o para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 11.3.1. - Depósitos a Prazo Caso os valores bloqueados em depósitos à vistas sejam insuficientes e haja depósitos a prazo, oficie-se à instituição financeira, a fim de que promova a liquidação das posições ativos no mercado secundário, se for o caso, observada a ordem decrescente de vencimentos, até o valor bloqueado, depositando o valor de venda à disposição deste juízo, no prazo de 03 (três) dias úteis. 11.4. RENAJUD 11.4.1. Caso requerida a penhora de veículos automotores, proceda-se à pesquisa via sistema RENAJUD. Da pesquisa, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido de penhora, insira-se restrição de transferência junto ao Sistema. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias informe: a) a cotação de mercado dos bens; b) a exata localização dos bens; c) o local para onde deverão ser removidos e o responsável pela remoção, inclusive o contato telefônico deste, visto inexistir depositário judicial nesta comarca, no prazo de 15 dias. Feito isso, lavre-se termo de penhora, intimando-se o executado, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil. Se, intimado, o exequente deixar de cumprir as determinações do quarto parágrafo deste subitem, cancelem-se as restrições inseridas, caso em que a execução será considerada frustrada, arquivando-se o feito na forma do Provimento nº 301, de 2015. Cumpridas as determinações e intimado o executado, expeça-se mandado de busca e apreensão. Em seguida, intime-se o exequente a fim de que, em 05 dias, diga se pretende adjudicar o bem ou aliená-lo por iniciativa particular. Caso requeira a alienação por hasta pública, proceda a Secretaria, conforme de costume. Alienado o bem e expedido alvará de levantamento, intime-se o exequente para que requeira o que de direito, em 05 dias, sob pena de arquivamento. 11.4.2. Caso o veículo cuja penhora se pretende encontre-se alienado fiduciariamente, e tenha o (a) exequente requerido a penhora dos direitos emergentes do contrato: 11.4.2.1. Intime-se o (a) exequente para que, em 10 dias, diga se, em relação aos bens alienados às demais instituições financeiras, pretende prosseguir na penhora, adjudicando-se os direitos decorrentes dos contratos, com o que se dará a sub-rogação nos deveres do contratante, notadamente no que concerne ao pagamento das prestações futuras. 11.4.2.2. Caso positivo, oficie-se às referidas instituições financeiras, a fim de que informem, em 10 dias, o saldo remanescente dos referidos contratos e se concordam com a alteração do contrato, passando a exequente a ostentar a condição de devedora fiduciária, concedendo-lhes o prazo de 10 dias para resposta. Com a resposta, venham conclusos. 10.4.2.3. Caso negativo, levantem-se as restrições, devendo a exequente requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão por execução frustrada. Caso permaneça inerte, intime-se pessoalmente para que dê andamento ao feito, no prazo de 5 dias. 11.5. INFOJUD Caso requerida, fica desde já deferida a consulta de bens e direitos junto ao sistema INFOJUD, mediante o prévio recolhimento das custas respectivas. Do resultado da consulta, observadas as normas a respeito do sigilo fiscal, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, findos os quais, silente o exequente, a execução será considerada frustrada arquivando-se o feito na forma do Provimento nº 301, de 2015. 11.6. DA CONSULTA “REGISTRADORES.ONR” E DA PENHORA SOBRE IMÓVEIS A consulta SREI e junto à “ONR” (registradores) encontram-se indisponíveis, por falta de convênio com o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Portanto, caso frustradas as pesquisas eletrônicas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em homenagem ao princípio da cooperação, traga o exequente aos autos, no prazo de 20 dias contados da vista, Pesquisa Eletrônica de Bens e Direitos disponibilizada no sítio eletrônico https://registradores.onr.org.br/, referentes aos cartórios de Contagem, Betim, Esmeraldas e Belo Horizonte. Caso encontrado algum apontamento nessa pesquisa eletrônica, deverá providenciar matrícula eletrônica ou certidão de inteiro teor, possibilitando a penhora ou mesmo a detecção de atos cometidos em fraudes contra credores ou fraude à execução. Sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade judiciária, venham os autos conclusos para que o Juízo providencie as consultas. Positiva a consulta e apresentada a certidão de matrícula do imóvel, lavre-se a penhora por termo, intimando-se o executado e, se casado for por outro regime que não o da separação absoluta de bens, também seu cônjuge. Em seguida, expeça-se mandado de avaliação, expedindo-se carta precatória, caso situado o bem em outra comarca. Em seguida, intime-se o exequente, a fim de que diga se pretende adjudicar o bem ou promover a sua alienação por iniciativa particular. Caso requeira a alienação por hasta pública, proceda a Secretaria, conforme de costume. Alienado o bem, intime-se o exequente para que requeira o que de direito, em 05 dias, sob pena de arquivamento. 11.6.1. Penhora de Imóveis Gravados com Alienação Fiduciária Caso encontre-se alienado o imóvel a instituição financeira, DEFIRO a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato celebrado entre o executado e a instituição financeira. Lavre-se termo de penhora. Intime-se o executado pessoalmente, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil, preferencialmente por carta e, se for casado, também o seu cônjuge. Oficie-se à instituição financeira credora, dando-lhe ciência da penhora e para que diga se concorda com o praceamento do bem, cujo produto servirá preferencialmente para quitar seu crédito, tudo no prazo de 15 dias. Caso a instituição financeira credora se manifeste anuindo com o praceamento do bem, cadastre-se seu patrono, a fim de que possa acompanhar a execução dos atos expropriatórios. Em seguida, expeça-se mandado de avaliação, expedindo-se carta precatória, caso situado o bem em outra comarca. A mesma providência deverá ser adotada, caso permaneça inerte. Tudo feito, intime-se o exequente, a fim de que diga se pretende adjudicar os direitos, caso em que passará a ocupar a posição de devedor perante a instituição financeira, abatendo-se de seu crédito os valores já adimplidos pelo executado. Caso requeira a alienação por hasta pública do bem, no caso de concordância da instituição financeira, ou dos direitos, independentemente da anuência desta, proceda a Secretaria, conforme de costume. Alienado o direito ou o bem, intime-se o exequente para que requeira o que de direito, em 05 dias, sob pena de arquivamento. 11.7. DA CONSULTA CAGED E DA PENHORA SOBRE SALÁRIO (PESSOA FÍSICA) Considerando o que restou recentemente decidido pela Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.874.222, frustradas todas as demais pesquisas e/ou insuficientes os bens penhorados, fica desde já deferida, caso requerida, a consulta a vínculos empregatícios mantidos por pessoas físicas, mediante utilização do sistema INFOSEG, funcionalidade MTE-RAIS. Caso haja vínculo empregatício, oficie-se à empresa/órgão pagador, solicitando sejam depositados, à disposição do Juízo, percentual de 30% dos vencimentos/salários brutos do executado, até o valor atualizado da execução, que deverá ser informado na mesma oportunidade. Com a resposta do ofício, intime-se o executado, para os fins do artigo 841 do Código de Processo Civil (CPC). Caso não haja impugnação, ficam desde já autorizados levantamentos dos depósitos, à medida que forem sendo efetivados, independentemente de nova conclusão. Impugnada a penhora, no prazo de 5 dias, venham conclusos. Alcançado o valor do crédito exequendo, venham conclusos. 11.8. OUTRAS CONSULTAS Frustradas todas as pesquisas de bens anteriores, E CASO REQUEIRA A PARTE, ficam deferidas as consultas aos seguintes órgãos ou pessoas jurídicas: Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados (CETIP), B3 (Bolsa de Valores e Futuros de São Paulo), Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) e Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Neste caso, deverá a secretaria expedir os ofícios necessários, a serem entregues aos ilustres patronos da parte interessada, a fim que proceda às respectivas protocolizações, devendo constar no ofício o prazo de 20 dias para resposta. O representante da parte credora deverá, no prazo de 10 (dez) dias contados da entrega, juntar aos autos protocolo dos ofícios nas repartições / órgãos / entidades. Caso haja resistência do destinatário, deverá a parte interessada peticionar ao Juízo para adoção das providências cabíveis, demonstrando haver diligenciado. Em caso de resposta negativa de todas as requisições, deverá a serventia certificar a ocorrência. Em caso de inércia da parte exequente em juntar aos autos os protocolos, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção prematura do feito. 12 – DA EXECUÇÃO FRUSTRADA Efetivadas as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CRIMG, não havendo bens suscetíveis de penhora ou requerimento de penhora de outros bens, por meio de indicação do exequente, fica desde já determinada a SUSPENSÃO da execução, na forma do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil e do Provimento nº 301, de 2015. Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. Esclareço que novas consultas ficarão a depender da demonstração, pelo exequente, de indícios de alteração da fortuna do executado. Intime-se. Cumpra-se. Contagem, data infra. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito BD

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