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Processo nº 5004627-46.2025.4.04.7207

ID: 304704685

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004627-46.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANO MOREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004627-46.2025.4.04.7207/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (dias), emendar a inicial com p… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004627-46.2025.4.04.7207/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (dias), emendar a inicial com procuração ou substabelecimento de poderes ao Dr. Mariano Moreira Junior, haja vista ausência deste na procuração anteriormente juntada. Ainda, no mesmo prazo, intime-se a exequente para comprovar o recolhimento das custas iniciais. Cumprido, citem-se os executados, nos termos do art. 829 e seguintes, do CPC. Destaque-se que as cartas de citação expedidas possuem valores independentes, cabendo à exequente efetuar o pagamento de todos os boletos, tempestivamente. A desídia no pagamento dos boletos importará no arquivamento do feito, nos termos do art. 921, III do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 827 do CPC. Intime-se a parte executada, ainda, de que, se houver interesse em conciliar neste momento, deverá, no prazo de 10 (dez) dias , acessar o Fórum de Conciliação Virtual no endereço eletrônico http://eproc.jfsc.jus.br/ , menu "Fórum de Conciliação Virtual", mediante a digitação do número e da chave do processo em "Criar novo fórum de conciliação". Neste ambiente virtual outras informações serão apresentadas, observando que, nos termos da Resolução TRF4 nº. 73, de 15/05/2014, os prazos para pagamento, penhora e embargos somente terão início se não acionado o Fórum no prazo acima ou se encerrado sem acordo , competindo à parte acompanhar o desenvolvimento da conciliação pelo sistema do processo eletrônico. Caso não manifeste interesse no Fórum de Conciliação Virtual no prazo acima indicado, o processo prosseguirá normalmente com o transcurso dos prazos para pagamento, penhora e embargos à execução. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, e considerando que, nos termos do art. 797 do CPC, a execução é promovida para salvaguardar o direito do credor, bem assim que, acerca da utilização do sistema BACENJUD, pacificou a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.112.943/MA (recurso repetitivo), entendimento no sentido de que "Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados" (REsp 1.112.943-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/9/2010), deverá o feito prosseguir com a pesquisa aos sistemas eletrônicos. 1) Proceda-se à penhora de valores via SISBAJUD (R$ 259.109,73 a ser acrescido dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% ), atualizados até 17/04/2025 , com relação à parte executada. Comprovado o bloqueio, sendo o valor irrisório em face da execução, proceda-se à liberação. Caso contrário, intime-se da constrição a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecerem impugnação (art. 854, §3º, do CPC), bem como dê-se vista à exequente pelo mesmo prazo. 2) Sendo negativa a penhora ou insuficiente seu valor, proceda-se à pesquisa via RENAJUD de veículos em nome dos executados, bem como à anotação de restrição de transferência, em caso positivo, mediante utilização do referido sistema. 3) Defiro o pedido da parte exequente e determino a extração da última Declaração de Bens e Direitos e Declaração de Ajuste Anual e da última Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR), bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) referentes aos últimos três anos , pelo sistema INFOJUD dos executados. Entretanto, em relação à pessoa jurídica, indefiro o pedido. O objetivo da pesquisa via sistema INFOJUD é localizar eventual declaração de bens. Contudo, essa declaração somente é prestada pelas pessoas físicas, juntamente com a declaração de ajuste anual, de modo que se mostra inócuo, nesse caso, o deferimento. 4) Frustradas as tentativas anteriores de garantia da execução, defiro a inclusão do nome dos executados no sistema SERASAJUD . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 782, §3º, DO CPC. SERASAJUD . TEMA 1026 DO STJ. REQUISITOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento Tema 1026, consolidou entendimento no sentido de que a regra prevista no art. 782, § 3º do Código de Processo Civil (possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes) é aplicável em execuções de título extrajudicial e/ou execuções fiscais e não apenas em execução definitiva de título judicial. 2. É possível a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, independentemente do exaurimento da buscas por bens penhoráveis (consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros), desde que realizada a citação ou pelo menos a tentativa de citação da parte devedora (TRF4, AG 5033420-19.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024) 5) Resta deferida a consulta por meio da ação "Consultas Integradas CNJ", ferramenta que permite o fornecimento do dossiê previdenciário da parte. Proceda-se a juntada aos autos do dossiê previdenciário dos executados, utilizando-se a retromencionada ferramenta. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. EXCEÇÃO. DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. A expedição de ofícios, pelo Poder Judiciário, solicitando informações, é medida excepcional, somente admitida após a comprovação de que a parte interessada esgotou todas as alternativas ao seu alcance. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a expedição de ofício ao INSS para fins de obtenção de dados a respeito de eventuais valores recebidos pelo executado. 3. Visando evitar que o Poder Judiciário seja sobrecarregado com tarefas viáveis ao exequente e considerando os convênios existentes, determino a juntada nos autos do dossiê previdenciário da parte executada, obtido com a utilização da ação Consultas Integradas. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5008541-11.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 23/05/2025) 6) Em ainda não havendo sucesso na busca por patrimônio da parte Executada, defiro o pedido a consulta ao SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. CONSULTA SNIPER. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DIMOB) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. 2. O SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) é uma ferramenta desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 em agosto de 2022 para agilizar e facilitar a busca de bens mediante o cruzamento de dados e informações de diferente bases de dados, cujo acesso é exclusivo para servidoras, servidores, magistrados e magistradas dos tribunais integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). 3. No caso, tendo em vista que as prévias tentativas de penhora mediante a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD foram inexistosas e, tendo este Tribunal aderido à Plataforma Digital do Poder Judiciário, cabível a consulta ao sistema SNIPER. (TRF4, AG 5010569-49.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 07/05/2025) 7) Defiro , desde já, a busca através das ferramentas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, para a localização dos endereços dos executados , caso necessário, e se requerido pela exequente. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. ENDEREÇO DO EXECUTADO . 1. A legislação possui mecanismos de favorecimento ao exequente, fortalecendo o princípio do resultado de que trata o art. 797 do CPC/2015. 2. Hipótese em que, já tendo o exequente efetuado, sem sucesso, diligências para localização do devedor pessoa física, restam verificadas as condições para que seja deferida a utilização dos sistemas BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD para localização do endereço do executado/demandado, hipótese em que a pesquisa será limitada ao objeto específico (TRF4, AG 5023802-60.2018.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Roger Raupp Rios, Data da Decição: 10/10/2018). 8) Indefiro , contudo, o uso sistema CNIB , uma vez que a jurisprudência do Egrégio TRF da 4ª Região se orientou no sentido que sua aplicabilidade se dá somente aos casos de dívida tributária e, ainda assim, se houver previsão nos termos do Provimento n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o que não é a situação do presente caso. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NO BANCO DE DADOS DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB . IMPOSSIBILIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de assegurar maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, mediante comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. Em se tratando de medida excepcional, deve ser utilizada, com cautela, em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária) , na esteira da jurisprudência desta Corte.4. Como se trata, in casu, de execução de dívida de natureza não tributária, sem que a parte agravante tenha demonstrado com provas robustas a possibilidade de dilapidação patrimonial ou, ainda, a eventual ocultação de bens precipuamente para se furtar ao pagamento da dívida, a adoção da medida revelar-se-ia excessiva. 5. Agravo interno desprovido. (TRF4, AG 5038886-91.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI, julgado em 19/02/2025). Feitas as consultas/restrições, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito quanto ao andamento do feito, ciente de que na ausência de manifestação ou havendo pedido expresso neste sentido, os autos serão suspensos e, posteriormente, arquivados, nos termos do art. 921, inciso III, §§1º, 2º e 4º do CPC.

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Processo nº 5000386-89.2017.8.24.0038

ID: 324439485

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000386-89.2017.8.24.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OTACILIO STURM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO RENGEL

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ADIR MARTINS

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CAROLINE CARROZZA LAGE GREGORIO

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CIRO JOSE SILVA DE MORAIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000386-89.2017.8.24.0038/SC EXEQUENTE : OTACILIO STURM ADVOGADO(A) : CIRO JOSE SILVA DE MORAIS (OAB SC034423) ADVOGADO(A) : CAROLINE CARROZZA LAGE GREGORIO (OAB SC047661)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000386-89.2017.8.24.0038/SC EXEQUENTE : OTACILIO STURM ADVOGADO(A) : CIRO JOSE SILVA DE MORAIS (OAB SC034423) ADVOGADO(A) : CAROLINE CARROZZA LAGE GREGORIO (OAB SC047661) ADVOGADO(A) : ADIR MARTINS (OAB SC034836) ADVOGADO(A) : CLAUDIO RENGEL (OAB SC019825) DESPACHO/DECISÃO I – Otacilio Sturm requer a expedição de ofícios para empresas de telefonia, bem como às plataformas Uber, 99Pop, ifood, Rappu, Netflix, Amazon Brasil e Mercado Livre, a fim de localizar o endereço de Aldo Guillermo Mendívil Buraschi (evento 245.1 ). Os autos seguiram à conclusão. II – Tradicionalmente, as buscas por parte do Poder Judiciário somente eram deferidas após realizadas diligências pela própria parte, consoante anotava Theotonio Negrão: Deve ser deferida a expedição de ofícios ao TRE, à Secretaria da Receita Federal e a outros órgãos públicos, para que informem o endereço do citando, se o autor não conseguiu localizá-lo (RJTJESP 124/46, Bol. AASP 1.387/176) ( Código de processo civil e legislação processual em vigor. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 342, nota 3 ao art. 231, grifou-se). Nessa direção apontava a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: A Jurisprudência desta Corte estadual tem o entendimento de deferir a expedição de ofícios às repartições públicas e particulares, portadoras de informações sigilosas, somente quando suficientemente comprovado que todos os meios extrajudiciais para encontrar o bem e o endereço do réu foram exauridos , caracterizando, desta forma, como infrutíferas as tentativas da parte em obter as informações necessárias ao deslinde da causa (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2004.006038-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27/5/2004, grifou-se). Paulatinamente, contudo, foi se desenvolvendo no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a utilização dos sistemas auxiliares independeria de esgotamento dos meios extrajudiciais de localização do endereço da parte passiva. A respeito de tais sistemas, inicialmente entendeu-se que o bloqueio de valores somente seria admissível em circunstâncias excepcionais, após exauridas as diligências para a sua localização de bens do devedor. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que alterou o processo de execução no Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência evoluiu no sentido de prestigiar a efetividade da execução; a partir de então, a utilização do sistema passou a ser admitida independentemente da realização de diligências (nesse sentido: Temas 218 e 219, firmados após o julgamento do REsp 1.112.943/MA, rel. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 15/9/2010, DJe 23/11/2010, sujeito ao rito dos recursos repetitivos). Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça estendeu entendimento adotado para o Bacenjud (atual Sisbajud) aos sistemas Renajud e Infojud, haja vista que os três sistemas são colocados à disposição dos exequentes para agilizar a busca de bens. A respeito, confira-se: REsp 1582421/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/4/2016, DJe 27/5/2016. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como visto, passou a admitir a utilização dos sistemas Bacenjud (atual Sisbajud), Renajud e Infojud para as hipóteses de localização de bens em processos de execução independentemente de diligência prévia da parte interessada. Ocorre que com a edição do Código de Processo Civil de 2015, atribuiu-se ao Poder Judiciário, legalmente, o ônus de efetuar consultas de endereços , na esteira do que dispõe o art. 319, inc. II e § 1º, verbis: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; [...] § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção (grifou-se). Por sua vez, há, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendimento no sentido de que " as consultas por meio dos sistemas INFOSEG, RENAJUD e INFOJUD, entre outros, podem ser utilizados pelo Poder Judiciário, mesmo sem o esgotamento das buscas por bens do devedor, também com o desiderato de buscar a correta localização do seu endereço ." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004627-84.2021.8.24.0000, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 7-10-2021, grifou-se). Com efeito, inúmeros sistemas de busca de informações são acessados diariamente pela escrivania: Sisbajud, Renajud, Infojud, CNIB, Sistema de Informações Eleitorais (Siel) etc. Por mais simples que possam parecer, tais ferramentas utilizam plataformas pesadas, cujo processamento é lento, demandando precioso tempo do servidor. Isso, multiplicado por um sem número de consultas que se avolumam nos localizadores do Eproc, exigem que, sempre que possível, as ferramentas postas à disposição das partes sejam diretamente executadas por ela, reservando-se a atuação do Poder Judiciário àquelas que são de uso restrito ou às que imporiam ao usuário demasiado ônus. Medidas desse tipo vão ao encontro da eficiência exigida do Poder Judiciário na condução dos processos. Desse modo, a fim de compatibilizar o desenvolvimento da jurisprudência e a evolução legislativa com o princípio da cooperação, distribuindo o ônus oriundo das diligências entre a parte interessada e o Poder Judiciário — que trabalha com déficit de pessoal e excesso de processos —, este juízo tem entendido que, quando a consulta depender dos sistemas auxiliares, esta será realizada pelo Chefe de Cartório ou servidor por ele designado, independentemente do esgotamento dos meios extrajudiciais colocados à disposição da parte. Ressalva-se, porém, os sistemas informatizados cuja utilização é facilmente permitida à parte, em igualdade de condições ao Poder Público, ainda que mediante o recolhimento dos respectivos emolumentos, sobretudo quando o interessado não for beneficiário da gratuidade da justiça ( v.g. CRC-Jud, Censec, SREI). Por outro lado, em havendo pedido para consulta de endereço a entidade, órgão ou empresas com as quais não haja convênio, o que imporia a expedição de ofícios — o que é custoso, temporal e financeiramente —, o pedido será deferido parcialmente, expedindo-se alvará para que a parte, diretamente, solicite as informações, o que certamente ocorre em tempo mais exíguo. III – ANTE O EXPOSTO: 1. Expeça-se alvará , com validade de 60 dias, para que a parte exequente ou seu(ua/s) procurador(a/s) requeira(m) informações do executado Aldo Guillermo Mendívil Buraschi diretamente perante as seguintes empresas: a) Águas de Joinville; b) Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento; e c) operadoras de telefonia fixa e móvel (tais como Claro, Oi, Telefônica, Tim e Vivo); d) Uber; e) 99Pop; f) ifood; g) Rappu; h) Netflix; i) Amazon Brasil; j) Mercado Livre. 2. Nos termos da Circular n. 338 de 1º-12-2022 , proceda-se à consulta de dados cadastrais do executado, por meio do sistema PrevJUD. 3. Ainda, nos termos da Circular n. 128 de 19-5-2021 1 , promova-se a inserção do número destes autos no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" — ferramenta de busca de endereços desenvolvida pela Corregedoria Geral da Justiça e pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que utiliza robôs para o acesso automatizado às bases de dados conveniadas — para a extração das informações requeridas dos sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud, Infojud, Eproc e Siel (TSE) 2 . 4. Encontrado um único local, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e de intimação da parte executada, nos termos dos arts. 829, § 1º, 841 e 870 a 875, todos do Código de Processo Civil. 4.1. Efetivada a constrição, o oficial de justiça lavrará o competente auto, que conterá os requisitos do art. 838 do Código de Processo Civil. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia (art. 839, caput, do CPC). Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais (art. 839, par. ún. , CPC). 4.2. Inexistindo depositário judicial na comarca, o(s) bem(ns) ficará(ão), por questão de conveniência, em poder da parte executada, mediante depósito (art. 840, § 2º, CPC). Sobre o tema, já se decidiu: "O STJ, ao interpretar a regra inserta no art. 666 do Código de Processo Civil [de 1973; atual art. 840], firmou o entendimento de que é facultado ao juiz avaliar a conveniência de os bens penhorados permanecerem depositados em poder do executado" (STJ, AgRg no REsp 1313408/MT, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 15/12/2015, DJe 2/2/2016). Entretanto, havendo oposição da parte exequente, esta terá preferência (art. 840, § 1º, CPC), hipótese em que será expedido mandado de apreensão e depósito. Havendo joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate (art. 840, II e §§ 1º, 2º e 3º, CPC). 5. Por outro lado, apresentados dois ou mais endereços, intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de 15 dias, em qual deles pretende seja expedido o mandado de penhora e avaliação. 6. Cumpra-se e intime-se. 1. Disponível em: http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=178558&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=. Acesso em 25 nov. 2022. 2. De acordo com notícia publicada no portal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina de 25-11-2022, o robô de busca de endereços da CGJ/SC sofreu upgrade e agora é capaz de acessar informações mantidas pelo Siel, sistema gerido pelo TSE, bem como dados armazenados no sistema Eproc. Confira-se: "O Robô de Endereços da Corregedoria-Geral da Justiça, ferramenta amplamente difundida entre magistradas e magistrados do Estado para auxiliar na busca pelo endereço das partes, acaba de receber atualização que lhe permite acessar informações do cadastro eleitoral contidas no Sistema de Informações Eleitorais, gerido pelo TSE. [¶] Além dessa funcionalidade recém adicionada, o sistema também é capaz de executar pesquisas do CPF do jurisdicionado em toda a base de dados do eproc, com a finalidade de encontrar registros de entrega exitosa de correspondência com aviso de recebimento e identificar potenciais endereços para comunicação de atos processuais. [¶] O desenvolvimento de robôs para auxiliar a função jurisdicional é um dos pilares da atual gestão da Corregedora-Geral da Justiça e tem sido motivo de celebração pela comunidade jurídica, sobretudo por contribuir sobremaneira para a celeridade da tramitação processual." (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Robô de endereços da Corregedoria recebe upgrade e turbina pesquisas no Estado. Florianópolis, 25 nov. 2022. Disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/robo-de-enderecos-da-corregedoria-recebe-upgrade-e-turbina-pesquisas-no-estado?redirect=%2F. Acesso em: 25 nov. 2022).

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Processo nº 5015889-48.2020.8.24.0038

ID: 324439525

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015889-48.2020.8.24.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OTACILIO STURM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADIR MARTINS

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CLAUDIO RENGEL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015889-48.2020.8.24.0038/SC EXEQUENTE : OTACILIO STURM ADVOGADO(A) : ADIR MARTINS (OAB SC034836) ADVOGADO(A) : CLAUDIO RENGEL (OAB SC019825) DESPACHO/DECISÃO I – Otacilio… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015889-48.2020.8.24.0038/SC EXEQUENTE : OTACILIO STURM ADVOGADO(A) : ADIR MARTINS (OAB SC034836) ADVOGADO(A) : CLAUDIO RENGEL (OAB SC019825) DESPACHO/DECISÃO I – Otacilio Sturm requer a expedição de ofícios para empresas de telefonia, bem como às plataformas Uber, 99Pop, ifood, Rappu, Netflix, Amazon Brasil e Mercado Livre, a fim de localizar o endereço de Aldo Guillermo Mendívil Buraschi (evento 126.1 ). Os autos seguiram à conclusão. II – Tradicionalmente, as buscas por parte do Poder Judiciário somente eram deferidas após realizadas diligências pela própria parte, consoante anotava Theotonio Negrão: Deve ser deferida a expedição de ofícios ao TRE, à Secretaria da Receita Federal e a outros órgãos públicos, para que informem o endereço do citando, se o autor não conseguiu localizá-lo (RJTJESP 124/46, Bol. AASP 1.387/176) ( Código de processo civil e legislação processual em vigor. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 342, nota 3 ao art. 231, grifou-se). Nessa direção apontava a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: A Jurisprudência desta Corte estadual tem o entendimento de deferir a expedição de ofícios às repartições públicas e particulares, portadoras de informações sigilosas, somente quando suficientemente comprovado que todos os meios extrajudiciais para encontrar o bem e o endereço do réu foram exauridos , caracterizando, desta forma, como infrutíferas as tentativas da parte em obter as informações necessárias ao deslinde da causa (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2004.006038-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27/5/2004, grifou-se). Paulatinamente, contudo, foi se desenvolvendo no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a utilização dos sistemas auxiliares independeria de esgotamento dos meios extrajudiciais de localização do endereço da parte passiva. A respeito de tais sistemas, inicialmente entendeu-se que o bloqueio de valores somente seria admissível em circunstâncias excepcionais, após exauridas as diligências para a sua localização de bens do devedor. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que alterou o processo de execução no Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência evoluiu no sentido de prestigiar a efetividade da execução; a partir de então, a utilização do sistema passou a ser admitida independentemente da realização de diligências (nesse sentido: Temas 218 e 219, firmados após o julgamento do REsp 1.112.943/MA, rel. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 15/9/2010, DJe 23/11/2010, sujeito ao rito dos recursos repetitivos). Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça estendeu entendimento adotado para o Bacenjud (atual Sisbajud) aos sistemas Renajud e Infojud, haja vista que os três sistemas são colocados à disposição dos exequentes para agilizar a busca de bens. A respeito, confira-se: REsp 1582421/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/4/2016, DJe 27/5/2016. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como visto, passou a admitir a utilização dos sistemas Bacenjud (atual Sisbajud), Renajud e Infojud para as hipóteses de localização de bens em processos de execução independentemente de diligência prévia da parte interessada. Ocorre que com a edição do Código de Processo Civil de 2015, atribuiu-se ao Poder Judiciário, legalmente, o ônus de efetuar consultas de endereços , na esteira do que dispõe o art. 319, inc. II e § 1º, verbis: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; [...] § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção (grifou-se). Por sua vez, há, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendimento no sentido de que " as consultas por meio dos sistemas INFOSEG, RENAJUD e INFOJUD, entre outros, podem ser utilizados pelo Poder Judiciário, mesmo sem o esgotamento das buscas por bens do devedor, também com o desiderato de buscar a correta localização do seu endereço ." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004627-84.2021.8.24.0000, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 7-10-2021, grifou-se). Com efeito, inúmeros sistemas de busca de informações são acessados diariamente pela escrivania: Sisbajud, Renajud, Infojud, CNIB, Sistema de Informações Eleitorais (Siel) etc. Por mais simples que possam parecer, tais ferramentas utilizam plataformas pesadas, cujo processamento é lento, demandando precioso tempo do servidor. Isso, multiplicado por um sem número de consultas que se avolumam nos localizadores do Eproc, exigem que, sempre que possível, as ferramentas postas à disposição das partes sejam diretamente executadas por ela, reservando-se a atuação do Poder Judiciário àquelas que são de uso restrito ou às que imporiam ao usuário demasiado ônus. Medidas desse tipo vão ao encontro da eficiência exigida do Poder Judiciário na condução dos processos. Desse modo, a fim de compatibilizar o desenvolvimento da jurisprudência e a evolução legislativa com o princípio da cooperação, distribuindo o ônus oriundo das diligências entre a parte interessada e o Poder Judiciário — que trabalha com déficit de pessoal e excesso de processos —, este juízo tem entendido que, quando a consulta depender dos sistemas auxiliares, esta será realizada pelo Chefe de Cartório ou servidor por ele designado, independentemente do esgotamento dos meios extrajudiciais colocados à disposição da parte. Ressalva-se, porém, os sistemas informatizados cuja utilização é facilmente permitida à parte, em igualdade de condições ao Poder Público, ainda que mediante o recolhimento dos respectivos emolumentos, sobretudo quando o interessado não for beneficiário da gratuidade da justiça ( v.g. CRC-Jud, Censec, SREI). Por outro lado, em havendo pedido para consulta de endereço a entidade, órgão ou empresas com as quais não haja convênio, o que imporia a expedição de ofícios — o que é custoso, temporal e financeiramente —, o pedido será deferido parcialmente, expedindo-se alvará para que a parte, diretamente, solicite as informações, o que certamente ocorre em tempo mais exíguo. III – ANTE O EXPOSTO: 1. Expeça-se alvará, com validade de 60 dias, para que a parte exequente ou seu(ua/s) procurador(a/s) requeira(m) informações do executado Aldo Guillermo Mendívil Buraschi diretamente perante as seguintes empresas: a) Águas de Joinville; b) Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento; e c) operadoras de telefonia fixa e móvel (tais como Claro, Oi, Telefônica, Tim e Vivo); d) Uber; e) 99Pop; f) ifood; g) Rappu; h) Netflix; i) Amazon Brasil; j) Mercado Livre. 2. Nos termos da Circular n. 338 de 1º-12-2022 , proceda-se à consulta de dados cadastrais do executado, por meio do sistema PrevJUD. 3. Ainda, nos termos da Circular n. 128 de 19-5-2021 1 , promova-se a inserção do número destes autos no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" — ferramenta de busca de endereços desenvolvida pela Corregedoria Geral da Justiça e pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que utiliza robôs para o acesso automatizado às bases de dados conveniadas — para a extração das informações requeridas dos sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud, Infojud, Eproc e Siel (TSE) 2 . 4. Encontrado um único local, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e de intimação da parte executada, nos termos dos arts. 829, § 1º, 841 e 870 a 875, todos do Código de Processo Civil. 4.1. Efetivada a constrição, o oficial de justiça lavrará o competente auto, que conterá os requisitos do art. 838 do Código de Processo Civil. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia (art. 839, caput, do CPC). Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais (art. 839, par. ún. , CPC). 4.2. Inexistindo depositário judicial na comarca, o(s) bem(ns) ficará(ão), por questão de conveniência, em poder da parte executada, mediante depósito (art. 840, § 2º, CPC). Sobre o tema, já se decidiu: "O STJ, ao interpretar a regra inserta no art. 666 do Código de Processo Civil [de 1973; atual art. 840], firmou o entendimento de que é facultado ao juiz avaliar a conveniência de os bens penhorados permanecerem depositados em poder do executado" (STJ, AgRg no REsp 1313408/MT, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 15/12/2015, DJe 2/2/2016). Entretanto, havendo oposição da parte exequente, esta terá preferência (art. 840, § 1º, CPC), hipótese em que será expedido mandado de apreensão e depósito. Havendo joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate (art. 840, II e §§ 1º, 2º e 3º, CPC). 5. Por outro lado, apresentados dois ou mais endereços, intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de 15 dias, em qual deles pretende seja expedido o mandado de penhora e avaliação. 6. Cumpra-se e intime-se. 1. Disponível em: http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=178558&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=. Acesso em 25 nov. 2022. 2. De acordo com notícia publicada no portal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina de 25-11-2022, o robô de busca de endereços da CGJ/SC sofreu upgrade e agora é capaz de acessar informações mantidas pelo Siel, sistema gerido pelo TSE, bem como dados armazenados no sistema Eproc. Confira-se: "O Robô de Endereços da Corregedoria-Geral da Justiça, ferramenta amplamente difundida entre magistradas e magistrados do Estado para auxiliar na busca pelo endereço das partes, acaba de receber atualização que lhe permite acessar informações do cadastro eleitoral contidas no Sistema de Informações Eleitorais, gerido pelo TSE. [¶] Além dessa funcionalidade recém adicionada, o sistema também é capaz de executar pesquisas do CPF do jurisdicionado em toda a base de dados do eproc, com a finalidade de encontrar registros de entrega exitosa de correspondência com aviso de recebimento e identificar potenciais endereços para comunicação de atos processuais. [¶] O desenvolvimento de robôs para auxiliar a função jurisdicional é um dos pilares da atual gestão da Corregedora-Geral da Justiça e tem sido motivo de celebração pela comunidade jurídica, sobretudo por contribuir sobremaneira para a celeridade da tramitação processual." (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Robô de endereços da Corregedoria recebe upgrade e turbina pesquisas no Estado. Florianópolis, 25 nov. 2022. Disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/robo-de-enderecos-da-corregedoria-recebe-upgrade-e-turbina-pesquisas-no-estado?redirect=%2F. Acesso em: 25 nov. 2022).

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Processo nº 5046555-27.2023.8.24.0038

ID: 330167319

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5046555-27.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO KLEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

J.A. VOLLMANN ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON ALLAN VOLLMANN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5046555-27.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : LUIZ ANTONIO KLEIN ADVOGADO(A) : JEFFERSON ALLAN VOLLMANN DESPACHO/DECISÃO I – Luiz Antonio Klein requer a expedição de ofícios pa… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5046555-27.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : LUIZ ANTONIO KLEIN ADVOGADO(A) : JEFFERSON ALLAN VOLLMANN DESPACHO/DECISÃO I – Luiz Antonio Klein requer a expedição de ofícios para empresas de telefonia a fim de localizar o endereço de Jose Henrique Klein (evento 75.1 ). Os autos seguiram à conclusão. II – Tradicionalmente, as buscas por parte do Poder Judiciário somente eram deferidas após realizadas diligências pela própria parte, consoante anotava Theotonio Negrão: Deve ser deferida a expedição de ofícios ao TRE, à Secretaria da Receita Federal e a outros órgãos públicos, para que informem o endereço do citando, se o autor não conseguiu localizá-lo (RJTJESP 124/46, Bol. AASP 1.387/176) ( Código de processo civil e legislação processual em vigor. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 342, nota 3 ao art. 231, grifou-se). Nessa direção apontava a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: A Jurisprudência desta Corte estadual tem o entendimento de deferir a expedição de ofícios às repartições públicas e particulares, portadoras de informações sigilosas, somente quando suficientemente comprovado que todos os meios extrajudiciais para encontrar o bem e o endereço do réu foram exauridos , caracterizando, desta forma, como infrutíferas as tentativas da parte em obter as informações necessárias ao deslinde da causa (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2004.006038-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27/5/2004, grifou-se). Paulatinamente, contudo, foi se desenvolvendo no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a utilização dos sistemas auxiliares independeria de esgotamento dos meios extrajudiciais de localização do endereço da parte passiva. A respeito de tais sistemas, inicialmente entendeu-se que o bloqueio de valores somente seria admissível em circunstâncias excepcionais, após exauridas as diligências para a sua localização de bens do devedor. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que alterou o processo de execução no Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência evoluiu no sentido de prestigiar a efetividade da execução; a partir de então, a utilização do sistema passou a ser admitida independentemente da realização de diligências (nesse sentido: Temas 218 e 219, firmados após o julgamento do REsp 1.112.943/MA, rel. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 15/9/2010, DJe 23/11/2010, sujeito ao rito dos recursos repetitivos). Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça estendeu entendimento adotado para o Bacenjud (atual Sisbajud) aos sistemas Renajud e Infojud, haja vista que os três sistemas são colocados à disposição dos exequentes para agilizar a busca de bens. A respeito, confira-se: REsp 1582421/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/4/2016, DJe 27/5/2016. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como visto, passou a admitir a utilização dos sistemas Bacenjud (atual Sisbajud), Renajud e Infojud para as hipóteses de localização de bens em processos de execução independentemente de diligência prévia da parte interessada. Ocorre que com a edição do Código de Processo Civil de 2015, atribuiu-se ao Poder Judiciário, legalmente, o ônus de efetuar consultas de endereços , na esteira do que dispõe o art. 319, inc. II e § 1º, verbis: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; [...] § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção (grifou-se). Por sua vez, há, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendimento no sentido de que " as consultas por meio dos sistemas INFOSEG, RENAJUD e INFOJUD, entre outros, podem ser utilizados pelo Poder Judiciário, mesmo sem o esgotamento das buscas por bens do devedor, também com o desiderato de buscar a correta localização do seu endereço ." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004627-84.2021.8.24.0000, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 7-10-2021, grifou-se). Com efeito, inúmeros sistemas de busca de informações são acessados diariamente pela escrivania: Sisbajud, Renajud, Infojud, CNIB, Sistema de Informações Eleitorais (Siel) etc. Por mais simples que possam parecer, tais ferramentas utilizam plataformas pesadas, cujo processamento é lento, demandando precioso tempo do servidor. Isso, multiplicado por um sem número de consultas que se avolumam nos localizadores do Eproc, exigem que, sempre que possível, as ferramentas postas à disposição das partes sejam diretamente executadas por ela, reservando-se a atuação do Poder Judiciário àquelas que são de uso restrito ou às que imporiam ao usuário demasiado ônus. Medidas desse tipo vão ao encontro da eficiência exigida do Poder Judiciário na condução dos processos. Desse modo, a fim de compatibilizar o desenvolvimento da jurisprudência e a evolução legislativa com o princípio da cooperação, distribuindo o ônus oriundo das diligências entre a parte interessada e o Poder Judiciário — que trabalha com déficit de pessoal e excesso de processos —, este juízo tem entendido que, quando a consulta depender dos sistemas auxiliares, esta será realizada pelo Chefe de Cartório ou servidor por ele designado, independentemente do esgotamento dos meios extrajudiciais colocados à disposição da parte. Ressalva-se, porém, os sistemas informatizados cuja utilização é facilmente permitida à parte, em igualdade de condições ao Poder Público, ainda que mediante o recolhimento dos respectivos emolumentos, sobretudo quando o interessado não for beneficiário da gratuidade da justiça ( v.g. CRC-Jud, Censec, SREI). Por outro lado, em havendo pedido para consulta de endereço a entidade, órgão ou empresas com as quais não haja convênio, o que imporia a expedição de ofícios — o que é custoso, temporal e financeiramente —, o pedido será deferido parcialmente, expedindo-se alvará para que a parte, diretamente, solicite as informações, o que certamente ocorre em tempo mais exíguo. III – ANTE O EXPOSTO: 1. Expeça-se alvará, com validade de 60 dias, para que a parte exequente ou seu(ua/s) procurador(a/s) requeira(m) informações do executado Jose Henrique Klein diretamente perante as seguintes empresas: a) Águas de Joinville; b) Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento; e c) operadoras de telefonia fixa e móvel (tais como Claro, Oi, Telefônica, Tim e Vivo). 2. Nos termos da Circular n. 338 de 1º-12-2022 , proceda-se à consulta de dados cadastrais do executado, por meio do sistema PrevJUD. 3. Ainda, nos termos da Circular n. 128 de 19-5-2021 1 , promova-se a inserção do número destes autos no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" — ferramenta de busca de endereços desenvolvida pela Corregedoria Geral da Justiça e pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que utiliza robôs para o acesso automatizado às bases de dados conveniadas — para a extração das informações requeridas dos sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud, Infojud, Eproc e Siel (TSE) 2 . 4. Encontrado um único local, intime-se o executado Jose Henrique Klein nos termos da decisão encartada no evento 4.1 . 5. Por outro lado, apresentados dois ou mais endereços, intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de 15 dias, em qual deles pretende se realize a intimação e por qual modalidade (correio ou oficial de justiça): a) optando pela intimação postal, ficará ciente de que, não encontrado o réu, a intimação por edital somente será deferida após tentativa prévia de intimação por oficial de justiça em todos os endereços encontrados (arts. 249 e 257, I, CPC); b) optando pela intimação por oficial de justiça, deverá a parte autora não beneficiária da justiça gratuita recolher a diligência no prazo fixado, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), após o que será expedido mandado de intimação a ser cumprido por oficial de justiça; c) não havendo manifestação no prazo, intimar-se-á a parte autora pessoalmente para fazê-lo em cinco dias, sob pena de extinção do processo por abandono. 6. Cumpra-se e intime-se. 1. Disponível em: http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=178558&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=. Acesso em 25 nov. 2022. 2. De acordo com notícia publicada no portal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina de 25-11-2022, o robô de busca de endereços da CGJ/SC sofreu upgrade e agora é capaz de acessar informações mantidas pelo Siel, sistema gerido pelo TSE, bem como dados armazenados no sistema Eproc. Confira-se: "O Robô de Endereços da Corregedoria-Geral da Justiça, ferramenta amplamente difundida entre magistradas e magistrados do Estado para auxiliar na busca pelo endereço das partes, acaba de receber atualização que lhe permite acessar informações do cadastro eleitoral contidas no Sistema de Informações Eleitorais, gerido pelo TSE. [¶] Além dessa funcionalidade recém adicionada, o sistema também é capaz de executar pesquisas do CPF do jurisdicionado em toda a base de dados do eproc, com a finalidade de encontrar registros de entrega exitosa de correspondência com aviso de recebimento e identificar potenciais endereços para comunicação de atos processuais. [¶] O desenvolvimento de robôs para auxiliar a função jurisdicional é um dos pilares da atual gestão da Corregedora-Geral da Justiça e tem sido motivo de celebração pela comunidade jurídica, sobretudo por contribuir sobremaneira para a celeridade da tramitação processual." (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Robô de endereços da Corregedoria recebe upgrade e turbina pesquisas no Estado. Florianópolis, 25 nov. 2022. Disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/robo-de-enderecos-da-corregedoria-recebe-upgrade-e-turbina-pesquisas-no-estado?redirect=%2F. Acesso em: 25 nov. 2022).

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Processo nº 5004627-13.2022.4.03.6000

ID: 314292131

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004627-13.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RACHEL CAROLINA DE ARRUDA MACHADO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004627-13.2022.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: VANESSA RODRIGUES LOPES Advogado do(a) AUTOR: RACHEL CAROLINA DE ARRUDA MACHADO - MS16274 REU: INSTI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004627-13.2022.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: VANESSA RODRIGUES LOPES Advogado do(a) AUTOR: RACHEL CAROLINA DE ARRUDA MACHADO - MS16274 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL S E N T E N Ç A VANESSA RODRIGUES LOPES ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL – IFMS, objetivando: b) Seja deferido o benefício da Justiça Gratuita conforme os ditames legais; c) Que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, por motivo de JUSTIÇA, a presente Reclamação Trabalhista, condenando a Reclamada ao pagamento das verbas, indenização, 13º e férias, multa do artigo 467, além de sua condenação em danos morais, e custas processuais, e pagamento dos honorários de sucumbências a ser fixado por esse r. juízo; d) A atualização monetária dos valores devidos desde o encerramento do contrato da Reclamante junto a Reclamada. Colhe-se da narrativa fática “que em 30 de setembro de 2019, a reclamante foi contratada pela reclamada para prestar serviços no cargo de professora substituta para ministrar aulas de matemática. Infere-se que o referido contrato de trabalho teria duração determinada, podendo ser renovado a cada seis meses, o que torna-se um contrato DETERMINADO, com expectativa de renovação. Nesse ínterim, no curso da vigência do contrato, a reclamante prestou serviços para a reclamada observando as cláusulas contratuais e desempenhando o seu cargo com zelo e dedicação. Dessa forma, passados seis meses, a reclamada mediante Termo Aditivo ao Contrato (doc. anexo) modificou a cláusula sexta vigência e rescisão do contrato, e renovou a prestação do labor por mais seis meses, com o fim do período em 01.10.2020. Após o término deste período, a reclamada mais uma vez renovou NOVAMENTE o contrato com a reclamante, por meio do Segundo Termo Aditivo (doc. anexo), sendo este lapso laboral de 01.10.2020 a 01.04.2021. Ocorre Excelência, que em 01/04/2021 a Reclamante encontrou-se totalmente desamparada, visto que, o contratado não foi renovado, tendo por motivo a gravidez, motivo esse que a mesma irá comprovar em modo testemunhal, bem como, a parte Reclamada não arcou com o pagamento da estabilidade da gestante, o que a mesma, teria por direito até o dia 28/05/2021. Neste passo, nota-se que não houve renovação do contrato da reclamante, mesmo estando ela no período da estabilidade gestacional, o que presume-se a renovação automática do contrato, posto que todas as renovações eram realizadas de forma semestrais e consecutivas. Completamente desacreditada e frustrada com a situação, a reclamante ainda tentou sanar esta questão administrativamente, porém todas as tentativas restaram infrutíferas. Pontua-se que a reclamada pagou apenas as férias e o 13º salários devidos neste período laboral. Diante deste cenário, a reclamante teve considerável prejuízo em sua renda, uma vez que se a renovação acontecesse, ela teria o salário garantido até o mês de outubro. Excelência, pelo transcrito, não resta alternativa a Reclamante senão o de buscar a tutela jurisdicional para o fim de resguardar seu direito, uma vez que é patente seu prejuízo econômico e moral, devendo ser julgada procedente a presente Reclamação Trabalhista, com base nos argumentos ventilados abaixo”. Com a inicial a autora juntou procuração e documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita (ID 252181854). O IFMS deixou de apresentar contestação quanto ao pedido específico do reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, limitando-se a contestar os valores devidos, o pedido de renovação do contrato e o alegado dano moral (ID 270444651). Juntou documento. Em réplica, a autora pediu a produção de prova testemunhal (ID 274407269). O réu nada requereu (ID 274611938). Deferida a prova pleiteada pela autora (ID 301298171). Termo de audiência (ID 321398424 a ID 321405239). Alegações finais da autora (ID 324266131) e do réu (ID 330922579). Eis o relato do necessário. Fundamento e decido. Sem preliminares pendentes, presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. Diante da ausência de contestação quanto ao direito à estabilidade gestacional (até 28/05/2021), a controvérsia nos autos se delimita ao valor devido; à obrigatoriedade de renovação contratual (dano material) e ao alegado dano moral. Do dano material (renovação contratual). A autora sustenta que “se caso a empresa Ré tivesse cumprido a estabilidade provisória, o contrato celebrado entre as partes, seria também renovado por mais seis meses, o que de fato não ocorreu, unicamente por culpa exclusiva da atitude ilícita e de má fé da Reclamada”, motivo pelo qual a mesma deve indenizar a autora em danos materiais no valor referente a 04 meses a mais que teria com a renovação do contrato - R$ 20.335,68. Todavia, conforme defendido pelo réu, a autora não possuía direito garantido à renovação contratual, uma vez que se trata de contrato temporário com prazo determinado e a renovação contratual é ato discricionário da Administração. In casu, segundo consta do documento ID 270444665, p. 27, “O encerramento do contrato se deu por solicitação da Direção de Ensino do Campus Campo Grande, considerando o prejuízo que uma troca de professores durante o período letivo causaria aos estudantes”. De fato, o direito à estabilidade gestacional não gera a obrigatoriedade da renovação contratual, restringindo-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. Da multa do art. 467 CLT. A existência de controvérsia fundada em relação às verbas rescisórias decorrentes da estabilidade provisória da gestante, retira a possibilidade de incidência da multa do art. 467 da CLT. Por outro lado, observo que não há falar em aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, tendo em vista que no contrato de trabalho da autora constou expressamente que ele seria regido pela Lei nº 8.745/93. Do valor devido – indenização pelo período de estabilidade. O caso em apreço versa sobre a estabilidade decorrente da gestação da autora, que havia sido contratada pelo IFMS, por prazo determinado, na qualidade de professora substituta do ensino básico técnico e tecnológico. Sob essa perspectiva, considerando que o segundo termo aditivo contratual firmado entre as partes previa sua vigência até 01/04/2021 (ID 250668044); que a filha da autora nasceu em 28/12/2020 (ID 250668033); que a autora faria jus à estabilidade provisória até cinco meses após o parto (art. 7º, XVIII, da CF e o art. 10, II, “b”, do ADCT), ou seja, até 28/05/2021; e que o encerramento contratual ocorreu em 02/04/2021, torna-se inconteste o direito da autora à indenização pelo período de estabilidade restante (período de 03/04/2021 a 28/05/2021), conforme art. 7º, XVIII, da CF c/c art. 10, II, “b”, do ADCT. A autora pede que seja “indenizada pelos 02 meses restantes de estabilidade”, afirmando como devido os seguintes valores: Estabilidade provisória/indenização: R$ 10.167,84 13º proporcional/gratificação natalina: R$ 847,32 Férias + 1/3 de férias: R$ 1.129,76 A ré, por sua vez, defende que são devidos os valores abaixo: Estabilidade provisória/indenização: R$ 7.748,86 13º proporcional/gratificação natalina: R$ 717,49 Férias + 1/3 de férias: R$ 717,49+R$ 239,16 (R$ 956,65) Como se percebe, o direito da autora ao recebimento dos valores devidos pelo período de estabilidade (salário, gratificação natalina, férias proporcional e terço de férias proporcional) é fato incontroverso, sendo certo que, sobre a questão, a controvérsia reside apenas no montante devido. Assim, em face da incerteza quanto ao valor efetivamente devido, considerando a notícia apresentada pelo réu de que “a estabilidade gestante foi reconhecida, inclusive, em outra Ação Judicial, tramitada nos autos de nº 23347009091.2021-66, pendente de decisão e parecer de força executória para realizar o pagamento dos valores devidos ... NUP: 00825.000079/2021-16 – REF: 00409.873687/2021-45” (ID 270444665, p. 2), e à luz do que preconizam os arts. 4º, 6º e 8º do CPC, mostra-se adequado e racional diferir-se a apuração do efetivo valor devido para a fase de cumprimento. Assim, assegurado à autora o direito aqui postulado, as questões acerca do quantum devido pelo réu devem ser reservadas à fase de cumprimento de sentença, como previsto no artigo 534, do Código de Processo Civil. Danos morais. A orientação jurisprudencial pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, tanto por ação quanto por omissão dos respectivos agentes, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão estatal. Nesse sentido: RE 327904, Min. Carlos Britto, DJ 08-09-2006; AI 742.555-AgR, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 10.9.2010; RE nº 677.283/PB AgR, Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/5/12; ARE 897890 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19/10/2015). Por ocasião do julgamento do RE 481110, o relator, Min. Celso de Mello, fixou os pressupostos da responsabilidade objetiva do poder público, nos seguintes termos: “Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o "eventus damni" e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal” (RE 481110 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06/02/2007, DJ 09-03-2007). No caso dos autos, tem-se que o encerramento do contrato de trabalho da autora, durante o período de gestação, afetou os direitos de personalidade da requerente, o que enseja a reparação por parte do IFMS. É notório, pois, que a gestação é um período peculiar que recebe proteção jurídica de ordem constitucional. Conforme acima explanado, é garantida a estabilidade às trabalhadoras gestantes, sendo essa proteção aplicável aos casos de contratos por tempo determinado. A negativa desse direito viola a dignidade da pessoa humana e causa inequívocos abalos psicológicos. Corroborando o entendimento ora esposado, transcreva-se o seguinte julgado: APELAÇÃO. GESTANTE. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LICENÇA-MATERNIDADE. DEVIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANÁLISE DOS CÁLCULOS. REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. 1. A controvérsia dos autos consiste no direito à estabilidade provisória no cargo desde o conhecimento da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, com o recebimento de licença-maternidade, em caso de contrato por tempo determinado. 2. A norma constitucional (artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, e artigo 7º, inciso XVIII, da CF) não estabelece qualquer distinção entre os vínculos laborais, seja CLT ou estatutário, assegurando a proteção a todas as gestantes e nascituros, independentemente do regime jurídico da contratação. Precedentes. 3. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos, corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado, alcançando aspectos mais íntimos da personalidade (intimidade e consideração pessoal) ou da própria valoração pessoal no meio em que vive e atua (reputação e consideração social). 4. No caso vertente, a negativa à concessão de licença-maternidade e a falta de garantia provisória no emprego à parte autora, em momento em que necessitava de tal estabilidade, violaram a sua dignidade como pessoa humana e implicaram em desproteção à gestante e ao nascituro, gerando abalos psicológicos que devem ser reparados através da indenização por danos morais. Em relação ao quantum, que deve medir a extensão do dano, conforme artigo 944 do Código Civil, o valor de R$ 15.000,00 fixado na r. sentença se mostra em patamar adequado. 5. No tocante aos cálculos, assiste razão ao apelante de que deve ser calculado o 13º salário na proporção de 5/12, referente ao período de 01/08/2015 a 07/01/2016, e não em 6/12. 6. Em relação aos juros de mora e correção monetária, esta, para o dano moral, deve ser calculada a partir da data da decisão que fixou a indenização a este título, conforme o teor da Súmula 362 do STJ. Quanto ao termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais, há divergência na jurisprudência se incidiriam a partir do evento danoso, da citação ou do arbitramento. A Súmula 54 do STJ, que faz referência ao evento danoso, restringe-se a hipóteses de responsabilidade extracontratual, não sendo pacífico se incidiria apenas sobre danos materiais ou também sobre danos morais. Anoto que, também por esta razão, após a prolação de decisão monocrática no REsp 1.479.864/SP, o STJ reconheceu que a matéria deve ser julgada como tema repetitivo (nº 925) ocasião em que irá analisar: (i) a distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual em danos causados por acidentes ferroviários; (ii) o termo inicial dos juros de mora incidentes na indenização por danos morais nas hipóteses de responsabilidade contratual e extracontratual. O caso em tela versa sobre responsabilidade extracontratual, hipótese na qual a jurisprudência adota a data do evento danoso como aquela em que se constitui a mora do devedor. 7. Apelação do INSS não provida. Apelação do IFSP parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001176-57.2017.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 04/10/2022, DJEN DATA: 07/10/2022) Sob essa perspectiva, a insegurança decorrente da abrupta interrupção da única fonte de renda da autora, justamente durante a gestação, por si só, é apta a configurar dano moral. Tal fato ainda é agravado pelas informações incertas e contraditórias que foram fornecidas à requerente, conforme mensagens e e-mails juntados com a petição inicial. Essas circunstâncias justificam a fixação do quantum indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção desde o arbitramento (súmula 362, STJ) e juros a partir do evento danoso (súmula 54, STJ), observados os critérios e índices de correção monetária e juros do Manual de Cálculos da Justiça Federal para as condenações por dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual. Portanto, mostra-se procedente o pedido indenizatório formulado pela autora. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer o direito da autora ao recebimento da verba relativa à indenização por estabilidade gestacional e condenar o IFMS ao pagamento das verbas indenizatórias remanescentes (salário, gratificação natalina, férias proporcional e terço de férias proporcional), referente ao período de 03/04/2021 a 28/05/2021, bem como ao pagamento de danos morais fixados em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Sobre o valor da condenação incidirão juros de mora e correção monetária, em conformidade com os índices e demais as disposições contidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época dos cálculos. Custas ex lege. Dada a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios no percentual mínimo previsto no § 3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela autora, devendo-se observância ao disposto no § 4º, II e § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Desse valor deverá a autora pagar 10% e o réu 90%, nos termos do artigo 85, § 4º, III c/c art. 86, caput, ambos do CPC. Contudo, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade desses créditos em relação a ela, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgando e, oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

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Processo nº 5029188-24.2022.8.24.0038

ID: 278610907

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029188-24.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO NORTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5029188-24.2022.8.24.0038/SC AUTOR : ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO NORTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A) : PATRICIA MULLER (OAB SC018295) DESPACHO/DECISÃO I – Associaç… Procedimento Comum Cível Nº 5029188-24.2022.8.24.0038/SC AUTOR : ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO NORTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A) : PATRICIA MULLER (OAB SC018295) DESPACHO/DECISÃO I – Associação dos Amigos do Norte do Estado de Santa Catarina formulou pedido de pesquisa de endereços perante os sistemas Siel e Infoseg a fim de localizar o paradeiro de Edson Rasch e Emerson Aparecido Candido da Silva (evento 161.1 ). Os autos vieram conclusos. II – Tradicionalmente, as buscas por parte do Poder Judiciário somente eram deferidas após realizadas diligências pela própria parte, consoante anotava Theotonio Negrão: Deve ser deferida a expedição de ofícios ao TRE, à Secretaria da Receita Federal e a outros órgãos públicos, para que informem o endereço do citando, se o autor não conseguiu localizá-lo (RJTJESP 124/46, Bol. AASP 1.387/176) ( Código de processo civil e legislação processual em vigor. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 342, nota 3 ao art. 231, grifou-se). Nessa direção apontava a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: A Jurisprudência desta Corte estadual tem o entendimento de deferir a expedição de ofícios às repartições públicas e particulares, portadoras de informações sigilosas, somente quando suficientemente comprovado que todos os meios extrajudiciais para encontrar o bem e o endereço do réu foram exauridos , caracterizando, desta forma, como infrutíferas as tentativas da parte em obter as informações necessárias ao deslinde da causa (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2004.006038-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27/5/2004, grifou-se). Paulatinamente, contudo, foi se desenvolvendo no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a utilização dos sistemas auxiliares independeria de esgotamento dos meios extrajudiciais de localização do endereço da parte passiva. A respeito de tais sistemas, inicialmente entendeu-se que o bloqueio de valores somente seria admissível em circunstâncias excepcionais, após exauridas as diligências para a sua localização de bens do devedor. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que alterou o processo de execução no Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência evoluiu no sentido de prestigiar a efetividade da execução; a partir de então, a utilização do sistema passou a ser admitida independentemente da realização de diligências (nesse sentido: Temas 218 e 219, firmados após o julgamento do REsp 1.112.943/MA, rel. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 15/9/2010, DJe 23/11/2010, sujeito ao rito dos recursos repetitivos). Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça estendeu entendimento adotado para o Bacenjud (atual Sisbajud) aos sistemas Renajud e Infojud, haja vista que os três sistemas são colocados à disposição dos exequentes para agilizar a busca de bens. A respeito, confira-se: REsp 1582421/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/4/2016, DJe 27/5/2016. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como visto, passou a admitir a utilização dos sistemas Bacenjud (atual Sisbajud), Renajud e Infojud para as hipóteses de localização de bens em processos de execução independentemente de diligência prévia da parte interessada. Ocorre que com a edição do Código de Processo Civil de 2015, atribuiu-se ao Poder Judiciário, legalmente, o ônus de efetuar consultas de endereços , na esteira do que dispõe o art. 319, inc. II e § 1º, verbis: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; [...] § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção (grifou-se). Por sua vez, há, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendimento no sentido de que " as consultas por meio dos sistemas INFOSEG , RENAJUD e INFOJUD, entre outros, podem ser utilizados pelo Poder Judiciário, mesmo sem o esgotamento das buscas por bens do devedor, também com o desiderato de buscar a correta localização do seu endereço ." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004627-84.2021.8.24.0000, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 7-10-2021, grifou-se). Com efeito, inúmeros sistemas de busca de informações são acessados diariamente pela escrivania: Sisbajud, Renajud, Infojud, CNIB, Sistema de Informações Eleitorais (Siel) etc. Por mais simples que possam parecer, tais ferramentas utilizam plataformas pesadas, cujo processamento é lento, demandando precioso tempo do servidor. Isso, multiplicado por um sem número de consultas que se avolumam nos localizadores do Eproc, exigem que, sempre que possível, as ferramentas postas à disposição das partes sejam diretamente executadas por ela, reservando-se a atuação do Poder Judiciário àquelas que são de uso restrito ou às que imporiam ao usuário demasiado ônus. Medidas desse tipo vão ao encontro da eficiência exigida do Poder Judiciário na condução dos processos. Desse modo, a fim de compatibilizar o desenvolvimento da jurisprudência e a evolução legislativa com o princípio da cooperação, distribuindo o ônus oriundo das diligências entre a parte interessada e o Poder Judiciário — que trabalha com déficit de pessoal e excesso de processos —, este juízo tem entendido que, quando a consulta depender dos sistemas auxiliares, esta será realizada pelo Chefe de Cartório ou servidor por ele designado, independentemente do esgotamento dos meios extrajudiciais colocados à disposição da parte. Ressalva-se, porém, os sistemas informatizados cuja utilização é facilmente permitida à parte, em igualdade de condições ao Poder Público, ainda que mediante o recolhimento dos respectivos emolumentos, sobretudo quando o interessado não for beneficiário da gratuidade da justiça ( v.g. CRC-Jud, Censec, SREI). Por outro lado, em havendo pedido para consulta de endereço a entidade, órgão ou empresas com as quais não haja convênio, o que imporia a expedição de ofícios — o que é custoso, temporal e financeiramente —, o pedido será deferido parcialmente, expedindo-se alvará para que a parte, diretamente, solicite as informações, o que certamente ocorre em tempo mais exíguo. III – ANTE O EXPOSTO, 1. Expeça-se alvará, com validade de 60 dias, para que a parte exequente ou seu(ua/s) procurador(a/s) requeira(m) informações dos executados Edson Rasch e Emerson Aparecido Candido da Silva diretamente perante as seguintes empresas: a) Águas de Joinville; b) Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento; e c) operadoras de telefonia fixa e móvel (tais como Claro, Oi, Telefônica, Tim e Vivo). 2. Nos termos da Circular n. 338 de 1º-12-2022 , proceda-se à consulta de dados cadastrais do executado, por meio do sistema PrevJUD. 3. Ainda, nos termos da Circular n. 128 de 19-5-2021 1 , promova-se a inserção do número destes autos no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" — ferramenta de busca de endereços desenvolvida pela Corregedoria Geral da Justiça e pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que utiliza robôs para o acesso automatizado às bases de dados conveniadas — para a extração das informações requeridas dos sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud, Infojud, Eproc e Siel (TSE) 2 . 4. Cumpridas(s) a(s) diligência(s) acima, sem êxito, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, impulsionar a execução de forma eficaz, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 26-8-2021). 4.1. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação válida, ou havendo requerimento de mera consulta sem a indicação específica de bens passíveis de penhora, promova-se a suspensão do processo pelo prazo de um ano, independentemente de nova conclusão, uma vez que ficam desde já indeferidos requerimentos que não atendam ao fator de eficácia já referido. Durante esse período, ficará suspenso o curso da prescrição (art. 921, § 1º, CPC). 4.2. Esclareço que "[d]urante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição" (art. 314, CPC). A solicitação de diligências durante o sobrestamento do processo implicará a retomada de seu andamento e a renúncia ao prazo remanescente de suspensão da prescrição, caso ainda existente, uma vez que esse benefício só é concedido "por uma única vez" (art. 921, § 4º, CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021) 3 . 4.3. Ultrapassado o período de suspensão sem qualquer impulso processual, arquivem-se os autos provisoriamente (art. 921, § 2º, CPC). Estes somente serão reativados se novos bens forem localizados (art. 921, § 3º, CPC). 4.4. Fica consignado que, independentemente da data em que for realizada a suspensão do processo, "[o] termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis [...]" (art. 921, § 4º, CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 26-8-2021). A manutenção do feito em status diverso não impede o início e a continuidade do prazo prescricional, que, como já referido, são automáticos. 1 . Disponível em: http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=178558&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=. Acesso em 25 nov. 2022. 2 . De acordo com notícia publicada no portal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina de 25-11-2022, o robô de busca de endereços da CGJ/SC sofreu upgrade e agora é capaz de acessar informações mantidas pelo Siel, sistema gerido pelo TSE, bem como dados armazenados no sistema Eproc. Confira-se: "O Robô de Endereços da Corregedoria-Geral da Justiça, ferramenta amplamente difundida entre magistradas e magistrados do Estado para auxiliar na busca pelo endereço das partes, acaba de receber atualização que lhe permite acessar informações do cadastro eleitoral contidas no Sistema de Informações Eleitorais, gerido pelo TSE. [¶] Além dessa funcionalidade recém adicionada, o sistema também é capaz de executar pesquisas do CPF do jurisdicionado em toda a base de dados do eproc, com a finalidade de encontrar registros de entrega exitosa de correspondência com aviso de recebimento e identificar potenciais endereços para comunicação de atos processuais. [¶] O desenvolvimento de robôs para auxiliar a função jurisdicional é um dos pilares da atual gestão da Corregedora-Geral da Justiça e tem sido motivo de celebração pela comunidade jurídica, sobretudo por contribuir sobremaneira para a celeridade da tramitação processual." (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Robô de endereços da Corregedoria recebe upgrade e turbina pesquisas no Estado. Florianópolis, 25 nov. 2022. Disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/robo-de-enderecos-da-corregedoria-recebe-upgrade-e-turbina-pesquisas-no-estado?redirect=%2F. Acesso em: 25 nov. 2022). 3 . "A exemplo da interrupção da prescrição, que pelo CC 202 caput somente poderá ocorrer uma vez, essa suspensão da prescrição intercorrente também só pode ocorrer uma vez" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 21. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. p. 1769 [nota 12 ao art. 921]).

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Processo nº 5004627-13.2025.4.02.5102

ID: 320411219

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004627-13.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004627-13.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : LUCAS SANTANA DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004627-13.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : LUCAS SANTANA DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do juizado especial, por meio da qual a parte autora pretende a concessão do auxílio por incapacidade temporária, a partir da data de entrada do requerimento administrativo indeferido (NB: 716.177.007-7) . A parte autora requer, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, caso constatada em perícia médica, bem como a concessão do adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91. O autor , no ajuizamento da ação, optou pela Tramitação Ágil. Contudo o feito foi devolvido ao juízo de origem em razão da indisponibilidade de perito na especialidade médica requerida (eventos 5 e 7) Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC. Da Emenda à Inicial. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, emende a inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, com a extinção do processo sem a resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC, juntando aos autos: a) declaração de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos, atualizada, englobando os valores vencidos até o ajuizamento da ação e as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1.030 STJ e da Súmula n. 17 do TNU, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, que deverá ser assinada pela parte autora ou manifestada por meio de procurador com poderes específicos para tanto; b) comprovante de residência (conta de água, luz, telefone ou correspondência bancária), no próprio nome, expedido em prazo não superior a 90 dias da data do ajuizamento da ação. No caso de caso de impossibilidade, é facultado à parte autora apresentar declaração de residência, assinada pelo titular do comprovante apresentado, acompanhado do respectivo documento de identificação, ou, ainda, apresentar declaração de próprio punho, sob as penas da lei (Lei 7.115/83), para fins de fixação de competência do Juízo de origem; Da Perícia Médica. Cumprido, determino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico(a) PNEUMOLOGISTA, a ser, oportunamente, indicado(a) pela Central de Perícias. Consigno, desde já, que a Central de Perícias está autorizada a nomear médico CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO, caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. Destaco ser responsabilidade do patrono da parte autora acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, ciente de que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas uma intimação. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, a parte autora deverá comunicar à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte Ressalto que o exame pericial deverá ser realizado em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem, salvo impossibilidade técnica. A parte autora deverá comparecer , na data, horário e local marcados para o exame, de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), bem como de sua Carteira de Trabalho (CTPS), física ou informações impressas de consulta à Carteira de Trabalho Digital, caso as possua, e apresentá-los ao médico perito. O não comparecimento à perícia agendada deverá ser justificado e comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito . As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias , apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc , que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (link) ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/sites/default/files/publicacoes/2020/pericias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados/manual_-_quesitos_da_parte_autora_-_advogados.pdf O perito poderá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade”, conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF . Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=zyCi5IxPsGU&t=4s Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/sites/default/files/publicacoes/2020/pericias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-peritos/manual_-_laudo_pericial_eletronico_-_peritos.pdf Dados e quesitos a serem respondidos pelo médico-perito , de acordo com a Recomendação Conjunta n. 1, de 15/12/2015 do CNJ, que dispôs sobre a adoção de quesitos unificados nas ações judiciais relativas a benefícios previdenciários por incapacidade: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO 1. Número do processo: 2. Juizado/Vara: II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) 1. Nome da parte autora: 2. Estado civil: 3. Sexo: 4. Identificação (RG/CTPS/CNH etc): 5. Data de nascimento: 6. Escolaridade: 7. Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA 1. Data do exame: 2. Perito médico judicial (nome e CRM): 3. Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): 4. Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): 5. História Clínica do(s) Quadro(s) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(s) patologia(s), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinent: 6. Exame físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados): IV - HISTÓRICO LABORAL DO PERICIADO 1. Profissão declarada: 2. Tempo de profissão: 3. Atividade declarada como exercida: 4. Tempo de atividade: 5. Descrição da atividade (incluir gestual laboral): 6. Experiência laboral anterior: 7. Descrição da atividade (incluir gestual laboral): 8. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: QUESITOS (considerações médico-periciais) 1. Qual a queixa que o(periciado(a) apresenta no ato da perícia? 2. Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? 3. Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? 4. A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 5. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 6. A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 7. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 8. Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 9. Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 10. A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data de indeferimento ou cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade ou para a reabilitação profissional (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. 13. O(a) periciado(a) comprova estar realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? 14. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual ? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada? 15. Em caso de incapacidade total e permanente, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. 16. Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? 17. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo , indique de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando 18. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 dias, contados a partir da data da perícia. Caberá à Central de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para ciência, pelo prazo de 10 dias. CITE-SE o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestação no prazo de 30 dias . Na hipótese de apresentação de proposta de conciliação, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias. Manifestada a concordância, voltem os autos conclusos para a homologação do acordo. Na ausência de proposta , ou no caso de expressa discordância , venham os autos conclusos para sentença. Deixo de designar, por ora, audiência prevista no art. 334, do CPC. Registro, contudo, que a observância do rito especial das Leis 10.259/01 e 9.099/95 possibilita, não só o julgamento antecipado da lide nos casos em que não há acordo, como, também, a realização de audiência conciliatória a qualquer tempo, o que se mostra mais útil e eficaz.

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Processo nº 5023752-21.2021.8.24.0038

ID: 320042205

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5023752-21.2021.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023752-21.2021.8.24.0038/SC EXEQUENTE : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A) : RICARDO LOPES GODOY (OAB SC042981) ADVOGADO(A) : RICARDO LOPES GODOY (OAB… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023752-21.2021.8.24.0038/SC EXEQUENTE : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A) : RICARDO LOPES GODOY (OAB SC042981) ADVOGADO(A) : RICARDO LOPES GODOY (OAB MG077167) DESPACHO/DECISÃO I – MRV Engenharia e Participações SA formulou pedido de pesquisa de endereços perante perante aos órgãos públicos, Casan, celesc, Tim, Vivo e Claro a fim de localizar o paradeiro de Aline da Costa Santiago (evento 161.1 ). Os autos vieram conclusos. II – Tradicionalmente, as buscas por parte do Poder Judiciário somente eram deferidas após realizadas diligências pela própria parte, consoante anotava Theotonio Negrão: Deve ser deferida a expedição de ofícios ao TRE, à Secretaria da Receita Federal e a outros órgãos públicos, para que informem o endereço do citando, se o autor não conseguiu localizá-lo (RJTJESP 124/46, Bol. AASP 1.387/176) ( Código de processo civil e legislação processual em vigor. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 342, nota 3 ao art. 231, grifou-se). Nessa direção apontava a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: A Jurisprudência desta Corte estadual tem o entendimento de deferir a expedição de ofícios às repartições públicas e particulares, portadoras de informações sigilosas, somente quando suficientemente comprovado que todos os meios extrajudiciais para encontrar o bem e o endereço do réu foram exauridos , caracterizando, desta forma, como infrutíferas as tentativas da parte em obter as informações necessárias ao deslinde da causa (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2004.006038-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27/5/2004, grifou-se). Paulatinamente, contudo, foi se desenvolvendo no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a utilização dos sistemas auxiliares independeria de esgotamento dos meios extrajudiciais de localização do endereço da parte passiva. A respeito de tais sistemas, inicialmente entendeu-se que o bloqueio de valores somente seria admissível em circunstâncias excepcionais, após exauridas as diligências para a sua localização de bens do devedor. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que alterou o processo de execução no Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência evoluiu no sentido de prestigiar a efetividade da execução; a partir de então, a utilização do sistema passou a ser admitida independentemente da realização de diligências (nesse sentido: Temas 218 e 219, firmados após o julgamento do REsp 1.112.943/MA, rel. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 15/9/2010, DJe 23/11/2010, sujeito ao rito dos recursos repetitivos). Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça estendeu entendimento adotado para o Bacenjud (atual Sisbajud) aos sistemas Renajud e Infojud, haja vista que os três sistemas são colocados à disposição dos exequentes para agilizar a busca de bens. A respeito, confira-se: REsp 1582421/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/4/2016, DJe 27/5/2016. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como visto, passou a admitir a utilização dos sistemas Bacenjud (atual Sisbajud), Renajud e Infojud para as hipóteses de localização de bens em processos de execução independentemente de diligência prévia da parte interessada. Ocorre que com a edição do Código de Processo Civil de 2015, atribuiu-se ao Poder Judiciário, legalmente, o ônus de efetuar consultas de endereços , na esteira do que dispõe o art. 319, inc. II e § 1º, verbis: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; [...] § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção (grifou-se). Por sua vez, há, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendimento no sentido de que " as consultas por meio dos sistemas INFOSEG , RENAJUD e INFOJUD, entre outros, podem ser utilizados pelo Poder Judiciário, mesmo sem o esgotamento das buscas por bens do devedor, também com o desiderato de buscar a correta localização do seu endereço ." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004627-84.2021.8.24.0000, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 7-10-2021, grifou-se). Com efeito, inúmeros sistemas de busca de informações são acessados diariamente pela escrivania: Sisbajud, Renajud, Infojud, CNIB, Sistema de Informações Eleitorais (Siel) etc. Por mais simples que possam parecer, tais ferramentas utilizam plataformas pesadas, cujo processamento é lento, demandando precioso tempo do servidor. Isso, multiplicado por um sem número de consultas que se avolumam nos localizadores do Eproc, exigem que, sempre que possível, as ferramentas postas à disposição das partes sejam diretamente executadas por ela, reservando-se a atuação do Poder Judiciário àquelas que são de uso restrito ou às que imporiam ao usuário demasiado ônus. Medidas desse tipo vão ao encontro da eficiência exigida do Poder Judiciário na condução dos processos. Desse modo, a fim de compatibilizar o desenvolvimento da jurisprudência e a evolução legislativa com o princípio da cooperação, distribuindo o ônus oriundo das diligências entre a parte interessada e o Poder Judiciário — que trabalha com déficit de pessoal e excesso de processos —, este juízo tem entendido que, quando a consulta depender dos sistemas auxiliares, esta será realizada pelo Chefe de Cartório ou servidor por ele designado, independentemente do esgotamento dos meios extrajudiciais colocados à disposição da parte. Ressalva-se, porém, os sistemas informatizados cuja utilização é facilmente permitida à parte, em igualdade de condições ao Poder Público, ainda que mediante o recolhimento dos respectivos emolumentos, sobretudo quando o interessado não for beneficiário da gratuidade da justiça ( v.g. CRC-Jud, Censec, SREI). Por outro lado, em havendo pedido para consulta de endereço a entidade, órgão ou empresas com as quais não haja convênio, o que imporia a expedição de ofícios — o que é custoso, temporal e financeiramente —, o pedido será deferido parcialmente, expedindo-se alvará para que a parte, diretamente, solicite as informações, o que certamente ocorre em tempo mais exíguo. III – ANTE O EXPOSTO, 1. Expeça-se alvará, com validade de 60 dias, para que a parte exequente ou seu(ua/s) procurador(a/s) requeira(m) informações da executada Aline da Costa Santiago diretamente perante as seguintes empresas: a) Águas de Joinville; b) Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento; e c) operadoras de telefonia fixa e móvel (tais como Claro, Oi, Telefônica, Tim e Vivo). 2. Nos termos da Circular n. 338 de 1º-12-2022 , proceda-se à consulta de dados cadastrais da executada, por meio do sistema PrevJUD. 3. Ainda, nos termos da Circular n. 128 de 19-5-2021 1 , promova-se a inserção do número destes autos no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" — ferramenta de busca de endereços desenvolvida pela Corregedoria Geral da Justiça e pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que utiliza robôs para o acesso automatizado às bases de dados conveniadas — para a extração das informações requeridas dos sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud, Infojud, Eproc e Siel (TSE) 2 . 4. Cumpridas(s) a(s) diligência(s) acima, sem êxito, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, impulsionar a execução de forma eficaz, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 26-8-2021). 4.1. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação válida, ou havendo requerimento de mera consulta sem a indicação específica de bens passíveis de penhora, promova-se a suspensão do processo pelo prazo de um ano, independentemente de nova conclusão, uma vez que ficam desde já indeferidos requerimentos que não atendam ao fator de eficácia já referido. Durante esse período, ficará suspenso o curso da prescrição (art. 921, § 1º, CPC). 4.2. Esclareço que "[d]urante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição" (art. 314, CPC). A solicitação de diligências durante o sobrestamento do processo implicará a retomada de seu andamento e a renúncia ao prazo remanescente de suspensão da prescrição, caso ainda existente, uma vez que esse benefício só é concedido "por uma única vez" (art. 921, § 4º, CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021) 3 . 4.3. Ultrapassado o período de suspensão sem qualquer impulso processual, arquivem-se os autos provisoriamente (art. 921, § 2º, CPC). Estes somente serão reativados se novos bens forem localizados (art. 921, § 3º, CPC). 4.4. Fica consignado que, independentemente da data em que for realizada a suspensão do processo, "[o] termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis [...]" (art. 921, § 4º, CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 26-8-2021). A manutenção do feito em status diverso não impede o início e a continuidade do prazo prescricional, que, como já referido, são automáticos. 1 . Disponível em: http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=178558&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=. Acesso em 25 nov. 2022. 2 . De acordo com notícia publicada no portal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina de 25-11-2022, o robô de busca de endereços da CGJ/SC sofreu upgrade e agora é capaz de acessar informações mantidas pelo Siel, sistema gerido pelo TSE, bem como dados armazenados no sistema Eproc. Confira-se: "O Robô de Endereços da Corregedoria-Geral da Justiça, ferramenta amplamente difundida entre magistradas e magistrados do Estado para auxiliar na busca pelo endereço das partes, acaba de receber atualização que lhe permite acessar informações do cadastro eleitoral contidas no Sistema de Informações Eleitorais, gerido pelo TSE. [¶] Além dessa funcionalidade recém adicionada, o sistema também é capaz de executar pesquisas do CPF do jurisdicionado em toda a base de dados do eproc, com a finalidade de encontrar registros de entrega exitosa de correspondência com aviso de recebimento e identificar potenciais endereços para comunicação de atos processuais. [¶] O desenvolvimento de robôs para auxiliar a função jurisdicional é um dos pilares da atual gestão da Corregedora-Geral da Justiça e tem sido motivo de celebração pela comunidade jurídica, sobretudo por contribuir sobremaneira para a celeridade da tramitação processual." (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Robô de endereços da Corregedoria recebe upgrade e turbina pesquisas no Estado. Florianópolis, 25 nov. 2022. Disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/robo-de-enderecos-da-corregedoria-recebe-upgrade-e-turbina-pesquisas-no-estado?redirect=%2F. Acesso em: 25 nov. 2022). 3 . "A exemplo da interrupção da prescrição, que pelo CC 202 caput somente poderá ocorrer uma vez, essa suspensão da prescrição intercorrente também só pode ocorrer uma vez" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 21. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. p. 1769 [nota 12 ao art. 921]).

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Processo nº 5004627-61.2025.4.04.7105

ID: 336128179

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004627-61.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WEGOL COMUNICACAO VISUAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS AHMAD MAGALHAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004627-61.2025.4.04.7105/RS IMPETRANTE : WEGOL COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS AHMAD MAGALHAES (OAB RS119219) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA i… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004627-61.2025.4.04.7105/RS IMPETRANTE : WEGOL COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS AHMAD MAGALHAES (OAB RS119219) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por WEGOL COMUNICACAO VISUAL LTDA em face de ato do PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM IJUÍ, em que requer a concessão de medida liminar, para o fim de determinar "[...] a liberação imediata da restrição no sistema REGULARIZE, permitindo a adesão do Impetrante ao novo edital de transação tributária, com base na retroação do prazo de impedimento à data correspondente ao 90º (nonagésimo) dia após o inadimplemento da terceira parcela consecutiva da transação anterior" . Narrou, em síntese, que pretende aderir a Programa de Transação Tributária Federal, o que não foi possível pois a si foi aplicada a sanção de impedimento de transacionar com a Administração pelo prazo 02 (dois) anos. Sustentou a ilegalidade da prática fiscal em comento, argumentando que a contagem do prazo de impedimento deve ter início a partir da inadimplência da terceira parcela, e não da data em que se dá a "rescisão formal". Discorreu sobre o direito que entende aplicável. Juntou documentos. Determinada a emenda à petição inicial ( 5.1 ), a Impetrante justificou o valor atribuído à causa ( 9.1 ). Vieram os autos conclusos para a análise do pleito liminar. Brevemente relatado, decido. Preimeiramente, acolho a emenda à petição inicial. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, consubstanciados no artigo 7º, III, da Lei n° 12.016/2009, quais sejam: [i] a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que deve comprovar a violação do seu direito líquido e certo, ou a sua iminente ocorrência – fumus boni juris ; [ii] a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final – periculum in mora -, em segurança definitiva. O provimento liminar traduz medida excepcional, somente concedido quando claramente demonstrados os requisitos exigidos pela legislação de regência. Pois bem, em que pese compreenda a grave situação por que passaram e ainda passam os cidadãos e empresas do Estado do Rio Grande do Sul, tenho que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida postulada pela Impetrante, a quem caberá buscar as vias alternativas para regularizar sua situação fiscal, a exemplo da adesão a parcelamentos convencionais. Veja-se que a vedação imposta à Impetrante encontra expressa previsão no artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, que estabelece: Art. 4º Implica a rescisão da transação: [...] § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão , a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. O critério estabelecido em lei é objetivo, aplicável a todos os contribuintes que se encontram nessa situação e, ainda, se trata de medida necessária para que devedores não se utilizem da transação com a finalidade de obstar indefinidamente a cobrança de créditos tributários. É importante observar que as transações regidas pela Lei n.º 13.988/2020 não preveem o pagamento de valores elevados a título de entrada -diversamente dos parcelamentos convencionais, que podem exigir o recolhimento de até 20% do valor devido -, de modo que a inexistência da limitação temporal de que trata o artigo 4º, §4º, da referida lei, permitiria que devedores celebrassem sucessivamente transações, sem o recolhimento de quaisquer valores ou mediante o pagamento de valores irrisórios. Na espécie, a Impetrante firmou acordo de transação tributária com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), registrado sob os número 7068093 ( evento 1, COMP10 ), com o objetivo de regularizar sua situação fiscal e garantir a continuidade de suas atividades empresariais. No entanto, em razão de dificuldades financeiras imprevistas, não conseguiu cumprir as parcelas estabelecidas, o que resultou na rescisão da negociação. Nesse contexto, pretende a Impetrante seja declarada ilegal a aplicação da sanção prevista no artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, argumentando que a Autoridade Coatora teria extrapolado "os limites interpretativos legítimos da norma infralegal" , de forma que o marco da formalização da rescisão contratual deve ser alterado para o momento em que ocorreu o terceiro inadimplemento consecutivo das parcelas que haviam sido negociadas, fixando-se a data em 31/08/2023, o que permitira a adesão ao Programa de Transação Tributária Federal previsto no Edital PGDAU n° 11/2025, uma vez que já terá cumprido o prazo estabelecido pela sanção prevista no artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020. Inobstante as razões expostas, não verifico, ao menos de plano, nesse juízo de cognição sumária, assistir razão à Impetrante quando alega o direito diante da inércia do Impetrado. O termo inicial da contagem do prazo de dois anos é a data do ato de rescisão, o qual não é automático e definitivo em razão da inadimplência, mas sim respeita uma sequência de outros atos prévios necessários à sua perfectibilização. Ressalto que o § 4º do artigo 4º da Lei nº 13.988/2020 é expresso ao referir que o biênio proibitivo é contado a partir da data da rescisão, que in casu ocorreu em 01/03/2024 ( evento 1, COMP10 ). Assim, embora o inadimplemento causador da rescisão das referidas transações tenha ocorrido em 31/08/2023, a tese de data da rescisão material invocada pela Impetrante sucumbe diante da imperatividade da lei. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. PORTARIA PGFN N.º 6.757/2022. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. No caso, não preenchidos os requisitos estabelecidos pelo art. 18 da Portaria PGFN n.º 6.757/2022, ou seja, o prazo de dois anos de impedimento para novas transações. (TRF4, AC 5012220-69.2024.4.04.7205, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 08/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI Nº 13.988/2020. LEGALIDADE. 1. Conforme o § 4º do art. 4º da L 13.988/2020, Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. 2. A restrição de que reclama a agravante está expressamente prevista em lei, não podendo o Fisco superá-la por regulamento ou ato individual, tampouco incumbindo ao Poder Judiciário ultrapassá-la quando há presunção e aparência de compatibilidade com preceitos constitucionais. Não compete ao Judiciário ajustar a transação aos interesses do contribuinte, modificando os critérios normativos previamente fixados. (TRF4, AG 5006370-81.2025.4.04.0000, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 08/04/2025) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO DE DÉBITOS. REQUISITOS. ATO ILEGAL DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA NÃO CARACTERIZADO. 1. A adesão à transação dos créditos tributários decorre de livre e espontânea vontade do contribuinte, fazendo uso da faculdade que lhe garante a lei, não existindo qualquer forma de obrigatoriedade ou compulsoriedade nessa opção; porém, para sua adesão, o contribuinte deve cumprir com as condições impostas, disciplinadas na forma legal, não lhe sendo dado alterá-las da maneira e forma que melhor lhe aproveite. 2. Consoante o artigo 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022: Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5001271-33.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. RESCISÃO DO PARCELAMENTO. IMPERATIVIDADE DA LEI. ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Conforme o § 4º do art. 4º da L 13.988/2020, Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. 2. A restrição de que reclama a agravante está expressamente prevista em lei, não podendo o Fisco superá-la por regulamento ou ato individual, tampouco incumbindo ao Poder Judiciário ultrapassá-la quando há presunção e aparência de compatibilidade com preceitos constitucionais. Não compete ao Judiciário ajustar a transação aos interesses do contribuinte, modificando os critérios normativos previamente fixados. (TRF4, AG 5044072-95.2024.4.04.0000, 1ª Turma , Relator para Acórdão GIOVANI BIGOLIN , julgado em 26/02/2025) Imperioso salientar, ainda, que " não compete ao Judiciário ajustar a transação aos interesses do contribuinte, modificando os critérios normativos previamente fixados " (TRF4, AG 5025467-04.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 19/09/2024). Demais disso, o julgamento de pedido de adesão à qualquer modalidade de transação é ato privativo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pautado em critérios de oportunidade e conveniência (art. 1º, § 1º, da Lei n.º 13.988/2020), inclusive, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-la. Há que se considerar, por fim, que a Impetrante já gozou dos benefícios da transação rescindida (suspensão da exigibilidade do crédito tributário), desde a inadimplência até a efetiva formalização da rescisão; e, que a modificação do marco inicial da contagem do prazo da penalidade teria o potencial de dar ao contribuinte a permanente suspensão da exigibilidade de seus débitos. Portanto, não verifico qualquer ilegalidade no impedimento de adesão à referida transação. Também não vislumbro a presença de periculum in mora , pois o encerramento do prazo para a adesão à renegociação em 30/09/2025 ( evento 1, EDITAL7 ) é administrativo, não vinculando eventual decisão judicial que venha a reconhecer o direito de fazer jus às condições favoráveis da transação fiscal, mormente considerando a data de ajuizamento desta ação. Com efeito, a ausência de fato extremo que reclame urgência liminar à cognição não permite constatar, em juízo perfunctório, a existência de risco de perecimento do direito em questão - de caráter notadamente econômico -, até porque o aguardo da sentença, por si só, não dá ensejo à existência de dano irreparável ou de difícil reparação a ponto de justificar a liminar. A exemplo do que restou decidido no AI nº 2002.04.01.028760-4, do TRF 4ª Região, " prejuízos financeiros raramente caracterizam-se como irreparáveis ". Sobre o assunto, transcrevo as palavras do Ministro Teori Albino Zavaski, na sua obra "Antecipação da Tutela": O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É conseqüência lógica do 'princípio da necessidade', antes mencionado (2ª ed., 1999, pág. 77). Cabe registrar, ainda, que o mandado de segurança tem rito célere e o aguardo de decisão com cognição exauriente não tem o condão de impor gravame financeiro à impetrante, mormente porque, reitero, ausentes elementos que indiquem penúria financeira. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de liminar. Intime-se a Impetrante. Em seguida, notifique-se a Autoridade Coatora para, em 10 (dez) dias, prestar as informações cabíveis. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada na forma do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo fixado à autoridade coatora, dê-se vista ao Ministério Público Federal nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 0002660-39.2002.8.24.0038

ID: 337634857

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002660-39.2002.8.24.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FURGOES JOINVILLE LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA KROEFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002660-39.2002.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FURGOES JOINVILLE LTDA. ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA KROEFF (OAB SC015293) DESPACHO/DECISÃO I – A parte exequente requer a … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002660-39.2002.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FURGOES JOINVILLE LTDA. ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA KROEFF (OAB SC015293) DESPACHO/DECISÃO I – A parte exequente requer a utilização do(s) seguinte(s) mecanismo(s) de busca de informações e/ou de imposição de restrições: Sisbajud e Serpjud (evento 473.1 ). Os autos vieram conclusos. II – Passa-se ao exame do(s) pedido(s) formulado(s) pela parte exequente. 1. Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) Sabe-se que "[a] jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências" (STJ, REsp 1703669/RJ, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 20/2/2018, DJe 26/2/2018). Desse modo, o deferimento do pedido é medida que se impõe. 2. Sistema Eletrônico dos Registros Públicos ( SERP -JUD) A Lei Federal nº 14.382/2022 instituiu o acesso ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), com o objetivo de viabilizar a obtenção de informações dos registros públicos brasileiros pelo Poder Judiciário e pelos órgãos da administração pública de maneira mais célere e eficiente. É relevante destacar que, tradicionalmente, as buscas por parte do Poder Judiciário somente eram deferidas após realizadas diligências pela própria parte, consoante anotava Theotonio Negrão: Deve ser deferida a expedição de ofícios ao TRE, à Secretaria da Receita Federal e a outros órgãos públicos, para que informem o endereço do citando, se o autor não conseguiu localizá-lo (RJTJESP 124/46, Bol. AASP 1.387/176) ( Código de processo civil e legislação processual em vigor. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 342, nota 3 ao art. 231, grifou-se). Nessa direção apontava a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: A Jurisprudência desta Corte estadual tem o entendimento de deferir a expedição de ofícios às repartições públicas e particulares, portadoras de informações sigilosas, somente quando suficientemente comprovado que todos os meios extrajudiciais para encontrar o bem e o endereço do réu foram exauridos, caracterizando, desta forma, como infrutíferas as tentativas da parte em obter as informações necessárias ao deslinde da causa (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2004.006038-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27/5/2004, grifou-se). Paulatinamente, contudo, foi se desenvolvendo no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a utilização dos sistemas auxiliares independeria de esgotamento dos meios extrajudiciais de localização do endereço da parte passiva. A respeito de tais sistemas, inicialmente entendeu-se que o bloqueio de valores somente seria admissível em circunstâncias excepcionais, após exauridas as diligências para a sua localização de bens do devedor. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que alterou o processo de execução no Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência evoluiu no sentido de prestigiar a efetividade da execução; a partir de então, a utilização do sistema passou a ser admitida independentemente da realização de diligências (nesse sentido: Temas 218 e 219, firmados após o julgamento do REsp 1.112.943/MA, rel. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 15/9/2010, DJe 23/11/2010, sujeito ao rito dos recursos repetitivos). Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça estendeu entendimento adotado para o Bacenjud (atual Sisbajud) aos sistemas Renajud e Infojud, haja vista que os três sistemas são colocados à disposição dos exequentes para agilizar a busca de bens. A respeito, confira-se: REsp 1582421/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/4/2016, DJe 27/5/2016. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como visto, passou a admitir a utilização dos sistemas Bacenjud (atual Sisbajud), Renajud e Infojud para as hipóteses de localização de bens em processos de execução independentemente de diligência prévia da parte interessada. Ocorre que com a edição do Código de Processo Civil de 2015, atribuiu-se ao Poder Judiciário, legalmente, o ônus de efetuar consultas de endereços, na esteira do que dispõe o art. 319, inc. II e § 1º, verbis: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; [...] § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção (grifou-se). Por sua vez, há, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendimento no sentido de que " as consultas por meio dos sistemas INFOSEG, RENAJUD e INFOJUD, entre outros, podem ser utilizados pelo Poder Judiciário, mesmo sem o esgotamento das buscas por bens do devedor, também com o desiderato de buscar a correta localização do seu endereço." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004627-84.2021.8.24.0000, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 7-10-2021, grifou-se). Com efeito, inúmeros sistemas de busca de informações são acessados diariamente pela escrivania: Sisbajud, Renajud, Infojud, CNIB, Sistema de Informações Eleitorais (Siel) etc. Por mais simples que possam parecer, tais ferramentas utilizam plataformas pesadas, cujo processamento é lento, demandando precioso tempo do servidor. Isso, multiplicado por um sem número de consultas que se avolumam nos localizadores do Eproc, exigem que, sempre que possível, as ferramentas postas à disposição das partes sejam diretamente executadas por ela, reservando-se a atuação do Poder Judiciário àquelas que são de uso restrito ou às que imporiam ao usuário demasiado ônus. Medidas desse tipo vão ao encontro da eficiência exigida do Poder Judiciário na condução dos processos. Desse modo, a fim de compatibilizar o desenvolvimento da jurisprudência e a evolução legislativa com o princípio da cooperação, distribuindo o ônus oriundo das diligências entre a parte interessada e o Poder Judiciário — que trabalha com déficit de pessoal e excesso de processos —, este juízo tem entendido que, quando a consulta depender dos sistemas auxiliares, esta será realizada pelo Chefe de Cartório ou servidor por ele designado, independentemente do esgotamento dos meios extrajudiciais colocados à disposição da parte. Ressalva-se, porém, os sistemas informatizados cuja utilização é facilmente permitida à parte, em igualdade de condições ao Poder Público, ainda que mediante o recolhimento dos respectivos emolumentos, sobretudo quando o interessado não for beneficiário da gratuidade da justiça ( v.g. CRC-Jud, Censec, SREI). Portanto, considerando que a parte exequente pode acessar todas essas informações de forma autônoma, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, uma vez que se tratam de dados públicos (registrais), o deferimento do pleito se mostra inviável. III – ANTE O EXPOSTO: 1. Expeça-se ordem de bloqueio de ativos (Sisbajud), com a funcionalidade teimosinha por meio da CAMP. Para tanto, proceda-se conforme a Orientação CGJ n. 12, de 30-8-2021, atentando-se para os seguintes passos: 1) Realizado o bloqueio e a transferência de valores para subconta judicial (art. 10, Prov. 44/2021): a) promova-se o imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, CPC); b) intime-se a parte cujos ativos financeiros foram tornados indisponíveis, na pessoa de seu(ua/eus/suas) advogado(a/s), ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar impugnação em cinco dias (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC); c) havendo impugnação tempestiva, intime-se a parte exequente para se manifestar (art. 9º, CPC), também no prazo de cinco dias (art. 7º c/c o art. 854, § 3º, CPC), oportunidade em que deverá informar seus dados bancários (para a hipótese de indeferimento da impugnação) e informar o valor de eventual saldo remanescente, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, II, c/c o art. 526, § 3º, CPC) ; d) inexistindo impugnação ou sendo intempestiva, a indisponibilidade fica automaticamente convertida em penhora (art. 854, § 5º, CPC). 2) Reputar-se-á ínfima a quantia inferior a 10% do valor do débito, salvo se o valor bloqueado superar R$ 500,00, hipótese em que a indisponibilidade será mantida, ainda que atinja percentual inferior ao referido anteriormente. 3) Cumprida sem sucesso a tentativa de bloqueio , intime-se a parte exequente para promover o andamento da execução em 15 dias. 2. Indefiro a utilização do sistema SERP-JUD, uma vez que não fora justificada a necessidade de intervenção do juízo para acesso aos dados armazenados. 3. Cumprida a diligência acima, sem êxito, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, impulsionar a execução de forma eficaz, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 26-8-2021). 3.1. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação válida, ou havendo requerimento de mera consulta sem a indicação específica de bens passíveis de penhora, promova-se a suspensão do processo pelo prazo de um ano, independentemente de nova conclusão, uma vez que ficam desde já indeferidos requerimentos que não atendam ao fator de eficácia já referido. Durante esse período, ficará suspenso o curso da prescrição (art. 921, § 1º, CPC). 3.2. Esclareço que "[d]urante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição" (art. 314, CPC). A solicitação de diligências durante o sobrestamento do processo implicará a retomada de seu andamento e a renúncia ao prazo remanescente de suspensão da prescrição, caso ainda existente, uma vez que esse benefício só é concedido "por uma única vez" (art. 921, § 4º, CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021) 1 . 3.3. Ultrapassado o período de suspensão sem qualquer impulso processual, arquivem-se os autos provisoriamente (art. 921, § 2º, CPC). Estes somente serão reativados se novos bens forem localizados (art. 921, § 3º, CPC). 3.4. Fica consignado que, independentemente da data em que for realizada a suspensão do processo, "[o] termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis [...]" (art. 921, § 4º, CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 26-8-2021). A manutenção do feito em status diverso não impede o início e a continuidade do prazo prescricional, que, como já referido, são automáticos. 1. "A exemplo da interrupção da prescrição, que pelo CC 202 caput somente poderá ocorrer uma vez, essa suspensão da prescrição intercorrente também só pode ocorrer uma vez" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 21. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. p. 1769 [nota 12 ao art. 921]).

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