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Processo nº 5004369-56.2021.8.24.0006

ID: 278733283

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 5004369-56.2021.8.24.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE MIRANDA NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSEMAR SIEMANN

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ELIANE NASCIMENTO SIEMANN

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HABILITAÇÃO Nº 5004369-56.2021.8.24.0006/SC REQUERENTE : RICARDO DE MIRANDA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JOSEMAR SIEMANN (OAB SC011776) ADVOGADO(A) : Eliane Nascimento Siemann (OAB SC013314) DESPACHO/DE… HABILITAÇÃO Nº 5004369-56.2021.8.24.0006/SC REQUERENTE : RICARDO DE MIRANDA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JOSEMAR SIEMANN (OAB SC011776) ADVOGADO(A) : Eliane Nascimento Siemann (OAB SC013314) DESPACHO/DECISÃO I - CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para promover a juntada de informações e documentos indispensáveis (CPC, arts. 319/320): (a) comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CF, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 99, §§ 2º e 3º), mediante a juntada das seguintes informações: 1. extratos bancários dos últimos três meses; 2. cópia de declaração de imposto de renda referente aos exercícios anterior e atual ou informação oficial retirada do site da receita federal de que "não existem documentos emitidos para esse contribuinte": https://irpf.cav.receita.fazenda.gov.br/portalmir/ano-exercicio/2024 Observação: Caso a declaração de imposto de renda tenha sido apresentada, a parte deverá anexá-la integralmente aos autos, sendo insuficiente a mera comprovação de processamento ou de situação em fila de restituição. A concessão da gratuidade da justiça está condicionada à comprovação de insuficiência de recurso para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CF, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). A jurisprudência consolidada exige a apresentação de provas documentais consistentes, não bastando a mera declaração de pobreza. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) utiliza os seguintes critérios - similares aos da Defensoria Pública do Estado - para avaliar pedidos de gratuidade de justiça: (i) renda familiar mensal de até três salários mínimos, (ii) inexistência de bens que excedam 150 salários mínimos, e (iii) ausência de investimentos acima de 12 salários mínimos . Com base na Resolução CM n. 11/2018 e na Orientação CGJ n. 11/2020, é incumbido ao magistrado avaliar criteriosamente as provas documentais apresentadas, não bastando alegações infundadas para comprovar a hipossuficiência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055508-31.2022.8.24.0000, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, 18-04-2024). Em caso de desistência do pedido de justiça gratuita, DEFIRO desde já o parcelamento da Taxa de Serviços Judiciais, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil e do art. 5º, inciso I, alínea a , da Resolução CM n. 3/2019, em três parcelas iguais e sucessivas. O pagamento poderá ser realizado via boleto ou cartão de crédito, iniciando-se a primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Caso a parte requerente opte por parcelamento em mais de três vezes, este deverá ser efetuado exclusivamente por meio de cartão de crédito, conforme o art. 5º, § 3º, da Resolução CM n. 3/2019. A parte requerente deverá contatar o Cartório Judicial para a habilitação das custas no sistema e comprovar o pagamento ou o adiantamento das despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inviabilidade do prosseguimento, nos termos dos arts. 321 do Código de Processo Civil e 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018. II - Decorrido o prazo assinalado, com manifestação: conclusos para análise do pedido de justiça gratuita e apreciação do pedido do Evento 45. Intime-se.

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Sirlene De Almeida Guedes x Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiame

ID: 317799656

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004369-28.2021.8.08.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE DE ALMEIDA GUEDES

Polo Passivo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Decisão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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PHABLO BONICENHA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5004369-28.2021.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SIRLENE DE ALMEIDA GUEDES Advogado do(a) EXEQUENTE: PHABLO BONICENHA SANTOS - ES22718 EXECUTADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 DECISÃO Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela DACASA FINANCEIRA S/A (ID 51312648) , doravante executada/impugnante, em face do Cumprimento de Sentença iniciado por SIRLENE DE ALMEIDA GUEDES (ID 43727755), doravante exequente/impugnada. A fase executiva visa ao recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em favor da patrona da exequente nos autos dos Embargos à Execução nº 0007942-96.2020.8.08.0030, nos quais a então embargante, ora exequente, obteve êxito ao ver declarada a prescrição da pretensão executiva da financeira. A sentença condenou a aqui executada ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa. A decisão transitou em julgado em 17/05/2024. A exequente iniciou o presente cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculo do débito. A executada, por sua vez, apresentou a presente impugnação, arguindo excesso de execução. Sustenta, em suma, que tanto a correção monetária quanto os juros de mora sobre os honorários advocatícios devem incidir apenas a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Intimada, a exequente não apresentou resposta, conforme certificado nos autos (ID 71059574). É o necessário relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside na definição dos termos iniciais para a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a verba honorária de sucumbência. A executada alega que ambos os consectários devem fluir a partir do trânsito em julgado, enquanto a exequente aplicou a correção desde a data da sentença. Analisando a questão, verifico que a impugnação merece acolhimento parcial. A correção monetária tem por objetivo a mera recomposição do poder de compra da moeda, desgastado pela inflação, não representando um acréscimo ao valor principal. Por essa razão, seu termo inicial deve ser a data em que a verba foi fixada. No presente caso, os honorários advocatícios foram arbitrados na sentença que julgou os Embargos à Execução (ID 24556451), proferida em 02/05/2023. Portanto, o cálculo apresentado pela exequente, que utiliza esta data como marco inicial para a correção monetária, está correto. A tese da impugnante de que a correção deveria incidir apenas a partir do trânsito em julgado não prospera. Quanto aos juros de mora, a situação é distinta. Os juros moratórios possuem natureza de penalidade pelo atraso no cumprimento da obrigação e só são devidos a partir do momento em que a obrigação se torna exigível, o que, em se tratando de honorários de sucumbência, ocorre com o trânsito em julgado da decisão que os fixou. Nesse sentido, inclusive, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, o trânsito em julgado ocorreu em 17/05/2024. O cálculo da exequente, ao incluir juros de mora desde a data da sentença, incorreu em excesso de execução, devendo ser retificado neste ponto para que os juros incidam apenas a partir da data da definitividade da decisão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença para DECLARAR o excesso de execução, referente à incidência dos juros de mora. Determino que o valor dos honorários advocatícios sejam recalculados, observando-se os seguintes parâmetros: correção monetária a partir da data da prolação da sentença que fixou a verba (02/05/2023) e juros de mora a partir da data do trânsito em julgado (17/05/2024). A correção monetária deverá ser pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, sendo que, a partir do trânsito em julgado deverá incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta engloba juros e correção monetária. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor do excesso de execução apurado. Suspendo, contudo, a exigibilidade da condenação imposta à exequente, por ser beneficiária da justiça gratuita. Intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, apresentar cálculo atualizado do valor devido seguindo os parâmetros fixados. Apresentado os cálculos intime-se a parte executada para pagamento no prazo de quinze dias. Efetuado o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Caso decorra in albis o prazo para pagamento intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: SIRLENE DE ALMEIDA GUEDES Endereço: Avenida Bartolomeu Bueno da Silva, 137, Casa, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-137 Nome: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Endereço: Avenida Princesa Isabel, 478, 3 Andar, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-364

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Geci Grubel Garcia Ogando x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 319750241

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004369-44.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GECI GRUBEL GARCIA OGANDO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA TREVISAN DA ROCHA

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WALTER FABIANO BARBOSA NETO

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004369-44.2025.8.21.4001/RS AUTOR : GECI GRUBEL GARCIA OGANDO ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) ADVOGADO(A) : WALTER FABIANO BARBOSA NETO (OAB RS1328… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004369-44.2025.8.21.4001/RS AUTOR : GECI GRUBEL GARCIA OGANDO ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) ADVOGADO(A) : WALTER FABIANO BARBOSA NETO (OAB RS132844) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré CREFISA contra a sentença que julgou procedente a demanda revisional. Em suas razões, alega a existência de obscuridade no julgado, quanto a ausência de análise das peculiaridades do caso concreto à luz do REsp nº 1.821.182/RS, bem como omissão na intimação para produção de provas e na análise do Score da parte autora. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabíveis os embargos de declaração quando a decisão judicial incorrer em omissão, contradição, erro material ou obscuridade. No caso, no tocante a limitação dos juros à taxa média, cumpre referir que a sentença encontra-se em consonância com a tese firmada sob o rito dos Recursos Repetitivos, sendo certo que a parte ré deixou de comprovar os supostos fatos peculiares que teria o condão de afastá-la. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CREFISA . JUROS . ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS: Nos contratos em discussão, devem os juros remuneratórios serem limitados à taxa média de mercado, no período da contratação, pois as contratadas excessivamente refogem à média . Readequação dos juros remuneratórios em razão da ausência de demonstração de fatos peculiares que justificariam o pacutado no contrato (REsp 1.061.530/RS). Recurso não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Há valores a serem devolvidos, de forma simples, a parte autora, haja vista que está caracterizada a abusividade de cláusula contratual que estabelece os juros remuneratórios, nos termos do art. 876 do CCb. Entendimento contrário resultaria em enriquecimento sem causa da instituição financeira apelada, o que é vedado pelo art. 884 do CCb. SUCUMBÊNCIA RECURSAL: O art. 85, § 11º, do CPC estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da parte autora. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.(Apelação Cível, Nº 50075972520228213001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 18-07-2023). Por fim, quanto às demais omissões suscitadas, importante esclarecer que o Magistrado não está obrigado a analisar todos os argumentos explanados pela parte, devendo apenas fundamentar os motivos que o levaram à decisão. Inclusive, na sentença há menção de que o feito está apto para julgamento, não necessitando a produção de outras provas. Pelo exposto, DESACOLHO os embargos de declaração. Intimem-se.

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Abilio Marinoti e outros x Banco De Desenvolvimento Do Espirito Santo S/A

ID: 322280568

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004369-76.2021.8.08.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO MARINOTI IONILIA MARIANE MARINOTI NEILSON MARIANE MARINOTI

Polo Passivo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

Decisão - Carta

Advogados:

VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ

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DANILO BRANDT CALZI

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CARLOS CEZAR PETRI FILHO

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DANILO BRANDT CALZI

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CARLOS CEZAR PETRI FILHO

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DANILO BRANDT CALZI

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CARLOS CEZAR PETRI FILHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5004369-76.2021.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NEILSON MARIANE MARINOTI, ABILIO MARINOTI, IONILIA MARIANE MARINOTI REQUERIDO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS CEZAR PETRI FILHO - ES24098, DANILO BRANDT CALZI - ES24857 Advogado do(a) REQUERIDO: VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ - ES10882 DECISÃO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se a presente de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, cuja pretensão dos requerentes é que seja declarada a repactuação da cédula de crédito bancária n° 54440/1. Contestação apresentada tempestivamente pelo requerido BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A, através do ID50096665, com a juntada dos documentos comprobatórios, tendo arguido a preliminar de inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Réplica à contestação em ID62898322. Pois bem. DECIDO. Não sendo caso de extinção do processo e nem de julgamento antecipado do mérito, a fase é de saneamento e de organização do processo na forma do art. 357 do CPC. Noto a presença de preliminares arguidas pelas requeridas, as quais, pela lógica, devem ser analisadas aprioristicamente. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O requerido alega que não resta configurada a relação de consumo e, além disso, a inversão do ônus da prova importaria na produção de prova negativa. Sobre tal assunto, o STJ firmou o entendimento de que não se aplica o código de defesa do consumidor quando o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade econômica, podendo haver a relativização dessa regra nos casos de comprovação da hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . PRODUTORES RURAIS. COMPRA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada) . Precedentes" (AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 21/3/2023) . Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Na hipótese vertente, demonstrado que o critério para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova é objetivo, e diante das circunstâncias de o contrato envolver compra e venda de insumos agrícolas, sem terem sido demonstradas as razões pelas quais o produtor seria vulnerável e hipossuficiente em relação ao fornecedor, é o caso de se determinar o retorno dos autos à origem, para que se julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2076856 PR 2023/0194824-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2023) No caso em questão, os autores contrataram cédula de crédito bancário com o objetivo de implantar 2 ha de lavoura de café em sua propriedade, não atribuindo-lhes, portanto, qualidade de destinatários finais. A inversão do ônus da prova, no caso, imporia ao requerido a produção de prova diabólica. Não há nos autos indícios acerca da impossibilidade ou excessiva onerosidade de os autores comprovarem os fatos constitutivos de seu direito. Posto isso, quanto ao ônus da prova, deverá ser observada a regra geral prevista no art. 373, incisos I e II do código de processo civil. PONTOS CONTROVERTIDOS Observo que as partes se encontram devidamente representadas, não havendo nenhuma questão processual pendente. Assim, fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) Se a crise hídrica impactou a capacidade produtiva dos autores e se essa foi a causa para o inadimplemento; 2) Se estão presentes os requisitos para a repactuação da cédula de crédito bancário. Por fim, evitando qualquer futura alegação de cerceamento de defesa, INTIME-SE as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem quanto: a) ao interesse na designação de audiência para autocomposição; b) se há necessidade de indicar outros pontos controvertidos; c) produção de provas, indicando quais pretendem produzir; d) interesse no julgamento antecipado da lide. Transcorrido o prazo mencionado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. DILIGENCIE-SE. COLATINA-ES, 09 de julho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Substituição Legal

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Processo nº 5004369-95.2022.4.03.6325

ID: 261513660

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004369-95.2022.4.03.6325

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES DE SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX ALFREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004369-95.2022.4.03.6325 RELATOR: 26º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004369-95.2022.4.03.6325 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARIA DE LURDES DE SOUZA CASTRO Advogado do(a) RECORRENTE: ALEX ALFREDO - SP387888-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Observo que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, ao apreciar o PEDILEF 5000742-54.2021.4.04.7016/PR, afetou a questão objeto do presente recurso como representativo de controvérsia, nos termos do artigo 14, VI, do Regimento Interno da TNU (Tema 318), nos seguintes termos: “(...) Como exposto, o autor ajuizou ação com o objetivo de ver o INSS condenado a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, requerido em 27/11/2020, sem a incidência da regra de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, a qual reputa inconstitucional. O benefício foi concedido judicialmente sob o regramento da EC nº 103/2019, cujo art. 26, §2º, III, prevê que seu cálculo “corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos”. A pretensão revisional é fundamentada na tese de que o art. 26, §2º, III, da EC nº 103/109 é inconstitucional, por violar diversos princípios constitucionais, dentre os quais os da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao retrocesso social. Com este fundamento, busca ver afastada a incidência da regra, a fim de que sua aposentadoria por incapacidade permanente seja concedida, de modo a corresponder a 100% do salário-de-benefício. A sentença julgou procedente o pedido autoral, sem reconhecer, contudo, a inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, entendimento mantido pela 3ª Turma Recursal do Paraná. A Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, contudo, reformando a sentença e o acórdão de origem, acolheu a alegação de inconstitucionalidade, julgando integralmente procedente o pedido autoral. Como se observa, a questão em discussão no pedido de uniformização diz respeito ao direito do segurado cuja aposentadoria por incapacidade permanente foi concedida sob a vigência da EC nº 103/2019, de ter o seu benefício calculado em conformidade com as regras anteriores à sua edição. Especificamente, discute-se a constitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, em razão da alegada violação de diversos princípios constitucionais, dentre os quais os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da isonomia e da vedação ao retrocesso social. Inicialmente, destaco que no PEDILEF nº 0521830- 35.2020.4.05.8100/CE, esta Turma Nacional decidiu pelo cancelamento da sua Súmula nº 86, de modo a autorizar o exame da constitucionalidade de atos normativos pela via incidental (controle difuso de constitucionalidade), nos termos do voto proferido pela Juíza Federal Susana Sbrogio Galia, nos seguintes termos: “A partir destas premissas, tem-se que o ponto de corte à amplitude do controle difuso de constitucionalidade frente ao controle concentrado consiste em que: (a) A questão que envolve exame de constitucionalidade não pode ser objeto principal da lide, devendo possuir apenas caráter incidental, de modo a demonstrar-se imprescindível para análise do mérito e fornecimento da prestação jurisdicional (objeto principal da lide); (b) Pode ser reconhecida de ofício pelos juízes, mas nos tribunais deverá observar a reserva de plenário (art. 97 da CF/88); (c) A análise da constitucionalidade deve ser indispensável para julgar a causa e restaurar o direito violado; e (d) A matéria não pode ser objeto de exame pelo STF em controle concentrado da constitucionalidade ou repercussão geral.” (g.n.) Da análise do recurso, restou demonstrada a divergência jurisprudencial, uma vez que a União trouxe paradigma da 2ª Turma Recursal de São Paulo, dentre outros, no qual se adotou entendimento no sentido de que o art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2020 seria inconstitucional. Diante da relevância do tema, entendo apropriado que a questão seja analisada por este Colegiado, sob o regime dos representativos de controvérsia, nos termos do que dispõe o art. 16 do Regimento Interno desta Turma Nacional. Proponho, assim, a seguinte questão jurídica a ser dirimida no incidente: “definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional". (...)” Assim, determino o sobrestamento deste processo, no aguardo da fixação pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, para que a tutela jurisdicional seja dotada de efetividade e igualdade. Acautelem-se os autos em pasta própria. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 5004369-79.2025.8.08.0000

ID: 259163313

Tribunal: TJES Órgão: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5004369-79.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA RAMOS PASSAMANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA PORFIRIO DE VARGAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5004369-79.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: DANIELA RAMOS PASSAMANI COA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5004369-79.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: DANIELA RAMOS PASSAMANI COATOR: 1ª VARA CRIMINAL DE ITAPEMIRIM DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DANIELA RAMOS PASSAMANI, contra suposto ato coator proferido pelo JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ITAPEMIRIM/ES, o qual, nos autos da ação penal de n.º 0000043-83.2025.8.08.0026, converteu a prisão em flagrante em preventiva da paciente, sendo ela indiciada pela prática do crime previsto no artigo 33 da lei n.º 11.343/06. Consoante a inicial, o impetrante postula pela revogação da prisão preventiva sob a alegação de ausência dos requisitos previstos no art. 312, do CPP. Em caráter subsidiário, postula pela substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sob a alegação de que a paciente se encontra com a saúde debilitada em razão da dependência química. Despacho requisitando informações à Autoridade Coatora no ID 12864450. Informações prestadas pela Autoridade Coatora no ID 13172758. Vieram conclusos os autos para apreciação do pedido liminar. É o relatório. Decido fundamentadamente. A paciente está sendo acusada da prática do delito de tráfico de drogas, sendo flagrada na posse de 03 pedras de crack escondidas embaixo de sua língua e da quantia de R$80,00 (oitenta reais), em local de intensa traficância. Além disso, os policiais responsáveis pela diligência encontraram uma sacola com 217(duzentas e dezessete) pedras de ‘crack’ próximas ao local onde a paciente foi abordada, sendo que não havia mais ninguém nas proximidades. Consta do APFD o depoimento de dois Policiais Militares que realizaram a prisão em flagrante, sendo que eles afirmaram que viram a paciente em local de intensa traficância, e que ela teria tentando esconder algo em sua boca ao avistar os policiais, situação que configurou a justa causa para a realização da busca pessoal. Portanto, há indicação precisa do “fumus comissi delicti”, consistente na prova da materialidade e nos indícios de autoria, ilustrados no Inquérito Policial, e que foram objeto de menção expressa no ato acoimado de coator, do qual transcrevo o seguinte trecho: “Conforme consta no APFD, policiais militares receberam informações de que no local dos fatos, uma mulher com determinadas características estava realizando o tráfico de entorpecentes, sendo que uma parte das drogas ficava com ela e a outra parte, em um terreno baldio. Diante disso, a guarnição foi averiguar a referida denúncia, oportunidade em que viram a referida mulher, posteriormente identificada, se tratando da autuada, que ao perceber a presença da equipe, colocou algo em sua boca, momento em que foi abordada. Durante a abordagem, a guarnição encontrou com ela a quantia em espécie de R$80,00 (oitenta reais) e 03 pedras de crack escondidas embaixo de sua língua. Ademais, os policiais realizaram buscas pelo referido terreno baldio, onde encontraram uma sacola com 217 pedras de crack prontas para venda”. Também consta da decisão acoimada de coatora a descrição precisa do “periculum libertatis”, consistente na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, configurada na expressiva quantidade de entorpecente apreendido. Referido entendimento é amplamente adotado pelo c. STJ, que em julgamento de caso análogo decidiu que “a gravidade dos fatos, evidenciada pela apreensão de 4.172,1 kg de maconha e 303,9 kg de skunk, denota risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade do paciente” (STJ - HC n. 816.494/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJEN de 13/3/2025). Portanto, não há que se falar em ausência dos requisitos da prisão preventiva, tampouco em ausência de fundamentação, já que estão preenchidos os requisitos descritos no art. 313 do CPP - especificamente, o inciso I do aludido dispositivo -, pois a pena máxima prevista para o crime de tráfico de drogas é superior a 04 (quatro) anos. Ademais, ainda que a paciente seja tecnicamente primária, as alegadas condições pessoais favoráveis não são aptas, por si só, para revogar a prisão preventiva quando persistem os requisitos do art. 312 do CPP (AgRg no RHC 175.391/RS, STJ). Por fim, a defesa não fez prova da alegada debilidade do estado de saúde da paciente pelo uso de drogas, os documentos juntados nos ID’s 12827817 e 12827818 não são contemporâneos ao fato delitivo pelo qual a paciente está sendo investigada, sendo inviável aplicação do art. 318, II, do CPP. Assim, considerando as circunstâncias em que o crime foi cometido e com o intuito de garantir a ordem pública, o decreto preventivo, nesse momento, deve ser mantido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. INTIME-SE o impetrante da presente decisão. Em seguida, REMETAM-SE os autos à Procuradoria de Justiça, para que se pronuncie, no prazo legal. Após, conclusos. Vitória/ES, data registrada no sistema. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA DESEMBARGADORA

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Juizo De Direito De Vila Velha - Vara Da Fazenda Publica Estadual, Registros Publicos E Meio Ambiente x Juízo De Direito De Vila Velha - Comarca Da Capital - 1º Juizado Especial Criminal E Fazenda Pública

ID: 319269923

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5015839-44.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUIZO DE DIREITO DE VILA VELHA - VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, REGISTROS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE

Polo Passivo:

JUÍZO DE DIREITO DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA

Acórdão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5015839-44.2024.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DE VILA VELHA - VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, REGI… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5015839-44.2024.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DE VILA VELHA - VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, REGISTROS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5015839-44.2024.8.08.0000 SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTRO PUBLICO E MEIO AMBIENTE DE VILA VELHA SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL DE BAIXA COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZADO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual de Vila Velha/ES em face do Juízo do 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Vila Velha/ES, no bojo da “Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência” (autos nº 5011640-05.2023.8.08.0035), ajuizada por Luana Pinheiro do Carmo em face do Hospital Infantil e Maternidade Alzir Bernardino Alves (HIMABA) e de Fernando César Lima de Oliveira. O Juízo do Juizado Especial declinou da competência por vislumbrar necessidade de produção de prova pericial complexa, ao passo que o Juízo da Vara Fazendária entendeu que tal circunstância não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a necessidade de produção de prova pericial de baixa complexidade afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 12.153/2009, ao disciplinar os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece competência absoluta para causas cíveis de interesse dos entes públicos locais, com valor não superior a 60 salários-mínimos, mesmo quando envolvam produção de prova técnica, desde que não complexa. O art. 10 da referida lei prevê expressamente a possibilidade de realização de exame técnico simplificado, por pessoa habilitada, sem impedir o regular processamento da causa no âmbito do Juizado. A jurisprudência do TJ/ES e do Superior Tribunal de Justiça admite a produção de prova pericial nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, desde que a perícia não seja de alta complexidade ou comprometa a celeridade e simplicidade do rito especial. No caso concreto, eventual perícia médica visa esclarecer aspectos técnicos básicos relacionados à prática médica obstétrica, não demandando expertise aprofundada ou análise de alta complexidade, razão pela qual não se justifica o afastamento da competência do Juizado. A mera alegação de suposta violência obstétrica e apuração de responsabilidade civil do hospital e do médico não caracteriza, por si só, causa de complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha/ES. Tese de julgamento: A necessidade de produção de prova pericial de baixa complexidade não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser preservada sempre que a causa se enquadrar nos critérios legais de valor e matéria, mesmo diante de eventual necessidade de perícia simplificada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, arts. 2º, § 4º, e 10; CPC/2015, art. 464, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-ES, Conflito de Competência nº 5001378-38.2022.8.08.0000, Rel. Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, 4ª Câmara Cível, j. 22.06.2022. TJ-ES, Agravo de Instrumento nº 5004369-50.2023.8.08.0000, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 4ª Câmara Cível, j. 20.09.2023. STJ, AgInt no REsp 1833876/MG, Rel. Min. Manoel Erhardt (Des. Convocado do TRF5), Primeira Turma, j. 21.03.2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo do Primeiro Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5015839-44.2024.8.08.0000 SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTRO PUBLICO E MEIO AMBIENTE DE VILA VELHA SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ VOTO Consoante relatado, trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual de Vila Velha/ES em face do Juízo do 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Vila Velha/ES para julgar a “Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência” (autos nº 5011640-05.2023.8.08.0035), proposta por Luana Pinheiro do Carmo em face do Hospital Infantil e Maternidade Alzir Bernardino Alves (“HIMABA”) e de Fernando César Lima de Oliveira. A demanda foi distribuída ao 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, que declinou de sua competência por entender ser vedada a produção de prova pericial complexa nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por seu turno, o Juízo Suscitante manifestou-se no sentido de que a necessidade de produção de prova pericial complexa não interfere na fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Pois bem. Como é de curial sabença, a Lei 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, preleciona que compete a estes: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. […] § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Acerca da prova pericial, preleciona: Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. Destarte, conclui-se que é possível a prova pericial no âmbito do referido juizado, desde que não seja de grande complexidade. No mesmo sentido a jurisprudência deste Sodalício: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO LITISCONSORTE PASSIVA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUPOSTO ERRO MÉDICO. PERSPECTIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I – A presença de pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, em litisconsórcio passivo facultativo ou necessário com um dos entes arrolados no inciso II do art. 5º, da Lei 12.153/09, não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da demanda. II – A complexidade da causa e a necessidade de produção de prova pericial não afastam a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, salvo naqueles casos que demandam a realização de perícia complexa, onde o caráter simplista e sumário do exame técnico a que se refere o art.10 da Lei 12.153/2009 possa afetar ampla defesa e a efetividade da prestação jurisdicional. III - [...] (TJ-ES, Data: 22/Jun/2022, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5001378-38.2022.8.08.0000, Magistrado: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Classe: Conflito de competência Cível, Assunto: Competência) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA COMPETÊNCIA. Cabimento DO RECURSO. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. EVENTUAL NECESSIDADE DE PERÍCIA. EXAME DE BAIXA COMPLEXIDADE QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO FAZENDÁRIO COMUM QUE DECLINOU SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) [...] 3) Todas as vezes em que as causas cíveis de interesse dos entes públicos indicados no caput do art. 2º da supracitada lei, cujo valor não ultrapasse o equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, demandarem a realização de prova técnica, a competência dos Juizados Especiais restará adstrita às hipóteses nas quais o exame pericial necessário para o deslinde do processo for de baixa complexidade, conforme inteligência de seu art. 10. 4) Na hipótese, além de pairar fundada dúvida a respeito da essencialidade e da utilidade da produção de eventual prova pericial, o que dependerá da avaliação da sua pertinência pelo magistrado condutor do feito (art. 464, § 1º, do CPC/2015), isto é, se há necessidade de sua elaboração para esclarecer se os últimos anos de serviço militar prestados pela autora agravante tiveram o condão de gerar os problemas psicológicos que foram responsáveis pela sua reforma ex-officio por invalidez, a perícia a ser desenvolvia seria de baixa complexidade, compatível com o exame técnico previsto no art. 35, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, e no art. 10 da Lei nº 12.153/2009, de modo que há de ser respeitada a competência absoluta dos juizados especiais da fazenda pública no caso. 5) Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES, Data: 20/Sep/2023, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5004369-50.2023.8.08.0000, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Competência da Justiça Estadual) E, ainda, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2. Agravo interno do particular que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1833876 MG 2019/0252283-4, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). No caso dos autos, o objeto da demanda geratriz deste incidente dilatório é perquirir se os problemas de saúde e psicológicos narrados pela parte autora na inicial decorreram ou não de eventual violência obstétrica a que foi submetida durante a realização da parto, investigando, assim, a responsabilidade do profissional médico e do nosocômio onde foi realizado o procedimento como forma de estabelecer o nexo causal do pedido de condenação dos danos morais. A despeito da necessária cautela manifestada pelo Juízo suscitado, além de haver incerteza quanto à necessidade de perícia, eventual prova técnica seria de baixa complexidade, visando apurar apenas se os procedimentos utilizados seriam necessários, bem como se encontram respaldo ou não na literatura médica, tudo como forma de investigar a existência ou não de violação dos direitos de personalidade da Autora, motivo pelo qual entendo que deve ser preservada a competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública. Nesse cenário, eventual perícia médica visa esclarecer aspectos técnicos básicos relacionados à prática médica obstétrica, não demandando expertise aprofundada ou análise de alta complexidade, razão pela qual não se justifica o afastamento da competência do Juizado. Por todo exposto, conheço do conflito e declaro a competência do MM. Juízo Suscitado, isto é, o 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Vila Velha/ES, para processar e julgar a “Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência” (autos nº 5011640-05.2023.8.08.0035). É como voto. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ RELATOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto de relatoria.

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Processo nº 5004369-70.2022.4.03.6301

ID: 297761198

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-70.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALAN ROSENDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MICHELE BALTAR VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004369-70.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALAN ROSENDE DOS SANTOS Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004369-70.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALAN ROSENDE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MICHELE BALTAR VIANA - SP250842 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004369-04.2023.4.03.6344

ID: 318147588

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-04.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOMINGUES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE CEZARANI

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GABRIELA MONTEJANO ZIBORDI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004369-04.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: GABRIEL DOMINGU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004369-04.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: GABRIEL DOMINGUES Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA MONTEJANO ZIBORDI - SP446032, LEONARDO HENRIQUE CEZARANI - SP461144 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004369-45.2023.4.03.6201

ID: 317698383

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-45.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM REGIS FERREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MAIRON FELIPE NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004369-45.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: WILLIAM REGIS FERREIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004369-45.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: WILLIAM REGIS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: MAIRON FELIPE NETTO - MS24327 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

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