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Processo nº 5004478-51.2025.8.21.3001

ID: 294883723

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004478-51.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA

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GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004478-51.2025.8.21.3001/RS AUTOR : FABIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA (OAB RS129031) ADVOGADO(A) : GUILHERME DUARTE RODRIGUES … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004478-51.2025.8.21.3001/RS AUTOR : FABIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA (OAB RS129031) ADVOGADO(A) : GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. I. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, reza o artigo 98, do CPC/2015: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Assim, para concessão do benefício da gratuidade da justiça, imperiosa a comprovação de insuficiência de recursos. Diante do exposto, nos termos do que prevê o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício, acostando, inclusive, cópia das duas últimas declarações de bens e renda com recibo de entrega ou documento que comprove a regularidade cadastral do CPF da parte requerente junto à Receita Federal, bem como documento em que haja menção de que o CPF da parte não consta na base de dados no site da Receita Federal ou, no mesmo prazo, efetuar o pagamento das custas, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC/2015. II. Conforme sistema eproc, há os seguintes processos entre as mesmas partes: 5004476-81.2025.8.21.3001 5004477-66.2025.8.21.3001 5004479-36.2025.8.21.3001 5004480-21.2025.8.21.3001. Isso posto, com base nos princípios da boa-fé e da cooperação, intime-se a parte autora para se manifestar sobre conexão, litispendência ou coisa julgada em 15 dias. III. Conforme art. 319 do CPC, a petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. A falta destes requisitos impõe a extinção. Nesse norte: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ENDEREÇO ELETRÔNICO DO DEMANDANTE. EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. No caso em tela, não houve indicação na inicial do endereço eletrônico do autor da demanda, sendo determinada em duas oportunidades a emenda da inicial. Em ambas, o autor se limitou a referir que a ausência de endereço eletrônico da parte autora não seria elemento essencial para o não recebimento da inicial, sem atender á determinação do juízo, ainda que fosse para indicar que não o possuísse. Deve-se considerar que o disposto no artigo 319, §2º, do CPC tem aplicação restrita às informações que possibilitam a citação do réu, o que não é o caso, vez que exigida a indicação de informação do próprio autor e que está plenamente ao seu alcance. Precedente. Confirmação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito. Todas as questões trazidas pelas partes, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, foram apreciadas, encontrando-se a matéria, portanto, prequestionada. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50021705320188210005, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 26-07-2023) Isso posto, com base no CPC, art. 319, inc. II e 321, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de, em 15 dias, declinar se possui endereço eletrônico e, em caso positivo, informá-lo, sob pena de indeferimento da petição inicial. IV. Com base no CPC/2015, arts. 319, inc. VII e 321, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de que se manifeste, em 15 dias, sobre a opção pela realização ou não de audiência de conciliação/mediação, sob pena de indeferimento

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Processo nº 5004480-57.2020.4.04.7122

ID: 310696369

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004480-57.2020.4.04.7122

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEX CENSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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Apelação Cível Nº 5004480-57.2020.4.04.7122/RS APELANTE : ALEX CENSI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelo… Apelação Cível Nº 5004480-57.2020.4.04.7122/RS APELANTE : ALEX CENSI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelo em que a parte autora pugna pelo cômputo como tempo especial de período em que exerceu a atividade de motorista/cobrador de ônibus/caminhão. Com efeito, a Terceira Seção desta Corte, em decisão proferida no IAC 5033888-90.2018.404.0000 (Tema 5), da relatoria do Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, decidiu que deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista, ou de cobrador de ônibus, em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/95, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova ( evento 54, RELVOTO1 ). Não há trânsito em julgado da decisão até o momento, dada a interposição de recursos especial e extraordinário pelo INSS. Quanto à comprovação de penosidade, no julgado foram estabelecidos critérios objetivos para a realização de perícia técnica, dada a dificuldade na averiguação da penosidade. Suscintamente, levaram em conta tratar-se de atividades: a) exercidas com vínculo empregatício; e b) acerca das quais, como regra, existem registros escritos contemporâneos para subsidiar as conclusões do experto. Informações como marca, modelo e ano de fabricação do veículo, posição do motor, linha percorrida e circulação em localidades consideradas de risco ou de difícil acesso, foram consideradas essenciais para a construção do laudo. A delimitação da abrangência do IAC à penosidade das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus foi matéria debatida naquele julgado. Não obstante, com o tempo as Turmas Previdenciárias deste Tribunal passaram a admitir também a contagem especial, pela penosidade, do tempo de serviço dos motoristas de caminhão , em face da similaridade das atividades. Portanto, para análise da especialidade em razão da penosidade revela-se necessária a continuidade da instrução probatória, com a realização de perícia judicial. De outro lado, recentemente o Superior Tribunal de Justiça acolheu a proposta de afetação do REsp 2.164.724-RS e REsp 2.166.208-RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da controvérsia, nos seguintes termos (Tema 1307): definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995 Há determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e dos agravos em recursos especiais nos tribunais de segunda instância e no STJ que tratem dessa matéria. De regra, quando os Tribunais Superiores não determinam a suspensão de processo no segundo grau de jurisdição, nada obsta que sejam julgados os apelos. Todavia, o presente caso exige melhor análise, tendo em conta que não está apto ao julgamento. Com efeito, a baixa em diligência para a realização de perícia judicial implica em ônus ao erário, considerando que a parte autora litiga, no mais das vezes, amparada pelo benefício da gratuidade de justiça, de modo que pode se revelar dispêndio desnecessário, a depender do entendimento que se formar no julgamento do Tema 1.307 pelo STJ. Ademais, considerando a existência do tema e o dever profissional do agente público responsável da procuradoria federal que atua no feito de interpor recurso ao Tribunal Superior, a solução final do processo perpassa, necessariamente, pela definição da matéria pelo STJ. É dizer, ainda que não haja expressa previsão de suspensão, aguardar a definição do Tema é a solução que melhor atende ao binômio menor onerosidade/duração razoável do processo. Ante o exposto, determino a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1307 pelo STJ. Anote-se. Intimem-se.

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Processo nº 5022091-21.2022.4.04.7100

ID: 316491648

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022091-21.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MAYER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO BAUER PERES

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Apelação Cível Nº 5022091-21.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ANDREIA MAYER DOS SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO BAUER PERES (OAB R… Apelação Cível Nº 5022091-21.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ANDREIA MAYER DOS SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO BAUER PERES (OAB RS055299) EMENTA Direito processual civil. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Alienação fiduciária. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DESTITUÍDO DE EFICÁCIA. Apelação desprovida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro incidentes à execução fiscal, em que se discute a validade da penhora de veículo alienado fiduciariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, em razão da existência de alienação fiduciária sobre o veículo penhorado, merece reforma, considerando a alegação de cerceamento de defesa e a comprovação da aquisição do veículo pela embargante antes da restrição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Rejeição da alegação de cerceamento de defesa, sob o fundamento de que a produção de provas visa à formação do convencimento do magistrado, cabendo a ele determinar as necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, sendo que, no caso, o juiz singular considerou suficientemente instruído o processo, prerrogativa que lhe assiste conforme a sistemática do novo Código de Processo Civil, e a tese autoral poderia ser comprovada facilmente por meio de documentos. 4. Manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, tendo em vista que, ao tempo da celebração do contrato de compra e venda, o veículo estava alienado fiduciariamente, sendo o negócio jurídico vedado pelo art. 66, §8º, da Lei nº 4.728/1965. A jurisprudência deste Tribunal Regional firmou-se no sentido de que, nos casos de veículo gravado com alienação fiduciária, a eficácia do negócio jurídico de compra e venda depende da comunicação da tradição ao credor fiduciário. 5. Majorados os honorários advocatícios fixados na sentença para 11%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A eficácia do negócio jurídico de compra e venda de veículo gravado com alienação fiduciária depende da comunicação da tradição ao credor fiduciário. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11, art. 370, parágrafo único; Lei nº 4.728/1965, art. 66, §8º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5024969-54.2019.4.04.9999, Rel. Des. Fed. RÔMULO PIZZOLATTI, 2ª Turma, j. 14.07.2020; STJ, REsp 881.270/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, j. 02.03.2010; TRF4, AC 5002823-41.2019.4.04.7211, Rel. Des. Fed. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, 4ª Turma, j. 07.10.2022; TRF4, AC 5022232-83.2021.4.04.7000, Rel. Des. Fed. SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, 4ª Turma, j. 05.05.2022; TRF4, AC 5004480-57.2019.4.04.7004, Rel. Des. Fed. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, 3ª Turma, j. 10.02.2021; TRF4, AC 5001918-42.2019.4.04.7209, Rel. Des. Fed. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, 4ª Turma, j. 09.04.2025; TRF4, AC 5001014-36.2021.4.04.7117, Rel. Des. Fed. LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, 4ª Turma, j. 19.02.2025; TRF4, AC 5008592-58.2022.4.04.7200, Rel. Juiz Fed. FABIO NUNES DE MARTINO, 4ª Turma, j. 28.11.2024; TRF4, AC 5000460-68.2020.4.04.7204, Rel. Des. Fed. MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, 4ª Turma, j. 17.04.2024; TRF4, AC 5085309-66.2021.4.04.7000, Rel. Des. Fed. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, 12ª Turma, j. 21.03.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5004480-26.2020.8.21.0049

ID: 303403442

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004480-26.2020.8.21.0049

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO FLACH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANELISE CANCIAN COCCO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004480-26.2020.8.21.0049/RS EXEQUENTE : OTAVIO FLACH ADVOGADO(A) : ANELISE CANCIAN COCCO (OAB RS070459) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento visando investigar a exi… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004480-26.2020.8.21.0049/RS EXEQUENTE : OTAVIO FLACH ADVOGADO(A) : ANELISE CANCIAN COCCO (OAB RS070459) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento visando investigar a existência de ativos financeiros e bens registrados em nome do cônjuge da parte executada, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, formulado pela parte exequente no evento 60, PET1 . Entretanto, verificou-se no evento 60, ANEXO2 que o devedor e seu cônjuge são casados segundo o regime de comunhão parcial de bens, não sendo a esposa parte na presente execução. Neste particular, mostra-se oportuno ressaltar que, consoante iterativa jurisprudência, os bens de um dos cônjuges não respondem pelas dívidas contraídas pelo outro, a não ser em casos comprovados de que o débito contraído tenha, de fato, revertido em benefício da entidade familiar do devedor. Salienta-se, ainda, que a comunicação do patrimônio individual dos cônjuges, nos termos do artigo 1.658 do Código Civil, não é automática e imediata no caso concreto, dada a inexistência de elementos atestando que a dívida cobrada tenha gerado frutos ao casal, nos termos do artigo 1.663, § 1°, do mesmo diploma legal. Veja-se, pois, que o regime da comunhão parcial de bens não implica solidariedade automática entre os cônjuges para o cumprimento de obrigações individuais. Confortando este entendimento, colaciona-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. I. Caso em exame: Decisão recorrida que indeferiu pedido de penhora de ativos financeiros do cônjuge do executado, sob o fundamento de que, embora o casamento tenha sido celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge não integra a relação processual da execução. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora de ativos financeiros pertencentes ao cônjuge do executado, com quem este é casado sob o regime de comunhão parcial de bens, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir: A constrição de valores mantidos em conta bancária pessoal de terceiro não integrante da relação processual configura medida excepcional, que não pode ser imposta apenas com base no regime matrimonial adotado. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a penhora de ativos financeiros do cônjuge do devedor, sem a devida comprovação do benefício comum, viola o devido processo legal e as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, não há elementos que demonstrem que a dívida tenha revertido em benefício do casal, o que inviabiliza a penhora pretendida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese: A penhora de ativos financeiros de cônjuge do devedor casado não é viável apenas em razão do regime de comunhão parcial de bens, notadamente porque o cônjuge sequer faz parte da lide. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 2.280.860/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 4/3/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.104.644/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/8/2024; STJ, REsp n. 1.869.720/DF, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27/4/2021; CC/2002, arts. 1.658 e 1.663.(Agravo de Instrumento, Nº 53757422320248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 25-03-2025) Na hipótese em tela, inexiste a mínima demonstração no sentido de terem os créditos em execução sido revertidos em benefício do cônjuge do devedor, ônus que compete ao credor, tendo este fundamentado sua pretensão exclusivamente na existência de casamento pelo regime da comunhão parcial, o que se mostra insuficiente. Isso posto, indefiro o pedido de investigação patrimonial visando alcançar ativos e bens registrados em nome do cônjuge do devedor, dado ser aquele estranho à lide e, ainda, sendo casados sob o regime da comunhão parcial de bens, por inexistir prova quanto à existência de proveito da dívida em favor de ambos os consortes. Intime-se a parte credora para se manifestar sobre o prosseguimento dos atos executivos, com prazo de 15 dias. Diligências legais.

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Processo nº 5004480-93.2025.4.02.5002

ID: 291930290

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004480-93.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CIRLENE TEOFILO PINTO MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMILLA TOSTES RAMIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004480-93.2025.4.02.5002/ES AUTOR : CIRLENE TEOFILO PINTO MARTINS ADVOGADO(A) : KAMILLA TOSTES RAMIRO (OAB ES022205) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resoluçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004480-93.2025.4.02.5002/ES AUTOR : CIRLENE TEOFILO PINTO MARTINS ADVOGADO(A) : KAMILLA TOSTES RAMIRO (OAB ES022205) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5004480-71.2025.8.24.0015

ID: 316376207

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004480-71.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

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Procedimento Comum Cível Nº 5004480-71.2025.8.24.0015/SC AUTOR : SILVIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB MS020357) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a benesse da gratuidade da ju… Procedimento Comum Cível Nº 5004480-71.2025.8.24.0015/SC AUTOR : SILVIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB MS020357) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a benesse da gratuidade da justiça, uma vez que os documentos colacionados aos autos comprovam a alegada hipossuficiência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O primeiro requisito retrocitado – probabilidade – já foi muito bem analisado por Cândido Rangel Dinamarco, que nos ensina: "Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta). A probabilidade, assim conceituada, é menos que certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados mas somente suplanados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar. O grau dessa probabilidade será analisada pelo Juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder” (A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145). A probabilidade, pois, encontra morada no próprio direito invocado e é representada pelo convencimento de que os fatos alegados se revelam plausíveis e levam à conclusão, ao menos em sede de cognição sumária, de que o direito aparentemente assiste a quem o alega e, portanto, deve ser amparado. Analisados os autos, a probabilidade do direito, no caso, é eminentemente documental. E de perfunctória análise dos elementos probatórios constantes nos autos, verifica-se que não se encontram evidenciados os requisitos necessários para a concessão do pleito antecipatório. Isso porque, diante da ausência do instrumento contratual nos autos, impossível aferir os exatos termos pactuados pelas partes, tornando desconhecidas as cláusulas estipuladas na avença, principalmente em relação aos encargos cobrados no período da normalidade (juros remuneratórios e capitalização de juros), os quais são os únicos capazes de descaracterizar a mora da parte autora. Note-se que, ainda que admitida a inversão do ônus da prova, com a obrigatoriedade de exibição do contrato por parte da instituição financeira ré, tal circunstância não afasta o encargo acometido à parte autora de, ao postular a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, apresentar prova inequívoca a respeito dos fatos invocados, o que, por ora, não se verifica nos autos. Quanto à inversão do ônus da prova, salutar que se defina, desde logo, a posição jurídica que cada um dos litigantes ocupará na relação processual, a bem da sua segurança e estabilidade. Na hipótese, a parte autora, em confronto com a parte ré, pode ser considerada hipossuficiente na relação de consumo, seja no tocante ao aspecto técnico da produção das provas, seja quanto ao critério econômico. Nessa toada, já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado: "Reconhecida a aplicabilidade dos ditames da legislação protetiva consumerista à hipótese, com a inversão do ônus probatório, deve ser possibilitada à instituição financeira a juntada de cópia dos termos faltantes e discutidos no litígio, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 359, I, da Lei Adjetiva Civil." (Apelação Cível n. 2008.005793-1, de Blumenau, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. Em 27/03/2012). Feitas essas considerações, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. DETERMINO a inversão do ônus da prova para compelir a(s) instituição(ões) financeira(s) a exibir o(s) contrato(s) entabulado(s) entre as partes, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do CPC. Cite-se, com as advertências legais (CPC, art. 344). Por fim, considerando os princípios da efetividade e economia processual, deixo de designar, neste momento, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, devido à baixa probabilidade de se alcançar um acordo judicial em casos dessa natureza. No entanto, ressalto que uma audiência com esse propósito poderá ser agendada, a qualquer tempo, conforme artigo 139, inciso V, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5004480-07.2025.8.13.0394

ID: 309479171

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004480-07.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CLUBE DO SOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA HOST BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5004480-07.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMINIO CLUBE DO SOL CPF: 49.329.243/0001-67 ANDRESSA REIS DOS SANTOS RAMOS CPF: 093.513.726-26 DECISÃO Vistos etc. Dos embargos de declaração Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos por Condomínio Clube do Sol em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Aduz o embargante que houve omissão na análise da documentação acostada aos autos, a qual demonstraria, de forma detalhada, sua incapacidade financeira para arcar com os encargos processuais. Requer, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, o acolhimento dos embargos para suprir a omissão apontada e, com efeitos infringentes, a concessão do benefício da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver omissão sobre ponto relevante que deveria ter sido apreciado. Analisando os autos, entendo que assiste razão o exequente. A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98 do Código de Processo Civil, ao seu turno, dispõe que o benefício poderá ser estendido à pessoa jurídica brasileira ou estrangeira. Nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade judiciária só poderá ser deferida de forma excepcional, se comprovada a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios – AgRg no REsp 1509032 / SP. O entendimento foi cristalizado na Súmula n.º 481/STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso concreto, verifica-se que o embargante é condomínio vinculado ao programa habitacional "Minha Casa Minha Vida", tendo juntado aos autos extratos bancários referentes aos meses de março, abril e maio de 2025, além de declaração contábil informando inadimplência superior a 57% das unidades. Tais documentos, somados à natureza não lucrativa do condomínio e à sua função social, evidenciam situação financeira que inviabiliza o custeio das despesas processuais, especialmente em sede de execução de contribuições condominiais, cujo regular prosseguimento depende do deferimento do benefício pleiteado. Diante do exposto, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a hipossuficiência da parte embargante e, em consequência, deferir o pedido de gratuidade da justiça ao exequente. Da necessidade de juntada da ata que definiu o valor do condomínio O art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece que: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; (...). O Novo Código de Processo Civil introduziu, no ordenamento jurídico, a possibilidade de se propor a execução de taxas condominiais, com fundamento em documento que comprove o crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas em Convenção de Condomínio ou aprovadas em Assembleia Geral. Sobre a execução das taxas condominiais, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina: "A previsão do art. 784, X, do Novo CPC vem no sentido do art.12, §2º, da Lei 4.591/1964, que prevê que cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas. Em novidade evidentemente voltada à proteção dos condôminos adimplentes, que tem que se cotizar para cobrir o inadimplemento do condômino devedor, garantindo assim o pagamento dos funcionários do condomínio e de despesas como de água e luz, dentre outras, o inciso X do art.784 cria título executivo que não dependerá da participação do devedor em sua elaboração e muito menos de sua assinatura. No caso ora analisado, bastará ao condomínio edilício ingressar com processo de execução contra o condomínio devedor instruindo sua petição inicial com cópia da convenção condominial e da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais, ordinárias ou extraordinárias" (Novo Código de Processo Civil, Daniel Amorim Assumpção Neves, p.1236). Logo, constata-se que em razão do texto expresso de Lei, o crédito referente às contribuições de condomínio edilício constituem título executivo extrajudicial e podem ser objeto de execução, desde que documentalmente comprovadas. Na doutrina de Elpídio Donizetti, "o documento comprobatório do crédito, ao qual a lei atribui os requisitos que o caracterizam como título executivo (certeza, liquidez e taxatividade), de regra, é a ata da assembleia". No caso dos autos, verifico que a parte exequente instruiu a execução apenas com regimento interno e a ata de assembleia geral de eleição do síndico, não instruindo seu pedido com as atas das assembleias em que foram fixadas as contribuições ordinárias e extraordinárias, uma vez que não há valor definido para estas, que estão sendo objeto de execução neste processo. Portanto, dos documentos acostados aos autos não é possível extrair a certeza, exigibilidade e liquidez dos créditos elencados na planilha que instrui a inicial. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a ata da assembleia que fixou o valor das cotas condominiais, ordinárias ou extraordinárias, sob pena de indeferimento da inicial. Da necessidade de regularização da representação processual Constata-se que a parte autora juntou aos autos procuração outorgada diretamente pelo síndico, Sr. Gilmar Ferreira do Carmo, sendo que a ação foi proposta em nome do Condomínio Clube do Sol, pessoa jurídica autônoma, distinta de seu representante. Nos termos do art. 75, inciso XI, do Código de Processo Civil, o condomínio edilício possui legitimidade para estar em juízo, sendo representado por seu síndico ou administrador, devidamente constituído na forma da convenção condominial ou assembleia. Portanto, é necessária a outorga de poderes em nome do condomínio, por meio de seu representante legal, devidamente identificado como tal. Intime-se, portanto, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova procuração outorgada pelo CONDOMÍNIO CLUBE DO SOL, devidamente representado por seu síndico ou administrador, sob pena de indeferimento da petição inicial KATIA DUTRA MOREIRA ALVES Manhuaçu, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004480-35.2025.4.04.7105

ID: 341289755

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004480-35.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ERENIO MASSING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FUNDAÇÃO REGIONAL INTEGRADA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004480-35.2025.4.04.7105/RS EMBARGANTE : ERENIO MASSING ADVOGADO(A) : DOUGLAS MARLON DE CAMPOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por ERENIO MASSING e… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004480-35.2025.4.04.7105/RS EMBARGANTE : ERENIO MASSING ADVOGADO(A) : DOUGLAS MARLON DE CAMPOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por ERENIO MASSING em face da Execução Fiscal nº 50035485720194047105. O parágrafo 1º do artigo 16 da Lei 6.830/80 preceitua o seguinte: Art. 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança; III - da intimação da penhora. §1º. Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. (grifei) § 2º. omissis; § 3º. omissis. Na hipótese, compulsando os autos executivos, não se verifica ter ocorrido a segurança do juízo , uma vez que as penhoras perfectibilizadas na Execução Fiscal nº 50035485720194047105 foram levantadas. Com efeito, é inviável receber os embargos à execução no presente momento processual. Para tanto, cito o entendimento do e. TRF4: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. É inviável o recebimento de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo , não se aplicando as disposições genéricas do Código de Processo Civil em razão da existência de norma específica prevista na L. 6.830/ 1980. (TRF4, AC 5002997-69.2018.4.04.7119, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 20/03/2019)(grifei) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. 1. Não havendo penhora nos autos da ação executiva, é inviável o processamento dos embargos à execução. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5023735-48.2017.4.04.7108, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 17/10/2018)(grifei) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADMISSIBILIDADE. GARANTIA. INEXISTÊNCIA. O pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal é a existência de garantia do juízo, conforme disposto no art. 16, §1º, da Lei nº 6.830, de 1980. (TRF4, AC 5015507-85.2015.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 14/12/2016)(grifei) Cabe referir, por oportuno, que a eventual não admissão dos embargos sem o oferecimento de bens, fiança, depósito ou caução não caracteriza violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que a parte dispõe de outros meios processuais para debater as questões aduzidas à inicial, tal como a via ordinária ou, sendo o caso, exceção de pré-executividade . Nesse sentido, cito ementa mais recente do e. TRF4: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. PARÁGRAFO 1º DO ART. 16 DA LEI Nº 6.830/80. APLICABILIDADE. (...) 3. A extinção dos embargos não impossibilita que, no futuro, em havendo garantia, possam ser interpostos novos embargos à execução pela embargante. Mesmo sem garantia a parte executada pode se valer da exceção de pré-executividade nos casos em que o manejo deste instituto seja conveniente, e ainda, de ação anulatória com pedido de tutela antecipada. (TRF4, AC 5007336-07.2018.4.04.7205, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 12/04/2019)(grifei) Ante o exposto, visando à melhor prestação jurisdicional às partes, determino a intimação do(a) embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente garantia suficiente diretamente nos autos da execução fiscal originária (tais como, depósito judicial, seguro fiança, oferta de móveis ou imóveis). Intime-se. Decorrido o prazo sem atendimento, fica a parte embargante ciente de que os autos serão conclusos para sentença de extinção, bem como que eventual pedido de dilação de prazo somente será aceito se comprovada a adoção de alguma diligência e o aguardo do seu cumprimento por terceiro. Cumprida a determinação supra, suspendam-se os presentes embargos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, até a perfectibilização da penhora nos autos executivos de origem. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos da Execução Fiscal. Transcorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise do prosseguimento.

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Processo nº 5004480-46.2020.4.03.6100

ID: 299574946

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004480-46.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORENA DE FATIMA FORMIGA AL HAKIM

Acórdão

Advogados:

BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA

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IASMIN TELLES DA SILVA TAVARES

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SAULO GUAPYASSU VIANNA

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LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA

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JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004480-46.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004480-46.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: LORENA DE FATIMA FORMIGA AL HAKIM Advogados do(a) APELADO: BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA - RJ253181-A, IASMIN TELLES DA SILVA TAVARES - RJ259236-A, JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS - RJ256427-A, LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762-A, SAULO GUAPYASSU VIANNA - RJ165441-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004480-46.2020.4.03.6100 RELATORA: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE EMBARGANTE: LORENA DE FATIMA FORMIGA AL HAKIM EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FLS. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A, CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JUNIOR - SP271636-A, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A, THAIS COSTA SILVEIRA - SP332754-A APELADO: LORENA DE FATIMA FORMIGA AL HAKIM Advogados do(a) APELADO: BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA - RJ253181-A, IASMIN TELLES DA SILVA TAVARES - RJ259236-A, JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS - RJ256427-A, LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762-A, SAULO GUAPYASSU VIANNA - RJ165441-A R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por LORENA DE FÁTIMA FORMIFA AL HAKIM, em face de acórdão que, por unanimidade dos votos, deu provimento à apelação do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega a embargante, em síntese, que o acórdão é omisso quanto a análise da nulidade da Resolução CFM nº 2007/2013 e quanto ao fato de ter concluído sua especialização, em nível de pós-graduação, em Medicina do Trabalho, em 30.06.1992, enquanto ainda estava vigente a Portaria DSST n.º 11, de 17 de setembro de 1990. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. A parte embargada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004480-46.2020.4.03.6100 RELATORA: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE EMBARGANTE: LORENA DE FATIMA FORMIGA AL HAKIM EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FLS. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A, CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JUNIOR - SP271636-A, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A, THAIS COSTA SILVEIRA - SP332754-A APELADO: LORENA DE FATIMA FORMIGA AL HAKIM Advogados do(a) APELADO: BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA - RJ253181-A, IASMIN TELLES DA SILVA TAVARES - RJ259236-A, JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS - RJ256427-A, LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762-A, SAULO GUAPYASSU VIANNA - RJ165441-A V O T O Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). Razão assiste à embargante. De fato, o acórdão deixou de se manifestar acerca da alegação de nulidade da Resolução CFM nº 2007/2013 e da aplicação da Portaria DSST nº 11/1990. Pois bem. A questão processual do presente caso cinge-se à aplicação de leis e atos normativos no tempo e, consequentemente, à verificação de garantias como o direito adquirido e o legítimo exercício de poder regulamentar pelo Conselho de Classe, ora embargado, para limitar o direito da apelante em relação ao exercício das atribuições na área de Medicina do Trabalho. A pós-graduação da embargante, nos termos do diploma juntado aos autos ID 301196685 (pág 09), se deu em Especialização em Medicina do Trabalho, na Universidade de São Paulo, concluído em 30.06.1992. À época da obtenção do título acima referido, a legislação vigente (art. 162 da CLT, Norma Regulamentadora nº 04, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, aprovada pela Portaria 3.214/1978 e Portaria DSST nº 11/1990) determinava que “para o exercício da atividade de Médico do Trabalho em Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT havia apenas a exigência, em relação aos cursos de especialização (não residência médica), de o profissional ser portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ministrado por Universidades ou Faculdades que mantivessem curso de graduação em Medicina”. Tal exigência restou cumprida pela embargante, conforme demonstra o certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, obtido na Universidade de São Paulo em 30.06.1992. Outrossim, a Portaria MTE 590/2014, a qual alterou a Norma Regulamentadora nº 4 (NR4) - SESMT - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, foi publicada via DOU em 30.04.2014, após a conclusão do curso de especialização da embargante, tendo, portanto, efeitos prospectivos. Em relação às resoluções citadas pela embargada, para legitimar os atos limitativos do exercício profissional, verifica-se que as normas infralegais editadas pelo CFM restringiram o campo de atuação do médico que atua na medicina do trabalho, isso sem amparo na lei. Vale dizer, as resoluções extrapolam a competência conferida por lei, o que as torna, no ponto, eivadas de ilegalidade. De acordo com os arts. 17, 18 e 20 da Lei nº 3.268/1957 (dispõe sobre os Conselhos de Medicina), as atividades/atribuições da medicina são privativas daqueles que possuem títulos, diplomas e/ou certificados devidamente registrados pelo Ministério da Educação e Cultura e com inscrição no conselho profissional. No mesmo sentido é a determinação contida nos arts. 5º e 6º da Lei 12.842/2013 (dispõe sobre o exercício da Medicina). Nas referidas leis, que dispõem sobre o exercício da medicina, não há nenhuma restrição ao exercício da medicina do trabalho e à assunção da responsabilidade técnica, direção ou supervisão. Assim, “a coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, são atividades privativas do médico”. Não é legítima a limitação do exercício profissional na seara da Medicina do Trabalho por meio de exigências como a obrigatoriedade da titulação em especialidade médica ser registrada no Conselho Regional de Medicina (Resolução nº 2.007/2013) ou o registro de qualificação da especialidade como diretor técnico responsável pelo estabelecimento em saúde (Resolução nº 2.147/2016). Nesse sentido, é o entendimento desse E. Tribunal: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO Nº 2007/2013 DO CFM. EXIGÊNCIA DE TITULAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO MÉDICA PARA OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO DE DIRETOR TÉCNICO/CLÍNICO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Rejeito a preliminar de ocorrência da decadência argüida pelo apelante. Nas informações prestadas pelos impetrados foi consignado que a Resolução CFM Nº 2007/2013 foi publicada em 08.02.2013. O presente mandamus foi interposto após 120 (cento e vinte) dias do ato impugnado em 07.01.2016 - fl. 02. Porém, o ato coator é contínuo, renovando-se diariamente com a negativa das autoridades coatoras em permitir que o cargo de Chefe/Coordenador/Diretor Técnico/Clínico do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT possa ser exercido por um dos médicos regularmente inscrito no CRM. II - A preliminar arguida referente à ausência de direito líquido e certo também não merece prosperar. O ato coator se encontra fundamentado em ato regulamentar, sob o qual se insurge a impetrante. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, deve ser rejeitada, uma vez que, contrariamente do asseverado, a Prefeitura Municipal de Piracicaba é parte legítima para figurar no pólo ativo do presente mandado de segurança, considerando que a Municipalidade tem necessidade de renovar o credenciamento de suas unidades médicas e de seus serviços especializados anualmente junto ao Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CREMESP). III - Assim sendo, restam rejeitadas todas as preliminares arguidas. IV - No mérito, pertine salientar que o cerne da questão consiste em verificar se a Resolução nº 2007/2013 do Conselho Federal de Medicina poderia estabelecer a necessidade de titulação de especialização médica para ocupação de função de Diretor Técnico/Clínico. Pela Resolução do CFM n. 2007/2013: o título de especialista é obrigatório para ocupar cargo de diretor técnico de serviços médicos de uma única especialidade. No entanto, a Lei 3.268/1957 afirma em seu art. 17 que "os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade." V- Trata-se da chamada "permissão legal" que os médicos possuem para o exercício da medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades. No mesmo sentido, assim já se posicionou o próprio CFM em diversas oportunidades. VI - Se a Lei 3.268/1957 e o próprio CFM entendem que qualquer médico devidamente registrado em seu CRM está apto para o exercício da medicina em qualquer de seus ramos ou especialidades, não há razão para proibi-lo do exercício da direção técnica. A competência de alterar uma lei é do poder legislativo, e não dos conselhos profissionais. O art. 17 da Lei 3268/57, dispõe que qualquer médico (ainda que não tenha título de especialista) poder ser um diretor técnico de um serviço médico. VII - Quando a resolução afronta a lei não há como considerá-la, uma vez que é uma norma inferior (resolução) querendo contrariar uma norma superior (lei). VIII - Preliminares rejeitadas. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 370678 - 0000004-62.2016.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/04/2es018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/04/2018). Grifo meu. Vale o registro que o exercício hermenêutico do presente caso se pauta através de métodos de hierarquia normativa e integrativo. Ademais, de acordo com as normas expressas no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII e art. 54, ambos da Lei nº 9.784/1999 e com o enunciado nº 473 da súmula da jurisprudência do STF, à Administração Pública é imposto o dever de "interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação", respeitando, assim, os direitos adquiridos dos administrados. Diante de tais circunstâncias e, a partir da correção do vício de omissão apontado, o caso é de manutenção da sentença inicialmente recorrida, a qual autorizou a autora a continuar a exercer suas funções de Médica do Trabalho em “Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT”, inclusive nos cargos de coordenação e supervisão técnica em ambulatórios de saúde do trabalho, a teor do que dispõe o artigo 17, da Lei n.º 3.268/57 e artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013, nos termos da fundamentação supra, reconhecendo sua condição de médico do trabalho. Outrossim, considerando o efeito infringente do presente recurso, observa-se a sucumbência recursal da parte embargada, até então, apelante, devendo incidir a norma expressa no art. 85, do CPC, para majorar a verba honorária no percentual de 1%. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004480-46.2020.4.03.6100 RELATORA: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE EMBARGANTE: LORENA DE FATIMA FORMIGA AL HAKIM EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FLS. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A, CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JUNIOR - SP271636-A, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A, THAIS COSTA SILVEIRA - SP332754-A APELADO: LORENA DE FATIMA FORMIGA AL HAKIM Advogados do(a) APELADO: BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA - RJ253181-A, IASMIN TELLES DA SILVA TAVARES - RJ259236-A, JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS - RJ256427-A, LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762-A, SAULO GUAPYASSU VIANNA - RJ165441-A DECLARAÇAO DE VOTO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por Lorena de Fátima Formifa Al Hakim, em face de acórdão que, por unanimidade dos votos, deu provimento à apelação do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. Alega a embargante, em síntese, que o acórdão é omisso quanto a análise da nulidade da Resolução CFM nº 2007/2013 e quanto ao fato de ter concluído sua especialização, em nível de pós-graduação, em Medicina do Trabalho, em 30.06.1992, enquanto ainda estava vigente a Portaria DSST n.º 11/1990. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Trata-se de apelação interposta pelo CREMESP em face da r. sentença que julgou procedente a ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para afastar as restrições prevista nas Resoluções do Conselho Federal de Medicina nº 2007/2013 e 2183/2018 e autorizar a autora a continuar a exercer suas funções de Médica do Trabalho em “Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT”, inclusive nos cargos de coordenação e supervisão técnica em ambulatórios de saúde do trabalho, a teor do que dispõe o artigo 17, da Lei n.º 3.268/57 e artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013, nos termos da fundamentação supra, reconhecendo sua condição de médica do trabalho. In casu, a autora, ora apelada, é médica pós-graduada em medicina do trabalho e reconhecidamente médica do trabalho, de acordo com os requisitos objetivos previstos na Portaria DSST n.º 11, de 17 de setembro de 1990, em vigor quando da conclusão da respectiva pós-graduação. Alega que apesar de exercer a medicina do trabalho em plenitude, está desde 25.12.2018 impedida de atuar como coordenadora, diretora ou responsável técnico de ambulatórios de assistência à saúde do trabalhador. Por essa razão, está com seus empregos em risco e impedida de buscar novos vínculos. Aduz que em razão da revogação da Portaria DSST nº 11, de 17 de setembro de 1990 (Norma Regulamentadora nº 4) deixou de ser reconhecida como médica do trabalho e que o apelante se negou a registrar o título de especialista invocando duas resoluções desarrazoadas e sem qualquer fundamentação jurídica consistente, quais sejam, a Resolução CFM n° 1.799/2006 e a Resolução CFM n° 2.219/2018. Pois bem. A Resolução CFM 2007/2013 dispõe o seguinte: "Art. 1º Para o médico exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM), conforme os parâmetros instituídos pela Resolução CFM nº 2.005/2012 §1º Em instituições que prestam serviços médicos em uma única especialidade, o diretor técnico deverá ser possuidor do título de especialista registrado no CRM na respectiva área de atividade em que os serviços são prestados. (Redação aprovada pela Resolução CFM nº2114/2014) §2º O supervisor, coordenador, chefe ou responsável pelos serviços assistenciais especializados de que fala o caput deste artigo somente pode assumir a responsabilidade técnica pelo serviço especializado se possuir título de especialista na especialidade oferecida pelo serviço médico, com o devido registro do título junto ao CRM. (Redação aprovada pela Resolução CFM nº 2114/2014)." O inciso XIII do artigo 5° da Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais exigidas por lei: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (...) De rigor observar que o mencionado inciso condiciona o exercício desse direito ao atendimento das qualificações que a lei estabelecer, portanto, o direito ao trabalho depende do preenchimento dos requisitos legais para o exercício da profissão. A Lei nº 3.268/57, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, estabelece o seguinte: "Art. 1º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, instituídos pelo Decreto-lei nº 7.955, de 13 de setembro de 1945, passam a constituir em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. Art. 2º O conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente. (...) Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade." Como se vê, compete ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Medicina fiscalizar e disciplinar o exercício da medicina, destacando o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 4.113/42, verbis: Art. 1º É proibido aos médicos anunciar: I - cura de determinadas doenças, para as quais não haja tratamento próprio, segundo os atuais conhecimentos científicos; II - tratamento para evitar a gravidez, ou interromper a gestação, claramente ou em termos que induzam a estes fins; III - exercício de mais de duas especialidades, sendo facultada a enumeração de doenças, órgãos ou sistemas compreendidos na especialização; IV - consultas por meio de correspondência, pela imprensa, caixa postal, rádio ou processos análogos; V - especialidade ainda não admitida pelo ensino médico, ou que não tenha tido a sanção das sociedades médicas; VI - prestação de serviços gratuitos, em consultórios particulares; VII - sistematicamente, agradecimentos manifestados por clientes e que atentem contra a ética médica; VIII - com alusões detratoras a escolas médicas e a processos terapêuticos admitidos pela legislação do país; IX - com referências a métodos de tratamento e diagnóstico não consagrados na prática corrente ou que não tenham tido a sanção das sociedades médicas; X - atestados de cura de determinadas doenças, para as quais não haja tratamento estabelecido, por meio de preparados farmacêuticos. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou ao analisar questão análoga à presente, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA CONSELHO DE MEDICINA REGISTRO DE ESPECIALIDADE MÉDICA "MEDICINA ESTÉTICA" PODER REGULAMENTAR E FISCALIZATÓRIO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O Conselho de Medicina funciona como órgão delegado do Poder Público para tratar das questões envolvendo a saúde pública e as atividades dos profissionais médicos. Precedente do STF. 3. A simples existência de um curso de pós-graduação, ainda que reconhecido pelo MEC, não é capaz de qualificar-se, no universo científico, como nova especialidade médica. 4. As especialidades sujeitam-se aos processos dinâmicos da medicina, não podendo, por isso mesmo, ter caráter permanente ou imutável, dependendo das circunstâncias e necessidades, sofrendo mudanças de nomes, fusões ou extinções. 5. Hipótese em que o Conselho Federal de Medicina não reconheceu a "Medicina Estética" como especialidade médica negando, em consequência, o título de especialista ao profissional que concluiu curso de pós-graduação lato sensu. 6. Não pode o Poder Judiciário invadir a competência dos Conselhos de Medicina, para obrigá-los a conferir o título de especialista, em ramo científico ainda não reconhecido como especialidade médica. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1038260/ES, RECURSO ESPECIAL 2008/0052647-3, Relatora Ministra ELIANA CALMON, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 17/12/2009, DJe 10/02/2010, RSTJ vol. 218 p. 20. No caso concreto, a apelada pretende a continuação de suas atividades na área médica do trabalho sem o registro de especialidade (Registro de Qualificação de Especialista – RQE), com a produção de documento que a autorize à prática de medicina do trabalho. O documento oficial que autoriza a prática de medicina do trabalho é somente o RQE e, a apelada não indicou causa de pedir e nem pedido referente a expedição de RQE. A autora alegou que atuava como médica anteriormente à edição das Resoluções nº 2.007/2013 e 2.183/2018 do Conselho Federal de Medicina. Ocorre que a mera inscrição da autora no CRM não a torna especializada em medicina do trabalho e não são somente as normas mencionadas pela autora que se constituem como óbice à sua pretensão. Nos termos do artigo 5º da Resolução nº 1/2007 do MEC, a pós-graduação é um curso de apenas 360 horas. Já nos termos da Portaria CME nº 1/2016, os cursos de formação credenciados pelas Sociedades de Especialidades da AMB — para que sejam aptos a viabilizar a participação de seus alunos na prova de título de especialidade — devem obedecer a uma carga horária mínima de 2.880 horas anuais. Por fim, a residência médica prevista no Decreto nº 80.281 de 05/09/1977, alterado pelo Decreto nº 91.364/85, prevê, em seu art. 1º, §2º, um total mínimo de 1800 horas de atividade. Nesse sentido, o Decreto nº 80.281/1977 instituiu a residência médica que concede o título de especialista aos médicos interessados nas diferentes especializações da medicina, senão vejamos: Art. 1º A Residência em Medicina constitui modalidade do ensino de pós-graduação destinada a médicos, sob a forma de curso de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, em regime de dedicação exclusiva, funcionando em Instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. § 1º Os programas de Residência serão desenvolvidos, preferencialmente, em uma das seguintes áreas: Clínica Médica; Cirurgia Geral; Pediatria; Obstetrícia e Ginecologia; e Medicina Preventiva ou Social. § 2º Os programas de Residência terão a duração mínima de 1 (um) ano, corresponderão ao mínimo de 1.800 (hum mil e oitocentas) horas de atividade. § 3º Além do treinamento em serviço, os programas de Residência compreenderão um mínimo de quatro horas semanais de atividades sob a forma de sessões de atualização, seminários, correlações clínico-patológicas ou outras sempre com a participação ativa dos alunos. Nessa esteira, colaciono julgado desta Quarta Turma, verbis: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO. INSUFICIENTE. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. LEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Nos termos da Lei nº 3268/57, os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas do Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. 2. É bem de ver, que o fato da apelada ter cursado 1920 horas em curso de Pós-Graduação, reconhecido pelo MEC, de per si, não é suficiente para obter o tal registro na especialidade pretendida, tal qual reconhecido nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 1799/2006, que dispõe sobre a não-obrigatoriedade de registro de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, pelo Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina 3. Para se reconhecer a especialidade médica, o conselho pode, legitimamente, ser mais exigente do que o MEC, ao regulamentar requisitos mínimos, vez que tais exigências visam a proteção à própria saúde. 4. Remessa necessária e apelação providas. Pedido de tutela de urgência prejudicado." (TRF 3ª/R, ApelRemNec 5026654-20.2018.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, Quarta Turma, Julg.: 15/03/2021, Intimação via sistema DATA: 09/04/2021). A residência médica requer aprovação pelo Conselho Nacional de Residência Médica, tendo ainda o Conselho Federal de Medicina firmado convênio com a Associação Médica Brasileira-AMB, através do qual se estabeleceu que os Conselhos Regionais de Medicina somente passariam a registrar os títulos fornecidos pelas sociedades científicas vinculadas à AMB. Por fim, a Resolução CFM nº 1.799/2006, assim dispõe: "Art. 1° Não compete aos Conselhos Regionais de Medicina registrarem o certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, definido na 1ª parte, alínea “b” do item 4.4.1 da NR-4, haja vista este certificado não conferir ao médico o título de especialista em Medicina do Trabalho." "Art. 2° Os médicos que atenderem as normas do Convênio AMB/CFM/CNRM terão seus títulos de especialista em Medicina do Trabalho registrados nos Conselhos Regionais de Medicina." A exigência de conhecimento específico de medicina do trabalho é condição essencial para as complexas atividades médicas relacionadas a essa especialidade. Oportuno rememorar que, para se reconhecer a especialidade médica, o Conselho-réu pode, legitimamente, ser mais exigente do que o MEC, ao regulamentar requisitos mínimos, vez que tais exigências visam a proteção à própria saúde, assim não há que se falar em ilegalidade nas Resoluções expedidas pelo Conselho Federal de Medicina. Por fim, forçoso salientar que a autora não está proibida de exercer a Medicina em qualquer área, tão somente não pode ser responsável técnica, coordenadora de serviço médico em Medicina do Trabalho, nem anunciar especialidade que não possui, nos exatos termos da Lei nº 3268/57. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem feitos infringentes, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDICINA DO TRABALHO. RESOLUÇÃO CFM Nº 2007/2013. NULIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA NORMATIVA. EFEITO INFRINGENTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, para restringir sua atuação na Medicina do Trabalho com base na Resolução CFM nº 2007/2013. A embargante alega omissão quanto à nulidade da referida norma infralegal e quanto ao seu direito adquirido, tendo concluído sua especialização em 30/06/1992, sob a vigência da Portaria DSST nº 11/1990. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em analisar se (i) a Resolução CFM nº 2007/2013 pode restringir o exercício da Medicina do Trabalho sem amparo legal e (ii) se a embargante possui direito adquirido em relação à regulamentação vigente à época de sua especialização. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado omitiu-se quanto à análise da nulidade da Resolução CFM nº 2007/2013, que extrapola sua competência regulamentar ao impor restrições não previstas em lei. 4. A legislação vigente à época da conclusão da especialização da embargante (Portaria DSST nº 11/1990) exigia apenas a conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, requisito por ela atendido. 5. A Resolução CFM nº 2007/2013 não pode criar restrição ao exercício profissional sem respaldo legal, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das normas e ao direito adquirido da embargante. 6. O artigo 17 da Lei nº 3.268/1957 e o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013 garantem que médicos regularmente inscritos podem exercer suas atividades sem as limitações impostas pelo CFM. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação e restabelecer a sentença que reconheceu o direito da embargante ao exercício pleno da Medicina do Trabalho, inclusive em cargos de coordenação e supervisão técnica. Tese de julgamento: “1. Resolução de conselho profissional não pode restringir o exercício de atividade médica sem amparo em lei. 2. O médico do trabalho que preencheu os requisitos da legislação vigente à época da especialização possui direito adquirido ao exercício profissional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII; Lei nº 3.268/1957, art. 17; Lei nº 12.842/2013, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, Apelação Cível nº 0000004-62.2016.4.03.6109, Rel. Des. Federal Antonio Cedenho, julgado em 18/04/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Na sequência do julgamento, após o voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY, foi proclamado o seguinte resultado: a Quarta Turma, por maioria, decidiu acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY, a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, vencido o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, que acolhia os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem feitos infringentes. Fará declaração de voto o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. O Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. WILSON ZAUHY votaram na forma do art. 260, § 1º do RITRF3 , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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Processo nº 5004480-74.2025.8.21.0041

ID: 302665603

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004480-74.2025.8.21.0041

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004480-74.2025.8.21.0041/RS AUTOR : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB PR072101) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004480-74.2025.8.21.0041/RS AUTOR : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB PR072101) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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