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Processo nº 5004458-87.2023.4.03.6324

ID: 328643818

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004458-87.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMALIA DAL BELLO ROCHA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAIO TARSITANO AMENDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004458-87.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: AMALIA DAL BELL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004458-87.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: AMALIA DAL BELLO ROCHA Advogado do(a) AUTOR: CAIO TARSITANO AMENDOLA - SP317047 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004458-67.2022.4.03.6342

ID: 329830174

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004458-67.2022.4.03.6342

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIO CESAR RAMOS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004458-67.2022.4.03.6342 AUTOR: JOSE MARIA DE ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIO CESAR RAMOS NASCIMENTO - SP192607 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Barueri-SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004458-80.2025.8.24.0025

ID: 330167249

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004458-80.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F R SOARES CRISPIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO BRUNO BELMIRO FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004458-80.2025.8.24.0025/SC AUTOR : F R SOARES CRISPIM ADVOGADO(A) : GUSTAVO BRUNO BELMIRO FERNANDES (OAB RN011832) ATO ORDINATÓRIO Com base nos princípios da celeridade… Procedimento Comum Cível Nº 5004458-80.2025.8.24.0025/SC AUTOR : F R SOARES CRISPIM ADVOGADO(A) : GUSTAVO BRUNO BELMIRO FERNANDES (OAB RN011832) ATO ORDINATÓRIO Com base nos princípios da celeridade e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do CPC), fica(m) INTIMADA(S) as partes sobre as instruções desta unidade para acelerar a tramitação processual⏰. O EPROC é um sistema de processo eletrônico (e não processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Diante disso, orienta-se aos usuários do sistema que: a) movimentem o processo com o tipo de petição e o documento compatíveis com o pedido realizado no feito. Os tipos de petição e de documentos existentes no sistema EPROC encontram-se disponíveis para consulta no menu textual, tabelas básicas, Evento⁄Petição Tipo Documento ou Tipo Petição Judicial; b) na hipótese de o processo estar aguardando o cumprimento de despacho/decisão, é aconselhável que as petições sejam protocoladas somente após a unidade cumprir integralmente tais atos. Essa conduta é importante pois, ao peticionar no processo, o critério cronológico de antiguidade - e consequentemente de cumprimento do processo - é alterado, já que o processo vai para o final da lista de antiguidade. Ademais, tal comportamento poderá eventualmente ensejar erro no uso das automações do sistema, gerando atraso na tramitação do processo: Exemplo: c) em caso de erro de automação do sistema, o contato com a unidade judicial deve ser feito por meio da Central de Atendimento Eletrônico ( https://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/ ). Nos termos do Código de Normas CGJ/SC, registra-se que o atendimento por telefone somente será admitido em situações excepcionais, devidamente justificadas, quando as informações não puderem ser obtidas por consulta aos sistemas processuais ou inviável o atendimento por meio eletrônico ou presencial (CNCGJ, arts. 431-A a 431-K https://www.tjsc.jus.br/web/codigo-de-normas/ivro-ii/titulo-v/capitulo-i-disposicoes-gerais ) d) a habilitação/vinculação e atualização dos advogados nos autos do processo é feita pelos próprios profissionais interessados, conforme orientações disponibilizadas no site do TJSC ( https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/-/procuracao-e-substabelecimento?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Dsubstabelecimento%26site%3D3061010 OU https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/eproc-minuto-usuarios-externos ). Somente nos casos em que já exista advogado vinculado à parte é que o cadastramento será realizado pelos serventuários da unidade, desde que devidamente identificada a peça como "procuração". e) não se tratando de hipótese de justiça gratuita ou de isenção de custas judiciais, a parte deverá antecipar o recolhimento das despesas postais e/ou diligências de oficial de justiça, consoante art. 82 do CPC e Resolução CM 03/2019 (cartilha de custas dos advogados: https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/Gera%C3%A7%C3%A3o+e+recolhimento+de+custas+processuais.pdf/78ccf5a4-025f-f471-e0a0-6c28a014db16?t=1667843508932 ). Registra-se que os tutoriais a respeito destes e de outros procedimentos para as partes agilizarem a tramitação do processo encontram-se disponíveis no site do Tribunal de Justiça, portal do Eproc, Material para capacitação, usuários externos: https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/usuarios-externos Por fim, antes de acionar os canais de atendimento, solicita-se ao advogado observar a situação processual na capa do processo para encaminhar o seu pedido ao setor correspondente ( situação MOVIMENTO = cartório da unidade / situação MOVIMENTO - AGUARDA DESPACHO ou AGUARDA DECISÃO ou AGUARDA SENTENÇA = gabinete da unidade ou situação - remetido ao TJ- em sede recursal)

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Ana Maria De Aguiar e outros x Walter Aguiar De Araujo

ID: 337270280

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002929-70.2006.4.02.5119

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE AGUIAR OLGA MARIA AGUIAR GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002929-70.2006.4.02.5119/RJ EXEQUENTE : ANA MARIA DE AGUIAR (Espólio) ADVOGADO(A) : LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB RJ095076) EXEQUENTE : OLG… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002929-70.2006.4.02.5119/RJ EXEQUENTE : ANA MARIA DE AGUIAR (Espólio) ADVOGADO(A) : LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB RJ095076) EXEQUENTE : OLGA MARIA AGUIAR GUIMARAES (Inventariante) ADVOGADO(A) : LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB RJ095076) INTERESSADO : WALTER AGUIAR DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento para destacamento dos honorários contratuais, no importe de 30% do valor devido à parte autora, a ser expedido em nome dos patronos indicados, nos termos de evento 238.1. É o necessário. Decido. II. No caso em tela, a autora originária faleceu no curso da demanda, consoante informação constante do evento 161. O juízo determinou a suspensão da ação, nos termos do art. 313, § 1º, do CPC, para regularização do polo ativo (evento 162.1). OLGA MARIA AGUIAR GUIMARÃES e WALTER AGUIAR DE ARAÚJO requereram a habilitação como sucessores da autora falecida (evento 169). A UNIÃO e o INSS manifestaram-se contrariamente ao pleito, diante da ausência de documentação comprobatória da legitimidade do habilitante WALTER AGUIAR DE ARAÚJO (eventos 176.1 e 177.1). Posteriormente, foi juntado documento de identidade do requerente WALTER AGUIAR DE ARAÚJO (evento 178). Determinou-se a intimação dos habilitandos para que regularizassem o polo ativo com a indicação do espólio e do respectivo representante legal (evento 180.1). A parte interessada requereu a retificação do polo ativo para incluir o espólio, representado provisoriamente por OLGA MARIA AGUIAR GUIMARÃES (evento 189.1). Em seguida, foi proferida decisão determinando que os requerentes comprovassem a abertura de inventário, mediante apresentação do termo de nomeação do inventariante, ou, alternativamente, que demonstrassem a existência de partilha judicialmente homologada ou registrada em cartório (evento 192.1). Os requerentes informaram não ter localizado processo de inventário (evento 202.1). Assim, o juízo determinou a retificação do polo ativo da demanda para constar ESPÓLIO DE ANA MARIA DE AGUIAR , representado por administradora provisória (evento 204.1). Posteriormente, sobreveio requerimento de destacamento dos honorários contratuais (evento 214), o qual foi indeferido por este Juízo, em razão da ausência de legitimidade do espólio para ratificar os contratos celebrados exclusivamente com a autora falecida, não competindo ao Juízo analisar os termos pactuados sem manifestação válida do espólio (evento 217.1). O requerente informou haver interposto agravo de instrumento contra a referida decisão (evento 226), que foi mantida por decisão posterior (evento 232.1). Na sequência, foram juntados novos contratos de prestação de serviços advocatícios, desta feita firmados por OLGA MARIA AGUIAR GUIMARÃES e WALTER AGUIAR DE ARAÚJO (evento 238). Ocorre que, conforme já consignado, o polo ativo da presente demanda é atualmente ocupado pelo ESPÓLIO DE ANA MARIA DE AGUIAR , cuja representação judicial ainda não está regularmente constituída, diante da inexistência de inventário ou nomeação formal de inventariante judicial. Nos termos do art. 75, VII, do CPC, o espólio deve ser representado pelo inventariante. Contratos que gerem efeitos processuais, como os de honorários advocatícios com pedido de destacamento, somente podem ser validamente firmados pelo representante legal do espólio regularmente habilitado, o que não se verifica no caso. Ademais, a matéria já foi objeto de recurso próprio (AI n. 5004458-06.2025.4.02.0000/TRF2 – evento 225), encontrando-se pendente de julgamento, o que impede nova apreciação do mesmo pedido neste momento processual. III. Pelo exposto, ratifico a decisão de indeferimento do pedido de destacamento dos honorários contratuais, por ausência de pressupostos legais e de legitimidade dos signatários dos contratos apresentados. Cumpra a Secretaria as determinações constantes do evento 217.1. Intimem-se. Ciência às partes.

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Processo nº 5004458-56.2023.4.03.6302

ID: 336832377

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004458-56.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIRO DONIZETI VALADARES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004458-56.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLAUDEMIRO DONIZETI VA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004458-56.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLAUDEMIRO DONIZETI VALADARES Advogado do(a) AUTOR: MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004458-27.2021.4.03.6108

ID: 316253383

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004458-27.2021.4.03.6108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FELIPE XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO MASSAMI TAKEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N… PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004458-27.2021.4.03.6108 AUTOR: DIEGO FELIPE XAVIER DA SILVA REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO MASSAMI TAKEDA - SP440080 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: CARINA XAVIER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. CASO EM EXAME A ação. Ação proposta por DIEGO FELIPE XAVIER DA SILVA, representado por sua mãe Carina Xavier, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que pretende o pagamento de valores retroativos de pensão por morte desde a data do óbito do segurado instituidor até a data do requerimento administrativo. Argumentos da parte autora. A parte autora aduz, em síntese, que faz jus ao recebimento de valores retroativos de pensão por morte desde a data do óbito do segurado instituidor, ocorrido em 25/09/2019, até a data do requerimento administrativo. Argumenta que, por ser absolutamente incapaz, não se submeteria ao prazo de 30 dias previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91. Sustenta que a pandemia de COVID-19 prejudicou o acesso aos serviços do INSS, impossibilitando o requerimento tempestivo do benefício. Afirma que houve requerimento administrativo em 17/06/2021, mencionando ainda requerimento posterior em 02/08/2021 (ID. 238847236). Defesa da parte ré. Na contestação, o INSS argumenta que o requerente não faz jus aos retroativos, tendo em vista que houve requerimento tardio. Sustenta que o termo inicial deve ser fixado na data do último requerimento administrativo (02/08/2021), conforme previsto no art. 74 da Lei 8.213/91. Alega que o fato da parte autora ser absolutamente incapaz não afasta a aplicação da regra legal sobre o termo inicial do benefício. Defende que não há parcelas pretéritas devidas antes da data fixada no art. 76 da Lei 8.213/91 (ID. 247420705). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o autor, menor absolutamente incapaz, tem direito ao recebimento de valores retroativos de pensão por morte desde a data do óbito do segurado instituidor (25/09/2019) até a data do primeiro requerimento administrativo, ou se o termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR Tratando-se de ação que dispensa produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do pedido nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, observo que o benefício de pensão por morte foi efetivamente concedido pelo INSS, conforme demonstra a carta de concessão do benefício NB 202.030.648-9, não havendo controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão. A controvérsia restringe-se ao termo inicial para pagamento dos valores retroativos. O autor, filho menor do segurado instituidor falecido em 25/09/2019, formulou requerimento administrativo apenas em 22/06/2021, ou seja, mais de um ano e meio após o óbito. O art. 74, I, da Lei 8.213/91 estabelece que o benefício de pensão por morte será devido a partir da data do óbito, quando requerido até 180 dias depois deste, ou da data do requerimento, quando posterior. Quanto ao argumento de que o autor, por ser absolutamente incapaz, não se sujeitaria ao prazo legal, o entendimento consolidado é no sentido de que a incapacidade absoluta não afasta a aplicação da regra do art. 74, I, da Lei 8.213/91. Nesse sentido, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU), conforme se verifica do seguinte precedente: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. FILHO IMPÚBERE MENOR DE 16 ANOS. INSTITUIDOR FALECEU SOB A VIGÊNCIA DA MP 871 DE 18/01/19, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.846/19. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 180 DIAS. AINDA QUE SE TRATE DE FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 74, I DA LEI Nº 8.213/91 NA REDAÇÃO DADA PELA MP 871 DE 18/01/19, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.846/19. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU (PUIL 5004881-25.2021.4.04.7121). RETORNO DOS AUTOS À TURMA DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 20/TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO (TNU, Acórdão 5000987-95.2022.4.04.7124, Relator NEIAN MILHOMEM CRUZ, j. 07/02/2024, data da publicação 08/02/2024) Igualmente não prospera o argumento relacionado à pandemia de COVID-19. Embora reconheça as dificuldades enfrentadas no período, não há previsão legal que autorize a flexibilização do prazo previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91 em razão da situação pandêmica. Portanto, tendo o óbito ocorrido em 25/09/2019 e o primeiro requerimento administrativo sido formulado apenas em 22/06/2021, o termo inicial para pagamento do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, não havendo valores retroativos devidos no período anterior. IV. DISPOSITIVO Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Rede de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal

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Processo nº 5004458-26.2025.4.02.5102

ID: 272929612

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004458-26.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANICE SOARES DE OLIVEIRA DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004458-26.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JANICE SOARES DE OLIVEIRA DA ROCHA (OAB RJ220547) DESPACHO/DECISÃO 1 - O presente… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004458-26.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JANICE SOARES DE OLIVEIRA DA ROCHA (OAB RJ220547) DESPACHO/DECISÃO 1 - O presente feito, distribuído a esse juízo por equalização 1 , trata de matéria NÃO excluída da equalização prevista na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 2 , de 04 de julho de 2024, e não exercido pelo Juízo originário o disposto no §2º 3 do artigo 34 da aludida Resolução, tendo sido redistribuído a este Juízo por auxílio de equalização do Juízo da 7ª Vara Federal de Niterói para este Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Cientes as partes, desde já, de que lhes cabem, querendo, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos, nos termos do artigo 39 da Resolução TRF2-RSP-2024/00055, o qual transcrevo a seguir: Art. 39. Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído, com o devido ajuste no contador do auxílio. §3º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído. Assim sendo, passo à análise da presente ação. 2 - Inicial e documentos anexados no evento 1. Não foram localizados comprovantes de recolhimento de custas judiciais anexados nos autos, nem sua geração no Sistema Eproc. É o relatório. Decido. Intime-se o Impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas judiciais, sob pena de, não o fazendo, ser cancelada a distribuição e extinto o feito sem resolução de mérito. 3 - Atendido, voltem-me para juízo final de admissibilidade e, se for o caso, apreciação do pedido liminar. 1. TÍTULO IIIDA EQUALIZAÇÃOCAPÍTULO IDA EQUALIZAÇÃO ENTRE AS VARASArt. 33. A equalização da distribuição mediante auxílio recíproco epermanente entre Varas Federais dar-se-á dentro de cada um dos grupos decompetência previstos nos incisos III a V do art. 8º, observando-se o disposto nos artigosseguintes.Parágrafo único. As disposições previstas neste Título não se aplicam aosgrupos de competência criminal e de execução fiscal, com juizado especial federaltributário, previstos no art. 8º, I e II. 2. Art. 34. Os processos serão sempre distribuídos para a unidade judiciária conforme a competência territorial originária e, após, redistribuídos para as unidades de auxílio.§1º Não serão redistribuídas as ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa, as ações de usucapião, as ações de desapropriação, as ações possessórias, as ações populares, os processos que tratem de matéria de saúde pública, de vícios construtivos, de pensão por morte e de benefícios rurícolas. 3. §2º Caso se verifique a ocorrência de situação excepcional, em que aredistribuição do processo por equalização possa inviabilizar o direito ao acesso à justiça,sobretudo nos casos em que seja verificada profunda vulnerabilidade social da(s) parte(s), o juízo para o qual o processo tenha sido originalmente distribuído poderá, de ofício,em decisão fundamentada, determinar que o processo não seja redistribuído.

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Processo nº 5004458-60.2024.4.02.5005

ID: 275359981

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004458-60.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA ZINGER POTON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMA APARECIDA DO CARMO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004458-60.2024.4.02.5005/ES AUTOR : MARIA DA GLORIA ZINGER POTON ADVOGADO(A) : VILMA APARECIDA DO CARMO (OAB ES021416) DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO(A) EM INS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004458-60.2024.4.02.5005/ES AUTOR : MARIA DA GLORIA ZINGER POTON ADVOGADO(A) : VILMA APARECIDA DO CARMO (OAB ES021416) DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO(A) EM INSPEÇÃO Dentre os pedidos constantes da inicial, há o de reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar a partir dos 10 anos de idade. A princípio, a prova do direito alegado resumir-se-ia à apresentação de autodeclaração e documentos diversos aptos a demonstrar o efetivo exercício de labor campesino. Todavia, em análise cautelosa dos autos, verificou-se que os documentos juntados pela parte demandante não constituíam conjunto probatório suficiente para, sozinhos, permitirem a prolação de sentença de mérito. Em casos como o presente, em tempos outros, designar-se-ia audiência de instrução e julgamento com intuito de produção de prova testemunhal. O procedimento para averiguação do trabalho rural, contudo, vem sofrendo sucessivas modificações e simplificações, tudo no intuito de torná-lo mais célere e dinâmico. Nesta toada, mostra-se viável a prescindibilidade da audiência, com produção de prova testemunhal, na hipótese de a parte autora apresentar elemento probatório idôneo para comprovar o labor rural. Ademais, na esmagadora maioria das audiências designadas por este juízo, a autarquia tem deixado de comparecer ao ato. Em inúmeros processos, inclusive, apresentou petição indicando que não mais designaria procurador para participar das audiências, direcionando esforços para ampliar a conciliação em momento anterior à citação (OFÍCIO-CIRCULAR n. 3/2022/GAB/PRF2R/PGF/AGU). Tendo como norte essa nova forma de encarar o procedimento para comprovação do trabalho rural, reputa-se como meio probatório suficiente para tornar dispensável a designação de audiência a juntada de gravações, em áudio e vídeo, contendo o depoimento de testemunhas sobre os fatos controversos da demanda. Dessa maneira, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos gravações com depoimentos de, no máximo , três testemunhas , que deverão se manifestar exclusivamente sobre os fatos controversos desta demanda. Sobre essas gravações, seguem as seguintes orientações: 1. Concomitante com a apresentação das gravações, deverá o(a) patrono(a) juntar petição contendo a qualificação completa das testemunhas, inclusive com digitalização dos respectivos documentos de identificação, bem como de que não possuem parentesco ou impedimento; 2. Caberá ao(à) advogado(a) ou ao próprio jus postulandi (parte sem advogado), garantir a incomunicabilidade das testemunhas (art. 456 do CPC); 3. As gravações poderão ser realizadas no escritório do(a) patrono(a) ou pelos próprios jus postulandi , de forma unilateral; 4. As gravações, necessariamente, deverão constituir em tomada única, não admitindo cortes ou edições no vídeo; Juntadas as gravações, intime-se o INSS para delas manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias . No mesmo prazo, a autarquia poderá requerer a designação de audiência para colheita do depoimento pessoal da parte autora, bem como de suas próprias testemunhas. Todavia, nesse caso, deverá apontar, com precisão, os fatos que almeja demonstrar com a produção de tal prova, sob pena de seu indeferimento . Ressalte-se que, na hipótese de ser designada audiência a pedido do INSS, caberá a ele fazer-se representar por Procurador. Caso não o faça, sua ausência caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inc. IV, do CPC), além flagrante litigância de má-fé , nos termos do art. 80, inc. IV, do CPC, na medida em que seu pedido gerará ato inócuo, o qual retardará a decisão de mérito, com a consequente imposição de multa , a ser calculada no instante da fixação. Na hipótese do prazo do INSS transcorrer sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004458-88.2015.8.21.0001

ID: 319675991

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5004458-88.2015.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIAS SILVA SANTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5004458-88.2015.8.21.0001/RS ACUSADO : ISABEL CRISTINA GONCALVES ADVOGADO(A) : JOSIAS SILVA SANTANA (OAB RS052951) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Recebo as manifest… AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5004458-88.2015.8.21.0001/RS ACUSADO : ISABEL CRISTINA GONCALVES ADVOGADO(A) : JOSIAS SILVA SANTANA (OAB RS052951) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Recebo as manifestações do Ministério Público ( evento 191, PROMOÇÃO1 ) e da Defesa ( evento 208, PET1 ), em face do artigo 422 do CPP, deferindo as diligências requeridas pelas partes. 2) Designo, para o julgamento da ré ISABEL CRISTINA GONCALVES , pelo Tribunal do Júri, a data de 17/09/2026, às 9h30min . Diligências para plenário. 3) Em atenção ao disposto no inc. II, do art. 423, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.689/08, segue relatório sucinto do processo: ISABEL CRISTINA GONCALVES , qualificada preambularmente, foi denunciada pelo Ministério Público pela prática do seguinte fato: Em 25 de junho de 2015, quinta-feira, por volta das 04h, no Beco dos Marianos, n.° 365, bairro Agronomia, nesta Capital, a denunciada ISABEL CRISTINA GONÇALVES, desferindo golpe de arma branca, tentou matar VAVINHO MACIEL DE PAULA , causando-lhe as lesões corporais descritas no boletim de pronto atendimento de fls., não obtendo o resultado por circunstância alheia à sua vontade, qual seja, o imediato e efetivo socorro médico prestado ao ofendido. Na ocasião, a denunciada, após discussão com o ofendido, desfechou-lhe golpe de arma branca. A seguir este foi socorrido com urgência, vindo a sobreviver. O crime foi praticado por motivo fútil, em razão de mera e banal discussão em meio a consumo de bebidas alcoólicas, causa infima face ao mal perpetrado. O Ministério Público denunciou a ré pela prática do crime previsto no artigo 121, §2º, inciso II (motivo fútil), combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 14/10/2015 (Evento 3, PROCJUDIC2, p. 02). Em razão das infrutíferas tentativas de citação pessoal da acusada, foi determinada a sua citação por edital (evento 03, PROCJUDIC3, página 35). Após procedeu-se à suspensão do processo e do prazo prescricional (evento 03, PROCJUDIC3, página 40). A ré foi citada pessoalmente ( evento 37, CERTGM1 ) e apresentou resposta à acusação ( evento 44, DEFESA PRÉVIA1 ). A resposta foi analisada e determinado o prosseguimento do feito. Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas. A ré utilizou o seu direito de permanecer em silêncio. Encerrada a instrução as partes apresentaram memoriais escritos. O Ministério Público postulou a pronúncia da ré nos termos da denúncia ( evento 141, MEMORIAIS1 ). A defesa requereu a impronúncia da ré quanto aos delitos descritos na denuncia, com fulcro no art. 414, do CPP. Postulou a absolvição sumária, alegando que a ação do réu foi abarcada pela legítima defesa. Alternativamente, caso o pedido de impronúncia não seja acolhido, pugnou pelo afastamento da qualificadora do motivo fútil ( evento 144, MEMORIAIS1 ). Em 28/8/2024, foi proferida decisão no feito, em que pronunciada a ré , para ser submetida ao Tribunal do Júri desta Comarca para julgamento pelo crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso II (motivo fútil), na forma do art. 14, II, ambos do CP ( evento 146, SENT1 ). A defesa interpôs recurso em sentido estrito, que foi mantida, sendo o feito remetido ao TJ/RS para julgamento. Em 27/03/2025, a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré ( evento 14, ACOR2 ). A decisão transitou em julgado em 23/04/2025 ( evento 21, CERT1 ). Retornados os autos, as partes foram intimadas para os fins do artigo 422 do CPP, requerendo diligências, apreciadas ao início. No mais, registra-se que já foi levantada a suspensão, conforme decisão proferida ao evento 204, DESPADEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5004458-53.2024.4.03.6324

ID: 256748672

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004458-53.2024.4.03.6324

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA ANGELICA SOUZA GUIMARAES

Polo Passivo:

Informação de Irregularidade

Advogados:

MARIANA OLIVEIRA DOS SANTOS

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THALITA DA SILVA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE WELTO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto - Autos Nº 5004458-53.2024.4.03.6324 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA ANGEL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto - Autos Nº 5004458-53.2024.4.03.6324 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA ANGELICA SOUZA GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: JOSE WELTO DOS SANTOS JUNIOR - SP336493, MARIANA OLIVEIRA DOS SANTOS - SP255541, THALITA DA SILVA DANTAS - SP480199 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I N F O R M A Ç Ã O D E I R R E G U L A R I D A D E Informo que em consulta aos autos identifiquei a(s) irregularidade(s) a seguir assinalada(s): 1 – Não consta comprovante de residência legível e recente, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação em nome do autor (ou, se em nome de terceiro, acompanhado de declaração do titular, além de cópia do documento OU de Certidão de Casamento, se em nome do Cônjuge); 2 - O comprovante de residência apresentado está em nome de terceiro. JUNTAR Declaração por este datada e assinada, conforme modelo do anexo IV do Manual dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região - acompanhada de cópia de seu RG, justificando a residência da parte autora no imóvel; 3 - O endereço (logradouro, número ou complemento) declarado na inicial diverge do constante do comprovante anexado; x 4 - INFORME A PARTE AUTORA (genitora do falecido), SE HÁ FILHA(O) MENOR DO segurado falecido, POIS CONSTA NA CERTIDÃO DE ÓBITO, apresentar CPF da filha menor do segurado instituidor da pensão solicitada nos autos. 5 - Os dados da parte autora (ou de seu representante) apresentados em sua qualificação (nome, RG e CPF) divergem daqueles que aparecem na documentação trazida com a inicial; 6 - O nome da parte autora (ou de seu representante) na qualificação diverge daquele que consta do banco de dados da Receita Federal; 7 - Ausência ou irregularidade de declaração de hipossuficiência (em nome da parte autora OU em nome da parte autora por meio de seu representante); 8 – Ausência ou irregularidade de procuração e/ou substabelecimento (em nome da parte autora OU em nome da parte autora por meio de seu representante); 9 - Sendo a parte autora incapaz, não constam documentos que demonstrem a regularidade de sua representação (certidão de nascimento, termo de curatela provisório ou definitivo); 10 - Apesar de ser a parte autora analfabeta, a procuração não foi outorgada por meio de instrumento público, como exigem os arts. 104 e 105 do Código de Processo Civil ou por meio de instrumento particular assinado a rogo por duas testemunhas , nos termos do art. 595 do Código Civil, por analogia; 11 - Não consta certidão de recolhimento prisional do segurado (emitida há menos de 30 dias); 12 - O valor da causa não foi informado na petição inicial (cf. arts. 291, 292 e 319, V, do Código de Processo Civil) OU não foi justificado e/ou a parte autora não juntou a planilha de cálculos; 13 - O valor atribuído à causa é superior ao limite de alçada do Juizado Especial Federal (considerada a soma das parcelas vencidas e de até 12 parcelas vincendas) e não foi apresentada renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos na data do ajuizamento em razão da competência do JEF (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), considerando a soma de doze parcelas; 14 - Não consta dos autos comprovante do indeferimento do pedido administrativo de concessão (ou de prorrogação) do benefício objeto da lide; 15 - Não consta cópia integral e/ou legível dos autos do processo administrativo de concessão do benefício objeto da lide; 16 – Não consta tela ou resultado do requerimento de seguro-desemprego perante o órgão competente, bem como o resultado do recurso administrativo; 17 - Não consta cópia legível e integral da carteira de trabalho (CTPS), de eventuais carnês de contribuição e/ou outro documento que comprove a qualidade de segurado; 18 - Falta de indicação na petição inicial do período não reconhecido na via administrativa pelo INSS e que é objeto da ação; 19 - Falta de indicação na petição inicial da causa, da natureza e/ou da data de início da incapacidade alegada; 20 - A inicial não indica de forma clara qual a espécie de benefício objeto da lide OU apresenta indeferimento que diz respeito a benefício diverso daquele que consta do pedido; 21 – Ausência de cópia da matrícula atualizada do imóvel objeto da ação(emitida no máximo até 30 dias antes do ajuizamento da ação); 22 - Ausência de boletim de ocorrência legível e emitido por autoridade competente, que permita completa identificação dos envolvidos, dos fatos e das autoridades policiais emitentes; 23 - Ausência de boletim de atendimento médico-hospitalar iniciado em até 15 dias após o acidente. Caso tenha sido emitido após o 5º dia, necessário mencionar que o atendimento refere-se ao acidente mencionado no Boletim de Ocorrência tratado no item anterior; 24 – Ausência de prescrições médicas, relatórios médicos e laudos de tratamentos; 25 – Ausência de comprovantes das despesas de serviços e despesas médicas provocadas pelo acidente, correspondentes às prescrições médicas apresentadas (notas e cupons fiscais emitidos com CNPJ ou nome, registro profissional e CPF do emitente); 26 – Ausência de certidão de óbito da vítima (para ações cujo objeto seja indenização pela morte da vítima); 27 – Ausência de laudo do Instituto Médico Legal (IML) ou relatório médico para óbito ocorrido após 15 dias do acidente ou quando a Certidão de Óbito não atestar a causa do óbito, acompanhado do Boletim de atendimento médico/prontuário completo (para ações cujo objeto seja indenização pela morte da vítima); 28 - Ausência de documento que comprove o grau de parentesco entre o(s) autor(es) com a vítima (para ações cujo objeto seja indenização pela morte da vítima); 29 - Ausência de prévia reclamação/contestação administrativa; 30 - Documento número , página(s) número está/estão ilegível/ilegíveis. 31 - OUTROS: SãO JOSé DO RIO PRETO, 14 de abril de 2025.

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