Processo nº 5011455-37.2024.8.24.0018
ID: 307564154
Tribunal: TJSC
Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 5011455-37.2024.8.24.0018
Data de Disponibilização:
25/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Apelação Nº 5011455-37.2024.8.24.0018/SC
APELADO
: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se, na origem, de
"ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer com pedido de antecipação de tutela"
que tramitou perante a 4ª Vara Cível da…
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