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Banco Itau Consignado S.A. e outros x Airta Serafim Goncalves

ID: 326177025

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004310-36.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

AIRTA SERAFIM GONCALVES

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FERNANDO FERREIRA DA SILVA

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ALEXANDRE FIDALGO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FLAVIANE FERREIRA DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5004310-36.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros RÉU: AIRTA SERAFIM GONCALVES CPF: 549.242.786-53 DECISÃO 1- Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Pan sob a alegação de contradição na decisão de id. 10450997659. O embargado manifestou contrariedade ao recurso. É o relatório necessário. Decido. Cumpre ressaltar que os embargos declaratórios estão previstos nos arts. 1022 e seguintes do CPC e tem como objetivo sanar obscuridade e contradição e suprir omissão das decisões judiciais. Assim, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada ou de estrito direito, razão pela qual a simples alegação de erro previsto em lei é suficiente para o seu cabimento, mas não para o acolhimento. Nesse sentido, porque próprios e tempestivos, recebo os presentes embargos. Por outro lado, não assiste razão ao embargante, pois o fundamento de seu pedido revela a clara intenção de que este Juízo reveja a decisão proferida, pretendendo seu reexame, posto que não há contradição a ser sanada. Sabe-se que contraditória é aquela decisão que "encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes (STJ, 2ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 290" (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2015, p. 954). Assim, como se vê, a contradição pode existir somente na sentença em si, seja em suas razões (fundamentação), ou mesmo entre as razões e o dispositivo, não entre a sentença e qualquer outra decisão ou ato lançado nos autos. A litigância de má-fé deve ser revertida para a parte prejudicada, que sofreu as consequências do comportamento desonesto. No caso dos autos, a embargante não havia sido citada, logo, não sofreu qualquer prejuízo processual. Ademais, "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas". (AgRg no AREsp 1225108/MA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018), o que se verifica na espécie. In casu, não há vício algum, mas sim pura irresignação da parte. Diante disso, conheço dos embargos e lhes nego provimento, mantendo incólume a decisão objurgada. 2- Diante do comando judicial de id. 10450997659, determino a retificação do da classe judicial para Procedimento do Juizado Especial Cível e a inversão do ônus. Levantei a restrição imposta pelo sistema Renajud sobre o veículo ORA0395. 3- Após, à Contadoria Judicial para a atualização do valor devido a título de litigância de má-fé. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento, sob pena de expedição de Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP) e consequentemente inscrição do débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) em dívida ativa e registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais (CADIN/MG) e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia Geral do Estado (AGE). Intimem-se. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5004310-79.2025.8.13.0056

ID: 332522909

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004310-79.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARCIO VIANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Fr Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Fr Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5004310-79.2025.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO CPF: 006.657.156-17 RÉU: REINALDO ANTONIO DE ARAUJO CPF: 905.768.966-91 DECISÃO Vistos, Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO em face de REINALDO ANTÔNIO DE ARAÚJO. Em síntese, requer a parte Autora a antecipação da tutela a fim de determinar o imediato o arresto dos bens do Requerido para garantir o resultado útil da demanda É o relatório. Decido O procedimento em tela é individualizado e regulado pela Seção X, Capítulo XI (DA AÇÃO MONITÓRIA), do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser apreciado dentro dos limites de tais dispositivos. Inicialmente não vislumbro ser cabível, num juízo de cognição sumária, a tutela requerida. Conforme passo a expor, a regra processual em questão prediz que o Réu será citado para pagar de imediato ou apresentar Embargos. Dito isso, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade da Ação, é determinada de imediato a consequente citação do Réu para pagar. Sendo assim, determinar em sede liminar e sem oitiva da parte contrária o pagamento que requer o Autor, acarretaria o atropelamento da ordem processual, haja vista também a insegurança jurídica que a acompanha, bem como não vejo presentes os requisitos necessários para tal fim, uma vez que o Autor se limitou a alegar, genericamente, a possibilidade de dilapidação patrimonial do Réu, sem trazer elementos bastantes que corroborem e/ou justifiquem sua alegação. Ainda, tornar indisponível um bem para garantir eventual e futura execução, seria prejulgar o mérito e antecipar a execução de um título executivo judicial que ainda não está constituído, devendo aguardar a regular marcha processual. Face ao exposto, indefiro a antecipação da tutela pretendida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente, importará a multa do artigo 1.026, §2°, do CPC. Ato contínuo, estando a inicial devidamente instruída com documentos que evidenciam o direito do(s) Requerente(s), defiro a expedição do mandado de pagamento na forma requerida, concedendo ao(s) Requerido(s) o prazo de 15 dias o cumprimento e pagamento dos honorários de 5% do valor atribuído à causa, ficando isento das custas se cumprir o mandado no prazo. Deverá o requerido ser cientificado de que, no prazo de 15 dias, poderá oferecer embargos nas condições do artigo 702 do Código de Processo Civil, sendo que, na sua omissão, será constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. No mandado deverá constar que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 1º c. c. art. 916). Apresentados os embargos, venham os autos conclusos para verificar se é o caso de aplicar ou não o artigo 702, §7º, do Código de Processo Civil. Certifique-se se o original do título de crédito encontra-se acautelado no cofre da secretaria. Caso não esteja, intime-se a parte autora para proceder à juntada. Intime-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. LILIANE ROSSI DOS SANTOS OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5004310-92.2025.4.02.0000

ID: 337584107

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004310-92.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE AUGUSTA MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES

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Agravo de Instrumento Nº 5004310-92.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE : MARLENE AUGUSTA MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JORGE ALEXANDRE … Agravo de Instrumento Nº 5004310-92.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE : MARLENE AUGUSTA MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE E LEGITIMIDADE. CUMPRIMENTO DOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, no valor total de R$ 106.998,72 (R$ 96.395,24 + R$ 10.603,48), em 08/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em perquirir se os cálculos da Contadoria Judicial foram feitos de acordo com os parâmetros estabelecidos na sentença e no acórdão proferidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Magistrado de primeira instância, atento aos elementos que permeiam a demanda originária, pontuou que os cálculos da Contadoria foram feitos de acordo com os parâmetros estabelecidos na Sentença do evento 33 e no Acórdão proferido. 4. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, imparcial em relação aos interesses das partes, e seus cálculos presumem-se legais, devendo prevalecer quando houver divergência entre as partes, estando, portanto, correta a decisão agravada. 5. Apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: Havendo divergência nos cálculos, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial, mormente diante da presunção de que estes observaram as normas legais pertinentes. Jurisprudência relevante citada: TRF2, AG 0001748-74.2020.4.02.0000, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Sexta Turma Especializada, Disponibilização no DJe de 11/12/2020; TRF2, AG 0002243-55.2019.4.02.0000, Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, Sexta Turma Especializada, Disponibilização no DJe de 12/03/2020; TRF-2 - AC: 00124744920154025120, Relatora Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima, Julgado em 08/06/2018, 8ª Turma Especializada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5004310-09.2024.4.04.7005

ID: 278834549

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004310-09.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALUISIO REDIVO DE BARROS LISMARA REDIVO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA SUELI DE ALMEIDA MELLO SILVA

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LUANA LIMA ZANATTA DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004310-09.2024.4.04.7005/PR REQUERENTE : LISMARA REDIVO ADVOGADO(A) : LUANA LIMA ZANATTA DE OLIVEIRA (OAB PR069949) REQUERENTE : ALUISIO REDI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004310-09.2024.4.04.7005/PR REQUERENTE : LISMARA REDIVO ADVOGADO(A) : LUANA LIMA ZANATTA DE OLIVEIRA (OAB PR069949) REQUERENTE : ALUISIO REDIVO DE BARROS ADVOGADO(A) : MARIA SUELI DE ALMEIDA MELLO SILVA (OAB PR051001) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de cumprimento da sentença prolatada nos autos. Vieram os autos conclusos. Decido . 2. Das questões processuais pendentes Da regularização do feito Em face do óbito do(a) segurado(a) no curso da ação, é possível a habilitação processual dos herdeiros ou sucessores para a concessão e recebimento de diferenças eventualmente devidas ao(a) segurado(a). Nos termos do art. 112 da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 165 do Decreto nº 3.048/99, o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Com efeito, existindo dependentes habilitados à pensão por morte, aplica-se a norma de caráter especial, inserta no artigo 112 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independente de inventário ou arrolamento. Assim, basta que o habilitando seja dependente do segurado(a) e/ou habilitado à pensão por morte, para ser considerado parte legítima e admitido a propor ação ou dar-lhe prosseguimento. No presente caso , há comprovação do falecimento da parte autora, bem como da existência de dependentes registrados junto ao INSS (E. 59, OUT4), razão pela qual defiro a habilitação exclusivamente do(s) dependente(s) indicado(s) na certidão juntada aos autos. 3. Outrossim, indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais formulado no E. 61. Consigno que, em que pese a advogada do espólio tenha aceitado tal segregação, não é possível realizar o almejado destaque em razão da ausência do respectivo contrato de honorários já que aquele acostado ao evento 40, CONHON2 não possui assinatura da parte contratante. 4. Determinações 4.1. Retifique-se a autuação, incluindo o requerente, ALUISIO REDIVO DE BARROS, constante da certidão de dependentes no polo ativo da demanda, associando-se a procuradora constituída no E. 59. 4.2. Retifique-se a autuação da falecida, fazendo constar a situação ¨arquivado¨. 4.3. Após, intime-se o Autor, bem como a procuradora Luana de Oliveira. 4.4. Nada mais havendo, retifique-se e transmita-se a RPV expedida no E. 41.

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Processo nº 5004310-14.2024.4.03.6301

ID: 334550064

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004310-14.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. F. D. S.

Acórdão

Advogados:

FELIPE AZEREDO COUTINHO MARTORELLI DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004310-14.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004310-14.2024.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: J. M. F. D. S. Advogado do(a) RECORRIDO: FELIPE AZEREDO COUTINHO MARTORELLI DE JESUS - PR46370-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004310-14.2024.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: J. M. F. D. S. Advogado do(a) RECORRIDO: FELIPE AZEREDO COUTINHO MARTORELLI DE JESUS - PR46370-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004310-14.2024.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: J. M. F. D. S. Advogado do(a) RECORRIDO: FELIPE AZEREDO COUTINHO MARTORELLI DE JESUS - PR46370-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP VOTO VENCEDOR Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União Federal ao fornecimento de Óleo Full Spectrum Aura Pharma CBD 6000mg (200mg/ml). Recurso da União Federal alegando, em síntese, que não há registro do canabidiol na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e que há 18 produtos comercializados no Brasil derivados da cannabis. Defende que a cannabis somente pode ser prescrita após o esgotamento das demais opções terapêuticas disponíveis no mercado brasileiro. Afirma que o atual estágio técnico-científico sobre produtos à base de cannabis é insuficiente para sua aprovação como medicamento. Aduz que não há evidência científica da eficácia do canabidiol para o transtorno do espectro autista. Invoca os Temas 06 e 1234, ambos do STF (id 324976986). Decido. O juízo de origem assim fundamentou (id 324976984 – grifo nosso): No caso dos autos, a parte autora solicita o fornecimento do medicamento Óleo Aura Pharma CBD 6000mg Full Spectrum (200mg/ml) 30mL, por tempo indeterminado, medicamento autorizado pela ANVISA e não disponível no SUS. Alega que o SUS negou-se a fornecer referido medicamento. Realizada perícia médica judicial, o Jurisperito constatou que é indicado o uso do medicamento solicitado, como segue: “V. Análise e discussão dos resultados Periciando com diagnósticos CID 10 - F84 Autismo Infantil e G40.6 Crise de grande mal. Apresenta crises convulsivas intensas e generalizadas, sem resposta satisfatória ao tratamento com risperidona, neuleptil, neozine, quetiapina, aripiprazol e imipramina, topiramato, depakote, sertralina, fluoxetina, haldol. Após iniciar tratamento com canabidiol, há 4 anos, apresentando melhora importante nas alterações comportamentais, interação, passando a expressar reações, melhorando a concentração e passando a aceitar alguns alimentos que antes não aceitava experimentar. Pleiteia o fornecimento de cannabis medicinal - Óleo Aura Pharma CBD 6000mg Full Spectrum (200mg/ml) 30mL para tratamento de epilepsia de difícil controle. CID 10 - G40 - Epilepsia é um conjunto de sinais e sintomas neurológicos determinado por desorganizadas descargas elétricas no cérebro. É uma doença cerebral crônica causada por diversas etiologias e caracterizada pela recorrência de crises epilépticas espontâneas. Esta condição tem consequências neurobiológicas, cognitivas, psicológicas e sociais e prejudica diretamente a qualidade de vida do indivíduo afetado. Medicamento solicitado: Canabidiol. Princípio ativo: canabidiol. Possui registro na ANVISA: autorizado pela ANVISA. Não disponível no SUS. Opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: ácido valproico/valproato de sódio, carbamazepina, clobazam, etossuximida, fenitoína, fenobarbital, gabapentina, lamotrigina, topiramato, vigabatrina. Resultado esperado: controle de crises convulsivas e melhora na qualidade de vida. Conselho Federal de Medicina – Aprovação - A Resolução CFM nº 2.324/22, autoriza o uso do canabidiol, um dos 80 derivados canabinoides da cannabis sativa, para o tratamento de epilepsias em crianças e adolescentes refratários aos tratamentos convencionais. “O canabidiol apresenta ação ansiolítica, antipsicótica, neuroprotetora, anti-inflamatória, antiepiléptica e hipnótica, não apresenta reações de dependência: nota da Secretaria de Estado da Saúde, 2015, Relatório da Anvisa” (6). Conclusão Justificada: criança com epilepsia, que responde pouco a medicamentos anticonvulsivantes administrados ... o controle de crises convulsivas pode ser muito difícil em alguns casos, necessitando de estratégias complexas e uso de mais de um medicamento em associação ... o relatório médico informa controle de crises com a adição do canabidiol ao esquema terapêutico. Os estudos com canabidiol em epilepsia refratária não garantem segurança ao uso a longo e médio prazo em crianças e adolescentes, bem como eficácia não completa. Mesmo assim, consideramos favoravelmente a solicitação” (6). VI. Com base nos elementos expostos e analisados, conclui-se: PERICIADO COM INDICAÇÃO DA TERAPIA PLEITEADA COM CANABIDIOL MEDICINAL.” [...] A lista de medicamentos fornecidos pelo SUS deve ser observada, não se fornecendo medicamento diverso daqueles constantes do referido rol. No entanto, se se tratar de circunstâncias especiais, de perigo à vida ou à saúde (doenças graves, com risco de morte ou de grave lesão), ou se não existir medicamento similar com eficácia semelhante, deve o Poder Público primar pelo direito subjetivo essencial, relacionado à dignidade da pessoa humana, previsto e tutelado constitucionalmente. O Jurisperito, em resposta ao quesito 5, informa que não há medicamento similar ao pleiteado, apto a produzir o mesmo resultado. [...] No caso sob discussão, entendo que as exigências estão devidamente cumpridas, uma vez que a parte autora comprova a hipossuficiência (id 314114071); o diagnóstico de autismo infantil CID10 F84.0 e a indicação do uso do medicamento Óleo Full Spectrum Aura Pharma CBD 6000mg (200mg/ml) - 30 ml - 18 frascos/ano, que possui registro na ANVISA (Ids. (id 314114072 e 314114075). De início, consigno que a causa de pedir da parte autora consiste no fato de ser portadora de autismo e também por sofrer crises convulsivas graves e intensas, como apontado no relatório médico particular anexado com a inicial (id 324976936). Quanto à insuficiência financeira para arcar com o custeio financeiro, considerando o valor dos orçamentos apresentados (id 324976949) e que o laudo médico judicial prova que a parte autora sofreu danos neurológicos permanentes e necessita de terceiros para realizar as atividades da vida diária (tomar banho, escovar os dentes, troca de roupa), sendo ainda titular de benefício assistencial conforme CNIS do INSS, entendo provada sua incapacidade econômica para arcar com o tratamento. No tocante à questão médica, o laudo médico pericial judicial indica parecer favorável do Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) ao uso do canabidiol para o tratamento do quadro clínico similar ao da parte autora (https://www.trf3.jus.br/documentos/natjus/notas_tecnicas/NT_Epilepsia_Canabidiol_18-08-22.pdf). Acrescento que, embora não se trate de questão médica idêntica, o Governo do Estado de São Paulo fornece medicamento à base de canabidiol a pacientes com Síndrome de Dravet e de Lennox-Gastaut, caracterizadas por crises convulsivas refratárias a medicamentos. Nesse cenário, provado que há evidências científicas de que o remédio é eficaz, seguro e indispensável para o tratamento da doença, bem como que se trata de medicamento com registro na ANVISA, visto que utilizado pelo SUS do estado de São Paulo para moléstias que também geram crises convulsivas. Nesses termos, nego provimento ao recurso da União Federal. PREQUESTIONAMENTO Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento ao recurso da União Federal. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parte ré, recorrente vencida, observada nas causas previdenciárias a Súmula nº 111 do STJ. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado, sendo devido o pagamento da verba nos casos em que for assistida pela Defensoria Pública da União (Tema 1002 do STF). É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004310-14.2024.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: J. M. F. D. S. Advogado do(a) RECORRIDO: FELIPE AZEREDO COUTINHO MARTORELLI DE JESUS - PR46370-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP VOTO VENCIDO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte ré, por meio do qual pretende reforma de sentença que julgou procedente o pedido “para condenar a UNIÃO ao cumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento Óleo Full Spectrum Aura Pharma CBD 6000mg (200mg/ml) - 30 ml - 18 frascos/ano, conforme posologia contida no relatório médico (id 314114074)”. Sustenta não comprovados o diagnóstico da doença e a eficácia do tratamento. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Considerando que a análise dos autos nesta instância recursal exaure o exame sobre matéria fática, nada obsta que o cumprimento da sentença, ora mantida, seja feito de forma imediata, conforme prevê o artigo 497 do Código de Processo Civil, ficando, portanto, rejeitado o pedido de recebimento do recurso com efeito suspensivo, especialmente no que tange à tutela. Passo ao mérito. Trata-se de medicamento de alto custo, aplicando-se, na hipótese, a tese fixada pelo STF quando do julgamento do Tema 06, RE n. 566.471, na qual ficaram estabelecidos os requisitos necessários para fornecimento de medicamento pela rede pública: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Tudo nos termos do voto conjunto proferido pelos Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Redator para o acórdão) e Gilmar Mendes, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). O Ministro Luiz Fux acompanhou o voto conjunto com ressalvas. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Relator. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 20.9.2024 (11h00) a 20.9.2024 (23h59). O laudo médico (ID 324976975) assim concluiu: “V. Análise e discussão dos resultados Periciando com diagnósticos CID 10 - F84 Autismo Infantil e G40.6 Crise de grande mal. Apresenta crises convulsivas intensas e generalizadas, sem resposta satisfatória ao tratamento com risperidona, neuleptil, neozine, quetiapina, aripiprazol e imipramina, topiramato, depakote, sertralina, fluoxetina, haldol. Após iniciar tratamento com canabidiol, há 4 anos, apresentando melhora importante nas alterações comportamentais, interação, passando a expressar reações, melhorando a concentração e passando a aceitar alguns alimentos que antes não aceitava experimentar. Pleiteia o fornecimento de cannabis medicinal - Óleo Aura Pharma CBD 6000mg Full Spectrum (200mg/ml) 30mL para tratamento de epilepsia de difícil controle. (...) Conclusão Justificada: criança com epilepsia, que responde pouco a medicamentos anticonvulsivantes administrados ... o controle de crises convulsivas pode ser muito difícil em alguns casos, necessitando de estratégias complexas e uso de mais de um medicamento em associação ... o relatório médico informa controle de crises com a adição do canabidiol ao esquema terapêutico. Os estudos com canabidiol em epilepsia refratária não garantem segurança ao uso a longo e médio prazo em crianças e adolescentes, bem como eficácia não completa. Mesmo assim, consideramos favoravelmente a solicitação” (6). VI. Com base nos elementos expostos e analisados, conclui-se: PERICIADO COM INDICAÇÃO DA TERAPIA PLEITEADA COM CANABIDIOL MEDICINAL.” O medicamento não foi incorporado ao SUS (Portaria SCTIE/MS Nº 25, de 28 de maio de 2021), o que, a princípio, veda sua concessão na esteira do item 1 da tese. Analiso o preenchimento concomitante dos requisitos previstos no item 2. Na hipótese dos autos, restaram preenchidos os requisitos dos itens 2.a, 2.c, 2.e. O medicamento não foi fornecido administrativamente (2.a); já realizado o tratamento com medicamentos constantes da listas do SUS e constatada sua ineficácia (2.c); o medicamento já foi utilizado pela parte autora e considerado eficaz, inclusive em razão da ineficácia do tratamento constante dos protocolos do SUS (2.e). Não restaram preenchidos os requisitos dos itens 2.b, 2.d e 2.f. Não restou preenchido o requisito do item 2.b: ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011. O ato que decidiu pela não incorporação do medicamento pelo SUS não padece de qualquer ilegalidade, inclusive porque lastreado em pareceres que demonstram não haver, ainda, evidências científicas de eficácia do canabidiol para tratamento de pessoas portadoras do TEA. Também não restou preenchido o item 2.d - “comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;” O Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo de 11.2021 do CONITEC contém as seguintes considerações a respeito do uso do canabidiol para tratamento de pessoas portadoras do TEA (fl. 21, file:///C:/Users/fqueiroz/Downloads/20211207_PCDT_Comportamento_Agressivo_no_TEA_CP_107%20(1).pdf)): “(...) Em relação ao canabidiol, foram encontrados 1 estudo clínico (incluindo 2 publicações e um registro de protocolo)93–95 e 09 estudos observacionais60,96–104 . Para o estudo clínico, os resultados ainda são preliminares e, os estudos observacionais, por sua vez. Todos os autores reconhecem as limitações desses estudos para recomendar o uso clínico, reforçando que estudos clínicos randomizados são necessários, assim não foi possível formular recomendação sobre o uso de canabidiol no tratamento do comportamento agressivo no TEA. (...)” O Parecer Técnico-Científico NAT-JUS (ID 352419512, fl. 46), sobre derivados da cannabis e seus análogos sintéticos para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), concluiu: “(...) Foi identificada evidência de baixa certeza de que o extrato de planta integral de cannabis pode aumentar a proporção de pacientes com melhor escore global de sintomas em 12 semanas quando comparado ao placebo. O efeito do extrato purificado neste mesmo defesfecho é incerto. A certeza da evidência foi rebaixada devido problemas metodológicos e baixo tamanho amostral nos estudos incluídos.O efeito na proporção de pacientes com eventos adversos graves é incerto tanto para o extrato de planta integral quanto para o extrato purificado. Os desfechos gravidade dos sintomas, quaisquer eventos adversos e comportamento adaptativo não puderam ser avaliados, pois foram relatados pelos estudos incluídos de maneira insuficiente para análise adequada. O desfecho qualidade de vida não foi avaliada em nenhum dos estudos incluídos. Adicionalmente, não foram encontrados estudos que avaliaram os efeitos da cannabis quando comparada a outras tecnologias, como a risperidona, presente no SUS. (...)” A eficácia do medicamento, portanto, não foi comprovada nos termos do item 2.d da tese fixada pelo STF no Tema 06, pois os resultados são preliminares e ainda não foram realizados os estudos randomizados, exigidos pelo Tema. Não consta nos autos laudo socioeconômico, a fim de comprovar que a família não tem condições de arcar com os custos do medicamento (2.f). Desnecessário, porém, a realização da prova, pois também não foram atendidos os requisitos dos itens 2.b e 2.d. Os itens 2.b, 2.d e 2.f da tese fixada pelo STF não foram cumpridos. Como os requisitos são concomitantes, a ausência de um ou mais deles impede a concessão do medicamento pelo Poder Público. Pelos motivos acima, deve ser dado provimento ao recurso e reformada a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos. Dispositivo Face ao exposto, dou provimento ao recurso da parte ré para julgar improcedentes os pedidos. Revogo a antecipação de tutela concedida pela sentença. Oficiem-se para cumprimento da medida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em razão da ausência de recorrente vencido. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, POR MAIORIA, vencida a relatora sorteada, NEGAR provimento ao recurso da parte ré, sendo relatora para o acórdão a Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

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Processo nº 5004310-89.2025.4.03.6103

ID: 308547692

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004310-89.2025.4.03.6103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GISELE SILVA MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004310-89.2025.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: GISELE SILVA MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GISELE SILVA MELO Advogado do(a) IMP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004310-89.2025.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: GISELE SILVA MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GISELE SILVA MELO Advogado do(a) IMPETRANTE: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - PA012479 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DO VALE DO PARAIBA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado com a finalidade de compelir a autoridade impetrada a implantar salário maternidade em favor da impetrante. Alega a impetrante que requereu salário maternidade, que foi indeferido pelo INSS. Inconformada, interpôs recurso ordinário em 8.10.2020 perante a Junta de Recursos da Previdência Social, tendo sido conhecido e provido em 8.2.2023, até o momento não implantado pelo INSS. Sustenta que a demora na implantação do benefício afronta o prazo de 45 dias previsto no artigo 174 do Decreto 3.048/99. A inicial foi instruída com documentos. Notificada, a autoridade impetrada informou que o requerimento recursal sob o número 44234.158175/2020-99 encontra-se em fase de tramitação interna, aguardando a conclusão da subtarefa específica, diante do volume substancial de solicitações que atualmente sobrecarregam a capacidade operacional e que assim que a etapa pendente for concluída, o Juízo será comunicado. É a síntese do necessário. DECIDO. Pretende-se, nestes autos, compelir a autoridade impetrada a implantar o benefício concedido administrativamente. Ainda que sejam invocados, como fundamentos para a procedência do pedido, os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência, aparenta ser de duvidosa validade a pretensão de utilizar o Poder Judiciário como meio de obrigar a Administração Pública a “andar mais rápido” ou a “agilizar” seus procedimentos. É certo que o ideal, o desejável é que a autarquia possa atender a todos de forma célere e eficaz. Não sendo isso possível, deve o INSS agir de acordo com suas limitações materiais e humanas, respeitando, todavia, a estrita ordem cronológica dos requerimentos. Vê-se, portanto, até mesmo por força do princípio constitucional da separação dos “poderes” do Estado (art. 2º da Constituição da República de 1988), só é dado ao Poder Judiciário intervir nas situações em que, flagrantemente, a autoridade administrativa não esteja descurando de seu dever de atendimento aos pleitos que lhe são apresentados. Não se discute, nestes autos, a imensa quantidade de pedidos a cargo da autoridade impetrada, nem as dificuldades estruturais por que passa a Administração Pública (assim como o próprio Poder Judiciário) para atender a contento às necessidades dos administrados (ou jurisdicionados). Todos esses obstáculos não impedem que se possa atribuir tratamento preferencial àqueles, jurisdicionados ou administrados, que comprovem a existência de situações de especial necessidade, ou que diligenciem, com todos os meios disponíveis, para que a função administrativa ou jurisdicional seja realizada conforme prescrevem a Constituição e as leis. Embora seja de rigor o respeito à estrita ordem cronológica de apresentação dos requerimentos, em atenção ao princípio da impessoalidade administrativa, não se descarta a possibilidade de mitigação dessa regra em situações excepcionais como as acima mencionadas. No caso específico destes autos, verifica-se que o recurso administrativo foi protocolado em 8.10.2020 (ID 371293439), tendo sido o benefício concedido em 8.2.2023 e estando há mais de dois anos em fase de “solicitação de análise de acórdão” (ID 371293440), ou seja, há mais de 180 dias, o que faz emergir a plausibilidade jurídica das alegações da parte impetrante. Portanto, o último andamento do processo ocorreu há mais de seis meses. Já decorreu, portanto, um prazo mais do que razoável para o cumprimento do acórdão ou interposição de outro recurso pelo INSS, o que faz emergir, em parte, a plausibilidade jurídica das alegações da impetrante, uma vez que, não é possível determinar a implantação do benefício, por não haver comprovação do trânsito em julgado do acórdão. O periculum in mora, por sua vez, decorre da natureza alimentar do benefício e dos graves prejuízos a que a impetrante estará sujeita caso deva aguardar, ainda mais, por uma decisão administrativa definitiva. Em face do exposto, concedo parcialmente a liminar requerida, para determinar à autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao processo administrativo nº 44234.158175/2020-99, quer para implantar o benefício, quer para adotar outra providência que seja cabível. Dê-se ciência à Procuradoria Federal, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

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Rodrigo Antenor Copes Da Rocha x I Deon Incorporadora E Construtora Ltda e outros

ID: 310093291

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004310-40.2022.8.21.1001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ANTENOR COPES DA ROCHA

Polo Passivo:

I DEON INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA TURUCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARICE FATIMA FERREIRA MARINHEIRO

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PAULA BLOISE BORBA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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DIEGO VAZ BRITO

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RICARDO WERUTSKY

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PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004310-40.2022.8.21.1001/RS AUTOR : RODRIGO ANTENOR COPES DA ROCHA ADVOGADO(A) : CLARICE FATIMA FERREIRA MARINHEIRO (OAB RS023257) ADVOGADO(A) : PAULA BLOISE BORBA (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004310-40.2022.8.21.1001/RS AUTOR : RODRIGO ANTENOR COPES DA ROCHA ADVOGADO(A) : CLARICE FATIMA FERREIRA MARINHEIRO (OAB RS023257) ADVOGADO(A) : PAULA BLOISE BORBA (OAB RS071386) RÉU : TURUCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO (OAB RS032636) ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) ADVOGADO(A) : Diego Vaz Brito (OAB RS065608) RÉU : I DEON INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos declaratórios interposto pela parte demandada (Evento 65), referente a sentença proferida (Evento 59), sendo apresentadas contrarrazões (Evento 71). É o sucinto relatório. Decido. Passo à análise dos embargos apresentados. A ora embargante referiu a existência de omissão na decisão sob o argumento que a sentença teria deixado de analisar o pedido de gratuidade judiciária postulado quando da apresentação da defesa. No caso dos autos, verifica-se que assiste razão a parte embargante, uma vez que de fato não restou analisado o pedido feito. A gratuidade de justiça, tutelada pela Constituição Federal e agora normatizada pelo CPC/2015, visa a garantir que aqueles que não possuam condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, não tenham obstado o acesso à Justiça. O direito ao benefício restou sedimentado no diploma processual civil, que recepcionou, em seus dispositivos legais, os requisitos antes previstos na Lei n. 1.060/50 para concessão da gratuidade de justiça, in verbis : Art. 98. A pessoa natural ou jurídica , brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Todavia, em que pese acostados diversos documentos junto ao Evento 65, tenho que não demonstrado de forma concreta a necessidade de concessão do benefício a empresa demandada, uma vez que os balancetes apresentados não indicam a alegada insuficiência econômica. Assim, tenho que a parte demandada possui renda incompatível com a benesse em questão. Diante do exposto, acolho os presentes embargos para reconhecer a omissão referida, contudo, indefiro o pedido da gratuidade judiciária a empresa Ideon Incorporadora e Construtora. Intimem-se.

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Luis Guilherme Gomes Mussi x Copel Distribuição S/A

ID: 272959805

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004310-84.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS GUILHERME GOMES MUSSI

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLLINE MEDEIROS VEIGA

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JOÃO PAULO BETTEGA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004310-84.2025.4.04.7001/PR AUTOR : LUIS GUILHERME GOMES MUSSI ADVOGADO(A) : CAROLLINE MEDEIROS VEIGA (OAB PR038929) ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO BETTEGA DE AL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004310-84.2025.4.04.7001/PR AUTOR : LUIS GUILHERME GOMES MUSSI ADVOGADO(A) : CAROLLINE MEDEIROS VEIGA (OAB PR038929) ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO BETTEGA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO (OAB PR034707) RÉU : COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicialmente proposta perante a Vara Cível da Comarca de Porecatu/PR, sob nº 0001064-98.2023.8.16.0137, na qual a parte autora pretende 'seja declarada a inaplicabilidade da Resolução Normativa ANEEL 1.059/2023 ao contrato mantido entre Autor e Ré para as unidades consumidoras nº 106664069, 80255035 e 100838740, com a manutenção das referidas unidades como B-optantes, conjuntamente à possibilidade de utilização do excedente de energia produzido na unidade nº 106664069 para abatimento nas contas de consumo de outras unidades de titularidade do Autor.' O Juízo Estadual declinou da competência à Justiça Federal em razão de interesse da ANEEL no feito. Decido. 1. O artigo 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001, exclui expressamente da competência dos Juizados Especiais Federais as ações para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. No presente caso, o ato questionado possui natureza administrativa, devendo o feito prosseguir pelo rito do Procedimento Comum. 1.1. Retifique-se a autuação. 2. A parte autora atribuiu à causa o valor aleatório de R$ 10.000,00. O valor da causa deve ser fixados de acordo com o conteúdo econômico pretendido. No caso, o módico valor atribuído à causa não está em consonância com o proveito econômico almejado na presente ação. Ressalte-se que as custas processuais, entre as quais a taxa judiciária, inclusive por ser questão tributária, devem ser fiscalizadas de ofício pelo Juízo (artigo 35, inciso VII, da Lei Complementar 35/79 - LOMAN). Por outro lado, a atribuição do valor da causa em importância inferior à correta, por implicar em redução da taxa judiciária (tributo), pode acarretar implicações de ordem penal (Lei 8.137/90, artigos 1º e 2º). Diante do exposto, intime-se a autora acerca da presente decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) emendar a petição inicial, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial estimado pretendido; b) proceder ao recolhimento das respectivas custas iniciais, visto que as custas recolhidas na Justiça Estadual não se aproveitam ou se compensam na Justiça Federal. 3. Tendo em vista a manifestação de interesse da ANEEL, defiro sua participação como assistente da parte ré, nos termos do art. 119 do CPC, recebendo o presente feito no estado em que se encontra : Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. 3.1. Intimem-se. 4. Com o decurso de prazo, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5004310-61.2025.8.21.0087

ID: 321956280

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004310-61.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOLFETTO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004310-61.2025.8.21.0087/RS AUTOR : GOLFETTO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 98 do CPC, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004310-61.2025.8.21.0087/RS AUTOR : GOLFETTO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 98 do CPC, tanto a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. Conforme art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ainda, tratando-se de pessoa jurídica, a Súmula 481, do E. STJ, verbera: “ Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” A súmula está harmonizada com a nova ordem processual e, pois, permanece em plena vigência. Assim, tratando-se a autora de pessoa jurídica, deverá comprovar, documentalmente, em 15 dias, com a juntada de declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e balanços contábeis atualizados, a impossibilidade de arcar com as custas do processo, facultado, ainda, o seu recolhimento em igual prazo. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA ACIONÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COISA JULGADA. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO IMPLEMENTADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NOS ARTS. 267, I E VI, 283 E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC: Extinto o feito sem resolução de mérito em razão do não atendimento de determinação judicial para que fosse acostado aos autos cópia das petições iniciais de processos outros, a partir das quais pretendia o juízo, de ofício, analisar eventual ofensa a coisa julgada. COISA JULGADA: O instituto da coisa julgada material representa pressuposto processual negativo de validade da ação, que se verifica quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que já foi julgada por sentença de mérito da qual não caiba mais recurso. Trata-se de matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Art. 267,§ 3º, do CPC. Mantida a sentença proferida, mas que não proclamou a coisa julgada. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: O julgador não é mero expectador da cena judiciária, pois lhe incumbe zelar pela eticidade processual, o que remete ao dever/poder de exigir prova da miserabilidade ou da ausência momentânea de condições econômico/financeiras da parte interessada, a quem compete comprovar, eficazmente, fazer jus ao benefício da AJG, uma vez que a declaração oportunizada não é absoluta (art. 333, inc. I, do CPC). Omissão da parte recorrente. Elementos objetivos dos autos que não laboram em favor da parte apelante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70054648316, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 04/06/2013) grifei Portanto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se eletronicamente a parte requerente, por seu causídico, para que, no prazo de 15 dias, comprove documentalmente o preenchimento dos pressupostos. Com a juntada dos documentos solicitados voltem os autos conclusos para recebimento. Diligências legais.

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Processo nº 5004310-46.2024.4.02.5006

ID: 276472246

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004310-46.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE BREDA PAULISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004310-46.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE : HENRIQUE BREDA PAULISTA ADVOGADO(A) : NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a c… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004310-46.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE : HENRIQUE BREDA PAULISTA ADVOGADO(A) : NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro , proceda a secretaria ao seguinte: 1. intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias , apresente o valor das diferenças devidas à parte autora, em atenção ao disposto no art. 17 da Lei nº 10.259/01, ressalvando, desde já, a inaplicabilidade da geral do art. 523, do CPC, no âmbito deste Juizado. 2. Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias , devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO , destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO . b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ [1] e pelo STJ [2] . 3. Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias , manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto. Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia. Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra . c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias . d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E. TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 4. Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema.

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