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Processo nº 5004372-74.2023.4.03.6338

ID: 294618894

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004372-74.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDVAN DE ALMEIDA BEM

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004372-74.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA ALENICE P… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004372-74.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA ALENICE PROCOPIO NUNES Advogado do(a) AUTOR: EDVAN DE ALMEIDA BEM - SP367639 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004372-91.2025.8.13.0518

ID: 330528981

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004372-91.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO APARECIDO FERREIRA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO DANIEL RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 5004372-91.2025.8.13.0518 Natureza: Ação cominatória Requerente: Rogério da Silva Requerido: Adriano Aparecido Ferreira SENTENÇA Relatório Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se, de imediato, à fundamentação do presente decisum. Fundamentação O caso, efetivamente, é de julgamento antecipado do mérito (inciso I art. 355 do Código de Processo Civil), vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória. Não se vislumbra, diante de tal comportamento, qualquer cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito não equivale a uma restrição arbitrária ao contraditório, mas, tão somente, à desnecessidade de instrução, haja vista a questão controversa fundar-se exclusivamente em matéria de direito. Tem-se que a presente decisão é prolatada em respeito às garantias constitucionais processuais, destacando-se a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não havendo complexidade inerente à disciplina ora discutida, vislumbra-se a desnecessidade da produção de qualquer outro tipo de prova a fim de comprovar os fatos, permitindo o julgamento antecipado da lide. O sistema processual abre ao juízo a prerrogativa de rejeição da produção de provas no caso destas serem claramente desnecessárias ou impertinentes, conforme previsão do art. 370 do Código de Processo Civil. A propósito, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: “(…) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. (...)” (STJ – AgInt no AgInt no AREsp: 2412119 RS 2023/0231371-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) “(…) O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, em regra, "não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo. Demais disso, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos" (REsp n. 1.504.059/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016). (...)” (STJ – AgInt no REsp: 1795652 SP 2015/0192320-7, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) “(…) Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. (...)” (STJ – AgInt no REsp: 2100205 MG 2023/0351841-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) O trecho doutrinário a seguir é neste sentido: “O magistrado apreciará diretamente o mérito (isto é, o pedido de prestação de tutela jurisdicional) em dois casos: Primeiro, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I). As “outras provas” mencionadas pelo dispositivo são provas não documentais, além daquelas que o autor, com sua petição inicial (arts. 320 e 434), e o réu, com sua contestação, (art. 434) já terão apresentado. A não ser que se trate de provas documentais novas, hipótese em que cabe ao interessado justificar por que o são e, consequentemente, por que podem ainda ser produzidas, o que deve fazer com fundamento no art. 435. Também é possível ocorrer o julgamento antecipado do mérito quando, desde a petição inicial ou a contestação, tenham sido produzidas outras provas, que não a documental, mas cuja suficiência sinalize a viabilidade do julgamento antecipado, sem necessidade de o processo ingressar na fase instrutória. Assim, por exemplo, no caso de provas produzidas antecipadamente (arts. 381 a 383), no caso de ser apresentada ata notarial (art. 384) ou apresentação de laudos técnicos com vistas a dispensar a realização da perícia (art. 472).” (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. – 11. ed. - São Paulo: Saraiva Jur, 2025, pág. 410) Tecidas tais considerações e diante da ausência de questões preliminares, passa-se, de imediato, para o exame do aspecto meritório. Examinando os autos, após o oferecimento da peça de resposta de ID nº 10482125116, apesar de todo o labor do patrono do requerido, resta incontroverso, a partir do que destacado, que os serviços, de fato, não restaram concluídos, em conformidade com os termos da contratação. Os autos dão conta de que Rogério contratou os serviços junto ao requerido, com o objetivo de construir uma suíte e um banheiro na sua residência, sendo pactuada a quantia total de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Ocorre que, contrariamente ao que destacado na contestação ofertada, resta nítido, a partir dos documentos e alegações de ambas as partes, que os serviços não foram concluídos, não havendo a mínima comprovação, ainda, daqueles que o requerido sustenta ter executado de forma extraordinária, o que é fator preponderante para se afastar o pedido contraposto formulado. Nesta situação, diante da execução parcial dos serviços contratados, nos termos do que dispõem os arts. 615 e 616 do Código Civil, não há obrigação para o pagamento do valor total combinado, de forma que, in casu, já adimplida a quantia integral pelo requerente, deve ser acolhido o pedido de restituição formulado. Em sentido próximo, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (EMPREITADA) - REFORMA DE IMÓVEL - EXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA - DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE - RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA - REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. Restando comprovado o descumprimento pela contratada do instrumento de reforma de imóvel celebrado pelas partes, de rigor o acolhimento do pleito de rescisão do aludido contrato. A inexecução parcial do contrato de empreitada acarreta o dever de pagamento proporcional à parcela do serviço efetivamente prestado. A contratada deve ser condenada a indenizar a contratante pelas despesas com a contratação de mão de obra extra para a conclusão da obra. Não obstante o mero inadimplemento contratual não tenha o condão de gerar dano moral in re ipsa, circunstâncias do caso concreto, como a frustração das expectativas quanto ao adimplemento da obrigação contratualmente assumida, o descaso no trato do consumidor, aliados aos sentimentos de impotência e angustia, podem ensejar sua configuração. O abandono da obra pela contratada sem a devida conclusão, ensejando a rescisão do pacto, ultrapassa os limites de um mero aborrecimento cotidiano, e configura danos morais.” (TJMG – Apelação Cível: 60484503520158130024, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 25/06/2025, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2025) Cumpria ao requerido a demonstração da regular prestação dos serviços, bem como daqueles que estariam à margem dos termos da contratação, de forma que, assim não o fazendo, não se desincumbiu da demonstração de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do requerente (inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil), motivando a procedência do pedido inicial e a improcedência do contraposto. Por fim, confira-se: “(…) Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a demonstração de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado. (…)” (TJMG – Apelação Cível: 12008652520148130024, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 06/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2025) Dispositivo Isso posto, com suporte no acima mencionado, este Juízo JULGA PROCEDENTES os pedidos formulados por Rogério da Silva em face de Adriano Aparecido Ferreira para fins de: DECLARAR RESCINDIDO o contrato entre as partes, sem ônus para o requerente; CONDENAR o requerido à restituição da quantia de R$ 6.530,00 (seis mil, quinhentos e trinta reais), corrigida monetariamente pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), desde a data do inadimplemento, além de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do § 1º do art. 406 do Código Civil (deduzido o índice de atualização monetária), incidentes desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Noutro giro, este Juízo JULGA IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado por Adriano Aparecido Ferreira. DEFERE-SE o pedido de gratuidade formulado pelo requerido, ante a presença dos requisitos mínimos nos autos. Por fim, sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). PUBLICAR. INTIMAR. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Neusa Beatriz Barrios De Oliveira x Banco Inter S.A

ID: 315857685

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004372-12.2022.8.21.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA BEATRIZ BARRIOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MARCON DE JESUS

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LUCAS MARCON DE JESUS

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LEONARDO FIALHO PINTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004372-12.2022.8.21.0086/RS AUTOR : NEUSA BEATRIZ BARRIOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS11122… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004372-12.2022.8.21.0086/RS AUTOR : NEUSA BEATRIZ BARRIOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) RÉU : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em recente acórdão proferido pela Quarta Turma Cível no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 70084650589 - IRDR 28/TJRS , foram firmadas as seguintes teses: “ 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade”. Estabelecidas tais premissas, é ônus da instituição financeira demandada comprovar a ausência de erro substancial, ausência de falha na prestação dos serviços bancários e a observância do dever de informação, bem como a comprovação de que foram prestadas informações à parte autora, de forma prévia e adequada, no que respeita às letras a, b, c, d e e , do item 1 do julgado acima transcrito. Recai sobre a parte autora comprovar a configuração de prejuízo de ordem moral que autorize a fixação de indenização, e em caso positivo, em que extensão. Fixados os pontos controvertidos e o ônus da prova, digam as partes se pretendem a produção de novas provas além das que constam nos autos, indicando a qual fato se refere e que meio será usado. a) Da prova documental: A juntada de novos documentos somente será admitida nas hipóteses do art. 435 1 do CPC. b) Da prova oral: No prazo de 15 dias (art. 357, §4º, do CPC), observadas as ressalvas dos arts. 180, 183 e 186 do Código de Ritos (prazo em dobro), as partes deverão informar se tem interesse na produção de prova oral em audiência. O pedido de depoimento pessoal e rol de testemunhas deverá conter a qualificação da pessoa a ser ouvida (nome, profissão, estado civil, idade, CPF e RG e endereço completo da residência e local de trabalho, e-mail e telefone - art. 450). Para os entes que tem prerrogativa de intimação judicial das testemunhas (Defensoria Pública e serviços afins e Ministério Público), é imprescindível informar se a pessoa arrolada tem telefone e qual o número, tem email e qual o endereço eletrônico e endereço completo (se residente na área urbana) ou ponto de referência (se residente na área rural), sob pena de perda da prova. Para a requisição dos servidores públicos, as partes deverão indicar expressamente que se trata de testemunha nesta condição, com indicação expressa do local de lotação e do superior hierárquico. Não sendo apresentado o rol na forma acima exposta, sua intimação restará frustrada e por conseguinte haverá a perda da prova. Atendendo a Recomendação 30/2022 da Corregedoria Geral de Justiça, a audiência será PRESENCIAL, salvo se o processo for do “Juízo 100% Digital” previsto pela Resolução 345/2020-CNJ. Os advogados que desejarem acompanhar a audiência via remota, deverão apresentar requerimento nos autos, justificando a necessidade. Partes e testemunhas a serem ouvidas na audiência deverão comparecer presencialmente na sala de audiências da 1ª Vara Cível. Mediante requerimento nos autos e decisão de deferimento, partes ou testemunhas que não estiverem na Comarca quando da data da audiência ou estiverem impossibilitadas de comparecer por problemas de saúde poderão ser ouvidas de forma remota. Deferido o acesso remoto ou se tratando de processo do “Juízo 100% Digital", gere-se o link . Os pedidos genéricos de depoimento pessoal ou eventuais listagens de testemunhas apresentados antes desta decisão (que fixou pontos controvertidos e ônus de prova) deverão ser reiterados, sob pena de desistência. c) Do prosseguimento: Apresentados os pedidos, será analisada a pertinência da prova pretendida para o fato controvertido. Nada requerido, o feito será julgado no estado em que se encontra. 1. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

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Processo nº 5004372-06.2024.4.03.6317

ID: 280171961

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004372-06.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALEXANDRONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA DE PAIVA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004372-06.2024.4.03.6317 AUTOR: CLAUDIA ALEXANDRONI Advogado do(a) AUTOR: JULIANA DE PAIVA ALMEIDA - SP334591 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). DECIDO. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado. Por fim, não há que se falar em prescrição quinquenal no caso vertente, visto que não decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o indeferimento do benefício na via administrativa e a data do ajuizamento da presente ação. Passo à análise do mérito, no qual a parte autora requer o reconhecimento de tempo especial e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (DER 19/06/2024). CONVERSÃO DE PERÍODO ESPECIAL Sobre o tema, há de frisar que a primeira menção às regras de conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria está no art. 31, caput, da Lei 3807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), revogada pela Lei 5890/73 que manteve idêntica previsão. Assim, quanto ao termo inicial e final da conversão, aplica-se a redação do art. 25, § 2º, EC 103/19: Art. 25. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. E, no caso, admite-se a conversão em razão da categoria profissional ou em razão do agente nocivo, mantidos os quadros constantes dos Anexos I e II dos Decretos 83080/79 e 53831/64, os quais, segundo a jurisprudência, devem ser interpretados conjuntamente, ao menos até a edição do Decreto 2.172/97. No que tange ao reconhecimento da insalubridade das atividades de torneiro mecânico, fresador, ferramenteiro e retificador de ferramentas, por analogia aos itens 2.5.2 e 2.5.3 do Anexo ao Decreto 53.831/64 e itens 2.5.1, 2.5.2 e 2.5.3 (Anexo Decreto 83.080/79), ao menos até 28/04/1995, em que pese o julgamento do Tema 198 TNU, a jurisprudência do TRF-3 vem firmando a validade da aplicação analógica nestes casos forte na Circular 15/1994 (INSS), tudo como segue: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. (...) 3. Admite-se como especial a atividade de torneiro mecânico, considerada atividade insalubre pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por analogia às atividades enquadradas no código 2.5.1 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Verifica-se na Circular nº 15, de 08/09/94 do INSS, a determinação do enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, exercidas em indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II Decreto 83.080/79. (...) 11. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008040-70.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 15/12/2021, Intimação via sistema DATA: 17/12/2021) Destaco, no ponto, que a questão resta afetada no âmbito da TRU-3 (autos 0000361-93.2021.403.9301, rel. Juíza Federal Cláudia H. Menezes, j. 04/03/2022, vinculado aos autos 0009072-62.2014.403.6317). E com a superveniência da Lei 9.032, em 28 de abril de 1995, dentre outras alterações promovidas, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à integridade física (art. 57, §§ 3º e 4º, Lei de Benefícios), impondo-se, no mínimo, a apresentação de formulário com a menção ao agente nocivo (válido, no ponto, o SB 40 ou DSS 8030), descabendo então a conversão pela só “categoria profissional”. Passou-se, a partir de 05/03/1997, à exigência do laudo como meio à demonstração da insalubridade, conforme a nova redação ao art. 58, LBPS, à exceção do ruído e do calor, onde sempre se exigiu a apresentação de laudo (art 274, IN/INSS 128/2022), sendo a orientação temporal (05/03/1997) firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1031 (Vigilantes), e observada a expedição por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, ex vi art. 58, § 1º, Lei 8.213/91. Quanto à extemporaneidade do laudo, a TNU possui orientação sumulada no ponto (Súmula 68), relativizada a sua interpretação quando do julgamento do Tema 208, verbis: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Quanto à exclusão da conversão em razão da utilização de EPI (Equipamento de Proteção Individual), o STF firmou entendimento que a exposição a ruído configura o período especial, independente do manejo de EPI (Tema 555), anotado o marco temporal para fins da aferição da eficácia do EPÌ, aos demais agentes, em 03/12/1998 (art. 285, II, IN/INSS 128/2022). No que tange ao nível de exposição ao agente ruído, para fins de insalubridade, adota-se a orientação do STJ (Tema 694), vedada a retroação do Decreto 4.882/03, como segue: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). No mais, cumpre destacar a atual orientação da TNU (Tema 174), no que tange à técnica adotada para fins de medição do ruído: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". No presente caso, a parte autora objetiva o reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/07/1990 a 07/09/1995 e de 01/02/1996 a 20/09/1999 (Laboratório de Patologia Clinica Dr. Helio Lima Ltda), conforme o PPP (id 349541339). E o referido PPP informa exposição a vírus, fungos e bactéria. No entanto, colho do documento que, no período supra, a autora trabalhou como auxiliar de escritório e operadora de computador, responsável pelos laudos, exames, fichas de atendimento, pelo atendimento a paciente via telefone, e, a partir de 01/02/1996, era responsável pela manutenção de equipamentos de informática e manutenção de rede. Assim, a profissiografia e a descrição das atividades dão conta que o exercício das atividades da autora, ainda que em ambiente de clínica, não determina a exposição a agentes biológicos como condição necessária e indissociável da prestação do serviço (Tema 211). Logo, o pleito da autora não merece acolhimento, mantendo-se hígida a contagem do INSS, como já se decidiu em caso análogo: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. AUTORA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE ESCRITURÁRIA EM AMBIENTE HOSPITALAR. NÃO COMPROVADA A EXPOSIÇÃO NOCIVA A AGENTES BIOLÓGICOS. RECURSO DO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. (15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0021439-19.2021.4.03.6303, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 02/04/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO DO INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. SERVENTE E RECEPCIONISTA. AGENTES BIOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. TEMAS 205 E 211 DA TNU. TEMPO CONTRIBUTIVO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002407-14.2024.4.03.6310, Rel. JUIZ FEDERAL LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 19/02/2025, DJEN DATA: 25/02/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP, data do sistema.

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Processo nº 5004372-17.2025.8.13.0672

ID: 276386459

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004372-17.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO SOARES MASCARENHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FERNANDES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5004372-17.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: RICARDO SOARES MASCARENHAS CPF: 041.275.886-59 RÉU: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por RICARDO SOARES MASCARENHAS em desfavor do MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, objetivando a concessão de progressão na carreira. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Presentes estão os pressupostos processuais. Não existem nulidades a serem sanadas e não foram arguidas preliminares. Passo ao mérito. Depreende-se dos autos que a requerente ocupa o cargo de Guarda Municipal I e postula a progressão vertical na carreira. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas, Lei Complementar nº 192/2016, dispõe: Art. 84 As progressões, obedecerão às regras estabelecidas na Lei que dispuser sobre o Plano de Carreiras dos servidores municipais. A Lei Complementar Municipal nº 81/2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Quadro da Educação da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, prevê a progressão vertical, desde que preenchidos os requisitos previstos na norma: Art. 27 A progressão vertical, consistirá na passagem do servidor do padrão em que se encontra para o padrão seguinte, e será processada, obedecendo os seguintes parâmetros: § 1º A progressão vertical poderá ocorrer a cada período estipulado na carreira do servidor, operacional, administrativo, técnico e superior, desde que atenda aos seguintes requisitos: a) cursos de capacitação profissional; b) tempo de serviço; c) desempenho. § 2º Para ter acesso a progressão vertical o servidor deverá atingir ao menos 70%( setenta por cento) do total da avaliação, na média das avaliações de desempenho no interstício em se deram as avaliações. § 3º O servidor que atender às exigências para a progressão, conforme discriminado no Quadro de Descrição de Carreiras constante do Anexo VI desta Lei, deverá preencher o requerimento próprio e juntar seus documentos comprobatórios, encaminhando sua solicitação junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. § 4º A progressão será processada no semestre seguinte ao término do interstício de avaliação. § 5º As vantagens decorrentes da progressão serão percebidas a partir do primeiro dia do semestre seguinte a que foi processada . Art. 28 Para a apuração do desempenho do servidor, serão utilizadas avaliações de desempenho a serem realizadas semestralmente pela Comissão Paritária de Avaliação de Desempenho, a ser designada pelo Prefeito Municipal, sob regras a serem definidas em regulamento próprio, a ser editado em 90(noventa) dias após a publicação desta Lei. Art. 29 Não poderá receber a progressão vertical o servidor que: I - Sofrer pena administrativa de suspensão, destituição de função ou demissão após processo administrativo em que não caiba mais recurso, no interstício de avaliação corrente; II - tenha se licenciado, por período superior a 180(cento e oitenta) dias, no interstício de avaliação corrente, excluída a Licença Saúde, Licença Gestante, o afastamento em virtude de acidente de trabalho e as férias-prêmio. III - estiver exercendo cargo em comissão, sem que haja estrita correlação de seu cargo efetivo com o cargo ocupado, sendo considerados para tanto os requisitos para investidura no tocante à escolaridade e habilitação legal. A Lei Complementar Municipal nº 81/2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas, estabelece em seu artigo 27 os critérios para a progressão vertical: "Art. 27 A progressão vertical, consistirá na passagem do servidor do padrão em que se encontra para o padrão seguinte, e será processada, obedecendo os seguintes parâmetros: § 1º A progressão vertical poderá ocorrer a cada período estipulado na carreira do servidor, operacional, administrativo, técnico e superior, desde que atenda aos seguintes requisitos: a) cursos de capacitação profissional; b) tempo de serviço; c) desempenho. § 2º Para ter acesso a progressão vertical o servidor deverá atingir ao menos 70%( setenta por cento) do total da avaliação, na média das avaliações de desempenho no interstício em se deram as avaliações." Analisando os documentos colacionados aos autos, verifico que o requerente logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos legais. O Termo de Posse (Id. 10402895020) evidencia seu ingresso no cargo de Guarda Civil Municipal em 12 de maio de 2014, satisfazendo o critério temporal. Os certificados apresentados (Id. 10402895024 e 10402895025) atestam a participação e aprovação em cursos de capacitação profissional. As Fichas de Avaliação de Desempenho (Id. 10402895026 a Id. 10402895036), referentes aos anos de 2014 a 2024, demonstram que o servidor obteve pontuações consistentemente elevadas, superando o percentual mínimo de 70% exigido. A defesa do Município se ancora na necessidade de um procedimento administrativo específico, regulado pelo Decreto Municipal nº 3972/2009, para a concessão da progressão. No entanto, os documentos de Id. 10402895022 e Id. 10402895023, que são as respostas aos requerimentos administrativos do autor, indicam que a municipalidade não negou a progressão por ausência de requisitos por parte do servidor ou por falha no início do procedimento por ele, mas sim por uma "suspensão temporária" das progressões ou pela pendência de "definições a respeito da efetivação do pagamento". Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade. Se o servidor preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos na lei para a progressão, o ato de promovê-lo torna-se vinculado. A existência de um decreto regulamentador de procedimento interno não pode servir de óbice indefinido ao direito do servidor, especialmente quando as avaliações de desempenho, que são o cerne da análise, foram regularmente realizadas pela própria Administração e demonstram o mérito do requerente. A inércia administrativa ou a suspensão genérica das progressões não podem prejudicar o direito adquirido do servidor. Logo, comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos por lei para a concessão do benefício, entendo pela procedência dos pedidos, conforme precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROGRESSÃO VERTICAL - PROFESSOR - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2003 - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA - DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS - ADICIONAL DE CINCO POR CENTO - PAGAMENTO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. - O servidor da área da educação do Município de Sete Lagoas faz jus à progressão vertical, a cada cinco anos de efetivo exercício no cargo, e desde que comprove a realização de cursos de capacitação e a obtenção de nota satisfatória, de pelo menos 70% (setenta por cento), em avaliações de desempenho, nos termos do que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 80/2003. - O servidor faz jus à progressão automática na carreira, no caso de inércia da Administração em realizar a sua avaliação de desempenho, uma vez que tal omissão do ente público não pode implicar em prejuízo para o servidor, que tenha cumprido os demais requisitos exigidos pela lei de regência. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0672.13.021573-0/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2018, publicação da súmula em 24/07/2018, grifo nosso). Por fim, o requerido argumenta que a Lei Complementar 173/2020 proibia a concessão de vantagens, o que está em consonância com o art. 8º, I, da referida Lei: Art. 8º (…) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública. Ressalte-se que tal argumento não foi contraposto pela parte contrária e a superveniente Lei Complementar 191/2022 apenas fez ressalva quanto à proibição do cômputo do período de 28/05/2020 e 31/12/2021 para concessão da progressão. Sendo assim, nos termos da legislação, entendo que o benefício deve ser concedido a partir de 31 de dezembro de 2021, e não desde o requerimento. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar o réu a conceder a progressão vertical à parte autora desde janeiro/2022 , concretizando-se pelo pagamento de 5% sobre o vencimento básico do cargo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada; b) Condenar o réu a pagar retroativamente à parte autora o valor oriundo da referida gratificação, observada a prescrição quinquenal, até a efetiva implantação do adicional. Quanto aos créditos devidos após 09/12/2021, a correção monetária e juros de mora incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir da citação. O valor devido deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, sem necessidade de liquidação de sentença, observando-se como parâmetro a remuneração da parte autora. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquive-se. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SETE LAGOAS, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5004372-44.2025.8.24.0079

ID: 333580034

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5004372-44.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO CENTER ALIMENTOS LTDA FERLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNYSON FERLIN

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5004372-44.2025.8.24.0079/SC AUTOR : CENTRO CENTER ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) AUTOR : FERLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : DENNYS… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5004372-44.2025.8.24.0079/SC AUTOR : CENTRO CENTER ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) AUTOR : FERLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de liquidação de sentença oriunda de ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito ajuizada por Centro Center Alimentos Ltda em face de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – BANRISUL ( processo 5000480-35.2022.8.24.0079/SC, evento 52, SENT1 ). A Resolução n. 2/2021, com redação dada pela Resolução n. 12/2022, ambas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao definir a competência da Unidade Estadual de Direito Bancário, dispôs: Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: I - processar e julgar: (...) d) a partir de 4 de abril de 2022 , as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença , que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. Oportuno salientar que "(...) por ser a liquidação uma fase prévia ao cumprimento de sentença, por óbvio que a regra de competência estabelecida pela Resolução TJ n. 12 de 20 de abril de 2022 também se estende a tal tipo de ação ." (grifei) (Conflito de Competência n. 5070270-18.2023.8.24.0000, rel.ª Des.ª Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 21.03.2024). Segue a ementa do julgado alhures: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO PELO 17º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO EM FACE DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO UNIÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA PERANTE O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO UNIÃO, NO QUAL FOI PROFERIDA A SENTENÇA LIQUIDANDA. INCIDENTE PROMOVIDO EM 24 DE MAIO DE 2023. CONFLITO NEGATIVO QUE SE DIRIME POR APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, I, "D" DA RESOLUÇÃO TJ N. 12 DE 20 DE ABRIL DE 2022, A QUAL DETERMINA A COMPETÊNCIA DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO PARA, A PARTIR DE 4 DE ABRIL DE 2022, PROCESSAR E JULGAR OS NOVOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA QUE ENVOLVAM AS INSTITUIÇÕES SUBORDINADAS À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E AS EMPRESAS DE "FACTORING", AJUIZADAS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CRIAR NORMAS DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO DE SUAS UNIDADES JURISDICIONAIS. CONFLITO IMPROCEDENTE. (Conflito de Competência Cível n. 5070270-18.2023.8.24.0000, rel.ª Des.ª Eliza Maria Strapazzon, j. em 21.03.2024). Da mesma forma, também decidiu recentemente, a Quarta Câmara de Direito Comercial: TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5052685-50.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2024. Conquanto o art. 516, II, do CPC, estabeleça que o cumprimento de sentença deverá ser processado no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, o Tribunal de Justiça detêm competência para dispor a respeito da competência de seus órgãos jurisdicionais, conforme preceitua o art. 96, I, "a" da Constituição Federal: Art. 96. Compete privativamente: I — aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; Da mesma forma, a organização dos órgãos jurisdicionais pelo próprio Tribunal de Justiça restou prevista no art. 83, II da Constituição do Estado de Santa Catariana: Art. 83. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça: (...) II – elaborar seu regimento interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; Tem-se, portanto, que é de competência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina dispor a respeito do funcionamento e organização de seus órgãos jurisdicionais e administrativos, bem como estabelecer a competência de órgão julgador. Desta forma, havendo expressa previsão pela Resolução n. 2/2021 da competência do Juízo especializado para processar os novos cumprimentos de sentença que envolvam as instituições financeiras subordinas à fiscalização do Banco Central do Brasil, desponta a incompetência deste Juízo para processar o feito. Neste sentido, já decidiu o TJSC: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBANOS (SUSCITANTE) E O 14º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE BANCÁRIA. CONTROVÉRSIA PRINCIPAL POR SE TRATAR DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PERANTE O JUÍZO COMUM. ATRAÇÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO AO JUÍZO ESPECIALIZADO, CONSOANTE RESOLUÇÃO TJ N. 02/2021 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022. INSURGÊNCIA DO SUSCITANTE FUNDAMENTADA NO ART. 516, II, DO CPC. MOMENTO DO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º, I, ALÍNEA 'D' DA RESOLUÇÃO TJ N. 02/2021. PREVALÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, DIANTE DO CASO CONCRETO, AO DISPOSTO NO CÓDEX PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL BANCÁRIA QUE SE IMPÕE. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5070148-05.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2024). Portanto, considerando que o presente feito trata de matéria afeta ao Direito Bancário e fora distribuído após 4/4/2022, DECLINO da competência para a Unidade Estadual de Direito Bancário. Intimem-se e encaminhem-se os autos ao juízo declinado, procedendo-se às devidas baixas no sistema.

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Jaqueline Cristiane Domingues Deiro x Banco Inter S.A

ID: 275478512

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004372-91.2024.8.13.0400

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRISTIANE DOMINGUES DEIRO

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

ALISSON GONCALVES PEREIRA DAMASCENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMERSON NATAL DE PAULA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO ALEX MIRANDA BAILAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5004372-91.2024.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: JAQUELINE CRISTIANE DOMINGUES DEIRO CPF: 037.415.126-13 RÉU: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais proposta por JAQUELINE CRISTIANE DOMINGUES em face de BANCO INTER S.A. Em suma, argumenta a Autora que foi vítima de golpe, que resultou na subtração de R$ 14.834,00 (quatorze mil oitocentos e trinta e quatro reais) de sua conta junto à instituição financeira Ré; que a Requerida deixou de tomar as providências necessárias à dilapidação patrimonial. Pede, no âmbito da tutela de urgência, a restituição da quantia fraudulentamente subtraída. Requer, ao final, a total procedência dos pedidos para que haja condenação da Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 14.834,00 (quatorze mil, oitocentos e trinta e quatro reais), bem como a indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Decisão de ID 10336057795 indeferiu a tutela de urgência perseguida e determinou a citação do requerido para audiência de conciliação. Apresentada contestação ao ID 10369180838, o Réu sustentou em sede preliminar a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que a Instituição Bancária possui alertas regulares aos seus consumidores contra a ocorrência de golpes via pix; que não existe, no caso em tela, os elementos ensejadores da responsabilidade civil; que, igualmente, está ausente o nexo de causalidade entre os supostos danos sofridos pela autora e a Ré, uma vez que as transações foram realizadas de forma regular, com login, senha, para conta de terceiros; que houve culpa exclusiva da Autora e de terceiros; que não houve falha na prestação de serviços. Requer, ao final, a total improcedência dos pedidos. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 10378073094). Impugnação à contestação ao ID 10390256276. Intimadas para especificação de provas, a parte Ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10390256276), enquanto a parte Autora pediu o depoimento pessoal da Requerida e juntada de documentos novos (ID 10404614234). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir, em atenção ao comando do art. 93, inciso IX, da Constituição da República (CR). Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/15. Com efeito, as provas colacionadas nos autos são suficientes para o deslinde da questão, ao magistrado, incumbe afastar as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, p.u., do CPC/15), para assegurar a celeridade do trâmite processual, razão pela qual indefiro, de plano, a prova oral (depoimento pessoal da Ré), requerida ao ID 10404614234, nos termos do art. 443, I do CPC. De início cumpre analisar a preliminar apresentada pelo réu em sede defesa, qual seja, a ilegitimidade passiva. Relativo à ilegitimidade passiva têm-se que a legitimidade “ad causam” é condição da ação – para alguns, ou pressuposto processual, para outros – afeta à pertinência subjetiva da demanda. A relação jurídica processual deve ser formada, tanto quanto possível, pelos mesmos titulares de direitos e obrigações da esfera do direito material. Segundo a teoria da asserção, agasalhada pelos Tribunais Superiores, a aferição do atendimento à referida condição ou pressuposto deve ser feita em abstrato, à luz dos fatos narrados na peça inaugural. Segundo narrado na exordial, a parte autora, cliente da instituição financeira, foi, supostamente, vítima de golpe bancário, no qual fora induzida a efetuar transferências via Pix, junto à ré Banco Inter, para terceiros. Diante do cenário apesentado, rejeito a preliminar apresentada. Assim, presentes estão os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem sanadas. Passo ao exame do mérito. Indubitável que a relação entre as Partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando que a Autora e a Ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de “consumidor” (art. 2º) e de “fornecedor” (art. 3º). O art. 14 daquele diploma normativo prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por eventuais defeitos na prestação de serviços, a qual pressupõe a identificação de ação ou omissão imputada ao fornecedor, o sofrimento de danos pelo consumidor e o nexo de causalidade entre aquela ação ou omissão e estes danos. À luz das regras legais de distribuição do ônus probatório (art. 373 do CPC/2015), ao consumidor cabe a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, portanto, dos elementos da responsabilidade civil objetiva acima descritos, enquanto ao fornecedor incumbe demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos daquele direito, ou seja, as circunstâncias que afastem a relação de causa-efeito subjacente à caracterização de sua responsabilidade. Estas são as premissas que orientarão o exame dos fatos. A controvérsia a ser solucionada por esta sentença reside na responsabilidade, ou não, da empresa Ré nas transferências via pix, realizadas na conta de titularidade da Autora, tendo esta sido supostamente enganada por terceiros. Pois bem. Da detida análise dos autos, entendo que a pretensão da parte Autora não merece acolhimento. “In casu”, as operações fraudulentas não podem ser imputadas à Ré, eis que ocorreram por culpa exclusiva do consumidor. Caracterizada está a excludente da responsabilidade prevista no art. 14°, §3°, II do CDC, “in verbis”: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Isso porque, a Autora deixa evidente a sua negligência e, portanto, responsabilidade pelo fato narrado nos autos. Conforme Boletim de Ocorrência juntado ao ID 10333821193, a Autora narrou que recebeu ligação de pessoa se passando por funcionário do Banco Central, na qual foram solicitados diversas confirmações de dados pessoais da Autora. Alega a Autora, ainda, que, quando verificou seu extrato de conta bancária, notou a presença de diversos pagamentos realizados para outras contas de titularidade da própria vítima. No caso em tela, a parte Autora foi vítima do “golpe do pix” ao transferir valores e dados pessoais a terceiros se passando por funcionários de banco. No entanto, a responsabilidade solidária da instituição financeira não se configura quando a transferência via pix é realizada de forma espontânea pela vítima, nos termos do art. 14, °3°, II, do CDC, afastando, assim, a responsabilidade do fornecedor. A respeito, o entendimento proferido pelo E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO PIX. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM QUE O AGENTE FRAUDADOR TEM CONTA ABERTA. AUSÊNCIA DE CAUTELA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. - Nos termos do art. 14, § 3º, II, do CPC, a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência da culpa, será afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Não caracteriza fortuito interno se a própria vítima do golpe voluntariamente efetuou a transferência bancária de valores por PIX para conta de titularidade de terceira pessoa, obedecendo aos comandos passados por mensagem pelo estelionatário - Configurada a excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima por não ter tomado as cautelas necessárias, agindo com negligência, não há que se falar em falha na prestação de serviço e, por conseguinte, em responsabilidade objetiva solidária do banco para onde foi enviado o dinheiro - A instituição financeira não agrediu nenhum dos atributos da personalidade da parte autora, de modo que não faz jus à indenização por danos morais - Nos termos do art . 86, do CPC, na sucumbência recíproca, os honorários fixados devem ser proporcionalmente distribuídos entre as partes - Deve ser respeitada a ordem de preferência do art. 85, § 2º do CPC para a fixação dos parâmetros e da base de cálculo da verba honorária devida. (TJ-MG - Apelação Cível: 52360281720228130024, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 22/08/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO PIX - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA A TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Em virtude do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 466, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno . 2. Entretanto, verificando-se no caso que o autor, induzido pela promessa de terceiros estelionatários de que obteria elevado retorno financeiro, promoveu transferências de valores para conta mantida junto ao banco réu, o qual não tomou parte da fraude, evidencia-se a culpa exclusiva da vítima em razão de ato de terceiro (fortuito externo), afastando a responsabilidade do demandado. 3. Recurso não provido . (TJ-MG - Apelação Cível: 50005534920238130476, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), Data de Julgamento: 25/09/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2024) Salienta-se, ainda, que a fraude alegada não ocorreu dentro das dependências da Instituição Financeira Ré, afastando, assim, a aplicabilidade da Súmula 479 do STJ. Além disso, não há nada nos autos que demonstre que as movimentações impugnadas consistiam em transações anômalas ao padrão de consumo da parte Autora, de modo a caracterizar falha nos mecanismos de segurança da parte Ré. Portanto, tendo em vista que o ocorrido sucedeu em ambiente fora das dependências da instituição bancária requerida, trata-se de fortuito externo não imputável à Ré. Sob essa perspectiva, não é cabível definir o ocorrido como uma falha na prestação de serviço da parte Ré dado que sua responsabilidade de zelar pela segurança do local se restringe às dependências comerciais das agências. Destarte, restando demonstrado que o dano alegado nos autos se deu por conduta praticada pela própria Autora, e não por falha na prestação dos serviços da parte Ré, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. ISTO POSTO, e pelo que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com baixa e cautelas de praxe. P.R.I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana

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Processo nº 5004372-66.2024.4.03.6103

ID: 339258956

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5004372-66.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ANTONIO DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004372-66.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: FABIO ANTONIO DO PRADO Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004372-66.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: FABIO ANTONIO DO PRADO Advogado do(a) APELANTE: HELIO BARBOSA - SP354080-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004372-66.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: FABIO ANTONIO DO PRADO Advogado do(a) APELANTE: HELIO BARBOSA - SP354080-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA: Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de FÁBIO ANTÔNIO DO PRADO em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São José dos Campos/SP, que condenou o réu pela prática, em concurso material, dos delitos previstos no artigo 14 da Lei 10.826/2003 e no artigo 289, § 1º, do Código Penal. Narra a denúncia (ID 320634952): “FATO 1 Consta dos autos que no dia 24 de outubro de 2024, por volta de 16h30, na Av. Benedito Domingues de Oliveira, em frente ao nº 615, bairro Cidade Morumbi, nesta cidade, FÁBIO ANTÔNIO DO PRADO, com pleno conhecimento dos elementos objetivos do tipo penal e com livre vontade de realizar a conduta proibida, portava arma de fogo e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, condutas que se amoldam ao tipo penal previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003. O referido porte ilegal foi descoberto pelos policiais federais DIEGO FAGUNDES FERNANDES, SAMUEL LOPES e JEFERSON WAGNER DOS SANTOS CAMPOS, a partir de movimentação anormal realizada pelo ora denunciado, em abordagem para cumprimento de missão policial decorrente do investigado no IPL 2023.0096679 - DPF/CZO/SP. No processo de abordagem, após comando para revista, confirmou-se a presença do revólver Taurus, calibre 38 Special, nº de série LB577644, carregado com 6 (seis) munições, na cintura de FÁBIO, que foi imediatamente imobilizado e algemado, e teve a arma retirada para a devida apreensão. Imediatamente após o narrado, FÁBIO passou mal e precisou ser levado para atendimento médico pelo SAMU, na companhia no DPF DIEGO, que, já no hospital encontrou mais 6 (seis) munições intactas no bolso da calça de FÁBIO, também apreendidas. A abordagem se deu em via pública, na frente da residência de FÁBIO, quando este chegava com a companheira MÁRCIA GUIMARÃES SAMPAIO, que dirigia o veículo, e um outro casal em um VW Space Fox, branco, placas CFY 4B67. [...] FATO 2 Consta dos autos que dia 24 de outubro de 2024, por volta de 16h30, na Av. Benedito Domingues de Oliveira, nº 615, bairro Cidade Morumbi, nesta cidade, FÁBIO ANTÔNIO DO PRADO, com pleno conhecimento dos elementos objetivos do tipo penal e com livre vontade de realizar a conduta proibida, guardava 96 (noventa e seis) cédulas falsas de R$ 200,00 (duzentos reais), conduta que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal. Na data e horário acima mencionados, após abordagem de policiais federais em cumprimento de missão referida no FATO 1 e autorização de busca em imóvel firmada por MÁRCIA GUIMARÃES SAMPAIO, esposa/companheira de FÁBIO, na presença das testemunhas MARIA INÊS CONSTANTIO e ERMINDO AMADO DE AQUINO, os policiais federais SAMUEL LOPES e JEFERSON WAGNER DOS SANTOS CAMPOS encontraram 96 (noventa e seis) notas falsas de R$ 200,00 (duzentos reais), posteriormente identificadas como inautênticas. Referidas notas estavam em cima da cama e na gaveta do móvel de cabeceira no quarto do casal e foram indicadas por MÁRCIA com sendo de FÁBIO, que as teria adquirido no bairro do Brás, em São Paulo, sem saber exatamente onde [...]". Citaram-se elementos de autoria e materialidade delitiva, e, ao final, o Ministério Público Federal denunciou FÁBIO ANTÔNIO DO PRADO pela prática dos delitos previstos no art. 14 da Lei 10.826/2003 e no art. 289, § 1º, do Código Penal. Ao apresentar a inicial acusatória, o Ministério Público manifestou-se pelo não cabimento de ANPP ao acusado, apontando que os elementos nos autos, em especial as folhas de antecedentes juntadas, indicam conduta criminal habitual, além de a soma das penas mínimas cominadas aos delitos em discussão ser superior a 4 (quatro) anos. A denúncia foi recebida em 08 de novembro de 2024 (ID 320634959). Após regular instrução, sobreveio a sentença ID 320635462, pela qual o magistrado de primeiro grau julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia, para condenar FÁBIO ANTÔNIO DO PRADO como incurso no art. 14 da Lei 10.826/2003 e art. 289, § 1º, do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP), à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 29 (vinte e nove) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento. Foi estabelecido o regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade, e mantida a prisão preventiva. Não houve substituição da pena privativa de liberdade, e o réu foi condenado ao pagamento das custas processuais. A sentença foi publicada em 18 de fevereiro de 2025. A defesa interpôs recurso de apelação (ID 320635466), no qual pleiteia o afastamento das agravantes da paga ou promessa de pagamento e da reincidência, bem como a consideração, na dosimetria do crime de porte ilegal de armas, de que o apelante "não demonstrou comportamento agressivo ou perigoso", e que "o porte da arma se deu em circunstâncias que não configuraram risco imediato à integridade física de outras pessoas ou à ordem pública". Sobrevieram contrarrazões (ID 320635582). Parecer da Procuradoria Regional da República pelo desprovimento da apelação (ID 320877665). É o relatório. Sujeito à revisão na forma regimental. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004372-66.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: FABIO ANTONIO DO PRADO Advogado do(a) APELANTE: HELIO BARBOSA - SP354080-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Cuida-se de apelação interposta pela defesa de FÁBIO ANTÔNIO DO PRADO em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São José dos Campos/SP, que condenou o réu pela prática, em concurso material, dos delitos previstos no artigo 14 da Lei 10.826/2003 e no artigo 289, § 1º, do Código Penal. 1. Da materialidade, autoria e dolo Não houve impugnação da defesa contra a materialidade, autoria e dolo, pelo que restam incontroversos. Ademais, não se verifica a existência de qualquer ilegalidade a ser corrigida de ofício por este Tribunal. A sentença assim restou fundamentada quanto aos pontos: "MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 10.826/2003 A materialidade do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 foi comprovada com o registro de ocorrência e a apreensão do revólver e das munições (ID 343493089, fls. 2 e 20/23), com a certidão 4509152/2024 (ID 344229856, p. 22/23), bem como pelas perícias criminais, nas quais restaram comprovadas a classificação da arma como produto controlado de uso permitido e sua aptidão para efetuar disparos, conforme Laudo nº 334/2024 (ID 344630189, fls. 19/24), bem como da aptidão das munições para serem deflagradas, conforme Laudo 335/2024 (ID 344630189, fls. 25/30). MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 289, §1º, do CP A materialidade do crime de moeda falsa restou demonstrada pelo auto de busca a apreensão das cédulas (ID 343493089, p. 02, 14 e 20/23) e pelo Laudo 327/2024-NUTEC/DPF/SJK/SP, que concluiu pela falsidade das cédulas apreendidas, no qual a perita constatou, em síntese, que as peças de exame são falsas, por não apresentarem os elementos de segurança documentais constantes em cédulas similares legítimas, consignando que diante da necessidade do emprego de equipamentos adequados para materialização da falsificação, as notas são idôneas para induzir alguém em erro, ou seja, considera que não se trata de falsificação grosseira. AUTORIA E DOLO. ANÁLISE CONJUNTA DE AMBOS OS DELITOS A autoria de ambos os crimes foi confessada pelo réu em juízo. Com relação ao crime de moeda falsa, disse que estava guardando as cédulas, que não lhe pertenciam, pois estava com dificuldades financeiras e recebeu a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) para guardá-las. Também admitiu o porte da arma de fogo. A confissão está consonância com o relato dos policiais federais em juízo e na fase pré-processual, bem como das testemunhas Ermindo Amado e Maria Inês Constantino. Os policiais confirmaram as circunstâncias da prisão e a forma como encontraram a arma de fogo e as munições em poder do réu, bem como as cédulas sobre a cama e no criado mudo ao lado dela, no quarto do réu. A testemunha Ermindo Amado, em juízo, confirmou que foi abordado pelos policiais federais para testemunhar o ingresso na residência do réu, sem terem agredido ou ameaçado a esposa do réu. Disse que não houve agressão, não houve nada, mas não sabe o que foi encontrado no interior da residência. Quando chegou, eles já haviam ingressado na residência. Às perguntas de defesa, respondeu que assinou uma folha preenchida pelos policiais; que não leu a folha que assinou. Às perguntas do juízo, respondeu que Marcia chorava e dizia que era inocente; que não presenciou ela dizer que as cédulas eram do réu; que os policiais informaram que aquele papel era referente ao fato de ser testemunha de que a mulher não sofreu agressão. A testemunha Maria Inês Constantino, em juízo, disse que o policial lhe pediu que o acompanhasse para entrar na casa; que viu Marcia autorizar os policiais a entrarem na casa; que Marcia não foi ameaçada pelos policiais. Às perguntas de defesa, respondeu que assinou o documento quando saíram da casa; que assinou sem ler; que assinou porque foi testemunha. Às perguntas do juízo, respondeu que não recorda o que Márcia disse. A confissão abrange o dolo, que também decorre diretamente das circunstâncias em que praticados os delitos. Como se vê, o réu praticou dolosamente o fato típico, não havendo qualquer indício, ainda que mínimo, da existência de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade." A defesa alega que o réu "não demonstrou intenção de usar o armamento de forma criminosa ou com o intuito de causar lesão a outrem", que "não houve registro de ameaça ou violência", de modo que pugna para que sua conduta não seja tratada de forma excessivamente severa. Conclui que "a simples posse da arma, sem o uso ou ameaça, não pode ser tratada de forma tão severa quanto outras situações em que o armamento é efetivamente utilizado em práticas violentas". Em que pese o argumento defensivo tenha sido construído para requerer a redução da pena, consigno que para a configuração da conduta delitiva não há que se indagar o propósito do agente que porta arma de fogo ilegalmente, sendo que o tipo previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 prevê as condutas de "portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar". Feitas tais considerações, extrai-se do interrogatório policial do acusado (ID 320634825, p. 10) que "estava armado porque descobriu que estava sendo traído por sua mulher e que em um momento de ira pensou em se vingar do homem o que traiu com sua mulher", infirmando a alegação apresentada pela defesa em suas razões recursais. Outrossim, a apreensão de arma de fogo e munições é conduta típica, e o delito em comento é de perigo abstrato e de mera conduta, que se consuma independentemente da comprovação de lesão ao bem jurídico tutelado. Nesse sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. PLEITO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, por meio do qual o agravante alegava nulidade da busca domiciliar e quebra da cadeia de custódia da prova em ação penal que resultou em condenação pelos crimes de tráfico ilícito de drogas e porte ilegal de munição de arma de fogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial foi legal, considerando a alegação de ausência de flagrante delito e de fundadas razões para a diligência; e (ii) determinar se houve irregularidade na cadeia de custódia da prova, apta a ensejar a nulidade do flagrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A diligência de busca domiciliar sem mandado judicial encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ e STF, desde que existam fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, o que foi demonstrado no caso concreto por meio da campana policial e da movimentação típica de tráfico de drogas no local. 4. A entrada no domicílio foi justificada pela apreensão de drogas, petrechos de tráfico, arma de fogo e munições, corroborando a legalidade da medida, com base no art. 5º, XI, da CF/1988, e na interpretação dos tribunais superiores. 5. Quanto à cadeia de custódia, embora tenha sido alegada irregularidade no acondicionamento da arma de fogo, tal circunstância não compromete a validade das demais provas colhidas, incluindo as munições apreendidas, cuja eficiência foi atestada. 6. Os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento são de perigo abstrato, dispensando a demonstração de efetiva lesão para configuração do ilícito. 7. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.156.202/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) (grifo nosso) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal em condenação por porte ilegal de munição, após sentença absolutória em primeira instância. 2. O Tribunal de origem deu provimento à apelação do Ministério Público, condenando o paciente a um ano de detenção e pagamento de multa, com base no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. 3. A defesa alegou que a conduta de portar apenas uma munição não configuraria crime, mas mera irregularidade administrativa, e buscou o restabelecimento da sentença absolutória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o porte de uma única munição, como alega a defesa, configura crime de perigo abstrato, nos termos do art. 12 da Lei n. 10.826/2003. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O crime de porte ilegal de munição é de perigo abstrato, não exigindo a comprovação de risco efetivo ao bem jurídico tutelado, bastando a posse irregular para a tipificação da conduta. 6. In casu, a Corte originária afirmou ser típica a conduta de possuir uma espingarda de calibre 12 e 64 munições integras, calibre 12, bem como à munição calibre .40. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, especialmente quando a condenação já transitou em julgado nas instâncias ordinárias. 8. Não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem de habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O porte de munição configura crime de perigo abstrato, prescindindo da comprovação de risco efetivo. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.826/2003, art. 12; CF/1988, art. 105, I, "e".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 524.600/PR, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 21/2/2020; STJ, AgRg no HC 808.066/RN, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 26/4/2023; STJ, AgRg no HC 751.787/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/4/2023. (AgRg no HC n. 928.384/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) (grifo nosso) Como se vê, a confissão exarada, somada aos depoimentos das testemunhas e ao restante do conjunto probatório produzido, torna patente a perpetração das condutas em comento. Assim, mantenho a condenação de FÁBIO pela prática dos crimes previstos no artigo 14 da Lei 10.826/2003 e no artigo 289, § 1º, do Código Penal, e passo à dosimetria. 2. Da dosimetria 2.1. Do crime de moeda falsa 1ª fase Na primeira fase da dosimetria, o juiz sentenciante fixou a pena-base em 4 (quatro) anos reclusão e 13 (treze) dias-multa, valorando negativamente a culpabilidade e os antecedentes do réu. Verifica-se que o réu ostenta duas condenações que configuram maus antecedentes. No feito nº 0000617-27.2008.4.03.6121, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Taubaté, o réu foi condenado pela prática do crime de moeda falsa, à pena de 3 (três) anos de reclusão, com trânsito em julgado em 18/11/2010 (ID 320634948, p. 33). No feito nº 0002048-72.2003.4.03.6121, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Taubaté, o réu foi condenado pela prática do crime de moeda falsa, à pena de 3 (três) anos de reclusão, com trânsito em julgado em 06/11/2014 (ID 320634948, p. 34). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 593818/SC (Tema 150 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: “Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal”. Não obstante, a tese em questão veio a ter sua redação alterada, em sede de embargos de declaração, para explicitar a possibilidade de o magistrado reconhecer ou não como maus antecedentes condenações antigas ou desimportantes, com base na análise do caso concreto, em observância aos princípios da isonomia e da individualização da pena. Entendo não ser possível considerar demasiado antigas ou desimportantes referidas condenações, que tratam da prática do mesmo crime apurado no presente feito. Além disso, além das condenações utilizadas pelo magistrado sentenciante, existem outras. Deveras, o réu também foi condenado na ação penal nº 0001860-24.2013.4.03.6123, mencionada no ID 320634948, p. 12, como incurso no artigo 289, § 1º c/c artigos 29 e 71, todos do Código Penal, tendo referida condenação transitado em julgado em 28/09/2015. FÁBIO também sofreu condenação na ação penal nº 0004400.56.2012.8.26.0028 (ID 320634948, p. 14), pela prática dos crimes previstos no artigo 155, § 4º, II e IV c.c. artigo 14, II, ambos do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/1993 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na forma do art. 70 do Código Penal. A condenação transitou em julgado em 24/01/2018. Tais condenações não foram utilizadas pelo magistrado sentenciante, e, tratando-se de recurso exclusivo da defesa, não é possível agravar a pena com fundamento nas mesmas. Entretanto, o fato de o réu ter praticado condutas delitivas com breve intervalo entre elas faz com que, no caso concreto, não seja adequado deixar de valorar como maus antecedentes as condenações com trânsito em julgado em 2010 e em 2014, observando-se os princípios da isonomia e da individualização da pena. No que tange a culpabilidade, deveras merece maior reprovação a conduta em razão da quantidade de notas espúrias apreendidas em poder do réu, haja vista que o número de moedas falsas apreendidas (noventa e seis) extrapola o ordinário. Entendo que a pena poderia ter sido fixada inclusive em patamar superior em razão desta circunstância, o que deixo de fazer, à míngua de recurso ministerial. Ante a presença de duas condenações a serem consideradas como maus antecedentes, bem como da valoração negativa da culpabilidade, preservo a pena no patamar de 4 (quatro) anos reclusão e 13 (treze) dias-multa. 2ª fase Na segunda etapa da dosimetria, a sentença reputou presente a atenuante da confissão espontânea, e as agravantes previstas nos artigos 61, I, e 62, inc. IV, do Código Penal, compensando a atenuante com a agravante da reincidência, e exasperando a pena em 1/6 em razão da agravante da prática do crime mediante paga. A defesa requer o afastamento da reincidência e da promessa de paga. Argumenta, para tanto, que a reincidência "deve ser considerada com cautela e sempre observando as circunstâncias e condições do réu, evitando assim a desproporcionalidade da pena". Sustenta, ainda, que "as condenações com trânsito em julgado das penas do apelante ocorreram no ano de 2003 e 2008, portando, resta configurado o período depurador". Quanto à agravante da promessa de paga, sustenta que não teria sido comprovado que a ação do apelante tenha sido motivada por uma promessa de pagamento ou vantagem. Inicialmente, observo que as condenações pelos crimes praticados em 2003 e 2008, com trânsito em julgado, respectivamente, em 06/11/2014 e 18/11/2010, foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, como maus antecedentes. O réu deveras faz jus à atenuação da pena nos moldes do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Isto porque confessou a prática do crime em comento em juízo, sendo a confissão utilizada inclusive para embasar a condenação, o que, por si só, permite a aplicação da aludida atenuante. Nesse diapasão, a Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal." Entretanto, deve ser mantido o reconhecimento da agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, em razão da condenação do réu nos autos da ação penal nº 0000814-48.2019.8.26.0292, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Jacareí, pelo crime de furto qualificado (ID 320634948, pp. 14/15). Em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confere-se que o cumprimento da pena terminou em 25/06/2023, não tendo decorrido o período depurador. Assim, mantenho a compensação entre a circunstância agravante e a atenuante, porque a confissão espontânea e a reincidência são, igualmente, circunstâncias preponderantes, que resultam da personalidade do agente e dos motivos determinantes do crime, nos moldes do artigo 67 do Código Penal. Por outro lado, no que diz respeito ao reconhecimento da agravante do artigo 62, inciso IV, do Código Penal, deve ser mantida, uma vez que o próprio réu admitiu, quando interrogado em juízo, que guardou as cédulas falsas a pedido de terceiro, em troca do recebimento de R$ 1.000,00. Deveras, declarou (ID 320635277, 02:47): "Pessoas que me conheceram pelo meu passado, que ligou em mim, pediu para mim guardar que me pagaria o valor de R$ 1.000. No momento eu tava tava precisando (...) sem fazer bico, fazia duas semanas que não aparecia nenhum serviço para mim, tava precisando. Aí eu aceitei guardar". Portanto, mantenho a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, e o agravamento da pena pela prática do crime mediante paga em 1/6, resultando em pena intermediária de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 3ª fase Por fim, na terceira fase, mantenho o posicionamento de que inexistem causas de diminuição ou aumento da reprimenda e fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 2.2. Do crime de porte ilegal de arma 1ª fase O magistrado sentenciante valorou negativamente os antecedentes do réu, exasperando a pena ao patamar de 2 (anos) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. A defesa alega que o réu "não demonstrou intenção de usar o armamento de forma criminosa ou com o intuito de causar lesão a outrem", que "não houve registro de ameaça ou violência", de modo que pugna para que sua conduta não seja tratada de forma excessivamente severa. Conclui que "a simples posse da arma, sem o uso ou ameaça, não pode ser tratada de forma tão severa quanto outras situações em que o armamento é efetivamente utilizado em práticas violentas". Em que pesem as alegações defensivas, no caso concreto, as circunstâncias judiciais foram valoradas em benefício do acusado, à exceção dos antecedentes, que provocaram a exasperação da pena. Observo que a valoração positiva das demais circunstâncias judiciais não possui o condão de abrandar a reprimenda imposta, apenas não gerando o distanciamento da pena-base de seu mínimo legal. Verifica-se que o réu ostenta duas condenações que configuram maus antecedentes. No feito nº 0000617-27.2008.4.03.6121, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Taubaté, o réu foi condenado pela prática do crime de moeda falsa, à pena de 3 (três) anos de reclusão, com trânsito em julgado em 18/11/2010 (ID 320634948, p. 33). No feito nº 0002048-72.2003.4.03.6121, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Taubaté, o réu foi condenado pela prática do crime de moeda falsa, à pena de 3 (três) anos de reclusão, com trânsito em julgado em 06/11/2014 (ID 320634948, p. 34). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 593818/SC (Tema 150 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: “Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal”. Não obstante, a tese em questão veio a ter sua redação alterada, em sede de embargos de declaração, para explicitar a possibilidade de o magistrado reconhecer ou não como maus antecedentes condenações antigas ou desimportantes, com base na análise do caso concreto, em observância aos princípios da isonomia e da individualização da pena. Entendo não ser possível considerar demasiado antigas ou desimportantes referidas condenações. Além disso, além das condenações utilizadas pelo magistrado sentenciante, existem outras. Deveras, o réu também foi condenado na ação penal nº 0001860-24.2013.4.03.6123, mencionada no ID 320634948, p. 12, como incurso no artigo 289, § 1º c/c artigos 29 e 71, todos do Código Penal, tendo referida condenação transitado em julgado em 28/09/2015. FÁBIO também sofreu condenação na ação penal nº 0004400.56.2012.8.26.0028 (ID 320634948, p. 14), pela prática dos crimes previstos no artigo 155, § 4º, II e IV c.c. artigo 14, II, ambos do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/1993 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na forma do art. 70 do Código Penal. A condenação transitou em julgado em 24/01/2018. Tais condenações não foram utilizadas pelo magistrado sentenciante, e, tratando-se de recurso exclusivo da defesa, não é possível agravar a pena com fundamento nas mesmas. Entretanto, o fato de o réu ter praticado condutas delitivas com breve intervalo entre elas faz com que, no caso concreto, não seja adequado deixar de valorar como maus antecedentes as condenações com trânsito em julgado em 2010 e em 2014, observando-se os princípios da isonomia e da individualização da pena. Considerando-se a presença de duas condenações a serem consideradas como maus antecedentes, entendo que a pena deva ser fixada em patamar inferior ao estabelecido na sentença, pelo que, de ofício, aplico a fração de 1/6 (um sexto) para cada condenação, resultando na pena intermediária de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa. 2ª fase Na segunda etapa da dosimetria, a sentença reputou presente a atenuante da confissão espontânea, e a agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal, compensando a atenuante com a agravante da reincidência. A defesa requer o afastamento da reincidência. Argumenta, para tanto, que a reincidência "deve ser considerada com cautela e sempre observando as circunstâncias e condições do réu, evitando assim a desproporcionalidade da pena". Sustenta, ainda, que "as condenações com trânsito em julgado das penas do apelante ocorreram no ano de 2003 e 2008, portando, resta configurado o período depurador". Inicialmente, observo que as condenações pelos crimes praticados em 2003 e 2008, com trânsito em julgado, respectivamente, em 06/11/2014 e 18/11/2010, foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, como maus antecedentes. O réu deveras faz jus à atenuação da pena nos moldes do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Isto porque confessou a prática do crime em comento em juízo, sendo a confissão utilizada inclusive para embasar a condenação, o que, por si só, permite a aplicação da aludida atenuante. Nesse diapasão, a Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal." Entretanto, deve ser mantido o reconhecimento da agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, em razão da condenação do réu nos autos da ação penal nº 0000814-48.2019.8.26.0292, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Jacareí, pelo crime de furto qualificado (ID 320634948, pp. 14/15). Em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confere-se que o cumprimento da pena terminou em 25/06/2023, não tendo decorrido o período depurador. Assim, mantenho a compensação entre a circunstância agravante e a atenuante, porque a confissão espontânea e a reincidência são, igualmente, circunstâncias preponderantes, que resultam da personalidade do agente e dos motivos determinantes do crime, nos moldes do artigo 67 do Código Penal. Portanto, mantenho a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, mantendo-se a pena em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa. 3ª fase Por fim, na terceira fase, mantenho o posicionamento de que inexistem causas de diminuição ou aumento da reprimenda e fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa. 2.3. Do concurso material Nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas impostas ao réu pela prática das infrações penais em epígrafe deveriam ser somadas, pois mediante mais de uma ação praticou dois crimes. A pena, assim, resta fixada definitivamente em 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e em 28 (vinte e oito) dias-multa. Mantenho o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento. 2.4. Do Regime Inicial Levando-se em conta a pena fixada (superior a quatro anos de reclusão), bem como a presença da reincidência e de maus antecedentes, mantenho o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, §1º, alínea “b”, do CP. Aplicada a detração prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, tem-se que o réu foi submetido a prisão cautelar desde 24/10/2024, de modo que, descontado o período de prisão provisória da pena definitiva, o restante da pena a ser cumprido permanece superior a quatro anos. Assim, a subtração não é capaz de alterar o patamar abstratamente previsto pelo legislador ordinário para a fixação do regime prisional, conforme intervalos previstos nas alíneas do § 2º do artigo 33 do Código Penal. 2.5. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos O magistrado sentenciante não substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tendo em vista a pena cominada, superior a quatro anos de reclusão, bem como o fato de se tratar de réu reincidente em crime doloso, o apelante não preenche os requisitos constantes do artigo 44, incisos I e II, do Código Penal e, por conseguinte, não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Da prisão preventiva Consoante se depreende do parágrafo único do artigo 316, do Código Processual Penal, com as alterações estabelecidas pela Lei n.º 13.964/2019, cabe ao órgão prolator da decisão que decretou a segregação cautelar, de ofício, proceder à revisão desta, para aferir a necessidade de sua manutenção, a cada 90 (noventa) dias, sob pena de transmutar a prisão em ilegal. Em que pese esta Corte não tenha decretado a prisão preventiva em desfavor dos réus, é certo que a norma insculpida no art. 316 do Diploma Processual Penal igualmente se aplica aos Tribunais, após remessa dos autos para julgamento dos recursos interpostos na origem, impondo a revisão periódica da medida de segregação cautelar. E, no caso dos autos, a prisão preventiva deve ser mantida. Quanto aos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva, verifico que não houve alterações significativas em relação às condições anteriores, em que a prisão se revelou necessária com base em dados concretos colhidos no inquérito policial, dando-se com fundamento na garantia da ordem pública. Cuida-se de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, o que se amolda à hipótese autorizativa do art. 313, inciso I do CPP. Consoante já fundamentado, há prova da materialidade delitiva e também da autoria. Conforme decidido no Habeas Corpus nº 5033043-75.2024.4.03.0000, constata-se que o ora paciente foi encontrado em estado alterado, após uso de entorpecentes e álcool, com porte ilegal de arma de fogo e munições. A esposa de FÁBIO declarou ser agredida fisicamente diariamente, e que ele integra o Primeiro Comando da Capital. Na residência do paciente foram apreendidas cédulas falsas e isqueiros supostamente utilizados para dar relevo às mesmas. Ouvido perante a autoridade policial, FÁBIO declarou que adquiriu as cédulas falsas na "Boca de Lixo", na cidade de São Paulo, e que estava armado porque pensou em se vingar do homem envolvido em uma possível traição de sua esposa (ID 343493089, p.10). Soma-se a isto que, conforme exposto acima, o acusado ostenta maus antecedentes e reincidência. A manifesta probabilidade de reiteração delitiva, fundada em elementos concretos, é circunstância que autoriza a segregação cautelar como forma de garantir a ordem pública. Tais circunstâncias evidenciam a periculosidade do agente, e o risco de reiteração delitiva, e, assim, permitem a decretação e manutenção da prisão preventiva como forma de resguardar a ordem pública na hipótese, na forma do artigo 312, caput, e 313, ambos do Código de Processo Penal. Bem assim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de quaisquer medidas cautelares alternativas à prisão, nos termos do artigo 319, porquanto insuficientes para resguardar a ordem pública na presente hipótese. Resta mantida, portanto, a prisão preventiva. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso defensivo, e, DE OFÍCIO, reduzo a exasperação da pena do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, fixando a pena total definitivamente em 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e no pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa. É como voto. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. MOEDA FALSA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE DE PROMESSA DE PAGAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA PELOS MAUS ANTECEDENTES NO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES. REGIME INICIAL FECHADO. NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença da 1ª Vara Federal de São José dos Campos/SP, que condenou o réu pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003) e moeda falsa (art. 289, § 1º, do Código Penal), em concurso material. II. Questão em discussão 2. As duas questões em discussão: (i) saber se deve ser reduzida a exasperação das penas; (ii) saber se as agravantes da paga ou promessa de pagamento e da reincidência devem ser mantidas. III. Razões de decidir 3. Pena-base do crime de moeda falsa exasperada pela quantidade de cédulas apreendidas, bem como pelos maus antecedentes do acusado. Na segunda fase da dosimetria, incidem as agravantes da reincidência e da promessa de pagamento, tendo o réu admitido que receberia pela guarda das cédulas. Mantida a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a reincidência. 4. Pena-base do crime de porte ilegal de arma e munições exasperada pelos antecedentes do réu. Redução da fração de exasperação, adotando-se 1/6 para cada condenação. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a reincidência. 5. Regime inicial fechado mantido devido à reincidência e maus antecedentes. 6. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da reincidência e maus antecedentes. 7. Prisão preventiva mantida. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido, com redução, de ofício, da fração de exasperação da pena em razão dos maus antecedentes, na dosimetria do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.826/2003, art. 14; Código Penal, arts. 33, § 1º, alínea “b”, 44, incisos I e II, 59, 61, I, 62, IV, 65, III, alínea "d", 67, 69, 289, § 1º; Código de Processo Penal, arts. 312, 313, 316 e 319. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593818/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, julgado em 18/11/2010; STJ, REsp n. 2.156.202/AL, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025; STJ, AgRg no HC 524.600/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 21/2/2020; STJ, AgRg no HC 808.066/RN, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 26/4/2023; STJ, AgRg no HC 751.787/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/4/2023; STJ, AgRg no HC n. 928.384/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, REVISÃO RATIFICADA PELO DES. FED. NINO TOLDO. A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso defensivo, e, DE OFÍCIO, reduzir a exasperação da pena do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, fixando a pena total definitivamente em 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e no pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE LUNARDELLI Desembargador Federal

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Processo nº 5004372-16.2023.8.21.0138

ID: 306706576

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tenente Portela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004372-16.2023.8.21.0138

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELSON WANDERLEI PETTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANDRO VOLMIR TOPPER

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TOPPER - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANTONIO LEANDRO TOPPER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004372-16.2023.8.21.0138/RS AUTOR : CELSON WANDERLEI PETTER ADVOGADO(A) : ANTONIO LEANDRO TOPPER (OAB RS072559) ADVOGADO(A) : ELISANDRO VOLMIR TOPPER (OAB RS120086) ADVO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004372-16.2023.8.21.0138/RS AUTOR : CELSON WANDERLEI PETTER ADVOGADO(A) : ANTONIO LEANDRO TOPPER (OAB RS072559) ADVOGADO(A) : ELISANDRO VOLMIR TOPPER (OAB RS120086) ADVOGADO(A) : ANTONIO LEANDRO TOPPER DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminares e prejudiciais de mérito; Prescrição quinquenal No que se refere à prescrição quinquenal arguida pelo réu, considerando que o pedido administrativo deu-se em 31/05/2023, passando a contar o prazo prescricional, verifica-se que não transcorreu lapso de cinco anos desde a referida data até o ajuizamento da presente ação, protocolada em 02/10/2023. Cabe salientar que, em ações previdenciárias, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas, tão-somente, as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 (Súmula nº 85 do STJ). Afasto a prejudicial de mérito. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. FORMULÁRIO DE ATIVIDADE ESPECIAL (PPP) NÃO APRESENTADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFINIÇÃO SE HÁ INTERESSE DE AGIR QUANDO SE BUSCA O RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL COM BASE EM DOCUMENTO JUNTADO APENAS EM JUÍZO E NÃO APRESENTADO NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO TEMA 1124/STJ (um mil cento e vinte e quatro reais) Discorre a autarquia em relação ao reconhecimento de tempo especial mediante documentos não apresentados em processo administrativo, sendo a questão levantada no Tema 1124/STJ, o qual vem sendo julgado. Diante do julgamento deste Tema, requer o requerido que seja suspenso a presente ação, pois há determinação pelo STJ. Bem, a determinação sobre esta suspensão narra a seguinte situação: "Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada."(grifei) Ou seja, compreende-se que apenas processos que estejam tramitando como recursos devem ser suspensos, não sendo o caso do presente, ainda em seu grau e fases iniciais. Além disso, denota-se que apenas alguns documentos colacionados ao caso em tela não foram juntados administrativamente. Diante disso, afasto a preliminar. DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO DISCREPANTE ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. BURLA AO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Ainda, aponta o requerido a questão de documentos não apresentados em sede administrativa, levantando a questão de falta de interesse processual, pois não houve a juntada anteriormente desta documentação. Como já mencionado, verifica-se que apenas alguns documentos juntados na presente ação deixaram de ser juntados no processo administrativo ( evento 1, PROCADM7 ), não sendo isso motivo suficiente para configurar falta de interesse processual, o qual se exige apenas que haja o prévio requerimento administrativo, conforme decisão firmada pelo TRF4 PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. Exige-se prévio requerimento administrativo para fins de demonstrar o interesse de agir do segurado em face de demanda previdenciária, todavia não é necessário o exaurimento da via administrativa (Tema nº 350 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal). A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo suficiente para recusa do requerimento do benefício em âmbito administrativo (art. 176 do Decreto nº 3.048/1999). (TRF-4 - AC: 50254091620204049999 5025409-16.2020.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 19/10/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR)(grifei) Com isso, afasto a preliminar. Deste modo, afasto as preliminares em questão. Em atenção ao múnus descrito nos artigos 337, §5º e 485, §3º, não vislumbro que ocorram quaisquer outras preliminares ou prejudiciais de mérito. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro o feito saneado . 2 . Pontos controvertidos ; Fixo como pontos controvertidos os seguintes: - Atividade rural pela parte autora no período alegado. - Reconhecimento de atividade especial exercido pelo autor. Ademais, outros pontos controvertidos poderão ser fixados pelo Juízo no decorrer da instrução probatória, se assim entender pertinentes. 3 . Produção de provas ; Diante do requerimento formulado ( evento 15, DOC1 ), bem como a necessidade de formar a convicção deste Juízo, defiro: a) produção de prova testemunhal; b) Produção de prova pericial: Nomeando, para o encargo, o engenheiro do trabalho DANIEL BERTA , que deverá manifestar-se a respeito do aceite, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, anexando currículo e informando contatos; Os valores atribuídos às perícias realizadas em processos vinculados ao Tribunal Regional Federal da 4° Região são regidos pela Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e podem ser majorados com base na complexidade ofertada. Assim, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) , majorados pela complexidade da perícia, bem como para ajuste dos valores ao mercado da área médica, uma vez que os valores fixados de acordo com o Anexo Único da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, estão abaixo dos valores recebidos por consulta (ato muito mais simples que a perícia) pelos profissionais, o que tem colaborado para a não aceitação dos médicos em realizar a perícia e a morosidade dos julgamentos em primeiro grau de jurisdição, e ainda, aliado à dificuldade de encontrar na região profissionais que aceitem o referido encargo. Ciente o(a) perito(a) nomeado(a) que esse é o valor máximo a ser pago. 4. Audiência de instrução e julgamento; Para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 15/07/2026 às 16h05min. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. O ato será realizado na sala de audiências desta unidade jurisdicional, cujo endereço consta do cabeçalho deste documento, na presença física do Magistrado , autorizada aos representantes judiciais (advogados, defensores públicos, promotores de justiça, etc.), agentes públicos e pessoas residentes em outras comarcas a participação virtual , por intermédio do aplicativo Cisco Webex , cujo link estará disponível, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, junto ao seguinte endereço eletrônico: " https://docs.google.com/document/d/1JMTzfIHfrvP6rz6-_MpJlsC0fGczB3aS/edit?usp=sharing&ouid=106072483409599998767&rtpof=true&sd=true ". Ao acessar a pauta de audiências, no caminho acima indicado, basta localizar o dia, horário e o número do processo da audiência na qual participará, clicando no link da sala virtual que se encontra abaixo do número do processo . Após, preencher os dados solicitados pelo aplicativo, "entrar como convidado", ativar microfone e câmera, "entrar no/a reunião" e aguardar ser aceito na sala virtual. Recomenda-se verificar os equipamentos (celular, computador, microfone, câmeras, fones de ouvido, internet , etc.) e realizar os testes necessários com antecedência. É obrigatório vestir-se adequadamente, permanecer em ambiente silencioso e portar-se com respeito junto à sala virtual. A opção pela participação virtual, telepresencial, importa em assunção da responsabilidade pelas condições técnicas e operacionais necessárias à participação efetiva e adequada no ato, de modo que a ausência à sala virtual no horário determinado trará as mesmas consequências que adviriam da ausência física ao ato. Pretendendo o interessado participar via videoconferência, a partir de terminal localizado na sede da comarca em que reside, deverá requerer o agendamento de sala passiva, nestes autos, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para haver tempo ao cumprimento. Em caso de dificuldades técnicas para a participação no ato fica à disposição, para auxílio, o seguinte número telefônico (exclusivo para audiências): (55) 996945827 (WhatsApp). Se o caso: a participação de pessoa presa se efetivará por videoconferência, devendo ser providenciados, pela equipe de cumprimento, respeitado o prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência da audiência, o agendamento via sistema oficial (SASV) e a requisição de apresentação do preso à SUSEPE, por meio eletrônico (audiências@susepe.rs.gov.br), na sala de videoconferência onde se realizará o ato . 4.1. Compete ao advogado ou procurador da parte promover a informação ou intimação das testemunhas por ela arroladas ou trazê-las à audiência independentemente de intimação, observando-se as disposições do artigo 455, caput , e §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. À equipe de cumprimento desta Unidade Jurisdicional para intimar a comparecer ao ato, com a advertência da pena de confissão (art. 385, § 1º, CPC), a(s) parte(s) cujo depoimento pessoal tenha sido determinado, bem como as testemunhas servidor público - requisitando-os ao chefe da repartição ou comando a que pertencerem - e aquelas apontadas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública (art. 455, § 4º, III e IV, CPC). Não tendo sido determinado o depoimento pessoal da parte, compete ao seu procurador (advogado, procurador, membro do MP ou da DPE, conforme o caso), cientificá-la para o comparecimento à audiência . 5. Computam-se em dobro os prazos da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Fazenda Pública. 6. Expedida intimação eletrônica às partes.

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Processo nº 5004372-19.2023.8.13.0112

ID: 326329242

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004372-19.2023.8.13.0112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON MAQUINAS E MOTORES AGRICOLAS LTDA

Intimação

Advogados:

BIANCA DA SILVA BARROS FERREIRA

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ANDREIA DE SOUZA MOREIRA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5004372-19.2023.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: MAURI TRATORES E PECAS LTDA - ME CPF: 10.208.622/0001-63 e outros Decisão Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por Edson Máquinas e Motores Agrícolas Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 33.927.232/0001-49, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais em desfavor de Mauri Tratores e Peças Ltda. - ME, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 10.208.622/0001-63. Narra-se na petição inicial (ID 9875900938) que o Estado de Minas Gerais é credor da executada original, Mauri Tratores e Peças Ltda. - ME, da quantia de R$ 221.050,19 (duzentos e vinte e um mil e cinquenta reais e dezenove centavos), referente a déb itos de ICMS e multa isolada, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de nº 01.000284427-15 e nº 05.000303974-57. A ação foi distribuída em 27 de julho de 2023. Após tentativa frustrada de citação postal no endereço inicialmente indicado (ID 9944798650), o Exequente requereu a citação no endereço constante da CDA, qual seja, Rua José Cambraia de Abreu, nº 715, Vila Matilde, Campo Belo/MG (ID 9949934902), o que foi deferido, logrando-se êxito no ato citatório, conforme Aviso de Recebimento juntado ao ID 10088946059. Transcorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia do juízo, conforme certificado no ID 10122268501, o Exequente promoveu diversos pedidos de constrição patrimonial. A tentativa de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade "teimosinha", restou infrutífera (ID 10171790136). Diante disso, o Estado de Minas Gerais requereu a expedição de mandado para verificação da continuidade das atividades empresariais da executada no endereço de citação (ID 10175312783). Cumprindo a diligência, a Oficiala de Justiça certificou, em um primeiro momento (ID 10231097738), de forma um tanto confusa, que no local diligenciado (nº 715) encontrou o Sr. Mauri Sales Barbosa, sócio da executada original, que lhe apresentou documentação de outra empresa, Thais Correa Silva & CIA Ltda., com endereço diverso. Diante da imprecisão, o Exequente reiterou o pedido de constatação (ID 10234278483), o que foi novamente determinado por este Juízo (ID 10266107371). Em nova diligência, a Oficiala de Justiça produziu certidão circunstanciada (ID 10308241906), esclarecendo que, no endereço da executada original, Rua José Cambraia de Abreu, nº 715, funciona, há cerca de cinco anos, a empresa Edson Máquinas e Motores Agrícolas Ltda., e que no imóvel vizinho, de nº 735, funciona a empresa Thais Correa Silva & CIA Ltda., que utiliza o nome fantasia "Mauri Tratores". Com base nesses indícios, o Exequente, na petição de ID 10315903121, requereu o reconhecimento da sucessão empresarial de fato e a inclusão das empresas Edson Máquinas e Motores Agrícolas Ltda. e Thais Correa Silva & CIA Ltda. no polo passivo da execução, apontando a identidade de objeto social, a ocupação do mesmo ponto comercial pela primeira, a utilização do nome fantasia da executada original pela segunda e os vínculos societários e familiares entre os sócios de todas as empresas envolvidas. Antes de deliberar sobre o pedido de redirecionamento, este Juízo, no despacho de ID 10348479785, instou o Exequente a se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição em relação à CDA nº 01.000284427-15, inscrita no ano de 2015. O Estado de Minas Gerais manifestou-se no ID 10353696406, sustentando a inocorrência de prescrição para os débitos de ICMS, por se tratar de crédito constituído por autodenúncia em 26/04/2019. Na decisão de ID 10392717089, este Juízo acolheu parcialmente a questão de ordem, declarando a prescrição do crédito referente à multa isolada (CDA nº 01.000284427-15) e, no mérito do pedido de redirecionamento, reconheceu a sucessão empresarial, determinando a inclusão de Edson Máquinas e Motores Agrícolas Ltda. e Thais Correa Silva & CIA Ltda. no polo passivo da execução, com a consequente expedição dos mandados de citação, penhora e avaliação. Devidamente citada, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 10437199682), a empresa Edson Máquinas e Motores Agrícolas Ltda. apresentou a presente exceção de pré-executividade (ID 10430325625 e, posteriormente, aditada no ID 10445321328). Em sua defesa, sustenta, em suma, sua ilegitimidade passiva para figurar na lide. Alega que não há que se falar em sucessão empresarial, pois foi constituída em junho de 2019, enquanto a executada original, Mauri Tratores, foi constituída em 2008 e somente teve suas atividades formalmente encerradas em julho de 2024. Argumenta que a mera similaridade de atividade econômica e a proximidade de endereços não são suficientes para caracterizar a sucessão e que um de seus sócios, Emerson Reis Cirino, desfez sua sociedade com os sócios da empresa original em 2013, por meio de contrato de compra e venda que anexa. Ademais, junta matrícula de imóvel para comprovar que o galpão situado no nº 715 é de propriedade de outro de seus sócios, Noísio Reis Cirino, desde 2009, buscando afastar a ideia de aquisição do ponto comercial. Pugna, ao final, pelo acolhimento da exceção, com sua exclusão do polo passivo e a anulação dos atos executórios contra si praticados. Intimado a se manifestar, o Estado de Minas Gerais apresentou impugnação (ID 10461991593). Preliminarmente, argui o não cabimento da via eleita, por entender que a matéria (sucessão empresarial) demanda dilação probatória, o que seria incompatível com a natureza da exceção de pré-executividade, conforme Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, refuta as alegações da Excipiente, reforçando a existência de um robusto conjunto de indícios que configuram a sucessão empresarial de fato, nos termos do artigo 133 do Código Tributário Nacional. Reitera a identidade de objeto social, a ocupação do mesmo ponto comercial e o vínculo societário entre o sócio da Excipiente (Emerson Reis Cirino) e a empresa sucedida. Sustenta que tais fatos, associados, demonstram a manobra para se esquivar do cumprimento das obrigações fiscais e requer a total improcedência da exceção, com o prosseguimento da execução. Eis o relatório, decido. 1. Do Cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial amplamente aceita no ordenamento jurídico brasileiro, constitui meio de defesa do executado que visa a obstar o prosseguimento de uma execução fiscal manifestamente indevida, sem a necessidade da garantia do juízo, exigida para a oposição de embargos à execução. Sua admissibilidade, contudo, é restrita a hipóteses excepcionais. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do verbete sumular nº 393, pacificou o entendimento sobre o tema, estabelecendo que: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.". Depreende-se, portanto, a necessidade de preenchimento de dois requisitos cumulativos para o seu cabimento: (i) que a matéria arguida seja de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, como os pressupostos processuais e as condições da ação; e (ii) que a prova do alegado seja pré-constituída, ou seja, que a análise da questão não demande dilação probatória complexa. No caso em tela, a Excipiente alega sua ilegitimidade passiva para figurar na execução, ao argumento de que não ocorreu a sucessão empresarial que fundamentou sua inclusão no polo passivo. A legitimidade das partes (legitimatio ad causam) é, inegavelmente, uma das condições da ação, matéria de ordem pública que pode e deve ser analisada pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição. A controvérsia, portanto, cinge-se ao segundo requisito: a necessidade de dilação probatória. O Estado Exequente sustenta que a análise da sucessão empresarial é matéria fática complexa, o que tornaria a via da exceção inadequada. A Excipiente, por sua vez, afirma que a prova de sua ilegitimidade é documental e já se encontra nos autos. E em que pese a complexidade factual que envolve a tese da sucessão empresarial, entendo que a questão pode ser dirimida com base na análise dos documentos já carreados ao processo por ambas as partes. A decisão que incluiu a Excipiente no polo passivo (ID 10392717089) foi proferida com base em um conjunto de provas documentais (certidões da Oficiala de Justiça, fichas da JUCEMG, consultas de CNPJ). A Excipiente, em sua defesa, também se vale de documentos (contrato social, contrato de compra e venda de 2013, matrícula de imóvel). A análise a ser feita consiste no confronto dessas provas documentais, sopesando seu valor e significado para a configuração ou não do instituto da sucessão. Não se vislumbra, neste momento, a necessidade de produção de prova testemunhal ou pericial, de modo que a dilação probatória a ser realizada se esgota no exame dos elementos já constantes nos autos. Dessa forma, estando a matéria arguida (ilegitimidade passiva) no rol daquelas cognoscíveis de ofício e sendo a análise da controvérsia possível com base na prova documental já produzida, rejeito a preliminar de não cabimento e admito o processamento da presente exceção de pré-executividade, passando à análise de seu mérito. 2. Do Mérito - Da Alegada Ilegitimidade Passiva e da Configuração da Sucessão Empresarial Superada a questão preliminar, o cerne da controvérsia reside em verificar se a empresa excipiente, Edson Máquinas e Motores Agrícolas Ltda., sucedeu a executada original, Mauri Tratores e Peças Ltda. - ME, e, por conseguinte, se possui legitimidade para responder pela dívida fiscal em cobrança. A responsabilidade por sucessão empresarial, no âmbito tributário, está disciplinada no artigo 133 do Código Tributário Nacional, que dispõe: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiàriamente com o alienante, se êste prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. A finalidade do dispositivo é clara: proteger o crédito fiscal, impedindo que manobras societárias, como a transferência de um estabelecimento comercial, sirvam de escudo para o não pagamento de tributos devidos. A jurisprudência pátria tem interpretado tal dispositivo de forma ampla, reconhecendo que a sucessão não se restringe aos casos de alienação formal, mas abrange também a sucessão de fato, que pode ser comprovada por um conjunto de indícios e circunstâncias que, analisados em conjunto, revelem a continuidade da exploração econômica. No caso dos autos, a decisão de ID 10392717089 reconheceu a sucessão com base em um robusto conjunto probatório. A Excipiente, agora, busca desconstituir essa conclusão, mas seus argumentos e as provas que apresenta não são suficientes para tanto, e, em alguns pontos, paradoxalmente, reforçam a tese do Fisco. O primeiro e mais contundente indício da sucessão é a identidade de endereço. A executada original, Mauri Tratores, foi citada e tinha como seu endereço comercial, conforme CDA e diligências do oficialato, a Rua José Cambraia de Abreu, nº 715, Vila Matilde, Campo Belo/MG. A Oficiala de Justiça certificou inequivocamente que, neste exato local, hoje funciona a empresa excipiente, Edson Máquinas (ID 10308241906). A aquisição e continuidade da exploração no mesmo ponto comercial é um dos elementos mais característicos da transferência de fundo de comércio. A argumentação da Excipiente em alegar que o endereço da Mauri Tratores era o de nº 735 é uma clara tentativa de distorcer os fatos, pois a documentação dos autos, inclusive a CDA que goza de presunção de certeza e liquidez, aponta para o nº 715 como sendo o endereço da devedora. O segundo indício é a identidade do objeto social, o que não pode ser uma coincidência. Conforme se extrai das fichas cadastrais da JUCEMG (ID 10175312785 e 10315903122), ambas as empresas, a sucedida e a Excipiente, dedicam-se ao mesmo ramo de atividade: "comercio varejista de peças para tratores, peças para implementos agricolas, peças automotivas em geral, máquinas, tratores e implementos agrícolas, prestação de serviço de oficina mecânica" (Mauri Tratores) e "Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças", com atividades secundárias de manutenção e reparação mecânica (Edson Máquinas). A exploração do mesmo ramo de atividade, no mesmo ponto comercial, sugere fortemente a captação da mesma clientela e a continuidade do negócio anterior. O terceiro e igualmente relevante indício é o vínculo societário. A documentação acostada pelo próprio Exequente (ID 10315903124 e 10315903126) demonstra que o Sr. Emerson Reis Cirino, um dos sócios administradores da Excipiente, foi sócio da devedora original, Mauri Tratores. A Excipiente tenta mitigar a força deste indício ao juntar um "contrato de compra e venda" datado de 2013 (ID 10445323717), pelo qual o Sr. Emerson teria se retirado da sociedade. Contudo, tal documento não afasta a sucessão. Pelo contrário, ele comprova a relação empresarial pretérita e estreita entre os envolvidos. O fato de a nova empresa (Edson Máquinas) ter sido constituída em 2019, com a participação deste ex-sócio, exatamente no ponto comercial da antiga, logo após esta se tornar insolvente e alvo de cobranças, desenha um cenário clássico de sucessão de fato, possivelmente arquitetada para blindar o novo empreendimento das dívidas do anterior. A Excipiente ainda argumenta que o imóvel onde se estabelece é de propriedade de um de seus outros sócios, Sr. Noísio Reis Cirino, desde 2009 (ID 10445320783). Tal fato, entretanto, é irrelevante para a configuração da sucessão. A responsabilidade do artigo 133 do CTN não se refere à propriedade do imóvel, mas à aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, que é o complexo de bens organizados para o exercício da empresa. É perfeitamente possível que a empresa sucedida (Mauri Tratores) fosse locatária do imóvel e que, após sua "desativação", a nova empresa (Edson Máquinas), formada por um ex-sócio da locatária e pelo proprietário do imóvel, tenha assumido o ponto e a atividade. Isso não descaracteriza, mas sim fortalece, a percepção de continuidade e confusão entre as atividades empresariais, imediatamente uma na sequência do encerramento irregular da outra. Ademais, todo este contexto deve ser analisado em conjunto com a situação da outra empresa sucessora, Thais Correa Silva & CIA Ltda.. Esta empresa, que funciona em endereço vizinho, é de propriedade da Sra. Thais Correa Silva Barbosa, esposa do Sr. Mauri Sales Barbosa (sócio-administrador da executada original). Não bastasse o laço familiar direto, esta empresa adotou o nome fantasia de "Mauri Tratores", conforme constatado pela Oficiala de Justiça, em uma evidente manobra para também captar a clientela e se apresentar ao mercado como a continuadora da empresa devedora. Portanto, os elementos dos autos, analisados em conjunto, formam um mosaico probatório coeso e convincente, que aponta para a ocorrência da sucessão empresarial de fato, entre todas essas pessoas citadas. A identidade de ponto comercial, a identidade de objeto social e o entrelaçamento dos quadros societários e familiares são indícios veementes que não foram, de forma alguma, elididos pela documentação apresentada pela Excipiente. Pelo contrário, as provas trazidas pela defesa apenas corroboraram os vínculos preexistentes entre as partes e a forma como tudo foi arquitetado. A sucessão empresarial restou, portanto, devidamente configurada, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva da Excipiente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, rejeito a presente exceção de pré-executividade interposta por Edson Máquinas e Motores Agrícolas Ltda. no Id. 10430325625. Seguindo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem conhecimento e, caso queiram, se manifestar sobre o presente decisum, devendo o exequente, no citado prazo, dar prosseguimento ao feito e requerer o que entender direito, sob pena de suspensão/arquivamento No mais, o excipiente/executado Edson Máquinas e Motores Agrícolas Ltda. deverá, no referido prazo, trazer aos autos cópia legível do seu representante legal outorgante do mandato de Id. 10430322971, sob pena do referido instrumento ser considerado sem validade jurídica, com consequente exclusão de suas mandatárias dos autos. Após, venham-me os autos conclusos. Int. Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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