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Processo nº 5021698-76.2020.4.04.7000

ID: 308761073

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021698-76.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOACIR COELHO RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

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DAYANE DA SILVEIRA MENDES

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Apelação Cível Nº 5021698-76.2020.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : JOACIR COELHO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OA… Apelação Cível Nº 5021698-76.2020.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : JOACIR COELHO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. FUMOS METÁLICOS E HIDROCARBONETOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de atividade especial e concessão de aposentadoria especial, buscando a averbação do período de 01/10/2007 a 30/08/2011, laborado com exposição a agentes químicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se o período de 01/10/2007 a 30/08/2011 deve ser reconhecido como especial, em razão da exposição a agentes químicos (fumos de solda e hidrocarbonetos), e se tal reconhecimento implica a concessão da aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois a empregadora forneceu os documentos técnicos necessários à avaliação da presença de agentes nocivos, e o reconhecimento da especialidade do período não acarretará prejuízo à parte autora. 4. A atividade de mecânico de manutenção, com exposição a fumos metálicos e hidrocarbonetos, é considerada especial, conforme enquadramento legal nos Decretos nº 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99. 5. A comprovação da exposição habitual e permanente a fumos metálicos, mesmo que não haja previsão expressa em decreto regulamentar, garante o reconhecimento da atividade especial, conforme jurisprudência do TRF4. 6. A utilização de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade, especialmente quando se trata de agente reconhecidamente cancerígeno, como os fumos metálicos. 7. O tempo total de serviço especial, com o acréscimo do período reconhecido, é insuficiente para o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria especial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Dado parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade do período de 01/10/2007 a 30/08/2011, mantendo-se a sentença quanto à insuficiência do tempo total para a concessão da aposentadoria especial. Tese de julgamento: A exposição habitual e permanente a agentes químicos como fumos metálicos e hidrocarbonetos, comprovada por documentação técnica, garante o reconhecimento da atividade especial, independentemente do uso de EPI, mas a concessão da aposentadoria especial depende do cumprimento do tempo total exigido por lei. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 57; Decretos nº 53.831/1964, 83.080/1979, 2.172/1997 e 3.048/1999; EC nº 103/2019, art. 25, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.398.260-PR (Tema 694); TRF4, AC 5006464-90.2021.4.04.7009; TRF4, AC 5004292-56.2022.4.04.7005. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar a averbação do tempo especial, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5004292-85.2025.4.02.5104

ID: 309595561

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004292-85.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME MARCHTEIN CASTILHO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004292-85.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE : SERGIO HENRIQUE DA CRUZ ADVOGADO(A) : GUILHERME MARCHTEIN CASTILHO (OAB RJ182373) DESPACHO/DECISÃO SERGIO HENRIQUE DA CRUZ , C… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004292-85.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE : SERGIO HENRIQUE DA CRUZ ADVOGADO(A) : GUILHERME MARCHTEIN CASTILHO (OAB RJ182373) DESPACHO/DECISÃO SERGIO HENRIQUE DA CRUZ , CPF: 251.307.497-15, propôs o presente mandado de segurança visando obter provimento judicial que determine o regular prosseguimento de processo administrativo previdenciário, sob argumento de que o prazo estabelecido para tanto não foi cumprido. A parte impetrante alega que "requereu serviço de revisão em 24/03/2025 junto a APS Volta Redonda, conforme comprovante de protocolo registrado sob o nº 1807231332" . Afirma o impetrante que "até a presente data o pedido sequer fora analisado pela Autarquia Previdenciária" , restando extrapolado o prazo previsto na Lei nº. 9.784/99. Requer, liminarmente, que seja determinado à autoridade coatora adoção de providências no sentido de proceder à "imediata análise do requerimento" supracitado. É o que interessa relatar. Decido . Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo impetrante, haja vista a presunção da firmação de hipossuficiência estabelecida no art. 99, caput e §3º do CPC/2015. A medida liminar em mandado de segurança, tal como a requerida pela parte impetrante, pode ser concedida quando houver fundamento relevante e possibilidade de ineficácia da decisão final de mérito (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). A impetrante afirma que não há razões que justifiquem a omissão da autoridade coatora na conclusão do seu processo administrativo. Em virtude do mencionado infortúnio, requereu liminarmente o prosseguimento do processo administrativo. O extrato de movimentação anexado no Evento 1, doc. 8, comprova que, de fato, o requerimento administrativo acima citado ainda se encontra "em análise" , mesmo após passados vários meses desde sua prolação. Assim, presente a probabilidade da existência do direito afirmado pela impetrante. Também resta evidente o perigo na demora em razão do andamento regular do feito, uma vez que os benefícios previdenciários atendem necessidades de caráter alimentar. Dessa maneira, não se afigura tolerável que o curso do processo administrativo, no qual se discute a concessão de benefício previdenciário - verba de natureza alimentar - permaneça sem conclusão apesar de já passados vários meses. Ressalto que, ante a inércia continuada da Administração, não corre o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 (RMS 23987/DF, julgado em 25/03/2003, Min. Moreira Alves, 1ª Turma – STF). Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para determinar que autoridade coatora promova e comprove nos presentes autos a análise e o julgamento do requerimento administrativo de protocolo nº 1807231332 , no prazo de 30 (trinta) dias. Frisa-se que a presente decisão é precária, estando sujeita à revisão após a vinda das informações e maiores esclarecimentos sobre o caso dos autos. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I da Lei 12.016/2009. Intime-se a pessoa jurídica de direito público interessada, por meio de seu órgão de representação judicial, a fim de que, querendo, ingresse no feito. Cumprido, dê-se vista ao MPF , na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

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Clemar Antunes x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 283424824

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004292-66.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEMAR ANTUNES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004292-66.2025.8.24.0019/SC AUTOR : CLEMAR ANTUNES ADVOGADO(A) : DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO (OAB MT019125O) RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004292-66.2025.8.24.0019/SC AUTOR : CLEMAR ANTUNES ADVOGADO(A) : DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO (OAB MT019125O) RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a) Fica designado o dia 26/08/2025 14:40:00 horas para audiência de CONCILIAÇÃO (artigos 22 e 23, da Lei 9.099/95), que será realizada preferencialmente de forma virtual. b) Registro que a solenidade será realizada de FORMA MISTA. As partes e seus advogados poderão comparecer fisicamente ao fórum ou participar do ato de maneira virtual. c) A parte autora e seu advogado ficam intimados para comparecerem à sessão de conciliação e audiência, devendo o procurador providenciar o comparecimento de seu cliente. A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95). d) Sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. 2) ORIENTAÇÃO - VIDEOAUDIÊNCIA a) De que a audiência de conciliação designada será realizada de forma mista (presencial/virtual). Até a véspera do ato será lançado o link de acesso no processo. Havendo dúvidas, até 5 (cinco) dias antes do ato, encaminhar para o WhatsApp funcional deste Juizado (49 98836-4920) sua identificação e solicitar orientação. b) Em tempo hábil será encaminhada orientação de acesso. c) Cabe ao Advogado ou à parte (que não tiver procurador habilitado nos autos) se responsabilizar pelo sinal/conexão suficientemente limpo para compreensão. d) Para o caso de parte com procurador nos autos, o Advogado é quem repassará o link ao seu cliente, que pode ir até seu escritório para o ato ou acessá-lo de onde preferir, a critério do Advogado. e) Se a parte não tiver compreensão sobre uso de WhatsApp ou não tenha condição de acompanhar no formato virtual , deve comparecer pessoalmente no Fórum de Concórdia, no dia e horário aprazado, com antecedência mínima de 20 (vinte) minutos para se submeter aos procedimentos de identificação, cadastramento. 3) ADVERTÊNCIAS a) Não obtido acordo, haverá o recebimento de eventual resposta da parte ré, bem como oportunizada manifestação pela parte autora no mesmo ato a respeito do que nela estiver contido e documentos. b) O não comparecimento da parte autora ao ato virtual gera a extinção do processo nos termos do art. 51, inc. I, da Lei n° 9099/95, bem como o não comparecimento da parte ré autoriza o magistrado a proferir sentença, na forma do art. 23 da mesma Lei. c) Importa reforçar que apenas apresentar resposta e não comparecer à sessão virtual induz revelia (Lei nº 9.099/95, art. 20). d) Não obtida a conciliação na sessão, as partes deverão especificar de maneira fundamentada a necessidade de outras provas, sob pena de preclusão.

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Processo nº 5004292-78.2022.4.02.5108

ID: 323462167

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004292-78.2022.4.02.5108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. JULIO RAMALHO ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALTER DEMIAN ROITMAN

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ELISANGELA LUIZ MATIAS OTTONI COSTA DA SILVA

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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RECURSO CÍVEL Nº 5004292-78.2022.4.02.5108/RJ RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) RECORRENTE : JULIO RAMALHO ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A… RECURSO CÍVEL Nº 5004292-78.2022.4.02.5108/RJ RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) RECORRENTE : JULIO RAMALHO ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELISANGELA LUIZ MATIAS OTTONI COSTA DA SILVA (OAB RJ229479) ADVOGADO(A) : WALTER DEMIAN ROITMAN (OAB RJ126923) ATO ORDINATÓRIO Considerando as orientações normativas contidas na Resolução nº 465/2022, com redação dada pela Resolução 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, bem como das Resoluções TRF2-RSP-2020/00059 e TRF2-RSP-2021/00058, que dispõem sobre dos procedimentos de Juízos 100% virtuais e sobre as sessões de julgamento virtuais, de ordem da MM Juiza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE, 1ª Juíza Relatora da 6ª Turma Recursal, inclua-se o presente feito em pauta para o julgamento, para a sessão designada para o dia 30/07/2025, às 14h , que será realizada por videoconferência, por meio da plataforma do aplicativo ZOOM, com a presença das relatoras na Sala de Sessões, situada na Avenida Venezuela, 134, bloco B, 8º andar, Saúde, Rio de Janeiro. Caso queira realizar sustentação oral, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição enviando mensagem apenas para o e-mail: tstr-sju@jfrj.jus.br, no prazo improrrogável de até 24 horas antes da sessão ora designada , ciente de que a ordem de sustentação oral obedecerá as disposições legais, ordem de inscrição e que não será considerada qualquer outra forma de requerimento ou fora do prazo acima mencionado. No envio do pedido de sustentação oral, deverá constar OBRIGATORIAMENTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão, indicando a Turma Recursal julgadora; II - o número do processo e o nome da parte representada; III - o e-mail e o número de telefone do advogado, possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. O advogado deverá atentar para preencher o endereço de e-mail acima corretamente, sendo de sua inteira responsabilidade o encaminhamento correto do pedido de sustentação oral, sendo certo que o envio para outro endereço eletrônico acarretará na inviabilidade de sua inscrição, bem como qualquer outra forma de peticionamento para sustentação oral estarão automaticamente indeferidos. O endereço (link) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail, juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente enviadas. Para acesso à conta, ingressar na reunião ou dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us. Ressalta-se que é de inteira responsabilidade do advogado providenciar as ferramentas de áudio e vídeo em seus próprios equipamentos, bem como adotar os procedimentos de instalação do aplicativo ZOOM. Caso o advogado opte pela sustentação oral na modalidade presencial, deverá comparecer ao endereço acima até o inicio da sessão, munido de seu documento de identificação profissional, ciente de que as sustentações obecederão as formalidades legais e ordem de inscrição, não havendo qualquer prioridade pelo fato de estar presencialmente. Caso as partes ou advogados desejem apenas assistir a sessão: a) na modalide videoconferência - basta enviar mensagem ao email acima, requerendo linc para assistir o julgamento e b) na modalidade presencial - basta comparecer, a partir de 14h, na data e endereço acima indicados. Intimem-se.

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Processo nº 5004292-54.2025.4.04.7101

ID: 321951779

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004292-54.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIR VALENTE DUARTE LEMOS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004292-54.2025.4.04.7101/RS IMPETRANTE : ANTONIO MARCOS SILVA DE LIMA ADVOGADO(A) : AIR VALENTE DUARTE LEMOS (OAB RS111249) DESPACHO/DECISÃO Trata-se mandado de segurança no… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004292-54.2025.4.04.7101/RS IMPETRANTE : ANTONIO MARCOS SILVA DE LIMA ADVOGADO(A) : AIR VALENTE DUARTE LEMOS (OAB RS111249) DESPACHO/DECISÃO Trata-se mandado de segurança no qual foi formulado pedido liminar, nos seguintes termos: 3) O deferimento da Tutela Provisória de Urgência Provisória, in limine litis, a fim de que seja determinado a manutenção do auxílio-doença em favor do Impetrante, por período suficiente à realização do pedido de sua prorrogação e de nova perícia médica administrativa; É o sucinto relatório. Passo a decidir. A concessão do provimento liminar na via mandamental sujeita-se à demonstração de fundamentos relevantes e de possibilidade de ineficácia da medida caso deferida apenas ao final. No caso dos autos, verifico que a parte impetrante obteve o benefício por incapacidade temporária. Contudo, conforme demonstrado pelo acervo documental anexado aos autos, a parte impetrante não logrou efetivar o pedido de prorrogação, medida que deve ser garantida, nos termos do artigo 60 da Lei nº 8.213/91. Saliento que entraves burocráticos não podem obstar a concretização do direito subjetivo da parte impetrante de continuar a perceber o benefício. Tenha-se presente que os sistemas criados e mantidos pela autarquia previdenciária devem servir como meio para efetivação do direito dos segurados. Na mesma linha, colaciono o seguinte precedente, emanado pelo e. TRF4: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. ERRO NO SISTEMA. É indevido o cancelamento de benefício previdenciário por incapacidade quando não foi oportunizado ao segurado requerer ao INSS, em tempo hábil, a sua prorrogação, nos termos da legislação vigente, para o fim de verificar a continuidade ou não da incapacidade laboral em nova perícia médica administrativa. Precedente. (TRF4, AC 5001323-05.2021.4.04.7102, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 28/07/2022) Saliento que a concessão do benefício foi deferido com data de cessação que não permitia a observância do prazo de 15 dias de antecedência para a formalização do requerimento de nova prorrogação, situação que não encontra amparo nas próprias regras administrativas do INSS. Presente, portanto, a relevância dos fundamentos invocados para o pedido de medida liminar. O risco de ineficácia da medida pleiteada, por sua vez, revela-se no fato de que a parte impetrante foi alijada indevidamente da percepção do benefício já reconhecido como devido pelo INSS, que tem natureza alimentar. III) Diante do exposto, defiro a liminar, para determinar à autoridade impetrada que mantenha o benefício por incapacidade temporária, até que seja permitida pelo sistema a efetivação do pedido de prorrogação, ou seja realizada perícia médica administrativa. A medida deverá ser comprovada nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Defiro , outrossim, o benefício da gratuidade. Intimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que entender pertinentes, no prazo legal. Dê-se ciência, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09, ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Com ou sem parecer, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5004292-08.2023.8.08.0011

ID: 257513672

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004292-08.2023.8.08.0011

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRATES ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

MARCOS NATAN ALMEIDA DIAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargado… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 PROCESSO Nº 5004292-08.2023.8.08.0011 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: PRATES ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS NATAN ALMEIDA DIAS - ES33702 DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por PRATES ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA, em face do MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, pleiteando a extinção da presente execução ou, subsidiariamente, a suspensão do feito. Sustenta a parte executada a necessidade de extinção do crédito tributário, sob a alegação de que teria havido o pagamento dos valores constantes na CDA nº 2269/2023. Afirma a executada ser optante do SIMPLES e que, em razão disso, o pagamento do tributo de que é cobrada, foi realizado por meio de guia única emitida pelo site do SIMPLES NACIONAL. Ademais, diz que há processo administrativo em curso capaz de influenciar a resolução da lide e que, diante disso, necessário que se suspenda o presente feito até a resolução do processo administrativo. Em impugnação, o Município alega que o crédito discutido foi parcelado, motivo pelo qual caberia a suspensão pelo parcelamento. Rebate a alegação da parte executada de que o crédito tributário teria sigo pago, uma vez que não haveria motivo, por parte do excipiente, em parcelar uma dívida já paga, conforme afirma. É o relatório. Decido. O CTN, em seu artigo 156, traz um rol de eventos que levam à extinção do crédito tributário, inclusive a possibilidade de extinção pelo pagamento. Vejamos: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149 Nesses termos, é imperioso destacar, ainda, a taxatividade das causas do artigo supracitado. Logo, embora haja discussões, essa é a posição adotada pelo Código, que em seu artigo 141 disciplina o seguinte: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Diante disso, alega a pessoa jurídica executada que houve o pagamento do crédito tributário de que cobra o Município e que, logo, merece ser extinto o feito. Ao meu ver, essa argumentação não pode prosperar. O excipiente afirma ter feito o pagamento do crédito cobrado judicialmente, no entanto não vislumbro nos autos provas suficientes de que teria havido tal pagamento. Ao contrário, alega a executada que há processo administrativo em andamento capaz de influenciar a lide. Não obstante a executada tenha sido vaga sobre o objeto de discussão do processo administrativo citado, não vejo motivos para litigiosidade na via administrativa sobre cobranças de tributos que já foram pagos, conforme alega a executada. Além disso, o excepto, em manifestação, relata ter havido o parcelamento do débito, juntando documento comprobatório que consubstancia sua afirmação. Nesse sentido, vejamos as causas de suspensão do crédito tributário de acordo com o artigo 151 do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Logo, verifica-se a impossibilidade de extinção do crédito tributário, vez que, de acordo com os documentos juntados nos autos, houve o parcelamento do débito, sendo a suspensão do crédito tributário a medida que se impõe. Diante do exposto, REJEITO as alegações da parte executada pela extinção da execução pelo pagamento e SUSPENDO o curso da execução fiscal pelo período do parcelamento (ID n.º 33248932), devendo ao final da suspensão ser intimada a Fazenda Pública para requerer o que entender de direito. Intimem-se as partes para tomarem ciência deste decisum. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim-ES, datado e assinado eletronicamente. Robson Louzada Lopes Juiz de Direito

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Processo nº 5004292-87.2025.8.24.0012

ID: 305907406

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004292-87.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA CORTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MOLDENHAUER

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Procedimento Comum Cível Nº 5004292-87.2025.8.24.0012/SC AUTOR : TEREZINHA CORTE ADVOGADO(A) : GABRIEL MOLDENHAUER (OAB SC037028) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requereu a concessão do benefício… Procedimento Comum Cível Nº 5004292-87.2025.8.24.0012/SC AUTOR : TEREZINHA CORTE ADVOGADO(A) : GABRIEL MOLDENHAUER (OAB SC037028) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. Contudo, não demonstrou satisfatoriamente o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da benesse. Conforme a Resolução CM n. 11 de 12 de novembro de 2018, o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de indeferimento do pleito de gratuidade da justiça pelo magistrado, deve ser aplicado "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" . Ademais, em se tratando de pessoa jurídica, a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe ser cabível o deferimento da justiça gratuita, independentemente de terem fins lucrativos ou não, desde que comprovada a sua necessidade : " faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Importante ressaltar que esta questão é prejudicial, assim, impertinente a análise dos demais requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil ou mesmo de liminar. 2. Logo, por não haver condições de análise do pedido de justiça gratuita, determino, sob pena de indeferimento da inicial, a intimação da parte autora, a fim de comprovar induvidosamente as alegadas condições fáticas e legais para fazer jus a benesse pleiteada, para, no prazo de 15 (quinze) dias , trazer aos autos cópia dos documentos abaixo listados, sem prejuízo de outros que possam a vir ser solicitados por este Juízo. 2.1. Em se tratando de pessoa física, deverão ser apresentados os documentos abaixo: (i) carteira de trabalho, constando todas as páginas de anotação das profissões exercidas e a página em branco imediatamente seguinte à última anotação. (ii) relação de propriedades de imóveis e automóveis; e (iii) relação sobre a existência de todas as linhas de crédito bancário atualmente contratadas e respectivos valores. (iv) do documento deverá constar a seguinte declaração da parte peticionante: "afirmo estar ciente de que a falsidade de informação prestada neste documento importará na cobrança das custas até o décuplo, além de estar sujeito a responsabilização criminal". (v) demonstrativo atual de pagamento de salário ou benefício previdenciário (folha de pagamento, contracheque ou pro-labore), bem como declaração de in/existência de demais rendimentos recebidos de outras fontes; e (vi) última declaração de imposto de renda ou declaração de isento. 2.2 Em se tratando de pessoa jurídica, deverão ser apresentados os seguintes documentos: balancetes, comprovação de rendimentos de empresa, livros e registros empresariais, extratos bancários, certidões negativas, entre outros necessários a demonstrar a real condição financeira) (TJSC, AC 0600229-66.2014.8.24.0036, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. 24-5-2018; AI 4028253-91.2017.8.24.0000, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 5-4-2018), sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 3. Faculta-se à parte, em igual período, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição da peça inaugural (art. 290 do CPC). 4. Caso não seja possível à parte apresentar qualquer dos documentos acima listados, deverá apresentar a devida justificativa, que será apreciada por este Juízo, sob pena de cancelamento da distribuição. Sobrevindo resposta, tornem conclusos no localizador das iniciais ou tutelas provisórias, conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004292-70.2023.8.24.0008

ID: 312246374

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004292-70.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE OLIVEIRA TANZI

Polo Passivo:

80

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5004292-70.2023.8.24.0008/SC APELANTE : VINICIUS DE OLIVEIRA TANZI (RÉU) DESPACHO/DECISÃO ODILA FERREIRA MENDES interpôs recurso especial com fundamento no art.… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5004292-70.2023.8.24.0008/SC APELANTE : VINICIUS DE OLIVEIRA TANZI (RÉU) DESPACHO/DECISÃO ODILA FERREIRA MENDES interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 37, RECESPEC1), contra o acórdão do evento evento 24, RELVOTO1. Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 4º, I, e 14 do CDC; e 884 e 927 do CC, no que concerne à responsabilidade objetiva ou falha na fiscalização das plataformas de pagamento eletrônico em relação a fraudes (no caso "golpe do falso boleto") praticadas por terceiros contra o consumidor vulnerável, ensejando a restituição. Quanto à segunda controvérsia, no tópico "Da Aplicação da Teoria da Asserção", a parte sustenta a tese de que a preliminar de ilegitimidade passiva da recorrida deveria ter sido rejeitada de plano, pois a legitimidade é aferida pelas alegações iniciais. Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 77 e 80 do CPC; e 5º, LIV e LV, da CF/88, no que concerne à tese de que a Câmara feriu o devido processo legal e o contraditório por não ter enfrentado o fato de que a recorrida alterou suas teses de defesa entre as duas ações propostas pela recorrente (Juizado Especial e ação ordinária), omitindo informações essenciais e agindo com manifesta má-fé. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, a admissão do apelo especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que a recorrida tem responsabilidade objetiva na hipótese de uso de sua plataforma de pagamentos eletrônico por fraudadores contra o consumidor vulnerável. Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos (?evento 24, RELVOTO1?): ?? [...] se a apelante ostenta legitimidade passiva, o mesmo não se pode afirmar em relação à responsabilidade civil pelos danos suportados pela autora. Afinal, ela acreditou numa proposta alheia à realidade, encaminhada por meio não usual e, para arrematar, realizou pagamentos sem ao menos conferir o nome do beneficiário. Em uma situação assim delineada, a culpa exclusiva da vítima não pode ser ignorada, pois isenta a instituição financeira intermediária da operação de qualquer responsabilidade por fato de terceiro, até porque este sequer se valeu do seu sistema interno. (grifou-se). Nesse panorama, a incidência da Súmula 7 do STJ impede a admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, diante da ausência de similitude fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Quanto à segunda controvérsia, mostra-se inviável a abertura da via especial por aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia, diante fundamentação deficitária. As razões recursais não indicam, de forma clara e inequívoca, os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados ou receberam interpretação divergente pela decisão recorrida. Cita-se decisão em caso assemelhado: A fundamentação do recurso especial foi deficiente quanto ao pedido de danos morais, pois não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (AgInt no AREsp n. 2.743.125/PE, relª. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Quanto à terceira controvérsia, a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca da tese de que a Câmara feriu o devido processo legal e o contraditório por não ter enfrentado o fato de que a recorrida alterou suas teses de defesa entre as duas ações propostas pela recorrente (Juizado Especial e ação ordinária), e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 37. Intimem-se.

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Processo nº 5004292-76.2023.4.03.6317

ID: 316565283

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004292-76.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA AKEMI SHIMA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004292-76.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: GLAUCIA AKEMI SHIMA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004292-76.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: GLAUCIA AKEMI SHIMA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA - SP291941 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004292-67.2025.4.02.5110

ID: 278842173

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004292-67.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAIANA NEVES SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEFANY PINTO MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004292-67.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : TAIANA NEVES SANTOS ADVOGADO(A) : STEFANY PINTO MACHADO (OAB RJ259131) DESPACHO/DECISÃO (EM INSPEÇÃO) I – A parte autor… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004292-67.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : TAIANA NEVES SANTOS ADVOGADO(A) : STEFANY PINTO MACHADO (OAB RJ259131) DESPACHO/DECISÃO (EM INSPEÇÃO) I – A parte autora requereu o benefício da gratuidade de justiça na inicial. Contudo, ressalto que para a concessão da gratuidade de justiça não basta o mero requerimento/declaração, mas também a prova cabal do estado de hipossuficiência, eis que requerimentos desta natureza vêm sendo banalizados, sendo que este beneplácito é excepcional e, por este motivo, somente deve ser restrito aos realmente necessitados. Considerando que foi juntado no evento 1, anexo 8, CNIS da parte autora indicativo de ausência de renda formal no momento, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. Nesse sentido, mencione-se o teor do Enunciado nº 38 do FONAJEF: “A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o limite de isenção do imposto de renda”. II- De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida. III – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, cópia integral do processo administrativo para demonstrar a negativa do direito pela Autarquia, indeferimento do pedido de concessão/restabelecimento/revisão/prorrogação do benefício, bem como o motivo da negativa, como forma de caracterizar a pretensão resistida e o consequente interesse de agir . Caso não possua a negativa/indeferimento, poderá ser apresentada cópia do procedimento administrativo com o atual/último andamento. IV – Plenamente cumprida(s) a(s) exigência(s) acima, cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), em especial cópias das consultas CNIS e SIBE. Fique ciente a parte ré de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). V – Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença. Este juízo entende ser razoável a aplicação do prazo de 10 (dez) dias para emenda à petição inicial, por força do que dispõe o artigo 8º, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com artigo 2º da Lei 9.099/99, e toda base principiológica do microssistema dos Juizados Especiais.

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