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Mario Luiz De Melo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 337119525

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017833-90.2021.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ DE MELO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ANTÔNIO DE S. TRAJANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAICON CORTES GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017833-90.2021.4.04.7200/SC EXEQUENTE : MARIO LUIZ DE MELO ADVOGADO(A) : JOÃO ANTÔNIO DE S. TRAJANO (OAB SC008165) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017833-90.2021.4.04.7200/SC EXEQUENTE : MARIO LUIZ DE MELO ADVOGADO(A) : JOÃO ANTÔNIO DE S. TRAJANO (OAB SC008165) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Requer a exequente na petição de evento 84, PET1 : (a) a inclusão da empresa OMNICORP no polo passivo da ação; (b) a penhora de crédito da empresa executada no rosto dos autos 0043637- 74.2009.8.24.0023, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca da Capital. DECIDO. (a ) Da inclusão da OMNICORP no polo passivo passivo da ação No tocante à formação de grupo econômico das empresas OMNICON e OMNICORP, adoto os fundamentos expostos nos autos 5004548-69.2017.4.04.7200, no qual ficou comprovada a formação de grupo econômico entre as empresas: Acerca da formação de grupo econômico, a verossimilhança das alegações das exequentes pode ser atestada pelos documentos juntados no evento 85. Tais documentos demonstram que as empresas, quando ativas, possuíam o mesmo quadro social (evento 138 - SITCADCNPJ8-9), que as atividades, se não idênticas, eram similares e complementares, tais como serviços de engenharia, compra, locação e construção de imóveis (evento 138 - SITCADCNPJ7-8). A sede das empresas se localizava no mesmo prédio, em salas diferentes. Porém, o documento juntado no evento 138 - ANEXO9, procedente da ação n. 0500944-47.2011.8.24.0023 que tramita na 2ª Vara Cível da Capital, comprova que as empresas, além do mesmo representante, atuavam no mesmo endereço à época. No dito documento, um termo de composição amigável, as próprias empresas informaram o endereço. O mesmo se depreende da decisão juntada no evento 138-ANEXO10. Para o reconhecimento da existência de sucessão e posterior redirecionamento do feito contra a empresa sucessora, desnecessária a comprovação exaustiva de seus elementos configuradores, bastando fortes indícios da ocorrência da sucessão. Neste sentido: "(...).A relação jurídica que exsurge da sucessão de empresas é obrigacional, fundada, porém, em uma sanção administrativa. Se a adquirente não cumprir o dever de verificar a regularidade fiscal da alienante para firmar o negócio, exigindo o pagamento de todos os débitos porventura existentes, será penalizada pela sua omissão, arcando com a responsabilidade de adimplir a dívida da empresa sucedida. Isso pressupõe a configuração da alienação do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, porquanto não seria admissível sancionar terceiro que efetivamente não adquiriu a empresa e tampouco considerar existente, no ordenamento jurídico tributário, responsabilidade por presunção. É, portanto, do Fisco o ônus da prova de que ocorreu a sucessão.Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, " pode-se afirmar que haverá fortes indícios de ocorrência de sucessão de empresas, a partir dos quais é possível presumir a aquisição do fundo de comércio de uma pela outra, quando existir identidade de ponto comercial, de nome fantasia, de endereço da sede, de quadro social, de objeto social ou ramo de atividades, utilização dos mesmos funcionários e equipamentos ou maquinários e, ainda, relação de parentesco entre os sócios de ambas"(AG nº 0002144-07.2014.404.0000, Segunda Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 30/04/2014.. (TRF4, AG 0005554-73.2014.404.0000, Primeira Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 05/02/2015) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133, CTN. DIVERGÊNCIA NO DOMICÍLIO FISCAL.O reconhecimento da sucessão empresarial, embora não exija a comprovação exaustiva da sua responsabilidade, necessita da presença de fortes indícios apontando para a fusão ou sucessão empresarial (arts. 132 e 133 do CTN) . A questão cinge-se à identidade de endereço entre a empresa executada e a suposta empresa sucessora. Com efeito, os documentos acostados pela Fazenda demonstram fortes indícios no que tange à identidade de endereços. Assim, da análise do conjunto probatório está suficientemente comprovada e demonstrada a existência de liame entre as duas, o que torna viável o reconhecimento da sucessão empresarial pretendido pela Fazenda , caracterizando a sucessão prevista no art. 133, do CTN. (TRF4, AG 5022600-87.2014.404.0000, Segunda Turma, Relatora p/ Acórdão Carla Evelise Justino Hendges, juntado aos autos em 26/11/2014) No caso dos autos, resta comprovada a configuração de grupo econômico das empresas OMNICORP e OMNICON, motivo pelo qual defiro o pedido das exequentes e determino a inclusão da empresa OMNICON no polo passivo da execução.(grifei). Portanto, comprovada a configuração de grupo econômico das empresas OMNICORP e OMNICON, defiro o pedido da exequente e determino a inclusão da empresa OMNICON, CNPJ n. 73.898.082/0001-07 ( evento 84, CNPJ7 ) no polo passivo da execução. (b) Requerimento de penhora no rosto dos autos 0043637-74.2009.8.24.0023 O exequente comprovou que a executada OMNICON é credora nos autos de n. 0043637-74.2009.8.24.0023, que tramita na 5ª Vara Cível da Comarca desta Capital. Sendo assim, defiro o requerimento e determino a expedição de ofício solicitando a penhora no rosto dos autos do processo de número nº 0043637-74.2009.8.24.0023, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca desta Capital, com o bloqueio do crédito executado no presente feito, de R$ 29.252,94 (vinte e nove mil duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos - evento 84, CALC18 ), nos termos do art. 860 do CPC. Após, intime-se o devedor da penhora, inclusive de que poderá oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 dias. Intimem-se.

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Processo nº 5004548-16.2025.8.21.9000

ID: 293019440

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004548-16.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILCLEI MILFORD ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ROMEU PADILHA

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MARCELO MENDES RODRIGUES

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5004548-16.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : SILCLEI MILFORD ALVES ADVOGADO(A) : RAFAEL ROMEU PADILHA (OAB RS084378) ADVOGADO(A) : MARCELO MENDES RODRIGUES (OAB RS136560) DES… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5004548-16.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : SILCLEI MILFORD ALVES ADVOGADO(A) : RAFAEL ROMEU PADILHA (OAB RS084378) ADVOGADO(A) : MARCELO MENDES RODRIGUES (OAB RS136560) DESPACHO/DECISÃO 1. SILCLEI MILFORD ALVES impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra decisão do Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande que incluiu o impetrante no polo passivo do Processo de Cumprimento de Sentença n° 50188375520218210023. Em suma, disse presente direito líquido e certo diante da nulidade da citação no processo de conhecimento. Pediu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão e dos atos processuais subsequentes à citação e, ao final, a concessão definitiva da segurança para declarar a nulidade da citação e dos atos processuais posteriores, pedindo, subsidiariamente, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ante a ausência de relação jurídica material com a autora da ação originária. O impetrante recolheu as custas processuais. Os autos vieram conclusos. É breve o relato. O mandamus foi impetrado tempestivamente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência do ato impugnado, o que ocorreu em 21/03/2025, razão por que vai conhecido. Contudo, indefiro o pedido liminar, por absoluta carência probatória. O impetrante alega ter sido irregularmente incluída no polo passivo de ação indenizatória (processo nº 5018837-55.2021.8.21.0023), sustentando, para tanto, a ocorrência de nulidade insanável na citação da empresa I9 Comércio Varejista de Móveis Planejados EIRELI, da qual fora sócio administrador. Em suma, entendeu viciada a citação pela ausência de qualquer vínculo da empresa com a pessoa que a recebeu, além de dirigida a endereço que não corresponderia à sede da empresa. Entretanto, não há nos autos deste mandado de segurança qualquer prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, ônus sabidamente da parte impetrante, conforme preconizado pelo art. 1º da Lei nº 12.016/2009. A propósito, a impetração carece de robustez mínima, pois não juntada qualquer cópia da citação questionada , tampouco do ato judicial que a teria validado, não sendo apontadas, nem mesmo, as peças processuais específicas relacionadas ao suposto vício. A parte impetrante, em verdade, sequer se deu ao trabalho de transcrever ou localizar nos autos de origem a decisão que pretende ver desconstituída, cuidando-se de alegações vazias e desprovidas de lastro documental. Por outro lado, não é dado ao julgador investigar por sua conta os autos de origem em busca dos elementos que caberia à parte impetrante produzir e organizar desde logo, especialmente em mandamus , de cognição sabidamente estreita, inexistindo, por isso, prova pré-constituída da violação alegada. Não por acaso, consoante entendimento há muito pacificado no STJ, "o mandado de segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus " (RMS 45.989/PB, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/04/2015). Assim, deixou a parte impetrante de apontar, de forma clara e direta, a decisão judicial impugnada, circunstância que revela manifesta inadequação da inicial, pois impede o controle da legalidade do ato judicial tido por coator. Some-se a isso o fato de não haver informação, nem mesmo, de pedido de nulidade dirigido ao juízo de origem, de modo a respeitar o duplo grau de jurisdição e evitar a supressão de instâncias. Demais disso, a mera e simplória alegação de que a empresa estaria encerrada à época da citação e que o endereço utilizado não corresponderia à sede social não basta a infirmar a validade do ato, especialmente sem a devida prova da alteração ou baixa no CNPJ ou da comunicação formal da mudança de domicílio processual, elementos que também não foram trazidos aos autos, não sendo sequer conhecida a real condição do recebedor do ato citatório, ônus do qual não se desincumbiu, salta aos olhos, a parte impetrante. Ainda que se pretenda afastar a responsabilidade do impetrante alegando que os serviços contratados na origem foram prestados exclusivamente por terceiro, no caso, o Sr. Daniel Gaspar Prado, com quem teria mantido vínculos pretéritos, não se pode ignorar que nenhum dos documentos essenciais para sustentar essa tese foi devidamente colacionado aos autos do presente mandado de segurança . Em verdade, a impetração sustentou, de forma genérica, que não haveria mais relação profissional ou societária entre o impetrante e o mencionado Sr. Daniel à época dos fatos que originaram a ação indenizatória. Contudo, não houve juntada do contrato social atualizado da empresa, de ata de alteração ou distrato, nem mesmo de qualquer outro documento formal que demonstrasse o encerramento regular da sociedade ou a desvinculação efetiva do impetrante em relação à atividade exercida sob o nome fantasia “19MOV”, tampouco foi demonstrado, com a necessária precisão, que o CNPJ da empresa I9 Comércio Varejista de Móveis Planejados EIRELI estivesse baixado ou encerrado no momento da contratação dos serviços pela autora da ação de origem. Mais que isso, o próprio impetrante admitiu que o Sr. Daniel teria utilizado o nome fantasia e o CNPJ da empresa da qual ele foi ou ainda é titular, em interações com a consumidora que ajuizou a demanda originária. Ora, o uso não autorizado desses elementos, ainda que supostamente indevido, não exime, por si só, a responsabilidade da pessoa jurídica que figura formalmente nos registros comerciais e fiscais como titular daquele cadastro , sobretudo diante da total ausência de prova cabal do encerramento da atividade empresarial e da desvinculação do impetrante de seu quadro societário ou de gestão à época dos fatos. Logo, diante da ausência de prova pré-constituída do direito alegado, da omissão quanto à indicação da decisão impugnada e da falta de provocação da instância originária, não se verificam os requisitos para concessão da liminar, que vai rejeitada. Isso posto, indefiro a liminar pleiteada. Encaminhada cópia desta decisão à autoridade apontada como coatora. 2. Intime-se a parte impetrante para apresentar procuração, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 104, §1°, do CPC. 3. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações, querendo, em 10 (dez) dias. 4. Escoado o prazo, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5004548-25.2024.8.24.0025

ID: 312138724

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004548-25.2024.8.24.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RECH INDUSTRIA DE BOTOES E COMPONENTES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO GABRIEL CAMPREGHER PROBST

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004548-25.2024.8.24.0025/SC EXEQUENTE : RECH INDUSTRIA DE BOTOES E COMPONENTES LTDA ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL CAMPREGHER PROBST (OAB SC053826) ATO ORDINATÓRIO F… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004548-25.2024.8.24.0025/SC EXEQUENTE : RECH INDUSTRIA DE BOTOES E COMPONENTES LTDA ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL CAMPREGHER PROBST (OAB SC053826) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte ativa intimada da certidão do Oficial de Justiça de mandado devolvido sem cumprimento OU Aviso de Recebimento devolvido sem cumprimento. Com base nos princípios da celeridade e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do CPC), fica a parte cientificada as instruções desta unidade para acelerar a tramitação processual⏰. Registra-se que o EPROC é um sistema de processo eletrônico (e não processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Diante disso, orienta-se ao advogado da parte ativa que: AR/MANDADO PROVIDÊNCIA/ TIPO DE PETIÇÃO AR devolvido sem cumprimento pelos seguintes motivos: a) "não procurado" b) "ausente" c) "recusado" Considerando que o motivo da devolução do AR - “não procurado” ou "ausente" ou "recusado"- não permite presumir a alteração de endereço, nos termos da Portaria Administrativa nº 02/2022 do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (CV37, b), a parte ativa deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa requerer a citação por mandado, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação por mandado ▶️ se não for beneficiário da justiça gratuita , deve recolher a diligência do Oficial de Justiça vinculada ao endereço referido no AR, possibilitando, assim, a emissão do respectivo mandado (Resolução CM nº 3/2019) ▶️se beneficiário da justiça gratuita o pedido de citação por mandado não precisa vir acompanhado do comprovante de recolhimento do valor da diligência AR devolvido sem cumprimento pelos seguintes motivos: a) "mudou-se" b) "endereço insuficiente" c) "não existe o número" d) "desconhecido" Considerando o motivo da devolução do AR - “mudou-se” ou "endereço insuficiente" ou "não existe o número" ou "desconhecido" -, nos termos da Portaria Administrativa nº 02/2022 do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (CV37, a), a parte ativa deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa informar o endereço atualizado da pessoa a ser citada, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação em novo endereço ▶️ se não for beneficiário da justiça gratuita , nos termos da Resolução CM nº 3/2019, deve recolher a despesa postal (AR/MP para pessoa física e AR/Simples para pessoa jurídica) OU a diligência do Oficial de Justiça vinculada ao endereço que pretende a citação, possibilitando, assim, a emissão do ofício OU mandado, respectivamente ▶️se beneficiário da justiça gratuita o pedido de citação em novo endereço não precisa vir acompanhado do comprovante de recolhimento do valor da despesa postal ou da diligência . AR devolvido sem cumprimento pelo motivo "falecido" Considerando o motivo da devolução do AR - "falecido", a parte ativa deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa regularizar o polo passivo da demanda, juntando aos autos a certidão de óbito e requerendo a habilitação dos herdeiros, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de habilitação de herdeiros . Mandado devolvido sem cumprimento por ausência de recolhimento da diligência Parte precisa providenciar o recolhimento da diligência, lembrando que no sistema EPROC não permite a complementação do valor da diligência já recolhida. Logo, será necessário que o valor da diligência seja recolhida integralmente para o novo endereço do cumprimento do ato e, após, solicitar a devolução dos valores recolhidos e não utilizados, por intermédio do link da página do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: https://tjsc.thema.inf.br/sdv/#/novaDevolucao . Links de acesso ao manual para preenchimento do pedido de devolução dos valores no final deste documento 1 . Mandado devolvido sem cumprimento Após analisar o motivo da devolução do mandado, ao peticionar a parte ativa deverá observar as nomenclaturas do peticionamento: TIPO DE PETIÇÃO a) ao apresentar novo endereço para citação, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação em novo endereço b) pedido de citação no mesmo endereço por oficial de justiça, pois a parte passiva não foi localizada no momento da diligência , por intermédio do: Pedido de citação por mandado c) havendo interesse da pesquisa de endereço por intermédio do sistema robotizado da CGJ, por intermédio do: Pedido de pesquisa de endereço e) pedido de citação por edital, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação por edital 📢ATENÇÃO: Na hipótese de pedido de citação por edital, nos termos da Portaria Administrativa nº 02/2022 do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (CV6), antes de remeter os autos conclusos, caso ainda não tenha sido realizada a pesquisa de endereço, o cartório deverá proceder a busca de endereço pelo sistema robotizado do TJSC, esgotando-se todas as possibilidades e evitando nulidades.

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Processo nº 5004548-31.2025.4.04.7122

ID: 320175455

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004548-31.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ENIO ALTAIR MAISONNETT SIMOES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

UBIRATAN DIAS DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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UBIRATAN DIAS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004548-31.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ENIO ALTAIR MAISONNETT SIMOES ADVOGADO(A) : UBIRATAN DIAS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corr… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004548-31.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ENIO ALTAIR MAISONNETT SIMOES ADVOGADO(A) : UBIRATAN DIAS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004548-17.2021.4.03.6114

ID: 260749008

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004548-17.2021.4.03.6114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEVI VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ZILDA MARIA NOBRE CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004548-17.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LEVI VIEIRA DA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004548-17.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LEVI VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ZILDA MARIA NOBRE CAVALCANTE - SP337970 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004548-17.2021.4.03.6114

ID: 260749013

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004548-17.2021.4.03.6114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ZILDA MARIA NOBRE CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004548-17.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LEVI VIEIRA DA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004548-17.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LEVI VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ZILDA MARIA NOBRE CAVALCANTE - SP337970 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004548-64.2025.4.04.7111

ID: 343337880

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004548-64.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CESAR ALEX SCHENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA JESSUA CARAL POZZEBON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004548-64.2025.4.04.7111/RS AUTOR : CESAR ALEX SCHENA ADVOGADO(A) : JESSICA JESSUA CARAL POZZEBON (OAB RS116463) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004548-64.2025.4.04.7111/RS AUTOR : CESAR ALEX SCHENA ADVOGADO(A) : JESSICA JESSUA CARAL POZZEBON (OAB RS116463) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004548-30.2024.8.24.0282

ID: 336195112

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5004548-30.2024.8.24.0282

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

POSTO LEO AMPESSAN LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE DE AZEVEDO DA SILVA

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BRIGIDA MARIA SILVA CESCA

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Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5004548-30.2024.8.24.0282/SC REQUERENTE : POSTO LEO AMPESSAN LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE AZEVEDO DA SILVA (OAB SC055213) ADVOGADO(A) : B… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5004548-30.2024.8.24.0282/SC REQUERENTE : POSTO LEO AMPESSAN LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE AZEVEDO DA SILVA (OAB SC055213) ADVOGADO(A) : BRIGIDA MARIA SILVA CESCA (OAB SC056207) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica movido por POSTO LEO AMPESSAN LTDA em desfavor de EDUARDO LORIVAL DOS ANJOS JUNIOR , ao argumento de encerramento irregular da pessoa jurídica MM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA e confusão patrimonial. Requereu, assim, a inclusão de EDUARDO LORIVAL DOS ANJOS JUNIOR no polo passivo do Cumprimento de Sentença n° 50018334920238240282 para responder solidariamente pelos débitos da executada MM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. Recebido o incidente ( evento 4, DESPADEC1 ), determinou-se a suspensão do processo principal e a citação da parte requerida. Citado ( evento 12, AR1 ), o requerido EDUARDO LORIVAL DOS ANJOS JUNIOR não apresentou defesa (evento 16). A parte requerente pugnou pela desistência do feito quanto ao requerido MM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ( evento 15, PET1 ), o que foi acolhido ( evento 18, DESPADEC1 ). As partes foram intimadas para informar as provas que pretendiam produzir ( evento 14, ATOORD1 ), sendo que a requerente pugnou pelo julgamento antecipado ( evento 17, PET1 ). Vieram os autos conclusos. DECIDO A desconsideração da personalidade jurídica, no ordenamento jurídico brasileiro, pode ocorrer com base na Teoria Menor , com fulcro no art. 28, §5° do Código de Defesa do Consumidor, em que se exige apenas a comprovação da insolvência do devedor e prejuízo do credor para alcançar o patrimônio de terceiro, ou com base na Teoria Maior , prevista no art. 50 do Código Civil, em que se exige o desvio de finalidade ou confusão patrimonial do devedor para atingir bens de terceiro. No caso em tela, não se está diante de relação de consumo, portanto, inaplicável a Teoria Menor. Trata-se, portanto, da análise da desconsideração da personalidade jurídica indireta, com base na Teoria Maior, razão pela qual necessária a apuração de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50, caput do CC). Para tanto, considera-se desvio de finalidade "a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza" (art. 50, §1° do CC). Já a confusão patrimonial pode ser entendida como "a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial" (art. 50, §2° do CC). No caso em tela, a parte requerente alega que a pessoa jurídica MM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA foi dissolvida irregularmente, possuindo atual situação cadastral de inaptidão perante a Receita Federal, conforme documento de evento 1, DOCUMENTACAO4 . Ocorre que, da análise da documentação juntada aos autos, não se pode extrair os fatos alegados. O simples fato de que MM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA encontra-se em situação de inaptidão não comprova o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Desta feita, não se pode dizer que tal fato, por si só, consiste em abuso de personalidade jurídica. Outrossim, do encerramento irregular da pessoa jurídica não se presume o propósito de lesar credores, já que os requisitos do art. 50 do Código Civil não são presumíveis, necessitando de prova cabal produzida pela parte requerente, o que não ocorreu no caso. A jurisprudência catarinense não destoa desse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE A SOCIEDADE EMPRESARIAL É INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL E QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS BENS. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016642-80.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2024). (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. RECURSO DA REQUERENTE/EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. ARGUIÇÃO DE APLICAÇÃO AO CASO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POR APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TESE RECHAÇADA. CASO CONCRETO EM QUE A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES NÃO É DE CONSUMO. DESCONSIDERAÇÃO QUE DEVE PAUTAR-SE NA TEORIA MAIOR (ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL). EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA ANOTADA COMO INAPTA EM FICHA CADASTRAL DISPONÍVEL NO SÍTIO ELETRÔNICO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ELEMENTO QUE, EMBORA INDICATIVO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA, NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE DÁ COM O TÉRMINO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE E DA RESPECTIVA BAIXA PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA SUPERAR A BARREIRA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. FALTA DE PROVA CONCRETA DOS REQUISITOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR MANTIDA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes. 4. Na hipótese, o fato de a sociedade ter sido encerrada irregularmente não pode presumir o abuso da personalidade jurídica. Precedentes. (AgInt nos EDcl no REsp 1538615/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051865-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025). (grifou-se). Frisa-se que a parte requerente foi intimada para comprovação dos pontos controvertidos fixados na decisão de evento 18, DESPADEC1 , porém, pugnou pelo julgamento antecipado ( evento 21, PET1 ). Assim, a parte requerente deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, inciso I). Ausente, assim, o abuso de personalidade jurídica previsto no art. 50 , caput e §§1° e 2° do Código Civil, necessário o indeferimento do pleito de desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto: Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado, nos termos da fundamentação. Custas, havendo, pela parte requerente. Sem condenação em honorários de sucumbência (STJ, REsp 1.845.536-SC, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/05/2020 - Info 673). Intimem-se. Preclusa a decisão, extraia-se cópia, junte-se aos autos principais (EPROC n° 50018334920238240282) e, naquele feito, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, dê prosseguimento à execução. Nada mais havendo, arquivem-se.

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Processo nº 5004548-44.2025.8.21.0002

ID: 298203663

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004548-44.2025.8.21.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANETE VALE MUNHOZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GRAZIANI FERNANDES RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004548-44.2025.8.21.0002/RS AUTOR : PAULO ROBERTO ALVES BARBOSA ADVOGADO(A) : JANETE VALE MUNHOZ (OAB RS125089) ADVOGADO(A) : GRAZIANI FERNANDES RODRIGUES (OAB RS075323)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004548-44.2025.8.21.0002/RS AUTOR : PAULO ROBERTO ALVES BARBOSA ADVOGADO(A) : JANETE VALE MUNHOZ (OAB RS125089) ADVOGADO(A) : GRAZIANI FERNANDES RODRIGUES (OAB RS075323) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Havendo pedido de tutela de urgência na inicial: 14.1) Diante da ausência dos requisitos contidos no artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. A tutela será reapreciada após a apresentação do laudo pericial, devendo a parte autora reiterar o pedido. 14.2) A ordem de citação ocorrerá no momento em que os autos retornarem conclusos para reapreciação do pedido de tutela, que ocorrerá após a apresentação do laudo pericial. Salienta-se que no mesmo prazo de 30 dias para contestação, poderá o INSS ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. 15. Não havendo pedido de tutela de urgência na inicial: 15.1) Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas. Dil. Legais.

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Processo nº 5055711-85.2025.8.24.0000

ID: 333892928

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055711-85.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE WEISS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA WIGGERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5055711-85.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : ALEXANDRE WEISS ADVOGADO(A) : VANESSA WIGGERS (OAB SC048794) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efei… Agravo de Instrumento Nº 5055711-85.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : ALEXANDRE WEISS ADVOGADO(A) : VANESSA WIGGERS (OAB SC048794) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - Inss contra decisão que rejeitou a impugnação por ele oferecida no cumprimento de sentença n. 5011901-70.2024.8.24.0008 concernente ao percentual correspondente aos honorários de sucumbência. Em suas razões, argumenta que "não prospera a pretensão do Autor no tocante à execução de 15% sobre os valores atrasados devidos a título de honorários advocatícios. Isso porque, ao revés do que quer fazer crer a parte autora, não houve a majoração dos honorários em mais 5%, mas sim na aplicação do percentual de 5% sobre o montante que já estava fixado na origem, o que importa no total de 10,5% sobre o valor executado de parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau ". Requer a suspensão da eficácia da decisão combatida e, no mérito, o provimento do recurso. É o relatório. 2. O art. 932, incisos III, IV, V e VIII, do CPC/2015 e o art. 132, incisos XIV, XV e XVI, do RITJSC, impõem ao relator o dever de não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou genérico, bem como de negar ou dar provimento a recurso que discuta a aplicação de súmulas e recursos repetitivos das Cortes Superiores e deste Sodalício ou enunciado e entendimento dominante deste Tribunal. A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta julgamento unipessoal e imediato. 3. Conheço do recurso e, de plano, nego-lhe provimento. 3.1 A controvérsia é simples: enquanto o autor considera que a verba honorária recursal (5%) se somaria àquela arbitrada em sentença (10%), totalizando 15% sobre o valor da condenação, o agravante aduz que a verba recursal incidiria sobre os honorários fixados em sentença, totalizando 10,5% sobre o valor da condenação. Foi assim redigido o dispositivo que negou provimento ao recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social e majorou a verba honorária pelo trabalho realizado na esfera recursal ( evento 1, SENT_OUT_PROCES5 ): A despeito da argumentação da autarquia, entendo que o novo percentual deveria se somar àquele já arbitrado, e não incidir sobre ele. Veja-se que essa fórmula vem sendo aplicada por esta Corte em casos análogos ao presente, conforme seguintes julgados: Apelação n. 5043634-66.2021.8.24.0038, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-06-2022; Apelação n. 5018754-32.2023.8.24.0008, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025; Apelação n. 5013407-15.2021.8.24.0064, rel. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2025; A pelação n. 5036716-41.2024.8.24.0038, rel. Des. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2025; Apelação n. 5000388-36.2025.8.24.0052, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2025. E da mesma forma, de relatoria do Exmo. Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, subscritor da decisão que majorou a verba honorária nesta hipótese, extraio o seguinte precedente em caso análogo, ao qual os honorários recursais também foram arbitrados em 5%, totalizando 15% sobre o valor da condenação: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO ( ART. 496, § 3º, DO CPC). INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. TESE IMPROFÍCUA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. LAUDO TÉCNICO QUE PREVÊ PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. RAZÃO QUE NÃO SUBSISTE. REQUERIMENTO ESPECÍFICO REALIZADO PELO OBREIRO. INDEFERIMENTO DADO PELA AUTARQUIA. ADEMAIS, PLEITO PARA O AFASTAMENTO DO TEMA 862/STJ. INSUBSISTÊNCIA DO ARGUMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA AFASTAR O REGRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004548-42.2022.8.24.0042, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-01-2024). Ainda: Apelação n. 5016218-11.2022.8.24.0064, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-10-2023; Apelação n. 5000084-96.2023.8.24.0055, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-10-2023; Apelação n. 5005164-63.2021.8.24.0135, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-11-2023; Apelação n. 5005009-54.2022.8.24.0061, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-11-2023 . A propósito, esse também vem sendo o raciocínio do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. CONTRATO DE SEGURO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PERCENTUAL. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO. RECURSO INTEGRATIVO ACOLHIDO. 1. Havendo obscuridade no acórdão embargado, mister se faz a sua correção. 2. Embargos de declaração acolhidos, para o fim de esclarecer o percentual de aumento dos honorários recursais. (EDcl no REsp n. 2.040.286/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 4/2/2025) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).2. No caso, os presentes aclaratórios merecem parcial acolhimento, para sanar a omissão verificada em relação à majoração de honorários recursais. 3. Embargos de declaração acolhidos, para fixar a majoração dos honorários advocatícios. (EDcl no AREsp n. 2.856.593/MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19/5/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 284/STF E 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...]. 7. Majoração dos honorários advocatícios, já fixados nas instâncias de origem, em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, totalizando o percentual de 17%, observados os limites legais e eventuais concessões de gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.865.858/PE, rel. Mina. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 23/6/2025) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. Verificada a omissão no acórdão embargado quanto aos honorários recursais e considerando o disposto no art. 85, § 11, do CPC, impõe-se a majoração do valor relativo aos honorários advocatícios fixados na origem, respeitados os limites legais, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida. Embargos de declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários. (EDcl no REsp n. 1.858.733/MG, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025) Assim, irretocável a decisão recorrida, que adequadamente interpretou o título executivo. 4. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. III VIII, do CPC, c/c art. 132, inc. XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se e, transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa.

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