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Processo nº 5004579-06.2025.4.02.5118

ID: 292901756

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004579-06.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CUNHA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO MELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004579-06.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : DANIELLE CUNHA BARBOSA ADVOGADO(A) : LUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO MELLO (OAB RJ173946) DESPACHO/DECISÃO DANIELLE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004579-06.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : DANIELLE CUNHA BARBOSA ADVOGADO(A) : LUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO MELLO (OAB RJ173946) DESPACHO/DECISÃO DANIELLE CUNHA BARBOSA ajuíza a presente ação em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e NEPUGA POS GRADUACAO LTDA objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, o seguinte: " para expedir imediatamente o histórico da Autora, diploma e demais documentos necessários " Inicial, procuração e demais documentos no Evento 01. Eis a síntese do necessário. DECIDO . Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela . Pontuo que concessão da tutela de urgência pressupõe, de um lado, a probabilidade do direito alegado, e de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC c/c art. 4º da Lei n. 10.259/01). A despeito dos argumentos expostos na inicial e de seus documentos anexos (Evento1), não vislumbro a presença dos requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor obtenção de informações junto à parte ré . A antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório. Outrossim, tampouco se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “ periculum in mora ”. Ademais, diante da celeridade do rito próprio dos Juizados Especiais, não se vislumbra, nessa situação, urgência que impeça o trâmite normal do processo, com observância do contraditório prévio. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião da sentença. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. Para que seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, o magistrado deve apreciar os requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência, conforme estabelece o artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Não se trata de medida automática a ser necessariamente adotada nos casos em que se discute o direito do consumidor. Portanto, o deferimento da inversão do ônus da prova em favor do consumidor ficará sempre a critério do juiz e estará atrelado à presença da verossimilhança das alegações da parte e de sua hipossuficiência, devendo os requisitos serem analisados cumulativamente. (AC - APELAÇÃO CÍVEL 0024500-25.2004.4.02.5101, GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2.) No caso em tela, entendo que não está presente o requisito da hipossuficiência do autor em produzir as provas quanto aos fatos constitutivos do direito. Isso posto, ausente requisito legal, qual seja, hipossuficiência parte autora em comprovar os fatos constitutivos do direito, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer resposta por escrito (art. 9º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora. Bem como, indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 (cinco) dias. Advirto, desde já, que os requerimentos de provas que as partes entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, deverão ser justificados e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. Após, nada mais sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença. P.I.

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Processo nº 5004579-16.2023.4.02.5105

ID: 305656988

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004579-16.2023.4.02.5105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR FURRIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADALBERTO QUEIROZ JUNIOR

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PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004579-16.2023.4.02.5105/RJ EXEQUENTE : GILMAR FURRIEL DE SOUZA ADVOGADO(A) : ADALBERTO QUEIROZ JUNIOR (OAB RJ252822) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQU… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004579-16.2023.4.02.5105/RJ EXEQUENTE : GILMAR FURRIEL DE SOUZA ADVOGADO(A) : ADALBERTO QUEIROZ JUNIOR (OAB RJ252822) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB RJ137466) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em que GILMAR FURRIEL DE SOUZA é a parte exequente e UNIÃO - FAZENDA NACIONAL é a parte executada. A parte exequente apresentou, nos termos do art. 534 do CPC, os valores que entendia devidos, no importe total de R$ 20.098,17 (Evento 59, EXECUMPR1), sendo R$ 18.106,46 a título de obrigação principal e R$ 1.991,71 referente a honorários advocatícios sucumbenciais, ambos atualizados até 10/2024 (Evento 60, CALC2, fl. 3). Por sua vez, intimada para os fins do art. 535 do CPC, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL impugnou a execução. Defendeu que haveria excesso de execução (evento 65). Diante da divergência de cálculos entre as partes, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria, no evento 71. O Juízo determinou, no evento 81, a intimação da parte autora para esclarecer a data de atualização de seu cálculo e a remessa dos autos ao contador judicial. Por meio da petição de evento 85, a parte exequente informou que cálculo foi realizado na data de 12/11/2024. A contadoria, por meio do evento 87, anexa cálculos atualizados até novembro/2024. A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, informou ciência sobre o acostado pela contadoria no evento 87 e reiterou os termos de sua impugnação do evento 65, onde alegou excesso de execução (evento 91). A parte autora anexou a declaração de IR referente ao ano de 2025 (evento 92). Decido. A Contadoria é órgão que goza de imparcialidade, expertise e da confiança do magistrado. O setor de Cálculos é composto por servidores públicos, pessoas idôneas, imparciais e que possuem fé pública, requisitos estes que garantem a confiabilidade dos cálculos judiciais elaborados. O contador do juízo, como expert, possui conhecimentos técnicos necessários para dar cumprimento ao título judicial em execução, cuja imparcialidade permite embasar as decisões prolatadas pelo magistrado. As manifestações da Contadoria Oficial ostentam presunção de veracidade juris tantum, em razão da posição imparcial ocupada pelo órgão auxiliar do Juízo no processo. A jurisprudência firmada no TRF2 é pacífica no sentido de que, havendo divergência entre os cálculos apresentados, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial, mormente diante da presunção iuris tantum de imparcialidade e legalidade de que estes gozam, conforme se verifica do julgado a seguir transcrito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS FORMULADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. I. Como é cediço, é lícito ao Magistrado socorrer-se do serviço de apoio da Contadoria Judicial para dirimir controvérsia acerca de eventuais erros nos cálculos exeqüendos, sendo os cálculos elaborados pelo Contador do Juízo fruto da orientação oficial de procedimento para cálculos na Justiça Federal e, portanto, devem prevalecer quando houver divergência entre as partes. II. Correção, de ofício, de erro material constante na decisão agravada, para constar que foi negado provimento ao recurso. III. Agravo Interno improvido. (AG nº 2013.02.01.004235-2 - Sétima Turma Especializada - Rel. Des. REIS FRIEDE - e-DJF2R 04-07-2013). Consigno, por oportuno, que o Juízo fixou os parâmetros antes de remeter os autos à Contadoria. Nesta linha, a homologação da conta do expert é medida que se impõe. Ante o exposto, LIQUIDANDO o valor a ser executado, HOMOLOGO os cálculos da contadoria e reconheço o dever da parte executada de pagar à parte exequente a quantia certa no valor total de R$ 14.044,35, sendo R$ 12.652,57 a título de principal e R$ 1.391,78 a título de honorários advocatícios sucumbenciais, atualizados até 11/2024 (Evento 87, CALCULO 1). Condeno a parte exequente na obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no patamar de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor originariamente pretendido, de R$ 20.098,17 e o ora sufragado pelo Juízo, de R$ 14.044,35. Ciência às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Preclusa a presente decisão, elabore-se a(s) requisição(õe) de pagamento, nos termos da Resolução n° 822/2023, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 12 da mencionada resolução. Não havendo oposição ao conteúdo da requisição, proceda-se a sua transmissão ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo-se o andamento do feito até a comunicação dos depósitos. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001833-08.2019.4.04.7031

ID: 308842587

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001833-08.2019.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL SENA DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BADRYED DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5001833-08.2019.4.04.7031/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : DORIVAL SENA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BADRYED DA SILVA (OAB PR042071) EMENTA DI… Apelação Cível Nº 5001833-08.2019.4.04.7031/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : DORIVAL SENA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BADRYED DA SILVA (OAB PR042071) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. A parte autora busca a anulação parcial da sentença por cerceamento de defesa e o reconhecimento de períodos como especiais. O INSS busca afastar a especialidade de alguns períodos e modificar a distribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. No recurso da parte autora, a questão em discussão consiste na ocorrência de cerceamento de defesa e na necessidade de reabertura da instrução processual para produção de provas. Além disso, no direito ao reconhecimento da especialidade do labor no período de 29/04/1995 a 06/01/1996. 3. No recurso do INSS, as questões em discussão são: (i) a possibilidade de reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual; (ii) a caracterização da atividade como especial nos períodos em que houve exposição a agentes nocivos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A alegação de cerceamento de defesa pela parte autora é parcialmente acolhida, determinando-se a reabertura da instrução processual para produção de prova pericial em relação aos períodos de trabalho na Impacto Asfalto Ltda. 5. A possibilidade de reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual é confirmada, desde que comprovada a exposição a agentes nocivos. 6. O reconhecimento do tempo especial no período de 01/09/1998 a 31/03/2001 é mantido, em razão da exposição à periculosidade no transporte de inflamáveis. 7. O reconhecimento do tempo especial nos períodos de 01/05/2007 a 31/05/2007, 01/11/2007 a 30/11/2007, 01/09/2008 a 31/12/2008, 01/03/2009 a 31/03/2009, 01/05/2009 a 31/01/2010, 01/04/2010 a 30/06/2010, 01/11/2010 a 30/11/2010, 01/01/2013 a 31/05/2013 e de 01/10/2013 a 31/10/2013 é mantido, com base na prova por similaridade da exposição a ruído . 8. O reconhecimento do tempo especial no período de 01/06/2014 a 12/08/2014 é mantido, em razão da exposição à vibração acima dos limites de tolerância. 9. O afastamento do reconhecimento do tempo especial no dia 13/08/2014 é determinado em razão da aplicação dos novos limites de tolerância para vibração a partir de 13/08/2014. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Conhecer em parte a apelação da parte autora e, no ponto, dar-lhe parcial provimento para anular parcialmente a sentença e determinar a reabertura da instrução processual. 11. Em julgamento parcial de mérito, negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento ao recurso do INSS para afastar o reconhecimento do tempo especial no dia 13/08/2014. 12. De ofício, julgar o processo extinto sem resolução do mérito em relação ao pleito de reconhecimento do labor nocivo no período de 08/04/1996 a 27/08/1998. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo especial para contribuinte individual é possível, desde que comprovada a exposição a agentes nocivos. 2. A comprovação da exposição a agentes nocivos deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 57; Lei nº 8.212/1991, art. 22; CPC/2015, arts. 356, 373, 485, 497 e 1.013; EC nº 103/2019, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 151.106 AgR; STJ, AgInt no REsp 1540963/PR; STJ, REsp 1511972/RS; STJ, REsp 1.398.260-PR (Tema 694); STJ, REsp 1.306.113/SC (Tema 534); TRF4, AC 5004579-34.2018.4.04.7110; TRF4, AC 5001754-86.2019.4.04.7012; TRF4, AC 5006396-86.2020.4.04.7200; TRF4, AC 5001893-39.2018.4.04.7217; TRF4, AC 5033420-10.2020.4.04.7000; TRF4, AC 5015502-41.2012.4.04.7107; TRF4, AC 5001796-73.2012.4.04.7112; TRF4, AC 5000296-94.2019.4.04.9999; TRF4, AC 5002872-78.2020.4.04.7007; TRF4, APELREEX 0020291-91.2013.4.04.9999; TRF4, IAC 5033888-90.2018.4.04.0000; TRF4, IAC 5042327-85.2021.4.04.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso de apelação da parte autora para, no ponto, dar-lhe parcial provimento, com anulação parcial da sentença; e - em julgamento parcial de mérito -, negar provimento à apelação da parte autora, dar parcial provimento à apelação do INSS e determinar a averbação de tempo de labor especial, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Otica Vigor Ltda x Otica Minas Popular Ltda

ID: 293843716

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004579-41.2023.8.13.0363

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OTICA VIGOR LTDA

Polo Passivo:

OTICA MINAS POPULAR LTDA

Intimação

Advogados:

JOSUE SPADA SOARES

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MARCELO DE ARAUJO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5004579-41.2023.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: OTICA VIGOR LTDA CPF: 02.390.580/0001-04 RÉU: OTICA MINAS POPULAR LTDA CPF: 30.126.617/0005-42 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer, decorrente de concorrência desleal, ajuizada por Ótica Vigor LTDA em face de Ótica Minas Popular LTDA e Ótica Minas Popular LTDA. A parte autora alega, em síntese, que as requeridas vêm exercendo suas atividades empresariais de forma ilícita, uma vez que estão localizadas nas proximidades de consultórios oftalmológicos, onde seus funcionários abordam clientes tanto na área externa quanto na recepção das clínicas, prejudicando o direito de escolha do consumidor. Diante disso, requerem a proibição da prática de atos caracterizadores de concorrência desleal, sob pena de aplicação de multa diária. Vieram os autos conclusos. Decido. Da Fundamentação Da Fase Probatória Acerca da produção de provas, o Código de Processo Civil, em seu art. 370, dispõe que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Do mesmo modo, acerca da prova testemunhal, o CPC estabelece que: “Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.” Da análise dos autos a partir dessas premissas legais, verifico que a realização de audiência de instrução e julgamento pleiteada pelas partes para oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais deve ser indeferida, eis que desnecessária ao deslinde do feito, considerando que a prova documental produzida por ambas as partes se mostra suficiente ao esclarecimento das questões controvertidas. Por todo o exposto, com fundamento no art.370 do Código de Processo Penal INDEFIRO a produção da prova testemunhal. Do Mérito A parte ré apresentou contestação, sustentando que a conduta apontada como concorrência desleal, na verdade, configura concorrência lícita, decorrente da abertura do mercado. Alega que o desconforto da parte autora decorre do fato de ter, por muitos anos, usufruído de situação de praticamente exclusividade na região, circunstância que se alterou com a instalação de outros estabelecimentos do mesmo ramo, o que naturalmente impactou sua clientela. A Constituição Federal, estabelece como princípio da ordem econômica a livre concorrência, assegurando aos agentes econômicos a liberdade de exercerem suas atividades dentro dos limites legais, desde que não pratiquem atos tipificados como ilícitos ou que configurem concorrência desleal. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IV - livre concorrência; No caso em análise, verifica-se que a mera instalação de estabelecimentos comerciais, como óticas, em locais próximos a consultórios oftalmológicos, por si só, não configura prática de concorrência desleal, uma vez que não há vedação legal quanto à localização física desses empreendimentos. A escolha do consumidor e a livre iniciativa são garantias constitucionais que permitem que os empresários concorram no mercado de forma lícita, oferecendo seus produtos e serviços, desde que respeitados os princípios da boa-fé, lealdade e vedação de práticas abusivas. Ademais, a abordagem de clientes em locais públicos ou de livre acesso, desde que de forma discreta, respeitosa e sem qualquer coação, não caracteriza, por si só, ato ilícito, mas sim prática comum no livre exercício da atividade econômica, que visa a captação de clientela dentro dos parâmetros legais. Posto isso, não restou comprovado nos autos que as requeridas tenham praticado atos que extrapolem os limites da concorrência regular, tendo em vista que os documentos acostados aos autos se restringem a simples fotografias das óticas localizadas nas proximidades dos consultórios oftalmológicos, conforme se verifica dos (IDs 10089826609, 10095099662 e 10095097425). Dessa forma, não se configura o uso de informações confidenciais, falsificação de marcas, propaganda enganosa, difamação comercial ou captação desleal de clientela mediante fraude, artifício ou abuso de direito, nos termos do art. 195 da Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial). Importa destacar que o simples fato de os funcionários das rés oferecerem produtos ou serviços aos consumidores que saem dos consultórios oftalmológicos não representa qualquer afronta ao ordenamento jurídico, tratando-se de prática inerente à livre concorrência, que visa estimular o desenvolvimento econômico, a pluralidade de ofertas e, sobretudo, a proteção ao interesse do próprio consumidor. Por fim, não há nos autos elementos robustos que demonstrem que as rés praticaram qualquer ato específico que configure concorrência desleal nos termos da legislação aplicável. Passo a análise do pedido contraposto. Com relação ao pedido contraposto, no qual a parte requerida pleiteia a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por litigância de má-fé, bem como de danos morais no valor de dez salários-mínimos, entendo que não assiste razão. No presente caso, não se verifica nos autos comportamento que extrapole o exercício regular do direito de ação por parte da autora, que se limitou a buscar tutela jurisdicional para discutir fato que, sob sua ótica, configuraria ato de concorrência desleal. Diante disso, não há que se falar em condenação da requerente por litigância de má-fé, uma vez que não restou comprovado que tenha praticado quaisquer das condutas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, com o intuito específico de causar prejuízo à parte contrária. Diante disso, não há que se falar em indenização, seja por litigância de má-fé, seja por danos morais, razão pela qual o pedido contraposto merece ser rejeitado. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, bem como o pedido contraposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo da Lei nº 9.099, de 1995. Tendo em vista que o Código de Processo Civil dispensa a realização de juízo de admissibilidade em primeira instância, nos termos do § 3º do art. 1.010 (a qual é aplicado subsidiariamente ao JEC), após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 42 da Lei 9.099/95 (apresentação de resposta escrita), remetam-se os autos à Turma Recursal de Paracatu - Minas Gerais. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa. João Pinheiro, data da assinatura digital. JESSÉ ALCÂNTARA SOARES Juiz de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro

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Processo nº 5004579-23.2025.8.13.0702

ID: 256060309

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004579-23.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MIRANTE DOS VENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5004579-23.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO MIRANTE DOS VENTOS CPF: 49.907.836/0001-63 RÉU: GERALDO PEREIRA DE LIMA NETO CPF: 096.134.906-98 er SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995. Trata-se de embargos à execução, através dos quais o embargante/executado alega a nulidade da execução, sob o fundamento de que não há um crédito documentalmente comprovado, não correspondendo a uma obrigação certa, líquida e exigível, uma vez que inexiste qualquer comprovação de que a fração ideal necessária de condôminos tenha efetivamente subscrito a referida convenção, bem como não há elementos que permitam presumir sua anuência aos termos ali estabelecidos. Afirma que os documentos juntados pela embargada como título executivo extrajudicial não foram regularmente registrados no Cartório de Registro de Imóveis, conforme exige a legislação aplicável. Quanto à preliminar arguida, rejeito-a, uma vez que, conforme consta da ata de assembleia juntada pela parte executada, é direito do condomínio e constitui título executivo extrajudicial os débitos de taxas condominiais, sendo seu direito a cobrança por meio da execução. Argumenta que os cálculos apresentados pelo embargado/exequente estão equivocados, pois foram utilizados como parâmetros de correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ao invés do que foi acordado na convenção do condomínio, que estabelecia o Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) como critério de correção de valores. Destaca ainda a impossibilidade de inserção de valores a título de honorários advocatícios na espécie, apontando um excesso de execução no montante de R$ 769,44 (setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) e, ao final, pede pela aplicação do art. 940 do CC/02 no caso em análise. Aduz ainda que a cobrança do valor de R$ 39,80 (trinta e nove reais e oitenta centavos), a título de expedição de certidão de matrícula do imóvel, é indevida, uma vez que a parte exequente não comprovou nos autos que houve de fato pagamento desse valor, o que caracteriza excesso na execução. Por fim, requer que sejam julgados procedentes os embargos à execução apresentados. O exequente/embargado sustenta que os juros e as taxas foram todas fixadas em conformidade com o art. 1.336, § 1º do CPC e nos termos da ata de assembleia Geral Extraordinária, art. 51. Esclarece que a planilha utilizada foi confeccionada seguindo os padrões estipulados, não havendo que se falar em erro ou má-fé ao lançar os dados pertinentes, sendo totalmente legítimo e correto o cálculo apresentado. Sustenta que a taxa condominial é título executivo extrajudicial, conforme disposição do art. 784, X, do CPC, motivo pelo qual há constituição em mora desde o vencimento da obrigação, tendo em vista que se trata de mora ex re. Alega que a dívida é líquida e exigível e, no que se refere à cobrança de honorários advocatícios, esta é devida no percentual executado, tendo em vista que foi fixado em assembleia o percentual de 20% (vinte por cento) do saldo devedor, pois os condôminos estipularam que o devedor de taxas condominiais deve arcar com as despesas de honorários quando der causa à cobrança extrajudicial ou judicial. Por fim, requer a improcedência dos embargos à execução. Decido. Com relação à alegação do embargante/executado de nulidade da execução, sob o fundamento de que não há um crédito documentalmente comprovado na espécie, não correspondendo a uma obrigação certa, líquida e exigível, não assiste razão ao embargante. Neste sentido, o art. 784, X, do CPC/2015, preceitua que é título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, o que ocorreu na espécie, uma vez que o exequente/embargado apresentou em sua inicial a matrícula do imóvel objeto da execução (ID. 10380105528), bem como a planilha de débitos a ele inerente (ID. 10380106477). Ademais, é cediço que as taxas condominiais possuem imediata exigibilidade, pois possuem certeza e liquidez. Portanto, o inadimplemento de tais taxas, por si só, configura a mora do condômino (mora ex re), independendo de interpelação ou notificação do devedor, nos termos do caput do artigo 397 do Código Civil. Quanto aos cálculos do embargado/exequente, com relação aos termos e índices de juros utilizados, acolho a alegação da parte embargante/executada, uma vez que, conforme firmado na convenção do condomínio, as taxas e juros de correção, no que diz respeito ao atraso de pagamento, devem ser corrigidos segundo o IGPM. Razão pela qual determino que seja apresentada pelo exequente uma nova planilha de cálculo atualizada com os índices de correção corretos. No que se refere à possibilidade de cobrança de honorários advocatícios, percebe-se pelo art. 41 da convenção condominial (ID. 10380104728) que, em caso de inadimplemento, o débito sofrerá incidência de multa de 02% (dois por cento), bem como será acrescido de honorários advocatícios contratuais no montante de 20% (vinte por cento), restando evidente que tais cobranças têm nítido caráter contratual. Assim, uma vez que os honorários advocatícios cobrados não se tratam de honorários sucumbenciais, mas sim convencionais, estipulados em convenção pelos condôminos, o devedor deve arcar com as despesas de honorários quando der causa à cobrança extrajudicial ou judicial, o que ocorreu na hipótese dos autos. A cobrança de diligência extrajudicial também foi questionada pelo Embargante, que alegou que não há comprovação da realização da diligência, tornando a cobrança indevida. A diligência extrajudicial, que pode envolver a expedição de certidões e outras providências relacionadas à execução, é válida desde que comprovada sua realização. A cobrança dessas despesas processuais é legítima, mas o Exequente deve apresentar a devida comprovação de que a diligência foi realizada. No caso em questão, a ausência dessa comprovação torna a cobrança indevida, e a diligência extrajudicial deve ser excluída do cálculo do débito. Ante o exposto e fundamentado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, para fins de determinar que a parte exequente retifique os cálculos apresentados, substituindo o índice de correção monetária de INPC por IGP-M, conforme estabelecido na convenção condominial, bem como exclua dos cálculos o valor referente a diligência extrajudicial, referente a expedição de certidões. Sem custas, nos termos do art. 55, § único da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5006464-27.2020.4.04.7009

ID: 308842607

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006464-27.2020.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GELSON CARLOS FOLTZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO ZIEMER DE VASCONCELOS

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RODRIGO ZIEMER DE VASCONCELOS

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Apelação Cível Nº 5006464-27.2020.4.04.7009/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : GELSON CARLOS FOLTZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANILO ZIEMER DE VASCONCELOS (OAB PR084423… Apelação Cível Nº 5006464-27.2020.4.04.7009/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : GELSON CARLOS FOLTZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANILO ZIEMER DE VASCONCELOS (OAB PR084423) ADVOGADO(A) : RODRIGO ZIEMER DE VASCONCELOS (OAB PR084422) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, buscando o reconhecimento de períodos de atividade comum e especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. No recurso do INSS, discute-se: (i) a extinção sem julgamento do mérito de períodos por ausência de provas; (ii) a suficiência da anotação em CTPS para comprovar atividade comum; (iii) o reconhecimento da especialidade de diversos períodos, incluindo a caracterização das atividades de chapeador, funileiro e latoeiro, a exposição a ruído e a agentes químicos, e a eficácia do EPI. 3. No recurso da parte autora, busca-se o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/05/2008 a 24/04/2009, 06/05/2010 a 01/06/2011 e 01/12/2011 a 15/11/2018, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A extinção sem julgamento do mérito dos períodos sem provas é mantida, em consonância com o Tema 629/STJ. 5. As anotações em CTPS gozam de presunção juris tantum e são prova suficiente do exercício da atividade urbana comum, quando não há elementos capazes de infirmar o conteúdo da anotação. 6. É reconhecida a especialidade dos períodos de 31/07/1979 a 10/01/1980, 15/02/1980 a 07/08/1980, 08/08/1980 a 28/02/1981, 01/11/1981 a 25/12/1982, 26/12/1982 a 16/03/1987, 19/03/1987 a 28/01/1988, 01/06/1988 a 31/05/1989, 07/03/1994 a 18/05/1994 e 01/06/2000 a 10/07/2007, com base no enquadramento por categoria profissional (chapeador, funileiro, latoeiro) e/ou na exposição a agentes nocivos (radiação não ionizante, fumos metálicos, hidrocarbonetos), sendo a análise da eficácia do EPI dispensada em relação aos agentes cancerígenos. 7. É dado provimento à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/05/2008 a 24/04/2009, 06/05/2010 a 01/06/2011 e 01/12/2011 a 15/11/2018, com base na exposição a ruído e agentes químicos, admitindo-se o laudo por similaridade para o período de 06/05/2010 a 01/06/2011, ante a inatividade da empresa. 8. A utilização de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade nos casos de exposição a agentes cancerígenos, como os fumos de solda, em consonância com o IRDR 15/TRF4 e o Tema 1.090/STJ. 9. A parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, uma vez preenchidos os requisitos da Lei nº 13.183/2015 (sistema de pontos). IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Negado provimento à apelação do INSS. 11. Dado provimento à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/05/2008 a 24/04/2009, 06/05/2010 a 01/06/2011 e 01/12/2011 a 15/11/2018 e o direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, desde a DER (10/06/2019). Tese de julgamento : 1. O reconhecimento da atividade especial depende da lei vigente à época da prestação do serviço, sendo possível o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 e a comprovação da exposição a agentes nocivos por diversos meios de prova. 2. A prova por similaridade é admitida para comprovar a especialidade nos casos de inatividade da empresa. 3. A utilização de EPI não descaracteriza a especialidade nos casos de exposição a agentes cancerígenos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 201, § 7º, inc. I; Lei nº 8.213/1991, art. 29-C; Lei nº 13.183/2015; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, § 4º; CPC, art. 85, § 11; EC nº 103/2019, art. 25, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.398.260-PR (Tema 694); STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629); STJ, REsp 1.151.363/MG (Tema 422); STJ, ARE 664.335/SC (Tema 555); STJ, Tema 1.090; TRF4, IRDR 5054341-77.2016.4.04.0000 (Tema 15); TRF4, AC 5004579-34.2018.4.04.7110; TRF4, AC 5001754-86.2019.4.04.7012; TRF4, AC 5006396-86.2020.4.04.7200; TRF4, AC 5001893-39.2018.4.04.7217; TRF4, AC 5033420-10.2020.4.04.7000; TRF4, AC 5015502-41.2012.4.04.7107; TRF4, AC 5015028-86.2020.4.04.7205; TRF4, AC 5006464-90.2021.4.04.7009; TRF4, AC 5040568-72.2020.4.04.7000; TRF4, AC 5006073-60.2019.4.04.9999; TRF4, AC 5006338-56.2020.4.04.7112; TRF4, AC 5003178-41.2020.4.04.7009; TRF4, AC 5004564-26.2022.4.04.7207; TRF4, ApRemNec 5005961-91.2019.4.04.9999. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5004579-50.2024.4.03.6302

ID: 330723674

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004579-50.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004579-50.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCOS ANTONIO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004579-50.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCOS ANTONIO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria especial formulado por MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer a contagem do período descrito na petição inicial como tempo de atividade especial e o cômputo dos períodos de atividade especial reconhecidos em ação antecedente, processo nº 0001385-74.2017.4.03.6302, que teve curso perante este JEF. Citado, o INSS apresentou sua contestação. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. PRELIMINAR – Coisa Julgada. No caso concreto, o autor pretende o reconhecimento de que exerceu atividade especial no período de 06/03/1997 a 21/08/2001, com o fim de obter a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, tal como alegado pelo INSS e afirmado pelo próprio autor na inicial, o pedido de reconhecimento do referido intervalo já foi objeto de ação anterior (autos nº 0001385-74.2017.4.03.6302, que teve curso neste JEF), cuja sentença, já transitada em julgado, não reconheceu a atividade exercida no referido período como especial. O fato de o ex-empregador ter retificado o PPP apresentado naquela época, com a informação de exposição a um novo agente químico, não justifica o afastamento da coisa julgada. Com efeito, nos termos do artigo 508 do CPC, “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Logo, quanto ao pedido de reconhecimento do período de 06/03/1997 a 21/08/2001 como tempo de atividade especial há coisa julgada. Passo a analisar, então, o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. MÉRITO 1 – Tempo de contribuição reconhecido em processo anterior: O autor pretende obter a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição com acréscimo do tempo decorrente da conversão dos períodos de atividade especial compreendidos entre 01/03/1989 a 30/10/1989, de 01/11/1989 a 30/06/1990, 01/07/1990 a 13/02/1992, 06/08/1992 a 30/01/1993, de 01/02/1993 a 16/10/1995, 02/01/1997 a 05/03/1997, 04/12/2001 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 20/06/2005, 21/06/2005 a 06/08/2005, 07/08/2005 a 05/03/2016, 06/03/2016 a 29/06/2016 e 30/06/2016 a 14/07/2016, reconhecidos no processo nº 0001385-74.2017.4.03.6302, que teve curso perante este JEF, em tempos de atividade comum. Pois bem. Conforme consulta ao Pje, verifico que os períodos acima destacados foram reconhecidos como tempos de atividade especial do autor no processo antecedente. Assim, não há motivo para a não contagem dos períodos acima, reconhecidos judicialmente como tempos de atividade especial. 2 – Pedido de aposentadoria por tempo de contribuição: Inicialmente, anoto que na ação anteriormente manejada pelo autor a análise dos pedidos se ateve à DER de 14/07/2016. Para a DER pretendida nestes autos, de 28/02/2019, cabe observar que o INSS não incluiu os períodos reconhecidos judicialmente como atividade especial do autor, porém enquadrou como especiais os períodos de 02/01/1997 a 05/03/1997 e 15/07/2016 a 23/10/2018. Logo, quanto a estes, carece a parte de interesse de agir. Pois bem. Tendo em vista os apontamentos acima e o que foi decidido nestes autos, a parte autora possuía, conforme planilha anexa, 22 anos, 8 meses e 08 dias de tempo especial até a DER (28/02/2019), o que não é suficiente para a aposentadoria especial pretendida. Para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, o autor possuía 36 anos, 7 meses e 28 dias de tempo de contribuição na DER (28/02/2019), o que é suficiente para a obtenção do benefício. Assim, o autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (28/02/2019). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo: 1) EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de contagem do período de 06/03/1997 a 21/08/2001 como tempo de atividade especial, nos termos do artigo 485, V, do CPC. 2) PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos da parte autora para condenar o INSS a: 2.1) computar como tempos de atividade especial, com conversão em tempos de atividade comum, os períodos de 01/03/1989 a 30/10/1989, de 01/11/1989 a 30/06/1990, 01/07/1990 a 13/02/1992, 06/08/1992 a 30/01/1993, de 01/02/1993 a 16/10/1995, 02/01/1997 a 05/03/1997, 04/12/2001 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 20/06/2005, 21/06/2005 a 06/08/2005, 07/08/2005 a 05/03/2016, 06/03/2016 a 29/06/2016 e 30/06/2016 a 14/07/2016, reconhecidos no processo nº 0001385-74.2017.4.03.6302, que teve curso neste JEF. 2.2) implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, desde a DER de 28/02/2019, considerando para tanto 36 anos, 7 meses e 28 dias de tempo de contribuição. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Quando da implantação e/ou cálculo da RMI do benefício ora concedido, deverá o INSS, além desta providência, apresentar a respectiva memória de cálculo. Caso a autarquia constate o exercício de atividade concomitante, deverá proceder à devida soma, nos termos do entendimento firmado pelo Tema 1070 do STJ. Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF 784/2022. Considerando que o autor possui 51 anos e poderá receber todos os atrasados após o trânsito em julgado da sentença, não verifico o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo em se aguardar o trânsito em julgado. Ademais, o § 3º do artigo 300 do CPC dispõe que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”, sendo que a 1ª Seção do STJ já decidiu, nos autos do REsp 1.401.560, em sede de julgamento de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do CPC, que “a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”. A implantação do benefício deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado da sentença. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5002524-26.2025.8.13.0694

ID: 300827061

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002524-26.2025.8.13.0694

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULT MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5002524-26.2025.8.13.0694 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível] AUTOR: PAULO CESAR JUNIOR BERALDO CPF: 335.260.508-48 RÉU: MULT MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA CPF: 17.732.545/0001-95 DECISÃO Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por PAULO CESAR JUNIOR BERALDO em face de AGROCP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA, todos qualificados. Sustentou, em resumo, a nulidade do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução no valor de R$ 2.850.438,28, consistente em instrumento particular de confissão de dívida, sustentando que o documento apresenta vício insanável ao mesclar assinaturas digitais e físicas, violando os princípios da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) e os padrões internacionais de segurança documental. Requereu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. É o relatório. Decido. A concessão do efeito suspensivo aos embargos opostos à execução está condicionada à demonstração concomitante da relevância dos fundamentos deduzidos em seu bojo, do perigo de dano grave de difícil ou incerta reparação, e da garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Inicialmente, cumpre destacar que a assinatura eletrônica, ainda que não autenticada por certificados emitidos pela ICP-Brasil, é válida quando utiliza método alternativo de comprovação de autoria, especialmente pela combinação de múltiplos fatores de autenticação, tais como dados pessoais do signatário (nome, CPF, data da assinatura, IP do aparelho utilizado para assinar o documento), conforme verificado nos presentes autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO. 1. Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se as normas que regem o processo eletrônico exigem o uso exclusivo de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para fins de conferir autenticidade aos documentos produzidos e assinados eletronicamente entre as partes em momento pré-processual. Interpretação dos arts. 10, § 2º, da MPV 2200/2001 e 784, § 4º, do CPC. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. 5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma ?impressão digital virtual? cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil (Sisbr/Sicoop), tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada incompatível com a exigência do uso de certificado digital no sistema ICP-Brasil para prática de atos processuais no âmbito do processo judicial eletrônico apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de assinaturas eletrônicas gerado na emissão dos documentos em momento pré-processual. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná- lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente e seus avalistas), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré- processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais. 13. A Lei 14620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, passou a admitir - na constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico - qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil. 14. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de execução de título extrajudicial. (REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.). Ademais, tratando-se de contrato formalizado eletronicamente, é necessária apenas a identificação da assinatura eletrônica no título, sendo dispensada a assinatura de testemunhas quando a integridade for conferida por provedor de assinatura. Desse modo, a eventual ausência de validade do documento exige instrução probatória aprofundada, não sendo possível tal aferição com base exclusivamente nos elementos constantes dos autos, não se pode afirmar a probabilidade do direito invocado pelo embargante. Logo, RECEBO os embargos, sem efeito suspensivo (art. 919, caput, do CPC). OUÇA-SE o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inciso I do CPC). Translade-se cópia da presente decisão para os autos da execução (5004579-81.2024.8.13.0694). Intimem-se. Três Pontas, data da assinatura eletrônica. RAISSA FIGUEIREDO MONTE RASO ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas

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Marcia Bernadete Da Silva Farias e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 275074855

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004579-27.2019.4.04.7101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA BERNADETE DA SILVA FARIAS MAURICIO SOARES POTRICH MICHEL SILVA DO PRADO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHEL SILVA DO PRADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SOARES POTRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HUGO SEROA AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004579-27.2019.4.04.7101/RS EXEQUENTE : MARCIA BERNADETE DA SILVA FARIAS ADVOGADO(A) : MICHEL SILVA DO PRADO (OAB RS093617) ADVOGADO(A) : MAURICIO SOARES POTRICH (OAB RS0… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004579-27.2019.4.04.7101/RS EXEQUENTE : MARCIA BERNADETE DA SILVA FARIAS ADVOGADO(A) : MICHEL SILVA DO PRADO (OAB RS093617) ADVOGADO(A) : MAURICIO SOARES POTRICH (OAB RS090095) EXEQUENTE : MAURICIO SOARES POTRICH ADVOGADO(A) : MAURICIO SOARES POTRICH (OAB RS090095) ADVOGADO(A) : MICHEL SILVA DO PRADO (OAB RS093617) EXEQUENTE : MICHEL SILVA DO PRADO ADVOGADO(A) : MAURICIO SOARES POTRICH (OAB RS090095) ADVOGADO(A) : MICHEL SILVA DO PRADO (OAB RS093617) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a CEF em obrigação de fazer consistente em promover o levantamento da hipoteca que grava a fração ideal do imóvel registrada em nome da autora ( evento 48, DOC1 ). A sentença transitou em julgado em 04/04/2023 (evento 31 da apelação) tendo a fase de cumprimento iniciado em 13/04/2023, conforme evento 63 com pedido para pagamento dos honorários. A Caixa impugnou alegando ilegitimidade passiva para o cumprimento da obrigação 78.1 , rejeitada pelo despacho do evento 84.1 que ainda determinou o levantamento da hipoteca sob pena de multa, nestes termos: " A sentença condenou a CEF em obrigação de fazer consistente em promover o levantamento da hipoteca que grava a fração ideal do imóvel registrada em nome da autora ( evento 48, DOC1 ). Sendo assim, intime-se a CEF para que cumpra a obrigação de fazer que lhe foi imposta na sentença e, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias , comprove documentalmente nestes autos que a referida hipoteca foi levantada . Ressalto que o título exequendo imputou à CEF o ônus de levantar a hipoteca, e, sendo assim, a CEF deve realizar todas as diligências necessárias junto ao registro de imóveis a fim de cumprir a obrigação de fazer, inclusive pagar as respectivas taxas e emolumentos. Por fim, considerando a recalcitrância da executada em cumprir obrigação similar em outros processos (p. ex. Cumprimento de Sentença nº 5000140-07.2018.4.04.7101/RS e 5006337-75.2018.4.04.7101), desde já fixo pena de multa diária em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento , a incidir nos termos do §4º do artigo 537 do CPC. Intimem-se. A Caixa requereu prorrogação de prazo para cumprir a obrigação de fazer, nos eventos 102.1 e 125.1 alegando " que os tramites junto ao Registro de Imóveis estão em andamento porém demandam um tempo um pouco maior". O levantamento da hipoteca foi comprovado conforme matrícula anexada ao evento 130.1 , averbação 72/44.757 - p. 35, na data de 26/04/2024. A exequente teve ciência (evento 140.1 ) e requereu o pagamento da multa imposta pelo atraso de 05 (cinco) meses no cumprimento da obrigação. Foi proferido despacho no evento 143.1 que considerou o cumprimento voluntário da obrigação e revogou a multa. A exequente manifestou-se no evento 150.1 alegando " que a CAIXA não cumpriu voluntariamente a sentença, pois, a presente ação foi distribuída em 04/07/2019, portanto, não há como a CAIXA ter realizado o cancelamento voluntariamente." Requer seja mantida a multa uma vez " que a demora injustificada no cumprimento da sentença somente foi sanada após cinco anos de inércia da Executada, frustrando o cumprimento célere e efetivo do título judicial" Decido. Recebo a petição do evento 150.1 ratificada pela petição do evento 151.1 , como embargos de declaração e passo à decisão. Verifico que o despacho do evento 143.1 assim dispôs: " Considerando que a CEF cumpriu voluntariamente a sentença, promovendo o levantamento da hipoteca que grava a fração ideal do imóvel registrada em nome da parte exequente, conforme se observa da matrícula atualizada, tendo sido a hipoteca cancelada pelo Cartório em 03/05/2019 (Av. 72 da Matrícula nº 44.757) , revogo a multa fixada na decisão do evento 84.1 . " (grifei). Cabem embargos de declaração quando, na decisão prolatada, houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. No caso em tela, possui razão a parte exequente, pois, de fato, a decisão do 143.1 apresentou erro material quanto a data do levantamento da hipoteca que, efetivamente, ocorreu em 26/04/2024 e não da data mencionada no referido despacho. Portanto acolho os embargos nesse particular para corrigir o erro material. Todavia, relativamente à questão da revogação da multa, não se verifica qualquer das hipóteses de cabimento dos aclaratórios. O que há é apenas discordância da parte em relação aos fundamentos expostos e a conclusão a qual chegou o juízo, pois há expressa fundamentação na decisão a respeito do cumprimento a obrigação. Discordando do conteúdo da decisão, deverá manejar o recurso cabível à segunda instância, e não pretender a mudança de entendimento do juízo por meio de embargos de declaração , que para tal finalidade não servem. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, por tempestivos, e acolho-os em parte apenas para retificar a data do levantamento da hipoteca. Intimem-se. Preclusa essa decisão, venham conclusos para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5018648-44.2025.4.03.0000

ID: 333690222

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018648-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EKIFORT SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAZ JOSE DA ROCHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018648-44.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018648-44.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: EKIFORT SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAZ JOSE DA ROCHA FILHO - SP108220-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade. A empresa executada, ora agravante, suscita preliminar de nulidade na citação postal, na medida que o aviso de recebimento (AR) foi recebido por terceira estranha aos autos. Frisa que a gerência e direção da empresa é exercida apenas pela pessoa física indicada especificamente no contrato social, a Sra. Isis Teixeira Segecs. Aponta nulidade na intimação da penhora eletrônica, na medida que a Sra. Daniela Teixeira não possui poderes de representação da empresa. Afirma que o título executivo é nulo, na medida que descumpre os requisitos do artigo 2º, § 5º, da Lei Federal nº. 6.830/80, pois "não é anexada planilha alguma pela exequente para que se possa ter acesso ao indicies de correção monetária utilizados, bem como a incidência de juros legais e sobre quais períodos estariam incendidos". Custas recolhidas (ID 331318943). É o relatório. Anoto, de início, que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 do Código de Processo Civil. a) Nulidade da citação - AR recebido por terceiro. À luz da jurisprudência desta Corte Regional, que "nas execuções fiscais o devedor será citado pelo correio, com aviso de recepção, exceto se a Fazenda Pública a requerer por outra forma. Assim, nas execuções fiscais, a citação do devedor, como regra, é feita por via postal. Outrossim, o inciso II do referido dispositivo legal considera feita a citação na data da entrega da carta no endereço do executado. A Lei das Execuções Fiscais dispensa a assinatura, no AR, do próprio devedor, se pessoa física, ou do representante legal da pessoa jurídica executada, uma vez que serão eles intimados pessoalmente da penhora, consoante o art. 12, § 3º, da Lei n. 6.830/80" (TRF-3, 6ª Turma, AI 5001348-11.2021.4.03.0000, j. 22/10/2021, DJEN DATA: 27/10/2021, Rel. Des. Fed. DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI). Por sua vez, o artigo 248, § 3º, do Código de Processo Civil, determina que "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". A partir da orientação normativa, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a regularidade das citações postais recebidas por terceiro, no âmbito de executivos fiscais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA. PREPOSTO. ENDEREÇO DE ENVIO. BANCO CENTRAL. TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. 1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior é firme quanto à validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R.) e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. 2. No caso concreto, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal, circunstância que atrai a incidência a Súmula nº 83/STJ. 3. Rever as conclusões lançadas no acórdão a respeito do endereço do recorrente e do recebimento do A.R. por preposto demandaria o vedado revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 847.301/RJ, j. 02/08/2016, DJe de 08/08/2016, rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). Para além disso, por força do artigo 282 e §§, do Código de Processo Civil, não se declara nulidade sem prova do prejuízo efetivo à defesa. No caso concreto, a agravante apresentou exceção de pré-executividade na execução fiscal, tendo efetivamente exercido o direito de defesa. Não há prova de prejuízo. A preliminar de nulidade de citação deve, então, ser rejeitada. b) Nulidade da intimação da penhora. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a "intimação da penhora é ato distinto da citação do devedor em execução fiscal, porquanto é realizada em momentos e com finalidades diferentes. A citação do executado ocorre para que este pague a dívida dentro de cinco dias, ou garanta a execução e a intimação da penhora para que ele ofereça embargos à execução no prazo de trinta dias" (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp n. 1.191.054/MG, j. 16/09/2010, DJe de 30/09/2010, rel.r Min. Humberto Martins). Inobstante os atos processuais sejam distintos, também na intimação da penhora é aplicável a "Teoria da Aparência". Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DE PESSOAS SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO SEGUNDO TEMA ABORDADO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ao decidir pela validade da comunicação recebida por empregada que não ressalva a ausência de poderes de representação da empresa, a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, por isso não merece reparos. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.931.444/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 21/2/2022; e REsp n. 1.816.792/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. 2. O recurso especial não reúne condições de ser conhecido pela alinea c do permissivo constitucional em razão da ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. 3. A matéria do art. 33, § 1º, da Lei 6.437/1977 não foi examinada na Corte de origem, sequer de modo implícito. Ausente o prequestionamento, o recurso especial não pode ser conhecido. 4. Agravo interno não provido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.052.541/DF, j. 26/09/2022, DJe de 29/09/2022, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). Trago, no mesmo sentido, precedentes desta Corte Regional: TRF-3, 6ª Turma, AI 5003533-17.2024.4.03.0000, j. 24/05/2024, Intimação via sistema DATA: 07/06/2024, Rel. Des. Fed. GISELLE DE AMARO E FRANCA; TRF-3, 2ª Turma, ApCiv 5004579-73.2021.4.03.6102, j. 11/11/2022, DJEN DATA: 18/11/2022, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES; TRF-3, 3ª Turma, AI 5001409-66.2021.4.03.0000, j. 08/11/2021, DJEN DATA: 24/11/2021, Rel. Des. Fed. NERY DA COSTA JUNIOR; TRF-3, 6ª Turma, AI 0020345-06.2016.4.03.0000, j. 14/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 22/02/2019, Rel. Des. Fed. DIVA MALERBI. No caso concreto, a intimação da penhora foi realizado no endereço cadastral da empresa executada. No momento da intimação, a pessoa física assinou o termo, não tendo feito qualquer ressalva quanto a eventual impossibilidade de representação da empresa. Ademais, a empresa compareceu nos autos e está exercendo a defesa. O ato é, portanto, regular. c) Nulidade da CDA. A teor dos artigos 204, do Código Tributário Nacional, e 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80, a certidão de dívida ativa tributária goza de presunção de liquidez e certeza. Tal presunção é relativa e pode ser ilidida através de exceção de pré-executividade, conforme sedimentado via da Súmula nº. 393, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Analisado o título executivo, elaborado segundo padronização de há muito adotada pelo órgão tributante, com referência aos critérios de atualização incidentes ao longo do tempo, não se identifica qualquer vício. É nesse sentido a orientação desta Corte Regional: TRF-3, 6ª Turma, AI 5014566-14.2018.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 22/09/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR; TRF-3, 3ª Turma, AI 5003608-32.2019.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 30/07/2019, Rel. Juiz Fed. Conv. MARCIO FERRO CATAPANI. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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