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Processo nº 5004548-29.2025.8.21.0007

ID: 313907453

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004548-29.2025.8.21.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAGRAMAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS RURAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELLA D´AGOSTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004548-29.2025.8.21.0007/RS EXEQUENTE : DAGRAMAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS RURAIS LTDA ADVOGADO(A) : Graziella D´Agostin (OAB RS078389) DESPACHO/DECI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004548-29.2025.8.21.0007/RS EXEQUENTE : DAGRAMAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS RURAIS LTDA ADVOGADO(A) : Graziella D´Agostin (OAB RS078389) DESPACHO/DECISÃO Vistos Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (artigo 829 do Código de Processo Civil 1 ), ou oferecer embargos, no prazo de 15 dias (artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil 2 ). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil 3 ). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (artigo 827 do Código de Processo Civil 4 ), ficando ciente a parte devedora, de que a verba honorária será reduzida pela metade, caso seja efetuado integralmente pagamento no prazo de 03 dias (parágrafo 1º, do artigo 827, do Código de Processo Civil 5 ). Não efetuado o pagamento do débito exequendo em 3 dias, proceda a Sra. Oficial de Justiça à penhora e avaliação dos bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, a parte executada (§ 1º, do artigo 829, do Código de Processo Civil 6 ). Observe-se eventual indicação de bens à penhora pelo credor (CPC, art. 829, § 2º 7 ), devendo ser nomeado o devedor como depositário, ressalvada eventual decisão posterior em sentido contrário. A cópia da presente decisão vale como ofício à Polícia Militar solicitando apoio para cumprimento do mandado, caso necessário. Anote-se no sistema Eproc o recebimento da presente execução. Destaca-se que a certidão a que se refere o artigo 828 do CPC 8 , para fins de averbação da existência da ação de execução junto ao CRI e Detran, poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) advogado(a) da parte exequente, no sistema Eproc. Uma vez retirada a certidão, incumbirá ao credor informar nos autos em 10 dias as averbações realizadas. Realizado depósito judicial pelo devedor a título de pagamento (ou seja, quando não se tratar de garantia para obtenção de efeito suspensivo em embargos, nos termos do art. 919, § 1º do CPC 9 ), expeça-se alvará em favor do credor. Na sequência, intime-se o credor para se manifestar acerca da extinção da execução ou pelo prosseguimento, hipótese em que deverá apresentar memória de cálculo do eventual saldo devedor remanescente. Diligências legais. 1 . Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. 2 . Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.§ 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 .§ 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.§ 2º Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado:I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens;II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4º deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo.§ 3º Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229 .§ 4º Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. 3 . Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.§ 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput , e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias.§ 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.§ 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos.§ 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora.§ 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente:I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos;II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas.§ 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos§ 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. 4 . Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. 5 . § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. 6 . § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 7 . § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 8 . Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.§ 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.§ 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.§ 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.§ 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.§ 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 9 . Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

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Processo nº 5004548-43.2022.8.21.0004

ID: 292791067

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004548-43.2022.8.21.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACAO E CARIDADE - SEC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEMENTINO PIGATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004548-43.2022.8.21.0004/RS EXEQUENTE : SOCIEDADE EDUCACAO E CARIDADE - SEC ADVOGADO(A) : CLEMENTINO PIGATO (OAB RS024825) DESPACHO/DECISÃO A parte demandada pos… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004548-43.2022.8.21.0004/RS EXEQUENTE : SOCIEDADE EDUCACAO E CARIDADE - SEC ADVOGADO(A) : CLEMENTINO PIGATO (OAB RS024825) DESPACHO/DECISÃO A parte demandada postulou a liberação dos valores bloqueados em sua conta, via SISBAJUD, alegando que os mesmos tem origem em verba alimentar, sendo utilizados para sua subsistência, bem como porque o valor é inferior a 40 salários mínimos, nos termos do artigo 833, X, CPC. Pois bem, analisando os autos, tenho que deve ser acolhido o pedido de liberação dos valores bloqueados, em virtude da regra inserta no artigo 833, X do CPC, que impõe o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, independentemente do depósito estar ou não em conta poupança. Com efeito, não obstante o artigo se refira unicamente a quantias depositadas em caderneta de poupança, a 2ª Seção do STJ, responsável pela unificação da jurisprudência referente à interpretação da legislação infraconstitucional, pacificou o entendimento de que tal regra também deve ser aplicada em relação a quantias mantidas em conta corrente, papel moeda, CDB, RDB, ou em fundos de investimentos, desde que seja a única reserva monetária em nome da parte e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude a ser analisado caso a caso. Nesse sentido, cito o seguinte precedente (AgInt no AREsp 2294789 / RS, Quarta Turma, Relatora: Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 11.12.2023, DJE 15.12.2023): "AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. ART. 932, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE NECESSÁRIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. INOVAÇÃO. INCABÍVEL. NÃO PROVIMENTO. 1. "O STJ entende não haver violação do art. 557 do CPC/1973 (art. 932, III e IV, do NCPC) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno" (AgInt no REsp 1197594/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3.3.2017). 2. Não demonstrada a excepcionalidade necessária à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, resta inviabilizada a pretensão. 3. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 4. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. 5. Agravo interno a que se nega provimento. Além disso, o entendimento pacificado pelo STJ é no sentido de que, sendo os valores atingidos, inferiores a 40 salários mínimos, presume-se a impenhorabilidade, cabendo ao credor o ônus de provar o abuso ou fraude . A corroborar o entendimento acima, cito o seguinte precedente (AgInt no AREsp 2324065/RS, Segunda Turma, Relator: Min. herman Benjamin, julgado em 25.09.2023, DJE 18.12.2023): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor , a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do STJ, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo Interno não provido. Do mesmo modo, a decisão sobre impenhorabilidade deve considerar o valor total dos recursos financeiros depositados em nome do devedor, independentemente do número de contas mantidas ou atingidas, admitindo-se que o valor incida em mais de uma aplicação financeira. Essa questão já foi expressamente analisada pelo STJ (Segunda Seção), por ocasião do julgamento do E. Resp nº 1.330.567 - RS, tendo decidido nos seguintes termos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite . 4. Embargos de divergência conhecidos e providos." (grifei) Não é outro o entendimento manifestado em precedentes do TJ/RS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. IMPENHORABILIDADE . RECONHECIMENTO. COMO É SABIDO, O ART. 2º DA LEI 1.060/50 CONFERE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA ÀQUELE QUE ALEGAR IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. O REFERIDO BENEFÍCIO, INSTITUÍDO PELA LEI 1.060/50, FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5º, LXXIV. ESTE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TEM POR OBJETIVO RESTRINGIR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE MODO QUE SOMENTE AQUELES QUE COMPROVAREM A HIPOSSUFICIÊNCIA OBTENHAM A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. HIPÓTESE EM QUE OS AGRAVANTES PERCEBEM RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, CABENDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS RECORRENTES. A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DA CADERNETA DE POUPANÇA E DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ESTÁ PREVISTA NO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM EFEITO, A IMPENHORABILIDADE DEVE CONSIDERAR O VALOR TOTAL DOS RECURSOS FINANCEIROS DEPOSITADOS, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE CONTAS MANTIDAS PELO DEVEDOR, SOB PENA DE BURLA AO SISTEMA E À FINALIDADE DA NORMA, VISTO QUE OS VALORES , SUPERIORES AO LIMITE LEGAL, PODERIAM SER DIVIDIDOS EM VÁRIAS CONTAS , A FIM DE EVITAR A CONSTRIÇÃO. SENDO ASSIM, VERIFICO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AGRAVANTE, VISTO QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, RESTANDO EVIDENCIADA A IMPENHORABILIDADE . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 52326249120218217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 06-04-2022)" (grifei) No caso dos autos, os valores são inferiores a 40 salários mínimos, não há notícia da existência de outras reservas monetárias e não há qualquer indicação de má-fé, abuso ou fraude por parte do devedor, de modo que há que se aplicar o entendimento acima, modificando o entendimento anterior em atenção à necessária segurança jurídica, bem como em homenagem ao sistema de precedentes previsto no ordenamento jurídico pátrio. Além disso, verifico que a conta onde se deu o bloqueio é a mesma em que o requerido recebe seu salário, de modo que a natureza alimentar do crédito afasta a possibilidade de penhora dos valores, na forma do artigo 833, IV do CPC. Portanto, reconheço a impenhorabilidade dos valores atingidos pela medida de bloqueio, realizada pelo sistema SISBAJUD e determino a liberação do montante, à disposição do devedor. A fim de dar efetividade à presente decisão, lancei, nesta data, ordem de desbloqueio dos valores, via SISBAJUD, conforme documento que segue. Ressalto que foi cancelada, nesta data a ordem de repetição de bloqueios, mas já havia ordem enviada, cuja interrupção não é possível. Logo, se for realizado novo bloqueio, pela ordem já enviada, deverá tal informação ser trazida aos autos, para análise e desbloqueio. Intimem-se, devendo o exequente dar andamento ao feito, em quinze dias, se manifestando sobre a proposta de acordo apresentada.

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Processo nº 5004548-08.2022.4.03.6332

ID: 312507211

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004548-08.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE SEMEAO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004548-08.2022.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos SUCEDIDO: ANTONIA SEMEAO DE SOUSA SUCESSOR: JACQUELINE SEMEAO SANTOS DA SILVA Advogados do(a) SUCESSOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 VISTOS. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a respeito de alegados danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) decorrentes de vícios de construção. Pretende a parte autora, nesse contexto, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais (que permita a realização de reparos por conta própria) e de indenização por danos morais. Fixada a competência deste Juizado Especial Federal para a causa, o feito foi saneado, por decisão que reconheceu a legitimidade passiva da CEF, afastou o cabimento de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora e designou perícia de engenharia. O laudo pericial foi juntado, com ciência das partes. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da parte autora ao laudo Diga-se, de plano, que, tratando-se de questão técnica (a existência, ou não, de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel), a matéria desafia prova exclusivamente técnica, sendo absolutamente descabida “inspeção judicial” nas unidades habitacionais. De outra parte, vê-se que a impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial veicula mera divergência de entendimentos quanto às conclusões do perito judicial (seja no que diz com a efetiva existência de danos indenizáveis, seja no que diz com o valor necessário para eventuais reparos), o que se resolve no campo do mérito da causa, em nada desqualificando o trabalho pericial. Ademais, trata-se de impugnação absolutamente genérica, reproduzindo as mesmas alegações veiculadas de forma idêntica em outros processos (que em nada se referem ao trabalho concretamente realizado pelo perito judicial nesta demanda), o que afasta por si só o cabimento dos “esclarecimentos” solicitados ao perito. Ressalte-se, por fim, que, como já esclarecido à exaustão neste e em outras centenas de processos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados da parte autora, a Lei 10.259/01, por seu art. 12, §2º, veda a apresentação de quesitos pelas partes nas ações cíveis, somente autorizando essa providência nas ações previdenciárias e assistenciais. Assim, afigura-se absolutamente imprópria a tentativa de apresentar quesitos ao perito sob a forma dissimulada de “pedidos de esclarecimento”. Postas estas considerações, REJEITO a impugnação da parte autora. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 1.225,38, que deverá ser devidamente acrescido de juros e atualizado desde a data da juntada do laudo pericial, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENO a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ENCAMINHEM-SE os autos para o Setor Unificado de Cálculos dos JEFs (CECALC) para que atualize os valores devidos, dando-se ciência às partes, a partir de quando terá início o prazo de 30 dias para pagamento pela CEF, mediante depósito judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5004548-08.2022.4.03.6332

ID: 312507218

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004548-08.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004548-08.2022.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos SUCEDIDO: ANTONIA SEMEAO DE SOUSA SUCESSOR: JACQUELINE SEMEAO SANTOS DA SILVA Advogados do(a) SUCESSOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 VISTOS. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a respeito de alegados danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) decorrentes de vícios de construção. Pretende a parte autora, nesse contexto, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais (que permita a realização de reparos por conta própria) e de indenização por danos morais. Fixada a competência deste Juizado Especial Federal para a causa, o feito foi saneado, por decisão que reconheceu a legitimidade passiva da CEF, afastou o cabimento de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora e designou perícia de engenharia. O laudo pericial foi juntado, com ciência das partes. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da parte autora ao laudo Diga-se, de plano, que, tratando-se de questão técnica (a existência, ou não, de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel), a matéria desafia prova exclusivamente técnica, sendo absolutamente descabida “inspeção judicial” nas unidades habitacionais. De outra parte, vê-se que a impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial veicula mera divergência de entendimentos quanto às conclusões do perito judicial (seja no que diz com a efetiva existência de danos indenizáveis, seja no que diz com o valor necessário para eventuais reparos), o que se resolve no campo do mérito da causa, em nada desqualificando o trabalho pericial. Ademais, trata-se de impugnação absolutamente genérica, reproduzindo as mesmas alegações veiculadas de forma idêntica em outros processos (que em nada se referem ao trabalho concretamente realizado pelo perito judicial nesta demanda), o que afasta por si só o cabimento dos “esclarecimentos” solicitados ao perito. Ressalte-se, por fim, que, como já esclarecido à exaustão neste e em outras centenas de processos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados da parte autora, a Lei 10.259/01, por seu art. 12, §2º, veda a apresentação de quesitos pelas partes nas ações cíveis, somente autorizando essa providência nas ações previdenciárias e assistenciais. Assim, afigura-se absolutamente imprópria a tentativa de apresentar quesitos ao perito sob a forma dissimulada de “pedidos de esclarecimento”. Postas estas considerações, REJEITO a impugnação da parte autora. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 1.225,38, que deverá ser devidamente acrescido de juros e atualizado desde a data da juntada do laudo pericial, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENO a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ENCAMINHEM-SE os autos para o Setor Unificado de Cálculos dos JEFs (CECALC) para que atualize os valores devidos, dando-se ciência às partes, a partir de quando terá início o prazo de 30 dias para pagamento pela CEF, mediante depósito judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5004548-25.2024.4.04.7006

ID: 298765829

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004548-25.2024.4.04.7006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VANDERLEI ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESXANDRO DOS SANTOS VANDRES PASINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004548-25.2024.4.04.7006/PR AUTOR : JOSE VANDERLEI ALVES ADVOGADO(A) : ALESXANDRO DOS SANTOS VANDRES PASINI (OAB PR046428) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte auto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004548-25.2024.4.04.7006/PR AUTOR : JOSE VANDERLEI ALVES ADVOGADO(A) : ALESXANDRO DOS SANTOS VANDRES PASINI (OAB PR046428) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora busca a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição , segundo o cálculo que lhe for mais vantajoso, mediante o reconhecimento das atividades especiais exercidas nos períodos de 01/08/1987 a 30/03/1990 , 01/05/1990 a 31/08/2001 , 01/11/2001 a 03/05/2002 , 01/09/2002 a 16/03/2004 , 01/02/2005 a 21/06/2005 , 02/01/2006 a 11/03/2009 , 01/09/2009 a 18/05/2015 , 01/05/2016 a 31/05/2017 , 21/06/2017 a 12/04/2018 e de 01/10/2019 a 26/04/2021 . 2. Para os períodos laborados nas empresas Laminados de Madeira Justus S/A , Monterios Indústria e Comércio de Madeiras Ltda , Agroflorestal Justos S/A e Vera Gauron dos Santos & Cia Ltda , não foram apresentados formulários regularmente preenchidos nos autos. A parte autora juntou os comprovantes de situação cadastral das referidas empresas, nos quais consta que se encontram baixadas. Diante da impossibilidade de obter os referidos documentos junto aos antigos empregadores, é admissível a utilização de laudos técnicos de empresa similar para comprovar as situações insalubres. (5000849-55.2012.404.7003, Terceira Turma Recursal do PR, Relator p/ Acórdão Gilson Luiz Inácio, julgado em 20/05/2015). Não obstante, é ônus do segurado instruir os autos com "qualquer documento válido trazendo informações mínimas para verificar-se a necessária correlação entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho na empresa extinta e aquelas em que foi/será produzido o laudo similar" (5007078-96.2011.404.7122, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Alessandra Günther Favaro, juntado aos autos em 29/09/2014). 2.1. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , traga aos autos Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho que possam ser usados por similaridade para os períodos laborados nas empresas Laminados de Madeira Justus S/A , Monterios Indústria e Comércio de Madeiras Ltda , Agroflorestal Justos S/A e Vera Gauron dos Santos & Cia Ltda , podendo se utilizar do chamado "banco de laudos" disponível no eproc. 2.2. No mesmo prazo , a fim de corroborar as atividades exercidas nas empresas inativas, fornecer parâmetros e possibilitar a análise da exposição a agentes nocivos através da utilização dos laudos técnicos de empresas similares acima referidos, determino à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pelo autor e por terceiros (preferencialmente ex-colegas de trabalho), seja através de gravação de vídeo (uso de câmera de celular ou computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, descrevendo as atividades exercidas nas empresas: a) Laminados de Madeira Justus S/A (01/08/1987 a 30/03/1990 e 01/05/1990 a 31/08/2001); b) Monterios Indústria e Comércio de Madeiras Ltda (01/11/2001 a 03/05/2002); c) Agroflorestal Justos S/A (01/09/2002 a 16/03/2004); d) Vera Gauron dos Santos & Cia Ltda (01/02/2005 a 21/06/2005). Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: - Deverão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor). - Deverão ser apresentados os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações. - Deverão ser expressamente respondidas, ao menos, as seguintes perguntas: (i) descrição das funções desenvolvidas, com indicação da jornada de trabalho, dos períodos de descanso, das atividades inerentes ao exercício da função e de eventual intermitência no desempenho das atividades; (ii) setor em que as funções eram desempenhadas pelo autor e pela testemunha, se ex-colega de trabalho; (iii) período de desempenho das funções; (iv) agentes nocivos a que a parte autora estava exposta no desempenho de suas funções; (v) uso de equipamentos de proteção individual; (vi) demais informações indispensáveis à aferição da especialidade das atividades desenvolvidas. - Na gravação também deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações. - Todos os participantes deverão apresentar no ato documento de identificação civil recente, com foto, que possibilite o reconhecimento e a conferência pelo Juízo da identidade do participante. - Não será necessário qualquer deslocamento para a realização do ato. Durante a colheita das declarações orais, não há necessidade de que os declarantes e advogados estejam no mesmo recinto, podendo a colheita ser feita por meio de gravação direta realizada pelo próprio declarante; ou pelo advogado, que poderá efetuá-la valendo-se de aplicativos diversos que oferecem o recurso de gravação dos encontros virtuais. - Por fim, destaque-se que as gravações em arquivo audiovisual (até 70 MB) deverão ser anexadas pelo advogado ao e-Proc ou, em caso de impossibilidade em razão de sua extensão, encaminhadas ao e-mail desta Subseção Judiciária (prgua02@jfpr.jus.br), com referência, no assunto, ao número do processo. Os arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG). - Os declarantes autorizam o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial. Destaco que referidas diligências se mostram admissíveis, pois: - segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário; - a legislação processual não veda os meios atípicos de produção da prova, de modo que, embora a prova testemunhal em audiência seja o meio por excelência de produção da prova pessoal, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios; - embora o direito à prova seja consectário direto do direito fundamental de acesso à justiça e do princípio do devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV e LIV, da CFRB), inexiste direito a determinado meio de prova; - apresentação de declarações atende aos princípios da efetividade, da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e da razoável duração do processo, porquanto permitirá o atingimento dos mesmos objetivos buscados com a produção da prova testemunhal, mas, também, que tais finalidades sejam alcançadas de forma mais célere, eficiente e menos dispendiosa. 3. Anexados os aquivos audiovisuais , intime-se o INSS para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias . Caso o réu opte por comparecer em audiência no juízo para contrapor a formação desta prova, deverá formular requerimento nesse sentido, sob pena de se entender preclusa e válida a prova na forma como determinada por esta decisão. 3.1. Havendo pedido fundamentado de provas, registrem-se os autos para despacho. 4. Quanto aos períodos de 01/05/2016 a 31/05/2017 , 21/06/2017 a 12/04/2018 e de 01/10/2019 a 26/04/2021 , determino a intimação das empresas ( i ) Mattos & Cia Ltda ( CNPJ 77.884.427/0001-24 ), ( ii ) Alto Paraná Madeiras e Exportação Ltda ( CNPJ 24.736.190/0001-78 ) e RK Madeiras – Patrícia Aparecida do Rosário Madeiras Ltda ( CNPJ 25.268.852/0001-95 ), requisitando seja enviado a este juízo, no prazo de 20 dias , os seguintes documentos: (a) Perfil Profissiográfico Previdenciário atualizado descrevendo detalhadamente as atividades desempenhadas pela parte em tal empresa, bem como os agentes nocivos a que estava submetido nos períodos pretendidos ; (b) Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho que embasou o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário. 4.1. Consigne-se no ofício que, em não havendo laudo técnico contemporâneo, deverá ser enviado laudo posteriormente elaborado, com esclarecimento acerca de eventual alteração no ambiente de trabalho entre o período postulado e o avaliado. 4.2. Após a juntada dos Perfis Profissiográficos Previdenciários e dos Laudos Técnicos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. 5. Tudo cumprido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5004548-14.2025.8.24.0082

ID: 335959048

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5004548-14.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDILBERTO JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA SILVEIRA MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5004548-14.2025.8.24.0082/SC REQUERENTE : EDILBERTO JOSE VIEIRA ADVOGADO(A) : LUANA SILVEIRA MARQUES (OAB SC049290) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição cível ajuizada por EDILBERTO… Petição Cível Nº 5004548-14.2025.8.24.0082/SC REQUERENTE : EDILBERTO JOSE VIEIRA ADVOGADO(A) : LUANA SILVEIRA MARQUES (OAB SC049290) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição cível ajuizada por EDILBERTO JOSE VIEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., BANCO C6 S.A. E ROBERIO DA SILVA XAVIER , por conta dos fatos e fundamentos trazidos no ev. 1. Do pedido de tutela de urgência Requereu a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinado o bloqueio dos valores transferidos para a conta do requerido ROBERIO DA SILVA XAVIER . Para o deferimento da medida requerida é necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade de direito da parte autora, o perigo de dano e a reversibilidade da medida. Verifico a probabilidade de direito da parte autora. No caso concreto, os documentos acostados demonstram, em juízo de cognição sumária, que o autor foi induzido a erro por terceiro fraudador e efetuou transferência de valores para conta de terceira pessoa, conforme se verifica pelo boletim de ocorrência evento 1, DOC4 e comprovante de transferência - evento 1, DOC3 . O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorre do risco concreto de dissipação dos valores transferidos, o que pode comprometer a efetividade do provimento jurisdicional. Ademais, a medida mostra-se reversível, pois eventual bloqueio indevido poderá ser levantado oportunamente, e os valores permanecerão constritos em conta judicial vinculada ao presente feito, com possibilidade de restituição imediata caso constatada sua indevida constrição. Além disso, poderá a parte autora ser responsabilizada por dano processual e pelos prejuízos que a efetivação da tutela de urgência causarem: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova A relação estabelecida entre as partes autora e ré é de consumo , visto que as partes se adéquam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Há nos autos elementos que indicam, conforme as regras de experiência, a verossimilhança das alegações, além da evidente hipossuficiência do consumidor. Delas decorrente, a inversão do ônus da prova , na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser aplicada neste feito. Da sessão de conciliação Consoante art. 2º da Lei 9.099/95, “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.” (art. 16 da lei 9.099/95). Ao optar pelo procedimento do Juizado Especial Cível, previsto na Lei 9.099/95, o jurisdicionado demonstra ter conhecimento das características e finalidades desse rito diferenciado. Um dos princípios basilares do Juizado Especial Cível é a promoção da conciliação entre as partes, como forma de solução consensual dos conflitos. Dessa forma, quem decide propor uma ação no Juizado Especial está ciente e concorda de que haverá uma fase conciliatória, conduzida por conciliadores capacitados, visando um acordo entre as partes. Conforme o art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, é cabível a conciliação não presencial, mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sendo o resultado da tentativa de conciliação reduzido a escrito. O Poder Judiciário de Santa Catarina conta com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) em funcionamento, com atribuição de realização de sessões e audiências de conciliação e de mediação. Assim, e objetivando que o presente feito possa ter o seu regular prosseguimento: 1) DEFIRO para determinar o bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD, até o limite de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), em nome de ROBÉRIO DA SILVA XAVIER , CPF nº 038.217.623-57, conforme dados bancários informados na inicial. 2) Presentes os pressupostos do inciso VIII do art. 6º do CDC, com fundamento no art. 373, §1º, do CPC, DETERMINO a inversão do ônus da prova. 3) CITEM-SE / INTIMEM-SE as partes, autorizada a realização pelo aplicativo whatsapp (seguidas as instruções da Circular CGJ 222/2020 - item 4.10 do parecer), para que: a) Seja convocada a parte ré para integrar a relação processual; b) Compareçam à sessão online de conciliação, que será designada pelo CEJUSC Estadual Virtual; I) As partes serão posteriormente intimadas do dia, hora e link em que se realizará a sessão de conciliação. c) Caso não obtida a conciliação , a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da última sessão de conciliação. 4) ADVIRTAM-SE as partes acerca das sanções em caso de não comparecimento (conexão) ao ato, especialmente que: a) “ Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; […]. ” (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95). b) “ Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença” (art. 23 da Lei 9.099/95) e “ Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” (art. 20 da Lei 9.099/95). 5) Registre-se o dever de as partes comunicarem a este Juizado as mudanças de endereço ocorridas, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, §2º, da Lei 9.099/95). 6) Esclareço que a análise do pedido de gratuidade da justiça, vez que não há condenação de custas e honorários em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95), bem como a competência para a verificação do benefício, em caso de eventual interposição de recurso inominado, é da Turma Recursal. 7) Caso a citação não se perfectibilize, DETERMINO a busca de endereço operacionalizada pela Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP), conforme o Provimento n. 44/2021 da CGJ/SC. a) Encontrado endereço único e diverso do que conta nos autos, EXPEÇA-SE nova citação, seguindo-se as orientações supra . b) Encontrados diversos endereços, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, indique o endereço em que deseja ver cumprida a citação, cientificada(s) de que a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como desinteresse, e acarretará a extinção do presente processo. I) Indicado o endereço, EXPEÇA-SE nova citação, seguindo-se as orientações já determinadas. II) Transcorrido prazo sem manifestação, VOLTEM os autos conclusos para julgamento. c) Infrutífera a consulta, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, traga aos autos endereço atualizado que possibilite a citação, cientificada(s) de que a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como desinteresse, e acarretará a extinção do presente processo. 8) AGUARDE-SE a realização da sessão de conciliação. a) Obtida a conciliação, façam-se os autos conclusos para julgamento, para homologação do acordo por sentença, que terá eficácia de título executivo (art. 22, §1º, da Lei 9.099/95). b) Não obtida a conciliação, AGUARDE-SE o prazo para apresentação de resposta. c) Com apresentação da resposta pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como especificar as provas que pretende produzir, ou requerer o julgamento antecipado da lide. d) Transcorrido o prazo assinalado sem resposta da parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar e, após, venham os autos conclusos para julgamento.

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Germano Scarpellini x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 325195364

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004548-49.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERMANO SCARPELLINI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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HELIANE GUIMARAES

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GERMANO SCARPELLINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 5004548-49.2025.8.13.0040 Parte Autora: Germano Scarpellini Parte Ré: Banco Santander (Brasil) S.A. Natureza: Cominatória/Declaratória/Indenizatória PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, fundamento e decido. Trata-se de ação cominatória com pedidos declaratórios e indenizatórios em que a parte autora pugna pela condenação da parte ré em obrigação de não fazer, a exclusão do número da parte autora dos cadastros da parte ré e no pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por suposto dano moral experimentado. Inexistem preliminares suscitadas e não havendo outras questões formais a serem elucidadas, passo a análise meritória. Consta da inicial que a parte autora tem sido frequentemente incomodada pelas cobranças realizadas pela parte ré. Esclarece que o seu número de telefone, cadastrado em seu CPF, já está em uso há oito anos e que recebe mensagens e ligações cobrando e procurando pela pessoa de Thays, de quem desconhece. Alega que está ocorrendo assédio indevido, razão pela qual pugna pela procedência dos pleitos exordiais. A parte ré reconhece, mesmo que tacitamente, as cobranças promovidas em desfavor da parte autora. Afirma não haver ato ilícito e dano moral, sustentando tratar-se de mero aborrecimento. Isto posto, pugna pela improcedência da pretensão exordial. Eis os fatos e os argumentos das partes, alinhados em apertada síntese. De pronto, verifico que as cobranças direcionadas ao telefone da parte autora buscando terceiro, revelam-se incontroversas, à luz dos argumentos de defesa apresentados pelas partes rés. Outrossim, à luz da prova trazida aos autos junto a inicial, em cotejo com as demais nos autos, resta inequívoco que a parte autora nada deve à parte ré, e que, de fato, inexiste qualquer vínculo contratual entre os litigantes, tratando-se de dívida de terceiro. Certo é que as cobranças indevidas geram incômodo e desgaste, atrapalhando a rotina e por vezes o trabalho do indivíduo. Destarte, sem mais delongas, reputo de rigor o acolhimento das pretensões declaratória e cominatória, para que a parte ré abstenha-se de promover novas cobranças direcionadas ao telefone da parte autora, seja através de mensagens de texto, seja através de ligações telefônicas, notadamente com relação ao débito objeto da presente demanda. Sem prejuízo, apesar de reconhecido o ato ilícito praticado pelas partes rés, especificamente com relação as cobranças direcionadas ao telefone da parte autora em razão de uma dívida de terceiro, tenho claro que, quanto ao dano moral, igual sorte não lhe socorre. É bem verdade que após a Constituição da República, a concepção de dano moral deixou de se restringir à dor, ao sofrimento, à tristeza, até mesmo porque o artigo 5º, inciso X, da Carta Magna, estendeu a sua abrangência a qualquer ataque ao nome ou à imagem da pessoa física ou jurídica, com o intuito de resguardar a sua credibilidade social, sua respeitabilidade. No caso em análise, contudo, não se pode concluir que a parte autora teve seu bom nome, reputação ou imagem atingidos, porquanto nenhum ataque lhe foi feito nesse sentido. Além disso, a parte autora não trouxe aos autos qualquer prova de que houve a diminuição de seu conceito como pessoa, de sua credibilidade financeira, ou mesmo de que houve mácula à sua imagem, tampouco que passou por sérios transtornos em razão das reiteradas cobranças, ônus esse que competia, consoante regra do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, máxime porque, no caso dos autos, sequer houve negativação de seu nome. Apesar de desagradável o ato ilícito praticado pela parte ré, tal atitude somente daria ensejo à indenização se viesse a acarretar, para a parte autora, a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos. Com efeito, a jurisprudência é uníssona no sentido de que simples ato indevido de cobrança não gera, por si só, danos morais indenizáveis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. PRESCRIÇÃO. A pretensão envolvendo a cobrança de valores referentes a serviços telefônicos não solicitados pelo consumidor prescreve em cinco anos (art. 27 da Lei n. 8.078/90 - CDC). RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA TELEFÔNICA. A companhia telefônica explora serviços de telecomunicações mediante concessão da União, motivo pelo qual as normas previstas no CDC são aplicáveis aos serviços por ela fornecidos (art. 12 da Lei n. 8.078/90 - CDC). É prática abusiva enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço (art. 39, III, do CDC). No caso concreto, a ré forneceu serviços ao consumidor sem prévia solicitação. Portanto, deve ser responsabilizada pela cobrança indevida realizada. ÔNUS DA PROVA. É inexigível que o autor produza prova de alegação negativa absoluta, resultando inviável juridicamente impor ao consumidor o ônus processual de demonstrar que não solicitou os serviços por ele indicados. Neste caso, à companhia telefônica incumbe o ônus de provar fato positivo, ou seja, demonstrar a efetiva contratação dos serviços cobrados. Na hipótese, a ré não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar a solicitação do serviço. Assim, a conclusão é que houve o fornecimento de serviços não contratados. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Simples transtornos ou meros dissabores nas relações econômicas e sociais não têm relevância suficiente para caracterizar dano moral. A cobrança de valores lançados nas faturas mensais relativamente a serviços não solicitados, por si só, é insuficiente para caracterizar dano moral, configurando mero aborrecimento. No caso concreto, inexiste comprovação de sofrimento, constrangimento, humilhação, vexame ou abalo emocional em decorrência da ilícita cobrança. Aliás, a parte-autora sequer demonstrou as alegadas reclamações junto à companhia telefônica. Por isso, não procede a pretensão de indenização por danos morais. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA1; APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de relação de consumo, impõe-se ao fornecedor produzir provas que elidam os fatos constitutivos deduzidos na inicial. Dessa forma, e tendo em conta a verossimilhança dos fatos alegados na exordial, competia à operadora ré provar que não teria havido a cobrança indevida de valores nas faturas mensais, ônus do qual, porém, não se desincumbiu a contento. Ademais, inviável exigir da parte autora a produção de prova constitutiva negativa, ou seja, de que não contratou os serviços cobrados. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. A pretensão de restituição de valores cobrados indevidamente, em faturas de telefonia, deve observar o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil. Precedentes do STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A repetição de indébito, do valor indevidamente exigido, a teor do parágrafo único do art. 42 do CDC, ausente prova de má-fé do fornecedor, deve observar a forma simples. COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA E DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, INC. I, DO CPC. O ônus de comprovar a cobrança indevida e o respectivo pagamento incumbe à parte autora, nos moldes do art. 333, inc. I, do CPC. Caso concreto em que a repetição do indébito está limitada os valores comprovadamente pagos, relacionados às faturas acostadas aos autos. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. A necessidade de entrar em contato com a operadora por várias vezes, para impugnar faturas enviadas, não caracteriza, de per si, hipótese geradora de dano moral indenizável. Situação de aborrecimento e irritabilidade que, conquanto em nada recomende a prestadora do serviço, não chega o gerar direito a ressarcimento pecuniário. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO. Diante da parcial procedência da demanda, correta a distribuição dos ônus sucumbenciais por metade, pois de acordo com o decaimento de cada parte. Ademais, levou-se em consideração o trabalho desenvolvido, bem como o necessário equilíbrio com a complexidade da demanda e a repercussão econômica resultante do desacolhimento parcial da pretensão. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. UNÂNIME2; APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - TEORIA DO RISCO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - ÔNUS DO AUTOR - MERO ABORRECIMENTO - AFASTADO O DEVER DE REPARAR. Os prazos processuais para as primeira e segunda instâncias iniciar-se-ão no primeiro dia útil seguinte àquele considerado como data de publicação. O ônus de provar a contratação é da empresa de telefonia. O consumidor não tem como provar que não contratou. O sistema de contratação dos serviços via telefone é frágil, já que possibilita a fraude de terceiros. A culpa da empresa de telefonia está configurada pelo fato de disponibilizar um sistema frágil de contratação que coloca em risco o direito de outrem. Trata-se de teoria do risco prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil. Se o sistema disponibilizado falhou, a empresa de telefonia deve arcar com os prejuízos causados a parte. Tendo a empresa de telefonia cobrado indevidamente o débito, a quantia paga deverá ser ressarcida à autora. Não há o que se falar em repetição de indébito, quando não restar comprovada a má-fé da parte. Para que se caracterize o dever de indenizar, necessária a ocorrência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. Simples percalços do dia a dia não têm o condão de provocar o dano moral. Assim, meros aborrecimentos, comuns a todos que vivem em sociedade, não são capazes de produzir dor à alma e à personalidade do indivíduo. O ônus da prova incumbe, ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 333, I do CPC). V.v.p. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, nos termos do que dispõe o artigo 42, parágrafo único do CDC. Havendo violação aos direitos do consumidor, possível a fixação por danos morais, devendo ser atendido os princípios da razoabilidade e proporcionalidade3; APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EFETIVA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - COBRANÇA NÃO VEXATÓRIA - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. É indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo para a caracterização do dano moral. Para que fique caracterizado o dano moral, o ato apontado como ofensivo deve ser suficiente para, hipoteticamente, adentrar na esfera jurídica do homem médio e causar-lhe prejuízo. De modo algum pode o julgador ter como referência, para averiguação da ocorrência de dano moral, a pessoa extremamente melindrosa ou aquela de constituição psíquica extremamente tolerante ou insensível. A simples cobrança indevida da quantia apontada na exordial não enseja a ocorrência de efetivo dano moral, sobretudo quando não houve qualquer demonstração de que tenha sido realizada de forma vexatória ou exposto a autora a qualquer dano extrapatrimonial. É de bom alvitre destacar que, no caso dos autos, não houve a inscrição do seu nome em cadastros restritivos de crédito, sequer o comprometimento de sua renda, impossibilitando o cumprimento de suas despesas ordinárias. Recurso desprovido4; Penso, com o máximo respeito, que os simples transtornos e aborrecimentos da vida social, embora desagradáveis, não têm relevância suficiente, por si sós, para caracterizarem um dano moral. Deve-se avaliar, no caso concreto, a extensão do fato e suas consequências para a pessoa, para que se possa verificar a ocorrência efetiva de um dano moral. Decerto, alguns fatos da vida, como o retratado nos autos, não ultrapassam a fronteira dos meros aborrecimentos ou contratempos. São os dissabores ou transtornos normais da vida em sociedade, que não permitem a efetiva identificação da ocorrência de dano moral e que não dão ensejo, por conseguinte, a qualquer reparação. A reparação não é um fim, mas um meio de reprimenda àqueles que violarem, através de um ato ou fato, a honra, moral ou boa fama do lesado, não devendo, aquele que vindica pela restauração daqueles atributos, tê-los como meio e finalidade objetiva única e primacial a obtenção de ganho patrimonial puro, pois que, se assim for, haverá gravosa aleivosia aos cânones legais. A obrigação de indenizar, é sempre bom registrar, assenta-se na demonstração da conduta culposa do agente, da existência do dano efetivo e do nexo de causalidade entre o ato e o resultado lesivo, pressupostos que, se não demonstrados, afastam o dever de indenizar. Tal regramento também se aplica, e não poderia deixar de ser, ao pedido indenizatório por dano moral. É indispensável que o interessado comprove a ocorrência da ofensa e da lesão, bem como o nexo de causalidade entre o evento e os prejuízos extrapatrimoniais sofridos, dando ao magistrado elementos fáticos concretos e aptos a embasar o julgamento, sob pena de ser indeferida a pretensão aviada perante o Judiciário. Nada obstante, destarte, o ordenamento jurídico pátrio prever a possibilidade de se obter indenização por dano moral, a parte autora, in casu, não faz jus a esse ressarcimento, porquanto se omitiu em trazer aos autos a prova de que tenha sido atingida em seu espírito em razão das reiteradas notificações de cobrança, estando ausente qualquer indício de sofrimento advindo dos fatos litigiosos nesta ação discutidos, não sendo bastante a demonstração de que o fato de que se queixa, na ação, seja suscetível de provocá-lo, eis que o dano hipotético não justifica a reparação. Além disso, para configurar o dano moral, não basta o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, e sensibilidade exacerbada. Só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Assim sendo, não é suficiente que o interessado simplesmente alegue o fato, sendo inconcebível deferir-se à parte autora a verba pleiteada a título de dano moral. ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais os que dos autos constam, proponho projeto de sentença para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE as pretensões iniciais reparatórias para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) DETERMINAR que a parte ré exclua definitivamente o número da parte autora dos seus cadastros; b) DETERMINAR à parte ré que se abstenha de promover qualquer ato de cobrança, seja por ligação, mensagem ou outro meio, direcionada ao telefone da parte autora, procurando por THAYS ou outra pessoa que não seja o titular da conta, referente ao débito objeto da presente demanda, sob pena de incidência de multa de R$200,00 (duzentos reais) em caso de inadimplemento, por ato que demonstre o descumprimento da referida obrigação, limitada, por ora, a R$3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de, havendo solicitação da parte autora, iniciar-se, após o trânsito em julgado, o procedimento de cumprimento de sentença, independentemente de nova intimação. Considerando que, a meu sentir, a parte autora não se enquadra no conceito de pessoa economicamente hipossuficiente, levando em conta que atua como advogado neste município, nos termos da Recomendação conjunta nº 2/CGJ/2019 (item I, alínea “b”), atento à norma constitucional insculpida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099, de 1995, SUBMETO o presente projeto de sentença para fins de homologação. PEDRO ANTÔNIO DIONISIO SILVA Juiz Leigo Com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099, de 1995, HOMOLOGO o presente projeto de sentença. Publique-se. Intimem-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente 1 TJRS, Apelação Cível nº 70056366248, 19ª Câmara Cível, Rel. Marco Antonio Angelo, j. 11.03.2014. Disponível em: www.tjrs.jus.br. Acesso em: 14.03.2014. 2 TJRS, Apelação Cível nº 70057911067, 18ª Câmara Cível, Rel. Pedro Celso Dal Pra, j. 27.02.2014. Disponível em: www.tjrs.jus.br. Acesso em: 14.03.2014. 3 TJMG, Apelação Cível nº 1.0132.08.011144-7/001, 15ª Câmara Cível, Rel. Tibúrcio Marques, j. 11.11.2010, p. 07.12.2010. Disponível em: www.tjmg.jus.br. Acesso em: 14.03.2014. 4 TJMG, Apelação Cível nº 1.0672.12.003836-5/001, 17ª Câmara Cível, Rel. Eduardo Mariné da Cunha, j. 23.01.2014, p. 04.2.2014. Disponível em: www.tjmg.jus.br. Acesso em: 14.03.2014.

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Luis Carlos Vargas x Banco Bmg S.A

ID: 297389499

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004548-57.2019.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS VARGAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO MEDEIROS DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004548-57.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL APELANTE : LUIS CARLOS VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO MEDEIROS DE ALMEIDA (OA… Apelação Cível Nº 5004548-57.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL APELANTE : LUIS CARLOS VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO MEDEIROS DE ALMEIDA (OAB RS098244) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO IRDR N. 70084650589. TEMA 28. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ERRO SUBSTANCIAL. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. Possível a conversão do cartão de crédito consignado (RMC) em contrato de empréstimo pessoal consignado, quando celebrado mediante violação do dever de informação, pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza. Para revisão do débito, aplica-se a taxa média anual de juros remuneratórios divulgados pelo BACEN para contratados de empréstimos consignado pessoa física, vigente na data da contratação. Assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Autorizado o prosseguimento dos descontos se constatado débito. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante . APELAÇÃO parcialmente provida. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por LUIS CARLOS VARGAS da sentença que, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restiruição do indébito proposta por BANCO BMG S.A, julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça ( evento 112, SENT1 ). Em suas razões, a apelante afirma que pretendia contratar um empréstimo consignado, mas que veio a descobrir que a contratação se tratava de empréstimo via cartão de crédito com RMC, que possui taxas maiores. Aduz que "não recebeu, não desbloqueou, e não utilizou o suposto cartão de crédito, razão pela qual não estava ciente de tal modalidade de contrato de empréstimo que havia aderido em 02/2017". Diz que foi induzido em erro pela instituição financeira. Refere que "até a presente data pagou para a Instituição Financeira Ré a quantia total de R$ 1.733,45, visto que paga mensalmente através do seu benefício a quantia de R$ 46,85, desde 02/2017, requer-se a compensação de tal importância para adequar o saldo devedor, eis que a Recorrida depositou a monta de R$ 1.344,06, segundo comprovantes de transferência anexo aos autos". Postuloa o provimento do recurso para declarar abusiva a cláusula contratual que o vincula ao pagamento ao contrato do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito (RMC), considerar os pagamentos já efetuados mediante desconto em folha, a fim de apurar a quitação do contrato, e autorizar a restituição do indébito em dobro ( evento 120, PET1 ). Apresentadas as contrarrazões ( evento 125, CONTRAZ1 ). Determinada a suspensão do processo ( evento 9, DESPADEC1 ). A instituição financeira junta memorias ( evento 17, PET1 ) e pede o julgamento do feito ( evento 18, PET1 ). Vêm-me, conclusos, por redistribuição, diante da aposentadoria da relatora. 2. Decido. As partes firmaram Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, em 13.12.2016 ( evento 11, CONTR6 ), sendo disponibilizados valores em conta bancária ( evento 11, COMP2 ). Pelo contato de Cartão de Crédito com Reversa de Margem Consignável (RMC) é disponibilizado determinado valor ao contratante, com previsão de pagamento mínimo de fatura pela utilização do crédito contratado, no limite de 5% sobre o valor do benefício previdenciário. Aplica-se, no caso, as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o enunciado de Súmula nº 297 do STJ. Exame dos autos demonstra que a parte autora não foi devidamente informada acerca da natureza do contrato, apontando a existência de vício de vontade, pois sua pretensão era a contratação de empréstimo consignado. Inclusive, não há provas do uso do cartão de crédito para aquisição de produtos ou serviços. O que se verifica é que o consumidor foi induzido em erro, ao realizar o negócio jurídico pensando ter assumido empréstimo consignado e não empréstimo com margem consignável para cartão de crédito. A demandada, por sua vez, não demonstrou a legalidade da contratação. O contrato é tipico de adesão, sem qualquer esclarecimento quando ao negócio realizado. Verifico que houve falha no dever de informação, violando o disposto no art. 52 do CDC, in verbis : Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I – preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III – acréscimo legalmente previstos; IV – número e periodicidade das prestações; V – soma total a pagar, com o sem financiamento. E a violação ao dever de informação autoriza a anulação de negócio jurídico celebrado mediante erro substancial, Ainda, o artigo 170 do Código Civil dispõe que “se o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido se houvessem previsto a nulidade”. A questão foi objeto do incidente de resolução de demandas repetitivas que tramitou neste Tribunal de Justiça, assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TEMA Nº 28. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC ). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. CAUSA-PILOTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. 1. Violação do dever de informação. Erro substancial. Anulabilidade. Consumidor que não foi prévia e adequadamente informado pela instituição demandada acerca da natureza, do objeto, dos direitos e as obrigações relativos ao contrato de cartão de crédito consignado. Instrumento contratual que, embora intitulado “PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, não contém as cláusulas essenciais a essa modalidade contratual. Situação em que o consumidor, à mingua de informações claras e adequadas sobre o serviço contratado e, sobretudo, em face do comportamento da instituição financeira demandada, acreditou ter celebrado contrato de empréstimo pessoal consignado. Hipótese em que a falsa percepção acerca da natureza do negócio jurídico autoriza a sua anulação por erro substancial, com amparo nos arts. 138 e 139 do CC. 2. Conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado. Evidenciada a intenção do consumidor em celebrar contrato de empréstimo pessoal consignado, e não contrato de cartão de crédito consignado, afigura-se possível a conversão de um negócio jurídico em outro com amparo na função interpretativa da boa-fé. Incidência dos arts. 112, 113 e 170 do CC e nos arts. 6º, V, 30, 35 e 46 do CDC. Sentença reformada em parte para determinar a conversão dos contratos de cartão de crédito consignado celebrados pelo autor com a instituição financeira demandada em contratos de empréstimo pessoal consignado. 3. Danos morais. Inocorrência. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante erro substancial do consumidor, provocado pela violação ao dever de informação pela instituição financeira, por si só, não gera danos morais indenizáveis. Caso concreto em que o consumidor não logrou êxito em comprovar ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. Manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO, COM FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. RECURSO DE APELAÇÃO NA CAUSA-PILOTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 70084650589, Quarta Turma Cível - Sexto Grupo, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Desa. Mylene Maria Michel, julgado em 06-11-2023). Desta forma, deve ser considerada a contratação como empréstimo pessoal consignado, revisando os débitos utilizando a taxa média anual de juros remuneratórios divulgados pelo BACEN para contratos de empréstimo consignado pessoa física, vigente na data do(s) saque(s), autorizando a compensação ou repetição de valores, na forma simples, em favor do consumidor. Constatado débito, fica autorizado o prosseguimento dos descontos. Na hipótese de inexistência de margem consignável, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante , o que será apurado em sede de cumprimento de sentença. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, é direito do consumidor a repetição do indébito, em caso de cobrança de quantia indevida: Art. 42, Parágrafo único, CDC. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Por força do entendimento firmado no âmbito do IRDR nº 28 por este TJRS, acima colacionado, tem-se que a repetição deve-se dar na forma simples, e não em dobro, admitida a compensação. Para o cálculo da repetição do indébito incidem juros legais que devem corresponder à taxa Selic (divulgada pelo Banco Central), menos o índice da atualização monetária, consoante art. 406 do Código Civil: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Quanto à atualização monetária, a nova redação do parágrafo único do art. 389 do Código Civil prevê a incidência do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Vejamos: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Ante o resultado do julgamento, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Isso posto, dou parcial provimento ao apelo para considerar a contratação como empréstimo pessoal consignado, revisando os débitos utilizando a taxa média anual de juros remuneratórios divulgados pelo BACEN para contratos de empréstimo consignado pessoa física, vigente na data dos saques, na forma da fundamentação. Intimem-se.

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Processo nº 5031568-55.2022.4.03.0000

ID: 338945840

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031568-55.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON DAVID

Decisão

Advogados:

ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031568-55.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031568-55.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: WILSON DAVID Advogados do(a) AGRAVADO: ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863-A, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS, em face da decisão que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0007078-71.2015.4.03.6120 (1ª Vara Previdenciária Federal de Araraquara/SP) julgou improcedente sua impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução segundo os valores apurados pela perita judicial. Alega o INSS que a contadoria judicial apurou os valores devidos com base na RMI de contribuições referente a período de trabalho reconhecido em ação trabalhista, contudo, não houve averbação do período de trabalho reconhecido ou dos salários-de-contribuição por parte da Autarquia. Aduz a correção do cálculo da RMI no valor de um salário mínimo. Subsidiariamente pleiteia o INSS a redução do valor homologando, considerando que o exequente informou ser devida a quantia de R$ 316.367,55, ao passo que a contadoria judicial apurou ser devido valor superior (R$ 442.053,58 a título de atrasados (05/2022) e R$ 16.964,12 a título de honorários advocatícios). O então relator deste recurso indeferiu o pedido de efeito suspensivo (id. 267136572), sob os fundamentos: 1- As parcelas salariais que foram reconhecidas pela Justiça do Trabalho, devem ser admitidas como integrantes dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, para a apuração da renda mensal inicial; 2- E, gozando o parecer judicial de legitimidade e fé-pública, entendo, em sede de exame sumario, que a r. decisão não merece reparos, no tocante ao valor apurado da renda mensal inicial do benefício da parte exeqüente. O agravado apresentou contraminuta. É o relatório. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "É o relatório. Decido. Ressalto, inicialmente que no cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI devem ser computados os salários-de-contribuição reconhecidos na ação trabalhista (id 28524011). Pois bem, determina o artigo 29, § 3º da Lei 8213/91 que: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) “omissis” § 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994) As parcelas salariais que foram reconhecidas pela Justiça do Trabalho, devem ser admitidas como integrantes dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, para a apuração da renda mensal inicial. A propósito cita-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA TRABALHISTA. MAJORAÇÃO DA RMI. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço. - A regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". - Cumpridos os requisitos previstos no artigo 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. - A EC n.º 103/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor, já se encontravam filiados ao RGPS. - É assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. - Possibilidade de revisão da renda mensal inicial do benefício, com a alteração dos salários-de-contribuição em virtude da inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas no âmbito da Justiça do Trabalho, ainda que a autarquia não tenha integrado a lide trabalhista. - As diferenças oriundas da revisão são devidas desde a data da concessão do benefício, por se tratar de reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. - Devida a majoração dos honorários sucumbenciais, ante o desprovimento do recurso autárquico. - Apelação interposta pelo INSS a que se nega provimento. Apelação interposta pela parte autora a que se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação constante do voto. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004548-22.2018.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 11/05/2022, Intimação via sistema DATA: 13/05/2022) (g.n.) Assim sendo, julgo que os cálculos do Perito Judicial estão em consonância com o título executivo judicial, o que se infere dos esclarecimentos prestados no id 251448261 e ss. Concluiu o Perito Judicial no id 251448261 que: “Caso o entendimento de V.Exa. seja pela possibilidade de utilização dos salários informados na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, haveria a revisão da RMI do benefício n. 42/189.106.860-9 para R$ 2.884,54 dib em 07/11/2014 , visto a inclusão de salários nos intervalos de 01/03/93 a 31/10/03 (NewCash Ltda.); 01/03/05 a 30/04/05 (NewCash Ltda.) ; 01/06/06 a 30/09/08 (NewCash Ltda.) e de 01/07/09 a 01/01/11 (NewCash Ltda.) conforme apresentado na reclamação trabalhista constante do ID 28524011 .” Afirmou, ainda, o Perito Judicial que: “Resultado: Efetuados os cálculos das prestações vencidas, no período de 07/11/14 ( DIB ) até 30/04/2022 apurou-se um montante devido de R$ 442.053,58, atualizado até 05/2022 descontados os valores recebidos administrativamente (INSS implantou salário-mínimo a partir de 01/01/2020) Com relação aos valores dos honorários sucumbenciais, estes foram fixados pela decisão transitada em julgado em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do C. STJ, o que apura-se o valor de R$ 16.964,12 (atualizado para 05/2022 ). · Total devido ao autor (atualizado para 05/2022): R$ 442.053,58 · Honorários sucumbenciais : R$ 16.964,12.” Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, e determino que este prossiga segundo os valores apontados pela contadoria, quais sejam R$ 442.053,58 a título de atrasados (05/2022) e R$ 16.964,12 a título de honorários advocatícios. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, nesta fase judicial, no valor equivalente a 10% da diferença entre o valor do débito apresentado por ele e o valor definido por este Juízo (art. 85, § 7°, do CPC). Proceda a Secretaria à expedição de ofício para requisição de pagamento. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 405 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivado o depósito da condenação, intimem-se as partes a esse respeito para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias (depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Int." Cinge-se a controvérsia à discussão, em fase de cumprimento de sentença, sobre a retificação de salários de contribuição utilizados no cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Constou da r. sentença, na fase de conhecimento, o reconhecimento do tempo de serviço conforme abaixo: Este Tribunal não conheceu da remessa necessária e os autos transitaram em julgado em 16/08/2019. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, após discussões acerca do valor devido o feito foi remetido para perícia contábil, que apurou os valores de R$ 442.053,58 a título de atrasados (05/2022) e R$ 16.964,12 a título de honorários advocatícios. Pois bem. O título executivo formado nos autos principais reconheceu o tempo de serviço do autor nos períodos de 01/03/93 a 31/10/03; 01/03/05 a 30/04/05; 01/06/06 a 30/09/08 e de 01/07/09 a 01/01/11. Ademais, constou da sentença prolatada em sede de reclamação trabalhista: O sistema processual civil brasileiro consagra o princípio da fidelidade ao título, conforme art. 509, § 4º, do CPC, segundo o qual a execução opera-se nos exatos termos da decisão transitada em julgado, motivo pelo qual, o Magistrado deve conduzir a execução nos limites do comando expresso no título executivo. Verifica-se a possibilidade de se discutir, em sede de cumprimento de sentença, os valores que compõem o período base de cálculo para fins de definição da Renda Mensal Inicial, uma vez que a liquidação do julgado tem por finalidade a definição do valor da RMI e apuração das parcelas pretéritas, ainda que o benefício já tenha sido implantado administrativamente pelo ente autárquico em virtude do cumprimento da obrigação de fazer. Cumpre ressaltar que os dados constantes do CNIS possuem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada mediante a apresentação de prova em sentido contrário, v.g., holerites, fichas financeiras, dentre outros. Outrossim, embora a discussão inicial não residisse na divergência dos salários de contribuição constantes do CNIS, é certo que esta surgiu no momento do cálculo do benefício a ser implantado por força da determinação judicial, não se mostrando razoável postergar a solução para uma nova demanda. A respeito da retificação dos dados constantes no CNIS, dispõe o artigo 29-A da Lei n. 8.213/1991: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. [...] § 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. Ainda, ato normativo da Autarquia prevê a possibilidade de retificação dos dados constantes do CNIS a qualquer tempo, mediante solicitação do segurado, estando prevista atualmente no artigo 12 da Instrução Normativa n. 128/2022, in verbis: Art. 12. O filiado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, alteração, ratificação ou exclusão das informações divergentes, extemporâneas ou insuficientes, do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios, conforme critérios estabelecidos em ato normativo próprio do INSS, observadas as formas de filiação, independentemente de requerimento de benefício. Viável o enfrentamento da matéria na fase de execução, garantido o direito de defesa das partes, notadamente com relação ao valor do benefício implantado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA RMI. CTPS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA E EVOLUÇÃO SALARIAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. - A fase de liquidação de sentença é o momento oportuno para apuração da renda mensal do benefício concedido, a fim de se adequar a execução ao julgado, razão pela qual não há que se falar em inovação em fase de cumprimento de sentença. - A parte exequente pretende a adoção de salários de contribuição diversos daqueles constantes no Cadastro Nacional de Informações – CNIS para fins de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício, decorrentes de CTPS e sentença trabalhista que reconheceu determinados salários da parte exequente. - Com efeito, as verbas reconhecidas em sentença trabalhista devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período base de cálculo do benefício para fins de apuração da renda mensal inicial, conforme o disposto no artigo 29-A, § 2º da Lei nº 8.213/91. - Destaco que o dever legal de recolher as contribuições previdenciárias ao Instituto Autárquico e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador, por ser este o responsável pelo seu repasse aos cofres da Previdência, a quem cabe a sua fiscalização, possuindo, inclusive, ação própria para haver o seu crédito, podendo exigir do devedor o cumprimento da legislação. - Por certo, não pode o empregado ser prejudicado por obrigação que não lhe incumbia. - Assim, reconhecidos os registros em CTPS, bem como os efeitos previdenciários da sentença trabalhista, não há como afastá-los no que tange à apuração dos salários-de-contribuição para fins de cálculo da RMI do benefício. - Agravo de instrumento provido, prejudicado o agravo interno. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003742-83.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 08/08/2024, DJEN DATA: 14/08/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. UTILIZAÇÃO DOS CORRETOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. I – A execução deve seguir os estritos limites fixados pelo título executivo, mas, em fase de execução de sentença, é admitido o exame da matéria relacionada aos valores dos salários de contribuição utilizados na apuração da RMI, ainda que não tenha ocorrido discussão prévia na fase de conhecimento, de modo a preservar o direito de defesa das partes e viabilizar a efetiva concretização do direito e entrega da prestação jurisdicional cabível. II – A aplicação do entendimento exposto é condicionada, todavia, à demonstração da incorreção do cálculo administrativo. Verifica-se que o INSS, ao promover a revisão determinada no título executivo, alterou salário-de-contribuição utilizados quando da concessão do benefício na esfera administrativa, sem ter apresentado provas que justificassem a alteração. III – Agravo de instrumento improvido. (TRF3 - AI 5006528-71.2022.4.03.0000, Oitava Turma, v.u., Rel. Des. Fed. Newton de Lucca, j. em 04.10.22, Dje 07.10.22). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RMI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VALORES REAIS. ANOTAÇÕES DO CNIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Da análise dos autos, verifica-se que, após implantação do benefício, a parte autora requereu que o INSS retificasse os valores constantes no PBC, especificamente em relação ao período compreendido entre janeiro de 1999 e dezembro de 2002, considerando que a autarquia atribuiu o valor do salário mínimo vigente à época. 2. Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou à procedência da informação, esse vínculo ou o período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação de documentação comprobatória, o que prova que tais dados têm presunção juris tantum de legitimidade. Na falta de informações no CNIS, a autarquia federal deve adotar aquelas contidas na CTPS ou em holerites apresentados pelo segurado. 3. Havendo divergência entre os valores referentes aos salários-de-contribuição constantes do CNIS e os informados pelo empregador, estes devem preferir àqueles, já que o empregador tem o ônus legal de recolher e o INSS de fiscalizar, não podendo a diferença prejudicar o empregado. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001836-29.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 09/05/2023, DJEN DATA: 15/05/2023) PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. RELAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EXTRATO DO CNIS. DIVERGÊNCIA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. I – A jurisprudência dessa E. Corte entende não haver impedimento para que ocorra a retificação, na própria fase de cumprimento de sentença, da renda mensal inicial e dos salários de contribuição em desacordo com os dados lançados no CNIS ou em outros documentos que comprovem recolhimentos das contribuições previdenciárias. II – A execução deve seguir os estritos limites fixados pelo título executivo, mas, em fase de execução de sentença, é admitido o exame da matéria relacionada aos valores dos salários-de-contribuição utilizados na apuração da RMI, ainda que não tenha ocorrido discussão prévia na fase de conhecimento, de modo a preservar o direito de defesa das partes e viabilizar a efetiva concretização do direito e entrega da prestação jurisdicional cabível. III – As informações constantes no CNIS possuem força probante, nos termos do disposto no artigo 29-A da Lei n. 8.213/1991, mas, dado que sua presunção de legalidade e veracidade é relativa, poderão ser contestadas ou complementadas por outros meios de prova. IV – As anotações na CTPS da parte autora não foram impugnadas pelo INSS e revelam períodos e salários de contribuição a serem utilizados no cálculo do benefício do autor V – Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029113-88.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 21/03/2023, DJEN DATA: 27/03/2023) O C. STJ entende que ao homologar os cálculos elaborados pelo contador judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente a decisão não ultrapassa os limites do pedido (ultra petita), pois os cálculos devem se adequar ao parâmetro da sentença. (Nesse sentido: AgRg no REsp 1183264 / ES; AgRg no Ag 1088328 / SP). Segue arestos deste Tribunal no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL EM VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. - O fato de a conta do perito apresentar valor superior ao constante da conta ofertada pela parte exequente não impede a sua adoção, pois o que se pretende na fase executória é a concretização do direito reconhecido judicialmente, devendo, assim, a liquidação prosseguir pelo quantum debeatur que mais se adequa e traduz o determinado no título executivo. - Sendo assim, a execução deve prosseguir pelos cálculos de liquidação elaborados pela contadoria judicial, pois em consonância com o título executivo. - Agravo de instrumento provido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP, 5024932-73.2022.4.03.0000, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, 9ª Turma, data do julgamento: 16/02/2023, data da publicação: 22/02/2023); "PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO § 1º, DO ART. 557, DO C.P.C. - REVISÃO DE BENEFÍCIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL - VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO NA EXECUÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA. I - A execução deve prosseguir na forma do cálculo elaborado pela contadoria judicial, ainda que seu valor seja superior ao montante que deu início à execução, haja vista que o cálculo embargado está em desacordo com os parâmetros fixados na decisão exequenda. II - A adoção do cálculo da contadoria judicial não configura a hipótese de julgamento "ultra petita", pois apenas se está adequando a conta de liquidação aos termos do título judicial em execução. III - O próprio INSS, nos presentes embargos, apresentou cálculo de liquidação em que apurou o valor de R$ 23.944,92, superior ao encontrado pelo embargado (R$ 5.230,38), ainda que atualizado para uma data mais recente, o que configura o reconhecimento de que é devido ao autor crédito em valor superior ao fixado no início da execução. IV - Agravo do INSS, previsto no art. 557, § 1º, do CPC, improvido." (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0042877-79.1998.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 14/06/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/06/2011 PÁGINA: 3535). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APURADOS PELA AUTARQUIA. CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE. CONTADORIA JUDICIAL. REMESSA. CONFERÊNCIA. CABIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. FIDELIDADE DO TÍTULO. PRINCÍPIO DO EXATO ADIMPLEENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2. O sistema processual civil brasileiro consagra o princípio da fidelidade ao título, conforme art. 509, § 4º, do CPC, segundo o qual a execução opera-se nos exatos termos da decisão transitada em julgado, motivo pelo qual, o Magistrado deve conduzir a execução nos limites do comando expresso no título executivo. 3. A necessidade de adequação da liquidação de sentença ao título executivo legitima o magistrado a determinação de que sejam conferidos e elaborados novos cálculos pela contadoria judicial, órgão auxiliar do juízo (artigo 524, §2º do CPC). 4. A fase executiva deve ser pautada por alguns princípios, dentre eles está o princípio do exato adimplemento. Por este princípio o credor deve, dentro do possível, obter o mesmo resultado que seria alcançado caso o devedor tivesse cumprido voluntariamente a obrigação. A execução deve ser específica, atribuindo ao credor exatamente aquilo a que faz jus, como determinam os artigos 497 e 498 do CPC. 5. Agravo de instrumento improvido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP, 5011182-67.2023.4.03.0000, Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, 9ª Turma, data do julgamento: 31/08/2023, data da publicação: DJEN DATA: 06/09/2023" Desse modo, considerando que a execução deve ser específica, atribuindo ao credor exatamente aquilo a que faz jus, deve prevalecer os cálculos de liquidação elaborados pela perita judicial, pois em consonância com a coisa julgada. Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, ficando mantida a decisão agravada que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença do INSS, e determinou o prosseguimento da execução segundo os valores apurados pela perita judicial, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Comunique-se o Juízo de Origem. Após o decurso de prazo, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se o feito. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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