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Processo nº 5004657-51.2024.8.21.0048

ID: 293865404

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004657-51.2024.8.21.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE FAZENDA RIO GRANDE - SISMUF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA ZANGALLI SMANIOTTO

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GABRIEL MAFFEI ROSANELLI

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RAHIANA PERTILE CARDOSO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004657-51.2024.8.21.0048/RS EXEQUENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE FAZENDA RIO GRANDE - SISMUF ADVOGADO(A) : RAHIANA PERTILE CARDOSO (OAB RS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004657-51.2024.8.21.0048/RS EXEQUENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE FAZENDA RIO GRANDE - SISMUF ADVOGADO(A) : RAHIANA PERTILE CARDOSO (OAB RS107402) ADVOGADO(A) : GABRIEL MAFFEI ROSANELLI (OAB RS119756) ADVOGADO(A) : VANESSA ZANGALLI SMANIOTTO (OAB RS094378) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte executada sobreveio aos autos apresentar impugnação à penhora, alegando que os valores bloqueados de sua conta, por se tratarem de verba inferior a 40 salários mínimos, não podem ser objeto de penhora. Ainda, que o valor bloqueado refere-se a quantias recebidas a título de salário ( evento 28, PET1 ). É o breve relato. Decido. Sobre a impenhorabilidade, o art. 833 do CPC prescreve que: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Em que pese a redação literal do Código de Processo Civil, limitando a impenhorabilidade às quantias depositadas em caderneta de poupança, o Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer que a proteção legal também alcança as aplicações mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Assim, a despeito do entendimento de que as reservas de valor inferiores a 40 salários mínimos são consideradas impenhoráveis, seja qual for a modalidade de aplicação financeira, isso, por si só, não conduz automaticamente à conclusão de que o valor mantido em conta-corrente será sempre impenhorável. Com relação às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada, o entendimento jurisprudencial é de que se destinam a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas , motivo pelo qual também poderão ser objeto de constrição. Neste sentido, em recente decisão, o STJ consignou que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). Como se vê, para atrair a impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo, ou seu núcleo familiar contra adversidades . Por este motivo, em 21/02/2024 , o STJ, ao julgar o REsp 1.677.144-RS, assim destacou, no Informativo 804: Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento , respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - grifei No caso dos autos, verificou que foi bloqueado das contas do executado a quantia total de R$ 1.261,52. No que tange ao valor de R$120,00, bloqueado junto ao Banco Santander S.A., observo que o executado logrou êxito em comprovar que a referida quantia se trata de verba salarial ( evento 28, EXTR6 e evento 28, CHEQ7 ). Assim, sobre tais valores, portanto, há presunção legal absoluta de impenhorabilidade , motivo pelo qual deverão ser desbloqueados. Entretanto, no que se refere aos valores de R$ 1.137,84 e R$ 3,68, bloqueados junto ao Banco do Brasil e Itaú Unibanco S.A., respectivamente, verifico que a parte limitou-se a arguir a impenhorabilidade, sem comprovar minimamente suas alegações, com pedido desacompanhado de qualquer documento ou extrato bancário. Deste modo, a alegação do peticionante, de forma isolada e sem nada que a complemente, não tem o condão de demonstrar a natureza alimentar da quantia constrita. Nesse sentido, diante da ausência de prova, REJEITO a alegação de impenhorabilidade do valor de R$ 1.141,52, formulada pelo executado. Preclusa esta decisão: a) expeça-se alvará em favor do executado do valor de R$ 120,00, bloqueado junto ao Banco Santander S.A. b) expeça-se alvará em favor do exequente da quantia de R$ 1.141,52, penhoradas junto ao Banco do Brasil e Itaú Unibanco S.A, bem como intime-se para dizer quanto ao prosseguimento do feito e apresentar demonstrativo de cálculo do valor devido atualizado e discriminado, considerando o valor já amortizado. Agendada a intimação das partes. Diligências legais.

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Continental Ferramentas E Equipamentos Ltda x Evox Industria E Comercio De Equipamentos Em Aco Inox Ltda

ID: 321887000

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004657-68.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONTINENTAL FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

EVOX INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EM ACO INOX LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS AUGUSTO BERTUOL DE MOURA

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ZOLAIR ZANCHI

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BRENO GREEN KOFF

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BRUNO DEBIASI SALVI

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MONITÓRIA Nº 5004657-68.2024.8.21.0010/RS AUTOR : CONTINENTAL FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS AUGUSTO BERTUOL DE MOURA (OAB RS023055) RÉU : EVOX INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENT… MONITÓRIA Nº 5004657-68.2024.8.21.0010/RS AUTOR : CONTINENTAL FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS AUGUSTO BERTUOL DE MOURA (OAB RS023055) RÉU : EVOX INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EM ACO INOX LTDA ADVOGADO(A) : Bruno Debiasi Salvi (OAB RS082495) ADVOGADO(A) : BRENO GREEN KOFF (OAB RS006310) ADVOGADO(A) : ZOLAIR ZANCHI (OAB RS032757) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos à ação monitória opostos por EVOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EM AÇO INOX LTDA em face de CONTINENTAL FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS LTDA . A parte embargante suscita, preliminarmente, a nulidade da citação e a incompetência territorial deste juízo. No mérito, sustenta a ausência de comprovação da origem da dívida e do recebimento das mercadorias. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos monitórios ( evento 31, IMPUGNAÇÃO1 ), alegando a intempestividade dos embargos, a validade da citação eletrônica e a existência de prova escrita da relação jurídica entre as partes. Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. I - DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS Inicialmente, cumpre analisar a alegação de intempestividade dos embargos monitórios suscitada pela parte embargada. Conforme se verifica dos autos, a citação da parte embargante foi efetivada em 30/01/2025 ( evento 23, CERT1 ), iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos embargos monitórios no dia seguinte, nos termos do art. 231, III, do CPC. Considerando o feriado de carnaval ocorrido no período, o prazo final para apresentação dos embargos encerrou-se em 24/02/2025. No entanto, os embargos foram apresentados apenas em 28/02/2025 (evento 27), portanto, intempestivamente. Todavia, considerando que a parte embargante alega nulidade da citação, passo à análise desta preliminar antes de decretar os efeitos da intempestividade. II - DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO A parte embargante alega nulidade da citação eletrônica realizada via aplicativo WhatsApp, argumentando que não foram observadas as formalidades legais, especialmente porque a comunicação foi realizada por estagiária e não por oficial de justiça. A alegação não merece prosperar. A citação eletrônica encontra-se devidamente regulamentada pela Resolução n.º 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que em seu art. 10, § 1º, estabelece que "o cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça" . No âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o Ato n.º 75/2021-CGJ determina que as citações e intimações sejam realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, com confirmação de leitura. No caso em análise, verifica-se que a citação eletrônica foi realizada com observância dos requisitos legais, tendo sido o destinatário devidamente identificado e confirmado o recebimento da comunicação processual, conforme certidão constante no evento 23. O fato de a comunicação ter sido realizada por estagiária não invalida o ato, uma vez que esta atuou sob supervisão e em nome da secretaria do juízo, conforme autorizado pela legislação pertinente. Ademais, a parte embargante não demonstrou qualquer prejuízo decorrente da forma como se deu a citação, tendo inclusive apresentado embargos monitórios com argumentos de mérito, o que evidencia o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade da citação. III - DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A parte embargante alega a incompetência territorial deste juízo, sustentando que o foro competente para o processamento da demanda seria o da Comarca de Garibaldi–RS, local de seu domicílio, nos termos do art. 46 do CPC. A questão merece acolhimento. De fato, o art. 46 do Código de Processo Civil estabelece que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. No caso em análise, verifica-se que a parte embargante/ré possui sede na cidade de Garibaldi–RS, conforme se extrai do contrato social juntado aos autos ( evento 15, CONTRSOCIAL3 ) e do próprio endereço indicado na petição inicial. Não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses excepcionais que justificariam a fixação da competência nesta Comarca de Caxias do Sul–RS, como a existência de cláusula de eleição de foro ou o local de cumprimento da obrigação. Importante ressaltar que a competência territorial é relativa e, portanto, prorrogável. Contudo, tendo sido arguida tempestivamente pela parte ré em sua primeira oportunidade de manifestação nos autos, deve ser reconhecida a incompetência deste juízo. Assim, reconheço a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Comarca de Garibaldi–RS. Ante o exposto: REJEITO a preliminar de nulidade da citação; ACOLHO a preliminar de incompetência territorial e, por conseguinte, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Comarca de Garibaldi–RS, determinando a remessa dos autos àquele juízo, com as baixas e anotações necessárias; Deixo de analisar as demais questões suscitadas pelas partes, em razão do reconhecimento da incompetência deste juízo. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5004657-83.2022.4.03.6344

ID: 260411703

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004657-83.2022.4.03.6344

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NADIR RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004657-83.2022.4.03.6344 RELATOR: 26º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004657-83.2022.4.03.6344 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: NADIR RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA - SP221167-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial. Alega a parte recorrente, em síntese, que preenche todos os requisitos legais necessários para o reconhecimento do direito à assistência pleiteada, previstos no artigo 20, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Requer a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido, a fim de que lhe seja concedido o benefício de amparo social à pessoa com deficiência. DECIDO. Observo, de início, que eventual arguição de cerceamento de defesa, por não realização de perícia em especialidade indicada pela parte recorrente, há que ser afastada. Quanto à necessidade de realização de perícia com médico especialista, cabe anotar que o juiz, a partir do livre convencimento, apenas determinará a realização de nova perícia quando não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo laudo anteriormente oferecido. Vale dizer, é permito ao juiz requerer nova perícia quando houver omissão, obscuridade, contradição ou insegurança por parte laudo médico oficial, assim como qualquer elemento de prova que possa colocar em dúvida a lisura do trabalho do auxiliar do juízo. Ressalte-se que o perito guarda confiança do juízo, entre outros motivos, por ter a iniciativa de declinar de sua nomeação, informando a necessidade de realização de perícia com outra especialidade. Assim também trilha a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: “a realização de perícia por médico especialista em sede de juizados especiais federais é exceção e não a regra.” (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU 01/06/2012). Nessa perspectiva, “não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado.” (TNU, PEDILEF 201072590000160, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, DOU 30/03/2012). In casu, observo que a prova técnica produzida em juízo realizou uma avaliação criteriosa e completa (apresentação e qualificação do paciente; procedimentos realizados - entrevista, exame físico, estudo de toda a documentação que instrui a demanda e análise dos laudos e exames -; descrição dos dados obtidos, tais como resultados de exames, prontuários, atestados e prescrições médicas dentre os mais comuns; análise e discussão dos resultados; conclusão e respostas aos quesitos, informando os elementos técnicos que embasaram a resposta), cumprindo com sua finalidade, qual seja, a de instrução da causa. Sendo o laudo pericial produzido suficiente para a convicção do magistrado, não há falar em cerceamento de defesa. Ademais, essa E. Turma já fixou o entendimento da desnecessidade de perícia específica em determinada especialidade, excetuados os casos de perícia oftalmológica e psiquiátrica, que exigem uma abordagem específica. Passo ao mérito. Estabelece o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, combinado com o artigo 34 do Estatuto do Idoso, que o benefício assistencial é concedido a partir da verificação de dois requisitos: deficiência ou idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, e hipossuficiência individual ou familiar para prover a subsistência da pessoa deficiente ou idosa. Portanto, o benefício assistencial pretendido pela parte autora requer dois pressupostos para a sua concessão: de um lado, sob o aspecto subjetivo, a deficiência ou idade avançada, e de outro lado, sob o aspecto objetivo, o estado de miserabilidade, caracterizado pela inexistência de meios de a pessoa portadora de deficiência ou do idoso prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Não obstante, nos termos do que dispõe o § 4º, do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com redação conferida pela Lei nº 12.435, de 2011, o benefício pleiteado na presente demanda não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Na hipótese de procedência do pedido, a efetiva implantação do Benefício Assistencial de Prestação Continuada estará condicionada ao desligamento de qualquer outro programa governamental de transferência direta de renda, cujo valor percebido mensalmente seja inferior a 01 (um) salário-mínimo, como o “Bolsa Família”, por exemplo, ao qual a parte, eventualmente, esteja inserida. Analisando o laudo médico pericial elaborado em juízo, verifico que as patologias que acometem a parte autora não geram impedimento de longo prazo – assim considerado aquele igual ou superior a 02 (dois) anos – de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, capaz de impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. O laudo pericial, prova eminentemente técnica, encontra-se hígido e bem fundamentado, elaborado por médico imparcial e da confiança do juízo de origem. Consoante a lição do professor Sérgio Pinto Martins (in “Direito da Seguridade Social”, Editora Atlas, 11ª Edição, página 461), "considera-se pessoa portadora de deficiência a incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em razão das anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho." Pessoas com deficiência, para efeito de concessão do benefício pleiteado na presente demanda, são aquelas que têm impedimentos de longo prazo (assim considerado aquele igual ou superior a 02 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. O conceito de longa duração, à evidência, cria óbice intransponível à concessão do benefício assistencial nas hipóteses de incapacidade, seja parcial ou temporária, máxime quando o perito judicial consigna o período em que haverá uma provável recuperação do postulante. Desta forma, segundo o conjunto probatório colhido nos autos, não verifico a presença de incapacidade para o trabalho e para atos da vida independente que autorize o acolhimento do pedido, restando assim descaracterizada a deficiência a que aduz o artigo 20, caput e § 2º, da Lei n.º 8.742/1993. Não vislumbro motivo para discordar das conclusões do perito nomeado pelo juízo, pois este fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como em exame clínico realizado. Além do inconformismo demonstrado em relação ao exame pericial realizado, não apresenta a parte recorrente qualquer argumentação técnica que possa desqualificar o laudo apresentado, e nem mesmo apresenta qualquer fato novo que justifique outra avaliação pericial. A análise do requisito hipossuficiência econômica, neste caso concreto, restou prejudicada face o não cumprimento do requisito subjetivo, conforme laudo pericial médico produzido em juízo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Registre-se. São Paulo, 7 de abril de 2025.

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Processo nº 5004657-11.2022.8.24.0930

ID: 292647053

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004657-11.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CARPEGIANI RODRIGUES JULIO C. RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TACIANA FLORIANI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004657-11.2022.8.24.0930/SC EXECUTADO : JULIO CARPEGIANI RODRIGUES ADVOGADO(A) : TACIANA FLORIANI (OAB SC035015) EXECUTADO : JULIO C. RODRIGUES ADVOGADO(A) : TAC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004657-11.2022.8.24.0930/SC EXECUTADO : JULIO CARPEGIANI RODRIGUES ADVOGADO(A) : TACIANA FLORIANI (OAB SC035015) EXECUTADO : JULIO C. RODRIGUES ADVOGADO(A) : TACIANA FLORIANI (OAB SC035015) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de execução proposta por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI contra JULIO C. RODRIGUES, cuja penhora restou infrutífera. A parte exequente requereu a intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de incidência de até 20% do valor atualizado do débito em execução. Os autos vieram-me conclusos. 2. O art. 774, inc. V e parágrafo único, do CPC dispõe o seguinte: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: [...] V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Além da previsão acima, o Código de Processo Civil, em seu art. 829, § 2º, dispõe que "[a] penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente". Anote-se, todavia, que a incidência da multa acima mencionada somente será cabível na hipótese de a parte executada possuir bens, mas não os indicar, ou quedar-se silente à determinação do juízo de indicar bens passíveis de penhora, não importando, neste último caso, que não possua bens. Ora, em ambas as hipóteses, a parte executada estará violando o princípio da cooperação processual . A respeito, escreveram Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, na vigência do CPC de 1973: A nova redação do inc. IV do art. 600, ao tipificar como atentatória à dignidade da Justiça a omissão do executado que, intimado para tanto, não indica ao juiz os bens penhoráveis, deve ser vista, sob este prisma, como parte do esforço realizado pelo legislador no sentido de sedimentar o dever de cooperação processual referido em um plano mais geral no art. 14 do CPC. São pressupostos para a incidência do inc. IV do art. 600: (a) não terem sido localizados bens penhoráveis, pelo exeqüente ou pelo oficial de justiça. O exeqüente pode, na petição inicial, indicar bens a serem penhorados (art. 652, § 2.º), e, caso o executado, citado, não realize o pagamento, "o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens" (art. 652, § 1.º). Infrutíferas as diligências realizadas pelo oficial de justiça, passa a ser justificável a intimação do executado, para que este indique bens penhoráveis; (b) intimado o executado nos termos do § 4.º do art. 652, (b.1) tem bens, mas não os indica à penhora, quedando-se silente; (b.2) embora tenha bens, afirma não os ter; (b.3) não tem bens, e não informa tal condição ao órgão jurisdicional; (b.4) indica bens inexistentes; (b.5) indica bens já gravados por penhora ou outro ônus, sem ressalvar tal circunstância ( Breves comentários à nova sistemática processual civil . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. v. 3. p. 68). Imperativa, pois, a intimação da parte executada. 3. Pelo exposto: 3.1. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ciente de que, em caso de inércia, será fixada multa (art. 772, incs. II e III c/c o art. 774, inc. V e parágrafo único, ambos do CPC) nos termos do item 4. 3.2. (i) Com a resposta, intime-se o exequente para se manifestar, também no prazo de 15 dias, sob pena de interpretar-se que houve desinteresse na penhora dos referidos bens. (ii) No mesmo prazo, deverá optar por uma das formas de expropriação previstas no art. 825 do CPC, cientificando-se-a que não requerida a adjudicação ou a alienação particular do(s) bem(ns) penhorado(s), será expedido o edital de hasta pública, nos termos do art. 886 do CPC, ressalvado o item seguinte. 3.3. (i) Decorrido in albis o prazo previsto no item anterior, os autos serão suspensos por ato ordinatório, o que desde já se autoriza. (ii) O prazo de suspensão será de um ano, durante o qual ficará suspenso o curso do prazo prescricional (art. 921, § 1º, do CPC). (iii) Decorrido o prazo de suspensão previsto no item anterior, sem a manifestação da parte exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). (ii) Assim, certifique-se o decurso do prazo e arquivem-se os autos administrativamente (art. 921, § 2º, do CPC). (iv) Transcorrido o prazo prescricional, a contar do ânuo legal referido no item 1, certifique-se e intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, do CPC). 4. (i) Descumprida a diligência determinada no item 1 pela parte executada, fica desde já arbitrada multa por ato atentatório à dignidade da justiça no montante de 10% do valor atualizado do débito em execução (art. 774, inc. V e parágrafo único, ambos do CPC). (ii) Assim, certifique-se o decurso do prazo e a incidência da multa e intime-se a parte exequente para apresentar memória de cálculo atualizada com a inclusão de multa, bem como para dar andamento ao feito, no prazo de 15 dias, sob as penas previstas no item 3.3.

ID: 298215698

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5004657-34.2023.8.24.0135

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS FABIANO MACHADO

Polo Passivo:

JOSE DALMOLINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERLEY RICARDO RYCERZ JUNIOR

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TATIANE KNAPIK

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CLAUDETE MARIA HERMOGENES

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IMISSÃO NA POSSE Nº 5004657-34.2023.8.24.0135/SC AUTOR : CARLOS FABIANO MACHADO ADVOGADO(A) : HERLEY RICARDO RYCERZ JUNIOR (OAB SC036307) RÉU : JOSE DALMOLINI ADVOGADO(A) : TATIANE KNAPIK (OAB SC043… IMISSÃO NA POSSE Nº 5004657-34.2023.8.24.0135/SC AUTOR : CARLOS FABIANO MACHADO ADVOGADO(A) : HERLEY RICARDO RYCERZ JUNIOR (OAB SC036307) RÉU : JOSE DALMOLINI ADVOGADO(A) : TATIANE KNAPIK (OAB SC043168) ADVOGADO(A) : CLAUDETE MARIA HERMOGENES (OAB SC034516) DESPACHO/DECISÃO CARLOS FABIANO MACHADO ajuizou ação de imissão na posse em face de JOSE DALMOLINI , objetivando ser imitido na posse do imóvel situado na Rua Antônio de Souza, n. 364, Bairro Centro, na cidade de Navegantes, registrado sob a matrícula n. 21.779 do Cartório de Registro de Imóveis local. No mérito, alegou, em resumo, ser o único proprietário do bem. A propriedade foi adquirida por herança de sua mãe e da ex-co-proprietária Marise Machado Dalmolini. O imóvel possui duas casas construídas. O autor residia em uma delas e cedeu a outra ao réu, por meio de comodato verbal e por tempo indeterminado, em razão do vínculo familiar (ele era casado com sua tia). Após novo casamento, o réu passou a alugar o imóvel irregularmente, por meio de imobiliárias e plataformas como o Airbnb, sem a autorização do autor. Diante da quebra de confiança e da utilização indevida do bem, o autor notificou o réu. Apesar de a desocupação material ter ocorrido até 15/05/2023, o réu retirou itens essenciais da casa e não devolveu as chaves, impedindo o autor de retomar a posse integral do imóvel. Por isso, requereu, em tutela de urgência, a imissão na posse do bem, uma vez que a desocupação de fato se consumou, mas ainda não possui acesso ao imóvel, embora seja seu legítimo proprietário. A tutela provisória foi deferida. No mesmo ato, foi concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora, bem como reconhecida a conexão do feito com o processo n. 5004954-41.2023.8.24.0135 ( 11.1 ). A decisão foi alvo de recurso ( 32.1 ), o qual foi negado provimento (48). Realizada audiência de conciliação em conjunto com os autos n. 50049544120238240135, não houve acordo entre os presentes ( 45.1 ). Citada ( 20.1 ), a parte Ré apresentou contestação e reconvenção. ( 26.1 ). Preliminarmente, sustentou a inépcia da petição inicial. No mérito, impugnou os pedidos formulados na exordial, alegando que é viúvo de Marise Machado Dalmolini, com quem foi casado sob o regime de comunhão parcial de bens. Após o falecimento da esposa, tornou-se o único herdeiro dos 50% do imóvel que ela possuía. Contudo, afirmou que foi induzido a assinar uma escritura pública de compra e venda, acreditando tratar-se de escritura de inventário, sem ter recebido qualquer valor pela suposta alienação. Alegou que o autor e sua esposa agiram com dolo, aproveitando-se de sua idade avançada e condição de vulnerabilidade. Contestou a validade da escritura, sustentando a existência de vícios de consentimento (erro, dolo e lesão), uma vez que jamais teve a intenção de vender o imóvel e, de fato, não recebeu qualquer contraprestação financeira. Em reconvenção, pleiteou: a) a anulação da escritura pública de compra e venda, com o consequente retorno ao estado anterior ( status quo ante ); b) proteção possessória, em razão do esbulho praticado pelo autor; c) o pagamento de indenização pelos prejuízos suportados, no valor de R$ 10.000,00, decorrentes de melhorias realizadas no imóvel. Além disso, requereu: i) a concessão da gratuidade da justiça; ii) a prioridade na tramitação do feito; iii) a quebra do sigilo bancário da falecida esposa, a fim de verificar eventual recebimento de valores. Houve réplica e resposta à Reconvenção ( 42.1 ). Instadas para especificação de provas ( 50.1 ), as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal, com colheita de depoimento pessoal ( 54.1 e 55.1 ). Vieram os autos conclusos para deliberação. DECIDO. I. Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 dias, emendar à inicial, incluindo a sua esposa/convivente (DANIELLE MARCELLOS PEREIRA) no polo ativo da presente demanda, em razão da disposição contida no art. 73, § 2º do Código de Processo Civil. II. Com a inclusão de Danielle no polo ativo da presente, proceda-se o cartório na retificação. Ainda, intime-a para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da contestação, da reconvenção, dos documentos que acompanham, bem como se tem interesse na produção de provas. III. Tendo em vista que o Réu/Reconvinte não atribuiu valor da causa na reconvenção, intime-se para, no prazo antes indicado, apontar o valor que pretende atribuir à demanda, haja vista a disposição contida no art. 292 do Código de Processo Civil. Com a resposta, desde já, promova o cartório a alteração. IV . Há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária (GJ) ao Réu/Reconvinte, de modo a ensejar que a parte postulante demonstre a sua insuficiência financeira, consoante arts. 5º, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, e 321 do CPC e 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018 . Como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, fixo, para as pessoas, físicas, “ os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente ” (TJSC, AC n. 2014.057811-1, rel. Des. Robson Luz Varella). Fica ressalvada eventual excepcionalidade adicional, que demonstre a efetiva impossibilidade de estar em juízo, considerando as peculiaridades da causa. Destaco que tal montante é superior à renda média do brasileiro divulgada pelo IBGE e, outrossim, segundo uma análise econômica, a fixação de regra geral em patamar superior cria indevido incentivo para o uso inconsequente da jurisdição por excessivo número de pessoas, as quais poderiam optar por externalizar os custos de seu risco para a integralidade da Sociedade. Não é ocioso destacar ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. No ponto, saliento que " o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte " (STJ, AgRg no REsp 1336820 / SP, Paulo de Tarso Sanseverino, 14.10.2014). Consequentemente, intime(m)-se o(s) postulante(s) do benefício para apresentação de indicativos da insuficiência financeira no prazo de 15 dias , sendo eles: Pessoa física : a) Declaração do IRPF ou de isenção, bem como; b) Comprovante de rendimentos (folha de pagamento, holerite, ou, se desempregado(a), a sua CTPS) e gastos (ex. aluguel, despesas médicas etc.); c) Extrato de movimentações bancárias referentes aos três últimos meses, de todas as contas ativas constantes da plataforma Registrato; d) Extrato Registrato; e) Certidão de propriedade de bens móveis e imóveis. Importante : Se cadastrada no Portal “Gov.br” (https://gov.br/pt-br/servicos/criar-sua-conta-gov.br), a parte terá acesso ao extrato de IRPF (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login), bem como à certidão de propriedade de bens móveis do Detran SC (https://servicos.detran.sc.gov.br/login), além do aplicativo CTPS Digital. Já a certidão de propriedade de bens imóveis pode ser obtida por intermédio do Saec (https://registradores.onr.org.br/), que interliga os Registros de Imóveis, enquanto as informações sobre a saúde financeira constam dos relatórios do banco de dados Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/) do Banco Central, com os relatórios pertinentes. Na hipótese de isenção do IRPF, a Receita Federal disponibiliza, em seu sítio virtual (https://gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view), um modelo de declaração unilateral, sendo que os extratos de movimentação bancária podem ser obtidos nos terminais de autoatendimento e/ou aplicativos. No caso de micro ou pequena empresa, sociedade unipessoal ou microempreendedor individual que tenha aderido ao Simples Nacional, a DIRPJ é substituída pela certidão de opção (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=10). V. Ainda, a parte Ré deverá, no prazo de 15 dias, readequar o rol constante no Ev. 55.1 . para até o máximo de 3 testemunhas para cada fato, conforme dicção do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, diante da existência de possível litispendência da Reconvenção com as pretensões expostas nos autos n. 50049544120238240135, em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se o Réu para, querendo, manifestar-se. VI. Tudo cumprido, voltem conclusos para decisão saneadora.

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