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Processo nº 5004372-06.2024.4.03.6317

ID: 280171961

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004372-06.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALEXANDRONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA DE PAIVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004372-06.2024.4.03.6317 AUTOR: CLAUDIA ALEXANDRONI Advogado do(a) AUTOR: JULIANA DE PAIVA ALMEIDA - SP334591 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). DECIDO. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado. Por fim, não há que se falar em prescrição quinquenal no caso vertente, visto que não decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o indeferimento do benefício na via administrativa e a data do ajuizamento da presente ação. Passo à análise do mérito, no qual a parte autora requer o reconhecimento de tempo especial e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (DER 19/06/2024). CONVERSÃO DE PERÍODO ESPECIAL Sobre o tema, há de frisar que a primeira menção às regras de conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria está no art. 31, caput, da Lei 3807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), revogada pela Lei 5890/73 que manteve idêntica previsão. Assim, quanto ao termo inicial e final da conversão, aplica-se a redação do art. 25, § 2º, EC 103/19: Art. 25. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. E, no caso, admite-se a conversão em razão da categoria profissional ou em razão do agente nocivo, mantidos os quadros constantes dos Anexos I e II dos Decretos 83080/79 e 53831/64, os quais, segundo a jurisprudência, devem ser interpretados conjuntamente, ao menos até a edição do Decreto 2.172/97. No que tange ao reconhecimento da insalubridade das atividades de torneiro mecânico, fresador, ferramenteiro e retificador de ferramentas, por analogia aos itens 2.5.2 e 2.5.3 do Anexo ao Decreto 53.831/64 e itens 2.5.1, 2.5.2 e 2.5.3 (Anexo Decreto 83.080/79), ao menos até 28/04/1995, em que pese o julgamento do Tema 198 TNU, a jurisprudência do TRF-3 vem firmando a validade da aplicação analógica nestes casos forte na Circular 15/1994 (INSS), tudo como segue: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. (...) 3. Admite-se como especial a atividade de torneiro mecânico, considerada atividade insalubre pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por analogia às atividades enquadradas no código 2.5.1 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Verifica-se na Circular nº 15, de 08/09/94 do INSS, a determinação do enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, exercidas em indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II Decreto 83.080/79. (...) 11. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008040-70.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 15/12/2021, Intimação via sistema DATA: 17/12/2021) Destaco, no ponto, que a questão resta afetada no âmbito da TRU-3 (autos 0000361-93.2021.403.9301, rel. Juíza Federal Cláudia H. Menezes, j. 04/03/2022, vinculado aos autos 0009072-62.2014.403.6317). E com a superveniência da Lei 9.032, em 28 de abril de 1995, dentre outras alterações promovidas, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à integridade física (art. 57, §§ 3º e 4º, Lei de Benefícios), impondo-se, no mínimo, a apresentação de formulário com a menção ao agente nocivo (válido, no ponto, o SB 40 ou DSS 8030), descabendo então a conversão pela só “categoria profissional”. Passou-se, a partir de 05/03/1997, à exigência do laudo como meio à demonstração da insalubridade, conforme a nova redação ao art. 58, LBPS, à exceção do ruído e do calor, onde sempre se exigiu a apresentação de laudo (art 274, IN/INSS 128/2022), sendo a orientação temporal (05/03/1997) firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1031 (Vigilantes), e observada a expedição por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, ex vi art. 58, § 1º, Lei 8.213/91. Quanto à extemporaneidade do laudo, a TNU possui orientação sumulada no ponto (Súmula 68), relativizada a sua interpretação quando do julgamento do Tema 208, verbis: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Quanto à exclusão da conversão em razão da utilização de EPI (Equipamento de Proteção Individual), o STF firmou entendimento que a exposição a ruído configura o período especial, independente do manejo de EPI (Tema 555), anotado o marco temporal para fins da aferição da eficácia do EPÌ, aos demais agentes, em 03/12/1998 (art. 285, II, IN/INSS 128/2022). No que tange ao nível de exposição ao agente ruído, para fins de insalubridade, adota-se a orientação do STJ (Tema 694), vedada a retroação do Decreto 4.882/03, como segue: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). No mais, cumpre destacar a atual orientação da TNU (Tema 174), no que tange à técnica adotada para fins de medição do ruído: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". No presente caso, a parte autora objetiva o reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/07/1990 a 07/09/1995 e de 01/02/1996 a 20/09/1999 (Laboratório de Patologia Clinica Dr. Helio Lima Ltda), conforme o PPP (id 349541339). E o referido PPP informa exposição a vírus, fungos e bactéria. No entanto, colho do documento que, no período supra, a autora trabalhou como auxiliar de escritório e operadora de computador, responsável pelos laudos, exames, fichas de atendimento, pelo atendimento a paciente via telefone, e, a partir de 01/02/1996, era responsável pela manutenção de equipamentos de informática e manutenção de rede. Assim, a profissiografia e a descrição das atividades dão conta que o exercício das atividades da autora, ainda que em ambiente de clínica, não determina a exposição a agentes biológicos como condição necessária e indissociável da prestação do serviço (Tema 211). Logo, o pleito da autora não merece acolhimento, mantendo-se hígida a contagem do INSS, como já se decidiu em caso análogo: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. AUTORA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE ESCRITURÁRIA EM AMBIENTE HOSPITALAR. NÃO COMPROVADA A EXPOSIÇÃO NOCIVA A AGENTES BIOLÓGICOS. RECURSO DO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. (15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0021439-19.2021.4.03.6303, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 02/04/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO DO INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. SERVENTE E RECEPCIONISTA. AGENTES BIOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. TEMAS 205 E 211 DA TNU. TEMPO CONTRIBUTIVO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002407-14.2024.4.03.6310, Rel. JUIZ FEDERAL LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 19/02/2025, DJEN DATA: 25/02/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP, data do sistema.

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Processo nº 5004372-17.2025.8.13.0672

ID: 276386459

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004372-17.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO SOARES MASCARENHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FERNANDES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5004372-17.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: RICARDO SOARES MASCARENHAS CPF: 041.275.886-59 RÉU: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por RICARDO SOARES MASCARENHAS em desfavor do MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, objetivando a concessão de progressão na carreira. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Presentes estão os pressupostos processuais. Não existem nulidades a serem sanadas e não foram arguidas preliminares. Passo ao mérito. Depreende-se dos autos que a requerente ocupa o cargo de Guarda Municipal I e postula a progressão vertical na carreira. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas, Lei Complementar nº 192/2016, dispõe: Art. 84 As progressões, obedecerão às regras estabelecidas na Lei que dispuser sobre o Plano de Carreiras dos servidores municipais. A Lei Complementar Municipal nº 81/2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Quadro da Educação da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, prevê a progressão vertical, desde que preenchidos os requisitos previstos na norma: Art. 27 A progressão vertical, consistirá na passagem do servidor do padrão em que se encontra para o padrão seguinte, e será processada, obedecendo os seguintes parâmetros: § 1º A progressão vertical poderá ocorrer a cada período estipulado na carreira do servidor, operacional, administrativo, técnico e superior, desde que atenda aos seguintes requisitos: a) cursos de capacitação profissional; b) tempo de serviço; c) desempenho. § 2º Para ter acesso a progressão vertical o servidor deverá atingir ao menos 70%( setenta por cento) do total da avaliação, na média das avaliações de desempenho no interstício em se deram as avaliações. § 3º O servidor que atender às exigências para a progressão, conforme discriminado no Quadro de Descrição de Carreiras constante do Anexo VI desta Lei, deverá preencher o requerimento próprio e juntar seus documentos comprobatórios, encaminhando sua solicitação junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. § 4º A progressão será processada no semestre seguinte ao término do interstício de avaliação. § 5º As vantagens decorrentes da progressão serão percebidas a partir do primeiro dia do semestre seguinte a que foi processada . Art. 28 Para a apuração do desempenho do servidor, serão utilizadas avaliações de desempenho a serem realizadas semestralmente pela Comissão Paritária de Avaliação de Desempenho, a ser designada pelo Prefeito Municipal, sob regras a serem definidas em regulamento próprio, a ser editado em 90(noventa) dias após a publicação desta Lei. Art. 29 Não poderá receber a progressão vertical o servidor que: I - Sofrer pena administrativa de suspensão, destituição de função ou demissão após processo administrativo em que não caiba mais recurso, no interstício de avaliação corrente; II - tenha se licenciado, por período superior a 180(cento e oitenta) dias, no interstício de avaliação corrente, excluída a Licença Saúde, Licença Gestante, o afastamento em virtude de acidente de trabalho e as férias-prêmio. III - estiver exercendo cargo em comissão, sem que haja estrita correlação de seu cargo efetivo com o cargo ocupado, sendo considerados para tanto os requisitos para investidura no tocante à escolaridade e habilitação legal. A Lei Complementar Municipal nº 81/2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas, estabelece em seu artigo 27 os critérios para a progressão vertical: "Art. 27 A progressão vertical, consistirá na passagem do servidor do padrão em que se encontra para o padrão seguinte, e será processada, obedecendo os seguintes parâmetros: § 1º A progressão vertical poderá ocorrer a cada período estipulado na carreira do servidor, operacional, administrativo, técnico e superior, desde que atenda aos seguintes requisitos: a) cursos de capacitação profissional; b) tempo de serviço; c) desempenho. § 2º Para ter acesso a progressão vertical o servidor deverá atingir ao menos 70%( setenta por cento) do total da avaliação, na média das avaliações de desempenho no interstício em se deram as avaliações." Analisando os documentos colacionados aos autos, verifico que o requerente logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos legais. O Termo de Posse (Id. 10402895020) evidencia seu ingresso no cargo de Guarda Civil Municipal em 12 de maio de 2014, satisfazendo o critério temporal. Os certificados apresentados (Id. 10402895024 e 10402895025) atestam a participação e aprovação em cursos de capacitação profissional. As Fichas de Avaliação de Desempenho (Id. 10402895026 a Id. 10402895036), referentes aos anos de 2014 a 2024, demonstram que o servidor obteve pontuações consistentemente elevadas, superando o percentual mínimo de 70% exigido. A defesa do Município se ancora na necessidade de um procedimento administrativo específico, regulado pelo Decreto Municipal nº 3972/2009, para a concessão da progressão. No entanto, os documentos de Id. 10402895022 e Id. 10402895023, que são as respostas aos requerimentos administrativos do autor, indicam que a municipalidade não negou a progressão por ausência de requisitos por parte do servidor ou por falha no início do procedimento por ele, mas sim por uma "suspensão temporária" das progressões ou pela pendência de "definições a respeito da efetivação do pagamento". Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade. Se o servidor preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos na lei para a progressão, o ato de promovê-lo torna-se vinculado. A existência de um decreto regulamentador de procedimento interno não pode servir de óbice indefinido ao direito do servidor, especialmente quando as avaliações de desempenho, que são o cerne da análise, foram regularmente realizadas pela própria Administração e demonstram o mérito do requerente. A inércia administrativa ou a suspensão genérica das progressões não podem prejudicar o direito adquirido do servidor. Logo, comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos por lei para a concessão do benefício, entendo pela procedência dos pedidos, conforme precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROGRESSÃO VERTICAL - PROFESSOR - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2003 - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA - DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS - ADICIONAL DE CINCO POR CENTO - PAGAMENTO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. - O servidor da área da educação do Município de Sete Lagoas faz jus à progressão vertical, a cada cinco anos de efetivo exercício no cargo, e desde que comprove a realização de cursos de capacitação e a obtenção de nota satisfatória, de pelo menos 70% (setenta por cento), em avaliações de desempenho, nos termos do que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 80/2003. - O servidor faz jus à progressão automática na carreira, no caso de inércia da Administração em realizar a sua avaliação de desempenho, uma vez que tal omissão do ente público não pode implicar em prejuízo para o servidor, que tenha cumprido os demais requisitos exigidos pela lei de regência. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0672.13.021573-0/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2018, publicação da súmula em 24/07/2018, grifo nosso). Por fim, o requerido argumenta que a Lei Complementar 173/2020 proibia a concessão de vantagens, o que está em consonância com o art. 8º, I, da referida Lei: Art. 8º (…) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública. Ressalte-se que tal argumento não foi contraposto pela parte contrária e a superveniente Lei Complementar 191/2022 apenas fez ressalva quanto à proibição do cômputo do período de 28/05/2020 e 31/12/2021 para concessão da progressão. Sendo assim, nos termos da legislação, entendo que o benefício deve ser concedido a partir de 31 de dezembro de 2021, e não desde o requerimento. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar o réu a conceder a progressão vertical à parte autora desde janeiro/2022 , concretizando-se pelo pagamento de 5% sobre o vencimento básico do cargo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada; b) Condenar o réu a pagar retroativamente à parte autora o valor oriundo da referida gratificação, observada a prescrição quinquenal, até a efetiva implantação do adicional. Quanto aos créditos devidos após 09/12/2021, a correção monetária e juros de mora incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir da citação. O valor devido deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, sem necessidade de liquidação de sentença, observando-se como parâmetro a remuneração da parte autora. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquive-se. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SETE LAGOAS, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5004372-44.2025.8.24.0079

ID: 333580034

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5004372-44.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO CENTER ALIMENTOS LTDA FERLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNYSON FERLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5004372-44.2025.8.24.0079/SC AUTOR : CENTRO CENTER ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) AUTOR : FERLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : DENNYS… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5004372-44.2025.8.24.0079/SC AUTOR : CENTRO CENTER ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) AUTOR : FERLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de liquidação de sentença oriunda de ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito ajuizada por Centro Center Alimentos Ltda em face de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – BANRISUL ( processo 5000480-35.2022.8.24.0079/SC, evento 52, SENT1 ). A Resolução n. 2/2021, com redação dada pela Resolução n. 12/2022, ambas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao definir a competência da Unidade Estadual de Direito Bancário, dispôs: Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: I - processar e julgar: (...) d) a partir de 4 de abril de 2022 , as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença , que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. Oportuno salientar que "(...) por ser a liquidação uma fase prévia ao cumprimento de sentença, por óbvio que a regra de competência estabelecida pela Resolução TJ n. 12 de 20 de abril de 2022 também se estende a tal tipo de ação ." (grifei) (Conflito de Competência n. 5070270-18.2023.8.24.0000, rel.ª Des.ª Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 21.03.2024). Segue a ementa do julgado alhures: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO PELO 17º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO EM FACE DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO UNIÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA PERANTE O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO UNIÃO, NO QUAL FOI PROFERIDA A SENTENÇA LIQUIDANDA. INCIDENTE PROMOVIDO EM 24 DE MAIO DE 2023. CONFLITO NEGATIVO QUE SE DIRIME POR APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, I, "D" DA RESOLUÇÃO TJ N. 12 DE 20 DE ABRIL DE 2022, A QUAL DETERMINA A COMPETÊNCIA DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO PARA, A PARTIR DE 4 DE ABRIL DE 2022, PROCESSAR E JULGAR OS NOVOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA QUE ENVOLVAM AS INSTITUIÇÕES SUBORDINADAS À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E AS EMPRESAS DE "FACTORING", AJUIZADAS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CRIAR NORMAS DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO DE SUAS UNIDADES JURISDICIONAIS. CONFLITO IMPROCEDENTE. (Conflito de Competência Cível n. 5070270-18.2023.8.24.0000, rel.ª Des.ª Eliza Maria Strapazzon, j. em 21.03.2024). Da mesma forma, também decidiu recentemente, a Quarta Câmara de Direito Comercial: TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5052685-50.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2024. Conquanto o art. 516, II, do CPC, estabeleça que o cumprimento de sentença deverá ser processado no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, o Tribunal de Justiça detêm competência para dispor a respeito da competência de seus órgãos jurisdicionais, conforme preceitua o art. 96, I, "a" da Constituição Federal: Art. 96. Compete privativamente: I — aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; Da mesma forma, a organização dos órgãos jurisdicionais pelo próprio Tribunal de Justiça restou prevista no art. 83, II da Constituição do Estado de Santa Catariana: Art. 83. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça: (...) II – elaborar seu regimento interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; Tem-se, portanto, que é de competência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina dispor a respeito do funcionamento e organização de seus órgãos jurisdicionais e administrativos, bem como estabelecer a competência de órgão julgador. Desta forma, havendo expressa previsão pela Resolução n. 2/2021 da competência do Juízo especializado para processar os novos cumprimentos de sentença que envolvam as instituições financeiras subordinas à fiscalização do Banco Central do Brasil, desponta a incompetência deste Juízo para processar o feito. Neste sentido, já decidiu o TJSC: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBANOS (SUSCITANTE) E O 14º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE BANCÁRIA. CONTROVÉRSIA PRINCIPAL POR SE TRATAR DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PERANTE O JUÍZO COMUM. ATRAÇÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO AO JUÍZO ESPECIALIZADO, CONSOANTE RESOLUÇÃO TJ N. 02/2021 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022. INSURGÊNCIA DO SUSCITANTE FUNDAMENTADA NO ART. 516, II, DO CPC. MOMENTO DO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º, I, ALÍNEA 'D' DA RESOLUÇÃO TJ N. 02/2021. PREVALÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, DIANTE DO CASO CONCRETO, AO DISPOSTO NO CÓDEX PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL BANCÁRIA QUE SE IMPÕE. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5070148-05.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2024). Portanto, considerando que o presente feito trata de matéria afeta ao Direito Bancário e fora distribuído após 4/4/2022, DECLINO da competência para a Unidade Estadual de Direito Bancário. Intimem-se e encaminhem-se os autos ao juízo declinado, procedendo-se às devidas baixas no sistema.

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Jaqueline Cristiane Domingues Deiro x Banco Inter S.A

ID: 275478512

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004372-91.2024.8.13.0400

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRISTIANE DOMINGUES DEIRO

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

ALISSON GONCALVES PEREIRA DAMASCENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMERSON NATAL DE PAULA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO ALEX MIRANDA BAILAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5004372-91.2024.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: JAQUELINE CRISTIANE DOMINGUES DEIRO CPF: 037.415.126-13 RÉU: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais proposta por JAQUELINE CRISTIANE DOMINGUES em face de BANCO INTER S.A. Em suma, argumenta a Autora que foi vítima de golpe, que resultou na subtração de R$ 14.834,00 (quatorze mil oitocentos e trinta e quatro reais) de sua conta junto à instituição financeira Ré; que a Requerida deixou de tomar as providências necessárias à dilapidação patrimonial. Pede, no âmbito da tutela de urgência, a restituição da quantia fraudulentamente subtraída. Requer, ao final, a total procedência dos pedidos para que haja condenação da Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 14.834,00 (quatorze mil, oitocentos e trinta e quatro reais), bem como a indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Decisão de ID 10336057795 indeferiu a tutela de urgência perseguida e determinou a citação do requerido para audiência de conciliação. Apresentada contestação ao ID 10369180838, o Réu sustentou em sede preliminar a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que a Instituição Bancária possui alertas regulares aos seus consumidores contra a ocorrência de golpes via pix; que não existe, no caso em tela, os elementos ensejadores da responsabilidade civil; que, igualmente, está ausente o nexo de causalidade entre os supostos danos sofridos pela autora e a Ré, uma vez que as transações foram realizadas de forma regular, com login, senha, para conta de terceiros; que houve culpa exclusiva da Autora e de terceiros; que não houve falha na prestação de serviços. Requer, ao final, a total improcedência dos pedidos. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 10378073094). Impugnação à contestação ao ID 10390256276. Intimadas para especificação de provas, a parte Ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10390256276), enquanto a parte Autora pediu o depoimento pessoal da Requerida e juntada de documentos novos (ID 10404614234). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir, em atenção ao comando do art. 93, inciso IX, da Constituição da República (CR). Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/15. Com efeito, as provas colacionadas nos autos são suficientes para o deslinde da questão, ao magistrado, incumbe afastar as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, p.u., do CPC/15), para assegurar a celeridade do trâmite processual, razão pela qual indefiro, de plano, a prova oral (depoimento pessoal da Ré), requerida ao ID 10404614234, nos termos do art. 443, I do CPC. De início cumpre analisar a preliminar apresentada pelo réu em sede defesa, qual seja, a ilegitimidade passiva. Relativo à ilegitimidade passiva têm-se que a legitimidade “ad causam” é condição da ação – para alguns, ou pressuposto processual, para outros – afeta à pertinência subjetiva da demanda. A relação jurídica processual deve ser formada, tanto quanto possível, pelos mesmos titulares de direitos e obrigações da esfera do direito material. Segundo a teoria da asserção, agasalhada pelos Tribunais Superiores, a aferição do atendimento à referida condição ou pressuposto deve ser feita em abstrato, à luz dos fatos narrados na peça inaugural. Segundo narrado na exordial, a parte autora, cliente da instituição financeira, foi, supostamente, vítima de golpe bancário, no qual fora induzida a efetuar transferências via Pix, junto à ré Banco Inter, para terceiros. Diante do cenário apesentado, rejeito a preliminar apresentada. Assim, presentes estão os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem sanadas. Passo ao exame do mérito. Indubitável que a relação entre as Partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando que a Autora e a Ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de “consumidor” (art. 2º) e de “fornecedor” (art. 3º). O art. 14 daquele diploma normativo prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por eventuais defeitos na prestação de serviços, a qual pressupõe a identificação de ação ou omissão imputada ao fornecedor, o sofrimento de danos pelo consumidor e o nexo de causalidade entre aquela ação ou omissão e estes danos. À luz das regras legais de distribuição do ônus probatório (art. 373 do CPC/2015), ao consumidor cabe a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, portanto, dos elementos da responsabilidade civil objetiva acima descritos, enquanto ao fornecedor incumbe demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos daquele direito, ou seja, as circunstâncias que afastem a relação de causa-efeito subjacente à caracterização de sua responsabilidade. Estas são as premissas que orientarão o exame dos fatos. A controvérsia a ser solucionada por esta sentença reside na responsabilidade, ou não, da empresa Ré nas transferências via pix, realizadas na conta de titularidade da Autora, tendo esta sido supostamente enganada por terceiros. Pois bem. Da detida análise dos autos, entendo que a pretensão da parte Autora não merece acolhimento. “In casu”, as operações fraudulentas não podem ser imputadas à Ré, eis que ocorreram por culpa exclusiva do consumidor. Caracterizada está a excludente da responsabilidade prevista no art. 14°, §3°, II do CDC, “in verbis”: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Isso porque, a Autora deixa evidente a sua negligência e, portanto, responsabilidade pelo fato narrado nos autos. Conforme Boletim de Ocorrência juntado ao ID 10333821193, a Autora narrou que recebeu ligação de pessoa se passando por funcionário do Banco Central, na qual foram solicitados diversas confirmações de dados pessoais da Autora. Alega a Autora, ainda, que, quando verificou seu extrato de conta bancária, notou a presença de diversos pagamentos realizados para outras contas de titularidade da própria vítima. No caso em tela, a parte Autora foi vítima do “golpe do pix” ao transferir valores e dados pessoais a terceiros se passando por funcionários de banco. No entanto, a responsabilidade solidária da instituição financeira não se configura quando a transferência via pix é realizada de forma espontânea pela vítima, nos termos do art. 14, °3°, II, do CDC, afastando, assim, a responsabilidade do fornecedor. A respeito, o entendimento proferido pelo E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO PIX. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM QUE O AGENTE FRAUDADOR TEM CONTA ABERTA. AUSÊNCIA DE CAUTELA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. - Nos termos do art. 14, § 3º, II, do CPC, a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência da culpa, será afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Não caracteriza fortuito interno se a própria vítima do golpe voluntariamente efetuou a transferência bancária de valores por PIX para conta de titularidade de terceira pessoa, obedecendo aos comandos passados por mensagem pelo estelionatário - Configurada a excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima por não ter tomado as cautelas necessárias, agindo com negligência, não há que se falar em falha na prestação de serviço e, por conseguinte, em responsabilidade objetiva solidária do banco para onde foi enviado o dinheiro - A instituição financeira não agrediu nenhum dos atributos da personalidade da parte autora, de modo que não faz jus à indenização por danos morais - Nos termos do art . 86, do CPC, na sucumbência recíproca, os honorários fixados devem ser proporcionalmente distribuídos entre as partes - Deve ser respeitada a ordem de preferência do art. 85, § 2º do CPC para a fixação dos parâmetros e da base de cálculo da verba honorária devida. (TJ-MG - Apelação Cível: 52360281720228130024, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 22/08/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO PIX - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA A TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Em virtude do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 466, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno . 2. Entretanto, verificando-se no caso que o autor, induzido pela promessa de terceiros estelionatários de que obteria elevado retorno financeiro, promoveu transferências de valores para conta mantida junto ao banco réu, o qual não tomou parte da fraude, evidencia-se a culpa exclusiva da vítima em razão de ato de terceiro (fortuito externo), afastando a responsabilidade do demandado. 3. Recurso não provido . (TJ-MG - Apelação Cível: 50005534920238130476, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), Data de Julgamento: 25/09/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2024) Salienta-se, ainda, que a fraude alegada não ocorreu dentro das dependências da Instituição Financeira Ré, afastando, assim, a aplicabilidade da Súmula 479 do STJ. Além disso, não há nada nos autos que demonstre que as movimentações impugnadas consistiam em transações anômalas ao padrão de consumo da parte Autora, de modo a caracterizar falha nos mecanismos de segurança da parte Ré. Portanto, tendo em vista que o ocorrido sucedeu em ambiente fora das dependências da instituição bancária requerida, trata-se de fortuito externo não imputável à Ré. Sob essa perspectiva, não é cabível definir o ocorrido como uma falha na prestação de serviço da parte Ré dado que sua responsabilidade de zelar pela segurança do local se restringe às dependências comerciais das agências. Destarte, restando demonstrado que o dano alegado nos autos se deu por conduta praticada pela própria Autora, e não por falha na prestação dos serviços da parte Ré, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. ISTO POSTO, e pelo que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com baixa e cautelas de praxe. P.R.I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana

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Processo nº 5004372-66.2024.4.03.6103

ID: 339258956

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5004372-66.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ANTONIO DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004372-66.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: FABIO ANTONIO DO PRADO Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004372-66.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: FABIO ANTONIO DO PRADO Advogado do(a) APELANTE: HELIO BARBOSA - SP354080-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004372-66.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: FABIO ANTONIO DO PRADO Advogado do(a) APELANTE: HELIO BARBOSA - SP354080-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA: Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de FÁBIO ANTÔNIO DO PRADO em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São José dos Campos/SP, que condenou o réu pela prática, em concurso material, dos delitos previstos no artigo 14 da Lei 10.826/2003 e no artigo 289, § 1º, do Código Penal. Narra a denúncia (ID 320634952): “FATO 1 Consta dos autos que no dia 24 de outubro de 2024, por volta de 16h30, na Av. Benedito Domingues de Oliveira, em frente ao nº 615, bairro Cidade Morumbi, nesta cidade, FÁBIO ANTÔNIO DO PRADO, com pleno conhecimento dos elementos objetivos do tipo penal e com livre vontade de realizar a conduta proibida, portava arma de fogo e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, condutas que se amoldam ao tipo penal previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003. O referido porte ilegal foi descoberto pelos policiais federais DIEGO FAGUNDES FERNANDES, SAMUEL LOPES e JEFERSON WAGNER DOS SANTOS CAMPOS, a partir de movimentação anormal realizada pelo ora denunciado, em abordagem para cumprimento de missão policial decorrente do investigado no IPL 2023.0096679 - DPF/CZO/SP. No processo de abordagem, após comando para revista, confirmou-se a presença do revólver Taurus, calibre 38 Special, nº de série LB577644, carregado com 6 (seis) munições, na cintura de FÁBIO, que foi imediatamente imobilizado e algemado, e teve a arma retirada para a devida apreensão. Imediatamente após o narrado, FÁBIO passou mal e precisou ser levado para atendimento médico pelo SAMU, na companhia no DPF DIEGO, que, já no hospital encontrou mais 6 (seis) munições intactas no bolso da calça de FÁBIO, também apreendidas. A abordagem se deu em via pública, na frente da residência de FÁBIO, quando este chegava com a companheira MÁRCIA GUIMARÃES SAMPAIO, que dirigia o veículo, e um outro casal em um VW Space Fox, branco, placas CFY 4B67. [...] FATO 2 Consta dos autos que dia 24 de outubro de 2024, por volta de 16h30, na Av. Benedito Domingues de Oliveira, nº 615, bairro Cidade Morumbi, nesta cidade, FÁBIO ANTÔNIO DO PRADO, com pleno conhecimento dos elementos objetivos do tipo penal e com livre vontade de realizar a conduta proibida, guardava 96 (noventa e seis) cédulas falsas de R$ 200,00 (duzentos reais), conduta que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal. Na data e horário acima mencionados, após abordagem de policiais federais em cumprimento de missão referida no FATO 1 e autorização de busca em imóvel firmada por MÁRCIA GUIMARÃES SAMPAIO, esposa/companheira de FÁBIO, na presença das testemunhas MARIA INÊS CONSTANTIO e ERMINDO AMADO DE AQUINO, os policiais federais SAMUEL LOPES e JEFERSON WAGNER DOS SANTOS CAMPOS encontraram 96 (noventa e seis) notas falsas de R$ 200,00 (duzentos reais), posteriormente identificadas como inautênticas. Referidas notas estavam em cima da cama e na gaveta do móvel de cabeceira no quarto do casal e foram indicadas por MÁRCIA com sendo de FÁBIO, que as teria adquirido no bairro do Brás, em São Paulo, sem saber exatamente onde [...]". Citaram-se elementos de autoria e materialidade delitiva, e, ao final, o Ministério Público Federal denunciou FÁBIO ANTÔNIO DO PRADO pela prática dos delitos previstos no art. 14 da Lei 10.826/2003 e no art. 289, § 1º, do Código Penal. Ao apresentar a inicial acusatória, o Ministério Público manifestou-se pelo não cabimento de ANPP ao acusado, apontando que os elementos nos autos, em especial as folhas de antecedentes juntadas, indicam conduta criminal habitual, além de a soma das penas mínimas cominadas aos delitos em discussão ser superior a 4 (quatro) anos. A denúncia foi recebida em 08 de novembro de 2024 (ID 320634959). Após regular instrução, sobreveio a sentença ID 320635462, pela qual o magistrado de primeiro grau julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia, para condenar FÁBIO ANTÔNIO DO PRADO como incurso no art. 14 da Lei 10.826/2003 e art. 289, § 1º, do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP), à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 29 (vinte e nove) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento. Foi estabelecido o regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade, e mantida a prisão preventiva. Não houve substituição da pena privativa de liberdade, e o réu foi condenado ao pagamento das custas processuais. A sentença foi publicada em 18 de fevereiro de 2025. A defesa interpôs recurso de apelação (ID 320635466), no qual pleiteia o afastamento das agravantes da paga ou promessa de pagamento e da reincidência, bem como a consideração, na dosimetria do crime de porte ilegal de armas, de que o apelante "não demonstrou comportamento agressivo ou perigoso", e que "o porte da arma se deu em circunstâncias que não configuraram risco imediato à integridade física de outras pessoas ou à ordem pública". Sobrevieram contrarrazões (ID 320635582). Parecer da Procuradoria Regional da República pelo desprovimento da apelação (ID 320877665). É o relatório. Sujeito à revisão na forma regimental. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004372-66.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: FABIO ANTONIO DO PRADO Advogado do(a) APELANTE: HELIO BARBOSA - SP354080-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Cuida-se de apelação interposta pela defesa de FÁBIO ANTÔNIO DO PRADO em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São José dos Campos/SP, que condenou o réu pela prática, em concurso material, dos delitos previstos no artigo 14 da Lei 10.826/2003 e no artigo 289, § 1º, do Código Penal. 1. Da materialidade, autoria e dolo Não houve impugnação da defesa contra a materialidade, autoria e dolo, pelo que restam incontroversos. Ademais, não se verifica a existência de qualquer ilegalidade a ser corrigida de ofício por este Tribunal. A sentença assim restou fundamentada quanto aos pontos: "MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 10.826/2003 A materialidade do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 foi comprovada com o registro de ocorrência e a apreensão do revólver e das munições (ID 343493089, fls. 2 e 20/23), com a certidão 4509152/2024 (ID 344229856, p. 22/23), bem como pelas perícias criminais, nas quais restaram comprovadas a classificação da arma como produto controlado de uso permitido e sua aptidão para efetuar disparos, conforme Laudo nº 334/2024 (ID 344630189, fls. 19/24), bem como da aptidão das munições para serem deflagradas, conforme Laudo 335/2024 (ID 344630189, fls. 25/30). MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 289, §1º, do CP A materialidade do crime de moeda falsa restou demonstrada pelo auto de busca a apreensão das cédulas (ID 343493089, p. 02, 14 e 20/23) e pelo Laudo 327/2024-NUTEC/DPF/SJK/SP, que concluiu pela falsidade das cédulas apreendidas, no qual a perita constatou, em síntese, que as peças de exame são falsas, por não apresentarem os elementos de segurança documentais constantes em cédulas similares legítimas, consignando que diante da necessidade do emprego de equipamentos adequados para materialização da falsificação, as notas são idôneas para induzir alguém em erro, ou seja, considera que não se trata de falsificação grosseira. AUTORIA E DOLO. ANÁLISE CONJUNTA DE AMBOS OS DELITOS A autoria de ambos os crimes foi confessada pelo réu em juízo. Com relação ao crime de moeda falsa, disse que estava guardando as cédulas, que não lhe pertenciam, pois estava com dificuldades financeiras e recebeu a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) para guardá-las. Também admitiu o porte da arma de fogo. A confissão está consonância com o relato dos policiais federais em juízo e na fase pré-processual, bem como das testemunhas Ermindo Amado e Maria Inês Constantino. Os policiais confirmaram as circunstâncias da prisão e a forma como encontraram a arma de fogo e as munições em poder do réu, bem como as cédulas sobre a cama e no criado mudo ao lado dela, no quarto do réu. A testemunha Ermindo Amado, em juízo, confirmou que foi abordado pelos policiais federais para testemunhar o ingresso na residência do réu, sem terem agredido ou ameaçado a esposa do réu. Disse que não houve agressão, não houve nada, mas não sabe o que foi encontrado no interior da residência. Quando chegou, eles já haviam ingressado na residência. Às perguntas de defesa, respondeu que assinou uma folha preenchida pelos policiais; que não leu a folha que assinou. Às perguntas do juízo, respondeu que Marcia chorava e dizia que era inocente; que não presenciou ela dizer que as cédulas eram do réu; que os policiais informaram que aquele papel era referente ao fato de ser testemunha de que a mulher não sofreu agressão. A testemunha Maria Inês Constantino, em juízo, disse que o policial lhe pediu que o acompanhasse para entrar na casa; que viu Marcia autorizar os policiais a entrarem na casa; que Marcia não foi ameaçada pelos policiais. Às perguntas de defesa, respondeu que assinou o documento quando saíram da casa; que assinou sem ler; que assinou porque foi testemunha. Às perguntas do juízo, respondeu que não recorda o que Márcia disse. A confissão abrange o dolo, que também decorre diretamente das circunstâncias em que praticados os delitos. Como se vê, o réu praticou dolosamente o fato típico, não havendo qualquer indício, ainda que mínimo, da existência de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade." A defesa alega que o réu "não demonstrou intenção de usar o armamento de forma criminosa ou com o intuito de causar lesão a outrem", que "não houve registro de ameaça ou violência", de modo que pugna para que sua conduta não seja tratada de forma excessivamente severa. Conclui que "a simples posse da arma, sem o uso ou ameaça, não pode ser tratada de forma tão severa quanto outras situações em que o armamento é efetivamente utilizado em práticas violentas". Em que pese o argumento defensivo tenha sido construído para requerer a redução da pena, consigno que para a configuração da conduta delitiva não há que se indagar o propósito do agente que porta arma de fogo ilegalmente, sendo que o tipo previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 prevê as condutas de "portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar". Feitas tais considerações, extrai-se do interrogatório policial do acusado (ID 320634825, p. 10) que "estava armado porque descobriu que estava sendo traído por sua mulher e que em um momento de ira pensou em se vingar do homem o que traiu com sua mulher", infirmando a alegação apresentada pela defesa em suas razões recursais. Outrossim, a apreensão de arma de fogo e munições é conduta típica, e o delito em comento é de perigo abstrato e de mera conduta, que se consuma independentemente da comprovação de lesão ao bem jurídico tutelado. Nesse sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. PLEITO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, por meio do qual o agravante alegava nulidade da busca domiciliar e quebra da cadeia de custódia da prova em ação penal que resultou em condenação pelos crimes de tráfico ilícito de drogas e porte ilegal de munição de arma de fogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial foi legal, considerando a alegação de ausência de flagrante delito e de fundadas razões para a diligência; e (ii) determinar se houve irregularidade na cadeia de custódia da prova, apta a ensejar a nulidade do flagrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A diligência de busca domiciliar sem mandado judicial encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ e STF, desde que existam fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, o que foi demonstrado no caso concreto por meio da campana policial e da movimentação típica de tráfico de drogas no local. 4. A entrada no domicílio foi justificada pela apreensão de drogas, petrechos de tráfico, arma de fogo e munições, corroborando a legalidade da medida, com base no art. 5º, XI, da CF/1988, e na interpretação dos tribunais superiores. 5. Quanto à cadeia de custódia, embora tenha sido alegada irregularidade no acondicionamento da arma de fogo, tal circunstância não compromete a validade das demais provas colhidas, incluindo as munições apreendidas, cuja eficiência foi atestada. 6. Os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento são de perigo abstrato, dispensando a demonstração de efetiva lesão para configuração do ilícito. 7. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.156.202/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) (grifo nosso) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal em condenação por porte ilegal de munição, após sentença absolutória em primeira instância. 2. O Tribunal de origem deu provimento à apelação do Ministério Público, condenando o paciente a um ano de detenção e pagamento de multa, com base no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. 3. A defesa alegou que a conduta de portar apenas uma munição não configuraria crime, mas mera irregularidade administrativa, e buscou o restabelecimento da sentença absolutória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o porte de uma única munição, como alega a defesa, configura crime de perigo abstrato, nos termos do art. 12 da Lei n. 10.826/2003. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O crime de porte ilegal de munição é de perigo abstrato, não exigindo a comprovação de risco efetivo ao bem jurídico tutelado, bastando a posse irregular para a tipificação da conduta. 6. In casu, a Corte originária afirmou ser típica a conduta de possuir uma espingarda de calibre 12 e 64 munições integras, calibre 12, bem como à munição calibre .40. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, especialmente quando a condenação já transitou em julgado nas instâncias ordinárias. 8. Não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem de habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O porte de munição configura crime de perigo abstrato, prescindindo da comprovação de risco efetivo. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.826/2003, art. 12; CF/1988, art. 105, I, "e".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 524.600/PR, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 21/2/2020; STJ, AgRg no HC 808.066/RN, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 26/4/2023; STJ, AgRg no HC 751.787/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/4/2023. (AgRg no HC n. 928.384/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) (grifo nosso) Como se vê, a confissão exarada, somada aos depoimentos das testemunhas e ao restante do conjunto probatório produzido, torna patente a perpetração das condutas em comento. Assim, mantenho a condenação de FÁBIO pela prática dos crimes previstos no artigo 14 da Lei 10.826/2003 e no artigo 289, § 1º, do Código Penal, e passo à dosimetria. 2. Da dosimetria 2.1. Do crime de moeda falsa 1ª fase Na primeira fase da dosimetria, o juiz sentenciante fixou a pena-base em 4 (quatro) anos reclusão e 13 (treze) dias-multa, valorando negativamente a culpabilidade e os antecedentes do réu. Verifica-se que o réu ostenta duas condenações que configuram maus antecedentes. No feito nº 0000617-27.2008.4.03.6121, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Taubaté, o réu foi condenado pela prática do crime de moeda falsa, à pena de 3 (três) anos de reclusão, com trânsito em julgado em 18/11/2010 (ID 320634948, p. 33). No feito nº 0002048-72.2003.4.03.6121, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Taubaté, o réu foi condenado pela prática do crime de moeda falsa, à pena de 3 (três) anos de reclusão, com trânsito em julgado em 06/11/2014 (ID 320634948, p. 34). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 593818/SC (Tema 150 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: “Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal”. Não obstante, a tese em questão veio a ter sua redação alterada, em sede de embargos de declaração, para explicitar a possibilidade de o magistrado reconhecer ou não como maus antecedentes condenações antigas ou desimportantes, com base na análise do caso concreto, em observância aos princípios da isonomia e da individualização da pena. Entendo não ser possível considerar demasiado antigas ou desimportantes referidas condenações, que tratam da prática do mesmo crime apurado no presente feito. Além disso, além das condenações utilizadas pelo magistrado sentenciante, existem outras. Deveras, o réu também foi condenado na ação penal nº 0001860-24.2013.4.03.6123, mencionada no ID 320634948, p. 12, como incurso no artigo 289, § 1º c/c artigos 29 e 71, todos do Código Penal, tendo referida condenação transitado em julgado em 28/09/2015. FÁBIO também sofreu condenação na ação penal nº 0004400.56.2012.8.26.0028 (ID 320634948, p. 14), pela prática dos crimes previstos no artigo 155, § 4º, II e IV c.c. artigo 14, II, ambos do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/1993 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na forma do art. 70 do Código Penal. A condenação transitou em julgado em 24/01/2018. Tais condenações não foram utilizadas pelo magistrado sentenciante, e, tratando-se de recurso exclusivo da defesa, não é possível agravar a pena com fundamento nas mesmas. Entretanto, o fato de o réu ter praticado condutas delitivas com breve intervalo entre elas faz com que, no caso concreto, não seja adequado deixar de valorar como maus antecedentes as condenações com trânsito em julgado em 2010 e em 2014, observando-se os princípios da isonomia e da individualização da pena. No que tange a culpabilidade, deveras merece maior reprovação a conduta em razão da quantidade de notas espúrias apreendidas em poder do réu, haja vista que o número de moedas falsas apreendidas (noventa e seis) extrapola o ordinário. Entendo que a pena poderia ter sido fixada inclusive em patamar superior em razão desta circunstância, o que deixo de fazer, à míngua de recurso ministerial. Ante a presença de duas condenações a serem consideradas como maus antecedentes, bem como da valoração negativa da culpabilidade, preservo a pena no patamar de 4 (quatro) anos reclusão e 13 (treze) dias-multa. 2ª fase Na segunda etapa da dosimetria, a sentença reputou presente a atenuante da confissão espontânea, e as agravantes previstas nos artigos 61, I, e 62, inc. IV, do Código Penal, compensando a atenuante com a agravante da reincidência, e exasperando a pena em 1/6 em razão da agravante da prática do crime mediante paga. A defesa requer o afastamento da reincidência e da promessa de paga. Argumenta, para tanto, que a reincidência "deve ser considerada com cautela e sempre observando as circunstâncias e condições do réu, evitando assim a desproporcionalidade da pena". Sustenta, ainda, que "as condenações com trânsito em julgado das penas do apelante ocorreram no ano de 2003 e 2008, portando, resta configurado o período depurador". Quanto à agravante da promessa de paga, sustenta que não teria sido comprovado que a ação do apelante tenha sido motivada por uma promessa de pagamento ou vantagem. Inicialmente, observo que as condenações pelos crimes praticados em 2003 e 2008, com trânsito em julgado, respectivamente, em 06/11/2014 e 18/11/2010, foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, como maus antecedentes. O réu deveras faz jus à atenuação da pena nos moldes do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Isto porque confessou a prática do crime em comento em juízo, sendo a confissão utilizada inclusive para embasar a condenação, o que, por si só, permite a aplicação da aludida atenuante. Nesse diapasão, a Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal." Entretanto, deve ser mantido o reconhecimento da agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, em razão da condenação do réu nos autos da ação penal nº 0000814-48.2019.8.26.0292, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Jacareí, pelo crime de furto qualificado (ID 320634948, pp. 14/15). Em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confere-se que o cumprimento da pena terminou em 25/06/2023, não tendo decorrido o período depurador. Assim, mantenho a compensação entre a circunstância agravante e a atenuante, porque a confissão espontânea e a reincidência são, igualmente, circunstâncias preponderantes, que resultam da personalidade do agente e dos motivos determinantes do crime, nos moldes do artigo 67 do Código Penal. Por outro lado, no que diz respeito ao reconhecimento da agravante do artigo 62, inciso IV, do Código Penal, deve ser mantida, uma vez que o próprio réu admitiu, quando interrogado em juízo, que guardou as cédulas falsas a pedido de terceiro, em troca do recebimento de R$ 1.000,00. Deveras, declarou (ID 320635277, 02:47): "Pessoas que me conheceram pelo meu passado, que ligou em mim, pediu para mim guardar que me pagaria o valor de R$ 1.000. No momento eu tava tava precisando (...) sem fazer bico, fazia duas semanas que não aparecia nenhum serviço para mim, tava precisando. Aí eu aceitei guardar". Portanto, mantenho a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, e o agravamento da pena pela prática do crime mediante paga em 1/6, resultando em pena intermediária de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 3ª fase Por fim, na terceira fase, mantenho o posicionamento de que inexistem causas de diminuição ou aumento da reprimenda e fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 2.2. Do crime de porte ilegal de arma 1ª fase O magistrado sentenciante valorou negativamente os antecedentes do réu, exasperando a pena ao patamar de 2 (anos) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. A defesa alega que o réu "não demonstrou intenção de usar o armamento de forma criminosa ou com o intuito de causar lesão a outrem", que "não houve registro de ameaça ou violência", de modo que pugna para que sua conduta não seja tratada de forma excessivamente severa. Conclui que "a simples posse da arma, sem o uso ou ameaça, não pode ser tratada de forma tão severa quanto outras situações em que o armamento é efetivamente utilizado em práticas violentas". Em que pesem as alegações defensivas, no caso concreto, as circunstâncias judiciais foram valoradas em benefício do acusado, à exceção dos antecedentes, que provocaram a exasperação da pena. Observo que a valoração positiva das demais circunstâncias judiciais não possui o condão de abrandar a reprimenda imposta, apenas não gerando o distanciamento da pena-base de seu mínimo legal. Verifica-se que o réu ostenta duas condenações que configuram maus antecedentes. No feito nº 0000617-27.2008.4.03.6121, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Taubaté, o réu foi condenado pela prática do crime de moeda falsa, à pena de 3 (três) anos de reclusão, com trânsito em julgado em 18/11/2010 (ID 320634948, p. 33). No feito nº 0002048-72.2003.4.03.6121, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Taubaté, o réu foi condenado pela prática do crime de moeda falsa, à pena de 3 (três) anos de reclusão, com trânsito em julgado em 06/11/2014 (ID 320634948, p. 34). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 593818/SC (Tema 150 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: “Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal”. Não obstante, a tese em questão veio a ter sua redação alterada, em sede de embargos de declaração, para explicitar a possibilidade de o magistrado reconhecer ou não como maus antecedentes condenações antigas ou desimportantes, com base na análise do caso concreto, em observância aos princípios da isonomia e da individualização da pena. Entendo não ser possível considerar demasiado antigas ou desimportantes referidas condenações. Além disso, além das condenações utilizadas pelo magistrado sentenciante, existem outras. Deveras, o réu também foi condenado na ação penal nº 0001860-24.2013.4.03.6123, mencionada no ID 320634948, p. 12, como incurso no artigo 289, § 1º c/c artigos 29 e 71, todos do Código Penal, tendo referida condenação transitado em julgado em 28/09/2015. FÁBIO também sofreu condenação na ação penal nº 0004400.56.2012.8.26.0028 (ID 320634948, p. 14), pela prática dos crimes previstos no artigo 155, § 4º, II e IV c.c. artigo 14, II, ambos do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/1993 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na forma do art. 70 do Código Penal. A condenação transitou em julgado em 24/01/2018. Tais condenações não foram utilizadas pelo magistrado sentenciante, e, tratando-se de recurso exclusivo da defesa, não é possível agravar a pena com fundamento nas mesmas. Entretanto, o fato de o réu ter praticado condutas delitivas com breve intervalo entre elas faz com que, no caso concreto, não seja adequado deixar de valorar como maus antecedentes as condenações com trânsito em julgado em 2010 e em 2014, observando-se os princípios da isonomia e da individualização da pena. Considerando-se a presença de duas condenações a serem consideradas como maus antecedentes, entendo que a pena deva ser fixada em patamar inferior ao estabelecido na sentença, pelo que, de ofício, aplico a fração de 1/6 (um sexto) para cada condenação, resultando na pena intermediária de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa. 2ª fase Na segunda etapa da dosimetria, a sentença reputou presente a atenuante da confissão espontânea, e a agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal, compensando a atenuante com a agravante da reincidência. A defesa requer o afastamento da reincidência. Argumenta, para tanto, que a reincidência "deve ser considerada com cautela e sempre observando as circunstâncias e condições do réu, evitando assim a desproporcionalidade da pena". Sustenta, ainda, que "as condenações com trânsito em julgado das penas do apelante ocorreram no ano de 2003 e 2008, portando, resta configurado o período depurador". Inicialmente, observo que as condenações pelos crimes praticados em 2003 e 2008, com trânsito em julgado, respectivamente, em 06/11/2014 e 18/11/2010, foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, como maus antecedentes. O réu deveras faz jus à atenuação da pena nos moldes do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Isto porque confessou a prática do crime em comento em juízo, sendo a confissão utilizada inclusive para embasar a condenação, o que, por si só, permite a aplicação da aludida atenuante. Nesse diapasão, a Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal." Entretanto, deve ser mantido o reconhecimento da agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, em razão da condenação do réu nos autos da ação penal nº 0000814-48.2019.8.26.0292, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Jacareí, pelo crime de furto qualificado (ID 320634948, pp. 14/15). Em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confere-se que o cumprimento da pena terminou em 25/06/2023, não tendo decorrido o período depurador. Assim, mantenho a compensação entre a circunstância agravante e a atenuante, porque a confissão espontânea e a reincidência são, igualmente, circunstâncias preponderantes, que resultam da personalidade do agente e dos motivos determinantes do crime, nos moldes do artigo 67 do Código Penal. Portanto, mantenho a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, mantendo-se a pena em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa. 3ª fase Por fim, na terceira fase, mantenho o posicionamento de que inexistem causas de diminuição ou aumento da reprimenda e fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa. 2.3. Do concurso material Nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas impostas ao réu pela prática das infrações penais em epígrafe deveriam ser somadas, pois mediante mais de uma ação praticou dois crimes. A pena, assim, resta fixada definitivamente em 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e em 28 (vinte e oito) dias-multa. Mantenho o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento. 2.4. Do Regime Inicial Levando-se em conta a pena fixada (superior a quatro anos de reclusão), bem como a presença da reincidência e de maus antecedentes, mantenho o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, §1º, alínea “b”, do CP. Aplicada a detração prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, tem-se que o réu foi submetido a prisão cautelar desde 24/10/2024, de modo que, descontado o período de prisão provisória da pena definitiva, o restante da pena a ser cumprido permanece superior a quatro anos. Assim, a subtração não é capaz de alterar o patamar abstratamente previsto pelo legislador ordinário para a fixação do regime prisional, conforme intervalos previstos nas alíneas do § 2º do artigo 33 do Código Penal. 2.5. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos O magistrado sentenciante não substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tendo em vista a pena cominada, superior a quatro anos de reclusão, bem como o fato de se tratar de réu reincidente em crime doloso, o apelante não preenche os requisitos constantes do artigo 44, incisos I e II, do Código Penal e, por conseguinte, não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Da prisão preventiva Consoante se depreende do parágrafo único do artigo 316, do Código Processual Penal, com as alterações estabelecidas pela Lei n.º 13.964/2019, cabe ao órgão prolator da decisão que decretou a segregação cautelar, de ofício, proceder à revisão desta, para aferir a necessidade de sua manutenção, a cada 90 (noventa) dias, sob pena de transmutar a prisão em ilegal. Em que pese esta Corte não tenha decretado a prisão preventiva em desfavor dos réus, é certo que a norma insculpida no art. 316 do Diploma Processual Penal igualmente se aplica aos Tribunais, após remessa dos autos para julgamento dos recursos interpostos na origem, impondo a revisão periódica da medida de segregação cautelar. E, no caso dos autos, a prisão preventiva deve ser mantida. Quanto aos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva, verifico que não houve alterações significativas em relação às condições anteriores, em que a prisão se revelou necessária com base em dados concretos colhidos no inquérito policial, dando-se com fundamento na garantia da ordem pública. Cuida-se de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, o que se amolda à hipótese autorizativa do art. 313, inciso I do CPP. Consoante já fundamentado, há prova da materialidade delitiva e também da autoria. Conforme decidido no Habeas Corpus nº 5033043-75.2024.4.03.0000, constata-se que o ora paciente foi encontrado em estado alterado, após uso de entorpecentes e álcool, com porte ilegal de arma de fogo e munições. A esposa de FÁBIO declarou ser agredida fisicamente diariamente, e que ele integra o Primeiro Comando da Capital. Na residência do paciente foram apreendidas cédulas falsas e isqueiros supostamente utilizados para dar relevo às mesmas. Ouvido perante a autoridade policial, FÁBIO declarou que adquiriu as cédulas falsas na "Boca de Lixo", na cidade de São Paulo, e que estava armado porque pensou em se vingar do homem envolvido em uma possível traição de sua esposa (ID 343493089, p.10). Soma-se a isto que, conforme exposto acima, o acusado ostenta maus antecedentes e reincidência. A manifesta probabilidade de reiteração delitiva, fundada em elementos concretos, é circunstância que autoriza a segregação cautelar como forma de garantir a ordem pública. Tais circunstâncias evidenciam a periculosidade do agente, e o risco de reiteração delitiva, e, assim, permitem a decretação e manutenção da prisão preventiva como forma de resguardar a ordem pública na hipótese, na forma do artigo 312, caput, e 313, ambos do Código de Processo Penal. Bem assim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de quaisquer medidas cautelares alternativas à prisão, nos termos do artigo 319, porquanto insuficientes para resguardar a ordem pública na presente hipótese. Resta mantida, portanto, a prisão preventiva. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso defensivo, e, DE OFÍCIO, reduzo a exasperação da pena do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, fixando a pena total definitivamente em 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e no pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa. É como voto. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. MOEDA FALSA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE DE PROMESSA DE PAGAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA PELOS MAUS ANTECEDENTES NO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES. REGIME INICIAL FECHADO. NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença da 1ª Vara Federal de São José dos Campos/SP, que condenou o réu pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003) e moeda falsa (art. 289, § 1º, do Código Penal), em concurso material. II. Questão em discussão 2. As duas questões em discussão: (i) saber se deve ser reduzida a exasperação das penas; (ii) saber se as agravantes da paga ou promessa de pagamento e da reincidência devem ser mantidas. III. Razões de decidir 3. Pena-base do crime de moeda falsa exasperada pela quantidade de cédulas apreendidas, bem como pelos maus antecedentes do acusado. Na segunda fase da dosimetria, incidem as agravantes da reincidência e da promessa de pagamento, tendo o réu admitido que receberia pela guarda das cédulas. Mantida a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a reincidência. 4. Pena-base do crime de porte ilegal de arma e munições exasperada pelos antecedentes do réu. Redução da fração de exasperação, adotando-se 1/6 para cada condenação. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a reincidência. 5. Regime inicial fechado mantido devido à reincidência e maus antecedentes. 6. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da reincidência e maus antecedentes. 7. Prisão preventiva mantida. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido, com redução, de ofício, da fração de exasperação da pena em razão dos maus antecedentes, na dosimetria do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.826/2003, art. 14; Código Penal, arts. 33, § 1º, alínea “b”, 44, incisos I e II, 59, 61, I, 62, IV, 65, III, alínea "d", 67, 69, 289, § 1º; Código de Processo Penal, arts. 312, 313, 316 e 319. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593818/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, julgado em 18/11/2010; STJ, REsp n. 2.156.202/AL, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025; STJ, AgRg no HC 524.600/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 21/2/2020; STJ, AgRg no HC 808.066/RN, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 26/4/2023; STJ, AgRg no HC 751.787/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/4/2023; STJ, AgRg no HC n. 928.384/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, REVISÃO RATIFICADA PELO DES. FED. NINO TOLDO. A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso defensivo, e, DE OFÍCIO, reduzir a exasperação da pena do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, fixando a pena total definitivamente em 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e no pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE LUNARDELLI Desembargador Federal

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Processo nº 5005730-40.2023.8.13.0687

ID: 328732709

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005730-40.2023.8.13.0687

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDER SANTANA DE SOUZA DRUMOND

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANO DUELI DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5005730-40.2023.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5005730-40.2023.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: GLEIDER SANTANA DE SOUZA DRUMOND CPF: 028.306.256-84 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Segunda a inicial, a autora laborou para o Estado de Minas Gerais, como Professora de Educação Básica (PEB), por meio de sucessivos contratos administrativos. Afirma que, devido a declaração de nulidade da lei, faz jus ao FGTS, no percentual de 8% (oito por cento) sobre os seus vencimentos recebidos nos últimos 5 (cinco) anos. Requer sejam declarados nulos os contratos, seja o requerido condenado ao pagamento do FGTS relativo ao período em que laborou. O réu apresentou defesa (ID 10143883224), aduzindo prejudicial de prescrição quinquenal da pretensão ao recebimento do FGTS. No mérito, alegou, em síntese, que a autora foi contratado temporariamente, em diferentes períodos, para o exercício de função pública; que o vínculo firmado com o autor se baseou no art. 37, IX, da Constituição Federal; que, conforme teor das resoluções SEE, que regulamentaram a contratação temporária, somente haverá contratação de servidor para exercícios de função pública, em cargo vago ou em substituição, quando não existir servidor efetivo/estabilizado que possa exercer tal função; que a contratação é feita por prazo determinado e enquanto durar seu motivo, sendo que a dispensa do servidor ocorre automaticamente, ou ao fim do período letivo ou ao fim do período da substituição com o retorno do servidor titular ao serviço; que não houve sucessivas renovações de contrato administrativo, mas várias e diferentes contratações para o exercício de função pública; que a contratação temporárias é fundada na necessidade temporária e excepcional; que, em que pese a recente declaração de inconstitucionalidade do art. 10, da Lei nº 10.254/1990, fundamento apresentado pela demandante para o acolhimento do pedido inicial, a decisão proferida pelo STF na ADI 5267 não declarou automaticamente nulas todas as contratações temporárias firmadas com base em tal dispositivo normativo; que, por ocasião do julgamento da ADPF nº 915/MG, conquanto tenha sido declarada a não recepção dos arts. 116, II, 117 e 125 a 128, da Lei nº 7.109/1977, e do art. 38 da Lei nº 9.381/1986, ambas do Estado de Minas Gerais pela Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão para preservar os contratos temporários firmados por 24 (vinte e quatro) meses a partir da conclusão do julgamento de mérito da arguição. Ao final, pediu a total improcedência dos pedidos. Decido. PREJUDICIAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO FGTS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 709.212-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 608 da sistemática da repercussão geral), fixou a seguinte tese: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Conferindo-se efeitos prospectivos à nova orientação vinculante firmada pela Suprema Corte, a decisão foi modulada, preservando-se a prescrição trintenária às ações ajuizadas no prazo de cinco anos contados da data do julgamento do STF, ou antes do término do prazo prescricional de trinta anos — o que ocorresse primeiro —, respeitando-se, por pressuposto, as causas de interrupção da prescrição. Na mesma linha, dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Considerando a data da decisão do STF no Tema 608 e o período ao qual se referem as parcelas do FGTS pleiteadas na presente demanda, não se aplica a regra de transição (modulação de efeitos), sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal. Na presente ação, o autor pretende o recebimento do depósito do FGTS relativo ao período de novembro de 2019 a janeiro de 2023 (ID 10121720057). Como a presente ação foi ajuizada em 23/11/2023, não há que se falar em prescrição. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição. MÉRITO. Inicialmente, considerando que o grupo Representativo da Controvérsia nº 22, que fundamentou o sobrestamento e que tinha por objetivo definir a abrangência dos Temas nº 916 e nº 551, ambos do Supremo Tribunal Federal, foi cancelado, haja vista que a controvérsia jurídica nele constante foi solucionada, tendo-se decidido pela possibilidade de aplicação conjunta dos Temas nº 551 e nº 916, determino o prosseguimento do presente feito. A controvérsia nos autos diz respeito ao pretenso direito da autora ao recebimento do FGTS, tendo em vista as atividades de Professora de Educação Básica desempenhadas no âmbito do Estado de Minas Gerais com base em designações/convocações. Pois bem. Infere-se do Histórico Funcional (ID 10121709347), que a autora foi contratada, no período de novembro de 2019 a dezembro de 2022, para exercer a função de Professora de Educação Básica. No campo superior esquerdo do referido Histórico Funcional, consta a informação de que, no período de 2019 a janeiro de 2021, houve a designação da autora para função vaga. Já no campo destinado à legislação aplicável, verifica-se que, nesse mesmo período, a contratação foi fundamentada nos arts. 118 a 128 da Lei nº 7.109/77. Senão vejamos: Ora, há evidente contradição constante no referido documento funcional. Isso porque, no período de 2019 a janeiro de 2021, não havia respaldo para a aplicação da Lei nº 7.109/77 pelo Estado de Minas Gerais, uma vez que a Lei Estadual nº 10.254/1990 ainda permanecia vigente, dispondo, em seu art. 10, sobre a designação para o exercício de função pública. Embora estivesse em trâmite a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.267 perante o Supremo Tribunal Federal, questionando a constitucionalidade do art. 10 da Lei Estadual nº 10.254/1990, não houve o deferimento da medida cautelar pleiteada pelo Procurador-Geral da República. Ressalte-se, inclusive, que o próprio ente estatal aplicou referida norma (art. 10 da Lei Estadual nº 10.254/1990) em diversos outros casos de contratação de Professor de Educação Básica ocorridos no mesmo período. Como a parte autora afirma que sua contratação se deu com fundamento no art. 10 da Lei Estadual nº 10.254/1990, e o réu não impugna especificamente tal alegação, limitando-se a sustentar, de forma genérica, a validade do vínculo, conclui-se que a contratação da autora, no período de novembro de 2019 a janeiro de 2021, ocorreu, efetivamente, com base na mencionada Lei nº 10.254/1990, então vigente à época. O artigo 10 da Lei Estadual nº 10.254/1990 que subsidia as designações da autora no período de setembro de 2019 a janeiro de 2020 foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado, em 15/04/2020, na ADI nº 5.267, a sua inconstitucionalidade, cujo acórdão restou assim ementado: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL 10.254/1990; ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI ESTADUAL 9.726/1988; E ARTIGO 289 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TODAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PROFESSORES, ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, SERVIÇAIS DE UNIDADES DE ENSINO E SERVENTUÁRIOS E AUXILIARES DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR OU EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÕES DE LEI QUE, A PRETEXTO DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ESTABELECEM PRAZO DETERMINADO OU DISPÕEM DE FORMA GENÉRICA E ABRANGENTE, NÃO ESPECIFICANDO A CONTINGÊNCIA FÁTICA QUE EVIDENCIA A SITUAÇÃO EMERGENCIAL. AÇÃO CONHECIDA E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1. O concurso público, enquanto postulado para o provimento de cargo efetivo e de emprego público, concretiza a necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, dentre os quais o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e o da publicidade, garantindo igual oportunidade aos candidatos e controle social dos termos do edital e das etapas do certame. 2. A contratação excepcional de servidores públicos sem prévia aprovação em concurso público, em nome do princípio da continuidade do serviço público, encontra-se restrita às hipóteses constitucionais que a legitimam, de modo que são inconstitucionais, por violação da cláusula do concurso público, disposições de lei que não estabelecem prazo determinado para a contratação ou dispõem de forma genérica e abrangente, não especificando a contingência fática que evidencia a situação emergencial. Precedentes: ADI 3.662, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe de 24/5/2018; ADI 5.163, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 18/5/2015; ADI 3.649, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 30/10/2014; ADI 3.430, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 23/10/2009; ADI 3210, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 3/12/2004; ADI 2.987, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 2/4/2004. 3. A contratação temporária de servidores públicos, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida, reclama que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração" (RE 658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 31/10/2014 - Tema 612 da Repercussão Geral). 4. In casu, o artigo 10 da Lei 10.254/1990 do Estado de Minas Gerais permite a "designação para o exercício de função pública", para os cargos de professor, especialista em educação, serviçal, auxiliares de justiça e serventuários, nas hipóteses de (i) substituição motivada por impedimento do titular do cargo e (ii) vacância decorrente de demora no provimento definitivo de cargo, devendo o ato de designação estabelecer prazo, findo o qual o ocupante de função pública será automaticamente dispensado, quando não houver sido antes por cessar o motivo da designação ou por discricionariedade administrativa. 5. O artigo 10 da Lei estadual 10.254/1990, ao estabelecer que a motivação da necessidade de pessoal é determinada no ato próprio da designação, tanto na hipótese de substituição quanto de provimento de vaga, não densifica de que modo a designação de exercício público se amolda ao permissivo constitucional de necessidade temporária de excepcional interesse público, configurando autorização abrangente e genérica, que exorbita o alcance do artigo 37, IX, da Constituição Federal. 6. O artigo 10, inciso II, da Lei estadual 10.254, especificamente, ao permitir a designação temporária em caso de cargos vagos, viola a regra constitucional do concurso público, porquanto trata de contratação de servidores para atividades absolutamente previsíveis, permanentes e ordinárias do Estado, permitindo que sucessivas contratações temporárias perpetuem indefinidamente a precarização de relações trabalhistas no âmbito da Administração Pública. 7. O § 1º do artigo 7º da Lei estadual 9.726/1988, ao estabelecer que, nos casos de vacância e de instalação de vara ou comarca, os serventuários e auxiliares de justiça servirão, a título precário, até o provimento dos cargos por meio de concurso público, inobserva os requisitos da temporariedade e excepcionalidade da contratação sem concurso público, violando o artigo 37, incisos II, da Constituição Federal. 8. O artigo 289 da Constituição mineira, por sua vez, encontra-se amparado pela presunção de constitucionalidade, mercê de não disciplinar nem autorizar a contratação temporária para a substituição de servidores que desempenham atividades de magistério, mas apenas dar prioridade, para o exercício em substituição de atividade de magistério mediante designação para função pública, ao servidor aprovado em concurso público para o cargo correspondente. 9. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei estadual 10.254/1990 e do § 1º do artigo 7º da Lei estadual 9.726/1988, ambas do Estado de Minas Gerais. (ADI 5267, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 29-04-2020 PUBLIC 30-04-2020) Assim, diante da inconstitucionalidade da norma que embasou as contratações da autora no período de setembro de 2019 a janeiro de 2021, deve ser reconhecida a nulidade das designações por se afastarem das estabelecidas pelo artigo 37, IX, da Constituição da República. Por conseguinte, o(a) servidor(a) tem direito, tão somente, ao salário referente aos dias trabalhados e ao depósito do FGTS, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, na esteira do entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, em razão da nulidade das designações, mostra-se devido à autora o pagamento do FGTS referente ao período em que laborou para o Estado de Minas Gerais na condição de designada. Por outro lado, no que se refere às contratações realizadas nos períodos de 05/03/2021 a 31/12/2021 e de 14/02/2022 a 31/12/2022, não é possível acolher a argumentação da autora de que tais vínculos também teriam sido firmados com fundamento no art. 10 da Lei Estadual nº 10.254/1990. Isso porque, à época da formalização desses contratos, já havia sido proferido a decisão do julgamento da ADI nº 5.267, com a declaração de inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal, até então utilizado pelo réu como fundamento para a contratação de Professores da Educação Básica. Assim, a partir de março de 2021, as contratações da autora, de fato, passaram a ter como base a Lei Estadual nº 7.109/1977, a qual, até então, não havia sido objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 915, que somente veio a ser distribuída em 30/11/2021. Melhor explicando, as contratações realizadas entre setembro de 2019 e janeiro de 2021 foram amparadas pelo art. 10 da Lei Estadual nº 10.254/1990, cuja inconstitucionalidade somente foi declarada em 15/04/2020, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.267. Pontua-se que, nesse momento, já estava em vigor o contrato firmado em 03/02/2020, prorrogado até janeiro de 2021. Já a partir de março de 2021, as novas contratações da autora passaram a ser firmadas com fundamento na Lei Estadual nº 7.109/1977. A propósito, tanto é verdade que, no próprio Histórico Funcional da parte autora, observa-se que o Estado de Minas Gerais passou a adotar a rubrica “convocação” para as contratações da autora, em substituição à anteriormente utilizada, “designação”. Confira: No entanto, a Lei Estadual nº 7.109/1977 foi objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 915/MG, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a não recepção, pela Constituição Federal, dos artigos 116, II, 117 e 125 a 128 da referida norma, bem como do artigo 38 da Lei Estadual nº 9.381/1986 — dispositivos que autorizavam contratações temporárias sucessivas. O Supremo Tribunal Federal ainda modulou os efeitos da decisão, resguardando, pelo prazo de 24 meses a partir da conclusão do julgamento de mérito, os contratos celebrados em desacordo com a Constituição Federal. Desse modo, considerando que os contratos firmados no período de 05/03/2021 a 31/12/2021 e de 14/02/2022 a 31/12/2022 estão abrangidos pela modulação dos efeitos da ADPF nº 915/MG, não há como acolher o pleito da autora quanto ao recebimento do FGTS referente aos vínculos celebrados nesses períodos. Logo, conforme entendimento esboçado, entendo que a autora faz jus ao recebimento do FGTS incidente apenas nos vencimentos dos contracheques de setembro de 2019 a fevereiro de 2021 — mês em que foram pagos férias e terço constitucional referentes ao contrato encerrado em 31/01/2021 — calculados ao percentual de 8% (oito por cento) da remuneração percebida como designada, afastando-se a nulidade e o direito da autora Gleider Santana de Souza ao FGTS relativo às contratações/convocações realizadas a partir de março de 2021. Em relação ao quantum a ser pago pelo requerido relativo aos valores de FGTS, de acordo com a planilha abaixo, faz jus a autora ao recebimento do FGTS na quantia de R$2.921,64 (dois mil, novecentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos): DISPOSITIVO. Ante o exposto: 1) REJEITO a prejudicial de prescrição aduzidas pelo réu; 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar à autora GLEIDER SANTANA DE SOUZA DRUMOND o FGTS incidente sobre a remuneração dos contracheques de novembro de 2019 a fevereiro de 2021, mediante depósito em conta vinculada, no valor de R$2.921,64 (dois mil, novecentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos). Os valores deverão ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde as datas de vencimento de cada parcela. A partir da data de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), passa a incidir apenas a Taxa Selic, para fins de atualização monetária e juros de mora. Considerando que a citação ocorreu após a data de início da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, bem como que a Taxa Selic tem também finalidade de compensação da mora, não há que se falar no estabelecimento de juros de mora contados da citação. Dispensado de custas e honorários, nas formas do artigo 27 da lei 12153/09 e artigo 54 da Lei 9099/95 c/c artigo 10, I, da LEI nº 14.939/2003. Publicar. Intimar. Timóteo, data da assinatura eletrônica. DANIEL DA SILVA ULHOA Juiz de Direito bc

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Processo nº 5004372-16.2023.8.21.0138

ID: 306706576

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tenente Portela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004372-16.2023.8.21.0138

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELSON WANDERLEI PETTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANDRO VOLMIR TOPPER

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TOPPER - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANTONIO LEANDRO TOPPER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004372-16.2023.8.21.0138/RS AUTOR : CELSON WANDERLEI PETTER ADVOGADO(A) : ANTONIO LEANDRO TOPPER (OAB RS072559) ADVOGADO(A) : ELISANDRO VOLMIR TOPPER (OAB RS120086) ADVO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004372-16.2023.8.21.0138/RS AUTOR : CELSON WANDERLEI PETTER ADVOGADO(A) : ANTONIO LEANDRO TOPPER (OAB RS072559) ADVOGADO(A) : ELISANDRO VOLMIR TOPPER (OAB RS120086) ADVOGADO(A) : ANTONIO LEANDRO TOPPER DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminares e prejudiciais de mérito; Prescrição quinquenal No que se refere à prescrição quinquenal arguida pelo réu, considerando que o pedido administrativo deu-se em 31/05/2023, passando a contar o prazo prescricional, verifica-se que não transcorreu lapso de cinco anos desde a referida data até o ajuizamento da presente ação, protocolada em 02/10/2023. Cabe salientar que, em ações previdenciárias, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas, tão-somente, as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 (Súmula nº 85 do STJ). Afasto a prejudicial de mérito. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. FORMULÁRIO DE ATIVIDADE ESPECIAL (PPP) NÃO APRESENTADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFINIÇÃO SE HÁ INTERESSE DE AGIR QUANDO SE BUSCA O RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL COM BASE EM DOCUMENTO JUNTADO APENAS EM JUÍZO E NÃO APRESENTADO NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO TEMA 1124/STJ (um mil cento e vinte e quatro reais) Discorre a autarquia em relação ao reconhecimento de tempo especial mediante documentos não apresentados em processo administrativo, sendo a questão levantada no Tema 1124/STJ, o qual vem sendo julgado. Diante do julgamento deste Tema, requer o requerido que seja suspenso a presente ação, pois há determinação pelo STJ. Bem, a determinação sobre esta suspensão narra a seguinte situação: "Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada."(grifei) Ou seja, compreende-se que apenas processos que estejam tramitando como recursos devem ser suspensos, não sendo o caso do presente, ainda em seu grau e fases iniciais. Além disso, denota-se que apenas alguns documentos colacionados ao caso em tela não foram juntados administrativamente. Diante disso, afasto a preliminar. DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO DISCREPANTE ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. BURLA AO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Ainda, aponta o requerido a questão de documentos não apresentados em sede administrativa, levantando a questão de falta de interesse processual, pois não houve a juntada anteriormente desta documentação. Como já mencionado, verifica-se que apenas alguns documentos juntados na presente ação deixaram de ser juntados no processo administrativo ( evento 1, PROCADM7 ), não sendo isso motivo suficiente para configurar falta de interesse processual, o qual se exige apenas que haja o prévio requerimento administrativo, conforme decisão firmada pelo TRF4 PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. Exige-se prévio requerimento administrativo para fins de demonstrar o interesse de agir do segurado em face de demanda previdenciária, todavia não é necessário o exaurimento da via administrativa (Tema nº 350 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal). A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo suficiente para recusa do requerimento do benefício em âmbito administrativo (art. 176 do Decreto nº 3.048/1999). (TRF-4 - AC: 50254091620204049999 5025409-16.2020.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 19/10/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR)(grifei) Com isso, afasto a preliminar. Deste modo, afasto as preliminares em questão. Em atenção ao múnus descrito nos artigos 337, §5º e 485, §3º, não vislumbro que ocorram quaisquer outras preliminares ou prejudiciais de mérito. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro o feito saneado . 2 . Pontos controvertidos ; Fixo como pontos controvertidos os seguintes: - Atividade rural pela parte autora no período alegado. - Reconhecimento de atividade especial exercido pelo autor. Ademais, outros pontos controvertidos poderão ser fixados pelo Juízo no decorrer da instrução probatória, se assim entender pertinentes. 3 . Produção de provas ; Diante do requerimento formulado ( evento 15, DOC1 ), bem como a necessidade de formar a convicção deste Juízo, defiro: a) produção de prova testemunhal; b) Produção de prova pericial: Nomeando, para o encargo, o engenheiro do trabalho DANIEL BERTA , que deverá manifestar-se a respeito do aceite, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, anexando currículo e informando contatos; Os valores atribuídos às perícias realizadas em processos vinculados ao Tribunal Regional Federal da 4° Região são regidos pela Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e podem ser majorados com base na complexidade ofertada. Assim, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) , majorados pela complexidade da perícia, bem como para ajuste dos valores ao mercado da área médica, uma vez que os valores fixados de acordo com o Anexo Único da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, estão abaixo dos valores recebidos por consulta (ato muito mais simples que a perícia) pelos profissionais, o que tem colaborado para a não aceitação dos médicos em realizar a perícia e a morosidade dos julgamentos em primeiro grau de jurisdição, e ainda, aliado à dificuldade de encontrar na região profissionais que aceitem o referido encargo. Ciente o(a) perito(a) nomeado(a) que esse é o valor máximo a ser pago. 4. Audiência de instrução e julgamento; Para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 15/07/2026 às 16h05min. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. O ato será realizado na sala de audiências desta unidade jurisdicional, cujo endereço consta do cabeçalho deste documento, na presença física do Magistrado , autorizada aos representantes judiciais (advogados, defensores públicos, promotores de justiça, etc.), agentes públicos e pessoas residentes em outras comarcas a participação virtual , por intermédio do aplicativo Cisco Webex , cujo link estará disponível, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, junto ao seguinte endereço eletrônico: " https://docs.google.com/document/d/1JMTzfIHfrvP6rz6-_MpJlsC0fGczB3aS/edit?usp=sharing&ouid=106072483409599998767&rtpof=true&sd=true ". Ao acessar a pauta de audiências, no caminho acima indicado, basta localizar o dia, horário e o número do processo da audiência na qual participará, clicando no link da sala virtual que se encontra abaixo do número do processo . Após, preencher os dados solicitados pelo aplicativo, "entrar como convidado", ativar microfone e câmera, "entrar no/a reunião" e aguardar ser aceito na sala virtual. Recomenda-se verificar os equipamentos (celular, computador, microfone, câmeras, fones de ouvido, internet , etc.) e realizar os testes necessários com antecedência. É obrigatório vestir-se adequadamente, permanecer em ambiente silencioso e portar-se com respeito junto à sala virtual. A opção pela participação virtual, telepresencial, importa em assunção da responsabilidade pelas condições técnicas e operacionais necessárias à participação efetiva e adequada no ato, de modo que a ausência à sala virtual no horário determinado trará as mesmas consequências que adviriam da ausência física ao ato. Pretendendo o interessado participar via videoconferência, a partir de terminal localizado na sede da comarca em que reside, deverá requerer o agendamento de sala passiva, nestes autos, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para haver tempo ao cumprimento. Em caso de dificuldades técnicas para a participação no ato fica à disposição, para auxílio, o seguinte número telefônico (exclusivo para audiências): (55) 996945827 (WhatsApp). Se o caso: a participação de pessoa presa se efetivará por videoconferência, devendo ser providenciados, pela equipe de cumprimento, respeitado o prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência da audiência, o agendamento via sistema oficial (SASV) e a requisição de apresentação do preso à SUSEPE, por meio eletrônico (audiências@susepe.rs.gov.br), na sala de videoconferência onde se realizará o ato . 4.1. Compete ao advogado ou procurador da parte promover a informação ou intimação das testemunhas por ela arroladas ou trazê-las à audiência independentemente de intimação, observando-se as disposições do artigo 455, caput , e §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. À equipe de cumprimento desta Unidade Jurisdicional para intimar a comparecer ao ato, com a advertência da pena de confissão (art. 385, § 1º, CPC), a(s) parte(s) cujo depoimento pessoal tenha sido determinado, bem como as testemunhas servidor público - requisitando-os ao chefe da repartição ou comando a que pertencerem - e aquelas apontadas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública (art. 455, § 4º, III e IV, CPC). Não tendo sido determinado o depoimento pessoal da parte, compete ao seu procurador (advogado, procurador, membro do MP ou da DPE, conforme o caso), cientificá-la para o comparecimento à audiência . 5. Computam-se em dobro os prazos da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Fazenda Pública. 6. Expedida intimação eletrônica às partes.

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Processo nº 5004372-19.2023.8.13.0112

ID: 326329242

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004372-19.2023.8.13.0112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON MAQUINAS E MOTORES AGRICOLAS LTDA

Intimação

Advogados:

BIANCA DA SILVA BARROS FERREIRA

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ANDREIA DE SOUZA MOREIRA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5004372-19.2023.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: MAURI TRATORES E PECAS LTDA - ME CPF: 10.208.622/0001-63 e outros Decisão Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por Edson Máquinas e Motores Agrícolas Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 33.927.232/0001-49, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais em desfavor de Mauri Tratores e Peças Ltda. - ME, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 10.208.622/0001-63. Narra-se na petição inicial (ID 9875900938) que o Estado de Minas Gerais é credor da executada original, Mauri Tratores e Peças Ltda. - ME, da quantia de R$ 221.050,19 (duzentos e vinte e um mil e cinquenta reais e dezenove centavos), referente a déb itos de ICMS e multa isolada, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de nº 01.000284427-15 e nº 05.000303974-57. A ação foi distribuída em 27 de julho de 2023. Após tentativa frustrada de citação postal no endereço inicialmente indicado (ID 9944798650), o Exequente requereu a citação no endereço constante da CDA, qual seja, Rua José Cambraia de Abreu, nº 715, Vila Matilde, Campo Belo/MG (ID 9949934902), o que foi deferido, logrando-se êxito no ato citatório, conforme Aviso de Recebimento juntado ao ID 10088946059. Transcorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia do juízo, conforme certificado no ID 10122268501, o Exequente promoveu diversos pedidos de constrição patrimonial. A tentativa de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade "teimosinha", restou infrutífera (ID 10171790136). Diante disso, o Estado de Minas Gerais requereu a expedição de mandado para verificação da continuidade das atividades empresariais da executada no endereço de citação (ID 10175312783). Cumprindo a diligência, a Oficiala de Justiça certificou, em um primeiro momento (ID 10231097738), de forma um tanto confusa, que no local diligenciado (nº 715) encontrou o Sr. Mauri Sales Barbosa, sócio da executada original, que lhe apresentou documentação de outra empresa, Thais Correa Silva & CIA Ltda., com endereço diverso. Diante da imprecisão, o Exequente reiterou o pedido de constatação (ID 10234278483), o que foi novamente determinado por este Juízo (ID 10266107371). Em nova diligência, a Oficiala de Justiça produziu certidão circunstanciada (ID 10308241906), esclarecendo que, no endereço da executada original, Rua José Cambraia de Abreu, nº 715, funciona, há cerca de cinco anos, a empresa Edson Máquinas e Motores Agrícolas Ltda., e que no imóvel vizinho, de nº 735, funciona a empresa Thais Correa Silva & CIA Ltda., que utiliza o nome fantasia "Mauri Tratores". Com base nesses indícios, o Exequente, na petição de ID 10315903121, requereu o reconhecimento da sucessão empresarial de fato e a inclusão das empresas Edson Máquinas e Motores Agrícolas Ltda. e Thais Correa Silva & CIA Ltda. no polo passivo da execução, apontando a identidade de objeto social, a ocupação do mesmo ponto comercial pela primeira, a utilização do nome fantasia da executada original pela segunda e os vínculos societários e familiares entre os sócios de todas as empresas envolvidas. Antes de deliberar sobre o pedido de redirecionamento, este Juízo, no despacho de ID 10348479785, instou o Exequente a se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição em relação à CDA nº 01.000284427-15, inscrita no ano de 2015. O Estado de Minas Gerais manifestou-se no ID 10353696406, sustentando a inocorrência de prescrição para os débitos de ICMS, por se tratar de crédito constituído por autodenúncia em 26/04/2019. Na decisão de ID 10392717089, este Juízo acolheu parcialmente a questão de ordem, declarando a prescrição do crédito referente à multa isolada (CDA nº 01.000284427-15) e, no mérito do pedido de redirecionamento, reconheceu a sucessão empresarial, determinando a inclusão de Edson Máquinas e Motores Agrícolas Ltda. e Thais Correa Silva & CIA Ltda. no polo passivo da execução, com a consequente expedição dos mandados de citação, penhora e avaliação. Devidamente citada, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 10437199682), a empresa Edson Máquinas e Motores Agrícolas Ltda. apresentou a presente exceção de pré-executividade (ID 10430325625 e, posteriormente, aditada no ID 10445321328). Em sua defesa, sustenta, em suma, sua ilegitimidade passiva para figurar na lide. Alega que não há que se falar em sucessão empresarial, pois foi constituída em junho de 2019, enquanto a executada original, Mauri Tratores, foi constituída em 2008 e somente teve suas atividades formalmente encerradas em julho de 2024. Argumenta que a mera similaridade de atividade econômica e a proximidade de endereços não são suficientes para caracterizar a sucessão e que um de seus sócios, Emerson Reis Cirino, desfez sua sociedade com os sócios da empresa original em 2013, por meio de contrato de compra e venda que anexa. Ademais, junta matrícula de imóvel para comprovar que o galpão situado no nº 715 é de propriedade de outro de seus sócios, Noísio Reis Cirino, desde 2009, buscando afastar a ideia de aquisição do ponto comercial. Pugna, ao final, pelo acolhimento da exceção, com sua exclusão do polo passivo e a anulação dos atos executórios contra si praticados. Intimado a se manifestar, o Estado de Minas Gerais apresentou impugnação (ID 10461991593). Preliminarmente, argui o não cabimento da via eleita, por entender que a matéria (sucessão empresarial) demanda dilação probatória, o que seria incompatível com a natureza da exceção de pré-executividade, conforme Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, refuta as alegações da Excipiente, reforçando a existência de um robusto conjunto de indícios que configuram a sucessão empresarial de fato, nos termos do artigo 133 do Código Tributário Nacional. Reitera a identidade de objeto social, a ocupação do mesmo ponto comercial e o vínculo societário entre o sócio da Excipiente (Emerson Reis Cirino) e a empresa sucedida. Sustenta que tais fatos, associados, demonstram a manobra para se esquivar do cumprimento das obrigações fiscais e requer a total improcedência da exceção, com o prosseguimento da execução. Eis o relatório, decido. 1. Do Cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial amplamente aceita no ordenamento jurídico brasileiro, constitui meio de defesa do executado que visa a obstar o prosseguimento de uma execução fiscal manifestamente indevida, sem a necessidade da garantia do juízo, exigida para a oposição de embargos à execução. Sua admissibilidade, contudo, é restrita a hipóteses excepcionais. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do verbete sumular nº 393, pacificou o entendimento sobre o tema, estabelecendo que: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.". Depreende-se, portanto, a necessidade de preenchimento de dois requisitos cumulativos para o seu cabimento: (i) que a matéria arguida seja de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, como os pressupostos processuais e as condições da ação; e (ii) que a prova do alegado seja pré-constituída, ou seja, que a análise da questão não demande dilação probatória complexa. No caso em tela, a Excipiente alega sua ilegitimidade passiva para figurar na execução, ao argumento de que não ocorreu a sucessão empresarial que fundamentou sua inclusão no polo passivo. A legitimidade das partes (legitimatio ad causam) é, inegavelmente, uma das condições da ação, matéria de ordem pública que pode e deve ser analisada pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição. A controvérsia, portanto, cinge-se ao segundo requisito: a necessidade de dilação probatória. O Estado Exequente sustenta que a análise da sucessão empresarial é matéria fática complexa, o que tornaria a via da exceção inadequada. A Excipiente, por sua vez, afirma que a prova de sua ilegitimidade é documental e já se encontra nos autos. E em que pese a complexidade factual que envolve a tese da sucessão empresarial, entendo que a questão pode ser dirimida com base na análise dos documentos já carreados ao processo por ambas as partes. A decisão que incluiu a Excipiente no polo passivo (ID 10392717089) foi proferida com base em um conjunto de provas documentais (certidões da Oficiala de Justiça, fichas da JUCEMG, consultas de CNPJ). A Excipiente, em sua defesa, também se vale de documentos (contrato social, contrato de compra e venda de 2013, matrícula de imóvel). A análise a ser feita consiste no confronto dessas provas documentais, sopesando seu valor e significado para a configuração ou não do instituto da sucessão. Não se vislumbra, neste momento, a necessidade de produção de prova testemunhal ou pericial, de modo que a dilação probatória a ser realizada se esgota no exame dos elementos já constantes nos autos. Dessa forma, estando a matéria arguida (ilegitimidade passiva) no rol daquelas cognoscíveis de ofício e sendo a análise da controvérsia possível com base na prova documental já produzida, rejeito a preliminar de não cabimento e admito o processamento da presente exceção de pré-executividade, passando à análise de seu mérito. 2. Do Mérito - Da Alegada Ilegitimidade Passiva e da Configuração da Sucessão Empresarial Superada a questão preliminar, o cerne da controvérsia reside em verificar se a empresa excipiente, Edson Máquinas e Motores Agrícolas Ltda., sucedeu a executada original, Mauri Tratores e Peças Ltda. - ME, e, por conseguinte, se possui legitimidade para responder pela dívida fiscal em cobrança. A responsabilidade por sucessão empresarial, no âmbito tributário, está disciplinada no artigo 133 do Código Tributário Nacional, que dispõe: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiàriamente com o alienante, se êste prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. A finalidade do dispositivo é clara: proteger o crédito fiscal, impedindo que manobras societárias, como a transferência de um estabelecimento comercial, sirvam de escudo para o não pagamento de tributos devidos. A jurisprudência pátria tem interpretado tal dispositivo de forma ampla, reconhecendo que a sucessão não se restringe aos casos de alienação formal, mas abrange também a sucessão de fato, que pode ser comprovada por um conjunto de indícios e circunstâncias que, analisados em conjunto, revelem a continuidade da exploração econômica. No caso dos autos, a decisão de ID 10392717089 reconheceu a sucessão com base em um robusto conjunto probatório. A Excipiente, agora, busca desconstituir essa conclusão, mas seus argumentos e as provas que apresenta não são suficientes para tanto, e, em alguns pontos, paradoxalmente, reforçam a tese do Fisco. O primeiro e mais contundente indício da sucessão é a identidade de endereço. A executada original, Mauri Tratores, foi citada e tinha como seu endereço comercial, conforme CDA e diligências do oficialato, a Rua José Cambraia de Abreu, nº 715, Vila Matilde, Campo Belo/MG. A Oficiala de Justiça certificou inequivocamente que, neste exato local, hoje funciona a empresa excipiente, Edson Máquinas (ID 10308241906). A aquisição e continuidade da exploração no mesmo ponto comercial é um dos elementos mais característicos da transferência de fundo de comércio. A argumentação da Excipiente em alegar que o endereço da Mauri Tratores era o de nº 735 é uma clara tentativa de distorcer os fatos, pois a documentação dos autos, inclusive a CDA que goza de presunção de certeza e liquidez, aponta para o nº 715 como sendo o endereço da devedora. O segundo indício é a identidade do objeto social, o que não pode ser uma coincidência. Conforme se extrai das fichas cadastrais da JUCEMG (ID 10175312785 e 10315903122), ambas as empresas, a sucedida e a Excipiente, dedicam-se ao mesmo ramo de atividade: "comercio varejista de peças para tratores, peças para implementos agricolas, peças automotivas em geral, máquinas, tratores e implementos agrícolas, prestação de serviço de oficina mecânica" (Mauri Tratores) e "Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças", com atividades secundárias de manutenção e reparação mecânica (Edson Máquinas). A exploração do mesmo ramo de atividade, no mesmo ponto comercial, sugere fortemente a captação da mesma clientela e a continuidade do negócio anterior. O terceiro e igualmente relevante indício é o vínculo societário. A documentação acostada pelo próprio Exequente (ID 10315903124 e 10315903126) demonstra que o Sr. Emerson Reis Cirino, um dos sócios administradores da Excipiente, foi sócio da devedora original, Mauri Tratores. A Excipiente tenta mitigar a força deste indício ao juntar um "contrato de compra e venda" datado de 2013 (ID 10445323717), pelo qual o Sr. Emerson teria se retirado da sociedade. Contudo, tal documento não afasta a sucessão. Pelo contrário, ele comprova a relação empresarial pretérita e estreita entre os envolvidos. O fato de a nova empresa (Edson Máquinas) ter sido constituída em 2019, com a participação deste ex-sócio, exatamente no ponto comercial da antiga, logo após esta se tornar insolvente e alvo de cobranças, desenha um cenário clássico de sucessão de fato, possivelmente arquitetada para blindar o novo empreendimento das dívidas do anterior. A Excipiente ainda argumenta que o imóvel onde se estabelece é de propriedade de um de seus outros sócios, Sr. Noísio Reis Cirino, desde 2009 (ID 10445320783). Tal fato, entretanto, é irrelevante para a configuração da sucessão. A responsabilidade do artigo 133 do CTN não se refere à propriedade do imóvel, mas à aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, que é o complexo de bens organizados para o exercício da empresa. É perfeitamente possível que a empresa sucedida (Mauri Tratores) fosse locatária do imóvel e que, após sua "desativação", a nova empresa (Edson Máquinas), formada por um ex-sócio da locatária e pelo proprietário do imóvel, tenha assumido o ponto e a atividade. Isso não descaracteriza, mas sim fortalece, a percepção de continuidade e confusão entre as atividades empresariais, imediatamente uma na sequência do encerramento irregular da outra. Ademais, todo este contexto deve ser analisado em conjunto com a situação da outra empresa sucessora, Thais Correa Silva & CIA Ltda.. Esta empresa, que funciona em endereço vizinho, é de propriedade da Sra. Thais Correa Silva Barbosa, esposa do Sr. Mauri Sales Barbosa (sócio-administrador da executada original). Não bastasse o laço familiar direto, esta empresa adotou o nome fantasia de "Mauri Tratores", conforme constatado pela Oficiala de Justiça, em uma evidente manobra para também captar a clientela e se apresentar ao mercado como a continuadora da empresa devedora. Portanto, os elementos dos autos, analisados em conjunto, formam um mosaico probatório coeso e convincente, que aponta para a ocorrência da sucessão empresarial de fato, entre todas essas pessoas citadas. A identidade de ponto comercial, a identidade de objeto social e o entrelaçamento dos quadros societários e familiares são indícios veementes que não foram, de forma alguma, elididos pela documentação apresentada pela Excipiente. Pelo contrário, as provas trazidas pela defesa apenas corroboraram os vínculos preexistentes entre as partes e a forma como tudo foi arquitetado. A sucessão empresarial restou, portanto, devidamente configurada, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva da Excipiente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, rejeito a presente exceção de pré-executividade interposta por Edson Máquinas e Motores Agrícolas Ltda. no Id. 10430325625. Seguindo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem conhecimento e, caso queiram, se manifestar sobre o presente decisum, devendo o exequente, no citado prazo, dar prosseguimento ao feito e requerer o que entender direito, sob pena de suspensão/arquivamento No mais, o excipiente/executado Edson Máquinas e Motores Agrícolas Ltda. deverá, no referido prazo, trazer aos autos cópia legível do seu representante legal outorgante do mandato de Id. 10430322971, sob pena do referido instrumento ser considerado sem validade jurídica, com consequente exclusão de suas mandatárias dos autos. Após, venham-me os autos conclusos. Int. Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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Antonio Carlos Gesser x Jader F Kuhnen Odontologia Ltda e outros

ID: 334697065

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004372-16.2024.8.24.0035

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GESSER

Polo Passivo:

JADER F KUHNEN ODONTOLOGIA LTDA ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RITA GRACIANI FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALVARO KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TÂNIA MARIA PRETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA FRANCA GUIMARAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RIBEIRO MONTANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004372-16.2024.8.24.0035/SC AUTOR : ANTONIO CARLOS GESSER ADVOGADO(A) : DANIELA FRANCA GUIMARAES (OAB SC027751) ADVOGADO(A) : TÂNIA MARIA PRETTI (OAB SC005409) ADVOGADO(… Procedimento Comum Cível Nº 5004372-16.2024.8.24.0035/SC AUTOR : ANTONIO CARLOS GESSER ADVOGADO(A) : DANIELA FRANCA GUIMARAES (OAB SC027751) ADVOGADO(A) : TÂNIA MARIA PRETTI (OAB SC005409) ADVOGADO(A) : ALVARO KUSTER (OAB SC047188) ADVOGADO(A) : RITA GRACIANI FRANCISCO (OAB SC050186) RÉU : JADER F KUHNEN ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO RIBEIRO MONTANO (OAB SC038469) RÉU : ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. ADVOGADO(A) : MARIANA GONCALVES DE SOUZA (OAB SP334643) DESPACHO/DECISÃO A. C. G. ajuizou ação indenizatória contra JADER F KUHNEN ODONTOLOGIA LTDA e ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A., partes qualificadas e representadas. O autor relatou, em resumo, que, em novembro de 2021, contratou com a parte ré a colocação de implantes dentários, pelo valor de R$ 19.500,00, a ser pago em 30 parcelas de R$ 650,00. Declarou que o procedimento envolveu a colocação de pinos e enxertos para a elevação do seio maxilar, seguido por um período de 12 meses de integração óssea antes da colocação dos implantes definitivos. Alegou que, durante o período de integração, passou a sentir fortes dores, pelo que foram prescritos analgésicos pela parte ré, o que não solucionou o problema. Asseverou que, em junho de 2023, constatou que os pinos colocados pela parte ré estavam tortos e soltos e que, diante das situações vivenciadas, decidiu pela rescisão do contrato, o que não foi aceito pela ré, que inscreveu seu nome no cadastro de inadimplentes. Alegou que acabou pagando o valor total do contrato para que fosse promovido o cancelamento dos registros de inadimplência, mas que precisou procurar outro profissional para dar prosseguimento ao tratamento. Sendo assim, requereu indenizações material, no valor de R$ 9.85,00, e moral, no valor de R$ 20.000,00. Fez os demais requerimentos de praxe, valorou a causa e juntou documentos (e. 1 e 7). Foi deferida a gratuidade de justiça em favor do autor (e. 9). Citada (e. 23), a a ré Odontocompany Franchising S.A. apresentou contestação, ocasião em que requereu sigilo em sua contestação e no contrato de franquia. Defendeu ter havido perda do objeto e alegou ilegitimidade passiva. Asseverou que não existe culpa da sua parte e defendeu a improcedência dos pedidos iniciais (e. 31). Citada (e. 44), a ré Jader F Kuhnen Odontologia Ltda apresentou contestação, ocasião em que prestou esclarecimentos sobre os serviços fornecidos e mencionou que não houve erro na prestação dos serviços. Aduziu ser caso de responsabilidade subjetiva e alegou culpa exclusiva ou, subsidiariamente, concorrente da parte autora. Prestou demais esclarecimentos de praxe e impugnou os pedidos indenizatórios (e. 46). A audiência de conciliação foi inexitosa (e. 34). Houve réplica (e. 49 e 51). As partes se manifestaram acerca da dilação probatória (e. 58-60). É o relatório. Passo a sanear e organizar o processo (CPC, art. 357). 1. Questões prévias. 1.1. Ausência de legitimidade passiva: Aduz a requerida Odontocompany que é ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois é franqueadora e não possui responsabilidade pelos atos das franqueadas. Todavia, a franqueadora participa da cadeia de fornecimento, configurando-se, ainda que de forma aparente, como fornecedora do produto ou serviço perante o consumidor. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia" (REsp 1.426.578/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze). Nesse contexto e considerando que no caso em tela a discussão proposta nos autos envolve a qualidade e a suposta inadequação dos serviços prestados pela franqueada, não há como afastar a responsabilidade solidária da demandada em questão. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.2. Falta de interesse e perda do objeto: As condições da ação (CPC, art. 17 do CPC) devem ser examinadas apenas com base nas informações trazidas pelo autor na petição inicial, conforme preconiza a teoria da asserção. Segundo a jurisprudência do STJ 1 , "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" . No caso dos autos, a autora alegou que houve falha na prestação dos serviços fornecidos pelos réus e que precisou buscar a ajuda de terceiros para a resolução, ainda que parcial, dos problemas causados pela parte requerida. Assim, in status assertionis , está fixado o interesse processual da autora e os seus pedidos não se esgotam com a interferência de terceiros no tratamento prestado de forma alegadamente ineficaz. Portanto, REJEITO a preliminar de falta de interesse processual por perda do objeto. 1.3. Requerimento de tramitação em sigilo: A regra no processo é a publicidade geral e imediata, de sorte que, em prestígio ao direito público à informação, a todos é chancelado acesso ao conteúdo dos autos (CFRB, art. 93, IX), podendo a lei restringir mencionada publicidade tão somente quando a intimidade das partes ou o interesse social o exigirem (art. 5.º, LX, da CF), como o fez o Código de Processo Civil em seu art. 189. Não vislumbro, entretanto, motivos capazes de afastar o direito público à informação, razão pela qual REJEITO o pleito de tramitação em segredo de justiça. 1.4. Relação de consumo: A relação entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de destinatário final (art. 2º do CDC) e a parte ré no de fornecedor de produto ou serviço (art. 3º do CDC). Todavia, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não afasta o encargo da parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito quando a prova lhe diga respeito (Súmula 55 do TJSC e art. 373, I, do CPC). 2. Questões de fato relevantes ao julgamento da causa que constituem objeto da atividade probatória: se houve falha na prestação dos serviços fornecidos pela parte ré ou se os problemas narrados na inicial decorreram do abandono do tratamento pela parte autora. 2.1. Ônus da prova: A distribuição do ônus da prova se dá nos termos do art. 373, §1º, do CPC e no art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações, in status assertionis , da petição inicial, aliada à hipossuficiência técnica da parte autora, segundo as regras ordinárias de experiência, de modo a autorizar a inversão do ônus da prova . 2.2. Meios de prova admitidos: a) documental, cuja oportunidade de produção já precluiu (CPC, art. 434, caput ), ressalvadas as hipóteses do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, cabendo à parte que os produzir demonstrar sua boa-fé e comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente; b) depoimento pessoal da parte autora; c) testemunhal; e d) pericial. 2.3. Para a realização da prova técnica, NOMEIO como perito(a) o cirurgião dentista LUCIANO MOOJEN BARONI (endereço: Rua Presidente João Goulart, 95, bairro Estrada das Areias, Indaial-SC; telefone: 47992371868 , e-mail: lucbaroni@gmail.com), que deverá cumprir o encargo independentemente de termo de compromisso, nos termos do art. 466, do Código de Processo Civil. A escusa do encargo, prevista no art. 467 do CPC, poderá ser apresentada no prazo de 5 dias. Antes de proceder à intimação, mantenha o Cartório contato telefônico com o(a) expert a fim de verificar a sua disponibilidade na realização da prova, de modo a evitar maiores delongas no processamento do feito. Com a confirmação de tais informações, INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) acerca do encargo que lhe foi atribuído, cientificando-o(a) de que deverá: a) marcar data e local para realização da perícia, comunicando previamente a este juízo; e b) entregar o laudo no prazo de 30 dias após a realização da avaliação, observando os requisitos do art. 473 do CPC. Em caso de declinação ou inércia do(a) perito(a), declino as próximas nomeações em substituição ao Cartório, observando os profissionais da mesma área cadastrados e qualificados no Sistema de AJG. De acordo com a Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019 e a Orientação da Corregedoria Geral de Justiça n. 66 de 2019, todas as nomeações, pagamentos e demais atos que envolvam honorários de peritos em ações com gratuidade da justiça deferida devem ser realizadas, obrigatoriamente, por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (AJG/PJSC). Assim, considerando a complexidade do caso concreto, fixo os honorários periciais em R$ 2.220,06 (dois mil duzentos e vinte reais e seis centavos) ; valor estabelecido no anexo único da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019. Tendo em vista a inversão do ônus da prova, INTIMEM-SE os réus para, no prazo de 5 dias, depositarem judicialmente o valor dos honorários, sob pena de preclusão da prova (CPC, art. 95). Não havendo impugnação a respeito da nomeação, a(o) expert deve ser cientificada(o) de que seus honorários serão devidos após término do prazo para que as partes se manifestem acerca do laudo, ou, em caso de necessidade de complementação ou de esclarecimentos, após o cumprimento satisfatório do encargo (art. 9º, III e § 1º, da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019). Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Os assistentes técnicos devem comparecer à perícia independentemente de prévia intimação. Conforme determina o art. 474 do CPC, o(a) expert deverá informar a este juízo a data para realização da perícia com antecedência mínima de 15 dias úteis . Informado o dia da perícia, INTIMEM-SE as partes. Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem e, se for o caso, juntarem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Caso haja algum pedido de esclarecimento, INTIME-SE o(a) perito(a) para os fins do que dispõe o art. 477, § 2º, do CPC, com prazo de 15 dias. Em seguida, apresentados os esclarecimentos, INTIMEM-SE as partes para manifestação, também no prazo 15 dias. 2.4. Fixo o prazo comum e preclusivo de 15 dias para a apresentação ou ratificação do rol de testemunhas a serem ouvidas (CPC, art. 357, §4º), até o total de 10 depoentes, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato (CPC, art. 357, §6º). Caso o rol ultrapasse o limite legal, o será feita a limitação de ofício (CPC, art. 357, §7º). A audiência de instrução será designada após a conclusão da perícia. 3. Saneado o processo, podem as partes esclarecer ou solicitar ajustes no prazo de 5 dias (CPC, art. 357, §1º), bem como apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito (CPC, art. 357, §2º). Na ausência de ajustes, haverá estabilização desta decisão. 1. STJ, AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 18/3/2015.

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Processo nº 5004372-85.2025.4.04.7111

ID: 334788177

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004372-85.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IRACI CLAAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA FERREIRA ROCHA

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LIA LUCIANA JOST

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004372-85.2025.4.04.7111/RS AUTOR : IRACI CLAAS ADVOGADO(A) : RAFAELA FERREIRA ROCHA (OAB RS120111) ADVOGADO(A) : LIA LUCIANA JOST (OAB RS044007) DESPACHO/DECISÃO 1. De início… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004372-85.2025.4.04.7111/RS AUTOR : IRACI CLAAS ADVOGADO(A) : RAFAELA FERREIRA ROCHA (OAB RS120111) ADVOGADO(A) : LIA LUCIANA JOST (OAB RS044007) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, informa-se a implantação da sistemática da Tramitação Ágil - Aposentadorias no eproc, funcionalidade que permite a estruturação de dados sobre os pedidos da ação, relativamente aos períodos controvertidos e as respectivas provas, com a especificação e organização de elementos relevantes para a instrução processual e o julgamento. A utilização dessa ferramenta pelo(a) procurador(a) da parte autora permitirá imprimir maior celeridade e eficiência na tramitação e análise da demanda, com base nos dados estruturados fornecidos, colaborando-se para a obtenção da prestação jurisdicional efetiva em tempo razoável, inclusive por meio da conciliação . A título de informação geral, indica-se que a opção pela distribuição de ações previdenciárias relativas a benefício de aposentadoria , sob a forma da Tramitação Ágil - Aposentadorias , pode ser efetuada mediante a opção pela sua adoção no momento do peticionamento eletrônico inicial, com o subsequente preenchimento dos dados indicados, conforme demonstram as telas a seguir: Não obstante, caso a presente ação não tenha sido originalmente distribuída com a opção pela Tramitação Ágil - Aposentadorias , cientifica-se a parte autora a respeito da possibilidade de aderir a esta após o ajuizamento , como forma de cooperação entre os sujeitos do processo, em atenção ao art. 6º do CPC. Para tanto, o(a) procurador(a) poderá incluir os dados sobre os pedidos e períodos controvertidos da ação já distribuída , acessando a ferramenta do Painel Previdenciário por meio do ícone azul que aparece ao lado direito do nome da parte autora, na tela do respectivo processo no eproc , conforme abaixo destacado: Instruções adicionais a respeito da utilização da sistemática de Tramitação Ágil - Aposentadorias pelos advogados na distribuição podem ser acessadas no vídeo tutorial produzido pela Emagis-TRF4, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://youtu.be/Ya-csosrTRg?si=Ev-N9zHRWUASQQh3 . 2. Em razão da necessidade de angularização da relação processual e ciência do réu acerca do interesse, efetivo, em realizar a conciliação no presente processo, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 CPC. Não obstante, as partes poderão solicitar ao Juízo, conjuntamente, a realização do ato a qualquer tempo. 3. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita , vez que preenchidos os requisitos legais. 4. Caso o(a) advogado(a) pretenda o destaque de verba de honorários advocatícios contratuais, deverá acostar o contrato devidamente assinado pela parte autora, previamente à expedição do requisitório, na hipótese de ainda não tê-lo juntado . 5. Quanto às provas, o padrão deste Juízo é o seguinte: Tempo especial : - enquadramento por categoria profissional (até 28/04/1995): CTPS e, se houver, formulário preenchido pela empresa/empregador, especialmente em caso de necessidade de demonstração de equivalência de atividades para cargos com nomenclatura diversa; - exposição a agente nocivo (até 04/03/1997): CTPS, formulário preenchido pela empresa/empregador (SB-40, DSS-8030 ou PPP, este no caso de emissão retroativa), sendo necessário laudo técnico para ruído e qualquer outro agente que exigisse medição técnica; - exposição a agente nocivo (a partir de 05/03/1997): CTPS, formulário preenchido pela empresa/empregador (DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP, este no caso de emissão retroativa) e, quanto a todos os agentes nocivos, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; - exposição a agente nocivo (a partir de 01/01/2004): CTPS, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudo de avaliação de riscos ambientais, devidamente preenchido, com indicação de responsável técnico; - idoneidade do PPP: deve ser preenchido com o nome e CNPJ do empregador; setor, cargo e função; descrição das atividades; fatores de risco; identificação do responsável técnico pelos registros ambientais para todos os períodos abrangidos; ainda, deve ser assinado pelo representante legal da empresa, com indicação do cargo deste, carimbo da empresa e data de emissão; - laudos técnicos de condições ambientais (LTCAT) ou PPRA : elaborados pela empresa com relação aos cargos/setores dos trabalhadores considerados coletivamente (não sendo equivalentes os laudos individuais), devidamente preenchidos, contemporâneos à atividade (ou os mais próximos ao tempo do labor discutido), e que tenham embasado o preenchimento do formulário/PPP respectivo, de todo o período pretendido; - empresa inativa: em se tratando de empresa inativa, e não havendo laudo pericial da própria empresa para demonstrar a exposição a agentes nocivos, cabível a utilização de laudos similares , preferencialmente contemporâneos à época em que prestado o serviço. A inatividade deverá ser comprovada nos autos , com a respectiva consulta da situação cadastral ou com documentos pertinentes (ex.: informação da Junta Comercial, da Receita Federal ou Estadual ou de outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal); - comprovação do agente ruído : sendo o período posterior a 19/11/2003, deverá o laudo técnico de condições ambientais de trabalho indicar a técnica/metodologia utilizada para a sua aferição , demonstrando-se a adoção das disposições da NHO-01 da FUNDACENTRO ou da NR-15, de modo que deverão ser incluídos os trechos específicos dos laudos técnicos que tratem da questão ; - prova pericial : a prova documental se mostra a mais indicada para a resolução da controvérsia quanto ao exercício de atividades em condições especiais, assim, restam indeferidos eventuais pedidos de prova pericial, ressalvadas hipóteses excepcionais a serem avaliadas pelo Juízo no curso da instrução, não bastando, para tanto, a mera inconformidade ou a impugnação ao respectivo laudo técnico ou ao PPP, uma vez que, havendo diversos órgãos e entidades públicas que realizam a fiscalização, descabe ao Poder Judiciário desconsiderar documentos formalmente corretos. A presente decisão poderá ser utilizada como ORDEM JUDICIAL para que a parte autora diligencie junto à empresa, devendo esta fornecer o(s) documento(s) arrolado(s) nos itens acima, ficando a empresa sujeita à multa, na hipótese de negativa injustificada ao fornecimento . O(a) procurador(a) da parte autora também deverá diligenciar junto ao banco de laudos técnicos do sistema eproc para obter e juntar aos autos os LTCATs/PPRAs eventualmente faltantes, sendo seu o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Ainda, na hipótese de não ter distribuído originalmente a presente ação pela sistemática da Tramitação Ágil - Aposentadorias , e de não optar pela adesão a esta após o ajuizamento (com o preenchimento dos dados correspondentes na ferramenta do Painel Previdenciário disponibilizada no eproc, consoante as orientações no tópico acima), deverá a parte autora trazer, no bojo de petição ou documento anexo, a tabela de períodos especiais requeridos, preenchida conforme modelo abaixo, especificando o período, a empresa e a atividade (cargo e setor), bem como o evento e as páginas em que incluídos os documentos . E. Como tempo de atividade especial: CTPS: Evento XX, DOCX, p. XX-XX) Período Empresa Cargo Setor PPP Laudo Situação E1) Evento XX, DOCX, p. XX-XX (Ex.: Evento 1, PROCADM7, p. 100-103, ou Evento 5, PPP8) Evento XX, DOCX, p. XX-XX e Evento XX, .. obs.: Laudo similar (se for) INATIVA (se for o caso) Evento XX, DOCX, p. XX (documento comprobatório da inatividade) E2) E3) E4) E5) * Quando for laudo similar, indicar expressamente essa condição no quadro "Laudo". 6. A partir disso, cientifico o(a) autor(a) quanto à conveniência de complementação do acervo documental , especialmente quando a documentação não guarde correspondência com o entendimento perfilhado por este Juízo, em atenção a seu ônus probatório sobre os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC). Nesse sentido, esclareço que os documentos comprobatórios devem ser aferidos pela parte autora como efetivamente presentes nos autos , ciente de que o processo será julgado com base na prova coligida administrativa e judicialmente, independentemente de nova intimação do Juízo . 7. Prazo para cumprimento das medidas acima determinadas quanto à complementação da prova e ao preenchimento das tabelas dos pedidos: 30 (trinta) dias . 8. Documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação: cientifica-se que, caso não sejam atendidas integralmente as presentes determinações pela parte autora no prazo fixado, sem a adequada justificativa, conforme acima explicitado, o feito será extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 320, 321, caput e parágrafo único, c/c arts. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, ante o indeferimento da petição inicial ou pela ausência de pressupostos de constituição e validade do processo. 9. Com a juntada da documentação, cite-se o INSS para responder , indicando as provas a serem produzidas, ou apresentar proposta de conciliação, tudo no prazo de 30 (trinta) dias . Com a contestação, abra-se vista ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias , para réplica (CPC, arts. 338, 339, 343, § 1º, 350 e 351). Após a réplica, venham os autos conclusos para despacho saneador. No caso específico de não ser dispensada a realização de prova testemunhal , a audiência de instrução e julgamento será realizada, mediante ulterior determinação do Juízo. Nesse caso, a designação será procedida pela Secretaria, assim que houver a pauta disponível, ficando deferido às partes o prazo de 10 (dez) dias para a juntada do rol de testemunhas, a serem ouvidas em audiência, cientes de que deverão providenciar por conta própria a intimação dos depoentes, na forma do artigo 455, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, as partes ficam cientes de que os depoimentos serão registrados por meio de gravação fonográfica. Ainda, em sendo o caso, já fica determinada de ofício, com fundamento no artigo 385 do CPC, a tomada do depoimento pessoal da parte autora. Havendo interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 15 dias, após a réplica. 10. Havendo eventual pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, deve-se observar que o seu deferimento, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, requer a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito traduz-se pela possibilidade de o Juízo, com as provas trazidas com a inicial, acolher o pedido da parte autora em uma posterior sentença que julgará o mérito, após a cognição exauriente e o alcance da certeza do direito postulado. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em se tratando de demandas previdenciárias, corresponde à iminência na satisfação de prestações de natureza alimentar. Compulsando os autos, não verifico a presença dos requisitos para a concessão da medida antecipatória pleiteada nos autos, não bastando para tanto o caráter alimentar do benefício. Dessa forma, entendo que, em análise preliminar, notadamente em face do princípio da presunção de legitimidade dos atos estatais, tenho que deve ser prestigiada a conclusão administrativa do INSS, a qual negou a concessão/restabelecimento/revisão do benefício à parte demandante. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de futura reapreciação em sentença . Intimem-se. Cumpra-se.

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