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Processo nº 5004557-97.2019.8.21.0072

ID: 277794890

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004557-97.2019.8.21.0072

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEW FISH COMERCIO DE PESCADOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUKAS MORA GUSMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004557-97.2019.8.21.0072/RS TIPO DE AÇÃO: Impostos RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL APELADO : NEW FISH COMERCIO DE PESCADOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : SARAH FERR… Apelação Cível Nº 5004557-97.2019.8.21.0072/RS TIPO DE AÇÃO: Impostos RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL APELADO : NEW FISH COMERCIO DE PESCADOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : SARAH FERREIRA MARTINS (OAB SP333544) ADVOGADO(A) : LUKAS MORA GUSMÃO (OAB SP476780) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA . AUTO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. A matéria ventilada no presente recurso é recorrente, existindo jurisprudência dominante quanto ao tema nesta Egrégia Corte, justificando-se o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC, e art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS. 2. A responsabilidade do transportador de mercadorias pelo pagamento do ICMS está prevista no art. 11, III, “b”, da Lei Estadual nº 8.820/89. Outrossim, tratando-se de trânsito de mercadorias, o art. 43, I, da Lei Estadual nº 8.820/89 estabelece que as mesmas sempre deverão estar “acompanhadas de documentos fiscais emitidos com observância das disposições regulamentares próprias ”. Nesse sentido, caso o transporte das mercadorias ocorra desacompanhado de nota fiscal ou ainda com nota fiscal considerada inidônea, configura infração material qualificada, de acordo com os arts. 7º, I, e 8º, I, "d", ambos da Lei Estadual nº 6.537/73. 3. No caso, foi registrada divergência entre a quantidade de produtos encontrados na conferência da carga e o relacionado no documento fiscal. Contexto que reforça a presunção de legitimidade do ato administrativo, a qual não foi derruída pelas provas produzidas pela parte embargante. A multa é devida em virtude do cometimento de infração material qualificada, diante da circulação de mercadorias desacompanhadas de notas fiscais idôneas. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra sentença que julgou procedente os embargos à execução fiscal opostos por NEW FISH COMERCIO DE PESCADOS LTDA, nos seguintes termos ( evento 28, SENT1 ): DISPOSITIVO . Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na presente demanda ajuizada por NEW FISH COMERCIO DE PESCADOS LTDA contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para o efeito de ANULAR a dívida material tributária do AL nº 0036040169 e, no que diz respeito à multa, reduzir de 100% para 5%, nos termos da fundamentação. Sucumbente, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º e incisos do CPC. Custas que vão isentas nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 14.634/2014. Publicada, registrada e intimadas as partes eletronicamente por meio desta sentença. Nas razões recursais ( evento 32, APELAÇÃO1 ), o Estado defende a higidez do crédito tributário, uma vez que o DANFE nº 74865 foi considerado inidôneo, por não apresentar corretamente a quantidade de mercadoria efetivamente transportada, submetida à conferência física pela Administração Tributária. Sustenta a responsabilidade tributária da apelada, já que lhe incumbia o dever legal de assegurar a regularidade da documentação fiscal das cargas que transporta. Aponta o cometimento de infração material e discorre sobre os dispositivos legais aplicáveis. Assevera que não pode ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Pede o provimento do recurso, para que sejam julgados improcedentes os embargos à execução. Em contrarrazões ( evento 37, CONTRAZAP1 ), a apelada sustenta a inexistência de infração tributária material, bem como defende a sentença prolatada. Pugna pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público, em seu parecer, opinou pelo provimento do recurso ( evento 7, PROMOÇÃO1 ). Cumpridas as formalidades legais, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade aplicáveis à espécie. 1. Possibilidade de julgamento monocrático. Art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206. XXXVI, do Regimento Interno do TJ/RS. Primeiramente, consigno que se está diante de possibilidade de julgamento monocrático, porquanto existente jurisprudência dominante acerca do tema nesta Corte. Com efeito, dispõe o art. 932, VIII, do CPC que, ao Relator, ao receber o recurso, incumbe exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do Tribunal. Por sua vez, o Regimento Interno do TJ/RS, em seu art. 206, XXXVI assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. No caso, justifica-se o julgamento monocrático do presente recurso, porquanto a matéria é pacífica no âmbito deste Tribunal de Justiça. Sem preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito recursal. 2. Mérito recursal. ICMS. Da responsabilidade tributária do transportador. Transporte de mercadorias sem documento fiscal idôneo. Infração material qualificada. A responsabilidade do transportador de mercadorias pelo pagamento do ICMS está prevista no art. 11, III, “b”, da Lei Estadual n. 8.820/89, que prevê: Art. 11 - São responsáveis pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais: (...) III - o transportador, em relação à mercadoria que: (...) b) transportar desacompanhada de documento fiscal idôneo; Por sua vez, o art. 13, III, “b”, Livro I, do Regulamento do ICMS estabelece que: Art. 13 - São responsáveis pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais: (...) III - o transportador, em relação à mercadoria que: (...) b) transportar desacompanhada de documento fiscal idôneo. NOTA - Ver documento inidôneo, Livro II, art. 13. O conceito legal de documento inidôneo está previsto no parágrafo único do art 43 da Lei Estadual n. 8.820/89: Art. 43. ... Parágrafo único. Sem prejuízo da eficácia para os fins previstos nos arts. 148, 149 e 195 do Código Tributário Nacional, além de outros previstos na legislação tributária, considera-se inidôneo o documento fiscal que: (Incluído pela Lei n.º 15.576/20) I - omitir indicações; (Incluído pela Lei n.º 15.576/20) II - não seja o legalmente exigido para a respectiva operação ou prestação; (Incluído pela Lei n.º 15.576/20) III - não guarde as exigências ou os requisitos previstos em regulamento; (Incluído pela Lei n.º 15.576/20) IV - contenha declarações inexatas; (Incluído pela Lei n.º 15.576/20) V - esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras; (Incluído pela Lei n.º 15.576/20) VI - tenha sido emitido por contribuinte inabilitado à prática de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviço; (Incluído pela Lei n.º 15.576/20) VII - tenha sido emitido por sistema de processamento de dados, equipamento de controle fiscal ou outro equipamento similar, utilizados sem prévia autorização ou de forma irregular; (Incluído pela Lei n.º 15.576/20) VIII - não possua registro de evento, nos termos previstos em regulamento, quando exigido controle especial de circulação de mercadorias; (Incluído pela Lei n.º 15.576/20) IX - tenha sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida; (Incluído pela Lei n.º 15.576/20) X - assim seja caracterizado em acordos celebrados com outras unidades da Federação. (Incluído pela Lei n.º 15.576/20) No art. 13, do Livro II, do Regulamento do ICMS, consta a seguinte definição de " documento fiscal inidôneo ": Art. 13 - É considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento fiscal que: NOTA - Ver: obrigatoriedade de as mercadorias estarem acompanhadas de documentos fiscais, art. 9º; responsabilidade do destinatário pelo pagamento do imposto, Livro I, art. 13, IV; inadmissibilidade de crédito fiscal, Livro I, art. 33, VIII. I - omitir indicações; II - não seja o legalmente exigido para a respectiva operação ou prestação; III - não guarde as exigências ou os requisitos previstos neste Regulamento; IV - contenha declarações inexatas, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras; V - na hipótese de conter prazo de validade, tenha sido emitido após expirado esse prazo, salvo o que contiver vencimento da data limite máxima para emissão a partir de 1º de outubro de 1991; VI - tenha sido emitido após a baixa ou o cancelamento da inscrição do emitente no CGC/TE; VII - tenha sido emitido por ECF não autorizado pela Fiscalização de Tributos Estaduais, na forma da legislação tributária estadual; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2286) do Decreto 44.868, de 23/01/07. (DOE 24/01/07) - Efeitos a partir de 24/01/07.) VIII - na hipótese de Nota Fiscal de Venda a Consumidor que tenha sido confeccionada sem AIDF e cujas quantidades não utilizadas até 31 de maio de 1990 não tenham sido informadas à Fiscalização de Tributos Estaduais até 30 de setembro de 1990, seja utilizado para registrar operação de circulação de mercadoria; IX - não possuir registro de passagem em Posto Fiscal deste Estado, na hipótese de documentar operação interestadual com as mercadorias definidas em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3698) do Decreto 49.366, de 12/07/12. (DOE 13/07/12, retificado em 07/08/12) - Efeitos a partir de 13/07/12.) (grifos nossos) Vale destacar, ainda, que tanto o RICMS quando a Lei nº 8.820/89 estabelecem a obrigatoriedade das mercadorias serem transportadas sempre acompanhadas dos documentos fiscais próprios: Art. 43. Deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais emitidos com observância das disposições regulamentares próprias: I - as mercadorias em trânsito ou em depósito; No mesmo sentido, é o disposto no art. 9º, I, do Livro II, do Regulamento do ICMS: Art. 9º – Deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais emitidos com observância das disposições regulamentares próprias: NOTA – Ver documento inidôneo, art. 13. I – as mercadorias em trânsito ou em depósito, sujeitando-se à apreensão as que forem encontradas em desacordo com esta disposição; II – as prestações de serviços de transporte. § 1º – Sempre que for obrigatória a emissão de documentos fiscais, os destinatários das mercadorias ou dos serviços são obrigados a exigi-los dos que devam emiti-los, contendo todos os requisitos legais. § 2º – Os transportadores não poderão aceitar despacho ou efetuar o transporte de mercadorias que não estejam acompanhadas dos documentos fiscais próprios . Portanto, os documentos fiscais devem acompanhar as mercadorias e espelhar fielmente a operação, de forma que todos os dados constantes no referido documento devem coincidir com o que, de fato, ocorrerá durante o transporte, tal como: local de destino, descrição das mercadorias e, também, a descrição do veículo que efetuará o transporte. O trânsito de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea configura infração material qualificada, e não simples infração formal, observado o disposto no art. 43, I, da Lei Estadual nº 8.820/89 (acima transcrito), e arts. 7º, I, e 8º, I, "d", ambos da Lei Estadual nº 6.537/73: Art. 7º - Quanto às circunstâncias de que se revestem, as infrações materiais são havidas como: I - qualificadas, quando envolvam falsificação ou adulteração de livros, guias ou documentos exigidos pela legislação tributária, inserção neles de elementos falsos ou utilização dolosa de documentário assim viciado, bem como quando a lei, ainda que por circunstâncias objetivas, assim as considere; (...) Art. 8º - Consideram-se, ainda: I - qualificadas, as seguintes infrações tributárias: (...) d) adquirir, transportar ou fazer transportar, depositar ou receber em depósito mercadorias desacompanhadas de documento fiscal exigido pela legislação tributária; No caso dos autos, o auto de lançamento que embasou a CDA que instrui a inicial da execução fiscal descreve a infração e a matéria tributável nos seguintes termos (pg. 4 do evento 3, PROCJUDIC1 da execução fiscal e pg. 17 do evento 3, PROCJUDIC1 ): Corrobora essa informação do auto de lançamento a planilha de conferência de carga (pg. 4 do evento 3, PROCJUDIC2 da execução fiscal e pg. 15 do evento 3, PROCJUDIC2 ): É, portanto, cristalino que a apelada transportou mercadorias desacompanhadas de seu documento fiscal, pois a planilha de conferência de carga, assinada pelo Fiscal Tributário e pelo motorista do veículo, comprova que quase a metade dos produtos não estavam acompanhados por documento fiscal idôneo. Portanto, justificada a conclusão do Auto de Lançamento questionado, no sentido da prática de infração material qualificada lastreada no trânsito de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea. Ressalto que não há como acolher a desclassificação para infração formal, já que não há provas de que Nota Fiscal nº 74864 tenha sido apresentada ao Fisco Estadual, ou que tenha sido dirigido pedido neste sentido à administração tributária. No mesmo norte das conclusões acima, refiro precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE LANÇAMENTO. ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. 1. A desconsideração do documento fiscal como inidôneo é legítima quando constatadas omissões e divergências que comprometem a regularidade da operação. 2. No caso concreto, de acordo com a descrição da matéria tributável e da infração, a autuação ocorreu sob a alegação de transporte de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea, com base no art. 43 da Lei Estadual n.º 8.820/1989, sendo esta de responsabilidade do transportador. 3. Estando constatadas as irregularidades quando da apresentação de documento fiscal, correto o reconhecimento de sua inidoneidade . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50020384720228210072, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli, Julgado em: 28-04-2025) AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DIVERGÊNCIA SIGNIFICATIVA DE QUANTIDADE DE MERCADORIAS EM RELAÇÃO AO DOCUMENTO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. BASE DE CÁLCULO. INFRAÇÃO MATERIAL. 1. O TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM O DEVIDO ACOMPANHAMENTO DOS DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS SERÁ CONSIDERADO IRREGULAR, CONFIGURANDO INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 43, I, DA LEI ESTADUAL Nº 8.820/89 E ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 6.537/73. 2. HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONSTATADA DIVERGÊNCIA SIGNIFICATIVA DE QUANTIDADE DE MERCADORIAS EM RELAÇÃO AO DOCUMENTO FISCAL, O QUE CONFIGURA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA MATERIAL, PORQUANTO TAL PRÁTICA EQUIVALE AO TRÂNSITO DE MERCADORIAS SEM O DEVIDO ACOMPANHAMENTO DOS DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS E O RESPECTIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, JUSTIFICANDO-SE A LAVRATURA DO AUTO DE LANÇAMENTO . 3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO FORMAL QUE SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO PLENAMENTE COMPROVADA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS, HIPÓTESE INOCORRENTE NOS AUTOS. 4. EM SENDO O LANÇAMENTO ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO, NOS TERMOS DO ART. 142, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, SOBRE ELE INCIDE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, PASSÍVEL DE DESCONSTITUIÇÃO APENAS POR MEIO DE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO. 5. O TRANSPORTADOR É RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM O DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CONFERÊNCIA. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI Nº 8.820/89 E ART. 13, III, “B”, DO LIVRO I DO RICMS . 6. BASE DE CÁLCULO. NOS TERMOS DO ART. 148 DO CTN, A AUTORIDADE LANÇADORA PODERÁ, MEDIANTE PROCESSO REGULAR, ARBITRAR O VALOR DAS MERCADORIAS QUANDO O DOCUMENTO FISCAL FOR CONSIDERADO INIDÔNEO. LAUDO TÉCNICO APTO A COMPROVAR QUE O PREÇO ARBITRADO PELO FISCO NÃO REFLETE O PREÇO PRATICADO NO MERCADO, RAZÃO PELA QUAL A BASE DE CÁLCULO FOI DEVIDAMENTE REAJUSTADA.7. AUSENTE QUALQUER ARGUMENTO A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO, FICA MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50865678120238210001, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 27-03-2025) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. APLICABILIDADE INFRAÇÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS. NOTA FISCAL INIDÔNEA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR EVIDENCIADA, ANTE O DESCUMPRIMENTO DO SEU DEVER DE CONFERÊNCIA. É O TRANSPORTADOR RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO E ACRÉSCIMOS LEGAIS DO TRANSPORTADOR, EM RELAÇÃO À MERCADORIA QUE ENTREGAR A DESTINATÁRIO OU EM ENDEREÇO DIVERSOS DOS INDICADOS NO DOCUMENTO FISCAL. ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 8.820/89. PRESENTE A INIDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL, NA MEDIDA ME QUE ESTES DEVEM ESPELHAR A OPERAÇÃO QUE ESTÁ SENDO REALIZADA, TRAZENDO INFORMAÇÕES CORRETAS CAPAZES DE POSSIBILITAR O CONTROLE PELO FISCO, A FIM DE EVITAR PREJUÍZOS AO ERÁRIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.(Apelação Cível, Nº 50233443820158210001, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 26-03-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. POTENCIAL LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS. MULTA QUALIFICADA. POTENCIAL PREJUÍZO AO ERÁRIO. CABIMENTO. É considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento fiscal que omita indicações e que contenha declarações inexatas. No caso, resta evidente que a mercadoria estava circulando sem documentação idônea, de modo que imperativa a manutenção da autuação por infração material qualificada. Inteligência do art. 13 e do art. 29 do Decreto nº 37.699/97 c/c os arts. 7º, I, e 8º, I, da Lei nº 6.537/73. Multa mantida no patamar de 100%, uma vez que, em se tratando de infração material qualificada, compete ao Judiciário tão somente afastar o caráter confiscatório da penalidade, observando os critérios legais e jurisprudenciais. Ausência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Restando comprovado que o apelado não se desincumbiu em excluir da cobrança o valor reconhecidamente indevido da multa aplicada, a medida que se impõe é a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo Estado para o patamar de 10%, incidentes sobre o valor a ser reduzido da multa qualificada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50245086220208210001, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 11-08-2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBRGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DIVERGÊNCIA ENTRE A MERCADORIA TRANSPORTADA E AS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. I) Não merece acolhimento a preliminar de cerceamento de defesa. É dado ao juiz da causa, analisando a inicial da ação, determinar as provas necessárias, bem como indeferir as que entenda dispensáveis. Inteligência do art. 370 do Novo CPC. Caso em que a realização de perícia técnico contábil não servirá para elucidar as questões levantadas pela parte. II) As CDA’s preenchem os requisitos determinados pelos arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. A Dívida Ativa é dotada de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a ser produzida pelo executado, nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, da LEF e art. 204 do CTN. III) T ratando-se de trânsito de mercadorias, o art. 43 da Lei nº 8820/89 estabelece que as mesmas sempre deverão estar “acompanhadas de documentos fiscais emitidos com observância das disposições regulamentares próprias”. Caso o transporte das mercadorias se dê sem o devido acompanhamento de nota fiscal ou ainda com nota fiscal considerada inidônea, será considerado irregular. IV) No caso, foi registrada divergência entre os números de serie dos produtos encontrados na conferência da carga e os relacionados nos romaneios afronta a legislação tributária, pois indicam que os documentos fiscais podem estar sendo reaproveitados, em total afronta à legislação tributária. V) Nos termos do art. 7º, III, “b”, da Lei Estadual nº 8.820/89 e art. 13, III, “b”, do Livro I do RICMS, o transportador é responsável pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais quando transportar mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo. Trata-se de responsabilidade tributária por obrigação decorrente de lei, nos termos do art. 121 do CTN. VI) A multa é devida como consequência do cometimento de infração material qualificada, nos termos dos arts. 7º, I, 8º, I, “d” e 9º, III da Lei nº 6.537/73, pela circulação de mercadorias desacompanhadas de notas fiscais idôneas. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50014700220208210072, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 24-06-2021) Pelo exposto, concluo que não há nos autos prova apta a afastar a legitimidade de que goza o lançamento tributário, como ato administrativo que é, circunstância que impõe o provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida, para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal. Assim, inverto os ônus sucumbenciais, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos procuradores do embargado, que vão arbitrados em 10% sobre o valor executado, considerando que na execução fiscal já foram arbitrados honorários no mesmo patamar, em atenção ao Tema 587/STJ. 3. Dispositivo. Com essas considerações, dou provimento ao recurso , nos termos da fundamentação, para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal. Sucumbência redimensionada. Incabíveis honorários recursais, deiante do resultado do julgamento. Intimem-se. D.L.

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Daisi Guttierres Soares x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 320168869

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004557-24.2024.8.21.0072

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAISI GUTTIERRES SOARES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA FOLKIS THEODORO

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KARLA MARIANA DE AMORIM LEITE OLIVEIRA

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AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

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DIEGO MARTIGNONI

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JULIO CESAR GOULART LANES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004557-24.2024.8.21.0072/RS AUTOR : DAISI GUTTIERRES SOARES ADVOGADO(A) : AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB SP377573) ADVOGADO(A) : KARLA MARIANA DE AMORIM LEITE OLIVEIR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004557-24.2024.8.21.0072/RS AUTOR : DAISI GUTTIERRES SOARES ADVOGADO(A) : AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB SP377573) ADVOGADO(A) : KARLA MARIANA DE AMORIM LEITE OLIVEIRA (OAB SP487708) ADVOGADO(A) : JULIA FOLKIS THEODORO (OAB SP471293) RÉU : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que na audiência de conciliação realizada ( evento 63, TERMOAUD1 ) estavam presentes a parte autora e os credores, todavia, após tratativas, não ocorreu entendimento entre as partes. 2. Na decisão do, o feito restou extinto em relação aos credores NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO; NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 3. Passo ao exame das preliminares suscitadas. IMPUGNAÇÃO À AJG Sobre a impugnação à concessão do benefício de gratuidade de justiça, a matéria atinge o próprio mérito da pretensão, porquanto necessária a análise da condição de superendividamento da parte autora ao final da demanda. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de endividamento, o que será apurado nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Ilustrando a possibilidade de concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em relação à impugnação ao valor da causa, este deverá observar o artigo 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas, razão pela qual afasto a preliminar, por ora, uma vez que poderá ser reapreciada, após o laudo pericial, com a análise do mérito. REVOGAÇÃO DA LIMINAR Não prospera o pedido de revogação da tutela de urgência, pois os requisitos para sua concessão já foram devidamente analisados, não havendo alteração fática no curso do processo, razão pela qual afasto a preliminar. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE DEMANDANTE Improcede a alegação de falta de interesse de agir por não ter demonstrado a parte autora qualquer tipo de infortúnio da vida ou de fatos imprevisíveis, pois devidamente preenchidos os requisitos previstos na lei n. 14. 181/2021, ao menos, em sede de cognição sumária. Além disso, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, bem como no princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, XII. Ressalto que, a aferição das condições de superendividamento atinge o próprio mérito da pretensão, o que será apurado nos autos através da análise técnica ao final da demanda, razão pela qual, não há falar-se em extinção do feito de forma prematura. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE REQUISITOS Improcede a alegação de inépcia da inicial e ausência de requisitos sobre declaração de valor incontroverso, porquanto viável a aferição das condições para elaboração do plano na segunda fase do procedimento mediante apresentação de quesitos ao administrador, ilustrando as condições de cumprimento da relação contratual em preservação à capacidade de reembolso do consumidor. Soma-se à esta fundamentação o fato da ausência de conhecimento atual sobre o montante da dívida com os encargos pactuados, cujo ônus cabia à demandada apresentar nos autos com as informações integrantes da fase pré-contratual quando da concessão do crédito, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. Ademais, a redação do artigo 104-B do CDC destinou procedimento especial diverso daquele contemplado no Código de Processo Civil. Ainda, a ação tramita sob o rito específico da lei n. 14.181/2021, não sendo indispensável que os documentos estejam completos e juntados com a inicial, pois se trata de ação consumerista, com a possibilidade de inversão do ônus da prova para juntada de contratos e documentação pertinente. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DECRETO 11.567/2023 E AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO Resta afastada a referida preliminar, tendo em vista à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto 11.567/2023 (o qual alterou o Decreto nº. 11.150/2022) em controle difuso de constitucionalidade, conforme fundamentado no recebimento da inicial. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Assim, indefiro a preliminar, pois o termo mínimo existencial é uma norma aberta e indeterminada, sendo avaliado o valor no caso concreto. DA IMPOSSIBILIDADE INCLUSÃO DO CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO ROL DE DÍVIDAS SUJEITAS À LEI 14.181/21 Sustenta a parte ré que os empréstimos consignados devem ser excluídos do rol de dívidas que afetam o denominado mínimo existencial, como previsto no Decreto nº. 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023, não podendo ser submetidos à repactuação em razão disso. Sem razão. O Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar sobre o superendividamento em seus artigos 54-A e 104-A, não exclui da repactuação os empréstimos consignados, os quais são dívidas de consumo, inegavelmente: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo , exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada . (grifei) Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) As exclusões, ademais, foram apontadas de forma expressa pela legislação protetiva, senão vejamos: § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Embora o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" do Decreto nº 11.150/2022 tenha excluído os empréstimos consignados do cálculo do mínimo existencial, não há exclusão de tal dívida do rol passível de repactuação trazido pela Lei 14.181/21, na forma dos artigos supracitados. Cito, para ilustrar o entendimento firmado, decisão proferida pelo Des. Alexandre David Malfatti nos autos do Agravo de instrumento nº 2145091-53.2024.8.26.0000, oriundo do Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO A TODAS AS DÍVIDAS DE CONSUMO. Recurso interposto contra decisão que julgou improcedente a ação com relação aos empréstimos consignados e determinou o prosseguimento da ação com relação ao contrato nº 125944911 referente ao Banco. Exclusão dos empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. Descabimento. Na verdade, o art. 104-A § 1º do CDC não excluiu os empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. E, nessa linha, o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" mencionou os "empréstimos consignados" como exclusão do cálculo do mínimo existencial. Os empréstimos consignados não foram excluídos da possibilidade da repactuação . Ação judicial que visa implementar direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos moldes dos incisos I, V, VII, VIII, XI e XII do artigo 6º do CDC. Processamento da ação de repactuação de dívidas que se mostra necessário em relação também aos empréstimos consignados. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (grifei) As demais matérias confundem-se com o mérito e com ele serão apreciadas ao final, ante a necessidade de análise conjunta das condições contratuais e patrimoniais da parte autora. 4. Sanadas as preliminares, o processo encontra-se apto à segunda fase do procedimento de repactuação. Restou realizada audiência de conciliação, estando a parte ré devidamente citada e cientificada da pretensão de repactuação, autorizado pela Lei n. 14.181/2021 (art. 104-B). As possibilidades da parte demandante, de igual forma, encontram-se assinaladas na exordial. Nesse compasso, considerando a possibilidade de nomeação de administrador nos processos que tramitam sob o rito da Lei n. 14.181/2021, visando ao auxílio técnico para elaboração do plano judicial compulsório, nomeio para o encargo o SR. MÁRCIO LAVIES BONDER , marcio@lbpericias.com.br <mailto:marcio@lbpericias.com.br> , 5130620201, 5199013000 , sob compromisso. Orientação ao administrador nomeado: Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 Quanto aos honorários e custeio : Consigno que, o custeio do profissional se dará com base na tabela Anexo único, do Ato n.º 38/2025-P, previsto pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. a) Dessa forma, para ações revisionais envolvendo Negócios Jurídicos Bancários de até 4 (quatro) contratos deverão ser fixados os honorários do perito/administrador no valor máximo de R$ 823,91 , conforme item 1.2 da tabela. Outrossim, quando envolver mais de 4 (quatro) contratos serão fixados os honorários periciais no importe máximo de R$ 1.412,40 , segundo item 1.3 da referida tabela. O pagamento será efetuado quando da entrega do laudo: Ato 045/2022-P - ART. 3.º - O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS CASOS DISCIPLINADOS POR ESTE ATO, À EXCEÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO § 2.º DO ARTIGO 1.º, SERÁ EFETUADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM SOBRE O LAUDO, OU, HAVENDO SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, DEPOIS DE SEREM PRESTADOS Do dever das partes: 1. A parte demandante deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizados , bem como, extrato atual da conta bancária, para o que fica intimada na presente decisão. Reitero à parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. 2. Os credores demandados devem juntar aos autos cópia de todos os contratos firmados entre as partes em vigor e descritos na inicial , bem como extratos integrais e atualizados dos pagamentos, contendo valores e respectivas datas, tão logo intimados sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final . 3. Outrossim, o(s) credor(es) deverá(ão) apresentar os comprovantes de renda utilizados como parâmetro para concessão do crédito. Prazo comum: 5 dias a contar da intimação da presente decisão. Para elaboração do plano , necessária, inicialmente, a análise dos contratos e a capacidade de comprometimento da renda consumidor, motivo pelo qual passo a formular quesitos ao (à) Administrador (a): Quesitos: 1) O (s) contrato (s) firmado (s) observa (m) a taxa média de mercado? Caso negativo, qual o percentual em que ultrapassa (m)? 2) Quais tarifas foram estipuladas em contrato e exigidas do consumidor no que diz com o cálculo de pagamento? 2.1) Listar as tarifas e valores ou percentuais. 3) O (s) contrato (s) possui (em) previsão de cobrança de capitalização de juros? Qual a periodicidade? 4) Quais os encargos moratórios incidentes e estabelecidos em cada contrato? 5) Indique, expressamente, se há cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios. 6) O (s) contrato (s) celebrado (s) respeitam a previsão do artigo 54-B do CDC? Caso negativo, o que não restou observado? 6.1) O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem? 6.2) A taxa efetiva mensal de juros? 6.3) A taxa dos juros de mora? 6.4) O total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento? 6.5) O montante das prestações? 7) Qual o valor mensal disponível no orçamento do consumidor para distribuição entre os credores, que preserve o mínimo existencial (entende-se por mínimo existencial as despesas necessárias à subsistência do consumidor)? 7.1) Qual a cronologia da concessão do crédito? 7.2) Quando concedido o crédito, qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda? (especificar por contrato) 7.3) Quando concedido o crédito, o consumidor estava inscrito em cadastros de inadimplentes? 7.4) Quando concedido o crédito, havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada (tratando-se de pensionista, aposentado ou renda fixa)? O administrador judicial deverá informar qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda (se existente ou não), quando concedido o crédito em repactuação, especialmente, se havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada , no que diz com os empréstimos consignados. 7.5) Com base na resposta do quesito 06, qual o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente ao (s) contrato (s) firmado (s), em respeito ao artigo 54-D do CDC? 8) Elabore o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando-se o prazo de 60 meses, o que for necessário para preservação do mínimo existencial. A quitação das dívidas constantes no plano consensual antecederão às do plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de simultaneidade. 8.1) O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do §4º do 104B, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial. 8.2) Elabore o plano de pagamento compulsório observando a média dos juros remuneratórios, publicados pelo BACEN, caso o percentual aplicado ao contrato seja superior. Data-base para início da repactuação : 1. Regra geral: data do deferimento da tutela de urgência. 2. Se modificada a decisão pela via recursal, data da última decisão da Instância Superior. Ao profissional nomeado para que diga se aceita o encargo (cuja manifestação deverá ocorrer no prazo de 05 dias a contar da presente intimação). Em caso de aceite, O PROFISSIONAL FICA, DESDE JÁ, INTIMADO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS , devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias da aceitação . Desnecessária a apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico para acompanhamento dos trabalhos, uma vez que as partes serão intimadas do plano elaborado, com prazo para manifestação. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Q uanto ao pagamento do profissional , apresentado o laudo e decorrido prazo de manifestação sem impugnação, proceda-se na requisição de pagamento dos honorários, através do Sistema AJ. Agendada intimação eletrônica. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 5004557-13.2020.4.03.6114

ID: 262162836

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004557-13.2020.4.03.6114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO JOSE PACHECO

Decisão

Advogados:

ROSANGELA DE LIMA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004557-13.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004557-13.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIANO JOSE PACHECO Advogado do(a) APELADO: ROSANGELA DE LIMA ALVES - SP256004-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por ADRIANO JOSE PACHECO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 09.05.2019, mediante a averbação de períodos de atividade especial, com conversão em comum. A r. sentença, não submetida ao reexame necessário, julgou procedente o pedido para condenar o ente autárquico à concessão do benefício, desde a DER, em 09.05.2019, mediante a averbação, como atividade especial, dos intervalos laborais de 02.02.1987 a 20.01.1988 e de 01.05.2004 a 29.10.2018. Condenou ainda, o INSS ao pagamento da verba honorária a ser fixada no mínimo, nos termos dos §3º a 5º do art. 85 do CPC, observada a Súmula 111 do C. STJ (ID 294270227-fls. 01/10). Apela o INSS. Em preliminar, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e o conhecimento da remessa necessária. No mérito, afirma equivocado o reconhecimento dos períodos de atividade laboral afirmados como atividade especial na r. sentença. Aduz a ausência de habitualidade e permanência e a utilização de metodologia equivocada a aferição do agente nocivo ruído, bem como a ausência dos pressupostos legais ao deferimento do benefício previdenciário. Pugna pela reforma da sentença e total improcedência do pedido. Subsidiariamente requer a retificação da verba honorária, isenção de custas, observância da prescrição quinquenal e apresentação da autodeclaração da Portaria INSS nº450/2020. Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. DA REMESSA NECESSÁRIA Inicialmente, afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial. É importante salientar que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496 da atual lei processual, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. Não sendo, pois, o caso de conhecer da remessa oficial, passo à análise do(s) recurso (s) da(s) parte(s) em seus exatos limites, uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. DO EFEITO SUSPENSIVO Considerando o teor da r. sentença e as razões do recurso de apelação, não verifico presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo e, tendo em vista que o pleito também envolve o mérito, passo à análise juntamente com este. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Conforme o disposto nos artigos 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, é devida, na forma proporcional ou integral, respectivamente, ao segurado que tenha completado 25 anos de serviço (se mulher) e 30 anos (se homem), ou 30 anos de serviço (se mulher) e 35 anos (se homem). O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142. Contudo, após a Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, respeitado o direito adquirido à aposentadoria com base nos critérios anteriores até então vigentes, aos que já haviam atendido os requisitos para sua obtenção (art. 3º da citada Emenda), não há mais que se falar em aposentadoria proporcional. Excepcionalmente, poderá se aposentar, ainda, com proventos proporcionais, o segurado filiado ao regime geral da previdência social até a data de sua publicação (DOU de 16/12/1998) que preencher as seguintes regras de transição: idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher, e um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, àquela data (16/12/1998), faltaria para atingir o limite de 25 ou 30 anos de tempo de contribuição (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). No caso da aposentadoria integral, descabe a exigência de idade mínima ou "pedágio", consoante exegese da regra permanente, menos gravosa, inserta no art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, como já admitiu o próprio INSS administrativamente. Registre-se, por oportuno, que, para efeito de concessão desse benefício, poderá ser considerado o tempo de serviço especial prestado em qualquer época, o qual será convertido em tempo de atividade comum, à luz do disposto no art. 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999): "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste art., aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Inexiste, pois, limitação à conversão em comento quanto ao período laborado, seja ele anterior à Lei n.º 6.887/1980 ou posterior a 1998, havendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, inclusive, firmado a compreensão de que se mantém "a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991". Ficou assentado, ademais, que o enquadramento da atividade especial rege-se pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). Em sintonia com o aresto supracitado, a mesma Corte, ao analisar outro recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial (REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012). DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC Nº 103/2019 A concessão do benefício de aposentadoria para o segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social, a partir de 13/11/2019, fica assegurada com o preenchimento de dois requisitos: idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) e tempo de contribuição mínimo (20 anos para homens e 15 anos para mulheres). Observa-se, que aludida Emenda Constitucional assegurou regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao Regime Geral da Previdência Social anteriormente à vigência da EC n º 103/2019, a saber: a) Por pontos: “Art. 15 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. (...)” (b) Por tempo de contribuição e idade mínima: “Art. 16 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...)” (c) Com pedágio de 50% e fator previdenciário: “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. (...)” (d) Com pedágio de 100% e idade mínima: “Art. 20 (...) I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. (...)” (e) Por idade: “Art. 18 (...) I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. (...)” Outrossim, destaque-se que para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social anteriormente à Edição da EC nº 103/2019, o artigo 3º da aludida Emenda Constitucional assegura o direito adquirido, in casu, à obtenção da aposentadoria, em conformidade à legislação vigente à época em que preenchidos os pressupostos à concessão, nos seguintes termos: “(...) Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (...)” DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL No que tange à atividade especial, o atual decreto regulamentar estabelece que a sua caracterização e comprovação "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço" (art. 70,§ 1º), como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado nos recursos repetitivos supracitados. Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante. Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especial idade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". A partir da referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação recursal de que a exposição permanente ao agente nocivo existe desde o Decreto 53.831/64 contrapõe-se à jurisprudência do STJ no sentido de que "somente após a entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95 passou a ser exigida, para a conversão do tempo especial em comum, a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição a fatores insalubres de forma habitual e permanente" (AgRg no REsp 1.142.056/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/9/2012, DJe 26/9/2012). 2. Segundo se extrai do voto condutor, o exercício da atividade especial ficou provado e, desse modo, rever a conclusão das instâncias de origem no sentido de que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas não é possível sem demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial , sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014)." A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP), ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, para os quais sempre se exigiu o laudo pericial. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental." (STJ, AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010).” Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Incluiu-se, ademais, o § 4º do mencionado dispositivo legal, in verbis: "Art. 58 [...] § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, § 9º, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.123/2013, ao tratar dessa questão, assim definiu o PPP: "Art. 68. [...] § 9º Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8º, o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes [...]." Por seu turno, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu art. 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". Quanto à conceituação do PPP, dispõe o art. 264 da referida Instrução Normativa: "Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS." Dessa forma, o PPP, à luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Válido observar que o formulário extemporâneo ao período de prestação laboral, não irá invalidar as informações nele lançadas. Na hipótese, o seu valor probatório permanece hígido, uma vez que a lei não impõe seja ele contemporâneo ao exercício das atividades. No mais, a empresa detém o conhecimento das condições insalubres suportadas por seus funcionários e por tal razão deverá emitir os formulários a qualquer tempo, impondo-se ao INSS o ônus probatório de invalidar as informações nele declaradas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhe-se o seguinte precedente: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. 2. Nesse contexto, tendo o segurado laborado em empresa do ramo de distribuição de energia elétrica, como eletricista e auxiliar de eletricista, com exposição à eletricidade comprovada por meio do perfil profissiográfico, torna-se desnecessária a exigência de apresentação do laudo técnico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014)." DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) De início, impõe destacar-se que o exame da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) passou a ser exigido para fins de aferição da intensidade do agente agressivo e, consequentemente, caracterização do tempo especial, a partir da edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da LBPS. Assim, apenas para período laboral posterior a 03.12.1998 é que a informação relativa ao EPI eficaz passou a fundamentar o afastamento da especialidade do labor em favor do INSS. No entanto, a discussão sobre o uso de EPI eficaz encontra-se balizada pelo C. STF no julgamento do ARE n. 664.335, Rel. Ministro LUIZ FUX, sob os auspícios da repercussão geral, tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555/STF: (i)“a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; (ii) “a segunda tese fixada (...): na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. (ARE 664335, Relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, trâns. julg. 04/03/2015). A 1ª Seção do C. STJ, por unanimidade, afetou o RESP nº 2.082.072/RS sob o rito dos recursos repetitivos, trazendo nova delimitação à controvérsia objeto do Tema nº 1090, em substituição ao recurso especial originariamente afetado. Assim, em julgamento realizado em 09.04.2025, com publicação no DJen de 22.04.2025, foram aprovadas as seguintes teses no Tema 1090/STJ: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor” Excepcionam-se, nos termos do item I da tese firmada e do exame do voto do acórdão respectivo, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, as hipóteses nas quais é irrelevante a discussão sobre a eficácia do EPI – uma vez que as condições do labor permaneceriam nocivas à saúde do trabalhador mesmo com sua presença, não havendo eficácia suficiente à neutralização ou descaracterização do trabalho em condições especiais, tornando-se inócua a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI). São elas: (a) Ruído, diante da tese firmada no julgamento do Tema nº 555 do C. STF; (b) Enquadramento pela categoria profissional, devido à presunção absoluta de sua nocividade; (c) Períodos laborais anteriores à edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998; (d) Agentes nocivos comprovadamente cancerígenos do grupo I da LINACH, que possuam registro no Chemical Abstracts Service (CAS), nos termos do art. 298 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022; (e) Periculosidade (situações envolvendo a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade e vigilante, a exemplo), diante da inexistência de equipamentos capazes de descaracterizar o risco da atividade. Por fim, ressalte-se que, nos termos do regulamento aplicável ao tema, somente será considerado eficaz o EPI que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade do agente e que esteja em conformidade com a NR-06 do MTE, além de observar os seguintes requisitos estabelecidos no art. 291 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022: DA CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM Observe-se, que na conversão do tempo de atividade especial em tempo comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser efetuado o fator de 1,4, para o homem, e 1,2, para a mulher (Decreto 611/92), vigente à época do implemento das condições para a aposentadoria. Destaque-se, dentre as alterações promovidas pela aludida Emenda Constitucional nº 103/2019, a prevista no §2º de seu art. 25, que veda a conversão do tempo especial em comum, após data de sua entrada em vigor, in verbis: “(...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. (...)” DA PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO OU FALTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Sobre a alegação de ausência de fonte de custeio ou falta de contribuição previdenciária do trabalho em atividade especial, cumpre ressaltar que o trabalhador empregado é segurado obrigatório do regime previdenciário, sendo que os recolhimentos das contribuições constituem ônus do empregador. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado desta Corte Regional: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO TRABALHADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. I - O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. II - No tocante à necessidade de prévia fonte de custeio , saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. III - Agravo do INSS improvido (art. 557, § 1º, do CPC)." (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1947696 - Proc. 0006348-97.2014.4.03.9999/SP, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, j. 24/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 Data: 02/07/2014)." Destaque-se, que a matéria foi pacificada pelo C. STF no mesmo julgamento do ARE 664.335/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, (j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, t. j. 04/03/2015), quando foi afastada a alegação de ausência de prévia fonte de custeio para benefícios criados diretamente pela constituição federal. NÍVEIS DE RUÍDO - LIMITES LEGAIS No tocante ao agente agressivo ruído, tem-se que os níveis legais de pressão sonora, tidos como insalubres, são os seguintes: acima de 80 dB, até 05/03/1997, na vigência do Decreto n.º 53.831/64, superior a 90 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003,conforme Decreto n.º 2.172/97 e acima de 85 dB, a contar de 19/11/2003, quando foi publicado o Decreto n.º 4.882/2003, o qual não se aplica retroativamente, consoante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014). Não há que se falar em aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, para reduzir o limite de tolerância a ruído de 90 para 85 decibéis, conforme assentou o C. STJ no Tema 694, com fulcro no princípio tempus regit actum, sob pena de ofensa ao artigo 6º da LINDB, (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014, DJe de 5/12/2014). SITUAÇÃO DOS AUTOS: Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial para que, mediante o reconhecimento da atividade especial nos períodos de 02.02.1987 a 20.01.1988 e de 01.05.2004 a 29.10.2018, condenar o INSS à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 09.05.2019 – ID 294270154-fl.01. Verifica-se o enquadramento como especial, na via administrativa, dos períodos de 15.12.1994 a 05.03.1997, de 06.03.1997 a 18.11.2003 e de 19.11.2003 a 30.04.2004. Cuida-se, portanto, de períodos incontroversos (ID 294270166-fl.01). Passo à análise dos períodos controversos, face às provas colacionadas aos autos: - de 02.02.1987 a 20.01.1988 Empregador: Catuay do Brasil Indústria e Comércio de Café LTDA Função: serviços gerais- produção e torrador Provas: PPP ID 294270155- fls. 01/02 (documento sem a indicação de exposição a agente nocivo) - laudo de exame pericial ID 294270221- fls. 93/114. Agentes nocivos: ruído de 89,1 dB Conclusão: possível o enquadramento como atividade especial, por exposição ao agente nocivo ruído, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº83.080/79. - de 01.05.2004 a 29.10.2018 Empregador: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores LTDA (Anchieta). Função: encarregado de manutenção Provas: PPP ID 294270164-fls. 01/05 (documento anexo ao processo administrativo, com emissão aos 29.10.2018). Agentes nocivos: ruído superior a 85 dB Conclusão: Possível o enquadramento como atividade especial por exposição ao agente nocivo ruído, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº83.080/79. A utilização de metodologia diversa não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, por meio do PPP apresentado, documento que reúne as informações laborais do trabalhador, sua exposição a agentes nocivos conforme indicação do laudo ambiental da empresa empregadora, com o nome do profissional legalmente habilitado, responsável pela elaboração dessa perícia e a assinatura da empresa ou do preposto respectivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Frise-se ainda que, para os períodos reconhecidos nos autos como sendo de atividade especial, não há informação concreta e comprovada de que o EPI utilizado no labor era de fato eficaz à neutralização dos agentes nocivos. Havendo dúvida ou divergência sobre a sua real eficácia, a conclusão deve ser pela especialidade do labor, nos termos do Tema nº 1090/STJ. CONCLUSÃO Considerados os períodos de atividade especial reconhecidos nestes autos, com conversão em comum e demais períodos de atividade laboral comum do demandante, constata-se que até a DER em 09.05.2019, o autor possui tempo de contribuição de 35 anos, 3 meses e 19 dias, o que é suficiente ao deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98) O termo inicial do benefício deve ser fixado desde o requerimento administrativo (vide decisão do STJ, em caso similar, no REsp 1568343/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/02/2016). Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, necessário atentar-se que o C. STJ afetou os Recursos Especiais ns. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP, para definição do Tema 1124/STJ: “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”. Verificado que a prova da atividade nociva se faz através de documento não submetido à prévia análise do INSS por ocasião do requerimento administrativo (laudo de perícia judicial), o termo inicial dos efeitos financeiros deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema n. 1124/STJ, observando-se a prescrição quinquenal. Nesse mesmo sentido, manifestou-se a E. Décima Turma: AC n. 0002775-35.2015.4.03.6113/SP, Décima Turma, Rel. Desembargador Federal Sérgio Nascimento, publ: 16/02/2022. Eventuais valores já pagos na via administrativa deverão ser integralmente abatidos do débito. A concessão do benefício na via judicial não está condicionada à apresentação da autodeclaração a que alude a Portaria n. 450/2020 da Presidência do INSS. CONSECTÁRIOS Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do art. 124, da Lei nº 8.213/91. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. Deve aplicar-se, também, a majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, porém, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovadas nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/1996. Tendo em vista o teor da presente decisão, resta prejudicado o pleito de efeito suspensivo formulado pelo INSS em suas razões recursais. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A MATÉRIA PRELIMINAR e NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. De ofício, explicitados os critérios de juros de mora e atualização monetária, bem como observado que o termo inicial dos efeitos financeiros deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema n. 1124/STJ, observando-se a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. São Paulo, 25 de abril de 2025.

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Processo nº 5004557-64.2025.4.03.6105

ID: 316725758

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004557-64.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA ARAUJO GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO OLI DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004557-64.2025.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA ARAUJO GU… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004557-64.2025.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA ARAUJO GUERRA - MG95318, MARIO OLI DO NASCIMENTO - GO52262 EXECUTADO: MARLUCIO DE SOUZA BORGES S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal ajuizada por Conselho de fiscalização profissional na qual se objetiva a cobrança dos créditos especificados na CDA que aparelha a execução. O exequente foi intimado a comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 2º da Resolução CNJ 547/2024 e se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. No Recurso Extraordinário 1.355.208 RG/SC, submetido ao regime de repercussão geral, o C. Supremo Tribunal Federal pontificou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Com efeito, fixada a orientação, pela Corte Constitucional, sobre a possibilidade de aferição do interesse processual na tramitação das execuções fiscais de pequeno valor, coube ao Conselho Nacional de Justiça a tarefa de definir os parâmetros objetivos para a verificação do interesse no processamento de execuções fiscais consideradas de pequeno valor, em consonância com o art. 103-B, §4º, I, II e VII, da Constituição Federal. Nesse passo, após a realização de estudos estatísticos, foi editada a Resolução nº 547 de 22/02/2024, que assim dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Destarte, munido das Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais, o CNJ fixou o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como limite para o ajuizamento e para a manutenção do processamento das execuções fiscais consideradas de pequeno valor. Com efeito, a constitucionalidade da Resolução editada é inconteste, porquanto apenas instrumentaliza o que decidido em precedente do Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184). De igual modo, a legitimidade também se afigura induvidosa, uma vez que o ato foi editado pelo órgão constitucionalmente competente para a aferição dos parâmetros objetivos necessários à implementação de uma política de maior eficiência na cobrança do crédito público, a qual pode ser realizada mediante a utilização de mecanismos extrajudiciais de persuasão do devedor. Desse modo, ao estabelecer os parâmetros objetivos para o ajuizamento ou extinção de execuções fiscais consideradas de pequeno valor, o CNJ apenas cumpre o papel de orientar, segundo estudos técnicos, sobre o custo e o interesse na manutenção do processo executivo, não desbordando de sua competência constitucional. Agregue-se, outrossim, que o credor não se encontra impedido de buscar o Judiciário para a satisfação do crédito. Deverá, anteriormente ao ajuizamento, demonstrar que efetivou o protesto do título executivo e se utilizou de meios de conciliação, que muitas vezes já são largamente utilizados. Uma vez ajuizado, deverá demonstrar que a execução lhe é útil, com a localização do executado e, sobretudo, de bens passíveis de penhora. Ora, se uma execução fiscal custa, no mínimo, R$ 10.000,00 ao contribuinte é tempo de se discutir sua utilidade não somente ao exequente mas ao erário. Desse modo, os critérios estabelecidos vão ao encontro do princípio da eficiência do serviço judicial e encontram-se estribados em precedente do Supremo Tribunal Federal, de modo que não cabe discutir em instâncias inferiores o que já decidido pela Corte Suprema, em obediência ao que dispõe o art. 927 do CPC em relação à necessidade de observância dos precedentes pelo juiz e pelos tribunais. É importante asseverar que “o critério econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir não é aquele fixado pela lei de cada ente político, mas sim aquele previsto pelo CNJ por meio de resolução que deve ser observada por todos os órgãos da Justiça, destacando que este Tribunal não detém competência para reconhecer a eventual inconstitucionalidade da norma” (TJSP; Apelação Cível 1001630-70.2015.8.26.0189; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024). Cumpre enfatizar que “A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando no ordenamento jurídico fixou um valor de referência, para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir nas hipóteses de paralisação injustificada, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexo na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão direta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções de pequeno valor para a satisfação do crédito com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante” (TJSP; Apelação Cível 1002031-89.2024.8.26.0533; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 30/03/2025). Na mesma esteira, repise-se que: “[...] a Resolução nº 547/2024, assim como os atos anteriores editados pelo CNJ, está amparada por dispositivos constitucionais e princípios como eficiência, moralidade e economicidade, não havendo fundamento jurídico para considerá-la inconstitucional. Trata-se de uma norma que reforça a função constitucional do CNJ como órgão de controle administrativo do Poder Judiciário, garantindo a observância dos princípios fundamentais da administração pública e promovendo a eficiência no uso dos recursos públicos.” [...] não há que se falar em violação à competência municipal, pois, embora seja possível a atribuição de valor mínimo pelo ente público para a cobrança de seus créditos, tal critério não vincula o Poder Judiciário, que, sob a ótica processual, tem o dever de examinar o preenchimento das condições da ação, dentre elas o interesse de agir” (TJSP; Apelação Cível 1502019-39.2021.8.26.0075; Relator (a): Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Demais disso, o fato de existir lei específica sobre o tema, qual seja, a Lei nº 12.514/11, alterada pela Lei nº 14.195/21, fixando o valor mínimo exigido para as Execuções Fiscais dos Conselhos, não afasta a aplicação do precedente do Supremo Tribunal Federal, porquanto, além de obrigatório (art. 927, CPC), é direcionado à verificação do interesse de agir, o qual pode ser aferido a qualquer momento pelo magistrado (art. 485, §3º, CPC). A análise da viabilidade da cobrança deve observar os critérios definidos pela jurisprudência vinculante da Suprema Corte e pelas diretrizes normativas do CNJ. O STF, ao firmar a tese do Tema 1184 de repercussão geral, corroborou a extinção de execuções fiscais de valores ínfimos para promover a otimização dos recursos públicos, não havendo distinção quanto ao ente exequente. Assim, a norma administrativa visa assegurar que execuções fiscais não se perpetuem quando o valor executado é insuficiente para justificar o prosseguimento do processo, independente de se tratar da Fazenda Pública ou de Conselhos Profissionais. Quanto ao ajuizamento das execuções fiscais, prevê duas condições que precedem à propositura da ação, quais seja, a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (artigo 2º) e o prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida (artigo 3º). A Lei n. 12.514/2011 deve ser observada no tocante ao valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais pelos Conselhos de Classe. Vencida a condição de procedibilidade, na hipótese em que houver ausência de citação da parte executada ou, após citada, não efetivada a penhora de seus bens no período de um ano, deve ser observada a ratio decidendi do Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ n. 547/2024. Considerando a ratio decidendi emanada do Tema 1184/STF, aplica-se o precedente obrigatório às execuções fiscais ajuizadas pelo Conselho Profissional, caso seja a hipótese prevista no § 1º do artigo 1º da Resolução CNJ n. 547/2024. Às disposições da Resolução nº 547 do CNJ agregam-se ao requisito de ajuizamento estabelecido pela Lei 12.514/2011, não cabendo afastar sua aplicação com base no critério da especialidade. O art. 8º da Lei 12.514/2011 trata de hipótese normativa diversa da prevista no art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, não havendo conflito entre as referidas normas, mas complementação. Enquanto o art. 8º da Lei 12.514/2011 se refere ao requisito do valor do débito para o ajuizamento de execução fiscal pelos conselhos profissionais e da consequência judicial de seu não cumprimento pelo exequente, com o arquivamento do processo e posterior aplicação da prescrição intercorrente, o art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 reconhece a inexistência de interesse de agir, após o ajuizamento de execução fiscal e tramitação há mais de um ano, quando não citado o executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis, no caso da execução ter valor baixo, inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Com efeito, a Resolução nº 547/2024 do CNJ se aplica, indistintamente, às execuções fiscais, sendo elas movidas por entes administração direta e indireta, incluindo, portanto, os Conselhos Profissionais, tendo em vista que não consta no ato normativo qualquer exceção quanto à sua aplicação. Não se constata qualquer sobreposição à lei ou de inobservância ao princípio da especialidade, tendo em vista que trata de matéria distinta, embora correlata, daquelas reguladas pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 e pelo artigo 20 da Lei 10.522/2002. Note-se que o ato normativo não excepciona créditos de natureza administrativa, incluindo os devidos aos conselhos profissionais, uma vez que o objetivo é reduzir o número de execuções fiscais de baixo valor em trâmite no Judiciário. Por tratar de critérios para aferição da existência de interesse processual, a Resolução nº 547/2024 do CNJ ostenta natureza eminentemente processual, de modo que a sua aplicação deve ocorrer imediatamente aos processos em curso, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais, prevista no art. 14 do CPC, inexistindo violação ao princípio da irretroatividade. No caso dos autos, a presente execução fiscal se insere na hipótese do § 1º do art. 1º da Resolução nº 574/2024, do CNJ, porquanto o crédito exequendo é inferior a R$ 10.000,00, o que impõe sua extinção, por falta de interesse processual. Não é demais asseverar, por fim, que a jurisprudência dominante nos Tribunais Regionais Federais é no sentido da aplicação da Resolução nº 574/2024 aos Conselhos Profissionais, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. EXTINÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Tocantins CREA/TO contra sentença da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC e na Resolução CNJ nº 547/2024, em consonância com o entendimento do STF no Tema 1184 de repercussão geral. 2. A sentença considerou que a extinção de execuções fiscais de baixo valor atende ao princípio constitucional da eficiência administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A controvérsia gira em torno da aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 às execuções fiscais de Conselhos Profissionais, como o CREA/TO, que possuem regramento próprio fixado pela Lei nº 12.514/2011, especialmente no que se refere ao valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece a extinção de execuções fiscais de baixo valor em casos de inércia processual e ausência de perspectiva de satisfação do crédito, aplicando-se indistintamente, conforme diretriz constitucional da eficiência administrativa. 2. O STF, ao firmar a tese do Tema 1184 de repercussão geral, corroborou a extinção de execuções fiscais de valores ínfimos para promover a otimização dos recursos públicos, não havendo distinção quanto ao ente exequente. 3. Assim, a norma administrativa visa assegurar que execuções fiscais não se perpetuem quando o valor executado é insuficiente para justificar o prosseguimento do processo, independente de se tratar da Fazenda Pública ou de Conselhos Profissionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que extinguiu a execução fiscal com base na Resolução CNJ nº 547/2024 e no artigo 485, VI, do CPC. (TRF1, 7ª Turma, Ap. Cível nº 1004268-81.2021.4.01.4300, Rel. Des. Fed. José Amilcar de Queiroz Machado, j. 17/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante da ausência de movimentação útil do processo há mais de um ano em razão da não localização de bens penhoráveis do executado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), firmou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa. O STF estabeleceu, ainda, que a propositura da execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e de protesto do título, salvo comprovada inadequação dessa medida. 3. A Resolução CNJ 547/2024, editada em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 1184, dispõe que as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas por falta de interesse processual caso não tenham movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não sejam localizados bens passíveis de penhora. 4. Cabe observar que tanto a tese do Tema 1184 como a Resolução 547/2024, não limitam a sua incidência à execução fiscal ajuizada por determinada espécie de exequente, sendo, portanto, aplicáveis para todas as execuções fiscais. 5. O art. 8º da Lei 12.514/2011 trata de hipótese normativa diversa da prevista no art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, não havendo conflito entre as referidas normas, mas complementação. Enquanto o art. 8º da Lei 12.514/2011 se refere ao requisito do valor do débito para o ajuizamento de execução fiscal pelos conselhos profissionais e da consequência judicial de seu não cumprimento pelo exequente, com o arquivamento do processo e posterior aplicação da prescrição intercorrente, o art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 reconhece a inexistência de interesse de agir, após o ajuizamento de execução fiscal e tramitação há mais de um ano, quando não citado o executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis, no caso da execução ter valor baixo, inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). 6. A sentença reconheceu a falta de interesse processual e extinguiu a execução fiscal, pois "não localizados bens penhoráveis do executado, situação não contrariada pelo exequente, quando instado a indicar a existência concreta dos mesmos". Com efeito, o exame dos autos do processo demonstra que embora o executado tenha sido citado por edital em 30/09/2019, até a data da prolação da sentença, em 16/09/2024, não tinham sido localizados bens penhoráveis. 7. Apelação desprovida. (TRF1, 13ª Turma, Ap. Cível nº 1000919-20.2022.4.01.3303, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, 25/03/2025) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS INFRUTÍFERAS. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), em repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n, divulgado em 01/04/2024, publicado em 02/04/2024). 2. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir "medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". 3. Prescrevem o caput e o §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 4. Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta egrégia Corte sobre o Tema: "À luz do enunciado vinculante, e embora em seara de orientação na esfera da administração do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, recomendando no parágrafo 1º de seu artigo 1º a extinção das ‘execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil a mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis’. [...] Situação caracteriza na hipótese em causa, na qual o processo foi ajuizado no distante ano de 2010 e até os dias de hoje não houve sequer a citação do executado, requerida por edital, para a satisfação da dívida de ínfimo valor" (AC 1020344-24.2022.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, Oitava Turma, PJe 19/09/2024). 5. Na hipótese, o apelante ajuizou a execução fiscal em 07/03/2024 para a cobrança de crédito no valor de R$5.883,01 (cinco mil oitocentos e oitenta e três reais e um centavo); (ii) o Conselho não apresentou elementos para localizar bens do devedor. 6. Portanto, aplicável a regra do §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, tendo em vista o longo período evidenciado nos autos referentes aos infrutíferos atos processuais para encontrar bens passíveis de penhora. 7. Apelação não provida. (TRF1, 7ª Turma, Ap. Cível nº 1012216-62.2024.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, j. 13.05.2025) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de sentença em que foi reconhecida a prescrição intercorrente no âmbito da ação de execução fiscal proposta pela União (Fazenda Nacional), considerando a redação do art. 174, inciso I do CTN anterior à alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005. 2. O atual cenário normativo conduz inexoravelmente à extinção da execução fiscal em apreço, independentemente da ocorrência de prescrição. 3. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 4. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. No caso em análise, o valor da causa atualizado não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). (AC 0008843-24.2007.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/04/2024) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO E DE BENS PENHORÁVEIS. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. APLICABILIDADE. 1. O C. STF assentou, no julgamento do RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, o Tema 1184/STF, firmando a seguinte tese, “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE 1.355.208, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023, publ. 02/04/2024). 2. O Plenário do C. STF, na Sessão Virtual de 12/04/2024 a 19/04/2024, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração opostos, sem atribuição de efeitos infringentes, “apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora.” 3. O e. Conselho Nacional de Justiça, considerando o que fora assentado pelo RE 1.355.208, editou a Resolução CNJ n. 547/2024, disciplinando os requisitos para ajuizamento de execução fiscal de pequeno valor. 4. No que toca à extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, estabelece o artigo 1º da Resolução CNJ n. 547/2024 que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. Quanto ao ajuizamento das execuções fiscais, prevê duas condições que precedem à propositura da ação, quais seja, a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (artigo 2º) e o prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida (artigo 3º). 6. A Lei n. 12.514/2011 deve ser observada no tocante ao valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais pelos Conselhos de Classe. 7. Vencida a condição de procedibilidade, na hipótese em que houver ausência de citação da parte executada ou, após citada, não efetivada a penhora de seus bens no período de um ano, deve ser observada a ratio decidendi do Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ n. 547/2024. 8. Considerando a ratio decidendi emanada do Tema 1184/STF, aplica-se o precedente obrigatório às execuções fiscais ajuizadas pelo Conselho Profissional, caso seja a hipótese prevista no § 1º do artigo 1º da Resolução CNJ n. 547/2024. 9. No caso vertente, as tentativas de citação restaram infrutíferas. 10. Presente o requisito de paralisação sem movimentação útil há mais de um ano, consoante os termos do Tema 1184/STF e da Resolução CNJ n. 547/2024. 11. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001527-60.2021.4.03.6105, Rel. JUIZ FEDERAL RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA SILVA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 01/04/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI-RJ. ANUIDADES. MULTA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em execução fiscal, julgou extinta a execução, por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547/CNJ, de 22/02/2024, sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A questão controvertida cinge-se a analisar a possibilidade de extinção de execução fiscal ajuizada por Conselho Profissional, à luz do disposto na Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça. 3. A Resolução nº 547/2024 foi editada no exercício da competência constitucional do CNJ, prevista no art. 103-B, §4º, CF/1988, referente ao controle da atividade administrativa do Poder Judiciário, com o objetivo de promover maior eficiência e celeridade na tramitação das execuções fiscais, prevendo, assim, a extinção de feitos devido aos aspectos processuais de falta de movimentação útil por mais de 1 ano e ausência de citação ou de bens penhoráveis, de modo que não há falar em usurpação da competência legislativa da União, uma vez que o CNJ não inova em questão de direito material, limitando-se a regulamentar aspectos relacionados à procedibilidade, em consonância com o princípio da eficiência estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal. 4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ se aplica, indistintamente, às execuções fiscais, sendo elas movidas por entes administração direta e indireta, incluindo, portanto, os Conselhos Profissionais, tendo em vista que não consta no ato normativo qualquer exceção quanto à sua aplicação. Não se constata qualquer sobreposição à lei ou de inobservância ao princípio da especialidade, tendo em vista que trata de matéria distinta, embora correlata, daquelas reguladas pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 e pelo artigo 20 da Lei 10.522/2002. 5. Por tratar de critérios para aferição da existência de interesse processual, a Resolução nº 547/2024 do CNJ ostenta natureza eminentemente processual, de modo que a sua aplicação deve ocorrer imediatamente aos processos em curso, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais, prevista no art. 14 do CPC, inexistindo violação ao princípio da irretroatividade. 6. Considerando que a corrente execução apresenta quantia inferior a R$ 10.000,00 e que o processo não apresentou qualquer movimentação útil em período superior a um ano, deve ser reconhecida a ausência de interesse no prosseguimento do feito, com sua extinção, com base no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547/CNJ, de 22.02.2024. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação Cível, 0224950-27.2017.4.02.5101, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 27/01/2025, DJe 13/02/2025 16:43:02) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. ART. 93, IX, DA CF. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O magistrado a quo utilizou-se do argumento da inobservância da Resolução nº 547/2024 do CNJ como fundamento de sua decisão, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não estando obrigado a abrir vista às partes sobre eventuais argumentos utilizados como fundamento de suas razões de decidir. 2. O magistrado a quo proferiu sentença com base no seu livre convencimento motivado, não consubstanciando cerceamento de defesa de forma a nulificar sentença a apreciação das alegações, provas e documentos de maneira diversa ao entendimento do apelante. 3. A sentença encontra-se devidamente fundamentada com base no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, porquanto feita com base nas provas dos autos, razão pela qual não se verifica o vício apontado. Inexistência de nulidade da sentença recorrida. 4. A questão que se coloca nos autos do presente recurso de apelação é a de se saber se o juízo de primeiro grau poderia ou não ter determinado a extinção da execução fiscal de origem com base na Resolução n. 547 do CNJ. 5. Em 19 de dezembro de 2023, o E. STF, apreciando o RE 1.355.208, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o Tema 1.184. Como se constata da própria ementa daquele julgado paradigmático, o caso apreciado pelo E. STF se limitou a analisar a questão envolvendo execuções fiscais ajuizadas por entes federados, e não pelos conselhos profissionais. 6. Editada em 22 de fevereiro de 2024 a partir do Tema 1.184 da repercussão geral, a Resolução n. 547 do CNJ não especificou que as suas disposições somente valeriam para os entes federados, de modo que suas normas incidiriam para os conselhos profissionais também. 7. Isso porque a Resolução CNJ 547/024 estabeleceu disposições distintas para o "ajuizamento da ação" e para a sua "extinção" e com relação à situação aqui tratada, qual seja, a extinção da execução fiscal em razão de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00), a Lei nº 12.514/11 nada estabelece. 8. A Lei nº 12.514/11 disciplina apenas as condições para ajuizamento de execução fiscal em seu artigo 8º, quedando-se silente nas hipóteses de extinção das execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais, de modo que é plenamente aplicável a Resolução CNJ nº 547/24 porque fundada no princípio constitucional da eficiência. 9. Nesse sentido, a Resolução CNJ 547/24 disciplina as hipóteses de extinção da execução fiscal em seu artigo 1º. Além disso, a Resolução CNJ 547/24 coloca três condições para o ajuizamento de executivos fiscais em geral: (i) o valor da causa superior a R$ 10.000,00; (ii) prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (iii) prévio protesto do título. A intenção da Resolução é a de, segundo o disposto no seu art. 1º, caput, prestigiar o “princípio constitucional da eficiência administrativa”. Por outro lado, o artigo 8º da Lei nº 12.514/11 estabelece os requisitos para ajuizamento de execução fiscal no caso específico dos conselhos profissionais. 10. No caso de execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais, verifica-se que o ajuizamento deve observar as exigências constantes do artigo 8º da Lei nº 12.514/11 e a eventual extinção deve observar a disciplina do artigo 1º da Resolução CNJ 547/24. 11. No caso dos conselhos profissionais, verifica-se a possibilidade de ocorrência de três situações: 1) Execução Fiscal de valor inferior a 5 anuidades corrigido pelo INPC: deve ser extinta por descumprimento de condição de ajuizamento constante do artigo 8º da Lei nº 12.514/21; 2) Execução Fiscal de valor superior a 5 anuidades corrigido pelo INPC, mas inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): pode ser ajuizada e só pode ser extinta se não houver movimentação útil por mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, conforme artigo 1º da Resolução CNJ 547/24; 3) Execução Fiscal de valor superior a 5 anuidades corrigido pelo INPC e superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): pode ser ajuizada e não poderá ser extinta com base no artigo 1º da Resolução CNJ 547/24 ou no artigo 8º da Lei nº 12.514/11. 12. No caso concreto, o valor executado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo que cabe aferir se houve ou não ausência de movimentação útil por mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 13. Não há nos autos elementos indicativos de movimentação útil do processo no sentido de localização de bens penhoráveis dentro do prazo de um ano. 14. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000748-78.2022.4.03.6135, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/03/2025, DJEN DATA: 01/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1184 DO STF. CRÉDITOS DE CONSELHOS PROFISSIONAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 452 DO STJ. SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Foram interpostos recursos de apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento na Resolução CNJ nº 547/2024;O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) sustentou: (a) a inaplicabilidade do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 aos conselhos de fiscalização profissional por se tratarem de créditos não tributários; (b) a irretroatividade da norma de caráter processual; e (c) a violação à determinação de suspensão do processo em razão do Tema 1193 do STJ;O executado recorreu requerendo a condenação sucumbencial da parte exequente; II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a Resolução CNJ nº 547/2024 e o Tema 1184 do STF se aplicam às execuções fiscais promovidas por conselhos profissionais; (ii) saber se a Resolução CNJ nº 547/2024 possui aplicação retroativa; e (iii) saber se a extinção da execução fiscal implica a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais; III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184, fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; A Resolução CNJ nº 547/2024, fundamentada no Tema 1184, determina a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando não houver movimentação útil há mais de um ano e não houver bens penhoráveis; O ato normativo não excepciona créditos de natureza administrativa, incluindo os devidos aos conselhos profissionais, uma vez que o objetivo é reduzir o número de execuções fiscais de baixo valor em trâmite no Judiciário;A Resolução CNJ nº 547/2024 possui aplicação imediata aos processos em curso, sem efeitos exclusivamente prospectivos; No que tange à sucumbência, a extinção da execução fiscal não decorreu de inércia da parte exequente, mas da falta de bens penhoráveis. Aplicando-se o princípio da causalidade, cabe ao executado suportar as custas e despesas processuais, pois deu causa à execução ao não adimplir sua obrigação; IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: 1) É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Tema 1184 do STF, não havendo exclusão dos créditos de natureza administrativa. A aplicação da Resolução é imediata aos processos em curso.; 2) Não há condenação sucumbencial da parte exequente quando a extinção da execução decorre da ausência de bens penhoráveis Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII.; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §1º e §5º; Código de Processo Civil, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208 (Tema 1184, repercussão geral); TRF4, AC 5009577-42.2022.4.04.7001, Décima Segunda Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, julgado em 31/07/2024; TRF4, AC 5001861-93.2019.4.04.9999, Segunda Turma, Rel. Sebastião Ogê Muniz, julgado em 01/05/2019; TRF4, AC 5004404-74.2016.4.04.9999, Primeira Turma, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 14/06/2016. (TRF4, AC 5014789-18.2020.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 02/04/2025) EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. EXTINÇÃO. 1. Tratando-se de execução fiscal de baixo valor sem movimentação útil há mais de um ano, é cabível a extinção do processo, por ausência de interesse de agir, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema nº 1.184 e da Resolução CNJ nº 547/2024. 2. As diretrizes estabelecidas no Tema nº 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024 se aplicam aos conselhos de fiscalização profissional, não havendo incompatibilidade com a Lei nº 12.514/2011. (TRF4, AC 5010980-51.2015.4.04.7208, 4ª Turma, Relatora para Acórdão DIENYFFER BRUM DE MORAES FONTES, julgado em 12/03/2025) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O STF, sob a sistemática da repercussão geral, fixou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2. O CNJ, através da Resolução nº 547/2024, estabeleceu diretrizes para promover maior racionalidade e eficiência na tramitação dos executivos fiscais, em conformidade com o julgamento do Tema 1.184 pelo STF. 3. As disposições da Resolução nº 547 do CNJ agregam-se ao requisito de ajuizamento estabelecido pela Lei 12.514/2011, não cabendo afastar sua aplicação com base no critério da especialidade. 4. Considerando o valor baixo da execução, a ausência de movimentação útil há mais de um ano no feito e a não comprovação das providências pela exequente, impõe a extinção da execução fiscal. (TRF4, AC 5001582-17.2018.4.04.7001, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 19/03/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. INTERESSE PROCESSUAL. RETROATIVIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Esta 12ª Turma firmou entendimento de que descabe a interposição de exceção de pré-executividade quando o objetivo é a alegação de nulidade do procedimento administrativo que gerou a CDA ou de sanção ali aplicada. 2. A exceção de pré-executividade tem cabimento em caráter excepcional, restringindo-se aos casos em que o vício indicado diz respeito a matéria conhecível de ofício e que não demande dilação probatória, conforme assentado na súmula n.º 393 do STJ. 3. As matérias passíveis de conhecimento de ofício e que não demandam dilação probatória são aquelas que tratam de vício da CDA (nulidade da CDA por falta de algum requisito previsto em lei - art. 2º, §§ 5º e 6º, L. 6.830/80) ou de vícios do processo de execução, como por exemplo a falta de citação de algum coobrigado ou a nulidade da penhora. Além disso, a jurisprudência amplamente majoritária é no sentido da possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade também para a alegação de prescrição ou decadência. Quanto ao mais, os vícios do processo administrativo e a discussão de mérito acerca da legalidade (ou não) do auto de infração e de eventuais sanções impostas ao executado dizem respeito à discussão de mérito, de modo que não podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, tampouco podem ser apresentadas em sede de exceção de pré-executividade. 4. Ainda que se esteja diante de questão pacífica, na qual usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, por implicar análise meritória, não é possível a discussão por meio de exceção de pré-executividade, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. 5. Com a finalidade de aclarar a orientação vinculante do Tema STF 1184, o CNJ estabeleceu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, editando a Resolução nº 547/2024, de 22/02/2024. 6. É legítima a extinção da execução fiscal, por falta de interesse processual, quando o valor do débito na data do ajuizamento da execução, sem atualização posterior, for inferior a dez mil reais, e se fizer presente uma das seguintes hipóteses: (i) ausência de movimentação útil há mais de um ano e ausência de citação do devedor ou (ii) ausência de movimentação útil há mais de um ano e ausência de bens penhoráveis no caso de devedor citado. 7. É legítima a extinção da execução fiscal por falta de interesse processual com base no Tema nº 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, quando a parte for instada a adotar as medidas preventivas, ainda no curso da ação, e permanecer inerte, em interpretação teleológica e em obediência ao princípio constitucional da eficiência administrativa. 8. Não viola o princípio da especialidade a aplicação dos comandos normativos constantes da Resolução CNJ nº 547/2024 e do tema 1184 do STF aos processos em que figura como uma das partes um Conselho de Fiscalização Profissional. 9. Agravo de Instrumento provido. (TRF4, AG 5036294-74.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 12/03/2025) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. DISTINÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. OPORTUNIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO a desafiar sentença que extinguiu a execução fiscal, sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir (arts. 485, VI, e 924, I, do CPC), com fundamento no Tema de Repercussão Geral nº 1184 do STF e nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024. 2. Na origem, em 19/9/2024, o Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco (CORE/PE) ajuizou execução fiscal contra o particular, objetivando a quantia de R$ 6.070,26 (seis mil, setenta reais e vinte e seis centavos), inscrita em CDAs, referindo-se às anuidades de 2018 a 2022. 3. Tão logo foi distribuída a execução fiscal, o juízo de origem determinou a intimação do exequente para dar conta de medidas administrativas prévias ao ajuizamento, notadamente a promoção de tentativa de conciliação, nos termos da Res. CNJ nº 547/2024. Em resposta, o exequente anexou extrato do cadastro da executada naquele Conselho Profissional. Em seguida, foi proferida a sentença recorrida, que se fundou na ausência de medidas administrativas prévias ao ajuizamento do feito, as quais seriam aptas a consubstanciar o interesse de agir da parte exequente. 4. O CORE/PE apela sob os seguintes fundamentos: (1) a sentença extinguiu o feito, por falta de interesse processual do exequente, com fundamento na tese firmada no tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, (2) a tese de repercussão geral nº 1.184, do Supremo Tribunal Federal (STF), e a Resolução CNJ nº 547/2024 não se aplicam aos Conselhos Profissionais, mas sim aos entes federados, pois, na ocasião do julgamento paradigma, a Corte Constitucional analisou um caso envolvendo um Município; (3) as comprovações exigidas nos arts. 2º e 3º da Res. 547/2024 não se coadunam com a previsão contida na Lei de Execução Fiscal, regra de procedimento extenso; (4) a distinção entre os Conselhos de Fiscalização Profissional e outros entes já foi enfrentada pelos tribunais superiores, inclusive existindo julgamento pelo rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao julgar o tema repetitivo nº 612, o STJ estabeleceu que o art. 20 da Lei Federal nº 10.522/02 não poderia ser aplicado aos Conselhos de Fiscalização Profissional, pois, com base no princípio da especialidade, deveria ser aplicada a regra específica destinadas às execuções fiscais propostas pelos Conselhos, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 12.514/2011; (5) a Res. CNJ 547/2024 não traz artigo permissivo capaz de extinguir as execuções fiscais em decorrência do não cumprimento dos arts. 2º e 3º. O único artigo que permite a extinção da ação é o art. 1º, que versa sobre uma outra situação que não a do caso em tela, logo, não há elementos capazes de fundamentar a extinção do feito por falta de interesse de agir; (6) ao proferir decisão judicial com base em conceito jurídico abstrato, é necessário que o julgador atente ao previsto no art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB). Ao desconsiderar as consequências práticas da decisão, o Juízo não observou a realidade diferenciada existente nos Conselhos de Fiscalização Profissional; (7) a Resolução CNJ nº 547/2024 possui atributos de: generalidade (os dispositivos nela contidos estabelecem normas que proíbem ações administrativas previamente padronizadas), impessoalidade (imputa obrigações sem identificar a especificidade do agente a quem se reputa o dever) e abstratividade (modelo normativo com âmbito temporal de vigência em aberto). Assim, o regulamento resultou em inconstitucionalidade porque inovou no ordenamento jurídico, invadindo competência privativa da União e extrapolando a competência do CNJ; (8) realizou prévia tentativa de conciliação e de solução administrativa, bem como o protesto da dívida. Ao fim, pugna pela reforma da sentença, com o prosseguimento da execução fiscal. 5. Em análise da sentença recorrida, constata-se ter havido estrita obediência ao precedente obrigatório da Suprema Corte no Tema de Repercussão Geral nº 1.184, em que fixado o seguinte entendimento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". 6. A Resolução CNJ nº 547/2024, elaborada nos termos do art. 103-B, § 4º, da CF, assim prevê: "Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente." 7. A execução fiscal em exame foi proposta após o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 (RE 1.355.208), do Supremo Tribunal Federal (STF), e quando já publicadas as regras definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mediante a Resolução nº 547/2024, com vistas ao tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sem que a exequente tivesse feito prova de prévia tentativa de conciliação. 8. No caso em análise, o valor exequendo é de R$ 6.070,26 (seis mil, setenta reais e vinte e seis centavos), abaixo do parâmetro anunciado em regulamento. 9. Embora tenha sido oportunizado ao exequente comprovar a adoção de solução administrativa ou a realização de tentativa prévia de conciliação, ele limitou-se a juntar aos autos o extrato do cadastro da executada, sem, contudo, demonstrar efetiva iniciativa de conciliação ou outra medida administrativa prévia nesse sentido. 10. A notificação para possibilitar a inscrição do débito em dívida ativa, por se tratar de etapa prévia à formação do título, não pode ser considerada como adoção de solução administrativa para o propósito da Res. CNJ nº 547/2024. Para tanto, há necessidade de notificação do devedor para pagamento quando a dívida está inscrita. 11. Para efeito de aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 do STF, é irrelevante o fato de a execução fiscal ter sido proposta por Conselho Profissional, pois a medida que se opera com a aplicação do precedente em debate é a extinção do feito porque frustrada a execução, ante a sua paralisação, baixo valor da dívida ou falta de medidas prévias com vistas à satisfação do débito. O julgado invocado não suspende o direito à propositura da execução, haja vista que, sob o entendimento firmado pelo STF, o feito executivo pode ser proposto, mas somente prosseguirá caso se mostre viável. Por outro lado, o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 define tão-somente o limite financeiro para propositura do feito executivo por Conselho Profissional, possibilitando o ajuizamento da execução fiscal, desde que a obediência ao limite de propositura esteja aliada às providências prévias de cobrança (item 2 do Tema 1.184 do STF). 12. Apelação desprovida. 13. Sem majoração de honorários advocatícios, em razão da ausência de condenação a esse título na origem. (TRF5, 7ª Turma, Ap. Cível nº 08174581020244058300, APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Des. Fed. FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2025) PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. DISTINÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. IRRELEVANTE. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB em face de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Paraíba, que extinguiu a ação de execução fiscal por ausência de condição da ação, com fundamento no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e as disposições da Resolução CNJ 547/2024, ao considerar o valor baixo da execução, que ao tempo do ajuizamento da ação representava montante inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. A execução fiscal foi distribuída buscando a satisfação do crédito no valor abaixo de R$ 10.000,00. Após a citação do devedor, não foram encontrados, até o momento, bens penhoráveis. 3. Nos termos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, os Conselhos Profissionais não devem ajuizar execuções fiscais para a cobrança de valores inferiores a cinco vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da mesma lei. Considerando que a anuidade para profissionais de nível superior pode ser de até R$ 500,00, o limite mínimo para a propositura da execução fiscal é de R$ 2.500,00. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, firmou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 5. Ao estabelecer diretrizes para a tese definida pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, com o objetivo de estabelecer diretrizes para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. Esta norma determina a extinção das "execuções fiscais cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) no momento do ajuizamento, quando não houver movimentação útil há mais de um ano sem a citação do executado ou, mesmo que tenha ocorrido a citação, não forem encontrados bens passíveis de penhora. 6. "Para efeito de aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 do STF, é irrelevante o fato de a execução fiscal ter sido proposta por Conselho Profissional, pois a medida que se opera com a aplicação do precedente em debate é a extinção do feito porque frustrada a execução, ante a sua paralisação, baixo valor da dívida e falta de medidas prévias com vistas à satisfação do débito. O julgado invocado não suspende o direito à propositura da execução, haja vista que, sob o entendimento firmado pelo STF, o feito executivo pode ser proposto, mas somente prosseguirá caso se mostre viável. Por outro lado, o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 define tão-somente o limite financeiro para propositura do feito executivo por Conselho Profissional, possibilitando o ajuizamento da execução fiscal, desde que a obediência ao limite de propositura esteja aliada a providências prévias de cobrança (item 2 do Tema 1.184 do STF)." (TRF5 0803564-69.2021.4.05.8300, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, Publ. 15/08/2024) 6. Precedentes das turmas desta Corte Regional: TRF5, 0819459-97.2021.4.05.8000, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Roberto Wanderley Nogueira, Publ. 17/10/2024; TRF5 0803564-69.2021.4.05.8300, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, Publ. 15/08/2024). 7. No caso concreto, o valor exequendo é abaixo do parâmetro estabelecido pelo Tema 1.184 do STF e os autos encontravam paralisados a mais de um ano, sem diligências empreendidas para localização do executado e de bens penhoráveis, possibilitando a extinção do feito, nos termos do precedente obrigatório e, conforme já exposto, sendo irrelevante o fato de a execução fiscal ter sido proposta por Conselho Profissional. 8. Nessa perspectiva, a decisão judicial em análise mostra-se em consonância com a legislação aplicável, com a tese firmada pelo STF no Tema 1.184 e com a Resolução CNJ nº 547/2024. A correta aplicação da legislação e do entendimento jurisprudencial garante a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais, contribuindo para a pacificação social e jurisdicional. 8. Apelação improvida. (TRF5, 1ª Turma, Ap. Cível nº 08003005520184058201, Rel. Des. Fed. ROBERTA WALMSLEY S. C. PORTO DE BARROS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO TEMA 1184 DO STF. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível em que se argui, em preliminar, nulidade da sentença por aplicação de ofício do Tema 1184 do STF, sem prévia intimação para manifestação da parte. No mérito, contesta-se a extinção da execução fiscal promovida por conselho profissional, por ausência de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a aplicação de ofício da tese fixada no Tema 1184 do STF, sem prévia manifestação da parte, configura decisão surpresa apta a ensejar nulidade; (ii) estabelecer se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor promovida por conselho profissional com base no Tema 1184 e na Resolução CNJ 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de prévia intimação para manifestação sobre tese jurídica não acarreta nulidade da sentença quando a parte exerce plenamente o contraditório na apelação, nos termos do princípio do prejuízo (pas de nullité sans grief).A devolutividade e o efeito substitutivo da apelação permitem o reexame integral da controvérsia pelo tribunal, afastando alegação de cerceamento de defesa.A controvérsia é eminentemente de direito, sendo desnecessário o retorno dos autos à origem para reapreciação formal, sob pena de violação à duração razoável do processo.A tese fixada no Tema 1184 do STF legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir. Para propositura de novas demandas, exige-se prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título.A Resolução CNJ 547/2024 aplica-se a todas as execuções fiscais, inclusive as ajuizadas por conselhos profissionais, os quais devem observar os princípios da racionalidade, eficiência e litigância responsável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de prévia intimação da parte para manifestação sobre a aplicação de tese firmada em repercussão geral não enseja nulidade da sentença quando sanada pela interposição de apelação.A extinção de execução fiscal de baixo valor com fundamento no Tema 1184 do STF é legítima e aplica-se inclusive aos conselhos profissionais.A Resolução CNJ 547/2024 incide sobre todas as execuções fiscais, impondo critérios de racionalidade na cobrança judicial. (TRF6, AC 0006609-13.2015.4.01.3814, 3ª Turma, Relator para Acórdão GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, D.E. 31/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. BAIXO VALOR DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais - COREN/MG contra sentença que extinguiu execução fiscal no valor de R$ 1.167,56, fundamentando-se na ausência de interesse de agir, nos termos da Tese de Repercussão Geral nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Estabelecer se a tese firmada no Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ são aplicáveis às execuções fiscais promovidas por conselhos profissionais. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir é legítima, conforme a Tese de Repercussão Geral nº 1.184 do STF, que impõe a observância do princípio da eficiência administrativa e financeira, exigindo que a judicialização somente ocorra quando não houver outro meio eficaz para a satisfação do crédito.A Resolução nº 547/2024 do CNJ regulamenta a aplicação uniforme da tese do STF no âmbito do Judiciário, estabelecendo que execuções fiscais de valores inferiores a R$ 10.000,00 devem ser extintas quando não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.O COREN/MG, como autarquia federal, está sujeito à aplicação da tese do STF e da Resolução do CNJ, pois a exigência de interesse de agir na execução fiscal não se restringe aos entes federados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir é legítima, em observância ao princípio da eficiência administrativa, conforme a Tese de Repercussão Geral nº 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ.A exigência de interesse de agir na execução fiscal se aplica não apenas aos entes federados, mas também às autarquias e fundações públicas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 12.514/2011, art. 8º (redação dada pela Lei nº 14.195/2021); Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208 (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19.12.2023, DJe 02.04.2024. (TRF6, AC 1014936-59.2021.4.01.3800, 3ª Turma, Relator para Acórdão ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, D.E. 10/03/2025) Ressalte-se, a propósito, a guinada jurisprudencial verificada no âmbito do E. TRF da 3ª Região quanto à aplicabilidade da Resolução 547/2024 às execuções fiscais promovidas pelos conselhos que não atinjam o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO VALOR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ao amparo do Tema/STF nº 1184 e da Resolução CNJ nº 547/2024. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia debatida no presente feito tem relação com a extinção do feito executivo, à luz do julgamento do RE 1.355.208 (publicado no DJE de 02.04.2024), no qual restou firmada a seguinte tese (TEMA 1184) e Resolução CNJ nº 547: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. III. Razões de decidir. 3. O Conselho Nacional de Justiça, na esteira do que foi decidido, editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. 4. Com base no precedente aberto no julgamento do Tema/STF nº 1184, há de se concluir que o ajuizamento da execução fiscal do conselho de fiscalização profissional deve observar o seguinte: a) o valor mínimo da dívida exequenda estabelecido na Lei nº 12.514/2011, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021; b) a comprovação da prévia adoção da tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; c) o protesto do título, exceto se comprovada a inadequação da medida. 5. Uma vez ajuizado o executivo, deve-se zelar pela eficiência dos atos executivos, de forma a evitar que a execução permaneça mais de um ano sem movimentação útil, seja sem a citação do devedor ou, se citado, sem que se localizem bens penhoráveis, o que poderá ensejar a extinção do feito, caso a dívida não ultrapasse os R$ 10.000,00. Por ausência de movimentação útil, o CNJ, em cartilha editada para esclarecer a Resolução nº 547/2024, explica que é aquela situação em que o processo está há mais de doze meses sem registrar nenhum avanço no sentido do pagamento da dívida. 6. Caso em que a situação se amolda à situação da resolução, à falta de movimentação útil há mais de um ano. Ademais, autarquia foi instada e não comprovou a adoção de eventuais medidas administrativas, como possível tentativa de conciliação ou o protesto do título. Mantida, portanto, a extinção do feito executivo. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação desprovida. (TRF 3 – QUARTA TURMA – APELAÇÃO CÍVEL – ApCiv 0018866-93.2016.403.6105, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE, data do julgamento: 19/12/2024 - Publicação do Acórdão em 27/01/2025) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. CONDIÇÕES PRÉVIAS. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O C. STF assentou, no julgamento do RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, o Tema 1184/STF, firmando a seguinte tese, “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE 1.355.208, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023, publ. 02/04/2024). 2. O Plenário do C. STF, na Sessão Virtual de 12/04/2024 a 19/04/2024, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração opostos, sem atribuição de efeitos infringentes, “apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora.” 3. O e. Conselho Nacional de Justiça, considerando o que fora assentado pelo RE 1.355.208, editou a Resolução CNJ n. 547/2024, disciplinando os requisitos para ajuizamento de execução fiscal de pequeno valor. 4. No que toca à extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, estabelece o artigo 1º da Resolução CNJ n. 547/2024 que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. Quanto ao ajuizamento das execuções fiscais, prevê duas condições que precedem à propositura da ação, quais seja, a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (artigo 2º) e o prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida (artigo 3º). 6. Considerando a ratio decidendi emanada do Tema 1184/STF, aplica-se o precedente obrigatório às execuções fiscais ajuizadas pelo Conselho Profissional. 7. No caso, verifica-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 15/05/2024, visando à cobrança de R$ 3.167,28. 8. Considerando que a execução fiscal foi ajuizada na vigência da Resolução CNJ n. 547/2024, o exequente, antes de propor a presente execução, deveria cumprir com as condições estipuladas nos artigos 2º e 3º do referido normativo, a saber, a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, o que não se verifica nos autos. 9. Apelação não provida. (TRF 3 – QUARTA TURMA – APELAÇÃO CÍVEL – ApCiv 5001681-70.2024.4.03.6106, Rel. Juiz Fed. Conv. RAPHAEL DE OLIVEIRA, data do julgamento: 27/03/2025 - Publicação do Acórdão em 01/04/2025) Assim, impõe-se a extinção da presente execução fiscal. Para fins de eventuais embargos declaratórios protelatórios ou rebarbativos, fica o exequente advertido da aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, valendo repisar a jurisprudência sedimentada no sentido de que: “Consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.517.524/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Não sobrevindo recurso, arquivem-se. P.R.I.C. Campinas, na data atribuída pela assinatura eletrônica

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