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ID: 325673812

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº Processo: 5004285-92.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

MARCOS ANTONIO HAUSER

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VINICIUS JAHN VARGAS

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ANGELICA BURGEL SCHIMITT

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3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA… 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART.212 DO RITJ/RS), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE CINCO DIAS ÚTEIS, ENCERRANDO-SE NO DIA 30/07/2025, QUANDO SERÃO DIVULGADOS OS RESULTADOS. EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO NA FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA LINK INFORMANDO EM PETIÇÃO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - CASO HAJA INTERESSE EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, É NECESSÁRIO PETICIONAMENTO PARA RETIRADA DOS AUTOS DE PAUTA NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 3_CAMCRIMINAL@TJRS.JUS.BR OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS EMAILS: ELETRONICOS@TJRS.JUS.BR OU EPROC@TJRS.JUS.BR OU ATRAVÉS DOS TELEFONES: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5004285-92.2024.8.21.0019/RS (Pauta: 296) RELATOR: Desembargador RINEZ DA TRINDADE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargador RINEZ DA TRINDADE Presidente

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Processo nº 5004285-26.2024.4.03.6325

ID: 329047771

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-26.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. A. P. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004285-26.2024.4.03.6325 AUTOR: J. A. P. C. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: TAYNARA POSCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora supramencionada, devidamente qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede procedimental, a parte autora almeja a emissão de provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de benefício assistencial. Houve a produção de prova pericial, a qual resultou favorável à pretensão. O Instituto Nacional do Seguro Social ofertou proposta de transação com a qual a parte autora manifestou integral concordância. É a síntese do relatório. Decido. Tendo em vista a proposta formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social e aceita pela parte autora, homologo a transação judicial para que produza seus efeitos legais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária. Considerando que as partes renunciaram ao direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Diante do caráter alimentar do benefício, com fundamento nos arts. 300 e 497 do Código de Processo Civil e no entendimento pacificado por meio da Súmula nº 729 do Supremo Tribunal Federal ("A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária"), concedo a tutela de urgência, razão pela qual, com amparo nos arts. 536, § 1º, e 537, do mesmo Código, determino a expedição de ofício à CEABDJ/INSS para cumprimento da sentença, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Registro que os valores a serem liquidados são aqueles avençados entre as partes. O Instituto-réu também responderá pelo reembolso ao Erário dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, e da Orientação nº 1/2006 do Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Expeça-se, oportunamente, ofício requisitório. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Ressalto que a parte autora litiga sob os auspícios da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Processo nº 5004285-26.2024.4.03.6325

ID: 329048069

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-26.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. A. P. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004285-26.2024.4.03.6325 AUTOR: J. A. P. C. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: TAYNARA POSCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora supramencionada, devidamente qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede procedimental, a parte autora almeja a emissão de provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de benefício assistencial. Houve a produção de prova pericial, a qual resultou favorável à pretensão. O Instituto Nacional do Seguro Social ofertou proposta de transação com a qual a parte autora manifestou integral concordância. É a síntese do relatório. Decido. Tendo em vista a proposta formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social e aceita pela parte autora, homologo a transação judicial para que produza seus efeitos legais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária. Considerando que as partes renunciaram ao direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Diante do caráter alimentar do benefício, com fundamento nos arts. 300 e 497 do Código de Processo Civil e no entendimento pacificado por meio da Súmula nº 729 do Supremo Tribunal Federal ("A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária"), concedo a tutela de urgência, razão pela qual, com amparo nos arts. 536, § 1º, e 537, do mesmo Código, determino a expedição de ofício à CEABDJ/INSS para cumprimento da sentença, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Registro que os valores a serem liquidados são aqueles avençados entre as partes. O Instituto-réu também responderá pelo reembolso ao Erário dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, e da Orientação nº 1/2006 do Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Expeça-se, oportunamente, ofício requisitório. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Ressalto que a parte autora litiga sob os auspícios da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Processo nº 5004285-26.2024.8.24.0014

ID: 336246399

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004285-26.2024.8.24.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINEALISON MODAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILKA ALVES DE SOUZA

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VALQUIRIA SAMPAIO MERA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004285-26.2024.8.24.0014/SC EXEQUENTE : ALINEALISON MODAS LTDA ADVOGADO(A) : MILKA ALVES DE SOUZA (OAB SC069345) ADVOGADO(A) : VALQUIRIA SAMPAIO MERA (OAB SC0312…

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Processo nº 5004285-04.2022.4.02.5006

ID: 306391861

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004285-04.2022.4.02.5006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MAGALHAES PRANDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

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EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004285-04.2022.4.02.5006/ES EXEQUENTE : DANIEL MAGALHAES PRANDO ADVOGADO(A) : LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL …

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Processo nº 5004285-86.2025.8.24.0015

ID: 303872241

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-86.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ALTEVIR ALVES DA SILVA 02536853977

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN FERNANDO ROESENER

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CALITA CRISTINA LINS LEITE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004285-86.2025.8.24.0015/SC AUTOR : ALTEVIR ALVES DA SILVA 02536853977 ADVOGADO(A) : RENAN FERNANDO ROESENER (OAB SC071230) ADVOGADO(A) : CALITA CRISTINA L…

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Fernando Conde De Mello x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 324121531

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004285-37.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CONDE DE MELLO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FERNANDO CONDE DE MELLO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004285-37.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : FERNANDO CONDE DE MELLO ADVOGADO(A) : FERNANDO CONDE DE MELLO (OAB RS095790) EXECUTADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5004285-54.2023.8.24.0113

ID: 308368817

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004285-54.2023.8.24.0113

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RNX S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA APARECIDA FISCHER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004285-54.2023.8.24.0113/SC EXEQUENTE : BANCO RNX S.A ADVOGADO(A) : Fernanda Aparecida Fischer (OAB SC032050) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO …

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Processo nº 5004285-43.2025.4.03.6114

ID: 312574724

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004285-43.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSELI BOMFIM SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA ALESSANDRA TOCHETTI PERIN

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004285-43.2025.4.03.6114 IMPETRANTE: JOSELI BOMFIM SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: PATRICIA ALESSANDRA TOCHETTI PERIN - SP447446 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004285-43.2025.4.03.6114 IMPETRANTE: JOSELI BOMFIM SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: PATRICIA ALESSANDRA TOCHETTI PERIN - SP447446 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO BERNARDO DO CAMPO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que a parte impetrante pretende à obtenção de prestação jurisdicional que assegure o cumprimento do acórdão proferido pela 1ªCA 16ª JR/1172/2025, visando a implantação do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição. É o breve relatório. Passo a decidir. Não verifico a existência de prevenção entre os autos indicados na certidão de autuação (evento 09) e o presente feito, porquanto se tratam de pedidos distintos. Defiro ao impetrante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. O art. 5º, o inciso LXXVIII, da Constituição Federal, estabelece que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." O art. 24, da Lei 9.784/1999, ao dispor sobre as normas gerais do processo administrativo federal e demais providências administrativas, prevê que “inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior”. Essa mesma Lei 9.784/1999 estabelece, em seu art. 59, §§ 1 e 2, que "quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente", o qual "poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita". Assim, decorrido o prazo para a análise do recurso apresentado, vislumbro a violação ao direito líquido e certo da parte impetrante, pois o Poder Público não agiu diligentemente na prestação do serviço público que lhe foi confiado pela Constituição e pelas leis. Por fim, o receio de dano irreparável é evidente, tendo em vista a natureza alimentar do benefício. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para o cumprimento do acórdão proferido pela 1ªCA 16ª JR/1172/2025, para implantar o benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição (evento 7), no prazo máximo de 45 dias. Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento desta decisão e para que preste as informações. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009, para que, querendo, ingresse no feito, e, se tiver interesse, se manifeste no prazo de dez dias. Em caso de manifestação positiva do representante judicial, à Secretaria para as devidas anotações. Após, vistas ao Ministério Público Federal, para o necessário parecer. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5004285-69.2019.4.04.7102

ID: 319314699

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004285-69.2019.4.04.7102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DA COSTA MARCHIORI JOAO BATISTA PENEIREIRO JOAO FRANCISCO COELHO DE OLIVEIRA JOAO FRANCISCO MAGNO RIBAS JOAO LUIZ DE OLIVEIRA ROTH JOAO RADUNZ NETO JOAO REGIS MIOLO JOSE AMILTON GARCIA ACOSTA JOSE EDSON PAZ DA SILVA JOSE MARCOS FROECHLICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO ALEXANDRE ACOSTA RAMOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004285-69.2019.4.04.7102/RS EXEQUENTE : JOSE MARCOS FROECHLICH ADVOGADO(A) : FLAVIO ALEXANDRE ACOSTA RAMOS (OAB RS053623) EXEQUENTE : JOSE EDSON …

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