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Recicle Catarinense De Residuos Ltda x Marinete Marta Meinen

ID: 332802200

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004363-45.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

MARINETE MARTA MEINEN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA MARQUES DA SILVEIRA

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ERIK DA SILVEIRA

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KAYANNE CASCAES MAZERA

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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JOICE APARECIDA DEMARCH

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JESSICA ILHA DA SILVA

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LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

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TATIANA DANTAS LOUREIRO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004363-45.2024.8.24.0135/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : JESSICA ILHA DA…

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Processo nº 5004363-96.2024.4.03.6332

ID: 292736989

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004363-96.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PRYSCILA PORELLI FIGUEIREDO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004363-96.2024.4.03.6332 RELATOR: 25º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004363-96.2024.4.03.6332 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: BIANCA DE MORAES Advogado do(a) RECORRENTE: PRYSCILA PORELLI FIGUEIREDO MARTINS - SP226619-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 10 de julho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção: Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5004363-67.2025.4.03.6201

ID: 292547920

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-67.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. V. A. A. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004363-67.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: E. V. A. A. D. S. REPRES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004363-67.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: E. V. A. A. D. S. REPRESENTANTE: ALESSANDRA AMORIM ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA - MS19293, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 24/06/2025 às 11h00min - DAVID MARCIO BARBOSA SANTOS - Neurologista, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o indicativo de prevenção apontado na certidão anexada aos autos, por meio de consulta pública pelo seu CPF no próprio PJe. Deverá comprovar suas alegações mediante cópias da petição inicial, sentença, v. acórdão (se houver) e trânsito em julgado do(s) respectivo(s) processo(s). Prazo: 05 (cinco) dias. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5004363-93.2025.4.02.5102

ID: 328002905

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Niterói Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5004363-93.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DALVAMARI MARTINS DE BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALILA PINHEIRO DE SOUSA

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MAGNO BRAGA DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5004363-93.2025.4.02.5102/RJ EXEQUENTE : DALVAMARI MARTINS DE BARROS ADVOGADO(A) : DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) ADVOGADO(A) : MAGNO BRAGA DE …

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Processo nº 5004363-78.2024.4.03.6338

ID: 278592192

Tribunal: TRF3 Órgão: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004363-78.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO APARECIDO RAMOS MORAIS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004363-78.2024.4.03.6338 RELATOR: 22º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004363-78.2024.4.03.6338 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ANGELO APARECIDO RAMOS MORAIS Advogado do(a) RECORRENTE: LEANDRO MORATELLI - SC46128-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 25 de junho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5004363-23.2024.4.03.6324

ID: 330070629

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-23.2024.4.03.6324

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARILU CARVALHO TIAGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO MENDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5004363-23.2024.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: MARILU CARVALHO TIAGO Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5004363-23.2024.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: MARILU CARVALHO TIAGO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO MENDES DA SILVA - SP431620 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, pelo que EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do CPC/15. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Esclareço que, homologado o acordo, a presente sentença transita em julgado na data em que proferida (artigo 41, caput, Lei nº 9.099/1995). Intime-se a CEABDJ para implantação do benefício em 45 (quarenta e cinco) dias. Com a informação de implantação do benefício, intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). Em seguida, dê-se vista à parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância ou decorrido o prazo, expeçam-se os requisitórios, independentemente de nova conclusão ou despacho. Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento. Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36, do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida, independente de nova decisão. Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 40, § 1º, da Resolução CJF nº 458/2017). Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Juiz Federal

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Processo nº 5004363-72.2025.8.08.0000

ID: 335798668

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004363-72.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO DE ASSIS FERREIRA

Acórdão

Advogados:

JOSE EUGENIO VALLANDRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004363-72.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: GE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004363-72.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: GERALDO DE ASSIS FERREIRA RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. ALTERAÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE GRADUAÇÃO NÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do TJES, “O § 2º do artigo 1.018 do Código de Processo Civil é claro no sentido de que não será necessária a comunicação com a juntada das peças do agravo de instrumento na hipótese de autos eletrônicos” (TJES, Agravo de Instrumento n. 5010650-85.2024.8.08.0000, Relatora: Desembargadora MARIANNE JÚDICE DE MATTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15.04.2025). Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 2. A sentença transitada em julgado assegurou ao agravado apenas o recebimento de proventos com base no subsídio de 3º Sargento, sem reconhecer direito à ascensão funcional. 3. A concessão de patente militar é ato de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 42, § 1º, da CF. 4. A determinação judicial que impõe a alteração de graduação nos registros funcionais da Polícia Militar extrapola os limites do título executivo judicial. 5. O art. 13 da Lei Complementar Estadual n. 420/2007 trata da fixação do valor dos proventos, não conferindo direito à progressão hierárquica. 6. Recurso provido. Vitória, 23 de junho de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Agravo de Instrumento n. 5004363-72.2025.8.08.0000 Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo Agravado: Geraldo de Assis Ferreira Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM contra a decisão de id. 12825762, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Nova Venécia nos autos da ação ordinária ajuizada por Geraldo de Assis Ferreira, na qual o Magistrado de origem determinou a alteração da graduação do agravado para 3º Sargento nos registros da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo. Nas razões recursais de id. 12825762, o agravante sustenta em síntese que a) a decisão recorrida extrapola os limites da coisa julgada, pois a sentença, confirmada por acórdão da Primeira Câmara Cível, não reconheceu ao agravado direito à promoção ou à concessão de patente de 3º Sargento, mas tão somente assegurou-lhe o recebimento de proventos com base no subsídio correspondente a essa graduação; b) o art. 13 da Lei Complementar Estadual n. 420/2007 apenas autoriza a fixação dos proventos com base no valor do subsídio do posto ou da graduação imediatamente superior, não conferindo direito à ascensão hierárquica; c) nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, as patentes dos oficiais são conferidas pelos respectivos Governadores dos Estados, sendo vedada a sua atribuição pelo Poder Judiciário; d) os arts. 59 e 60 da Lei Estadual n. 3.196/1978 vedam expressamente a promoção por ocasião da transferência para a reserva remunerada ou reforma; e e) o cumprimento da decisão ora agravada implica violação à legalidade e à separação dos poderes, além de lesão grave e de difícil reparação. Decisão proferida no id. 12947877, deferindo o efeito suspensivo. Contrarrazões apresentadas no id. 13102499, nas quais o agravado argui a preliminar de não conhecimento do recurso e, no mérito, pugna pelo seu desprovimento. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Vitória-ES, 09 de maio de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Preliminar de não conhecimento do recurso O agravado argui preliminarmente que o recurso não deve ser conhecido, uma vez que o agravante não procedeu à juntada de cópia do agravo de instrumento nos autos originários, em desrespeito ao art. 1.018, §2º do CPC. Tal dispositivo, contudo, estabelece que a diligência deve ser adotada quando os autos originários não forem eletrônicos, o que não é o caso, eis que o feito tramita pelo PJe. Conforme o STJ, “Em se tratando de autos eletrônicos em primeiro e segundo graus de jurisdição, com os avanços tecnológicos, espera-se que a integração dos sistemas processuais realize comunicações automáticas e viabilize a plena ciência das informações da demanda por todos os sujeitos envolvidos no litígio, inclusive o magistrado” (REsp n. 1.749.958/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 21/9/2018). É a jurisprudência do TJES: “O § 2º do artigo 1.018 do Código de Processo Civil é claro no sentido de que não será necessária a comunicação com a juntada das peças do agravo de instrumento na hipótese de autos eletrônicos. No caso, como ambas as demandas tramitam em meio eletrônico, mostra-se inaplicável a disposição contida no referido tipo legal processual. Preliminar rejeitada.” (TJES, Agravo de Instrumento n. 5010650-85.2024.8.08.0000, Relatora: Desembargadora MARIANNE JÚDICE DE MATTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15.04.2025) Por isso, não se tratando de processo físico em 1º ou 2º graus, não há necessidade de juntada de cópia do agravo de instrumento. Diante do exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso. É como voto. Mérito A controvérsia recursal cinge-se em verificar a legalidade da determinação judicial que ordenou a alteração da graduação do agravado para 3º Sargento nos registros da Polícia Militar, ao argumento de que tal medida ultrapassa os limites da coisa julgada e contraria normas legais e constitucionais sobre promoções e atribuição de patentes. A sentença de mérito, confirmada em grau de apelação, condenou o Estado do Espírito Santo e o IPAJM apenas a procederem à reforma do agravado por incapacidade definitiva, assegurando-lhe o recebimento de proventos com base no subsídio de 3º Sargento, na referência 17 (dezessete) da tabela de subsídio, conforme previsto no art. 13 da Lei Complementar Estadual n. 420/2007. Tal dispositivo estabelece que o militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do art. 12 da referida lei, será reformado com qualquer tempo de contribuição ao regime de previdência, tendo o seu provento fixado com base no valor do subsídio do posto ou da graduação imediatamente superior àquela ocupada na data da declaração de incapacidade, e na referência 17 da tabela de subsídio. A decisão agravada, ao determinar a alteração da graduação do agravado nos registros administrativos da Polícia Militar para a graduação de 3º Sargento, avançou para além dos limites do título judicial, conferindo-lhe patente que não foi objeto de reconhecimento judicial e cuja concessão é ato de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição da República. Necessária, portanto, a reforma da decisão de 1º grau, eis que não afinada com a legislação de regência, com risco concreto de produzir efeitos administrativos e funcionais irreversíveis, decorrentes de alteração indevida de registros funcionais no âmbito da Polícia Militar. Diante do exposto, conheço do recurso e a ele dou provimento para reformar a decisão recorrida. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão de 23.06.2025 a 27.06.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 23.06.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Processo nº 5004363-48.2025.4.02.5117

ID: 299556387

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-48.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DA SILVA PAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA SEVERO LOPES RANGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004363-48.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : CLAUDIA DA SILVA PAES ADVOGADO(A) : LETICIA SEVERO LOPES RANGEL (OAB RJ232639) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004363-48.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : CLAUDIA DA SILVA PAES ADVOGADO(A) : LETICIA SEVERO LOPES RANGEL (OAB RJ232639) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004363-59.2025.4.04.7003

ID: 301054986

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-59.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DE ALMEIDA PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEUCE DA SILVA CHAM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004363-59.2025.4.04.7003/PR AUTOR : DIRCEU DE ALMEIDA PRADO ADVOGADO(A) : CLEUCE DA SILVA CHAM (OAB PR065020) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004363-59.2025.4.04.7003/PR AUTOR : DIRCEU DE ALMEIDA PRADO ADVOGADO(A) : CLEUCE DA SILVA CHAM (OAB PR065020) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora pede: "1) A TOTAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR com a condenação dos Réus a restituir os valores desfalcados da conta PASEP do autor, no montante de R$ 42.106,25 (Quarenta e dois mil cento e seis reais e vinte e cinco centavos), já deduzido o que foi recebido, atualizados até a presente data, conforme memória de cálculos (Anexo); 2) A condenação dos Réus ao pagamento de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), a título de Dano Moral". Atribuiu à causa R$57.106,25. 1. Intime-se a parte autora para anexar procuração, declaração de hipossuficiência financeira e termo de renúncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos, todos contemporâneos ao ajuizamento da ação, vez que os apresentados são de 2023. Prazo: 10 dias, so b pena de extinção sem resolução do mérito. 2. Cumprido o item acima, anote-se a justiça gratuita e a tramitação preferencial, tendo em conta a idade da parte autora, e prossiga-se. Caso contrário, registre-se para sentença. 3. CITE-SE a parte ré, na pessoa de seu representante legal, para contestar os termos da presente ação, devendo apresentar toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do artigo 11, da Lei nº 10.259/2001. Prazo: 30 dias. Na mesma oportunidade e prazo acima, intime-se para: i) informar se há possibilidade de composição, anexando a proposta de acordo, ou se tem interesse na realização de audiência de conciliação; ii) indicar as provas que pretende produzir, declinando objetivamente sua finalidade. 4. Intime-se a parte autora da contestação e para indicar as provas que pretende produzir, justificando objetivamente sua necessidade, e de eventual proposta de acordo e interesse na realização de audiência de conciliação. Prazo: 10 dias. 5. O pedido de inversão do ônus da prova será analisado oportunamente. 6. Havendo requerimento de dilação probatória, venham os autos conclusos. Caso contrário, anotem-se para sentença.

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Processo nº 5004363-87.2025.4.02.5104

ID: 310766609

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004363-87.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSENEIA BASTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAUANA DA SILVA SA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004363-87.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ROSENEIA BASTOS ADVOGADO(A) : TAUANA DA SILVA SA (OAB RJ210676) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004363-87.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ROSENEIA BASTOS ADVOGADO(A) : TAUANA DA SILVA SA (OAB RJ210676) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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