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Processo nº 5091389-06.2023.4.02.5101

ID: 317918754

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5091389-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA ABUD DE CASTRO GARCIA

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Remessa Necessária Cível Nº 5091389-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS PARTE AUTORA : MARIA LUCIA DE SOUZA PINTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ADRIANA ABUD DE CASTRO G… Remessa Necessária Cível Nº 5091389-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS PARTE AUTORA : MARIA LUCIA DE SOUZA PINTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ADRIANA ABUD DE CASTRO GARCIA (OAB RJ102426) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS PREVIDENCIÁRIOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança impetrado por MARIA LUCIA DE SOUZA PINTO em face de ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS – Rio de Janeiro, que concedeu a segurança para compelir a autoridade impetrada a proceder à análise de requerimentos administrativos protocolados sob os números 41105817, 447461899 e 1466748487, apresentados entre 2020 e 2021, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez de forma motivada. Objetiva a impetrante a análise do recurso a fim de que seja implantada a aposentadoria por idade em seu favor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora injustificada da Administração na apreciação de requerimentos administrativos previdenciários, mesmo após decorrido prazo superior a um ano, configura violação a direito líquido e certo do impetrante à razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito líquido e certo à apreciação tempestiva de requerimentos administrativos encontra respaldo no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam sua celeridade, inclusive na esfera administrativa. 4. A mora administrativa viola também o art. 49 da Lei nº 9.784/1999, que fixa o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa, para decisão nos processos administrativos. 5. A ausência de análise dos pedidos protocolados pelo impetrante em 2020 e 2021, sem qualquer justificativa apresentada pela autarquia, caracteriza omissão administrativa, configurando o denominado “silêncio administrativo”, passível de controle judicial. 6. A jurisprudência da 5ª Turma Especializada do TRF2 reconhece o direito do administrado à tutela tempestiva nos processos administrativos previdenciários, com base nos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 7. Restando demonstrada a existência de requerimentos não apreciados em prazo superior ao legalmente previsto, sem motivação válida para a inércia da Administração, encontra-se configurado o direito líquido e certo à análise dos pedidos, justificando a concessão da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. Configura violação a direito líquido e certo a omissão da Administração Pública em analisar requerimento administrativo no prazo legal, sem apresentação de justificativa válida. 2. A demora excessiva na tramitação de processo administrativo previdenciário, além do prazo de 30 dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, fere os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 3. O mandado de segurança é cabível para assegurar o direito à decisão administrativa tempestiva, quando demonstrada a mora injustificada do poder público. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, arts. 48 e 49; Lei nº 12.016/2009, art. 1º e art. 25; CPC, arts. 487, I e III, “a”, e 496. Jurisprudência relevante citada: TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5070529-86.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 28.07.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5081601-02.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 26.04.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, APELAÇÃO nº 5004549-53.2024.4.02.5005, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 08.04.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, REMESSA nº 5010051-04.2023.4.02.5103, Rel. Des. Fed. André Fontes, j. 30.07.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Fernandes Terraplanagens Ltda

ID: 330774511

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004549-70.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

FERNANDES TERRAPLANAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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KENEDY ESTEVES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5004549-70.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU: FERNANDES TERRAPLANAGENS LTDA CPF: 04.345.805/0001-28 SENTENÇA Petição inicial de ação de cobrança, na qual o Banco Santander (Brasil) S.A. alega ter celebrado contrato bancário com Fernandes Terraplanagens Ltda., disponibilizando crédito de R$ 300.000,00, a ser quitado em 30 parcelas mensais, cuja inadimplência ocorreu a partir da 21ª parcela, vencida em 05/01/2023. O autor sustenta que tentou compor amigavelmente, sem êxito, restando uma dívida atualizada de R$ 123.329,22. Fundamenta o pedido no inadimplemento contratual e na vedação ao enriquecimento sem causa prevista no Código Civil, bem como na mora do devedor. Requer a citação do réu, a procedência do pedido para condenação ao pagamento do valor devido, a condenação nas custas e honorários, e a produção de provas, indicando o valor da causa.ID: 10203299212 Trata-se de contestação apresentada por Fernandes Terraplanagens Ltda. em face de ação de cobrança ajuizada pelo Banco Santander, referente a contrato bancário celebrado no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (FOPAG COVID). Inicialmente, a defesa requer a correção dos dados cadastrais da empresa e suscita preliminares de incompetência absoluta do juízo estadual e de ilegitimidade ativa da instituição financeira, argumentando que os valores debatidos advêm de recursos pertencentes à União, utilizados pelo banco apenas como intermediário, o que atrairia a competência da Justiça Federal e ensejaria a necessidade de participação da União no feito, consoante o artigo 109, I, da Constituição Federal e a Lei 14.043/2020. Subsidiariamente, a contestação aponta que a cobrança realizada extrapola os limites legais do programa governamental, pois a taxa de juros pactuada excedeu o percentual máximo estabelecido de 3,75% ao ano, além de ter sido descumprido o prazo de carência de seis meses para o início dos pagamentos, ambos requisitos legais do programa. Sustenta, ainda, a ilegalidade na utilização do método Price (Sistema Francês de Amortização) para cálculo dos juros, alegando ocorrência de anatocismo, em afronta ao Decreto-Lei n. 22.626/33, e pugna, em caso de rejeição das preliminares, pelo reconhecimento da ilegalidade da cobrança nos moldes postulados, com recálculo do débito segundo os parâmetros legais e substituição do método de amortização. Por fim, protesta pela produção de provas documental, testemunhal e pericial, e requer a improcedência do pedido autoral.ID: 10253949329 Trata-se de impugnação à contestação apresentada pelo Banco Santander Brasil S/A em ação de cobrança ajuizada em face de Fernandes Terraplanagens Ltda., na qual a instituição bancária rebate as alegações preliminares da ré sobre incompetência do juízo estadual e ilegitimidade ativa, fundamentando que a Lei 14.043/2020, em seu art. 8º, confere legitimidade às instituições financeiras participantes do Programa Emergencial de Suporte a Empregos para cobrança dos valores inadimplidos em nome próprio, com posterior repasse ao BNDES e restituição à União, não havendo, portanto, interesse direto da União apto a deslocar a competência para a Justiça Federal. No mérito, sustenta a validade da cobrança efetuada, defendendo que o contrato foi livremente pactuado com expressa previsão de taxas de juros e condições, inclusive quanto à capitalização, ressaltando que a orientação do STJ e das Súmulas 539 e 541 autorizam a capitalização de juros, desde que pactuada, em contratos firmados a partir de 31/03/2000, como é o caso dos autos. Afirma, ainda, que os valores cobrados respeitam os percentuais legais e contratuais, inexistindo abusividade nas obrigações exigidas. Diante disso, requer a rejeição das preliminares e da contestação, com a ratificação integral dos pedidos formulados na petição inicial.ID: 10265970322 Resumo elaborado com auxílio do Assistente TJMG de inteligência artificial. Trata-se de ação de cobrança. Houve citação, tentativa frustrada de conciliação no CEJUSC, contestação e réplica. As partes não especificaram outras provas. Não vislumbro interesse da União na causa, pelo que rejeito as preliminares. Não é pelo fato de os recursos serem oriundos do BNDES que a União necessariamente deve ser parte. Inexitosa a primeira tentativa de conciliação, indefiro o requerido no ID 10348506939. No caso, as partes contrataram: É fato incontroverso a contratação e a inadimplência parcial da parte ré. Por força do princípio da força obrigatória dos contratos, a parte ré pode ser compelida ao pagamento. Ela obtemperou: Não vislumbro ilegalidade no CET de 3,77%, porquanto a norma estabeleceu taxa de juros anual, mas não proibiu os juros compostos, e no caso a dívida se estendeu por três anos. De modo que presumo que sua capitalização anual é que levou o CET a 0,02% acima da taxa de juros anual de 3,75%. Quanto à carência, o extrato ID 10203276980 demonstra a cobrança da prestação 21 vencida em 05/01/23 (“sic”). Portanto, a primeira prestação venceu em maio de 2021, conforme consta no instrumento da contratação. Os juros moratórios de 1% ao mês foram contratados na cláusula 5, assim como a multa de 2%. Posto isso, acolho o pedido inicial e condeno a parte autora a pagar à parte ré a dívida estampada no contrato e no demonstrativo de débito ID 10203276980, com os juros remuneratórios, a multa e os juros moratórios pactuados. Dessarte, sentencio com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, faça-se a cobrança das custas finais, se devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e inscrição na dívida ativa (arts. 25 e 30 da Lei Estadual 14.939/2003). E se transcorrido “in albis”, se for o caso, o prazo de 15 dias para pedido de cumprimento de sentença, arquive-se este processo, com baixa. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5004549-39.2025.8.21.0031

ID: 335024879

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Gabriel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004549-39.2025.8.21.0031

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU ALAMIR LEITES QUADROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIRCEU ALAMIR LEITES QUADROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004549-39.2025.8.21.0031/RS EXEQUENTE : DIRCEU ALAMIR LEITES QUADROS ADVOGADO(A) : DIRCEU ALAMIR LEITES QUADROS (OAB RS091365) DESPACHO/DECISÃO 1. Tem-se que a a… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004549-39.2025.8.21.0031/RS EXEQUENTE : DIRCEU ALAMIR LEITES QUADROS ADVOGADO(A) : DIRCEU ALAMIR LEITES QUADROS (OAB RS091365) DESPACHO/DECISÃO 1. Tem-se que a aplicação do disposto no art. 246 do CPC, bem assim do art. 20, §4ª do Ato nº 75/2021 e Recomendação nº 01/2024, ambos da CGJ, devem ser interpretadas à luz das disposições da Lei n.º 11.419/2006, que trata do processo judicial eletrônico. Como cediço, a citação e as intimações por meio eletrônico regulamentadas pelo art. 246 do CPC exigem, obrigatoriamente, o prévio credenciamento pessoal da parte nos cadastros do Poder Judiciário, a ser realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado (art. 2º e seus parágrafos, e art. 5º, ambos da Lei n.º 14.195/2021). É correto dizer, portanto, que a preferência da citação/intimação por meio eletrônico se destina às empresas e não especificamente às pessoas físicas, porquanto não credenciadas nos cadastros do Poder Judiciário. Não obstante, ainda permaneçam autorizados os cumprimentos de mandados judiciais, conforme art. 19 do Ato nº 75/2021, a jurisprudência tem admitido a citação/intimação por WhatsApp ou outro meio eletrônico em qualquer caso, inclusive às pessoas físicas, quando observadas as cautelas para identificação do destinatário e confirmação do recebimento. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP). POSSIBILIDADE. É POSSÍVEL A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP), OBSERVADA, CONTUDO, A NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO E IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 246 DO CPC E ART. 11 DO ATO 30/2020 CGJ. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50425723620248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 19-02-2024). Nesse trilhar, indefiro , por ora, a citação/intimação por WhatsApp ou outro meio eletrônico, por entender cabível a citação/intimação eletrônica apenas em casos em que já esgotadas as tentativas de citação/intimação pessoal. Ante o exposto, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo se lavrando auto, com intimação do executado - autorizado arrombamento, caso efetivamente necessário, bem como concurso de força pública. O exequente deverá ser intimado para acompanhar o Oficial de Justiça na diligência, ficando, desde já, advertido de que, não o fazendo, concordará tacitamente com a nomeação do executado como depositário de eventuais bens móveis penhorados. 3. Não encontrado(s) o(s) executado(s) ou inexistindo bens passíveis de penhora, de acordo com o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, o processo deverá retornar concluso para extinção. 4. Penhorados os bens, designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes, oportunidade em que o executado poderá oferecer seus embargos, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95. 5. Independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC, que servirá também, tratando-se de título judicial e execução definitiva, aos fins previstos no art. 782, § 3º, 4º e 5º, todos do Código de Processo Civil. 6. Sendo negativa a diligência, intime-se a parte requerente para que, em 10 dias, comprove a autenticidade do meio eletrônico requerido para o devido fim, ou seja, junte aos autos comprovação de que o Whatsapp ou endereço eletrônico efetivamente pertence à pessoa que se destina a diligência. 6.1. Após, em atenção ao art. 1º do Atoº 010/2023-CGJ, em sendo o endereço do destinatário pertencente a esta Comarca e, sobretudo, por ser deste Magistrado a decisão sobre a forma de cumprimento, expeça-se mandado, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça por telefone, e-mail ou por WhatsApp, o qual deverá se atentar aos trâmites legais de validação da medida. Isento de custas de condução, o balcão virtual estará à disposição para o cumprimento. 6.2. Sendo o endereço do destinatário de Comarca diversa , em atenção ao art. 2º do Atoº 010/2023-CGJ, deverá a serventia da própria unidade proceder, em uma única só vez, a intimação/citação por telefone, e-mail ou por WhatsApp, atentando-se, do mesmo modo, aos trâmites legais de validação da medida.

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Processo nº 5004549-35.2024.4.02.5108

ID: 304699119

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004549-35.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO RANGEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA DE SOUZA MELLO

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BEATRIZ DE BARROS RANGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004549-35.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE : RONALDO RANGEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA DE SOUZA MELLO (OAB RJ232233) ADVOGADO(A) : BEATRIZ DE BARROS RANGEL (OAB RJ240989) ATO ORDINA… RECURSO CÍVEL Nº 5004549-35.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE : RONALDO RANGEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA DE SOUZA MELLO (OAB RJ232233) ADVOGADO(A) : BEATRIZ DE BARROS RANGEL (OAB RJ240989) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, NO DIA 10 DE JULHO DE 2025 , a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 17 DE JULHO DE 2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 10/07/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 10/07 /2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 10/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 17/07/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5004549-24.2024.4.03.6105

ID: 308757065

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004549-24.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIME DE OLIVEIRA LEITE JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO DE OLIVEIRA

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JELRES RODRIGUES DE FREITAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004549-24.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JAIME DE OLIVEIRA LEITE JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: JELRES RODRIGUES DE FREITAS - SP430466, RAIMUNDO D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004549-24.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JAIME DE OLIVEIRA LEITE JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: JELRES RODRIGUES DE FREITAS - SP430466, RAIMUNDO DE OLIVEIRA - SP479143 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação que tem por objeto a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo NB 209.543.688-6 (DER 10/11/2023), mediante reconhecimento de atividades sujeitas a condições especiais nos períodos de 11/03/1992 a 04/08/2000, 01/11/2000 a 09/04/2003, 01/09/2003 a 31/01/2008, 01/08/2008 a 31/10/2009, 01/11/2009 a 31/12/2012, 01/01/2013 a 31/08/2013, 01/09/2013 a 30/09/2015 e 01/10/2015 a atual. Pede, alternativamente, a reafirmação da DER. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e indeferida a tutela antecipada (ID 327498952). Contestação (ID 334806597). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, importante ressaltar que foi definida a tese pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, a respeito da possibilidade de reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo de aposentadoria durante o curso da ação judicial com o mesmo fim (Tema 995). Cabe salientar que a EC nº 103/2019 trouxe novas regras para a concessão das aposentadorias. Entretanto, para os filiados antes do dia 13/11/2019 e que cumpriram até aquela data os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser respeitado o seu direito adquirido, independente da data da entrada o requerimento. Devem ser observadas, ainda, as regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, as quais estão descritas nos seus arts. 15 a 20 da referida Emenda e atualmente regulamentadas pela Portaria nº 405, de 3 de abril de 2020, do INSS. Quanto ao reconhecimento de atividades prestadas em condições especiais, com risco à saúde ou à integridade física do segurado, o §1º do artigo 70 do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto n. 4.827/2003, estabelece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais atendem aos requisitos da legislação vigente à época da prestação dos serviços e, pelo § 2º, as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. A partir da vigência da Lei n. 9.032/95 até a edição do Decreto n. 2.172, de 05-03-97, que regulamentou a Medida Provisória n. 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou a ser necessária a comprovação da atividade especial por meio de formulários, pois o laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho somente pode ser exigido para a atividade especial exercida a partir da edição do Decreto n. 2.172/97. Quanto à exposição ao agente nocivo ruído, sempre foi necessária a sua aferição por meio de laudo técnico, já que é a intensidade da exposição o que torna o agente nocivo ou não. Assim, considerando-se a legislação de regência, é especial, até 05/03/1997, o trabalho exposto a ruído acima de 80 decibéis. Já a partir de 06/03/97 até 17/11/2003, há insalubridade no trabalho exposto a ruído acima de 90 decibéis e, a partir de 18/11/2003, a exposição a ruído acima de 85 decibéis. É pacífico na TNU que o uso de EPI´s, no caso específico de ruído, não afasta o caráter especial da atividade (Enunciado n. 09). Inicialmente, extingo o pedido de reconhecimento do labor especial no interregno de 01/11/2009 a 31/08/2013, sem julgamento do mérito, uma vez que já computados pelo INSS, consoante ID 325483657 - Pág. 70. Em relação aos períodos pretendidos, o autor anexou aos autos o PPP (ID 325483655 - Pág. 1 /6) que afiança sua exposição a: - Ruído de 86,4 dB(A) e agentes químicos (graxa, óleos e solventes), nos períodos de 11/03/1992 a 04/08/2000 e 01/09/2013 a 05/05/2023; - Ruído de 79,8 dB(A) e agentes químicos (graxa, óleos e solventes), nos períodos de 01/11/2000 a 09/04/2003 e 01/09/2013 a 31/01/2008 e 01/08/2008 a 31/10/2009. Considerando os limites de tolerância do ruído às épocas e levando em conta a exposição aos agentes químicos (hidrocarbonetos), reconheço o caráter especial dos períodos de 11/03/1992 a 05/03/1997 e 01/09/2013 a 13/11/2019, e levando em conta a exposição apenas aos hidrocarbonetos, reconheço o caráter especial dos interregnos de 06/06/1997 a 04/08/2000, 01/11/2000 a 09/04/2003, 01/09/2003 a 31/08/2008 e 01/08/2008 a 31/10/2009. Ressalto que, em relação aos agentes carcinogênicos, a simples exposição qualitativa enseja o reconhecimento da atividade como especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente, e a utilização de equipamentos de proteção individual não é suficiente para elidir a nocividade dos agentes, como o próprio INSS reconhece na IN 128/2022 e Memorando-Circular no 2/DIRSAT/INSS /2015 (fato incontroverso). Vale ressaltar a alteração promovida pela EC n.º 103/2019, que veda a conversão em comum de tempo de serviço especial realizado após a sua entrada em vigor (art. 25, §2º). Desse modo, com o reconhecimento dos períodos especiais de 11/03/1992 a 04/08/2000, 01/11/2000 a 09/04/2003, 01/09/2003 a 31/01/2008, 01/08/2008 a 31/10/2009 e 01/09/2013 a 13/11/2019, o autor computa até a data da Emenda Constitucional n. 103/2019, 26 anos, 06 meses e 16 dias de atividade especial, conforme planilha anexa que passa a fazer parte desta sentença, suficientes à concessão da APOSENTADORIA ESPECIAL desde a data da DER (10/11/2023). DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, o pedido de reconhecimento do labor especial no período de 01/11/2009 a 31/08/2013, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, para reconhecer o trabalho em condições especiais nos períodos de 11/03/1992 a 04/08/2000, 01/11/2000 a 09/04/2003, 01/09/2003 a 31/01/2008, 01/08/2008 a 31/10/2009 e 01/09/2013 a 13/11/2019, e condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria especial, com DIB em 10/11/2023 e DIP fixada no primeiro dia do mês em curso. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a data da concessão até a véspera da DIP. Correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e SELIC, a partir da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC. Custas pelo INSS, que é isento. Tendo em vista a presença dos requisitos legais e o caráter alimentar da prestação, concedo a tutela de urgência, motivo pelo qual intime-se o INSS para a concessão do benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL para o autor JAIME DE OLIVEIRA LEITE JUNIOR - CPF: 154.960.458-94 , no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Deve estar a parte autora ciente, todavia, dos termos previstos no artigo 302 do CPC. Providencie a Secretaria o encaminhamento do inteiro teor da presente decisão para o chefe da Agência de Atendimento à Demandas Judiciais – AADJ, para o devido cumprimento, com remessa dos autos virtuais. Deve o INSS acompanhar o cumprimento junto à referida agência. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de processo Civil Pub. Int.

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Processo nº 5004549-38.2023.4.03.6338

ID: 277516670

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004549-38.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MONICA APARECIDA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004549-38.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MONICA APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004549-38.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MONICA APARECIDA DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: JESSICA DOS SANTOS - SP411392 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004549-38.2023.4.03.6338

ID: 277516679

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004549-38.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004549-38.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MONICA APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004549-38.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MONICA APARECIDA DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: JESSICA DOS SANTOS - SP411392 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004549-94.2025.8.24.0018

ID: 300884436

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004549-94.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DOLORES VALMORBIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX FATURI DELEVATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEDJANE CAMARA DELEVATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004549-94.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : CLEONICE DOLORES VALMORBIDA ADVOGADO(A) : ALEX FATURI DELEVATTI (OAB SC019535) ADVOGADO(A) : LEDJANE CAMARA DELEVATTI (OAB SC05823… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004549-94.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : CLEONICE DOLORES VALMORBIDA ADVOGADO(A) : ALEX FATURI DELEVATTI (OAB SC019535) ADVOGADO(A) : LEDJANE CAMARA DELEVATTI (OAB SC058231) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1- Intime-se a parte executada, pessoalmente conforme endereço informado no Evento 73 dos autos principais, nos termos do art. 513 do CPC, para efetuar o pagamento dos valores indicados pela parte credora, acrescida de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando nos autos, sob pena de acréscimo ao montante da condenação de multa de 10% (dez por cento), como também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, a teor do art. 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Caso no prazo assinalado seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários acima referidos incidirão sobre o restante do débito (CPC, art. 523, § 2º). Intime-se também a parte executada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do decurso da quinzena para pagamento voluntário (CPC, art. 525). 2- A certidão para fins do art. 828 do CPC está disponível no sistema E-PROC para emissão pela própria parte interessada, em "Certidão para Execuções". 3- Havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção de concordância e extinção com esteio no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 4- Em ocorrendo a intimação e não efetuado o adimplemento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar novo demonstrativo de débito com a inclusão da multa e dos honorários (CPC, art. 523, § 1º). 5- Desde que solicitado pela parte interessada: I- fica autorizada a constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (CPC, art. 835, I, e art. 854), observadas as seguintes diretrizes: a) intimação da parte executada, em caso de êxito total ou parcial, para que apresente manifestação, no prazo de 05 dias (CPC, art. 854, § 3º), sob pena de preclusão; b) decorrido o prazo sem manifestação da parte executada: b.1) fica, desde já, convertido o decreto de indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo; b.2) expeça-se alvará em favor da parte exequente, ressalvada eventual penhora no rosto dos autos e que o procurador tenha poderes para receber e dar quitação; c) havendo impugnação da parte executada, certifique-se sobre a tempestividade e intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 dias (CPC, art. 9.º). Como medida suasória tendente à satisfação integral do mérito, como cautelar a fim de garantir o resultado útil do processo e como medida indutiva e coercitiva para o cumprimento da obrigação (CPC, art. 4.º, art. 77, IV; art. 139, II e IV; art. 297, art. 301, art. 370), ficam autorizadas, da mesma forma: II- a averbação de restrição de transferência de veículo registrado em nome da parte executada, por meio do RENAJUD , exceto veículos com gravame de alienação fiduciária ; III- a busca de dados cadastrais e declarações fiscais (DIRPF, DITR, CPMF, DOI, DIPJ, ECF, PJ Simplificada e outras disponíveis) da parte executada (até 03 exercícios declarados), por meio do sistema INFOJUD; IV- a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper); V- Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. VI- a consulta aos registros e o bloqueio de movimentação nos cadastros existentes, relativamente à parte executada, por meio do SIGEN+ (Cidasc); VII- a utilização do Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD) (dossiê previdenciário completo, CNIS e outros dados disponíveis) em relação à parte executada; 6- fica autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação da parte executada com relação a tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (CPC, art. 831). 7- fica autorizada a expedição de ordem de intimação da parte executada para que, no prazo de 15 dias, indique quais são e onde estão bens sujeitos à penhora, indique o valor e exiba prova da propriedade desses bens e respectiva certidão negativa de ônus (se bem imóvel), sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça e condenação ao pagamento de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, V); 8- fica autorizada a inscrição da parte executada em cadastro de inadimplentes, por meio dos sistemas SERASAJUD, SPCJUD ou outro disponível, ciente a parte exequente de que deverá promover o cancelamento dessas restrições em caso de pagamento, de garantia da execução ou de extinção do processo (CPC, art. 782, §§ 3.º e 5.º); 9- fica autorizado o levantamento de qualquer constrição, restrição ou inscrição, caso haja o pagamento total do débito ou haja requerimento expresso da parte exequente; 10- Desde já, reputo válida a intimação da parte executada em caso de mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, como também para os casos de intimação com retorno do cartão de aviso de recebimento (AR) pelos motivos "não procurado", "endereço insuficiente", "não existe o número", "ausente" ou "desconhecido", nos termos do art. 274, parágrafo único, c/c art. 841, § 4.º, ambos do Código de Processo Civil. 11- caso haja requerimento da parte exequente, fica autorizada a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano (CPC, art. 921, III), findo o qual o processo será arquivado (CPC, art. 921, § 2.º); 12- não havendo o impulso processual, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao processo, incumbindo-lhe para tanto, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 ano independentemente de nova ordem (CPC, art. 921, § 1º). 13- Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente, arquivem-se administrativamente os autos (CPC, art. 921, § 2º). Cumpra-se.

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Processo nº 5004549-34.2025.8.24.0135

ID: 281609505

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004549-34.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VARELA DA ROSA & RODRIGUES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN MAZZORANA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004549-34.2025.8.24.0135/SC IMPETRANTE : VARELA DA ROSA & RODRIGUES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RENAN MAZZORANA DA ROSA (OAB SC060738) DESPACHO/DECISÃO Visto… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004549-34.2025.8.24.0135/SC IMPETRANTE : VARELA DA ROSA & RODRIGUES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RENAN MAZZORANA DA ROSA (OAB SC060738) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. VARELA DA ROSA & RODRIGUES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA impetrou mandado de segurança contra ato Secretário Municipal de Saúde - MUNICÍPIO DE NAVEGANTES - Navegantes. Narrou, em síntese, que em fiscalização realizada em 09/05/2025 foi determinado pela autoridade coatora que cessasse a comercialização de produtos de conveniência, com a lavratura de Auto de Intimação, o que entende ferir direito líquido e certo seu. Diante disso, a parte ativa requereu a concessão de liminar para que seja " concedida a liberação a Impetrante para que possa comercializar os produtos abrangentes a Drugstore em suas filiais do Município de Navegantes, até o julgamento de mérito do presente mandado de segurança ". Pois bem. Consoante se infere do item 1 do Auto de Intimação n. 218/2025 ( 1.5 ), foi determinado à impetrante a retirada de produtos alimentícios da área de venda em observância à legislação estadual, a qual veda a comercialização de produtos de conveniência em farmácias (art. 7º da Lei Estadual 16.473/2014). A Lei Estadual n. 16.473/2014 proíbe expressamente a comercialização de produtos de conveniência ( drugstore ) pelas farmácias e drogarias. Vejamos: Art. 7º É vedada às farmácias e drogarias a comercialização ou a exposição ao consumo de substâncias, produtos, aparelhos ou acessórios enquadrados ou não no conceito de produto sujeito às normas de vigilância sanitária, tais como: I - alimentos comuns, como: sucos, refrigerantes, bebidas com qualquer teor alcoólico, alimentos in natura, biscoitos, bolachas, pães, balas, chicletes, chocolates, doces em geral, laticínios, achocolatados, açúcar, café, sal comum, sopas, cereais, farinhas, temperos, condimentos, especiarias, sorvetes e picolés; [...] VII - demais mercadorias que sejam comercializadas por estabelecimentos especializados, supermercados, armazéns, empórios e lojas de conveniência. Contudo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina admite a comercialização pelas farmácias de produtos de conveniência desde que satisfeitos 2 (dois) requisitos: a) haja separação física entre o local destinado aos medicamentos e aos demais artigos; e b) comercialização de produtos de conveniência esteja expressamente previsto como objeto da empresa, em seu contrato social. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA QUE PRETENDE COMERCIALIZAR PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA E DRUGSTORE. POSSIBILIDADE DESDE QUE EXISTA PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE E SEJA COMPROVADA A SEPARAÇÃO FÍSICA DOS PRODUTOS NO ESTABELECIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "É entendimento assente nesta Corte de Justiça que o ordenamento jurídico vigente autoriza a comercialização de produtos não correlatos a drogas e medicamentos em farmácias e drogarias contanto que estejam fisicamente separados e haja previsão no contrato social para tal atividade" (TJSC, Apelação n. 0303479-49.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-03-2021). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033619-21.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-09-2022). REEXAME OBRIGATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁRCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TÍPICOS DE DRUGSTORE. SENTENÇA DE CONCESSÃO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS AUTUAÇÕES EVENTUALMENTE EXISTENTES, RELACIONADAS COM O TEMA DEBATIDO NOS AUTOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO NO PONTO. CONTRATO SOCIAL DAS IMPETRANTES, QUE CONTEMPLA A POSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TÍPICOS DE DRUGSTORE. EXISTÊNCIA DE PROVA, OUTROSSIM, DA SEPARAÇÃO FÍSICA ENTRE OS ITENS FARMACÊUTICOS E DE CONVENIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA. "É entendimento assente nesta Corte de Justiça que o ordenamento jurídico vigente autoriza a comercialização de produtos não correlatos a drogas e medicamentos em farmácias e drogarias contanto que estejam fisicamente separados e haja previsão no contrato social para tal atividade." (TJSC, Apelação Cível n. 0818356-44.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14.02.2017)". (Remessa Necessária Cível n. 0309187-17.2018.8.24.0023, Quarta Câmara de Direito Público, Rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti. Data do julgamento: 22.08.2019) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5038036-16.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-11-2021). Partindo dessa orientação firmada pela egrégia Corte Catarinense, passo à análise do pleito liminar formulado. Da análise da prova carreada aos autos, verifico que consta no contrato social da impetrante ( 1.3 ) previsão para exercício da atividade de loja de conveniência — " COMERCIOVAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS COMERCIO VAREJISTA DEPRODUTOS ALIMENTICIOS COMERCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS COMERCIOVAREJISTA DE COSMETICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL COMERCIO VAREJISTADE CALCADOS E COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM LOJAS DE CONVENIENCIA " — e as fotografias que instruem a petição inicial evidenciam que os produtos de conveniência estão separados dos medicamentos na filial objeto de fiscalização ( 1.5 e 1.9 ). Nada obstante, a existência do ato coator, assim como a comprovação da separação física necessária apenas foi demonstrada em relação à filial situada na Avenida João Sacavem, 133, Sala 02, Centro, Navegantes, CEP 88370438 SC, única unidade que a parte ativa mantém nesta urbe. O perigo da demora, por sua vez, é presumido, uma vez que o descumprimento da determinação da autoridade sanitária pode acarretar sanção administrativa em desfavor da impetrante, enquanto o óbice à comercialização de produtos não farmacêuticos trará prejuízos à sua atividade comercial. Lado outros, quanto à matriz e demais filiais indicadas em 1.3 , que nem mesmo são sujeitas à fiscalização da impetrada e em relação às quais não veio demonstração da separação necessário entre produtos, ausentes indícios de probabilidade do direito invocado e do perigo da demora. Diante do exposto, defiro em parte a medida liminar para permitir à impetrante a comercialização dos produtos não correlatos a farmácias e drogarias na filial indicada em 1.5 . Notifique-se a parte impetrada para que apresente informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009), intimando-a desta decisão interlocutória. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Intime-se o Ministério Público para manifestação no prazo de 10 dias (art. 12 da Lei 12.016/2009). Após, conclusos para sentença.

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Processo nº 5004549-35.2024.8.13.0439

ID: 305649162

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004549-35.2024.8.13.0439

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MANOELINA DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE PAULA TROTTA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERREIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5004549-35.2024.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Urgência] AUTOR: MANOELINA DA CRUZ SILVA CPF: 031.471.616-50 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face do cumprimento de sentença promovido por MANOELINA DA CRUZ SILVA, no qual se busca o recebimento de honorários de sucumbência e multa cominatória (astreintes). A parte Exequente iniciou o cumprimento de sentença postulando o pagamento dos honorários de sucumbência e a execução da multa diária fixada anteriormente nos autos. Conforme se depreende dos autos, a multa foi imposta em decisão proferida em Agravo de Instrumento (ID 10226312270), confirmada pelo acórdão de ID 10328694881, determinando que o ente público providenciasse o procedimento cirúrgico vindicado no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. O Executado apresentou a presente impugnação (ID 10413366430), concordando com o pagamento dos honorários de sucumbência no valor de R$ 802,71, a ser atualizado no momento da expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Contudo, impugnou a cobrança da multa cominatória. Argumentou, em síntese, que a decisão que fixa astreintes não está sujeita aos efeitos da coisa julgada material, podendo seu valor ou periodicidade serem modificados caso se tornem insuficientes ou excessivos. Sustentou que as astreintes possuem natureza meramente coercitiva e que, no caso concreto, foi utilizado outro meio coercitivo que garantiu o cumprimento da obrigação: o bloqueio judicial de valores. Mencionou o Enunciado nº 74 das Jornadas de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda a priorização do bloqueio de verbas públicas como medida de coerção em casos de descumprimento por entes públicos. Alegou que o bloqueio judicial foi o instrumento que efetivamente compeliu o Estado ao cumprimento, não sendo devida a multa de forma cumulativa. Subsidiariamente, caso a multa fosse mantida, requereu que fosse calculada apenas pelo período entre a intimação do Estado (13/05/2024, conforme ID 10226764791) e o pedido de bloqueio de valores (16/05/2024), totalizando R$ 2.000,00. A parte Exequente, em resposta à impugnação (ID 10432118018), defendeu a manutenção integral da multa no patamar de R$ 30.000,00. Alegou que o Executado descumpriu a ordem judicial por aproximadamente 60 dias, ignorando o comando e incorrendo na multa em seu limite máximo. Afirmou que a cirurgia somente foi realizada após a transferência dos valores bloqueados judicialmente via DEPOX, demonstrando que a recalcitrância do Estado justificou a multa e a necessidade do bloqueio. Sustentou que a desídia em cumprir a ordem judicial não pode ser premiada com a redução ou afastamento da multa. É o relatório do necessário. Decido. A controvérsia principal reside na exigibilidade e no valor da multa cominatória (astreintes) fixada para compelir o Executado ao cumprimento da obrigação de fazer, considerando que a efetividade da decisão foi garantida por meio de bloqueio judicial de verbas públicas. Inicialmente, cumpre analisar a natureza jurídica das astreintes. As multas cominatórias, previstas no art. 536, § 1º, e art. 537 do Código de Processo Civil, constituem meio coercitivo imposto pelo juiz para induzir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer. Sua finalidade precípua é vencer a resistência do obrigado, e não indenizar o credor pelo descumprimento ou punir o devedor. Justamente por possuírem essa natureza inibitória e coercitiva, e não indenizatória, as decisões que fixam astreintes não estão revestidas pela imutabilidade da coisa julgada material. A propósito do tema, já decidiu o TJMG: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - EMPRESA PRIVADA CADASTRADA EM SISTEMA ELETRÔNICO - DESNECESSIDADE - REVISÃO DO VALOR DAS ASTREINTES - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO - APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE "BIS IN IDEM" - RECURSO DESPROVIDO. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que explicita as razões de irresignação contra a decisão hostilizada. No julgamento do Tema 706 (REsp nº 1.333.988/SP), o colendo STJ firmou a tese de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada", bem como de que é possível a "rediscussão do cabimento das astreintes após preclusão do decisum que as cominou". A intimação da empresa privada cadastrada no sistema eletrônico do Poder Judiciário é suficiente para a exigibilidade das astreintes, sendo desnecessária a intimação pessoal de seu representante legal. O valor das astreintes deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a conduta da parte e sua capacidade econômica. A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC pode incidir sobre valores executados a título de astreintes, sem configurar "bis in idem". Sem grifo no original. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.065239-0/002, Relator(a): Des.(a) OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES, 15ª Câmara Cível, julgamento em 20/03/2025, publicação da súmula em 26/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - INCIDÊNCIA DE MULTA - POSSIBILIDADE - MARCO INICIAL. 1. Ausente prova hábil a comprovar o cumprimento da determinação transitada em julgado, não há como afastar a exigibilidade da multa fixada por descumprimento. 2. Segundo precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 706 (REsp 1333988/SP) "a decisão que comina astreintes não preclui, tampouco faz coisa julgada", podendo ser alterada ou suprimida". Sem grifo no original. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.213767-9/002, Relator(a): Des.(a) MARCELO DE OLIVEIRA MILAGRES, 18ª Câmara Cível, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 12/11/2024). O art. 537, § 1º, do CPC, expressamente dispõe que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluída, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Este entendimento é pacífico na doutrina e na jurisprudência, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou a matéria na Súmula 410, a qual, embora trate da necessidade de intimação pessoal para a exigibilidade da multa, reforça a ideia de que a astreinte é um instrumento processual sujeito a controle judicial quanto à sua adequação e proporcionalidade. In casu, a multa foi fixada para garantir o cumprimento de uma obrigação de fazer relacionada ao direito à saúde, qual seja, a realização de um procedimento cirúrgico urgente. A intimação do Estado para cumprimento da decisão ocorreu em 13/05/2024 (ID 10226764791). Diante do alegado descumprimento, a parte Exequente requereu o bloqueio judicial de valores, o que foi deferido e efetivado (ID 10232453565). A própria Exequente afirma em sua resposta à impugnação que a cirurgia somente foi realizada após a transferência dos valores bloqueados. Este cenário fático é crucial para a análise da exigibilidade da multa. Isso porque, não obstante o Estado tenha sido intimado e, segundo a Exequente, tenha demorado a cumprir a ordem, a efetividade da tutela jurisdicional foi alcançada por meio de outra medida coercitiva: o bloqueio judicial. O Enunciado nº 74 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, ao tratar do tema, recomenda que, diante do descumprimento de obrigações de fazer ou não fazer por entes públicos na área da saúde, seja priorizado o bloqueio de verbas públicas como medida de efetivação da tutela, em detrimento da multa cominatória. A “ratio” por trás dessa recomendação reside na maior eficácia do bloqueio para garantir o resultado prático da decisão, bem como na necessidade de evitar o acúmulo de multas que, em muitos casos, acabam por onerar excessivamente o erário sem necessariamente acelerar o cumprimento da obrigação principal, especialmente quando outras medidas se mostram mais diretas e eficazes. No caso em tela, o bloqueio judicial de valores, efetivado após o pedido da parte Exequente, demonstrou ser a medida que, de fato, garantiu a realização do procedimento cirúrgico. Uma vez que a obrigação principal foi cumprida por meio da utilização dos valores bloqueados, a multa cominatória, que tinha por objetivo compelir o Estado a agir, perdeu sua função coercitiva em relação ao período posterior à efetivação do bloqueio e à consequente realização da cirurgia. Nesse cenário, entendo que permitir a acumulação da multa em seu valor máximo, mesmo após a obrigação ter sido cumprida por meio do bloqueio, configuraria um “bis in idem” coercitivo e resultaria em um enriquecimento sem causa para a parte Exequente, transformando a multa de instrumento de coerção em fonte de indenização ou punição, o que desvirtua sua natureza jurídica. Assim, considerando que o bloqueio judicial foi a medida que garantiu a efetividade da decisão e o cumprimento da obrigação de fazer, a multa cominatória acumulada até o limite máximo de R$ 30.000,00, conforme pretendido pela Exequente, torna-se excessiva e desproporcional. A finalidade coercitiva da multa foi, em grande parte, substituída e alcançada pela constrição patrimonial. Portanto, a manutenção da multa em seu valor integral, após a efetivação do bloqueio que levou ao cumprimento da obrigação, não se justifica e contraria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a orientação contida no Enunciado 74 do CNJ. Desta feita, impõe-se acolher a impugnação para afastar a cobrança da multa cominatória, uma vez que a obrigação foi cumprida por meio do bloqueio judicial, medida esta que se mostrou eficaz e preferencial, conforme a orientação do CNJ para casos envolvendo entes públicos na área da saúde. Quanto aos honorários de sucumbência, o Estado de Minas Gerais concordou com o valor apresentado pela Exequente, não havendo óbice ao seu pagamento mediante RPV. Ante o exposto, ACOLHO a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença para AFASTAR a cobrança da multa cominatória (astreintes). Determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte Exequente, referente aos honorários de sucumbência no valor de R$ 802,71 (oitocentos e dois reais e setenta e um centavos), devidamente atualizado na forma da lei. Deixo de proceder a intimação da Fazenda Pública devedora para manifestar acerca da existência de pretensos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa, para fins de compensação, haja vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos que amparavam a compensação de valores (art. 100, §§ 9º e 10, da CR/88). Condeno a Exequente/Impugnada ao pagamento das custas, demais despesas do incidente e dos honorários de sucumbência, que arbitro, em observância dos critérios legais, em 10% (dez por cento) do valor da execução, suspensa a exigibilidade de tais verbas (CPC, art. 98, §3º). Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comprovado o pagamento, façam-me os autos conclusos para extinção do feito. P. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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