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Processo nº 5004454-57.2025.4.03.6105

ID: 291289698

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004454-57.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MONIKA ANDIARA FONSECA DAMASCENO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004454-57.2025.4.03.6105 AUTOR: MONIKA ANDIARA FONSECA DAMASCENO Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004454-57.2025.4.03.6105 AUTOR: MONIKA ANDIARA FONSECA DAMASCENO Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. 1. Cuida-se de ação de rito comum em que se pretende a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 142/2013. 2. Da Perícia Social: Defiro a realização de perícia social, a ser realizada no domicílio da parte autora, para o fim de constatar o grau de funcionalidade diante da deficiência, observada a Portaria Interministerial nº 1, de 27 de janeiro de 2014. Nomeio, para tanto, a perita do Juízo, Maria Cristina Aranha Pinto, Assistente Social. Conforme art. 28, §1º, incisos III e IV, da Resolução 305/2014, fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), haja vista que a perícia será realizada no endereço da parte autora. A requisição dos honorários será realizada após a juntada do laudo. Providencie a CPE à intimação do perito na especialidade acima para que tenha ciência desta nomeação e para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique data, horário e local para a realização do exame, que deverá ser efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência da designação. O laudo deverá ser apresentado, na forma estabelecida abaixo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização do exame. Nos termos do artigo 477/CPC, a perita deverá juntar o laudo pericial diretamente no sistema PJe, mediante utilização de assinatura eletrônica, sendo vedada a sua remessa por outro meio. Por ocasião do exame pericial, deverá a Sra. Perita responder aos seguintes quesitos deste Juízo e das partes, se apresentados. Quesitos do Juízo: 1. Considerando a condição de saúde e/ou deficiência declarada, informe se a parte autora: a) Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? b) Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? c) Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? d) É alfabetizado? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. e) Houve dificuldade para acessar a instituição de ensino? f) Frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão? 2. Exerce ou exerceu trabalho formal? Qual o cargo e por quanto tempo? Informar à idade que iniciou as atividades laborativas. 3. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à melhoria da funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais? 4. Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais? 5. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e, sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 6. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento ao local de trabalho ou outras atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? 7. A parte autora dispõe ou depende de pessoa ou animais que forneçam apoio físico ou emocional prático, proteção e assistência em sua vida diária? 8. Sob o ponto de vista social, a parte autora tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 9. Em caso positivo, quais são esses impedimentos e a sua natureza (física, mental, intelectual ou sensorial)? 10. Considerando as atividades profissionais exercidas pela parte autora, esses impedimentos obstruem ou restringem de alguma forma sua participação no mercado de trabalho? 11. Esses impedimentos podem ser classificados como deficiência? Em caso positivo, qual o grau dessa deficiência, leve, moderada ou grave? 12. Qual a data de início dessa deficiência? Ela teve seu grau alterado? Em caso positivo, é possível aferir a data provável da alteração do grau da deficiência? Deverá a perita observar a Portaria Interministerial AGU/MPS/SEDH/MP nº 1, de 27/01/2014, preenchendo os formulários constantes da referida legislação atinentes à perícia social, segundo o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para fins de Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (IF – BrA). Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Da perícia médica: Defiro a prova pericial médica, para o fim de constatar o grau de funcionalidade diante da deficiência, observada a Portaria Interministerial nº 1, de 27 de janeiro de 2014, a ser realizada na forma e nos prazos abaixo estabelecidos. Nomeio a perita do Juízo o(a) Dr(ª) Mariana Facca Galvão Fazuoli, médico(a) clínica geral. Fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) com fulcro no art. 28, § 1º, incisos IV e VII, da Resolução CJF nº 305/2014. A requisição dos honorários será realizada após a juntada do laudo. Providencie a CPE à intimação do perito na especialidade acima para que tenha ciência desta nomeação e para que indique data, horário e local para a realização do exame, no prazo de 10 dias. O laudo deverá ser apresentado, na forma estabelecida abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização do exame. Nos termos do artigo 477/CPC, o perito deverá juntar o laudo pericial diretamente no sistema PJe, mediante utilização de assinatura eletrônica, sendo vedada a sua remessa por outro meio. Por ocasião do exame pericial, deverá o(a) Sr(a). Perito(a) responder aos quesitos deste Juízo e das partes, se apresentados. 1) A parte autora tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 2) Em caso positivo, quais são esses impedimentos e a sua natureza (física, mental, intelectual ou sensorial)? 3) Considerando as atividades profissionais exercidas pela parte autora, esses impedimentos obstruem ou restringem de alguma forma sua participação no mercado de trabalho? 4) Esses impedimentos podem ser classificados como deficiência? Em caso positivo, qual o grau dessa deficiência, leve, moderada ou grave? 5) Qual a data de início dessa deficiência? Ela teve seu grau alterado? Em caso positivo, é possível aferir a data provável da alteração do grau da deficiência? 6) Qual foi a metodologia utilizada pelo Sr. Perito para sua avaliação? Deverá o(a) perito(a) observar a Portaria Interministerial AGU/MPS/SEDH/MP nº 1, de 27/01/2014, preenchendo os formulários constantes da referida legislação atinentes à perícia médica, segundo o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para fins de Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (IF – BrA). Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias. Da comunicação de data e local do exame A fim de dar maior efetividade ao artigo 474/CPC, as partes serão intimadas por ato ordinatório da data e local de realização da perícia, incumbindo ao advogado da parte autora comunicá-la pessoalmente para que compareça ao ato, sob pena de preclusão da prova. Na data designada, deverá o periciando portar documento de identidade e todos os laudos e atestados médicos pertinentes de que disponha, para que o perito judicial possa analisá-los acaso entenda necessário. Demais providências: 3. CITE-SE réu para que apresente contestação, sob pena de revelia, oportunidade em que deverá também indicar as provas que pretenda produzir (arts. 335, 336 c/c 183 do CPC). Prazo: 30 (trinta) dias. 4. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para que sobre ela se manifeste, bem como especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas, sob pena de preclusão (arts. 337, 350 e 351/CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Juntados os laudos periciais, promova a Central de Processamento Eletrônico a expedição de requisição de honorários periciais e intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem; 6. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98/CPC). 7. Intimem-se. Campinas, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5004454-91.2022.4.02.5102

ID: 319746196

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004454-91.2022.4.02.5102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAMON LUCAS MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TULIO ROSA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004454-91.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE : RAMON LUCAS MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TULIO ROSA DE ALMEIDA (OAB GO062618) DESPACHO/DECISÃO Ao… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004454-91.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE : RAMON LUCAS MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TULIO ROSA DE ALMEIDA (OAB GO062618) DESPACHO/DECISÃO Ao Evento 100, a UFF impugna a planilha de cálculos apresentada pelo autor no Evento 96 ( evento 96, CALC2 ), por não concordar com a aplicação da multa astreintes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Na oportunidade, defende que a residência médica do autor fora finalizada em fevereiro de 2025, e dessa forma, não há mais obrigação de fazer a ser cumprida. Por fim, sustenta o pagamento do valor da execução, excluído tão somente, o valor da multa. Decido. 1. DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor do advogado TULIO ROSA DE ALMEIDA, no percentual de 20% (vinte por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento 96 ( evento 96, CONHON3 ). 2. Quanto à cobrança da multa: A sentença constante do Evento 18, mantida em sede recursal, dispôs especificamente o seguinte: Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO , na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora o auxílio-moradia estabelecido na Lei 6.932/81, que arbitro no montante de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa auxílio, por todo o período de residência médica da parte autora, desde seu início. O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar de cada parcela devida, e os juros de mora são equivalentes aos aplicáveis à remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009), compensados eventuais valores que tenham sido adimplidos na via administrativa, limitado à alçada dos Juizados Especiais Federais. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista À parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à instância superior. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem gratuidade de justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pelo v. acórdão do Evento 41 foi mantida a sentença e condenada a UFF ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação. Pela decisão do Evento 78 foi determinada intimação da UFF para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa de R$ 200,00 até o limite de R$ 2.000,00. A intimação fora feita no Evento 79, com término do prazo em 04/04/2024. Diante do descumprimento, fora determinada pela decisão do Evento 84, nova intimação da UFF, sob pena de multa majorada até o limite de R$ 4.000,00 ( evento 84, DESPADEC1 ). A intimação fora feita no Evento 85, com término de prazo em 17/06/2024. Os cálculos apresentados pelo autor no Evento 96 ( evento 96, CALC2 ), computaram o período de residência médica de 03/2022 a 02/2025 ( evento 1, DECL7 ). Ocorre que, por ocasião da fixação da multa astreintes (17/06/2024) , o período de residência médica ainda não havia finalizado. Por este motivo, é devida a multa fixada. Consolido a multa aplicada pela decisão do Evento 84, no patamar máximo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Homologo os cálculos apresentados no Evento 96 ( evento 96, CALC2 ). Intimem-se. Preclusa a presente, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s). Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br , no link Precatório e RPV / CONSULTA. O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5000906-50.2020.4.04.7017

ID: 333964610

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000906-50.2020.4.04.7017

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE LUCAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO VINICIUS SILVA ZANÃO

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JOSIANE FERNANDA PERPETUO GULO

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Apelação Criminal Nº 5000906-50.2020.4.04.7017/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : JOSE HENRIQUE LUCAS (RÉU) ADVOGADO(A) : CAIO VINICIUS SILVA ZANÃO (OAB SP431490) ADVOGA… Apelação Criminal Nº 5000906-50.2020.4.04.7017/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : JOSE HENRIQUE LUCAS (RÉU) ADVOGADO(A) : CAIO VINICIUS SILVA ZANÃO (OAB SP431490) ADVOGADO(A) : JOSIANE FERNANDA PERPETUO GULO (OAB SP302264) EMENTA Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de descaminho. ANPP RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação do princípio da insignificância. INVIABILIDADE. Dosimetria da pena. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. inabilitação para dirigir véiculo automotor. manutenção. parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 334, § 1º, II, do Código Penal, c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 399/68. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é cabível a aplicação do princípio da insignificância diante da habitualidade delitiva evidenciada por múltiplos procedimentos administrativos fiscais anteriores; (ii) a possibilidade de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal; (iii) a correta dosimetria da pena, especialmente quanto à exasperação pela conduta social e à aplicação da atenuante da confissão espontânea; (iv) a legitimidade da suspensão do direito de dirigir; e (v) o reconhecimento do período de suspensão condicional do processo como tempo de cumprimento de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Considerando que o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal é faculdade exclusiva do Ministério Público - não constituindo direito subjetivo do investigado -, observados os requisitos legais, ao Poder Judiciário, cabe homologá-lo, ficando a intervenção do Juízo adstrita às previsões contidas nos parágrafos 4º ao 9º e 13º do art. 28-A do CPP. 4. Assentado pela 4ª Seção desta Corte que a reiteração delitiva, verificável pela existência de procedimentos administrativos e fiscais, inquéritos policiais ou ações penais em curso, afasta a aplicação do Princípio da Insignificância (ENUL 5004454-27.2017.4.04.7005). 5. Constituindo a conduta social circunstância relativa ao comportamento do indivíduo no meio em que vive e a forma na qual está ele inserido socialmente, o cometimento de novo crime durante o gozo do benefício da suspensão condicional do processo não reclama sua elevação, pois ensejará o prosseguimento da ação penal. 6. Consoante jurisprudência desta Corte, nos casos de condenação do réu por crime doloso com a utilização de veículo automotor como instrumento para a sua prática, em especial quando evidenciado que a fruição do direito de dirigir teve importância no 'iter criminis', é possível a decretação da inabilitação para dirigir nos termos do art. 92, inciso III, do Código Penal (TRF4, ACR 5001390-70.2021.4.04.7004, Oitava Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 15/02/2023). 7. Inviável o reconhecimento do período de suspensão condicional do processo como tempo de cumprimento de pena, por não se tratar de prisão provisória ou medida equiparada, conforme art. 387, § 2º, do CPP e entendimento do STJ (AgRg no REsp 2.104.637; AgRg no AREsp 2.379.352/SP) e desta Corte (TRF4, 5003097-97.2022.4.04.7017). IV. DISPOSITIVO E TESE: 13. Apelação parcialmente provida para afastar a exasperação da pena pela conduta social, fixando a pena definitiva em 1 ano de reclusão, no regime inicial aberto, com o consequente ajuste da pena substitutiva, mantendo-se a condenação, a inabilitação para dirigir e demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A habitualidade delitiva comprovada por múltiplos procedimentos administrativos fiscais afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho; 2. O Acordo de Não Persecução Penal é faculdade exclusiva do Ministério Público, não cabendo aplicação retroativa ou intervenção judicial quando preclusa a matéria; 3. A exasperação da pena pela conduta social decorrente do descumprimento da suspensão condicional do processo configura bis in idem e deve ser afastada; 4. A atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; 5. A suspensão do direito de dirigir é legítima quando o veículo é instrumento do crime doloso; 6. O período de suspensão condicional do processo não se computa como tempo de cumprimento de pena. ___________ Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 334, § 1º, II, art. 65, III, d, art. 92, III; Decreto-Lei nº 399/1968, arts. 2º e 3º; Código de Processo Penal, arts. 28-A, §§ 4º a 9º e 13º, 387, § 2º; Súmula 231 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 188377 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 08/09/2020; STJ, AgRg no AREsp 2.258.294/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 24/04/2023; TRF4, ACR 5051257-74.2017.4.04.7100, 8ª Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 31/05/2019; TRF4, HC 107.774/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 18/11/2010; TRF4, ACR 5001618-16.2015.4.04.7017, 8ª Turma, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j. 05/02/2020; TRF4, ACR 5001390-70.2021.4.04.7004, 8ª Turma, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j. 15/02/2023; STJ, AgRg no REsp 2.104.637, 5ª Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 01/12/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.379.352/SP, 6ª Turma, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, DJe 04/03/2024; TRF4, 5003097-97.2022.4.04.7017, 8ª Turma, Rel. Des. Federal Loraci Flores de Lima, j. 25/10/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5004454-44.2025.8.24.0930

ID: 298677502

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004454-44.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SUELLEN SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5004454-44.2025.8.24.0930/SC AUTOR : SUELLEN SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS… Procedimento Comum Cível Nº 5004454-44.2025.8.24.0930/SC AUTOR : SUELLEN SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG DESPACHO/DECISÃO 1. Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento: A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer, em 15 dias, alguns elementos acerca de sua realidade econômico-financeira. Transcorrido o prazo, os esclarecimentos prestados não indicam ser o autor beneficiário da gratuidade . Isso porque a autora, embora expressamente intimada, nega-se a apresentar seus últimos contracheques (documentos de seu exclusivo acesso), documento de seu facílimo e exclusivo acesso. A recalcitrância da autora em apresentar tão básico documento causa estranheza e impede a concessão do benefício pretendido. A concessão da gratuidade da Justiça exige parcimônia , cuidado e certeza por parte do julgador, uma vez que envolve o uso de dinheiro público, de modo que deve ser reservada aos comprovadamente hipossuficientes. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). Ademais, eventual empréstimo consignado voluntariamente contratado pela parte autora, que reverteu em seu proveito, não é circunstância isolada capaz de reduzir os seus rendimentos líquidos para fins de Justiça Gratuita. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECORRENTE QUE DECLARA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA AUFERIDA E A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE FORAM CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE PELO REQUERENTE E EM SEU PRÓPRIO PROVEITO, NÃO CONTRIBUINDO PARA A ANÁLISE DA SUA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA (TJSC, AI 50015313220198240000, Rel. Des. Luiz Zanelato, j.05-03-2020). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. 2. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente às custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita. 4. No mesmo prazo, sob pena de extinção, o autor deverá cumprir a determinação do Ev. 17, pois ainda não o fez.

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Processo nº 5004454-83.2025.4.04.7122

ID: 322129414

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004454-83.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NADJANAYRA MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELEN DAIANE DA ROSA TAVARES

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FRANCIELLE THAUANY CONSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004454-83.2025.4.04.7122/RS AUTOR : NADJANAYRA MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SUELEN DAIANE DA ROSA TAVARES (OAB RS128998) ADVOGADO(A) : FRANCIELLE THAUAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004454-83.2025.4.04.7122/RS AUTOR : NADJANAYRA MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SUELEN DAIANE DA ROSA TAVARES (OAB RS128998) ADVOGADO(A) : FRANCIELLE THAUANY CONSONI (OAB RS119191) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004454-37.2025.8.21.5001

ID: 330874687

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004454-37.2025.8.21.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS CUNHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KAMILLA DANERES PORTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004454-37.2025.8.21.5001/RS AUTOR : JOAO CARLOS CUNHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES (OAB RS091310) ADVOGADO(A) : KAMILLA DANERES PORTO (OAB RS125752… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004454-37.2025.8.21.5001/RS AUTOR : JOAO CARLOS CUNHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES (OAB RS091310) ADVOGADO(A) : KAMILLA DANERES PORTO (OAB RS125752) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de julho/25 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.500 ações. Trata-se de ação ajuizada sob o fundamento do significativo comprometimento da renda da parte autora frente às obrigações existentes. A esse respeito, o ordenamento jurídico vigente atualizou o Código de Defesa do Consumidor, conferindo procedimento especial de tratamento do superendividamento. Para tanto, os fatos narrados na inicial indiciam a subsunção no referido texto legal, oportunizando, primordialmente, a revisão e repactuação da (s) dívida (s) discriminada (s) na peça inicial, amparada no artigo 104-B, recentemente incluído pela Lei nº 14.181, de 2021. Nesse sentido, são requisitos da petição inicial do referido artigo 104-B , os quais devem ser atendidos pela parte requerente, s e não observados: a) demonstração da tentativa de conciliação prévia, na forma dos artigos 104-A ou 104-C, que poderá ocorrer neste autos; b) descrição dos credores das dívidas (com seus e-mails) objeto da repactuação que não integraram o plano de pagamento voluntário, obtido na fase de conciliação, com individualização das obrigações a renegociar; c) proposta preliminar de plano de pagamento e identificação das obrigações que integram a pretensão de repactuação (o plano de pagamento provisório é requisito obrigatório e pode ser elaborado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores). d) descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial, a ser demonstrada de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência; e) o valor da causa deverá observar o art. 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas (o valor da causa é requisito obrigatório e pode ser calculado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores); f) havendo contrato com desconto em folha ou conta corrente, intermediados por associação, inserir no polo passivo a instituição financeira, caso o pedido seja de repactuação, e não de anulação; e g) informe o e-mail da fonte pagadora; h) informe o percentual dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados a desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora (abatidos os valores da previdência e do IRPF); i) o processo de tratamento do superendividamento, contemplado no art.104-B do CDC não abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária, visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC; j) existindo pretensão revisional cumulada, indicar as cláusulas específicas que pretende revisar, apontando a quantia controvertida; Ainda, visando à compreensão do contexto social em que inserida a parte superendividada, e, diante das diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Justiça no que diz com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - Resolução N. 492, de 17/03/2023 , se não informado , manifestar-se sobre: k) gênero: l) idade: m) nível de escolaridade: ensino fundamental completo, ensino fundamental incompleto, ensino médio completo, ensino médio incompleto, ensino superior completo ou incompleto n) possui enfermidade crônica com gastos comprovados? o) possui dependentes? Quantos? p) possui registro de violência doméstica e/ou medida protetiva aplicada? Informe, também: q) dentre as causas das dívidas, há "bets" (apostas ou jogos de azar)? Além das informações supra, deverá a parte requerente juntar aos autos a seguinte documentação , se não apresentada ou desatualizada: r) cópia do contracheque atualizado e dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; s) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício, documento que, tão logo juntado, deverá ser posto sob segredo de justiça ; t) extratos atualizado das contas bancárias sobre as quais recaem os descontos mencionados na inicial e dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; u) comprovantes das despesas indicadas na inicial; v) Extrato de margem consignada, tratando-se de aposentado, pensionista ou benefíciário do INSS; x) Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) obtido junto ao Banco Central do Brasil. Prazo: 15 dias. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez , os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, forte no art. 321, § único do CPC, atendendo, pontuadamente, todos os requisitos acima listados e juntando a documentação requisitada. Note-se que a identificação dos credores e seus endereços eletrônicos agiliza o cumprimento das decisões judiciais, bem como a indicação das petições de emenda à inicial no sistema Eproc como "EMENDAINIC". Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5011777-84.2023.4.03.6105

ID: 329518989

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011777-84.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMBRAVIST - EMPRESA BRASILEIRA DE VISTORIAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES STAIBANO DE SOUSA TAINO

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MARCIO DANILO DONA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011777-84.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: EMBRAVIST - EMPRESA BRASILEIRA DE V… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011777-84.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: EMBRAVIST - EMPRESA BRASILEIRA DE VISTORIAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: MARCIO DANILO DONA - SP261709-A, THALES STAIBANO DE SOUSA TAINO - SP451371-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por EMBRAVIST – EMPRESA BRASILEIRA DE VISTORIAS, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal, que negou provimento à apelação, confirmando a sentença que julgou extinto o mandado de segurança, sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial. Eis a ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELO JUÍZO A QUO. CABIMENTO NA ESPÉCIE. PRETENSÃO QUE FOI DISCUTIDA EM EXECUÇÃO FISCAL E QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE RECURSO NA DEMANDA EM QUE FOI LEVADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE VALER DA AÇÃO MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. ART. 5º, INC. II, DA LEI 12.016/2009. SÚMULA 267 DO E. STF. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Das razões indicadas no apelo, constata-se que o mandado de segurança tem por objetivo discutir o cancelamento do bloqueio de ativos determinado nos autos das execuções fiscais 5011617-93.2022.4.03.6105 e 5004454-28.2023.4.03.6105. 2. O mandado de segurança não poderia ter sido impetrado na instância de origem, pois a questão, uma vez apresentada nos executivos fiscais correlatos, deveria ter sido alvo de recurso interposto naquelas demandas, não sendo dado à empresa devedora valer-se da ação mandamental quando a providência cabível era a interposição do recurso de agravo de instrumento. 3. Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para deferir o pedido de Justiça Gratuita. A recorrente sustenta que houve violação soa arts. 1.015, I, 300, § 1º e 489, § 1º, IV, do CPC, bem como ao art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009, ao desconsiderar a admissibilidade do mandado de segurança como meio legítimo para tutelar direito líquido e certo diante de decisão judicial teratológica e lesiva, sem efeito suspensivo, proferida em execução fiscal. Assevera que o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo imediato e que o bloqueio de ativos financeiros, se não imediatamente contido, pode causar dano irreparável ou de difícil reparação. Aduz, por fim, que o acórdão violou o art. 489, § 1º, IV, do CPC, por não enfrentar de forma suficiente os argumentos por ela suscitados, especialmente a urgência da situação, a ausência de efeito suspensivo do agravo e a excepcionalidade do mandado de segurança, consolidada na jurisprudência do STF. Houve apresentação de contrarrazões. DECIDO. A ventilada nulidade por violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário. Restou claro o entendimento da Turma Julgadora no sentido de que o objeto do mandado de segurança é incabível porque o seu objeto é discutir o bloqueio de ativos determinado nos autos de execuções fiscais, decisão contra a qual cabia ao impetrante interpor agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, sendo indevido o uso do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, conforme Súmula n. 267/STF e art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009. Nessa ordem de ideias, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Como já decidiu o STJ, “Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.” (AgInt no AREsp n. 2.630.768/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Na mesma toada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO. BONIFICAÇÃO DE PONTUALIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAS. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. É inviável rever, na via do recurso especial, conclusões das instâncias de cognição plena que estejam adstritas ao reexame do acervo fático-probatório carreado nos autos e à interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas nº 5 e 7 do STJ). 3. A necessidade do reexame da matéria fática ou de mera reinterpretação de cláusula contratual impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, o que obsta a pretensão da parte recorrente de ver conhecido seu apelo nobre por suposta existência de dissídio pretoriano a respeito da questão controvertida. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.155.135/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) O entendimento adotado no acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não admite a impetração de mandado de segurança contra ato impugnável na via recursal, ainda que se trate de agravo de instrumento, pois a ele pode ser atribuído efeito suspensivo. Vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE ITCMD. DECISÃO RECORRÍVEL (SÚMULA 267 DO STF). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS SUSPENSIVOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Na espécie, o ato judicial apontado como coator não se mostra manifestamente ilegal, pois apenas determina o recolhimento do imposto estadual cabível, o ITCMD, sobre o acervo inventariado. 2. Descabe mandado de segurança contra ato judicial impugnável na via recursal, nos termos da Súmula 267/STF. Precedentes. Caso concreto em que a impetrante, inclusive, valeu-se do recurso cabível, de agravo de instrumento, além de impetrar o presente writ. 3. No agravo de instrumento, embora não automático, é possível a concessão de efeito suspensivo. 4. Agravo interno a que se nega provimento, confirmando-se o desprovimento do recurso ordinário e a denegação da segurança. (AgInt no RMS n. 74.966/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão proferida pela autoridade coatora está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que o protocolo do recurso no juízo diverso, apesar de ocorrido dentro do prazo legal, não tem o condão de afastar a intempestividade, motivo pelo qual não há que se falar em ilegalidade a ser reparada por meio de mandado de segurança. 2. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcionalíssima, admitida somente nas hipóteses em que a decisão é flagrantemente teratológica, ilegal ou abusiva, e contra a qual não cabe recurso com efeito suspensivo, o que não é a hipótese dos autos, em que a parte poderia ter se valido da via do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 67.426/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ATO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR MEIO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 267 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Ausência de teratologia da decisão que também era suscetível de impugnação própria a impor a aplicação do enunciado da Súmula 267/STF: não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 3. Possibilidade de interposição de agravo de instrumento com efeito suspensivo (art. 1.015, parágrafo único). Taxatividade mitigada do art. 1.015. Tema repetitivo nº 988. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 63.777/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5004454-17.2025.4.03.6183

ID: 339511230

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004454-17.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROGILDO SOUSA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA VALERIA PEREIRA DE BRITO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004454-17.2025.4.03.6183 AUTOR: ROGILDO SOUSA CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA VALERIA PEREIRA DE BRITO CARDOSO - SP476300 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Relatório dispensado, na forma da lei. Ausentes preliminares, passo à análise do mérito. A parte autora ajuizou o presente feito objetivando a averbação dos períodos de 13/10/1986 a 01/08/1995, laborado na empresa KRAFT FOODS BRASIL, reconhecido nos autos da reclamação trabalhista nº. 3229800-11.2007.5.09.004, tramitada perante a 4ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, período este não computado pela autarquia-ré. Alega que, após o trânsito em julgado do referido processo, a empresa procedeu ao registro do vínculo na carteira profissional física do autor, mas sob a razão social de MONDELEZ BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.033.028/0001-84, sucessora da Kraft Foods Brasil, inscrita no CNPJ 57.003.881/0117-41. Especificamente no que toca ao pedido de retificação dos dados do CNIS, observo que o artigo 29-A, §2º, da Lei nº 8.213/91 prevê que "o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS". No mais, a lei 3.048/99, em seu artigo 19-B, assim dispõe: Art. 19-B. Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 1º Além dos dados constantes do CNIS a que se refere o art. 19, observada a forma de filiação do trabalhador ao RGPS, os seguintes documentos serão considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição de que trata o caput, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - contrato individual de trabalho; III - contrato de trabalho por pequeno prazo, na forma prevista no § 3º do art. 14-A da Lei nº 5.889, de 1973; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IV - carteira de férias; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) V - carteira sanitária; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VI - caderneta de matrícula; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VII - caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VIII - caderneta de inscrição pessoal visada: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) a) pela Capitania dos Portos; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) b) pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) c) pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) X - certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada de documento que prove o exercício da atividade; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XI - contrato social, acompanhado de seu distrato, e, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XII - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupe trabalhadores avulsos; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIV - recibos de pagamento. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º Os documentos necessários à atualização do CNIS e à análise de requerimentos de benefícios e serviços poderão ser apresentados em cópias simples, em meio físico ou eletrônico, dispensada a sua autenticação, exceto nas hipóteses em que haja previsão legal expressa e de dúvida fundada quanto à autenticidade ou à integridade do documento, ressalvada a possibilidade de o INSS exigir, a qualquer tempo, os documentos originais para fins do disposto no art. 179, situação em que o responsável pela apresentação das cópias ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 3º Caso os documentos apresentados não sejam suficientes para a comprovação de atividade, vínculo ou remunerações, estes poderão ser corroborados por pesquisa, na forma prevista no § 5º, ou justificação administrativa, conforme o caso. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4º Na falta de documento contemporâneo, podem ser aceitos declaração do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput, desde que extraídos de registros existentes, que serão confirmados pelo INSS na forma prevista no § 5º, exceto se fornecidas por órgão público. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 5º A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS as informações e os registros de que dispuser, relativamente a segurado a seu serviço e previamente identificado, para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de benefícios do RGPS e para inclusão, exclusão, ratificação ou retificação das informações constantes do CNIS, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 6º Somente serão exigidos certidões ou documentos expedidos por órgãos públicos quando não for possível a sua obtenção diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 7º Serão realizados exclusivamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia os acertos de: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - inclusão de recolhimento, alterações de valor autenticado ou data de pagamento da Guia da Previdência Social ou do documento que venha a substituí-la; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - transferência de contribuição com identificador de pessoa jurídica ou equiparada para o CNIS; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) III - inclusão da contribuição liquidada por meio de parcelamento (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) No caso dos autos, para comprovar o período de 13/10/1986 a 01/08/1995, a parte autora apresenta cópia da sentença proferida nos autos do processo 3229800-11.2007.5.09.0004 (Id 361690316), certidão de trânsito em julgado (Id 361690318), guia de recolhimento (Id 361690330), CTPS onde consta a anotação do vínculo (Id 361690325, fl. 29). Todavia, em uma análise detida da sentença trabalhista acostada aos autos, constata-se que o período mencionado pelo autor, de 13/10/1986 a 01/08/1995, não foi objeto da ação reclamatória. Note-se que no relatório da sentença consta que o autor "Alegou que prestou serviços para as duas primeiras rés, no período de 28/03/1996 a 30/04/2003". Já no tópico 5 - DA VÍNCULO DE EMPREGO COM A 1ª E 2ª RÉS, restou consignado que "O autor alega que prestou serviços a ambas as rés (!ª e 2ª), integrantes do mesmo econômico, durante todo o período (28/03/1996 a 30/04/2003), mediante subordinação a estas. Por fim, constou no dispositivo que: "Reconhece-se, pois, a existência de vínculo de emprego entre o autor e a 2ª ré no período de 28/03/1996 a 30/04/2006, tendo o autor exercido a função de analista, com remuneração mensal de R$ 1.500,00 (média ora arbitrada). Assim, considerando que a parte autora afirma que a anotação aposta em sua CTPS decorre da sentença trabalhista proferida nos autos do processo 3229800-11.2007.5.09.0004 e que esta não faz qualquer referência ao período objeto dos autos, 13/10/1986 a 01/08/1995, não é possível conferir à CTPS a presunção de veracidade. Portanto, não é possível reconhecer o período supra mencionado, conforme requerido. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, dando por resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Após o trânsito em julgado, tomadas as devidas providências, dê-se baixa. P.R.I. São Paulo, data de assinatura. ADRIANA DELBONI TARICCO Juíza Federal

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Processo nº 5004454-55.2025.8.21.0048

ID: 338612832

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004454-55.2025.8.21.0048

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EVA FRANCISCA COLLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA RIZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FILIPINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004454-55.2025.8.21.0048/RS EXEQUENTE : EVA FRANCISCA COLLE ADVOGADO(A) : VINICIUS FILIPINI (OAB RS090083) ADVOGADO(A) : BRUNA RIZZO (OAB RS136063) DESPACHO/DECI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004454-55.2025.8.21.0048/RS EXEQUENTE : EVA FRANCISCA COLLE ADVOGADO(A) : VINICIUS FILIPINI (OAB RS090083) ADVOGADO(A) : BRUNA RIZZO (OAB RS136063) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. 1.Da gratuidade de justiça: A parte requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, e foram acostados nos autos a declaração de pobreza , bem como documentação comprovando não auferir renda mensal superior a 05 salários mínimos. Corroborando, trago o Enunciado n.º 02 da AJURIS, o qual dispõe que “ o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais ”. Dessa forma, DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora. Já anotei a concessão da benesse no sistema Eproc. Fica a parte advertida das ressalvas dos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 98 do CPC. 2. Da tutela de urgência e seus pedidos subsidiários: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com pedido de tutela de urgência proposta por EVA FRANCISCA COLLE em face de ANDREI MARTINI . Narra a parte autora que busca o recebimento de valores representados por 24 (vinte e quatro) cheques emitidos pelo executado e devolvidos por insuficiência de fundos ou ausência de provisão (motivos 11 e 12), totalizando o valor de R$ 31.555,93 (trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos). Aduz que a satisfação do crédito encontra-se em risco. Nos termos do art. 300 , caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos no tocante aos pedidos de tutela de urgência formulados, consistentes em: a) utilização prioritária do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); b) bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD; c) ativação da funcionalidade de reiteração automática mensal SISBAJUD; d) consulta aos registros de veículos RENAJUD com imposição de restrição judicial à transferência; e) consulta aos registros imobiliários via SREI e CNIB; e f) reserva expressa para desconsideração da personalidade jurídica, passo à análise. As medidas requeridas pela parte autora em sede de tutela de urgência configuram, na verdade, atos executivos que devem observar o procedimento legal previsto para as execuções de título extrajudicial, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. O deferimento das medidas constritivas pleiteadas antes mesmo da citação do executado representaria violação ao devido processo legal e ao princípio da menor onerosidade da execução. Nesse sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça Gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS –CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. A medida de indisponibilidade de bens é excepcional e só pode ser concedida no caso de ficar comprovada situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens, o que não se verifica no caso concreto. Na hipótese, verifica-se que foi efetuada pesquisa para constrição de valores via BACENJUD (SISBAJUD) (fls. 103/105 - despacho 4 - evento 6; e despacho 4 - evento 8), a qual restou infrutífera. Além disso, foi efetuada pesquisa pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, na qual também não se obteve êxito (despacho 1, 4 e 5 - evento 7). Após a decisão agravada no presente recurso, foi proferida decisão que determinou a inclusão do nome da parte agravada no Serasa (despacho - evento 34). Contudo, não há indícios de situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens no caso concreto, sendo, inclusive, já realizada penhora em imóveis do devedor (despacho 2 - evento 3), afigurando-se desproporcional a medida expropriatória postulada neste momento processual. Isso porque, embora já tenham sido realizadas diligência, ainda existem outros de meio de buscar o adimplemento do débito, sem que se adote as medidas atípicas de expropriação. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de registro de indisponibilidade de bens no Cadastro Nacional - CNIB. À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52170953220218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 23-02-2022) Grifei. Ademais, não vislumbro nos autos elementos que demonstrem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifiquem a adoção das medidas de forma antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência formulados pela parte exequente. 3. Do pedido de reserva expressa para desconsideração da personalidade jurídica: Conforme previsão legal disposta nos art. 133 a 137 do CPC, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tramitará em autos apartados e com novo número de processo. Assim, caberá ao advogado distribuir no e-proc., no prazo de 15 dias, o respectivo pedido, com o devido traslado das peças constantes, nestes autos, vinculando-o ao número da execução e recolhendo as custas correspondentes. A execução permanecerá suspensa em consonância com o disposto no art. 134, §3°, do CPC. Ressalto que, o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. 4. Fixo honorários em favor do procurador do exequente em 10% sobre o valor do débito (art. 827, caput , do CPC), os quais, em caso de pronto pagamento da dívida no prazo fixado de 03 dias, ficam reduzidos pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 5. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, pague o valor do débito, ficando ciente de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos ou reconhecimento da dívida, com depósito de 30% do valor e pagamento em 06 (seis) parcelas, corrigidas pelo IGP-M e acrescidos de juros de 1% ao mês, bem como das custas e honorários do advogado. No caso de inadimplemento de qualquer parcela, ocorrerá o vencimento antecipado da dívida e prosseguimento do processo, bem como aplicação de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. Não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, efetuar a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do valor executado, procedendo em seguida à sua avaliação, intimando de tais atos o executado. Diligências legais.

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Processo nº 5000504-21.2025.8.13.0740

ID: 309950949

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Juatuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000504-21.2025.8.13.0740

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO GUSTAVO DE PAULA

Intimação

Advogados:

LEANDRO GUSTAVO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO Nº: 5000504-21.2025.8.13.0740 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros RÉU: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de ação penal pública incondicionada, em que se busca apurar a responsabilidade de MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, pela prática dos delitos descritos na denúncia (artigo 129, § 9º, do Código Penal, artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, na forma do artigo 7º, inciso I, da referida Lei, c/c o artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal). O Ministério Público alegou que no 21 de janeiro de 2025, por volta das 03h00, na Rua Dez, nº 112, bairro Jardim Baviera, no município de Juatuba/MG, o denunciado Marcelo Gonçalves de Oliveira, ofendeu a integridade física e corporal da vítima, Maria Cleide Moreira, sua ex-companheira., bem como descumpriu medida protetiva em seu desfavor. Pleiteou a condenação do acusado. Juntou cópia do inquérito policial (id n. 10391098187 a id n. 10391098211). Foi juntado aos autos exame corporal (id n. 10391098211). A denúncia foi recebida em 21 de março de 2025 (id n. 10416423971). Efetuada a citação, o réu apresentou resposta acusação e rol de testemunhas (id n. 10423282410). Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento de uma testemunha, de três informantes e da vítima, bem como foi realizado o interrogatório do acusado. Em alegações finais, o MP pugnou pela absolvição do réu. Da mesma forma pleiteou a defesa técnica do acusado (id n. 10464066751). Promovida a juntada de CAC e FAC atualizadas (id n. 10464096018 e id n. 10464094958). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Da prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal A materialidade delitiva restou cabalmente comprovada, pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência policial e exame corporal. No que concerne a autoria delitiva as provas produzidas não são suficientes para ensejar um decreto condenatório. A testemunha Robson Nunes Martins, policial militar, declarou em juízo: “que foi requisitado na policlínica de Juatuba, por volta das três horas da madrugada; que a vítima tinha um corte profundo na cabeça; que o pessoal da policlínica tem hábito de ligar, em casos suspeitos; que após atendimento conversou com a vítima; que a vítima disse ter sido agredida por um objeto; que a vítima não soube precisar qual era; que acordou com a pancada; que a vítima disse que estava com os filhos em casa e a porta ficou aberta; que a vítima disse não ter conseguido ver quem deu a pancada; que os adolescentes também não viram nada pois estavam dormindo; que vítima disse que suspeitava do ex-companheiro, pois o acusado no dia anterior havia tentado agredi-la; que fez levantamentos no sistema; que confirma o inteiro teor do REDS.” (6:39-9:06) A vítima Maria Cleide Moreira, declarou em juízo: “que se recorda de ter acordado ensanguentada, com tonteira; que a barra de ferro estava ao lado de sua cama; que a porta da cozinha estava aberta; que mais cedo seus filhos haviam saído; que viu o acusado no portão; que o acusado disse que queria conversar com a depoente; que a depoente disse para ele não entrar, pois tinha medidas protetivas; que o acusado começou a descer segurando algo; que depois viu que era uma barra de ferro; que quando o acusado percebeu que a vítima não conversaria, tentou acertá-la com uma barra de ferro; que correu e começou a gritar muito alto; que o acusado soltou a barra de ferro e correu; que chamou a policia; que a policia o procurou e não encontrou; que de madrugada, acordou ensanguentada; que a barra de ferro havia desaparecido; que gritou seus filhos; que foi levada a policlínica; que havia conseguido filmar um soco, mas trocou de telefone e perdeu o vídeo; que foi no dia que pediu a protetiva; que o acusado sempre foi agressivo, não somente com a depoente, com sua família também; que ficou no hospital; que foram oito ou nove pontos; que o acusado sabia da medida protetiva; que confirma o depoimento prestado perante a autoridade policial.” (13:14-17:35) O informante Tiago Gonçalves Moreira, declarou em juízo: “que no dia era sua folga; que havia descido para casa de seu irmão; que o acusado estava na casa de sua irmã; que o acusado estava pronto para ir trabalhar, na casa da sua irmã; que usou o celular do acusado para pedir um Uber; que assim que chegou na casa da vítima ela disse que o acusado havia passado lá; que o acusado já havia mandado um áudio para o depoente avisando ter chegado no trabalho; que no dia bebeu com a depoente e seu irmão; que acordou com a depoente o chamando ensanguentada; que não ouviu barulho; que ao lado da cama da vítima havia uma poça de sangue, como se ela tivesse ficado sentada por muito tempo, no mesmo lugar; que até então era tranquilo, quatorze anos de relacionamento; que haviam discussão, bate boca, mas nunca a ponto de agressão; que a vítima disse que o acusado já foi a casa dela após a medida protetiva, mas nunca viu; que viu a porta dos fundos aberta; que não viu o acusado pelas imediações da casa.” (27:41-31:32) A informante Sthefany Gonçalves Moreira, declarou em juízo: “que o acusado residia com a depoente; que se recorda de ver o acusado ir dormir; que não escutou nada diferente, para indicar que o acusado saiu a noite; que havia discussões; que o acusado era mais tranquilo; que a vítima brigava muito por ciúmes; que o acusado ignorava a vítima; que após saber que a vítima estava na policlínica, o acusado estava normal; que o acusado achou que a vítima estava na policlínica para atendimento de seu irmão mais novo; que não sabe se o acusado esteve na casa da vítima mais cedo; que o acusado almoçou, tomou banho, vestiu o uniforme e saiu; que seu irmão esteve no local, usando o celular para chamar o Uber; que seu irmão disse que o acusado seguiu o caminho para o trabalho.” (39:58-45:58) O informante Daniel Oliveira Santos, declarou em juízo: “que é casado com a Sthefany; que o acusado é seu sogro e estava morando com o depoente, desde o término do relacionamento; que só sabe dizer que meia-noite o acusado estava em casa e que quando o depoente acordou as quatro da manhã o acusado também estava lá; que no intervalo, já não consegue dizer, pois estava dormindo; que não escutou nenhum barulho, nem mesmo do cachorro; que ao saber da notícia que a vítima estava no hospital, não viu nenhuma reação diferente do acusado; que já presenciou o acusado se defender da vítima, após uma correção de um dos filhos; que discutiam muito, por coisas bobas.” (47:55-52:09) O acusado Nilton Costa de Oliveira, exerceu o direito de permanecer em silêncio. Desse modo, os elementos de prova colhidos nos autos, especialmente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não são contundentes acerca da dinâmica dos fatos, bem como em comprovar a prática do delito de lesão corporal pelo réu, sendo impossível reconhecer-se com segurança a responsabilidade penal do acusado. Por fim, é oportuno o registro de que o próprio Ministério Público pugnou pelo decreto absolutório, o que foi ratificado pela defesa técnica, não havendo, pois, divergência entre as partes, quanto à impossibilidade de aplicação da reprimenda inicialmente postulada. Da prática do delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06 A materialidade está comprovada pela decisão proferida nos autos n.º 5004454-72.2024.8.13.0740, da qual o réu ficou devidamente cientificado de que não poderia se aproximar da ofendida, devendo guardar distância mínima de 100 (cento) metros, de que não poderia manter com ela qualquer tipo de contato. Por outro lado a autoria do delito não restou cabalmente comprovada. As provas produzidas não são suficientes para ensejar um decreto condenatório. O policial ouvido em juízo não presenciou o suposto descumprimento. Já o depoimento da vítima foi refutado pelos filhos, que se encontravam na companhia do acusado no momento da suposta prática delitiva. A prova coligida revelou-se frágil, havendo fundadas dúvidas quanto à veracidade dos fatos narrados na denúncia, o que impõe a absolvição do acusado. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para absolver MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA, da imputação pela prática do delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, na forma do artigo 7º, inciso I, da referida Lei, c/c o artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal. Expeça-se o alvará de soltura, salientando que a prisão foi decretada nos autos do pedido prisão preventiva n.º 5000234-94.2025.8.13.0740, colocando-se imediatamente em liberdade o acusado, salvo se estiver preso por outro motivo. Sem custas. Comunique-se à vítima o inteiro teor desta decisão (art. 201, § 2º, CPC). Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juatuba, data da assinatura eletrônica. LEONIDAS AMARAL PINTO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Juatuba 4

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