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Carlos Roberto Bongiolo x Rodnei Pinheiro

ID: 299558504

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004622-89.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BONGIOLO

Polo Passivo:

RODNEI PINHEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSEMEIRE DE SOUZA RIBEIRO

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CARLOS ROBERTO BONGIOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004622-89.2025.8.24.0075/SC EXEQUENTE : CARLOS ROBERTO BONGIOLO ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO BONGIOLO (OAB SC063100) EXECUTADO : RODNEI PINHEIRO ADVOGADO(A) : ROSEMEIRE D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004622-89.2025.8.24.0075/SC EXEQUENTE : CARLOS ROBERTO BONGIOLO ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO BONGIOLO (OAB SC063100) EXECUTADO : RODNEI PINHEIRO ADVOGADO(A) : ROSEMEIRE DE SOUZA RIBEIRO (OAB SC016650) DESPACHO/DECISÃO A parte executada requereu o pagamento do débito exequendo de forma parcelada. A respeito, é importante destacar que, em se tratando de cumprimento de sentença, a parte executada não dispõe do benefício legal de parcelar o débito, conforme previsão expressa do Código de Processo Civil: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. [...] § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença . Desta forma, sobre o valor devido não pago no prazo incide a multa de 10% (dez por cento) fixada no comando judicial do evento "6". 1- Portanto, indefiro o parcelamento proposto. 2- Assim, diante da manifestação do evento "33", promova-se consulta ao sistema RENAJUD ( CPF n. 678.517.629-87 ), para fins de viabilizar a penhora (o que só será possível mediante a localização do bem) e, sendo positiva resposta, inclua-se restrição de transferência . Contudo, a restrição não implica na penhora do bem, somente impede a mudança de propriedade do veículo. Esclareço às partes que a Alienação Fiduciária, o Arrendamento Mercantil ou a Venda com Reserva de Domínio registrados sobre o(s) veículo(s), não inviabilizam a inclusão de mera restrição de transferência , que poderá ser levantada, caso o contrato seja rescindido e a posse direta retorne ao credor fiduciário, ao arrendador ou ao vendedor. Por outro lado, caso o contrato seja cumprido e a propriedade se consolide ao devedor fiduciário, arrendatário ou comprador, ora parte executada, a venda fica obstada para garantir a penhora para pagamento ao credor desta demanda. 2.1- No caso de veículos emplacados no Estado de Santa Catarina, deve o cartório obter a consulta consolidada ( dossiê ) junto ao SISP. Caso contrário, as informações devem ser extraídas do próprio sistema RENAJUD. 2.2- Verificada restrição sobre o(s) veículo(s) restringido(s), a parte exequente deverá ser intimada para informar o nome e endereço do credor fiduciário, do arrendador ou do vendedor com reservas para que este seja informado da restrição. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprida a providência, cientifique-se o credor fiduciário, o arrendador ou o vendedor com reservas de que poderá requerer a este Juízo o levantamento da restrição, caso retome a posse direta do(s) veículo(s), inclusive, deverá informar a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor do débito existente sobre o bem restringido, especificando o número de parcelas contratadas (pagas, vencidas e vincendas) e o respectivo valor . 2.3- Na ausência de registro de Alienação Fiduciária, Arrendamento Mercantil ou Venda com Reserva de Domínio sobre o(s) veículo(s), expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) veículo(s) restringido(s) , deverá ser depositado em mãos da parte exequente ou de seu procurador (art. 840 § 1º, do CPC), caso apresentem-se por ocasião do cumprimento da diligência e forneçam meios necessários à remoção do bem, ou do contrário, deposite-o com a parte executada. Deverá constar também no expediente de que não localizados o(s) veículo(s) restringido(s), o oficial de justiça deverá intimar a parte executada para indicar onde está(ão) o(s) bem(ns) sujeito(s) à penhora, em 5 (cinco) dias a contar da intimação, indo desde logo ciente da aplicação de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça caso silente, consoante dispõe o artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil. Se apresentada indicação ou justificativa, intime-se a parte exequente para manifestação, em 5 (cinco) dias. Se inerte a parte executada, vai de logo aplicada multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, revertida em proveito da parte credora, com base no parágrafo único do dispositivo legal em referência. Não sendo encontrado o(s) bem(ns) restringido(s), o Oficial de Justiça deverá descrever os bens que guarnecem a residência do devedor (art. 836, §1º, do CPC) e, neste caso, promova a penhora daqueles " de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida ", posto que os demais móveis, pertences e utilidades domésticas são, em regra, impenhoráveis (art. 833, inciso II, do CPC). 2.4- Efetivada penhora, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3- Se frustrada diligência acima, voltem conclusos para análise dos demais pedidos iniciais.

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Processo nº 5027568-19.2025.4.03.6301

ID: 321269480

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027568-19.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAIS GIANNA MEDEIROS NAVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULINO AYRES DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5027568-19.2025.4.03.6301 AUTOR: THAIS GIANNA MEDEIROS NAVA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULINO AYRES DE ALMEIDA REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em 26/06/2025 por THAIS GIANNA MEDEIROS NAVA em face da União Federal visando à anulação a cobrança indevida. Na inicial narra que: " A presente Ação Anulatória de Débito Fiscal tem por objeto cancelar as CDAs 80123011286- 15 e 801230011296-97, originadas das Notificações de Lançamento de nº 2015/889144656083947 e 2018/191704946549455, respectivamente, cópias anexas, alegando o Fisco a "omissão de rendimentos" na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. (...) Em vista disso, a Autora solicitou revisão das dívidas em questão junto à PFN, na data de 20/05/2024, juntando a documentação necessária e exigida para análise, sendo que a resposta referente à CDA 801230011296-97 só ocorreu em 06/05/2025, e em relação à CDA 801230011286-15 nem resposta houve até hoje, ambas em desacordo com os prazos previstos na Portaria PGFN nº 33 de 08/02/2018 (ver Recibo de Protocolo e Histórico do Requerimento na PGFN, em anexo). Para surpresa da Autora, enquanto aguardava resposta N, em consulta ao e-CAC da Receita Federal, deparou-se com a informação de que exatamente as CDAs em questão foram ajuizadas pela PFN através de execução fiscal, a qual tramita sob o nº 5009970- 21.2025.4.03.6182, na 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo (SP). Assim, tendo sido seus débitos objeto de protesto, bem como devido ao ajuizamento, apesar de ter pedido revisão junto à PFN, sem resposta da sua solicitação, além da necessidade de emissão de certidão tributária, não teve outro caminho senão efetuar o parcelamento dos débitos, mesmo não concordando com os lançamentos, eis que a manutenção da situação irregular acarretaria prejuízos para as atividades da Autora. Ora, por não ter tido a oportunidade de exercer o contraditório à época das Notificações, nem a realização da revisão dos débitos pela PGFN, a alternativa restante é o ajuizamento da presente ação, na certeza de fazer valer seus direitos e alcançar a tão almejada justiça.". É o relato do necessário. Decido. A parte autora, em síntese, requer a anulação dos débitos fiscais originários das CDAs 80123011286- 15 e 801230011296-97. Com efeito, constato a existência da execução fiscal nº 5009970- 21.2025.4.03.6182, a qual fora ajuizada perante a 10ª Vara de Execuções Fiscais da Capital para cobrança do débito controverso em 22/04/2025 (ou seja, em momento anterior ao ajuizamento desta ação anulatória). Confira-se o disposto na Lei das execuções fiscais (Lei nº 6.830/1980): Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. De sua vez, tratando da conexão, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de existência de conexão entre a ação de natureza anulatória e o executivo fiscal: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COMPETÊNCIA. Havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 129803/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJe 15/08/2013). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ORDINÁRIA. CONEXÃO. (...) 2. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que existe conexão entre a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo e a ação de execução, por representar aquela meio de oposição aos atos executórios de natureza idêntica a dos embargos do devedor. 3. 'A ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa (CC 38.045/MA, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 09.12.03). O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região também tem decidido no mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA POSTERIORMENTE AJUIZADA. REUNIÃO DE FEITOS. POSSIBILIDADE. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE. 1. A ação anulatória originária do presente conflito é posterior ao ajuizamento da execução fiscal. 2. Quanto à conexão, ressalte-se, de início, que o instituto visa afastar decisões conflitantes. É, pois,instrumento de pacificação social e de preservação da integridade da ordem jurídica e, como tal, resulta na reunião de processos que contem com as mesmas partes, causa de pedir ou pedido. 3. Entre a ação anulatória e a execução fiscal, reiteradamente vem a jurisprudência desta C. Segunda Seção se manifestando pela possibilidade de reunião de feitos no juízo especializado quando a ação anulatória é posterior à execução fiscal, conforme precedentes. 4. Ademais, a matéria aventada da ação anulatória, qual seja, a impossibilidade de redirecionamento da execução aos sócios, vez que foi decretada a falência da pessoa jurídica executada, não ocorrendo, portanto, a sua dissolução irregular, poderia até ser apreciada no bojo da própria execução fiscal, já que a ilegitimidade passiva ad causam é matéria de ordem pública. 5. Conflito negativo de competência procedente. (Conflito de Competência nº 5004622-51.2019.4.03.0000 - Des. Fed. Antônio Carlos Cedenho, 2ª Seção, TRF3, Data: 05/06/2019). PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CAMPO GRANDE/MS (ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS) E O JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO GRANDE/MS. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA NA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL (ANTECEDENTE). CONEXÃO. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. O cerne do conflito cinge-se à possibilidade ou não de reunião, por conexão, da ação anulatória de débito e da antecedente execução fiscal. II. O C. STJ, debruçando com mais vagar sobre a matéria ora tratada neste incidente, vem modificando o entendimento outrora assentado quanto às ações anulatórias precedidas de executivo fiscal, de maneira a admitir a reunião dos processos no Juízo Especializado nas Execuções Fiscais. Considerou existente a 'conexão entre a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo e a ação de execução, por representar aquela meio de oposição aos atos executórios de natureza idêntica a dos embargos do devedor' (CC 103.229/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 10/05/2010). Na mesma linha de exegese, temos recente julgado desta E. Segunda Seção (CC 0004503-83.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, julgado em 06/06/2017, e-DJF3 24/07/2017). É incontroverso, portanto, que o débito tributário em questionamento nestes autos está em cobrança em sede de execução fiscal perante outro juízo, sendo certo que a execução fiscal foi ajuizada antes da propositura da presente ação anulatória. Logo, a presente ação não é de competência deste Juizado Especial Federal, mas do juízo em que tramita a respectiva execução fiscal. Por fim, em se tratando de Juizado Especial Federal, havendo incompetência, é de rigor a extinção do feito, tudo nos termos do Enunciado 24 do FONAJEF ("Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1 da Lei nº 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2, da Lei nº 11.419/06"). Por todo o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Federal Especial para processar e julgar o presente feito, motivo pelo qual julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e do enunciado 24 do FONAJEF. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal

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Processo nº 5004622-12.2023.4.03.0000

ID: 257160414

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004622-12.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM FREITAS RAMOS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004622-12.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE Q… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004622-12.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAO AGRAVADO: WILLIAM FREITAS RAMOS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO contra r. decisão que determinou o arquivamento dos autos da execução fiscal, sem baixa na distribuição, com fundamento no artigo 8º, § 2º, da Lei n. 12.514/2011, incluído pela Lei n. 14.195/2021, em razão de o valor do débito ser inferior ao montante previsto no caput daquele artigo. Sustenta o agravante, em síntese, que a aplicação do § 2º, do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, que prevê um novo patamar mínimo para a cobrança judicial de débitos pelo Conselhos Profissionais, às ações em andamento viola o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, não podendo a Lei n. 14.195/2021 modificar as condições da ação para as execuções ajuizadas antes de sua vigência. Afirma que a Lei n. 14.195/2021 apresenta vícios formais de inconstitucionalidade, porquanto se trata de lei proveniente da conversão da MP n. 1.040/2021, em afronta à competência privativa da União para legislar sobre direito processual, bem como violação ao disposto no artigo 62, § 1º, I, b, da Constituição Federal, que veda a edição de medidas provisórias sobre matéria de direito processual civil. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade do § 2º do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, incluído pela Lei n. 14.195/2021, e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal (ID 270408071). Indeferido o pedido de antecipação de tutela (ID 270633582). Não houve apresentação de contraminuta. Manifestação do Ministério Público Federal (ID 275666649). Sobreveio r. decisão que determinou o sobrestamento do feito, até o julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça dos Recursos Especiais n. 2030253/SC, 2029970/SC, 2029972/RS, 2031023/RS e 2058331/RS selecionados como representativos da controvérsia, para definição do Tema 1193, na forma do artigo 1.036, § 5º, do CPC (ID 275755396). Em 11/09/2023, os autos foram redistribuídos para minha relatoria em razão da criação desta unidade judiciária. Ante o julgamento do mencionado Tema Repetitivo, foi procedido ao levantamento do sobrestamento do feito. Decido. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC), estão presentes as condições para o julgamento deste recurso por decisão monocrática. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo artigo 932 do CPC, o qual dispõe sistematicamente sobre seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal. Nesses termos, o julgador poderá isoladamente negar provimento à irresignação da recorrente, nos termos do artigo 932, inciso IV, b, do CPC, quando o recurso for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, como na hipótese dos autos. O artigo 8º da Lei n. 12.514/2011 estabelecia em sua redação original vedação para o ajuizamento pelos Conselhos Profissionais nos seguintes termos: “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.” Ocorre que o referido artigo sofreu alterações pela Lei n. 14.195/2021, passando a contar com a seguinte redação: “Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)” Com as alterações promovidas pela citada Lei, tornou-se vedada a execução judicial pelos Conselhos Profissionais de dívidas com valor inferior a cinco vezes a quantia indicada no inciso I, do artigo 6º da Lei n. 12.514/2011, reajustada na forma do §1º, in verbis: “Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); (...) § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.” Desta feita, a partir da vigência da Lei n. 14.195/2021, o valor mínimo para o ajuizamento ou prosseguimento das execuções fiscais para cobrança de créditos dos Conselhos Profissionais corresponde a cinco vezes R$ 500,00 (quantia estabelecida no inciso I, do artigo 6º, da Lei n. 12.514/2011) atualizado pelo INPC desde a entrada em vigor da Lei n. 12.514/2011 (em conformidade com o §1º, do mesmo artigo). Não prospera a alegação de inconstitucionalidade formal e material do artigo 8º, § 2º, da Lei n. 12.514/2011, incluído pela Lei n. 14.195/2021. As alterações promovidas no artigo 8º da Lei n. 12.514/2011 originaram-se de emendas parlamentares apresentadas no curso do processo legislativo de conversão da Medida Provisória n. 1.040/2021, circunstância que afasta a alegação de inconstitucionalidade formal da Lei n. 14.195/2021, haja vista que, uma vez emendada, a medida provisória passa a tramitar como projeto de lei de conversão, não incidindo, portanto, as vedações estabelecidas no artigo 62, § 1º, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal. De outra parte, é certo que a norma inserida no § 2º, do artigo 8º, da Lei n. 12.514/2011 ostenta natureza processual, de sorte a ser aplicável de imediato aos processos em curso. Contudo, não prospera o argumento do agravante de que a norma em comento teria aplicação retroativa, incidindo sobre atos já praticados, uma vez que, para as execuções fiscais propostas anteriormente à Lei n. 14.195/2021, a inobservância do valor mínimo não conduz à extinção dos processos em curso, mas apenas ao seu arquivamento, atingindo os atos processuais a serem praticados e preservando aqueles já realizados. A respeito da aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021 às execuções fiscais em curso, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 2030253/SC, 2029970/SC, 2029972/RS, 2031023/RS e 2058331/RS (Tema Repetitivo n. 1193), definiu a seguinte tese: “O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora" (Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 28/8/2024, DJe de 6/9/2024). No presente caso, a r. decisão agravada, proferida em 14/02/2023, determinou o arquivamento da execução fiscal ajuizada em 09/09/2019, em razão de o valor do débito exequendo atualizado ser inferior ao montante previsto no artigo 8º, caput, da Lei n. 12.514/2011, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021. O valor de R$ 500,00 atualizado pelo INPC desde a entrada em vigor da Lei n. 12.514/2011 (outubro/2011) até a data da decisão agravada (fevereiro de 2023) corresponde ao montante de R$ 983,97 (fonte: calculadora do cidadão - Banco Central do Brasil - https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice), que multiplicado por cinco resulta em R$ 4.919,85. Compulsando os autos de origem, observa-se que o demonstrativo de cálculo mais recente data de maio de 2022, quando o débito exequendo alcançava a quantia de R$ 3.265,79 (ID 253508449 dos autos de origem), montante inferior ao quantum estabelecido no artigo 8º, caput, da Lei n. 12.514/2011, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, sendo caso, portanto, de arquivamento da execução fiscal. No tocante à eventual existência de penhora nos autos de origem, circunstância que afastaria a necessidade de arquivamento do executivo fiscal, observo tratar-se de questão que não foi aventada pela decisão agravada, nem ventilada nas razões recursais, de modo que sua análise, nesta via recursal, configuraria indevida supressão de instância. Nada obsta, entretanto, que, comprovada anterior penhora nos autos de execução fiscal ou superado o valor estabelecido na nova redação do artigo 8º, caput, da Lei 12.514/2011, o Conselho Profissional requeira perante o Juízo de origem o prosseguimento da execução fiscal. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, IV, b, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5004622-39.2025.4.04.7105

ID: 334389047

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTO ÂNGELO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004622-39.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GILSON JOSE BORRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO JOSÉ ISSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004622-39.2025.4.04.7105/RS AUTOR : GILSON JOSE BORRE ADVOGADO(A) : FABIANO JOSÉ ISSLER (OAB RS080004) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corr… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004622-39.2025.4.04.7105/RS AUTOR : GILSON JOSE BORRE ADVOGADO(A) : FABIANO JOSÉ ISSLER (OAB RS080004) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Edmar Boles x Banco C6 S.A.

ID: 338012238

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004622-25.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR BOLES

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENIZE VARNIER MAZOLINI GUIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5004622-25.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDMAR BOLES REQUERIDO: BANCO C6 S.A. PROJETO DE SENTENÇA (art. 40 da Lei nº 9.099/95) Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Narra a parte autora ter constatado a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, promovida pela instituição financeira ré. A negativação, segundo aponta, decorre de um débito supostamente originado de um contrato de abertura de conta. Sustenta o demandante, contudo, a completa ausência de relação jurídica com o réu, afirmando jamais ter celebrado o referido contrato. Desse modo, defende a inexigibilidade do débito e a consequente ilicitude da inscrição. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, posterga-se sua análise. No rito dos Juizados Especiais Cíveis, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Assim, a apreciação do referido benefício somente se fará necessária em caso de interposição de recurso, oportunidade na qual a questão será examinada como pressuposto de sua admissibilidade. Ausentes questões preliminares, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que desnecessária a dilação probatória (art. 355,I, CPC). Aliás, o juiz, a partir do seu livre convencimento motivado, determinará quais provas serão produzidas judicialmente. Nesse sentido entende o STJ: “A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias”. (STJ AgInt no AREsp 1242313 GO 2018/0018138-4, Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, terceira turma, data de publicação: 02/08/2018). Assim, tenho que as provas produzidas pelas partes são suficientes para elucidação da causa, de modo que passo à análise do mérito. De plano, é inconteste a natureza consumerista da relação mantida pelas partes, perfeitamente enquadrada nas definições de consumidor e fornecedor expressas nos artigos 2º e 3º do CDC. Assim, deve ser garantido ao consumidor/requerente a facilitação de sua defesa, nos termos do art. 6°, VIII, CDC, o que não o exime de comprovar minimamente os fatos alegados. A Requerida alega a licitude da cobrança e da subsequente negativação do nome do Autor, sob o fundamento de que a contratação dos serviços que originaram o débito ocorreu por meio eletrônico, para o que anexa aos autos o suposto número de IP e uma selfie do Requerente. Contudo, as provas apresentadas pela defesa são manifestamente insuficientes para comprovar a regularidade da contratação. A selfie colacionada não possui qualquer vínculo com o suposto instrumento contratual, tratando-se de mera captura de tela de informações que a Requerida unilateralmente atribui à assinatura digital. Ademais, não há qualquer documento hábil a demonstrar que os endereços de IP e de geolocalização indicados correspondem, de fato, aos do Requerente à época da suposta transação, o que impede a aferição de sua veracidade. Dessa forma, a Requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, qual seja, o de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. A ausência de prova inequívoca da livre manifestação de vontade do Requerente para a celebração do contrato torna a cobrança e a inscrição em cadastro de inadimplentes atos ilícitos. Configurado o ato ilícito, exsurge o dever de indenizar. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito caracteriza dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, de natureza presumida, que independe da comprovação do efetivo abalo psicológico. Tal conduta viola diretamente os direitos da personalidade do indivíduo, como a honra, o nome e a imagem. No que tange à fixação do quantum indenizatório, este deve atender a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelos transtornos sofridos e desestimular o ofensor da reiteração de condutas análogas (caráter compensatório-punitivo). Para tanto, a quantificação deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se critérios como a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do ofensor, as condições sociais do ofendido e a extensão do dano, incluindo o período em que a negativação permaneceu ativa. Sopesados tais critérios e considerando as particularidades do caso concreto, notadamente a gravidade da falha na prestação do serviço pela Requerida e o seu elevado poderio econômico, fixa-se a compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a inexistência do débito vinculado à conta corrente nº 000021625457-4, agência 0001; ii) DETERMINAR que a parte ré se abstenha, de forma definitiva, de realizar quaisquer cobranças, judiciais ou extrajudiciais, em nome da parte autora, relativas ao débito declarado inexistente; iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, qual seja, a data da inscrição indevida (Súmula 54 do STJ). Sem prejuízo, fica mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão que deferiu a tutela de urgência. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por aplicação dos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina, data conforme registro no sistema PJe. MARIANA AUGUSTO RONCONI CAMPANA Juíza Leiga SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Advirto que eventual depósito judicial, relativo à obrigação de pagar quantia certa, deverá obrigatoriamente ser efetuado no Banco do Estado do Espírito Santo S/A (Banestes S/A), nos termos do disposto na Lei Estadual nº 4.569/91, bem como Ato Normativo Conjunto TJES nº 036/2018. A não realização do depósito em conta judicial vinculada ao Banestes S/A ensejará violação ao dever processual de cooperação (CPC, art. 6º) e implicará em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, inciso IV, §§ 1º e 2º) com a consequente incidência de multa equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa (ou em até 10 vezes o valor do salário mínimo, se o valor da causa for irrisório, consoante § 5º do referenciado art. 77), que, não honrada no prazo estipulado, será revestida como dívida ativa do Estado, revertendo-se aos fundos do Judiciário do Espírito Santo. Por último, cabe asseverar que a abertura de conta de depósito judicial perante o Banestes S/A pode ser realizada na Rede de Agências do banco ou através da Internet, conforme links a seguir: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html e https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf O pagamento da quantia, caso ocorra, deverá ser prontamente comunicado nos autos. Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará para liberação da quantia depositada judicialmente, incluídos os acréscimos legais, em favor da parte beneficiada, nos moldes determinados no Código de Normas. Fica autorizada a expedição do mencionado alvará em nome do patrono da parte, desde que haja nos autos o correlato instrumento procuratório (mandato judicial), assinado pela parte beneficiada, sem necessidade de reconhecimento de firma, conferindo ao advogado-mandatário poderes especiais (cláusula ad judicia et extra), notadamente a possibilidade de "receber e dar quitação", como menciona a ressalva do art. 105 do CPC. Por sua vez, em caso de expresso requerimento da parte beneficiária com a correta indicação dos dados bancários, a Secretaria desta Unidade Judiciária poderá utilizar oportunamente o Sistema informatizado conveniado ao Banestes S/A para realização de transferência eletrônica da quantia vinculada à conta judicial, incluídos os acréscimos legais, para a conta bancária da parte beneficiada [ou a informada por seu(s) Patrono(s) com poderes para tanto]. Na última hipótese, a instituição bancária estará autorizada a descontar valores oriundos de tarifas para a transferência mencionada. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina, data conforme registro no sistema PJe. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 5004622-94.2025.8.21.0068

ID: 338684037

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004622-94.2025.8.21.0068

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TAIANA JOTZ JACOB

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO PETERS LAUXEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004622-94.2025.8.21.0068/RS AUTOR : TAIANA JOTZ JACOB ADVOGADO(A) : DIEGO PETERS LAUXEN (OAB RS100134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada c… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004622-94.2025.8.21.0068/RS AUTOR : TAIANA JOTZ JACOB ADVOGADO(A) : DIEGO PETERS LAUXEN (OAB RS100134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Restituição e Tutela de Urgência ajuizada por TAIANA JOTZ JACOB em desfavor de CENTRO UNIVERSITÁRIO DA SERRA GAÚCHA (SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A.). Narra a parte autora, em sua petição inicial, que é aluna do curso de Fisioterapia junto à instituição de ensino demandada e beneficiária do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Sustenta a ocorrência de falhas na prestação de serviços por parte da ré e postula, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a promover o aditamento do contrato de financiamento referente ao semestre de 2025/1, bem como a efetivar sua matrícula para o semestre 2025/2, sob pena de multa diária. A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, exige a presença concomitante dos requisitos delineados no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca do primeiro requisito, tem-se que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge das confrontações das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para se conceder a tutela” (MARINONI, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz; Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P.300). Para Didier Jr, o art. 300, do CPC, interpretado à luz da Constituição, implica reconhecer que o grau de probabilidade exigido para a concessão de tutela antecipada cautelar é menor do que o requerido para a tutela satisfativa. (Procedimentos Especiais, Tutela Provisória e Direito Transitório, vol. 4, pg 52, Ed. Juspodivm, 2015). Em uma análise perfunctória, inerente a este momento processual, entendo que os requisitos para a concessão da medida pleiteada não se encontram integralmente preenchidos, notadamente no que tange à probabilidade do direito e ao perigo de irreversibilidade da medida em desfavor da parte demandada. A probabilidade do direito, no caso em tela, reside na demonstração inequívoca de que a responsabilidade pela não efetivação do aditamento contratual do FIES para o semestre 2025/1 e, consequentemente, pelo impedimento à matrícula para o segundo semestre de 2025, recai exclusivamente sobre a instituição de ensino ré. Contudo, os documentos carreados aos autos pela própria autora, em especial os registros de seus contatos administrativos com a demandada, trazem à baila uma complexidade que obsta uma conclusão segura nesta fase inicial. Com efeito, no protocolo de atendimento n.º 2544135484 (página 12 do evento 1.12), a ré informa expressamente à autora que estão tentando solicitar o aditamento desde o início do semestre e, devido ao valor a ser financiado estar mais baixo, a Caixa não está permitindo. Informa, ainda, estar aguardando uma resolução e resposta por parte da Caixa. Tal informação introduz a participação de um terceiro na cadeia de eventos – a Caixa Econômica Federal – e sugere que a causa do problema pode não ser a inércia ou falha da ré. Assim, necessária a dilação probatória para ser devidamente esclarecida a questão, o que afasta, por ora, a verossimilhança das alegações autorais no que tange à culpa exclusiva da demandada. Destaco que determinar que a ré proceda ao aditamento, sob pena de multa diária, em sede de cognição sumária e tutela de urgência, pode se revelar uma ordem de cumprimento impossível, caso o óbice sistêmico de fato persista junto ao agente financeiro. Portanto, em um juízo de cognição sumária, a ausência de elementos robustos que demonstrem, de plano, a culpa exclusiva da ré pelo imbróglio, somada ao considerável risco de dano irreversível à instituição demandada, caso proceda à matrícula sem a regularização do financiamento estudantil, desautoriza a concessão da tutela de urgência nos moldes requeridos. Os fatos somente podem ser mais bem analisados sob o exaurimento contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos. Assim, ante a ausência de suporte probatório a respaldar a antecipação de tutela postulada, necessária a prévia citação da parte demandada a fim de lhe proporcionar o contraditório e a ampla defesa com relação ao objeto da demanda, sendo necessária a instrução do feito. Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se a ré para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Ante a ausência de interesse da parte autora na designação de audiência de conciliação, deixo de designá-la, conforme § 5° do artigo 334 do CPC. Para fins de instrução, à vista do pedido inicial, promovo a inversão do ônus da prova, forte no art. 6º, VIII, do CPC, tendo em conta a hipossuficiência da consumidora-autora, relacionada à vulnerabilidade fática, técnica e jurídica. Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora. Não havendo preliminares a serem analisadas, às partes para dizerem, em 15 dias, se têm provas a produzir, justificada e especificamente, ratificando eventuais provas já requeridas, sob pena de ser presumida a desistência. Caso pretendam a produção de prova oral, apresentem, no prazo acima mencionado, rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), justificando a necessidade da oitiva, de forma pormenorizada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada fato, nunca sendo superior a 10 (dez) ao todo. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Ainda, havendo interesse em audiência conciliatória, deverá vir manifestação expressa, no mesmo prazo. No silêncio, será presumida a concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra.

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Processo nº 5004622-64.2023.4.03.6126

ID: 291554045

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004622-64.2023.4.03.6126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALATIKOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIA FERES ROCHA CALDAS

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JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA

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ALESSANDRA DEVAI

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ROBERTTA PROBST MARCONDES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004622-64.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: DELEGADO DA RE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004622-64.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GALATIKOS LTDA Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA DEVAI - PR102824-A, JULIA FERES ROCHA CALDAS - PR105854-A, JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA - PR65436-A, ROBERTTA PROBST MARCONDES DE ALBUQUERQUE - PR95804-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP - 3ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004622-64.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GALATIKOS LTDA Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA DEVAI - PR102824-A, JULIA FERES ROCHA CALDAS - PR105854-A, JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA - PR65436-A, ROBERTTA PROBST MARCONDES DE ALBUQUERQUE - PR95804-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de mandado de segurança destinado a declarar a ilegalidade e inconstitucionalidade da inclusão dos valores relativos ao ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como declarar a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a autora ao recolhimento das contribuições com a inclusão na base de cálculo de valores alheios ao conceito de faturamento, especialmente o ICMS-DIFAL, respeitando-se o texto constitucional e infralegal e o Tema nº 69 do Supremo Tribunal Federal, bem como condenar a impetrada aos consectários legais. A r. sentença (ID 286458907) julgou procedente o pedido deduzido e concedeu a ordem para desonerar a impetrante do recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS-DIFAL destacados nas notas fiscais em suas bases de cálculo, mesmo após o advento da Lei n.º 12.973/2014, prevalecendo a exigência das contribuições sem a inclusão do valor do ICMS em suas bases de cálculo, bem como para determinar o afastamento da aplicabilidade da Solução de Consulta Interna RFB COSIT nº 13/2018 e do parágrafo único, do artigo 27, da IN/RFB nº 1.911/2019, bem como para reconhecer o direito de compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente até 15.03.2017, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, observado o disposto no art. 170-A do CTN, no Tema Repetitivo n. 265 do STJ (REsp 1.137.738/SP), no Tema Repetitivo n. 345 do STJ (REsp 1.164.452/MG), no art. 74 da Lei n. 9.430/1996 e art. 26-A da Lei n. 11.457/2007 (incluído pela Lei n. 13.670/2018), sem prejuízo da fiscalização do procedimento de compensação pela Receita Federal. Não foram fixados honorários advocatícios conforme artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/2009. A r. sentença foi submetida ao reexame necessário conforme artigo 14, §1º da Lei Federal nº 12.016/2009. Apelação da União (ID 286458924), na qual alega, preliminarmente, que o valor do recolhimento do ICMS-DIFAL realizado pelo destinatário, consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, não constará destacado em nenhuma nota fiscal/fatura por ele emitida, de modo que é impossível a incidência do PIS e da COFINS sobre tal quantia, assim sendo, falta interesse de agir do destinatário em postular a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS. No mérito, assevera que não se aplica ao ICMS-DIFAL o entendimento fixado no RE 574.706/PR (Tema nº 69) pelo Supremo Tribunal Federal, pois seu montante não é considerado para o cálculo das contribuições sociais ao PIS e à COFINS. Sustenta que a complementação do ICMS em razão do diferencial de alíquota não altera a base de cálculo do PIS e da COFINS, pode sim incrementar as receitas dos Estados, mas é neutro em relação às apurações das citadas contribuições sociais. Aduz que o ICMS-DIFAL, embora possua a mesa base de cálculo do ICMS interestadual, seu respectivo valor não integra a receita bruta, sendo considerado uma despesa tributária. Por fim, na eventualidade da manutenção da decisão, aponta a necessidade da observância da modulação de efeitos determinada no RE 574.706/PR relativa aos fatos geradores ocorridos após 15/03/2017. Contrarrazões da impetrante (ID 286458928). A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (ID 286532187). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004622-64.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GALATIKOS LTDA Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA DEVAI - PR102824-A, JULIA FERES ROCHA CALDAS - PR105854-A, JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA - PR65436-A, ROBERTTA PROBST MARCONDES DE ALBUQUERQUE - PR95804-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: O ICMS-DIFAL é recolhimento específico relativo à diferença entre a alíquota estadual e a interestadual do ICMS. Trata-se, dessa forma, de um recolhimento adicional aplicado com a finalidade de equilibrar a arrecadação estadual, entre os Estados de origem e de destino do produto ou serviço. Assim, forçoso reconhecer que o ICMS-DIFAL possui a mesma natureza do imposto principal (ICMS), sendo, portanto, aplicável a mesma solução apresentada no RE 574.706/PR (Tema nº 69). De fato, no Tema nº. 69, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, em regime de repercussão geral, em julgamento realizado em 15/03/2017 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). Posteriormente, em julgamento de embargos de declaração (sessão de 15/05/2021), a Corte Constitucional modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, explicitando que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições sociais é aquele destacado nas notas fiscais. Mais recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal explicitou que, no que diz respeito à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da incidência de contribuições sociais sobre o ICMS, deve-se tomar por base a data do fato gerador e, não, a data dos pagamentos tributários. Segue a ementa do v. Aresto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA . DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FATO GERADOR DO TRIBUTO. MARCO TEMPORAL: A PARTIR DE 15 DE MARÇO DE 2017. PRECEDENTES. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RELEVÂNCIA. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL COM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA . DECISÃO RECORRIDA EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO . 1. O marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração no RE 574.706/PR, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia, na qual se afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15.3.2017, atinge o fato gerador do tributo, e não a data do lançamento, recolhimento ou pagamento. 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. (STF, Plenário, RE 1.452.421, j. 23/09/2023, DJe 29/09/2023, Rel. Min. ROSA WEBER). O entendimento se aplica ao ICMS-DIFAL, consoante entendimento atual da 6ª Turma desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCLUSÃO ICMS-DIFAL NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706. RECURSO DESPROVIDO. 1. Possibilidade de julgamento monocrático, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como desta E. Sexta Turma. 2. Aplicação do Tema nº 69 ao ICMS-Difal. Nas hipóteses de operações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, aplica-se a alíquota interestadual. Ao Estado destinatário caberá a diferença entre a alíquota interestadual (definida por Resolução do Senado Federal – art. 155, §2º, IV, da CF/88) e a sua alíquota interna. Nessa esteira, a responsabilidade pelo recolhimento da diferença é do destinatário, quando for contribuinte do imposto, e do remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto. Sendo o destinatário contribuinte ou não do imposto, nessa sistemática a arrecadação é dividida entre o Estado de origem e o Estado de destino, na intenção de equilibrar a cobrança de ICMS entre os Estados, o que permite concluir não se tratar o ICMS-Difal de imposto diverso, mas apenas forma de cálculo na hipótese de operações interestaduais. 3. A E. Sexta Turma já decidiu que o fato de o ICMS-Difal não compor o PIS/COFINS destacado em nota não desnatura tal composição, vez que os valores serão integrados quando da apuração das contribuições ao final do período ou exercício, inexistente norma legal prevendo a sua exclusão (tal como existente para o ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário). O ICMS-DIFAL mantém as mesmas características do ICMS, tal como a translação da obrigatoriedade (como tributo indireto), decorrente de sua composição no preço da mercadoria. O fato de existir tributação interna no Estado de origem ou sua não composição no valor do PIS/COFINS destacado não permite encarar a diferença devida ao Estado de destino tão somente como despesa empresarial, não repercutindo no preço da operação interestadual e, consequentemente na base de cálculo do PIS/COFINS. Obedecido ao quanto decidido pelo STF no RE 574.706 e à sua natureza de tributo indireto, mister reconhecer a repercussão tributária e a exclusão do ICMS-DIFAL daquela base de cálculo (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5003638-17.2022.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 28/04/2023, Intimação via sistema DATA: 03/05/2023). 4. Agravo interno desprovido. (TRF-3, 6ª Turma, AgInt 5000256-60.2023.4.03.6100, j. 19/11/2024, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA). AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. EXCLUSÃO DO ICMS E ICMS-DIFAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A controvérsia cinge-se na possibilidade de exclusão do ICMS e ICMS-Difal na base de cálculo do PIS/COFINS. - Na data de 13/05/2021, o E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do citado RE, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado, fixando como marco temporal a data da sessão de julgamento de 15.03.2017 para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, admitida a produção de efeitos retroativos para as ações judiciais e administrativas protocoladas até o julgamento do mérito do RE. - Em relação ao ICMS-Difal (Diferencial de Alíquota), sendo este a diferença entre a alíquota interna e a interestadual de ICMS do Estado destino, entende a Jurisprudência Pátria que, possuindo o referido a mesma natureza do imposto principal e integrando o seu valor faturado, deve também ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS - Agravo interno desprovido. (TRF-3, 6ª Turma, AgInt 5000745-51.2024.4.03.6104, j. 20/02/2025, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTE DAS RAZÕES É DISTINTA DA MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Haja vista o escopo da ação mandamental, voltada para operações interestaduais com destinatário não contribuinte do ICMS, não se conhece de parte das razões expostas pela embargante. 2.Na parte conhecida – a empresa remetente enquanto responsável tributária pelo ICMS-DIFAL -, o decisum é claro ao tratar a matéria e os pontos trazidos. Segue: “a impetrante é contribuinte de direito do ICMS-DIFAL, não se confundindo este regime com aquele da substituição tributária. Pratica o fato gerador do ICMS, cabendo-lhe o pagamento do diferencial em face da operação assumir caráter interestadual, indicando signo econômico tanto para o Estado produtor quanto para o Estado destinatário daquela mercadoria. Logo, aplicável o entendimento firmado pelo STF de que os valores destacados a título de ICMS e devidos pelo contribuinte daquele imposto não podem integrar sua receita ou faturamento para fins de incidência do PIS/COFINS, já que destinados aos cofres estaduais. O destaque do ICMS-DIFAL tem sua razão no fato de que os recursos serão destinados ao Estado de destino, em nada desnaturando o imposto como espécie do ICMS. Há apenas a divisão da arrecadação tributária entre os Estados envolvidos na operação. Muito menos o fato de não serem considerados os valores de ICMS-DIFAL no PIS/COFINS destacado em nota afasta a necessidade da sua exclusão da base de cálculo daquelas contribuições, vez que os valores serão integrados quando da apuração das contribuições ao final do período ou exercício, inexistente norma legal prevendo a sua exclusão (tal como existente para o ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário). O ICMS-DIFAL mantém as mesmas características do ICMS, tal como a translação da obrigatoriedade. Obedecido ao quanto decidido pelo STF no RE 574.706 e à sua natureza de tributo indireto, mister reconhecer a repercussão tributária e a exclusão do ICMS-DIFAL daquela base de cálculo”. 3.Constata-se sem rebuços o mau emprego dos aclaratórios, mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, como aqui ocorre, ao buscar rediscutir matéria julgada sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15. Nessa situação o embargante deve sofrer a multa no percentual de 02% do valor da causa, corrigido pela Res. 267-CJF, conforme entende o plenário do STF (AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020). (TRF-3, 6ª Turma, ED 5015809-84.2022.4.03.6100, j. 13/03/2025, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO). Importante consignar que também é aplicável a modulação dos efeitos posta no Tema nº. 69-STF, por se tratar da mesma solução jurídica. Esse é o entendimento desta Corte Regional: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1. A fundamentação desenvolvida pelo v. acórdão embargado mostra-se clara e precisa no sentido do reconhecimento do direito da impetrante à exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS. 2. Restou assente no decisum impugnado que a tributação adicional em questão corresponde à diferença de alíquotas do ICMS entre o estado destinatário e o estado remetente do produto ou serviço, tendo por objetivo equilibrar a arrecadação estadual. Nesse caso, o tributo recolhido recebe a denominação de ICMS-DIFAL e possui a mesma natureza do ICMS cobrado nas operações internas, logo não compõe a receita ou faturamento do contribuinte, transitando apenas pela contabilidade da empresa até ser repassado ao Estado. 3. Esclareceu-se, a seguir, que por tratar-se apenas de sistemática distinta para recolhimento do mesmo tributo, deve-se dar o mesmo tratamento do ICMS destacado nas notas fiscais, conforme julgado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69. 4. Nesse contexto, enfatizou-se a compreensão adotada pelo Desembargador Federal Carlos Muta na Apelação Cível 5000471-12.2018.4.03.6003: Como bem ressaltou o e. Desembargador Federal Carlos Muta "Ainda que se queira arguir que, no caso, o contribuinte de direito não arca financeiramente com a tributação, disto não se conclui que o valor lançado em nota fiscal pela autora a tal título integra faturamento próprio, segundo interpretação dada ao conceito pela Corte Suprema". Esclarece que "Na esteira da jurisprudência da Corte, as variadas formas de recolhimento do ICMS não afastam a ratio decidendi de que os montantes que transitam na escrita fiscal dos contribuintes em correspondência ao quanto lançado em nota fiscal como devido ao Fisco estadual, como imposto, em função de participação própria na cadeia produtiva (ou decorrentes de responsabilidade tributária atribuída por lei a terceiro, para recolhimento fiscal atinente à atuação econômica de outrem), segundo regras próprias aplicáveis caso a caso, não caracterizam base de cálculo do PIS/COFINS". 5. Registrou-se, igualmente, que na mesma linha de entendimento, o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região possui precedentes nos quais se aplica ao ICMS-DIFAL a decisão do STF no RE 574.706 (Tema 69), inclusive no tocante à modulação de efeitos para fins de restituição do indébito, por entender que, à semelhança do que ocorre com o ICMS, aqueles valores não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e a COFINS. 6. Asseverou-se, em arremate: A impetrante deverá, contudo, demonstrar, quando da liquidação do julgado, que considerou tais valores na base de cálculo para fins de apuração e recolhimento do PIS e da COFINS. 7. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 8. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 9. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 10. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3, 3ª Turma, 5001028-08.2024.4.03.6126, j. 19/03/2025, DJE 26/03/2025, Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA). AGRAVO. TRIBUTÁRIO. APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS NO RE 574.706, À VISTA DO DECIDIDO NO TEMA 69, TANTO O ICMS E O ICMS-ST DESTACADOS NÃO DEVEM INTEGRAR AS BASES DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. ICMS-DIFAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS INDÉBITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O ICMS-ST retido e recolhido pela empresa substituta configura mero ingresso na contabilidade dela, que figura apenas como depositária de tributo que será entregue ao Fisco. No regime da substituição tributária progressiva o ICMS é adicionado ao valor da venda no momento da emissão da nota fiscal e não integra a receita bruta da empresa substituta, pelo que não deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS não cumulativas. Da mesma forma o valor do ICMS-ST destacado não integra a receita bruta da empresa substituída, já que o pagamento do tributo ocorreu na etapa econômica anterior; de modo que tampouco integra a receita bruta do substituído, não sendo possível o abatimento dos valores pagos a tal título da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS. Portanto, à vista do decidido no Tema 69, tanto o ICMS e o ICMS-ST destacados não devem integrar as bases de cálculo de PIS/COFINS. Ressalta-se, ademais, que o adicional DIFAL, por possuir a mesma natureza do imposto principal e integrar o seu valor faturado, deve também ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse sentido: TRF4 501148 Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 19/05/2020; TRF4, AC 5024217-37.2019.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/05/2020. No tocante a pleito de compensação (ou de repetição, se houver pedido alternativo nesse sentido, caso em que deverá sempre ser observado, no caso, o art. 100 da CF, tema constitucional de ordem pública que prepondera sobre qualquer fixação em sentido diverso) será assim observado: os contribuintes que ingressaram com ações antes de 15/3/2017 devem receber a devolução do que foi pago a maior considerando a prescrição quinquenal desde a data do ingresso da ação; já os contribuintes que ajuizaram as ações após 15 de março de 2017 só poderão obter a devolução do indébito considerando essa data como limite. A correção do indébito para fins de compensação ou repetição (se houve esse pedido) deverá ser feita pela SELIC e com a incidência de 1% no mês da compensação ou da restituição (STF: RE 582.461-RG, rel. Min. GILMAR MENDES - tema 214 da sistemática da repercussão geral - RE 870.947, rel. Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), bem como deverá ser observado o prazo prescricional quinquenal se a demanda foi ajuizada antes de 17 de março de 2017, ou esta data se a ação foi proposta posteriormente a ela. Ainda, será atendido o art. 170-A do CTN. Registre-se que em caso de compensação, esta se fará conforme o art. 74 da Lei 9.430/96, na redação vigente ao tempo do ajuizamento da ação (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 - 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010803-23.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 25/04/2020, Intimação via sistema DATA: 28/04/2020 - 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018463-83.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 16/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/04/2020). (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5005256-40.2020.4.03.6102, J. 19/11/2021, Intimação via sistema DATA: 23/11/2021, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). Acerca dos efeitos patrimoniais da ação mandamental, é entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal: 269. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. O Superior Tribunal de Justiça também apreciou o tema, em julgamento repetitivo, tendo assentado a inviabilidade da compensação judicial, verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CÓDIGO FUX. DIREITO DO CONTRIBUINTE À DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO TEMA 118/STJ (RESP. 1.111.164/BA, DA RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI). INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO WRIT OF MANDAMUS, DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, PARA O FIM DE OBTER DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBVIAMENTE SEM QUALQUER EMPECILHO À ULTERIOR FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMPENSATÓRIA PELO FISCO COMPETENTE. A OPERAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA NA CONTABILIDADE DA EMPRESA CONTRIBUINTE FICA SUJEITA AOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL, NO QUE SE REFERE AOS QUANTITATIVOS CONFRONTADOS E À RESPECTIVA CORREÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (...) 12. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do Código Fux, fixando-se a seguinte tese, apenas explicitadora do pensamento zavaskiano consignado no julgamento REsp. 1.111.164/BA: (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental. (STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.365.095/SP, j. 13/02/2019, DJe de 11/03/2019, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). Neste quadro, não é viável a compensação judicial, apenas a compensação administrativa do quanto recolhido indevidamente nos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Esse é o entendimento atual da 6ª Turma desta Corte Regional: TRF-3, 6ª Turma, AC 5004664-30.2021.4.03.6144, j. 14/08/2023, DJe 16/08/2023, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO; TRF-3, 6ª Turma, AMS 5002015-33.2021.4.03.6002, j. 05/10/2023, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO. No caso concreto, a r. sentença (ID 286458907) autorizou a compensação administrativa, após o trânsito em julgado, com observância do Tema Repetitivo n. 265 do STJ (REsp 1.137.738/SP), do Tema Repetitivo n. 345 do STJ (REsp 1.164.452/MG), do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996 e do artigo 26-A da Lei n. 11.457/2007. Não houve recurso da impetrante. Assim, nesse quadro, apena se admite a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente antes e durante o trâmite processual, observada a prescrição quinquenal, limitada à 15/03/2017, tendo como base a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. A compensação obedecerá ao disposto no art. 170-A, do Código Tributário Nacional, que estabelece ser vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). Assim, no atual momento processual, não se pode afastar a compensação com contribuições previdenciárias, devendo ser observada a legislação vigente no momento do encontro de contas, conforme entendimento vinculante referido. O crédito fica sujeito a atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação do julgado sendo que, a partir da vigência da Lei Federal nº 9.065/95, incide unicamente a Taxa Selic (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.524, j. 01/09/2010, DJe 30/09/2010, Rel. Ministro LUIZ FUX, no regime de repetitividade). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, para fixar os critérios de compensação. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança nos termos da Lei Federal nº. 12.016/09. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO – ICMS-DIFAL – PIS COFINS – INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DE ICMS-DIFAL – INCONSTITUCIONALIDADE – ORIENTAÇÃO DESTA CORTE REGIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso contra sentença que concedeu a segurança pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores referentes ao ICMS-DIFAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ICMS-DIFAL possui a mesma natureza do imposto principal (ICMS), sendo, portanto, aplicável a mesma solução apresentada no RE 574.706/PR (Tema nº 69), inclusive no que diz respeito à modulação de efeitos. 4. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, em regime de repercussão geral, em julgamento realizado em 15/03/2017 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). 5. O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do julgado que produzirá efeitos após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 6. O Supremo Tribunal Federal explicitou que, no que diz respeito à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da incidência de contribuições sociais sobre o ICMS, deve-se tomar por base a data do fato gerador e, não, a data dos pagamentos tributários (Tema nº. 1.279-STF). 7. Em ação mandamental, não é possível a compensação judicial, mas é possível a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente antes e durante o trâmite processual. 8. A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação da União e remessa necessária providas em parte. 10. TESE. É inconstitucional a inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos do Tema nº. 69/STF. Aplica-se ao ICMS-DIFAL a modulação de efeitos posta no Tema nº. 69/STF. Precedentes relevantes citados: STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia; STF, Plenário, RE 1.452.421, j. 23/09/2023, DJe 29/09/2023, Rel. Min. ROSA WEBER; TRF-3, 6ª Turma, AgInt 5000256-60.2023.4.03.6100, j. 19/11/2024, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA; TRF-3, 6ª Turma, AgInt 5000745-51.2024.4.03.6104, j. 20/02/2025, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO; TRF-3, 6ª Turma, ED 5015809-84.2022.4.03.6100, j. 13/03/2025, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO; TRF-3, 3ª Turma, 5001028-08.2024.4.03.6126, j. 19/03/2025, DJE 26/03/2025, Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA; TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5005256-40.2020.4.03.6102, J. 19/11/2021, Intimação via sistema DATA: 23/11/2021, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, para fixar os critérios de compensação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5006285-66.2024.8.24.0024

ID: 298477733

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5006285-66.2024.8.24.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS DE LIMA PALHANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFFAELA CAMELO SASSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5006285-66.2024.8.24.0024/SC RÉU : JONAS DE LIMA PALHANO ADVOGADO(A) : RAFFAELA CAMELO SASSO (OAB SC061710A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal pública in… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5006285-66.2024.8.24.0024/SC RÉU : JONAS DE LIMA PALHANO ADVOGADO(A) : RAFFAELA CAMELO SASSO (OAB SC061710A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público contra JONAS DE LIMA PALHANO , pela prática do crime previsto no art. 1º, II e V, da Lei n. 8.137/1990, na forma do art. 71 do CP, por 24 (vinte e quatro) vezes. Recebida a denúncia em 30 de outubro de 2024 (evento 3). O acusado foi citado e apresentou resposta à acuação. Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento. Por ocasião da audiência de instrução, foi concedido prazo à defesa para apresentar o parcelamento tributário. A defesa acostou aos autos o parcelamento tributário (evento 57). Instado, o Ministério Público se manifestou pela suspensão do processo e do prazo prescricional pela prazo do parcelamento (evento 64). Autos conclusos. DECIDO. De início, verifico que o parcelamento do débito tributário ocorreu após o recebimento da denúncia. O artigo 83, § 2º, da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei n. 12.382/2011, estabelece que a suspensão da pretensão punitiva estatal pode ocorrer desde que o parcelamento tenha sido formulado antes do recebimento da denúncia , vejamos: Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código P enal) , será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. § 2o É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento , desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal . (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011). Grifou-se Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: 1. Por força do disposto no art. 83 da Lei 9.430/96 (com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.382/11), nos crimes contra a ordem tributária "é suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento , desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal " (§ 2º). A punibilidade é extinta "quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento" (§ 4º). Registre-se que, ainda que a Lei 12.382/11 não tenha expressamente revogado os arts. 9º da Lei 10.684/03 e 68 da Lei 11.941/09, trata-se de norma posterior que regula a mesma matéria, e que derroga, pelo critério cronológico, as disposições mais antigas em sentido contrário. O parcelamento pelo qual o Acusado F. E. M. pretende suspender a pretensão punitiva é de 6.2.24 (Evento 49, doc4), ou seja, posterior à data do recebimento da denúncia, ocorrido em 22.2.23 (Evento 3), o que impede o acolhimento do pleito. Essa é a orientação do Supremo Tribunal Federal: O STF tem orientação no sentido de que, "[à] luz do disposto no artigo 83, § 2º da Lei nº 12.382/2011, para que seja suspensa a pretensão punitiva do Estado é necessário que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia" (HC 193.282, Rel. Min. Dias Toffoli). Precedentes (HC 202.686 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 23.8.21). Da mesma forma delibera o Superior Tribunal de Justiça: 1. Conforme o art. 83, § 2°, da Lei n. 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n. 12.382/2011, "é suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal". In casu, a denúncia foi recebida em 13.10.2022 e o parcelamento do débito foi realizado em 27.10.2022. Portanto, não há que se falar em direito do paciente ao trancamento da ação penal. 2. De fato, "O entendimento sedimentado nesta Corte é de que Lei n. 12.382/11 determinará a suspensão da pretensão punitiva do Estado, desde que o parcelamento do débito tributário tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia" (AgRg no HC n. 439.362/RS, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 2/8/2018, DJe de 9/8/2018) (AgRg no RHC 184.201, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 15.4.24). Também é o entendimento de todas as Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça: Apelações Criminais 5004622-92.2022.8.24.0011, Rel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11.10.23; 5028959-30.2023.8.24.0038, Relª. Desª. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. 19.3.24; 5001432-74.2020.8.24.0017, Rel. Des. Ricardo Roesler, Terceira Câmara Criminal, j. 7.11.23; 5015275-65.2022.8.24.0008, Rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 20.6.24; e 0900615-59.2018.8.24.0011, Rel. Des. Luiz César Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 9.5.24. (TJSC, Processo: 5000586-61.2023.8.24.0014 (Acórdão do Tribunal de Justiça) , Relator: Sérgio Rizelo, Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Orgão Julgador: Segunda Câmara Criminal, Julgado em: 29/04/2025, Classe: Apelação Criminal) (grifo nosso). No caso em apreço, contudo, verifico que o próprio autor da ação penal se manifestou pela suspensão do feito pelo prazo do parcelamento. Deste modo, considerando que via de regra este Juízo tem acolhido os pedidos do Ministério Público nesse sentido , entendo que é o caso de suspender a ação penal, possibilitando ao acusado o pagamento do débito tributário. Todavia, não é o caso de suspensão do prazo prescricional , por ausência de previsão legal nesse sentido. Isso porque conforme mencionado alhures, a Lei é clara ao estabelecer que apenas o parcelamento formalizado antes do recebimento da denúncia é apto a ensejar a suspensão da pretensão punitiva estatal. As causas de suspensão do prazo prescricional são taxativas, e o caso em apreço não se insere nas referidas hipóteses. Diante disso, defiro o pedido de suspensão da ação penal, indeferindo, contudo, o pedido de suspensão do prazo prescricional. Destaco que incumbe ao Ministério Público fiscalizar a validade do parcelamento. Intimem-se. Oficie-se à Secretaria de Estado da Fazendo para comunique imediatamente a Juízo eventual inadimplemento das parcelas.

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Processo nº 5004622-49.2022.4.03.6304

ID: 299517879

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004622-49.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO CHIOCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIMONE APARECIDA DA SILVA RISCHIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA ROMANO DE SORDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004622-49.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: JOSE CLAUDIO CHIOCA Advogados do(a) AUTOR: PAMELA ROMANO DE SORDI - SP388941, SIMONE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004622-49.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: JOSE CLAUDIO CHIOCA Advogados do(a) AUTOR: PAMELA ROMANO DE SORDI - SP388941, SIMONE APARECIDA DA SILVA RISCHIOTTO - SP321556 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras previstas no §2º. do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Trata-se de ação proposta por JOSE CLAUDIO CHIOCA em face do INSS, em que pretende a revisão de sua aposentadoria por idade com retroação da DIB para a data do primeiro requerimento administrativo, em 14/03/2019. O INSS foi regularmente citado e, em contestação, pugnou pela improcedência. Foi produzida prova documental. É o breve relatório. Decido. De início, concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente a parte autora renunciou ao excedente a 60 salários mínimos em relação ao valor da causa, competente, portanto, esse Juízo para apreciar a causa, nos termos da tese fixada no TEMA/ Repetitivo n. 1030 STJ; , REsp nº 1807665 / SC [Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015]. No mérito. Para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade no regime geral de previdência social, passou-se a exigir, desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, além do implemento do período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do artigo 48, da Lei nº 8.213/91. Anote-se, porém, que a mesma Lei nº 8.213/91 estabelece, em seu artigo 142, regra de transição aplicada aos segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, estipulando que a carência seguirá conforme tabela de progressão ali prevista, a qual leva em consideração o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Além disso, estabelece o artigo 3.º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que: Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. § 2º A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1º, observará, para fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3º, caput e § 2º, da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no artigo 35 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Recentemente, a Emenda Constitucional 103/2019 alterou o sistema de previdência social. Previu regras de transição para a concessão de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS até a data da respectiva entrada em vigor e introduziu nova forma de cálculo da renda mensal do benefício. O Decreto 10.410/2020 a regulamenta, inclusive em relação às hipóteses de transição. Foram garantidos, nos termos do §2º do art. 25, o reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais e a conversão em tempo comum até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. Ficou vedada, entretanto, a conversão em comum de atividades especiais (potencialmente ou efetivamente prejudiciais à saúde) desenvolvidas a partir de 13.11.2019. A regra de transição para a concessão de aposentadoria por idade, conforme disposto no §1º do artigo 16 da EC 103/2019 e artigo 118-H do Decreto 3048/99, que regulamenta a previdência social foi a seguinte: Para aquele segurado que implementaram os requisitos necessários à concessão do benefício a partir de 14 de novembro de 2019, serão exigidos, cumulativamente: i) o cumprimento de 180 (cento e oitenta) contribuições e 15 (quinze) anos de contribuição; ii) idade de mínima de 60 (sessenta) anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem; iii) acréscimos de 06 (seis) meses a cada ano à idade mínima exigida para aposentadoria por idade para as mulheres, até atingir 62 anos de idade. Dispensável a qualidade de segurado, mesmo porque a lógica contributiva do sistema previdenciário milita também a favor do segurado que, após contribuir para a previdência, merece a concessão do benefício, sendo a exigência da presença do requisito "qualidade de segurado" incompatível com a própria natureza do benefício (aposentadoria "por idade") em questão. O reconhecimento de atividade urbana anotada em CTPS, sem rasuras, em ordem cronológica, com as correspondentes anotações acessórias (férias, opção pelo FGTS, bem como alteração de salários), mesmo que não conste do CNIS, é pacificamente adotado pela jurisprudência. Nesse sentido, inclusive, a TNU emitiu súmula 75 com seguinte teor: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O fato de eventualmente não constar do CNIS o vínculo, ou as correspondentes contribuições previdenciárias, é insuficiente para a desconsideração dos períodos de trabalho, sobretudo porque o CNIS não é prova exclusiva da realização ou falta de recolhimentos previdenciários, principalmente no que tange a períodos mais remotos, principalmente também porque, na condição de empregado, a parte autora é segurada obrigatória, cabendo ao empregador a responsabilidade legal pelos recolhimentos e ao Poder Público a fiscalização da empregadora. SITUAÇÃO DOS AUTOS A parte autora é aposentada por idade (NB 41/195.553.656-0), com DIB fixada na DER aos 11/12/2019 [ID 279634124]. Requer a retroação da DIB para a data do requerimento administrativo anterior, efetuado em 14/03/2019 [NB 183.946.644-5], em que foi requerido o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição [ID 271005124]. Alega que o benefício foi indeferido por não preenchimento dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição, mas que o autor já preenchia nesta data os requisitos para a aposentadoria por idade e que caberia ao INSS proceder a concessão do melhor benefício a que o autor fizesse jus. A Instrução Normativa 77 do INSS, de 2015, vigente à época do deferimento da aposentadoria concedida à parte autora, dispunha, com relação a fase decisória dos processos administrativos, o quanto segue (grifos nossos): “Seção III Da fase decisória Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo o servidor orientar nesse sentido. Art. 688. Quando, por ocasião da decisão, for identificado que estão satisfeitos os requisitos para mais de um tipo de benefício, cabe ao INSS oferecer ao segurado o direito de opção, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles. §1º A opção deverá ser expressa e constar nos autos. §2º Nos casos previstos no caput, deverá ser observada a seguinte disposição: I – se os benefícios forem do mesmo grupo, conforme disposto no art. 669, a DER será mantida; E II = se os benefícios forem de grupos distintos, e o segurado optar por aquele que não requereu inicialmente, a DER será fixada na data da habilitação do benefício, conforme art. 669. Art. 689. Se por ocasião do atendimento estiverem presentes as condições necessárias, será imediatamente proferida a decisão. (...)” Analisando a cópia do PA anexada aos autos (ID 271005124), verifica-se que a parte autora ingressou com pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com DER em 14/03/2019 [NB 183.946.644-5], tendo o INSS apurado até a DER o total de 19 anos, 10 meses e 14 dias de tempo de serviço / contribuição e carência de 239 meses, contando na DER com 65 anos, 00 meses e 29 dias de idade [docs. 50, 55 e 58, ID 271005124]. O INSS indeferiu o benefício por não preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, porém, o autor preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade. Assim, tendo em vista que a contagem apurada pelo INSS revela que o autor cumpriu os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade à época do requerimento administrativo, em 14/03/2019, data em que cumpriu 19 anos, 10 meses e 14 dias de tempo de serviço / contribuição, carência de 239 meses, e idade de 65 anos, 00 meses e 29 dias, faz jus o autor à retroação da DIB para esta data. CÁLCULOS Cálculos em sede de execução, pela Central Única de Cálculos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora para condenar o INSS: 1- À revisão da aposentadoria por idade (NB 41/195.553.656-0) com retroação da DIB para a data do requerimento administrativo anterior em 14/03/2019. A RMI revisada deverá ser apurada pelo INSS nos termos da legislação vigente à época da concessão do benefício, ou seja, anterior à EC 103/2019. Em razão da natureza alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para determinar a implantação da revisão do benefício no prazo de 45 dias úteis, independentemente da interposição de eventual recurso em face da presente sentença. Comunique-se o INSS (CEAB) que deverá apurar a RMI, nos termos da sentença, em conformidade ao Manual de Cálculos, e implantar a aposentadoria. Fixo a DIP aos 01/06/2025. 2- Ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas desde 14/03/2019 (retroação da DIB) até 31/05/2025 (dia anterior à DIP), observada a prescrição quinquenal, em valores apurados em cálculo em sede de execução, pela – a Central Única de Cálculos- CECALC (cf. RESOLUÇÃO CJF3R Nº 66, de 16 de abril de 2021), com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento da execução deste julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento dos atrasados, ou precatório, conforme opção da parte autora a ser manifestada em momento oportuno, em valor sujeito a descontos de eventuais outros benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio emergencial. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I. Oficie-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005250-42.2025.4.03.6301

ID: 259047162

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005250-42.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NEIDE GARCIA DRAGO COUTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO REHDER CESAR

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1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… 1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005250-42.2025.4.03.6301 AUTOR: NEIDE GARCIA DRAGO COUTO ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURICIO REHDER CESAR - SP220833 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada 12/02/2025 por NEIDE GARCIA DRAGO COUTO em face da União Federal visando à anulação a cobrança indevida. Na inicial narra que: " (....) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) notificou a Requerente, NEIDE GARCIA DRAGO COUTO, acerca da instauração de Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade, em razão de possíveis débitos da empresa COMOVIL COMÉRCIO DE FERRAGENS E VIDROS LTDA, da qual foi administradora, perante a Fazenda Pública da União. Conforme a notificação, a empresa em questão possuía débitos com a União e foi extinta por encerramento com liquidação voluntária em 07/10/2024, havendo indícios de que o encerramento tenha ocorrido de forma irregular, o que poderia acarretar a responsabilização da administradora pelos referidos débitos. O primeiro procedimento refere-se à inscrição da dívida ativa, sob o número 80 4 16 082966-01, com data de inscrição em 03/08/2016, totalizando o valor de R$ 836.125,69 (oitocentos e trinta e seis mil, cento e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos) na data da notificação. O segundo procedimento, identificado sob o número 000.081.783.830-5, foi aberto em decorrência de débitos de natureza previdenciária, inscritos na dívida ativa sob o número 145342115, com data de inscrição em 08/05/2021, totalizando o valor de R$ 1.386,13 (mil, trezentos e oitenta e seis reais e treze centavos) na data da elaboração da notificação. Em ambas as situações, a Requerida objetivou incluir a Requerente como responsável pelos débitos da empresa COMOVIL COMÉRCIO DE FERRAGENS E VIDROS LTDA, sob a alegação de que o encerramento da pessoa jurídica por liquidação voluntária teria ocorrido sem a quitação dos débitos perante a Fazenda Pública. Em sua defesa, a Requerente alegou que promoveu a extinção da empresa de forma regular, com o distrato registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e a baixa do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme determina a legislação aplicável. Sustentou, ainda, que não praticou qualquer ato de gestão que configurasse encerramento irregular da sociedade empresarial, não havendo, em sua conduta, excesso de poder, infração à lei ou ao contrato social. Ademais, a Requerente informou que interpôs, incidentalmente, incidente de executividade no processo de execução fiscal, argumentando que a questão da corresponsabilidade tributária deve ser decidida pelo Poder Judiciário (...) Em resposta à impugnação apresentada, a PGFN indeferiu o pleito (...) É indubitável que o procedimento em questão compete ao Poder Judiciário e não pode ser realizado de forma administrativa, inclusive porque a execução fiscal da CDA nº 80 4 16 082966-01 encontra-se em andamento (Processo nº 0004816-88.2017.4.03.6182 - 9ª Vara de Execuções Fiscais Federais de São Paulo). Deve-se frisar que no referido processo o nome da requerente não consta da mesma como codevedora. Tal circunstância reforça a ilegitimidade da atuação administrativa da PGFN, que busca atribuir responsabilidade à requerente sem o devido amparo legal e em desrespeito ao princípio da separação dos poderes Em contestação (Id 360804828), a ré arguiu preliminar de incompetência do juízo em razão do valor da causa ( as cobranças que a parte autora pretende sejam anuladas somam R$ 837.511,82), como também aduziu a conexão por prejudicialidade entre a presente ação anulatória e o executivo fiscal (0004816-88.2017.4.03.6182). No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário. Decido. A parte autora, em síntese, aduz ser parte ilegítima para figurar como codevedora do débito fiscal cobrado na CDA n. 80 4 16 082966-01 e no processo administrativo n. 000.081.783.830-5, que juntos somam R$ 837.511,82 (oitocentos e trinta e sete mil e quinhentos e onze reais e oitenta e dois centavos). Com efeito, constato a existência da execução fiscal nº 0004816-88.2017.4.03.6182), a qual fora ajuizada perante a 9ª Vara de Execuções Fiscais da Capital para cobrança do débito controverso em 03/02/2017 (ou seja, em momento anterior ao ajuizamento desta ação anulatória). Confira-se o disposto na Lei das execuções fiscais (Lei nº 6.830/1980): Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. De sua vez, tratando da conexão, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de existência de conexão entre a ação de natureza anulatória e o executivo fiscal: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COMPETÊNCIA. Havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 129803/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJe 15/08/2013) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ORDINÁRIA. CONEXÃO. (...) 2. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que existe conexão entre a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo e a ação de execução, por representar aquela meio de oposição aos atos executórios de natureza idêntica a dos embargos do devedor. 3. 'A ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa (CC 38.045/MA, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 09.12.03). O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região também tem decidido no mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA POSTERIORMENTE AJUIZADA. REUNIÃO DE FEITOS. POSSIBILIDADE. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE. 1. A ação anulatória originária do presente conflito é posterior ao ajuizamento da execução fiscal. 2. Quanto à conexão, ressalte-se, de início, que o instituto visa afastar decisões conflitantes. É, pois, instrumento de pacificação social e de preservação da integridade da ordem jurídica e, como tal, resulta na reunião de processos que contem com as mesmas partes, causa de pedir ou pedido. 3. Entre a ação anulatória e a execução fiscal, reiteradamente vem a jurisprudência desta C. Segunda Seção se manifestando pela possibilidade de reunião de feitos no juízo especializado quando a ação anulatória é posterior à execução fiscal, conforme precedentes. 4. Ademais, a matéria aventada da ação anulatória, qual seja, a impossibilidade de redirecionamento da execução aos sócios, vez que foi decretada a falência da pessoa jurídica executada, não ocorrendo, portanto, a sua dissolução irregular, poderia até ser apreciada no bojo da própria execução fiscal, já que a ilegitimidade passiva ad causam é matéria de ordem pública. 5. Conflito negativo de competência procedente. (Conflito de Competência nº 5004622-51.2019.4.03.0000 - Des. Fed. Antônio Carlos Cedenho, 2ª Seção, TRF3, Data: 05/06/2019) PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CAMPO GRANDE/MS (ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS) E O JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO GRANDE/MS. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA NA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL (ANTECEDENTE). CONEXÃO. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. O cerne do conflito cinge-se à possibilidade ou não de reunião, por conexão, da ação anulatória de débito e da antecedente execução fiscal. II. O C. STJ, debruçando com mais vagar sobre a matéria ora tratada neste incidente, vem modificando o entendimento outrora assentado quanto às ações anulatórias precedidas de executivo fiscal, de maneira a admitir a reunião dos processos no Juízo Especializado nas Execuções Fiscais. Considerou existente a 'conexão entre a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo e a ação de execução, por representar aquela meio de oposição aos atos executórios de natureza idêntica a dos embargos do devedor' (CC 103.229/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 10/05/2010). Na mesma linha de exegese, temos recente julgado desta E. Segunda Seção (CC 0004503-83.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, julgado em 06/06/2017, e-DJF3 24/07/2017) É incontroverso, portanto, que o débito tributário em questionamento nestes autos está em cobrança em sede de execução fiscal perante outro juízo, sendo certo que a execução fiscal foi ajuizada antes da propositura da presente ação anulatória. Logo, a presente ação não é de competência deste Juizado Especial Federal, mas do juízo em que tramita a respectiva execução fiscal. Por fim, em se tratando de Juizado Especial Federal, havendo incompetência, é de rigor a extinção do feito, tudo nos termos do Enunciado 24 do FONAJEF ("Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1 da Lei nº 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2, da Lei nº 11.419/06"). Por todo o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Federal Especial para processar e julgar o presente feito, motivo pelo qual julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e do enunciado 24 do FONAJEF. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Intimem-se. Cumpra-se. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal

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