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Davina Hass e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 327521629

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004528-95.2014.4.04.7002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DAVINA HASS DIRLEI TEREZINHA PEREIRA EDMUNDO WERNER KALLMAYER IRINEU OLIVIO AULER JOAO MARIA PEDROSO VAILOES MARILZA DA SILVA NAVEDUT VICENTE DA SILVA NEILOR VALENTIM DA ROSA NOELI ROSINA BENKE PEDRO CUSTODIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ DE PAULA ALMEIDA RIBEIRO

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SARA OTRANTO ABRANTES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VALDIR CEZAR MILANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON OLIZAROSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA TEBET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004528-95.2014.4.04.7002/PR AUTOR : PEDRO CUSTODIO ADVOGADO(A) : MILTON OLIZAROSKI (OAB PR047362) ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB PR066209) AUTOR : NOELI ROSINA … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004528-95.2014.4.04.7002/PR AUTOR : PEDRO CUSTODIO ADVOGADO(A) : MILTON OLIZAROSKI (OAB PR047362) ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB PR066209) AUTOR : NOELI ROSINA BENKE ADVOGADO(A) : MILTON OLIZAROSKI (OAB PR047362) ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB PR066209) AUTOR : NEILOR VALENTIM DA ROSA ADVOGADO(A) : MILTON OLIZAROSKI (OAB PR047362) ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB PR066209) AUTOR : NAVEDUT VICENTE DA SILVA ADVOGADO(A) : MILTON OLIZAROSKI (OAB PR047362) ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB PR066209) AUTOR : MARILZA DA SILVA ADVOGADO(A) : MILTON OLIZAROSKI (OAB PR047362) ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB PR066209) AUTOR : JOAO MARIA PEDROSO VAILOES ADVOGADO(A) : MILTON OLIZAROSKI (OAB PR047362) ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB PR066209) AUTOR : IRINEU OLIVIO AULER ADVOGADO(A) : MILTON OLIZAROSKI (OAB PR047362) ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB PR066209) AUTOR : EDMUNDO WERNER KALLMAYER ADVOGADO(A) : MILTON OLIZAROSKI (OAB PR047362) ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB PR066209) AUTOR : DIRLEI TEREZINHA PEREIRA ADVOGADO(A) : MILTON OLIZAROSKI (OAB PR047362) ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB PR066209) AUTOR : DAVINA HASS ADVOGADO(A) : VALDIR CEZAR MILANI (OAB PR053188) ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB PR066209) ADVOGADO(A) : MILTON OLIZAROSKI (OAB PR047362) RÉU : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO(A) : TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB SP380179) ADVOGADO(A) : SARA OTRANTO ABRANTES (OAB PE029625) ADVOGADO(A) : BEATRIZ DE PAULA ALMEIDA RIBEIRO (OAB SP414823) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. O Superior Tribunal de Justiça e/ou o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar(em) recurso(s) submetido(s) à sistemática dos recursos repetitivos e/ou da repercussão geral, fixou(aram) a(s) seguinte(s) tese(s): Tema STF 1011 - 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou aem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acercLei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sa do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. ADMINISTRATIVO. SFH. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. tema 1011. novação. cef. legitimidade passiva. 1. O Tema nº 1.011 do STF, de repercussão geral, consignou o interesse da CEF quando litigiosa a relação jurídica entre companhias de seguros e mutuários cujo contrato de financiamento de imóvel adquirido pelo SFH esteja vinculado ao FCVS (apólice pública/ramo 66). Imperiosa, portanto, participação da CEF na produção da prova pericial. 2. Consoante restou demonstrado nos autos, a apólice de seguro em discussão originariamente pertenceu ao ramo 66 (Apólice Pública) e, ainda que tenha ocorrido eventual perda de cobertura em face da mencionada novação, a fundamentação da presente ação é “VÍCIO DE CONSTRUÇÃO” e, tendo o contrato de financiamento do autor inicialmente averbado junto à apólice pública (ramo 66), há sim interesse jurídico da CEF em integrar a lide, declarando-se a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar a lide. 3. Embargos de declaração providos, com efeito infringente, para reconhecer o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal para o julgamento da lide. Diante de tal decisão e por se tratar de ação de responsabilidade obrigacional securitária por vícios construtivos em imóvel financiado pelo SFH, é caso de suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1039. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1.039, com a seguinte questão submetida a julgamento: Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação. Houve determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada. 2. Ante o exposto, o processo deverá permanecer suspenso até o julgamento definitivo do Tema 1039. Anote a Secretaria a suspensão do processo, vinculando-o ao tema respectivo (STJ - Tema 1039 ). 3. Intimem-se e, preclusa, cumpra-se.

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Processo nº 5004528-06.2025.4.04.7101

ID: 330084922

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004528-06.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO DA COSTA GANDRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÁLVARO DA COSTA GANDRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DUARTE GANDRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELA DUARTE GANDRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004528-06.2025.4.04.7101/RS AUTOR : ÁLVARO DA COSTA GANDRA ADVOGADO(A) : ANA GABRIELA DUARTE GANDRA (OAB RS101509) ADVOGADO(A) : ANDRÉ DUARTE GANDRA (OAB RS038131) ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004528-06.2025.4.04.7101/RS AUTOR : ÁLVARO DA COSTA GANDRA ADVOGADO(A) : ANA GABRIELA DUARTE GANDRA (OAB RS101509) ADVOGADO(A) : ANDRÉ DUARTE GANDRA (OAB RS038131) ADVOGADO(A) : ÁLVARO DA COSTA GANDRA (OAB RS007738) DESPACHO/DECISÃO 1. Da (i)legitimidade passiva do INSS . Tratando-se de pedido de declaração de isenção de imposto de renda, verifico a ilegitimidade passiva do INSS, conforme jurisprudência pacificada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSS.1. Reconhecida a ilegitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da ação que versa sobre isenção de imposto de renda, tributo de competência da União, cuja representação compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme art. 12, V, da Lei Complementar nº 73/1993, e entendimento consolidado desta Corte e dos tribunais superiores.2. O INSS, como autarquia federal com atribuições restritas à seguridade social, não detém competência para figurar em demandas relativas à arrecadação ou isenção do imposto de renda, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (TRF4, AC 5000814-83.2023.4.04.7141, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 18/06/2025) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. O INSS não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que visa ao reconhecimento de direito à isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave. (TRF4, AG 5032795-82.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR, julgado em 17/12/2024) AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA 1. O INSS não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação pretendendo o reconhecimento de direito à isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave. (TRF4, AG 5000957-29.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 14/04/2021) Desse modo, indefiro a inicial em relação ao réu INSS , extinguindo o processo no ponto, nos termos dos artigos 330, II, e 485, I, do CPC . 2. Da necessidade de emenda . Trata-se de ação na qual a parte autora postula a declaração de isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, com a restituição do indébito. Contudo, verifico a necessidade de esclarecimentos e juntada de documentação complementar como emenda à inicial. Com efeito, embora a parte autora postule a concessão de tutela antecipada de urgência para que cesse imediatamente o desconto em folha do imposto de renda, há documentação nos autos no sentido de que o pleito de isenção foi deferido na via administrativa com notícia de que haveria implementação da decisão em folha de pagamento a partir de agosto de 2024, sendo que o único contracheque juntado é de 2014. Deverá o autor, assim, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos seus contracheques recentes, em especial aqueles posteriores a agosto de 2024, a fim de demonstrar o interesse processual no ponto . No mesmo prazo, deverá a parte autora justificar o valor atribuído à causa, apresentando cálculo estimativo do proveito econômico da ação , observado o disposto no artigo 292 do CPC, bem como cópia dos seus contracheques e das suas declarações de imposto de renda relativos ao período que integra o objeto desta ação . Por fim, deverá anexar aos autos comprovante de endereço atualizado , já que aquele que acompanha a inicial é de 2024. Assim sendo, intime-se a parte autora para que, nos termos do artigo 321 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, promova as emendas determinadas. Fica a parte autora ciente de que, decorrido o prazo sem atendimento da determinação, o processo será extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. 3. Da assistência judiciária gratuita . O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem adotado como critério objetivo, em seus julgamentos, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a renda mensal não superior ao teto dos benefícios da Previdência Social . Com efeito, ao julgar o IRDR 25 decidiu a Corte Regional que: "A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual." No caso em exame, o autor tem rendimentos mensais que aparentemente superam o referido teto, conforme indicado na cópia de seu contracheque juntada aos autos, o qual indica o recebimento de subsídio de procurador federal ( evento 1, CHEQ4 ), sendo o caso, em princípio, de se indeferir o benefício requerido. Assim sendo e considerando que, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, o Magistrado, antes de indeferir o pedido de AJG, deve oportunizar a produção de prova da necessidade do benefício, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , junte ao processo documentos que comprovem a necessidade alegada.

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Processo nº 5004528-40.2025.4.02.5103

ID: 322798096

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004528-40.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MENDONCA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS ARRUDA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004528-40.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE : SAMUEL MENDONCA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THAIS ARRUDA DOS SANTOS (OAB RJ220665) DESPACHO/DE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004528-40.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE : SAMUEL MENDONCA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THAIS ARRUDA DOS SANTOS (OAB RJ220665) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão da tutela antecipada para determinar que a autoridade coatora proceda imediatamente à implantação do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data da reafirmação da DER. O impetrante aduziu que teve seu direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) reconhecido no processo administrativo nº 44236.339325/2023-96, conforme acórdão da 28ª Junta de Recursos proferido em 22/01/2025, que confirmou a concessão do benefício com reafirmação da Data de Entrada do Requerimento. Informou que o INSS, por meio da autoridade coatora, tem se omitido quanto à implantação e pagamento do benefício. Requereu a gratuidade de justiça. No evento 4, o Juízo da 3ª Vara Federal de Campos declinou da competência para a 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, único Juízo desta Subseção Judiciária que detém competência para a matéria cível/administrativa. Suscitado o conflito de competência, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, determinou a competência desse juízo para processar o feito ( 5007069-29.2025.4.02.0000/TRF2 – Evento 14). É o relatório. No âmbito federal, o prazo geral para análise de processos administrativos é fixado pelo art. 49 da Lei nº 9.784/1999, o qual estabelece o seguinte: “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada ” . Especificamente sobre o regramento previdenciário, a norma contida no art. 174, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), fixa, em regra, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o pagamento dos benefícios do RGPS, a contar da apresentação, pelo segurado, da documentação exigida para a concessão da prestação. Vale ressaltar, contudo, a existência de acordo celebrado entre o INSS e o Ministério Público Federal e homologado no âmbito do RE 1.171.152/SC (Tema 1.066 – Repercussão Geral), estabelecendo prazos variados, a depender do benefício requerido, como limites máximos para a concessão na fase administrativa, nos seguintes termos: Benefício Assistencial à Pessoa Com Deficiência - 90 Dias Benefício Assistencial ao Idoso - 90 Dias Aposentadorias, Salvo por Invalidez - 90 Dias Aposentadoria por Invalidez Comum e Acidentária (Aposentadoria por Incapacidade Permanente) - 45 Dias Salário Maternidade - 30 Dias Pensão por Morte - 60 Dias Auxílio Reclusão - 60 Dias Auxílio Doença Comum e por Acidente do Trabalho (Auxílio Temporário por Incapacidade) - 45 Dias Auxílio Acidente - 60 Dias O acordo ainda estabeleceu os prazos máximos para cumprimento das decisões judiciais pelo INSS: Implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefício por incapacidade 25 dias Benefício assistencial 25 dias Aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de CTC , averbação de tempo e emissão de GPS 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações) 30 dias O caso concreto envolve, em verdade, a mora da autarquia para a implantação do benefício de prestação continuada, no processo administrativo nº 44236.339325/2023-96, conforme acórdão da 28ª Junta de Recursos proferido em 22/01/2025. (Evento 1, PROCADM3) Este Juízo não é insensível às dificuldades pelas quais passam os órgãos e as entidades da administração pública, notadamente, aqueles vinculados à área de saúde, de seguridade e de assistência social. Com efeito, as barreiras orçamentárias, mormente em razão do teto de gastos públicos, impõem limitações aos serviços públicos de modo geral. Além disso, este Juízo observa à orientação consequencialista inserida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro pela Lei 13.655/2018 (art. 20 e seguintes). Ou seja, o juiz deve estar atento às possíveis consequências para a administração pública quando for decidir determinadas demandas, sob pena de causar impactos danosos na administração pública. Essas considerações de ordem técnica têm sido destacadas e usadas como fundamento para o indeferimento da liminar em inúmeras ações similares a esta em trâmite nesta Vara Federal. Porém, como dito, este caso apresenta peculiaridades que conduzem a uma solução distinta. Vejamos. O impetrante aguarda, desde 22/01/2025, pela implantação do benefício de prestação continuada. Não obstante o tempo de mora, é preciso se ater a condição de hipossuficiência econômica – já reconhecida pela autarquia – do impetrante, bem como a sua vulnerabilidade jurídica e a presença de interseccionalidade, considerando ser criança e portador de deficiência. Diante disso, o atraso do INSS na análise do requerimento, no caso, viola a dignidade humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CRF/88). Como já registrado anteriormente, há inúmeras demandas como esta em trâmite na Justiça Federal, o que é indicativo de que a estrutura do INSS não tem suportado a demanda. Assim, é bem provável que a análise do caso do impetrante ainda pode levar um tempo considerável. Diante desse quadro fático, tenho que estão comprovados nos autos os requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09. Assim, a concessão da liminar é medida que se impõe. Do exposto , DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e determino à autoridade coatora que implante o benefício previdenciário imediatamente, cumprindo-se a decisão proferido em n° 44236.339325/2023-96, prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a 10 (dez) dias. Intime-se a autoridade coatora, com urgência, para que cumpra esta decisão. Em seguida, ao Ministério Público Federal. Defiro a gratuidade. Intime-se.

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Processo nº 5004528-73.2025.4.04.7111

ID: 343128958

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004528-73.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FATIMA CONCEICAO OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANDRIA ROBERTA GRUNVALD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004528-73.2025.4.04.7111/RS AUTOR : FATIMA CONCEICAO OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : VANDRIA ROBERTA GRUNVALD (OAB RS076384) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004528-73.2025.4.04.7111/RS AUTOR : FATIMA CONCEICAO OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : VANDRIA ROBERTA GRUNVALD (OAB RS076384) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004528-57.2025.8.24.0006

ID: 300835225

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004528-57.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INGELORE SILVESTRI PAULINO GRACIOSO SILVESTRI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA GERALDINE DO ROSARIO

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JOANA JANDAIA SCHMITT

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Procedimento Comum Cível Nº 5004528-57.2025.8.24.0006/SC AUTOR : PAULINO GRACIOSO SILVESTRI ADVOGADO(A) : ROBERTA GERALDINE DO ROSARIO (OAB SC047874) ADVOGADO(A) : JOANA JANDAIA SCHMITT (OAB SC04788… Procedimento Comum Cível Nº 5004528-57.2025.8.24.0006/SC AUTOR : PAULINO GRACIOSO SILVESTRI ADVOGADO(A) : ROBERTA GERALDINE DO ROSARIO (OAB SC047874) ADVOGADO(A) : JOANA JANDAIA SCHMITT (OAB SC047882) AUTOR : INGELORE SILVESTRI ADVOGADO(A) : ROBERTA GERALDINE DO ROSARIO (OAB SC047874) ADVOGADO(A) : JOANA JANDAIA SCHMITT (OAB SC047882) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista o grande volume de audiências na Vara, deixo para momento posterior eventual designação de audiência de conciliação. II - CITE-SE a parte requerida para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, e especificar, na contestação: a) se possui interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); b) as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas. Ainda, deve a parte requerida ser advertida de que: c) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas na petição inicial (CPC, art. 344); d) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). a) A citação poderá ser realizada por meio do endereço eletrônico (e-mail) informado pela parte citanda no sistema do Poder Judiciário (e-proc), nos termos do caput do art. 246 do Código de Processo Civil, excetuando-se as hipóteses previstas no art. 247 do mesmo diploma legal. b) Na hipótese de inexistência de endereço eletrônico devidamente cadastrado no sistema e-proc, desde já fica deferido eventual pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp , conforme autorizado pela Circular CGJ n. 222/2020, Resolução CNJ n. 354/2020 e Processo de Controle Administrativo CNJ n. 0003251-94.2016.2.00.0000. A diligência deverá ser cumprida em estrita observância ao art. 212 do Código de Processo Civil, à disciplina procedimental constante da referida Circular CGJ n. 222/2020 e aos critérios que assegurem a autenticidade do destinatário, a exemplo do número telefônico, confirmação escrita e imagem individual identificadora. O Cartório deverá consignar no corpo do mandado o número de telefone e/ou endereço eletrônico da parte citanda. Caso tais dados não estejam nos autos, deverá a Fazenda Pública, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação, providenciar as informações pertinentes. c) Frustrada a tentativa de citação por meio eletrônico, deverá o Cartório observar a ordem legal de preferência prevista nos incisos do art. 246 do CPC, ou seja, citação pelos Correios, por Oficial de Justiça ou diretamente pelo Cartório Judicial, caso a parte citanda compareça espontaneamente. Subsidiariamente, admite-se a expedição de carta precatória para o cumprimento da diligência e consequente formação da relação processual. d) O Oficial de Justiça , ao diligenciar por duas vezes no endereço indicado, sem lograr êxito na localização da parte citanda, e havendo fundada suspeita de ocultação, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC, intimando pessoa da família ou, na ausência desta, vizinho da parte, de que retornará no primeiro dia útil subsequente para realizar a citação com hora certa , a ser designada pelo próprio meirinho. e) Caso a parte citanda não seja localizada no endereço constante dos autos, deverá o Cartório adotar as seguintes providências: (i) inicialmente, intimar a parte ativa para que informe novo endereço e, caso haja interesse na citação por edital, comprove nos autos a exaustão de todos os meios disponíveis para localização da parte citanda; (ii) restando infrutíferas as tentativas de localização, proceder à inclusão do número do processo no sistema "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS", com o intuito de obter informações atualizadas sobre a residência da parte citanda. Sendo localizado endereço diverso do anteriormente apontado, deverá o resultado da pesquisa ser juntado aos autos e, em seguida, intimar-se a parte ativa para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpre ao Cartório Judicial promover a expedição da citação para todos os endereços constantes da pesquisa que ainda não tenham sido objeto de diligência nos autos, desde que recolhidas as custas respectivas, salvo nos casos em que a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. Somente após esgotadas as tentativas de citação em todos os endereços conhecidos em nome da parte citanda , e restando infrutíferas, será possível considerar a parte em local incerto ou ignorado, nos termos do § 3º do art. 256 do Código de Processo Civil. f) Restando comprovado que esgotados todos os meios para localização da parte, fica desde já autorizada a citação por edital , com prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes legais. Deverá o Cartório atentar ao disposto no art. 257 do CPC. Transcorrido o prazo legal sem manifestação da parte citada por edital, autoriza-se a Chefia de Cartório a proceder à indicação de advogado(a) dativo(a) por meio do sistema AJG/PJSC, para atuação em defesa da parte citada por edital, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC. Intime-se o(a) advogado(a) acerca da nomeação e, em sendo aceita, fica desde logo nomeado(a) para exercer o encargo de curador(a) especial. Caso o(a) advogado(a) nomeado(a) decline do encargo, deverá a Chefia de Cartório proceder à nova indicação, repetindo-se o procedimento até que haja aceitação do encargo. III - Escoado o prazo retro, INTIME-SE a parte requerente para, a) em havendo contestação, apresentar réplica; b) dizer se possui interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); c) as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas. Ainda, deve a parte requerente ser advertida de que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). Ressalto que referida medida tem como objetivo imprimir maior celeridade ao andamento dos processos, em observância à duração razoável do trâmite processual na Comarca, consoante acervo atual. IV - Havendo pedido: a) de produção de provas, devidamente especificadas, conclusos decisão; b) de julgamento antecipado por ambas as partes , conclusos sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5004528-61.2024.4.03.6327

ID: 296106976

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004528-61.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA DONIZETI DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004528-61.2024.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: PAULO EDSON DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: MARIO SERGIO SILVERIO DA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004528-61.2024.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: PAULO EDSON DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA - SP210226, ROSANA DONIZETI DA SILVA SIQUEIRA - SP175672 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que o autor postula: a) o reconhecimento e averbação do período de 30/08/1990 a 30/06/1993 como menor aprendiz na entidade JAM (Jacareí Amparo a Menores), alegando ter recebido remuneração e treinamento profissionalizante na empresa Papel Simão; b) o reconhecimento e averbação do período de 01/09/1997 a 02/11/2022 como tempo especial por exposição a ruído, trabalhado para as empresas Papel Simão S.A. e suas sucessoras; c) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, preferencialmente pela regra de transição do pedágio de 50% do art. 17 da EC 103/2019, considerando a data de implementação dos requisitos em 24/03/2021, ou subsidiariamente a partir da DER (15/04/2024). O INSS apresentou contestação alegando, em síntese, a ausência dos elementos da relação empregatícia no período como menor aprendiz, destacando o caráter socioeducativo da atividade. Quanto aos períodos especiais, impugnou aqueles não reconhecidos administrativamente, questionando a metodologia de aferição de ruído e a eficácia dos equipamentos de proteção individual. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Foi designada audiência de instrução e julgamento para comprovação do período requerido como menor aprendiz, na qual foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora, que prestaram depoimentos sobre suas participações no programa Jacareí Amparo a Menores - JAM. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Passo à análise das questões controvertidas, iniciando pelos períodos especiais por exposição a ruído e, em seguida, examinando o período como menor aprendiz na JAM. O autor pede o reconhecimento e averbação do período de 01/09/1997 a 02/11/2022 como tempo especial No que tange aos períodos especiais já reconhecidos administrativamente pelo INSS (01/03/2002 a 30/06/2003; 01/01/2004 a 16/02/2005; 17/02/2005 a 31/08/2007; 07/10/2016 a 04/08/2019; 05/08/2019 a 14/10/2021; e 15/10/2021 a 02/11/2022), não há interesse processual para a sua discussão em juízo, uma vez que o próprio requerido já os reconheceu como tempo especial (ID. 341942106, págs. 107-109). Assim, quanto a esses períodos, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. Relativamente aos períodos controvertidos não reconhecidos pelo INSS como tempo especial (01/09/1997 a 28/02/2002; 01/07/2003 a 31/12/2003; e 01/09/2007 a 06/10/2016), a análise da documentação acostada aos autos demonstra que o autor esteve exposto a níveis de ruído superiores aos limites legais vigentes à época. Para o período de 01/09/1997 a 18/11/2003, aplicava-se o limite de 90 dB(A), conforme a legislação então vigente e a tese definida no Tema Repetitivo 694 do STJ. A partir de 19/11/2003, com o advento do Decreto nº 4.882/2003, o limite passou a ser de 85 dB(A). O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP mais recente, emitido em 02/11/2022 (ID. 341942106, págs. 31-32), demonstra exposição do segurado a ruído em níveis superiores aos limites legais nos intervalos de 19/11/2003 a 31/12/2003 e 01/09/2007 a 06/10/2016, sendo que as medições observaram a técnica prevista na tese do Tema 174 da TNU e há responsável técnico pelos registros ambientais (Tema 208 da TNU). As alegações do INSS sobre questões metodológicas não prosperam, pois a documentação apresentada atende aos requisitos legais e à tese definida pela TNU no Tema 174. Assim, reconheço como tempo especial os períodos de 19/11/2003 a 31/12/2003 e 01/09/2007 a 06/10/2016. Quanto ao período como menor aprendiz na JAM (30/08/1990 a 30/06/1993), a questão controvertida consiste na possibilidade de seu cômputo como tempo de contribuição. O art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/1991 estabelece que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Não desconheço o julgado da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1921941/SP) no sentido de que o desvirtuamento da atividade de guarda-mirim pode ensejar o reconhecimento do vínculo semelhante ao de natureza empregatícia (precedente não qualificado), mas para a aplicação desse entendimento reputo necessária a apresentação de provas concretas, inclusive com indícios documentais, do desvio de função. No caso em análise, os documentos apresentados - recibos/holerites da JAM e declaração da entidade (ID. 341942106, págs. 39-77) - não fornecem indícios de desvio de função ou de configuração de relação empregatícia. Pelo contrário, a documentação confirma o caráter socioeducativo do programa. A prova testemunhal colhida em audiência corrobora essa conclusão. A primeira testemunha relatou que participou do programa JAM de fevereiro de 1997 a janeiro de 2000, sendo encaminhado à Votorantim Celulose e Papel, onde realizava "serviços internos, serviços gerais, copiadora, separação de documentos, correspondências externas". Esclareceu que "a JAM encaminhava para uma indústria ou escritório" e que "a empresa contratava o nosso serviço, a JAM nos repassava os valores, o pagamento". A segunda testemunha detalhou sua participação no programa de 1989 a 1993, período contemporâneo ao alegado pelo autor. Relatou que realizavam "rondas" (entrega e coleta de documentos), serviços de apoio ao departamento pessoal e serviços bancários. Quando questionado especificamente se trabalhava na área de produção como guarda mirim, foi categórico: "Não, a gente não, não. Você podia só conhecer a área. Lá não, não. O nosso serviço era totalmente diferente. Fazer a ronda, fazer, assim, quadro de aviso. (...) Mas você não podia pôr a mão." Ambas as testemunhas confirmaram que o pagamento era efetuado pela JAM, e não diretamente pelas empresas onde prestavam serviços, evidenciando a intermediação da entidade socioeducativa. A primeira testemunha esclareceu: "a empresa contratava o nosso serviço, a JAM nos repassava os valores, o pagamento". A segunda foi ainda mais específica: "Não, a gente pegava o dinheiro lá na JAM. Você ia na JAM, eles entregavam o holerite e o dinheiro pra você lá. Nós não pegava da empresa o dinheiro, não." Além disso, as testemunhas confirmaram a obrigatoriedade de frequência escolar e avaliações mensais pela JAM, características típicas de programas socioeducativos, não de relações empregatícias. Dessa forma, não há início de prova material de desvio de função no programa JAM. Mesmo que se admitisse o contrário, a prova testemunhal não apontou elementos que configurassem relação empregatícia, mas sim confirmou o caráter socioeducativo do programa, com atividades de apoio administrativo realizadas sob supervisão da entidade, sem vínculo direto com as empresas beneficiárias dos serviços e com pagamento intermediado pela JAM. Assim, não é possível o reconhecimento do período de 30/08/1990 a 30/06/1993 como tempo de contribuição. Considerando o tempo contributivo do autor apurado pelo INSS, qual seja, 30 anos, 01 mês e 27 dias na DER (ID. 341942106, pág. 109), e os períodos especiais ora reconhecidos, bem como aqueles já reconhecidos administrativamente, o total contributivo do autor aumenta para 33 anos, 10 meses e 5 dias em 15/04/2024 (DER), quantitativo ainda insuficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição. Ainda que admitida, apenas para argumentar, contribuição ininterrupta do segurado até a presente data (reafirmação da DER em 11/06/2025), o autor não reuniria na última data os requisitos necessários à aposentadoria postulada. Não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/2019, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (102 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/2019, porque não cumpre a idade mínima exigida (64 anos). Não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/2019, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/2019 (mais de 33 anos) e nem o pedágio de 50% (15 anos, 7 meses e 26 dias). Não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/2019, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (31 anos, 3 meses e 22 dias). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir, em relação aos períodos especiais já reconhecidos administrativamente pelo INSS (01/03/2002 a 30/06/2003; 01/01/2004 a 16/02/2005; 17/02/2005 a 31/08/2007; 07/10/2016 a 04/08/2019; 05/08/2019 a 14/10/2021; e 15/10/2021 a 02/11/2022); JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a averbar como tempo especial os períodos de 19/11/2003 a 31/12/2003 e 01/09/2007 a 06/10/2016; e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos iniciais. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Assinatura, registro, publicação e intimação eletrônicos. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004528-93.2025.8.21.0021

ID: 293918927

Tribunal: TJRS Órgão: Posto IMED do JEC da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004528-93.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA POMPEO VARTHA

Polo Passivo:

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

UELTON DARIO LISBOA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004528-93.2025.8.21.0021/RS AUTOR : ANA PAULA POMPEO VARTHA ADVOGADO(A) : UELTON DARIO LISBOA (OAB RS094016) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e analisados os au… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004528-93.2025.8.21.0021/RS AUTOR : ANA PAULA POMPEO VARTHA ADVOGADO(A) : UELTON DARIO LISBOA (OAB RS094016) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e analisados os autos. Nos Juizados Especiais Cíveis o processo é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual se dispensa o relatório em conformidade com o artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Trata-se de ação indenizatória por dano material e moral proposta por ANA PAULA POMPEO VARTHA contra ESTEFANI DE CARVALHO DAMIAN . Relata a parte autora que, no dia 25/10/2024, por volta das 17h15min, conduzia regularmente seu veículo, um Jeep/Compass, cor branca, placa RDW-2F97, pela Rua Uruguai, nº 140, entre as ruas Etelvina Annes e Fidêncio Franciosi, na cidade de Passo Fundo/RS, quando, ao sinalizar e iniciar a manobra de ingresso na garagem de sua residência, foi surpreendida por uma colisão traseira provocada pelo veículo GM/Captiva, cor prata, placa HXG-5377, conduzido pela ré Estefani de Carvalho Damian . A autora sustenta que o acidente ocorreu em razão da imprudência e desatenção da condutora ré, que trafegava logo atrás e não observou a sinalização de entrada, vindo a colidir diretamente com a parte traseira do seu automóvel. Destaca, ainda, que os danos causados atingiram o para-choque traseiro, a tampa traseira, lanternas e demais componentes, sendo necessário acionar o seguro e pagar a franquia de R$ 5.200,00 para viabilizar o conserto do automóvel. Requereu a condenação da ré ao pagamento do valor desembolsado e indenização por danos morais. A ré Estefani de Carvalho Damian foi regularmente citada para a audiência de conciliação, conforme comprovante de AR nos autos, porém não compareceu à audiência e não apresentou contestação, portanto revel, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. É o breve relato, passo ao parecer. Passo a análise do mérito. A parte autora pleiteia a reparação no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), correspondente à franquia paga para o conserto do seu veículo, atingido na traseira pelo automóvel conduzido pela ré. Consta nos autos a certidão de ocorrência de trânsito, bem como as declarações dos envolvidos, das quais se extrai que a autora realizava a manobra de entrada em sua garagem quando foi atingida na parte traseira do veículo pela ré. Na certidão de ocorrência, a própria ré declarou: “Estava transitando pela rua e, quando viu, bateu” , o que evidencia sua desatenção no momento da colisão. A colisão traseira é, por presunção legal e jurisprudência consolidada, indicativa de culpa do condutor que vem atrás. A versão dos fatos trazida pela autora é coerente e amparada por documentos hábeis, como boletim de ocorrência, vídeos e comprovantes da franquia. É evidente, além de presumida, a culpa da requerida que colide na traseira de automóvel que segue à sua frente e, sinalizando, reduz a marcha e ingressa em entrada de garagem. Clara hipótese de falta de cuidado na condução, consistente na obrigação de observar os movimentos dos demais veículos. Trata-se da hipótese de inobservância de cuidado na condução, consistente na obrigação de observar os movimentos dos demais veículos e de, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (art. 28, do Código de Trânsito Brasileiro), configurando culpa exclusiva ré. Ainda a requerida deixou de apresentar qualquer elemento de prova contraria aos fatos e alegações autorais. Assim, julgando a demanda pelas regras de trânsito, tenho que, aquele que colide na traseira de outro veículo é culpado pelos danos causados. Corrobora a jurisprudência: ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA ENTRE VEÍCULO QUE MANOBRAVA À DIREITA PARA INGRESSAR EM GARAGEM E MOTOCICLETA QUE ATRÁS E NO MESMO SENTIDO, NÃO GUARDOU DISTÃNCIA REGULAMENTAR. MANOBRA SINALIZADA PELO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU . 1. A prova dos autos evidencia a culpa exclusiva do réu, que não atentou a distância regulamentar entre os veículos, nem a redução de velocidade e sinalização tempestiva do autor. 2. Prova testemunhal (fl .33) que ratifica versão autoral, bem como, os demais elementos probatórios aos autos, mormente as fotografias do local dos danos (fls.15/20), que evidenciam as avarias na parte traseira central do veículo do autor, além do BO de fls. 7/9, que bem configuram a presunção de culpa daquele que colide na parte traseira de quem trafega à frente. 3 . Ausência de prova da tese defensiva de frenagem brusca e repentina do autor, bem como, da falta de sinalização da manobra. Única testemunha do réu (fl.34), não presenciou os fatos.Sentença confirmada por seus próprios fundamentos . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71005755830 RS, Relator.: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 29/01/2016, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/02/2016) Por isso tudo, entendo que a culpa, o nexo causal e os danos materiais restaram devidamente comprovados nos autos e merecem ressarcimento, na quantia de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), correspondente à franquia paga para o conserto do seu veículo. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, embora o acidente de trânsito possa ter ocasionado contratempos e incômodos à parte autora, não foram trazidos aos autos elementos que demonstrem a ocorrência de consequências mais gravosas capazes de justificar a reparação pretendida. Não há nos autos indícios de impacto significativo à esfera psíquica da autora, como situações de forte abalo emocional, prejuízo à sua rotina habitual, comprometimento de sua integridade física ou outros reflexos que extrapolem os meros dissabores decorrentes de um acidente de pequena monta. Nessas circunstâncias, não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários à configuração do dano moral indenizável. DISPOSITIVO Isso posto, para os fins do artigo 40 da Lei 9.099/95, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido, para o fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a contar do efetivo prejuízo, em e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, razão porque também deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita, que deverá ser reiterado quando da interposição de recurso inominado ou contrarrazões, tendo em vista ser aquele o momento oportuno para formulá-lo. Após, restando homologada a presente proposta de decisão: publique-se, registre-se e intimem-se. Submeto o presente parecer para homologação do Juíza Presidente deste Juizado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Passo Fundo, junho de 2025. Carlos Eduardo dos Santos – Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Maria Aparecida Dos Santos x Banco Itaucard S.A.

ID: 323602678

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004528-06.2017.8.13.0245

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

GRAZIELE GLECIA RAMOS MOREIRA

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LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

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MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

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LIVIA RIBEIRO SILVA VILAS BOAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5004528-06.2017.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS CPF: 415.192.646-15 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de revisão de contrato ajuizada por Maria Aparecida dos Santos em face de Banco Itaucard S.A. A parte autora alegou, em síntese, ter firmado contrato de financiamento junto ao réu, todavia, no contrato haveria: (i) abusividade da taxa de juros, cobrança de encargos moratórios em desacordo com entendimento do STJ, capitalização de juros (ii) cobrança de tarifas indevidas. Ao final, requereu, a nulidade de cláusulas contratuais que entende abusivas, bem como seja reconhecida a abusividade da taxa de juros cobrada. Pretende ainda, a repetição de indébito. Decisão ID 412103398 deferiu a justiça gratuita a parte autora. Emenda a inicial ID 9482651807. O réu apresentou contestação (ID 9806035479), apresentando preliminares e no mérito, refutando os termos inicia e aduzindo não haver cobrança ilegal de encargos e requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação ID 9909022331. O réu juntou o contrato firmado entre as partes no ID 10302772657. Não há pedido de produção de provas. II – FUNDAMENTAÇÃO: O processo transcorreu em ordem não havendo nulidades ou irregularidades. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA A parte ré apresentou impugnação ao benefício de justiça gratuita deferido ao autor. Todavia, em análise à impugnação, verifico que a ré não trouxe aos autos elementos que desabonem o benefício anteriormente deferido. Sendo assim, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela parte ré. DA INÉPCIA DA INICIAL A preliminar está superada pela juntada do contrato no ID 10302772657. Assim, rejeito. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO – artigo 330, §2º do CPC. Em que pese a tese, verifico que a parte autora indicou e quantificou na inicial o valor controverso objeto da revisão. Assim, rejeito a preliminar. DA PRESCRIÇÃO Em que pese ser aplicável o CDC ao caso do processo, a ação revisional de contrato bancário se funda em direito pessoal, sendo aplicável o prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. Corroborando: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. AJUIZAMENTO EXTEMPORÂNEO. INAPLICABILIDADE DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial da prescrição aplicável à ação revisional de contrato de financiamento com cláusulas supostamente abusivas; e (ii) estabelecer se o ajuizamento de demanda anterior, extinta sem citação válida, interrompe o prazo prescricional da ação posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação revisional de contrato bancário se funda em direito pessoal, sendo aplicável o prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. 4. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, é a data da assinatura do contrato, e não o vencimento da última parcela ou o inadimplemento. 5. A pretensão de revisão contratual deve ser exercida a partir do momento em que o consumidor tem ciência das cláusulas supostamente abusivas, o que se dá com a celebração do contrato. 6. O ajuizamento de ação anterior não interrompe o prazo prescricional se esta foi extinta antes da realização de citação válida, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC. 7. A distribuição da demanda anterior sem o recolhimento das custas, culminando em seu cancelamento sem citação da parte ré, não tem o condão de interromper a prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso a que se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.125104-7/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 30/05/2025). NO MÉRITO. A matéria tratada nos autos é estritamente de direito e não demanda a produção de outras provas, além daquelas já produzidas, porquanto suficientes à formação do convencimento, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo de Civil. A revisão judicial do contrato em comento é juridicamente possível, cuidando-se de relação de consumo e havendo pedido do consumidor, a revisão dos contratos pode ser realizada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, de sorte a abranger as cláusulas contratuais abusivas. O pacta sunt servanda não pode legitimar ofensas a princípios constitucionais. Quanto aos juros aplicados, em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/legado?url=https:%2F%2Fwww.bcb.gov.br%2Ffis%2Ftaxas%2Fhtms%2F20111005%2Ftx012040.asp), verifico que há uma variação da taxa de juros de 2,16% a.m. para a instituição financeira ré na data da formalização do contrato. Logo, entendo que a taxa mensal de juros estipulada no contrato celebrado entre as partes ID 10302772657 de 2,02% a.m. 27,12% a.a. está de acordo a margem/média do mercado divulgada pelo próprio site do Banco Central do Brasil. Isso porque, é considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central (Tema nº 24 do STJ). Assim, não há que se falar em abusividade da taxa de juros e nem de restituição de qualquer quantia paga pelo autor. Nesse sentido, junto recentes julgados do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. É livre a estipulação de juros remuneratórios nos contratos de mútuo bancário e financiamento, aos quais não incide a limitação prevista na Lei de Usura e no art. 591 c/c o art. 406 do CC de 2002. A revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas somente tem cabimento quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade, não verificada in casu. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.191060-5/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 13/09/2023) Considerando a legalidade da taxa de juros cobrada, não há que se falar em repetição de indébito, o que acarreta a improcedência do pedido. Quanto à previsão expressa da capitalização mensal nos contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou no sentido de que a simples previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para a configuração da capitalização. Confira-se o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015); Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (Súmula 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015); A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). No caso, observa-se do contrato entabulado entre as partes a previsão de capitalização de juros e a respectiva taxa mensal aplicável são expressas, claras, destacadas e precisas. Assim, o caso é de improcedência porque a tese da parte autora contraria enunciados de súmulas do Superior Tribunal de Justiça, conforme acima citadas. Quanto aos encargos moratórios, não há previsão contratual de cumulação de comissão de permanência com outros encargos. Assim, não há como acolher a pretensão. Em relação à alegação de serem indevidas as cobranças de tarifas administrativas, em linhas gerais, o STJ fixou as seguintes teses: - Tarifa De Cadastro: pode ser cobrada, desde que expressamente prevista no contrato no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp 1.251.331/RS). - Tarifa De Avaliação Do Bem: válida, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp 1.578.553/SP); - Registro De Contrato: válida, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp 1.578.553/SP); - Seguro De Proteção Financeira: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratá-lo com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp 1.639.320/SP);. A Tarifa de Cadastro em linhas gerais é cobrada do consumidor no momento da assinatura do contrato e tem origem na necessidade das instituições financeiras de verificar a idoneidade financeira do cliente e armazenar os seus dados em forma de cadastro, os quais estarão ainda disponíveis para o Banco Central do Brasil. Desta forma, têm-se que o próprio contrato encarto ao processo faz prova da efetiva prestação de serviço. Logo, não há que se falar em devolução da quantia. A cobrança da tarifa de registro do contrato (ID 9806054208) e avaliação do bem (ID 9806054207) estão justificadas pela prestação do serviço. Assim, indevida a restituição da quantia. Em relação ao seguro, em que pese se tratar de relação de consumo e contrato de adesão, é certo que o seguro contratado esteve à disposição da parte autora que, caso precise e/ou queira poderá acioná-lo, bem como concorreu para os prêmios. Não bastasse, poderá rescindir unilateralmente o serviço quando não o achar mais necessário. Assim, a autora não faz jus a devolução da quantia. Em decorrência lógica, não há valores a serem repetidos. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência que fixo em 15% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade ante a gratuidade da justiça deferida. Transitado em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Intimem-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CESAR SANT ANA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Angela Maria Cypriano x Enseada Do Sua Empreendimentos Ltda e outros

ID: 256721670

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004528-18.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CYPRIANO

Polo Passivo:

ENSEADA DO SUA EMPREENDIMENTOS LTDA LORENGE S.A. PARTICIPACOES

Decisão

Advogados:

CECILIA MASSARIOL LINDOSO

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LEONARDO LAGE DA MOTTA

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CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

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ARTHUR CYPRIANO DE ALMEIDA PINTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4710 (Secretaria) PROCESSO Nº 5004528-18.2023.8.08.0024 D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por ANGELA MARIA CYPRIANO em desfavor de LORENGE S/A PARTICIPAÇÕES e ENSEADA DO SUÁ EMPREENDIMENTOS LTDA., com trânsito em julgado conforme certidão de id 55288564. A parte exequente requer, em síntese: i) a preclusão do direito da parte executada de apresentar os cálculos e de questionar os cálculos apresentados por ela, pugnando pela sua homologação; ii) a liberação dos valores depositados nos autos; iii) a substituição de garantia; e iv) a condenação da parte executada em multa por litigância de má-fé. A parte executada, por sua vez, requer a nomeação de perito contábil. É o necessário a relatar. Decido. DA PRECLUSÃO QUANTO À DATA DE ENTREGA DAS CHAVES Na Decisão de id 33006706, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, já foi expressamente fixado que a data de entrega das chaves ocorreu em 11/10/2019. Veja-se: “A executada apenas alegou genericamente que o termo final seria o habite-se, o que não é o caso, conforme exposto. Assim, entendo que incidiu preclusão sobre a matéria. Por conseguinte, fixo como data de entrega das chaves: 11/10/2019.”. Em contrapartida, essa questão não foi objeto de impugnação específica pela executada no momento processual oportuno, operando-se a preclusão. Aliás, na Decisão de id 56668903 ficou registrado que é inviável rediscutir esta questão através de alegação de “erro material”, como se infere do excerto abaixo: “A própria decisão, Id n.º 33006706, de maneira exauriente considerou que a entrega das chaves ocorreu em 11 de outubro de 2019. Logo, inviável apresentar nova petição com alegação de “erro material” para afirmar que a entrega das chaves ocorreu em outra data. Assim, indefiro o pedido Id n.º 56259746.” Portanto, declaro preclusa a discussão quanto à data da entrega das chaves. DA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA E DA LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS A sentença transitada em julgado autorizou expressamente o levantamento dos valores depositados a título de garantia do juízo após o regular trânsito em julgado, conforme item 4 do dispositivo (id 21712337, página 19): “4) Ficam as Requeridas autorizadas a levantarem a quantia depositada a título de garantia do juízo, a partir do regular trânsito em julgado desta decisão, desde que cumprida integralmente o teor desta sentença, caso perdure, devendo este valor ser computado no saldo devedor residual do contrato.”. Esta condição está plenamente satisfeita, uma vez que o feito já evoluiu para fase de cumprimento definitivo de sentença, conforme Decisão de id 56668903 (“Evolua a classe processual para cumprimento definitivo de sentença”). Neste ponto, é importante esclarecer que, embora exista divergência substancial entre as partes quanto aos valores efetivamente devidos, tal controvérsia não constitui óbice à liberação do valor depositado em favor da exequente, desde que haja garantia idônea e suficiente para eventual crédito remanescente em favor das executadas. In casu, o próprio imóvel objeto do litígio (id 55288565) – sala comercial n. 513, do Ed. Affinity Work, com 30,05 m², avaliada em aproximadamente R$ 300.000,00 – representa garantia substancialmente superior aos valores em discussão. Assim, a substituição da garantia é medida que se impõe, em observância ao princípio da menor onerosidade da execução e à efetividade da tutela jurisdicional executiva, possibilitando à exequente o acesso aos valores depositados, sem prejuízo à segurança jurídica da parte executada. Desse modo, defiro o pedido de substituição da garantia. Por consequência, determino a anotação de penhora do imóvel objeto do litígio, com a respectiva averbação junto ao Registro de Imóveis competente. Com a realização de todos os trâmites necessários para formalização da substituição, autorizo o levantamento do valor depositado judicialmente (id 54921850) em favor da parte exequente. Expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada em favor da parte exequente, devendo ser transferido para a conta bancária por ela indicada (id 66629883). DA DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL Sob a análise detida dos autos, não vislumbro complexidade técnica que justifique a realização de perícia contábil para apuração dos valores devidos. Isso porque a controvérsia cinge-se essencialmente à aplicação de parâmetros claramente estabelecidos no título executivo judicial e nas decisões já proferidas, cujos excertos merecem destaque: Sentença de id 21712337: “3) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para CONDENAR as Requeridas Lorenge S/A Partipações e Enseada do Suá Empreendimentos Ltda, solidariamente: 3.1) a congelar o saldo devedor residual apenas em relação a incidência de juros, considerando a data estabelecida contratualmente para a entrega do imóvel, qual seja o último dia útil de fevereiro de 2014, já acrescida da tolerância limite de 180 dias; 3.2) a aplicar o indexador IPCA para a correção monetária do saldo devedor residual no período de atraso da entrega do imóvel, a partir do decurso do prazo de 180 (cento e oitenta dias), conforme acima delineado; 3.3) ao pagamento de danos patrimoniais, a partir da data posterior ao decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias até a efetiva entrega das chaves, acrescidos de correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), os quais serão quantificados em sede de liquidação de sentença, nos moldes do artigo 509, CPC/15, referentes a: 3.3.1) aluguel de sala comercial para exercício da advocacia no Ed. Master Tower; 3.3.2) Condomínio do Edifício Master Tower; 3.3.3) Condomínio do Edifício Affinity Work; 3.4) ao pagamento da cláusula penal moratória no importe de 2% (dois por cento) do valor integral do contrato, a qual deverá ser corrigida a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ e juros a partir do vencimento da obrigação, conforme artigo 397 do Código Civil.” Acórdão de id 21712341: “Por outro lado, merece ser acolhida a alegação quanto ao ressarcimento dos valores pagos a título de estacionamento rotativo, uma vez que o contrato firmado entre as partes previa a utilização de uma vaga de garagem. Nesse particular, a apelante Angela Maria Cypriano apenas comprovou a utilização do estacionamento rotativo nos dias 27/03/2015 e 06/04/2015, no valor total de R$ 12,00 (doze reais). Em tempo, com relação aos consectários legais dos danos emergentes, a sentença merece ser alterada, de ofício, para determinar a correção monetária a partir de cada vencimento pelo INPC/IBGE até a data da citação e, após, atualizados pela taxa Selic, sendo vedada a sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. [...] No caso, entendo que o atraso excessivo da construtora em promover a entrega e regularizar administrativamente o imóvel ensejou o dano moral. Nesse sentido, é certo que, para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente ao dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, motivo pelo qual o fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, sendo vedada a cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. Pelas razões expostas, conheço e nego provimento ao recurso interposto por Lorenge S/A e Enseada do Suá Empreendimentos LTDA. Por outro lado, conheço e dou provimento ao recurso interposto por Angela Maria Cypriano para, reformando parte da sentença, condenar as requeridas ao pagamento de R$ 12,00 (doze reais) a título de danos emergentes, bem como ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação por danos morais, devendo incidir juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, sendo vedada a cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. De ofício, alterar os consectários legais relativamente aos danos emergentes, conforme fundamentação supra. Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor dos apelantes Lorenge S/A e Enseada do Suá Empreendimentos LTDA para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, como fixado na pelo juízo de primeiro grau, a ser apurado em sede de liquidação da sentença.”. Acórdão de id 21712343: “Portanto, há efetiva contradição no julgado, pois, em que pese se ter reconhecido o direito ao ressarcimento do dano material sofrido, limitou-o (o dano material) a valor muito inferior à prova colacionada aos autos, haja vista terem sido considerados apenas os documentos de fls. 186/187, o que não reflete a integralidade do dano material experimentado e que perdurou após o ajuizamento da demanda. Por todo o exposto, conheço do recurso de embargos de declaração oposto por ANGELA MARIA CYPRIANO e lhe dou provimento para sanar a contradição apontada, condenando os Réus ao pagamento dos valores pagos sob a rubrica “gastos com estacionamento” conforme documentalmente comprovados às fls. 186/187 e 441/492.”. Decisão de id 33006706: “Por conseguinte, fixo como data de entrega das chaves: 11/10/2019.”. Decisão de id 44854910: “Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.” Decisão de id 53299465: “Dessa forma, tendo em vista que o título executivo formado nos autos determinou o congelamento do saldo devedor até o último dia útil do mês de fevereiro de 2014, especialmente quanto aos juros de mora, inaplicável a tese jurídica fixada do tema repetitivo n. 677, em respeito aos efeitos da coisa julgada, nos termos do art. 501 e seguintes do CPC. Assim, ante a ausência de fumus boni juris desnecessário se analisar o periculum in mora e, por conseguinte, conforme cognição sumária que o momento comporta, na forma do art. 1.019, inciso I, do CPC, a concessão de efeito suspensivo deve ser indeferida.”. Tais operações aritméticas, embora possam ser extensas, não caracterizam complexidade técnica que exija conhecimentos especializados além daqueles que as próprias partes e seus assistentes técnicos possam realizar. DA INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte exequente requer a condenação da executada por litigância de má-fé. No entanto, embora a parte executada tenha apresentado argumentos que foram rejeitados nas decisões anteriores e tenha questionado aspectos já decididos no processo, não verifico a presença inequívoca do elemento subjetivo caracterizador da litigância de má-fé. Assim, não há elementos suficientes para caracterizar a conduta da parte executada como litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 81 do mesmo diploma legal. DA INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO AOS CÁLCULOS A parte exequente aponta que ocorreu a preclusão do direito da executada de impugnar os cálculos apresentados, tendo em vista que esta não atendeu às intimações para apresentação de cálculos nos termos determinados nas decisões anteriores. Não obstante, entendo que não se operou a preclusão quanto à discussão dos cálculos. Explico. O fato de a parte executada não ter apresentado cálculos nos termos determinados não implica, necessariamente, na aceitação tácita dos cálculos da exequente, até mesmo para obstar eventual enriquecimento sem causa. Desse modo, visando o acertamento do quantum debeatur e a efetiva prestação jurisdicional, determino que ambas apresentem seus cálculos, observando os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial e nas decisões já proferidas. Dito isso, passo à conclusão. CONCLUSÃO 1) Inicialmente, DEFIRO a prioridade de tramitação (id 41834552), nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Promova a Secretaria a devida identificação nos autos. 2) DEFIRO o pedido de substituição da garantia, de modo que DETERMINO a anotação de penhora do imóvel objeto do litígio (sala comercial n. 513, Ed. Affinity Work, Rua José Alexandre Buaiz, n. 350, com R, Tenente Mário Francisco Brito, 200, Lote 12, Q. RC4A, Enseada do Suá, Vitória-ES), com a respectiva averbação junto ao Registro de Imóveis competente; 2.1) Assim, à Secretaria: EXPEÇA-SE termo de penhora do imóvel descrito no item "2" e, após, OFICIE-SE ao respectivo Cartório de Imóveis para promover a averbação da penhora, constando o valor deste cumprimento de sentença. Intime-se a parte exequente para pagar os emolumentos do Cartório para fins de averbação da penhora. 3) COM O TOTAL CUMPRIMENTO DOS ITENS "2" E "2.1" E COMPROVADA NESTES AUTOS A AVERBAÇÃO, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento da quantia depositada em juízo em favor da parte exequente, devendo ser transferido para a conta bancária por ela indicada (id 66629883); 4) INDEFIRO o pedido de realização de perícia contábil; 5) INDEFIRO o pedido de condenação da parte executada por litigância de má-fé, pelos fundamentos expostos; 6) DECLARO a inexistência de preclusão quanto à discussão dos cálculos, determinando que as partes apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, cálculos detalhados observando estritamente os seguintes parâmetros, restando vedada a discussão desses parâmetros: 6.1) Sobre o saldo devedor residual: - Congelamento da incidência de juros a partir do último dia útil de fevereiro de 2014 (prazo contratual + tolerância de 180 dias). - Aplicação do indexador IPCA para correção monetária do saldo devedor no período de atraso após o prazo de tolerância. 6.2) Danos patrimoniais: - Período: do término do prazo de tolerância (180 dias) até a efetiva entrega das chaves (11/10/2019). - Itens a serem ressarcidos: i) aluguel de sala comercial no Ed. Master Tower; ii) Condomínio do Edifício Affinity Work; iii) Condomínio do Edifício Affinity Work; iv) reembolso de estacionamento rotativo (fls. 186/187 e 441/492) - Correção monetária: INPC/IBGE a partir de cada vencimento até a data da citação. - Após a citação: atualização pela taxa Selic (sem cumulação com correção monetária). 6.3) Cláusula penal moratória: - Valor: 2% do valor integral do contrato. - Correção monetária: a partir da data do efetivo prejuízo. - Juros: a partir do vencimento da obrigação. 6.4) Danos morais: - Valor fixado: R$ 4.000,00. - Juros de mora: taxa Selic a partir da citação (sem cumulação com correção monetária). 6.5) Honorários advocatícios: - 12% sobre o valor da condenação. - Majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. 6.6) Data da entrega das chaves: 11/10/2019. 7) Com a apresentação dos cálculos pelas partes, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 8) Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 5004528-29.2025.8.24.0080

ID: 332832303

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5004528-29.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALIMENTOS ESTRELA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAELLA DE ESTEPHANNO BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5004528-29.2025.8.24.0080/SC REQUERENTE : ALIMENTOS ESTRELA LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAELLA DE ESTEPHANNO BENEDETTI (OAB SP267529) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de tutela cau… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5004528-29.2025.8.24.0080/SC REQUERENTE : ALIMENTOS ESTRELA LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAELLA DE ESTEPHANNO BENEDETTI (OAB SP267529) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por ALIMENTOS ESTRELA LTDA em face de VANTEC - IND. DE MAQUINAS LTDA, qualificados, por meio da qual pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que determine: a) a suspensão do protesto da duplicata mercantil 0546761-07 e/ou o efeito prejudicial decorrente de sua publicidade; e b) a suspensão do pagamento das parcelas vincendas enquanto não resolvido o litígio, a fim de assegurar o resultado útil do processo. Alegou a parte autora, em síntese, que no dia 25/10/2024, celebrou com a requerida contrato de compra e venda com reserva de domínio, cujo objeto consiste em 21 itens para substituição da linha de moagem da fábrica localizada em Ijuí/RS, no valor de R$ 1.980.000,00. O pagamento foi ajustado da seguinte forma: a) sinal, no valor de R$ 396.000,00, no ato da assinatura do contrato; b) entrada 1, no valor de R$ 99.000,00, quando do recebimento do aviso de embarque dos equipamentos adquiridos; c) entrada 2, no valor de R$ 198.000,00, após a montagem dos equipamentos; d) saldo, no valor de R$ 1.287.000,00, em dez parcelas mensais e sucessivas, com início no dia 28/03/2025 e término no dia 28/12/2025. Deste valor, houve o adimplemento do sinal, das entradas e das três primeiras parcelas. De outro lado, houve o protesto da parcela com vencimento em 28/06/2025. Diante da necessidade de alteração dos prazos inicialmente ajustados para entrega e montagem dos equipamentos, as partes firmaram termo aditivo no dia 21/02/2025, reajustando o prazo de entrega para o dia 28/03/2025, mantidas as demais disposições, sobretudo em relação à execução do contrato e às responsabilidades da requerida pelo start-up ¸ que consiste na colocação dos equipamentos em funcionamento para o início da produção. A parte autora afirmou que interrompeu a produção da fábrica de ração no dia 27/03/2025 (véspera do prazo de entrega dos equipamentos), a fim de possibilitar a realização da montagem do maquinário. Em tese, o start-up deveria ter sido iniciado imediatamente após a conclusão da montagem dos equipamentos, com prazo máximo de três dias para conclusão, responsabilizando-se a requerida pela produção e desempenho dos equipamentos vendidos. Ocorre que durante a execução contratual, mais precisamente no período ajustado para start-up , foram identificadas falhas técnicas, operacionais e logísticas que comprometeram gravemente o cumprimento do contrato, tais como: a) entrega e montagem com atraso de componentes essenciais, como motoredutor do redler; b) furações incorretas, peças ausentes, adaptações improvisadas e necessidade de retrabalhos mecânicos; c) ausência de supervisão técnica, falhas na coordenação da equipe de montagem e atraso no start-up ; d) infiltrações por falta de fechamento da estrutura – que somente ocorreu em 14/04/2025, resultando em danos nos equipamentos; e) silos deformados e potencialmente inseguros, com risco de ruptura se abastecidos em sua totalidade, carecendo de laudo técnico que ateste sua estabilidade; f) instalações incompletas e em desacordo com o layout contratado. A parte requerida foi notificada no dia 27/05/2025 para sanar as desconformidades acima, deixando de regularizar os maquinários nos termos do contrato, o que legitimou a recusa no fornecimento do aceite pela parte autora. Não obstante tal situação, que persiste até a presente data e causa prejuízos à atividade produtiva da demandante, a requerida protestou a duplicata mercantil 0546761-07, no valor de R$ 129.472,79, já contemplados os emolumentos cartorários, com vencimento em 14/07/2025. Diante da impossibilidade de resolver a situação extrajudicialmente, pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que determine: a) a suspensão do protesto da duplicata mercantil 0546761-07 e/ou o efeito prejudicial decorrente de sua publicidade; e b) a suspensão do pagamento das parcelas vincendas enquanto não resolvido o litígio, a fim de assegurar o resultado útil do processo. O valor da causa foi retificado de ofício, seguido do pagamento das custas complementares pela parte autora. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A tutela provisória disciplinada pelo art. 294 e seguintes do Código de Processo Civil é instituto que substitui a anterior tutela antecipada e o processo cautelar e pode ser fundada na urgência ou na evidência. A tutela provisória com fundamento na urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada e poderá ser concedida em caráter antecedente (antes do processo) ou incidente (durante o processo). A tutela antecipada consiste em medidas satisfativas que visam a antecipar ao autor, no todo ou em parte, os efeitos da tutela final pretendida. A tutela cautelar, por sua vez, consiste em medidas que visam a afastar riscos e assegurar o resultado útil do processo. Os pressupostos para a concessão da tutela provisória fundada na urgência, seja de natureza cautelar ou antecipada, estão estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "[...] Além do cumprimento das exigências do CPC 300, o autor deve expor tanto a lide quanto o direito a ser resguardado, na inicial, de forma sucinta e breve. O mesmo vale para a exposição do perigo na demora da prestação jurisdicional. O autor também deve indicar expressamente, no texto, que pretende se valer do benefício do CPC 303. Caso haja documentos imprescindíveis à propositura da ação, devem ser juntados aqueles que se relacionam com o requerimento, devendo os demais serem acostados aos autos quando do aditamento posterior da inicial. E, especificamente no que diz respeito ao valor da causa, será preciso tomar em consideração o valor que terá a ação principal". (Código de Processo Civil Comentado. 17. Ed., atual. e ampl., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 1003). No caso em apreço, a probabilidade fática encontra amparo no documento juntado ao evento 1, INT10 , que demonstra o apontamento a protesto da duplicata mercantil 0546761-07, com vencimento em 14/07/2025, no valor de R$ 129.472,79. Da mesma forma, o negócio jurídico celebrado entre as partes está representado pelo contrato de compra e venda com reserva de domínio e outras avenças, referente ao pedido n. 73319, firmado no dia 07/11/2024 ( evento 1, CONTR4 ), acompanhado de termo aditivo datado de 21/02/2025 ( evento 1, CONTR6 ). A probabilidade jurídica, em juízo preliminar e restrito à tutela cautelar antecedente, diz respeito à alegação de descumprimento contratual, que ressoa a exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). No ponto, o laudo preliminar anexo ao evento 1, LAUDO7 robora a tese autoral no sentido de que as obrigações assumidas pela demandada em razão do contrato de compra e venda com reserva de domínio não foram integralmente cumpridas. Dito isso, não se olvida que o laudo confeccionado unilateralmente, a pedido da parte autora, deve ser visto com cautela pelo julgador. Ainda assim, considerando os termos da pretensão formulada, de caráter eminentemente cautelar e assecuratório, entendo que o documento contempla satisfatoriamente os requisitos exigidos na presente fase processual incipiente, descortinando o possível descompasso entre os termos contratuais e os maquinários e o serviço prestado pela demandada. Da mesma forma, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo encontra-se suficientemente demonstrado, porquanto notórios os potenciais efeitos nocivos que o protesto irradia sobre o conceito comercial da empresa que o sofreu, sem olvidar as particularidades do caso concreto, que envolve empresa destinatária de benefícios fiscais. Assim, presentes os requisitos legais, a medida cautelar de sustação dos efeitos do protesto e de suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas deve ser concedida. Relativamente à sustação dos efeitos do protesto, observo que a parte autora prestou caução em dinheiro no valor integral do débito levado a protesto ( evento 12, COM_DEP_SIDEJUD1 ), obedecendo ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 902 (REsp 1.340.236/SP), o que impõe o deferimento pleno da tutela cautelar. No tocante ao pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, o deferimento deve ser condicionado à prestação de caução real ou fidejussória (art. 300, § 1º, Código de Processo Civil), ou de fiança bancária ou seguro garantia (aplicação analógica do art. 9, inc. II, Lei n. 6.830/80). I - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300 e 305, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela cautelar requerida por ALIMENTOS ESTRELA LTDA em face de VANTEC - IND. DE MAQUINAS LTDA e, em consequência, determino : a) a imediata sustação dos efeitos do protesto da duplicata mercantil 0546761-07; a.1) notifique-se o Tabelionato de Protestos de Ijuí/RS para cumprimento ; b) a suspensão do pagamento das parcelas vincendas (referente aos meses de julho a dezembro/2025), mediante a prestação, pela parte autora, de caução real ou fidejussória (art. 300, § 1º, Código de Processo Civil), ou de fiança bancária ou seguro garantia (aplicação analógica do art. 9, inc. II, Lei n. 6.830/80); e b.1) relativamente às parcelas vincendas, concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar nos autos caução, fiança ou seguro garantia, no valor de R$ 772.200,00, sob pena de revogação parcial da tutela cautelar . II - CITE-SE o réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido cautelar e indicar as provas que pretende produzir (art. 306 do Código de Processo Civil). III - Efetivada a tutela cautelar, fica desde logo a parte autora intimada para formular o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias (art. 308 do Código de Processo Civil), sob pena de cessação da eficácia da medida (art. 309, inc. I, Código de Processo Civil) e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, pelo abandono da causa (art. 485, inc. III, Código de Processo Civil). IV - Não efetivada a tutela cautelar em 30 (trinta) dias ou não formulado o pedido principal nos 30 (trinta) dias após a efetivação da tutela, retornem os autos conclusos para as providências constantes no art. 309 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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