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Processo nº 5004662-49.2025.8.08.0000

ID: 319443582

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004662-49.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHRYSCH PEIXOTO CINTRA

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LEONARDO VARGAS MOURA

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AZENATH COUTO COELHO CARLETTE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004662-49.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: MARIA DA PENHA DE FREITAS GUIMARAES … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004662-49.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: MARIA DA PENHA DE FREITAS GUIMARAES RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE SALÁRIO E APOSENTADORIA. DILIGÊNCIAS INEFICAZES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Banestes S/A – Banco do Estado do Espírito Santo, em sede de execução de título extrajudicial, contra decisão que: (i) indeferiu o pedido de penhora de 25% dos rendimentos da executada (provenientes de salário e aposentadoria no total de R$ 4.174,37); (ii) negou a expedição de ofícios ao E-Social/CAGED/RAIS para localização de vínculo empregatício; (iii) determinou a suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 2º do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de 25% dos rendimentos mensais da executada, compostos por salário e aposentadoria, mesmo que inferiores a 50 salários mínimos; (ii) estabelecer se é cabível a realização de diligências junto ao E-Social/CAGED/RAIS para identificação de eventual vínculo empregatício; (iii) determinar se é legítima a suspensão da execução diante do insucesso das medidas expropriatórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A regra geral da impenhorabilidade de salários e proventos (CPC, inciso IV do art. 833) somente pode ser mitigada em hipóteses excepcionais — quando houver excesso de renda, não comprometer o mínimo existencial e preservar a dignidade do devedor —, o que não se verifica no caso, dado que os rendimentos da executada somam apenas R$ 4.174,37. 4) A tentativa de penhora de 25% dos rendimentos da executada, ainda que para satisfação de dívida não alimentar, revela-se medida excessiva e violadora da dignidade da devedora, considerando o caráter alimentar da verba e sua limitação financeira. 5) A jurisprudência do STJ e deste TJES orienta que a relativização da impenhorabilidade depende da demonstração de renda significativamente elevada, o que não ocorre nos autos. 6) A realização de diligências junto aos sistemas E-Social/CAGED/RAIS, embora seja ferramenta legítima de investigação patrimonial, carece de utilidade concreta quando não há possibilidade de constrição válida sobre os valores eventualmente localizados. 7) A suspensão do feito é cabível nos termos do inciso III do art. 921 do CPC, quando não localizados bens penhoráveis após esgotadas as diligências expropriatórias, mesmo diante da atuação diligente do exequente, sendo aplicáveis os prazos legais para início da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora sobre rendimentos de natureza alimentar, inferiores a cinquenta salários mínimos, não é admitida, salvo em situações excepcionais que garantam a preservação do mínimo existencial e da dignidade do devedor. 2. A realização de diligências para identificação de vínculo empregatício prescinde de utilidade concreta quando inviável a constrição patrimonial sobre eventual salário identificado. 3. É legítima a suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do inciso III do art. 921 do CPC, quando esgotadas as medidas expropriatórias sem sucesso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e §2º; 921, §§1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018, DJe 16.10.2018; TJES, AI 012199001871, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior, j. 12.11.2019; TJES, AI 038199000456, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 21.09.2020; TJDF, Acórdão 1304570, Rel. Sérgio Rocha, j. 26.11.2020. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA esta Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e a ele negar provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme delineado nos autos, o presente caso envolve cumprimento de sentença promovido pelo Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES, na tentativa de satisfação de crédito exequendo diante da ausência de êxito nas diligências patrimoniais anteriormente realizadas. Segundo consta, a executada aufere rendimentos mensais na ordem de R$ 4.174,37, sendo R$ 1.254,00 oriundos de aposentadoria paga pelo INSS e R$ 2.920,37 correspondentes a salário depositado em conta bancária. Pois bem. Consoante disposto no inciso IV do art. 833 do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos são insuscetíveis de constrição, ressalvadas as hipóteses de penhora para pagamento de verba alimentar ou quando os rendimentos excederem 50 salários-mínimos, na forma do § 2º: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, essa cláusula de impenhorabilidade somente pode ser mitigada em situações excepcionais, ainda que para satisfação de crédito não alimentar, desde que resguardado o mínimo existencial e não prejudicada a dignidade do devedor e sua família: IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. […] 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. […] 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Referida exceção, enquanto limitadora de direitos, deve ser aplicada de forma restritiva. A propósito, este Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de penhora de rendimentos do devedor, quando, a despeito dos proventos serem inferiores a 50 salários, o valor ainda se mostrar elevado, de modo que o bloqueio não acarrete prejuízo à subsistência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. PROVENTOS APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO. INÉRCIA PAGAMENTO. COEXISTÊNCIA DA PENHORA E DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3. A impenhorabilidade de verbas salariais, portanto, não se apresenta absoluta, podendo, diante do caso concreto, ser relativizada, já que, tendo as regras da impenhorabilidade o objetivo de proteger os direitos fundamentais do executado, por outro lado, as normas atinentes ao processo de execução visam, prefacialmente, a satisfação do crédito do exequente. 4. Os rendimentos do recorrente somam a quantia bruta de R$ 18.365,15 (dezoito mil trezentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos), e líquida de R$ 13.185,17 (dezoito mil cento e oitenta e cinco reais e dezessete centavos) situação que indica a possibilidade da penhora no percentual determinado e a plena satisfação das suas necessidades básicas, devendo assim ser aplicada a relativização da impenhorabilidade. 5. Não há provas de que a restrição em seu salário tenha o condão de trazer prejuízo a sua subsistência ou a de sua família, sobretudo porque o valor remanescente, considerados os descontos oficiais e os 30% determinados pelo juízo de origem, resulta em quantia superior a 09 salários mínimos por mês. 6. Soma-se a isso que o recorrente não possui apenas uma única fonte de renda, haja vista que, além dos valores acima indicados recebidos do IPAJM, também exerce a profissão de médico, condição que afasta ainda mais a alegação de prejuízo a sua subsistência. […] (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 012199001871, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/11/2019, Data da Publicação no Diário: 09/12/2019) Todavia, no caso em apreço, as hipóteses de mitigação de regra de impenhorabilidade não estão preenchidas, uma vez que o crédito exequendo não possui natureza alimentar e os rendimentos mensais da recorrente somam R$ 4.174,37, não sendo, portanto, considerados excessivos. Sopesa-se ainda que a penhora de 25% dos rendimentos é medida revestida de potencial lesividade, capaz de prejudicar a dignidade da devedora e de sua família. Nesse sentido, confira-se: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 10% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, como regra, são impenhoráveis os vencimentos, soldos e salários do devedor. 2. A regra da impenhorabilidade não é absoluta. A própria norma relativiza a regra ao dispor no §2º, do mesmo dispositivo legal, a possibilidade de penhora do salário para pagamento de verba de caráter alimentar e às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. Não se trata, entretanto, da hipótese dos presentes autos, em que o Agravante recebe proventos mensais no valor aproximado de pouco mais de R$ 1.000,00 (mil reais) e é o único a contribuir para o sustento de sua família, composta por esposa e filha menor de idade. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 038199000456, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/09/2020, Data da Publicação no Diário: 06/10/2020) Destarte, “a constrição de qualquer percentual do salário mensal do hipossuficiente compromete a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana do devedor” (TJDF, Acórdão 1304570, 07232993220198070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/11/2020, publicado no DJE: 11/12/2020). Sob esse prisma, também deve ser indeferido o pleito de realização de diligências junto aos sistemas E-Social, CAGED e RAIS para localização do vínculo empregatício da executada. Isso porque, ainda que se trate de meio legítimo de investigação patrimonial, tal medida pressupõe, no caso concreto, plausibilidade mínima da possibilidade de penhora válida e eficaz, o que não se verifica nos autos diante da natureza alimentar dos rendimentos. A insistência na identificação do empregador da devedora perde sentido prático e processual, na medida em que o produto de eventual vínculo — o salário — é protegido pela regra da impenhorabilidade, de modo que a simples localização do ente empregador, sem fundamento idôneo que afaste a proteção legal ao salário, representa medida desproporcional, com aptidão apenas para onerar o processo sem trazer efetividade à execução. No tocante ao pedido de suspensão da decisão que determinou a paralisação do feito e o início do prazo da prescrição intercorrente, trata-se de medida cabível diante do esgotamento das diligências expropriatórias viáveis e da inexistência de bens penhoráveis identificados até o momento, nos termo dos §§ 1º e 2º do artigo 921 do CPC. A insurgência do agravante, embora aponte atuação processual diligente, não elide a constatação de que a execução, até então, não logrou êxito, e tampouco afasta a incidência dos prazos legais previstos para a suspensão e o arquivamento provisório. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior: acompanho a relatoria. Sessão plenário virtual 23-27/06/2025 Voto: Acompanho a relatoria Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões

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Processo nº 5004662-49.2025.8.08.0000

ID: 319443595

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004662-49.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA PENHA DE FREITAS GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO FURTADO DARDENGO

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BERNARD PEREIRA ALMEIDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004662-49.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: MARIA DA PENHA DE FREITAS GUIMARAES … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004662-49.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: MARIA DA PENHA DE FREITAS GUIMARAES RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE SALÁRIO E APOSENTADORIA. DILIGÊNCIAS INEFICAZES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Banestes S/A – Banco do Estado do Espírito Santo, em sede de execução de título extrajudicial, contra decisão que: (i) indeferiu o pedido de penhora de 25% dos rendimentos da executada (provenientes de salário e aposentadoria no total de R$ 4.174,37); (ii) negou a expedição de ofícios ao E-Social/CAGED/RAIS para localização de vínculo empregatício; (iii) determinou a suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 2º do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de 25% dos rendimentos mensais da executada, compostos por salário e aposentadoria, mesmo que inferiores a 50 salários mínimos; (ii) estabelecer se é cabível a realização de diligências junto ao E-Social/CAGED/RAIS para identificação de eventual vínculo empregatício; (iii) determinar se é legítima a suspensão da execução diante do insucesso das medidas expropriatórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A regra geral da impenhorabilidade de salários e proventos (CPC, inciso IV do art. 833) somente pode ser mitigada em hipóteses excepcionais — quando houver excesso de renda, não comprometer o mínimo existencial e preservar a dignidade do devedor —, o que não se verifica no caso, dado que os rendimentos da executada somam apenas R$ 4.174,37. 4) A tentativa de penhora de 25% dos rendimentos da executada, ainda que para satisfação de dívida não alimentar, revela-se medida excessiva e violadora da dignidade da devedora, considerando o caráter alimentar da verba e sua limitação financeira. 5) A jurisprudência do STJ e deste TJES orienta que a relativização da impenhorabilidade depende da demonstração de renda significativamente elevada, o que não ocorre nos autos. 6) A realização de diligências junto aos sistemas E-Social/CAGED/RAIS, embora seja ferramenta legítima de investigação patrimonial, carece de utilidade concreta quando não há possibilidade de constrição válida sobre os valores eventualmente localizados. 7) A suspensão do feito é cabível nos termos do inciso III do art. 921 do CPC, quando não localizados bens penhoráveis após esgotadas as diligências expropriatórias, mesmo diante da atuação diligente do exequente, sendo aplicáveis os prazos legais para início da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora sobre rendimentos de natureza alimentar, inferiores a cinquenta salários mínimos, não é admitida, salvo em situações excepcionais que garantam a preservação do mínimo existencial e da dignidade do devedor. 2. A realização de diligências para identificação de vínculo empregatício prescinde de utilidade concreta quando inviável a constrição patrimonial sobre eventual salário identificado. 3. É legítima a suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do inciso III do art. 921 do CPC, quando esgotadas as medidas expropriatórias sem sucesso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e §2º; 921, §§1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018, DJe 16.10.2018; TJES, AI 012199001871, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior, j. 12.11.2019; TJES, AI 038199000456, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 21.09.2020; TJDF, Acórdão 1304570, Rel. Sérgio Rocha, j. 26.11.2020. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA esta Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e a ele negar provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme delineado nos autos, o presente caso envolve cumprimento de sentença promovido pelo Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES, na tentativa de satisfação de crédito exequendo diante da ausência de êxito nas diligências patrimoniais anteriormente realizadas. Segundo consta, a executada aufere rendimentos mensais na ordem de R$ 4.174,37, sendo R$ 1.254,00 oriundos de aposentadoria paga pelo INSS e R$ 2.920,37 correspondentes a salário depositado em conta bancária. Pois bem. Consoante disposto no inciso IV do art. 833 do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos são insuscetíveis de constrição, ressalvadas as hipóteses de penhora para pagamento de verba alimentar ou quando os rendimentos excederem 50 salários-mínimos, na forma do § 2º: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, essa cláusula de impenhorabilidade somente pode ser mitigada em situações excepcionais, ainda que para satisfação de crédito não alimentar, desde que resguardado o mínimo existencial e não prejudicada a dignidade do devedor e sua família: IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. […] 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. […] 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Referida exceção, enquanto limitadora de direitos, deve ser aplicada de forma restritiva. A propósito, este Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de penhora de rendimentos do devedor, quando, a despeito dos proventos serem inferiores a 50 salários, o valor ainda se mostrar elevado, de modo que o bloqueio não acarrete prejuízo à subsistência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. PROVENTOS APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO. INÉRCIA PAGAMENTO. COEXISTÊNCIA DA PENHORA E DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3. A impenhorabilidade de verbas salariais, portanto, não se apresenta absoluta, podendo, diante do caso concreto, ser relativizada, já que, tendo as regras da impenhorabilidade o objetivo de proteger os direitos fundamentais do executado, por outro lado, as normas atinentes ao processo de execução visam, prefacialmente, a satisfação do crédito do exequente. 4. Os rendimentos do recorrente somam a quantia bruta de R$ 18.365,15 (dezoito mil trezentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos), e líquida de R$ 13.185,17 (dezoito mil cento e oitenta e cinco reais e dezessete centavos) situação que indica a possibilidade da penhora no percentual determinado e a plena satisfação das suas necessidades básicas, devendo assim ser aplicada a relativização da impenhorabilidade. 5. Não há provas de que a restrição em seu salário tenha o condão de trazer prejuízo a sua subsistência ou a de sua família, sobretudo porque o valor remanescente, considerados os descontos oficiais e os 30% determinados pelo juízo de origem, resulta em quantia superior a 09 salários mínimos por mês. 6. Soma-se a isso que o recorrente não possui apenas uma única fonte de renda, haja vista que, além dos valores acima indicados recebidos do IPAJM, também exerce a profissão de médico, condição que afasta ainda mais a alegação de prejuízo a sua subsistência. […] (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 012199001871, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/11/2019, Data da Publicação no Diário: 09/12/2019) Todavia, no caso em apreço, as hipóteses de mitigação de regra de impenhorabilidade não estão preenchidas, uma vez que o crédito exequendo não possui natureza alimentar e os rendimentos mensais da recorrente somam R$ 4.174,37, não sendo, portanto, considerados excessivos. Sopesa-se ainda que a penhora de 25% dos rendimentos é medida revestida de potencial lesividade, capaz de prejudicar a dignidade da devedora e de sua família. Nesse sentido, confira-se: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 10% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, como regra, são impenhoráveis os vencimentos, soldos e salários do devedor. 2. A regra da impenhorabilidade não é absoluta. A própria norma relativiza a regra ao dispor no §2º, do mesmo dispositivo legal, a possibilidade de penhora do salário para pagamento de verba de caráter alimentar e às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. Não se trata, entretanto, da hipótese dos presentes autos, em que o Agravante recebe proventos mensais no valor aproximado de pouco mais de R$ 1.000,00 (mil reais) e é o único a contribuir para o sustento de sua família, composta por esposa e filha menor de idade. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 038199000456, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/09/2020, Data da Publicação no Diário: 06/10/2020) Destarte, “a constrição de qualquer percentual do salário mensal do hipossuficiente compromete a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana do devedor” (TJDF, Acórdão 1304570, 07232993220198070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/11/2020, publicado no DJE: 11/12/2020). Sob esse prisma, também deve ser indeferido o pleito de realização de diligências junto aos sistemas E-Social, CAGED e RAIS para localização do vínculo empregatício da executada. Isso porque, ainda que se trate de meio legítimo de investigação patrimonial, tal medida pressupõe, no caso concreto, plausibilidade mínima da possibilidade de penhora válida e eficaz, o que não se verifica nos autos diante da natureza alimentar dos rendimentos. A insistência na identificação do empregador da devedora perde sentido prático e processual, na medida em que o produto de eventual vínculo — o salário — é protegido pela regra da impenhorabilidade, de modo que a simples localização do ente empregador, sem fundamento idôneo que afaste a proteção legal ao salário, representa medida desproporcional, com aptidão apenas para onerar o processo sem trazer efetividade à execução. No tocante ao pedido de suspensão da decisão que determinou a paralisação do feito e o início do prazo da prescrição intercorrente, trata-se de medida cabível diante do esgotamento das diligências expropriatórias viáveis e da inexistência de bens penhoráveis identificados até o momento, nos termo dos §§ 1º e 2º do artigo 921 do CPC. A insurgência do agravante, embora aponte atuação processual diligente, não elide a constatação de que a execução, até então, não logrou êxito, e tampouco afasta a incidência dos prazos legais previstos para a suspensão e o arquivamento provisório. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior: acompanho a relatoria. Sessão plenário virtual 23-27/06/2025 Voto: Acompanho a relatoria Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões

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Processo nº 5004662-95.2022.8.24.0004

ID: 277440787

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004662-95.2022.8.24.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALBANO ADVOGADOS S/S

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OZIEL PAULINO ALBANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004662-95.2022.8.24.0004/SC EXEQUENTE : ALBANO ADVOGADOS S/S ADVOGADO(A) : OZIEL PAULINO ALBANO (OAB SC018398) DESPACHO/DECISÃO I - INDEFIRO o pedido de pesquisa… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004662-95.2022.8.24.0004/SC EXEQUENTE : ALBANO ADVOGADOS S/S ADVOGADO(A) : OZIEL PAULINO ALBANO (OAB SC018398) DESPACHO/DECISÃO I - INDEFIRO o pedido de pesquisa, pelo juízo, de bens imóveis de propriedade da parte executada no sistema CNIB e/ou SREI. Primeiro, porque compete à parte diligenciar o mínimo a fim de encontrar bens imóveis do executado passíveis de penhora, e inúmeros são os sistemas que possibilitam essa consulta pela própria parte. O próprio SREI disponibiliza a pesquisa de imóveis ao público em geral junto à página https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei , não se tratando de sistema de uso privativo do Poder Judiciário. Além disso, a Central de Registradores de Imóveis contém dados de todo o Brasil ( www.registradores.org.br ) e do sistema do Colégio Notarial do Brasil www.censec.com.br , que trata de informações sobre testamentos, procurações e escrituras públicas. Não bastasse isso, ressalta-se que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, criada pelo Provimento n.º 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, tem como escopo a facilitação do cumprimento das decisões de determinam a indisponibilidade de bens, o que não é o caso. O sistema em questão não é mecanismo de consulta de patrimônio, mas ferramenta para a efetivação/concretização de ordens judiciais de indisponibilidade, deferidas de acordo com previsões legais específica, a exemplo do art. 185-A do Código Tributário Nacional. II - DEFIRO a utilização do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para busca de patrimônio em nome da parte executada, adotando-se as cautelas necessárias para preservação do sigilo de eventuais dados sensíveis, com a juntada do resultado em segredo de justiça (nível 2). O referido sistema foi desenvolvido com a finalidade de agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados , sendo regulamentada sua utilização no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a partir da Circular-CGJ n. 300/2022, cuja pesquisa engloba os seguintes dados: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Sobrevindo os resultados da medida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, sob pena de extinção, ficando ciente de que somente o advogado com procuração ou substabelecimento nos autos terá acesso aos documentos (art. 189, § 1º, do Código de Processo Civil). III - Em relação ao pedido de expedição de ofícios ao Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários (B3) , esclareço que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central desenvolveram o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD que, além de substituir o BACENJUD, possibilita a transmissão de ordens judiciais às instituições financeiras de forma mais célere. Através do sistema supracitado é possível ampliar a busca por ativos financeiros e requisitar informações bancárias dos devedores de forma mais detalhada, visando conferir maior efetividade nas ordens de penhora o nline, bem como em atenção a razoável duração do processo. O novo sistema permite que as ordens judiciais possam alcançar as seguintes instituições 1 : Banco do Brasil (Banco Múltiplo); Caixa Econômica Federal; Banco Comercial; Banco Comercial Cooperativo; Banco Múltiplo; Banco Múltiplo Cooperativo; Banco de Desenvolvimento; Banco de Investimento; Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (Financeiras); Sociedade Corretora de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM); Sociedade Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Instituições de Pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil (BC). Assim, considerando que as informações relativas às cooperativas e sociedades de créditos (obrigatoriamente integrantes do Banco Central), assim como a B3, estão todas abrangidas pelo sistema SISBAJUD, a expedição de ofícios se torna desnecessária: EXECUÇÃO – Expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à "Brasil, Bolsa e Balcão" (B3) - Ofício Circular nº 018/GLF/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que atesta a pesquisa destas informações por intermédio do sistema "Bacenjud" (hoje "Sisbajud")- Providência inócua – Recurso nesta parte improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2142222-59.2020.8.26.0000, rel. J. B. Franco de Godoi, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 4-2-2021). Portanto, INDEFIRO os pedidos de expedição de ofícios. IV - Conquanto haja previsão legal para a penhora de quotas de sociedades personificadas (art. 861 e s/s do CPC), o procedimento é obstado perante a Lei n. 9.099/1995. Isso porque, consoante as prescrições do Código de Processo Civil, faz-se necessária a apresentação de balanço especial e, posteriormente, a liquidação das quotas ou das ações. Inclusive, a depender da complexidade, será necessário nomear administrador judicial para apuração e aprovação da liquidação (art. 861, §3º, do CPC), o que, evidentemente se enquadra como uma verdadeira perícia contábil. O procedimento, portanto, não se coaduna com a simplicidade e celeridade, tampouco se enquadra na competência dos Juizados Especiais, escolhida pela parte exequente. Frise-se, a Lei n. 9.099/1995 é clara ao prever que as disposições do Código de Processo Civil serão aplicadas aos feitos que tramitam no Juizado Especial " no que couber " (art. 52). E, no caso, o art. 38, parágrafo único, da Lei especial, veda a execução de sentença ilíquida, via de consequência, também o processo de liquidação ou apuração de haveres. INDEFIRO o pedido de penhora das quotas empresariais. V - Indefere-se o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal - CEF, porquanto os valores depositados à título de FGTS gozam de impenhorabilidade face à verba honorária exequenda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A FIM DE CONHECER EVENTUAL SALDO EM CONTA DE FGTS PARA FUTURA PENHORA. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA POR SE TRATAR DE DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. TESE RECHAÇADA. DÍVIDA ORIUNDA DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DÉBITO ACESSÓRIO. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR AFASTANDO AS EXCEÇÕES DE MEIOS EXECUTIVOS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA QUE SE AFIGURA INÓCUA. DECISÃO MANTIDA. Não há falar em reforma da decisão que indefere o envio de ofício à Caixa Econômica Federal, com o intuito de apurar-se eventual saldo em conta de FGTS , de titularidade do executado, por se tratar de dívida de natureza alimentar, quando constatados que os valores atinentes aos honorários advocatícios revelam verba acessória ao pleito principal. Segundo a Corte Superior, As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios , como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar [...] conhecido e não provido. (STJ. Resp n. 1.815.055 - SP - Min. Rel. Nancy Andrighi - julgado em 3-8-2020). Deve-se se ter em conta que as verbas relativas ao FGTS possuem normas específicas, as quais somente admitem exceções quando existente risco ao titular do fundo ou seus dependentes. Por conseguinte, o envio de ofício ao agente financeiro configura medida inócua, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031712-79.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2020, grifei e destaquei). VI - Expeça-se certidão para fins de protesto, nos termos 517 e seguintes do Código de Processo Civil. VII - Cientifique-se à exequente de que deverá/poderá apresentar o cálculo atualizado em todas as futuras manifestações processuais, visando otimizar a prestação jurisdicional, forte nos princípios da cooperação e razoável duração do processo. VIII - Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995). 1 . https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/09/SISTEMA-DE-BUSCA-DE-ATIVOS.pdf (p. 23). Acesso em 14-3-2023.

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Processo nº 5002378-77.2025.4.02.5106

ID: 336493434

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Petrópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002378-77.2025.4.02.5106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA RODRIGUES DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOYCE DE SOUZA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA RIBEIRO AREIAS DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002378-77.2025.4.02.5106/RJ IMPETRANTE : MARIANA RODRIGUES DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : JOYCE DE SOUZA MARQUES (OAB RJ252285) ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA RIBEIRO AR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002378-77.2025.4.02.5106/RJ IMPETRANTE : MARIANA RODRIGUES DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : JOYCE DE SOUZA MARQUES (OAB RJ252285) ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA RIBEIRO AREIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ258096) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2. R equer a impetrante a concessão de tutela provisória liminar para se determinar à autoridade impetrada que designe perícia médica no processo administrativo referente ao requerimento de auxílio acidente apresentado pela impetrante em 12/02/2025, sob o protocolo n. 792314812 (ev. 1, PROCADM5). Alega demora abusiva para a prática do ato. Requer, ao final, que seja concedido o benefício de auxílio-acidente à impetrante, caso seja constatada a incapacidade parcial e permanente da impetrante, com o pagamento de todos os valores retroativos. É o breve relato. Decido . Conforme os enunciados n os 269 e 271 do e. STF, deve ser obstada de plano a pretensão relativa à concessão de ordem mandamental para efetivação do pagamento dos valores atrasados , porquanto a via eleita não se presta como sucedâneo da ação de cobrança , nos termos da jurisprudência há décadas consolidada nos Tribunais Superiores. Por outro lado, descabe a pretensão de implantação do benefício de auxílio-acidente requerido, ante a inadequação desta à via estreita do mandado de segurança, porque notoriamente é indispensável a dilação probatória (realização de perícia) para se decidir acerca da procedência do pleito de concessão do benefício em comento. Neste sentido, é o seguinte aresto do e. TRF da 2ª Região, in verbis : PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. DEMORA DESARRAZOADA NA TRAMITAÇÃO E NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COMPROVADA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do chefe do INSS que deixou de dar andamento ao pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário de prestação continuada. Ofensa ao princípio da eficiência e ao direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 2. É cabível mandado de segurança para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e seja qual for a função que exerça (art. 1º da Lei nº 12.016/2009). 3. Nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, o Mandado de Segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 4. Entende-se por direito líquido e certo aquele que decorre de fato provado de plano por documento inequívoco, que dispense dilação probatória para a sua verificação. 5. Diante das limitações do rito do mandado de segurança e restando caracterizada a ausência de certeza e liquidez do direito almejado, resta patente a inadequação da via eleita pela parte impetrante, motivo pelo qual, em relação ao pedido de concessão do benefício de pensão por morte, é de rigor a extinção do feito sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09 c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 6. Remessa necessária parcialmente provida, nos termos do voto. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, extinguindo o processo sem julgamento do mérito em relação ao pedido de concessão do benefício de pensão por morte, com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09 c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil, mantidas as demais disposições contidas na parte dispositiva da sentença, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (2ª T. Esp. do e. TRF2, Remessa Necessária Cível nº 5004662-26.2019.4.02.5120, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, DJe de 16/06/2020 00:08:34) Logo, indefiro a inicial quanto ao pleitos de condenação ao pagamento de parcelas anteriores à data da impetração e de concessão do benefício de auxílio-acidente requerido. Recebo a inicial, porém, quanto ao pedido implicito de afastamento da omissão da autoridade impetrada quanto ao proferimento de decisão acerca do requerimento apresentado pela impetrante. Sendo certo que a Administração tem “ o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência ” (art. 48 da Lei nº 9.784/1999), e sendo certo que há muito já decorreu o prazo de trinta dias para decisão (art. 49 da mesma lei), mostra-se relevante a impetração. Com efeito, se há previsão legal de prazo para a decisão final do ato, com maior razão se deve admitir o controle rigoroso dos atos internos ao processamento do recurso, em especial quanto a sua duração. No caso, apresentado o requerimento em 30/04/2025, há mais de 2 meses , evidencia-se demora absolutamente injustificada para a realização da perícia médica, diligência integrante da fase instrutória essencial para se decidir quanto à procedência do requerimento do benefício auxílio-acidente. Tal circunstância mostra-se ainda mais relevante em se tratando de processo administrativo envolvendo a concessão de auxílio acidente, verba de natureza indenizatória destinada a compensar a perda parcial da capacidade laborativa da impetrante. Em juízo de cognição sumária, mostra-se plausível a alegação de violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo que devem ser observados pela Administração Pública em geral. A eventual demora no cumprimento da diligência instrutória porventura requisitada pela autoridade impetrada não exime esta do dever de promover a tempestiva conclusão do processo administrativo. Cabe a ela requisitar o cumprimento tempestivo da diligência e, em caso de descumprimento, buscar inclusive a apuração da responsabilização funcional do agente público incumbido da tarefa, mormente quando, ciente este da existência de ordem mandamental, deixe de apresentar parecer/laudo técnico indispensável para a adequada instrução do processo administrativo. Logo, restou demonstrada, in casu , a alegada violação ao direito líquido e certo da impetrante de ver realizada perícia médica no processo alusivo ao requerimento de auxílio-acidente, de modo a propiciar que seu requerimento seja tempestivamente decidido, em consonância com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo . Quanto ao periculum in mora , este restou afastado ao se constatar que a lesão que deu ensejo ao requerimento do benefício ocorreu em 19/01/2021 , conforme consta do extrato apresentado no ev. 1, OUT5, a demonstrar que a impetrante demorou mais de 4 anos para apresentar o requerimento do benefício, ponderando-se ainda a celeridade ínsita à via eleita. Isto posto, INDEFIRO a inicial quanto aos pleitos de concessão do benefício do auxílio-acidente requerido pela impetrante e o de condenação ao pagamento de valores atrasados anteriores à data da impetração, com base nos arts. 330, III, c/c art. 485, VI, do CPC, e INDEFIRO a liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei n. 12.016/09. Requisite-se à CEAB-DJ a apresentação em 10 dias de cópia integral do processo administrativo alusivo ao requerimento administrativo protocolizado pela impetrante em 12/02/2025, sob o protocolo n. 792314812 (ev. 1, OUT4). Cientifique-se o órgão de representação judicial do INSS, na forma do artigo 7º, II, da Lei n. 12.016/09. Decorrido o prazo, prestadas ou não as informações, ouça-se o Ministério Público Federal – art. 12 da Lei nº 12.016, de 2009.

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1. Juízo De Direito Da 2A Vara Das Garantias De Goiânia - Go (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da Vara De Entorpecentes De Campina Grande - Pb (Suscitado)

ID: 338680458

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0297919-11.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DAS GARANTIAS DE GOIÂNIA - GO (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES DE CAMPINA GRANDE - PB (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

CC 207345/GO (2024/0297919-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DAS GARANTIAS DE GOIÂNIA - GO SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES DE CA… CC 207345/GO (2024/0297919-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DAS GARANTIAS DE GOIÂNIA - GO SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES DE CAMPINA GRANDE - PB DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DAS GARANTIAS DE GOIÂNIA - GO, o suscitante, em face do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES DE CAMPINA GRANDE - PB, o suscitado. Consta dos autos que a Polícia Federal de Campina Grande/PB instaurou inquérito com a finalidade de apurar a suposta prática de crimes de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613/98) e organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), no bojo de investigação precedente, denominada "Operação Menoridade", que apura o cometimento de tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim. O Juízo da Vara de Entorpecentes de Campina Grande/PB declinou da competência ao fundamento de que, "[n]ão obstante se trata de investigação decorrente da operação menoridade (que apurou crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico), o fato é que as pessoas investigadas neste inquérito policial não tinham qualquer relação com a prática do crime de tráfico de drogas, mas sim, conforme relata o Ministério Público, se tratam de terceiros (laranjas) utilizados pelos criminosos para lavar o dinheiro da organização criminosa" (fl. 7). De outro lado, o Juízo de Direito da 2ª Vara das Garantias/GO suscitou o presente incidente, nos seguintes termos: "Da análise dos autos, constata-se que as investigações tiveram início a partir da Operação Menoridade, com o intuito de apurar os crimes previstos nos artigos 33 e 35 c/c 40, V, todos da Lei n. 11.343/2006, artigo 2º da Lei n. 12.850/2013 e artigo 1º da Lei n. 9.613/2019. Ademais, ainda de acordo com os autos, a investigação deflagrada buscou identificar os mesmos integrantes da mesma organização criminosa que, através dos recursos obtidos pela prática do tráfico de drogas e armas, movimentava diversas contas bancárias, bem como adquiria diversos bens com o intuito de dissimular a origem ilícita dos capitais. Sendo assim, mesmo se tratando de investigação com relação aos crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro, o crime antecedente relacionado ao tráfico de drogas não deixa de possuir ligação direta, pois trata-se de caso de conexão probatória, onde os meios de prova de um crime influem na existência de outro. Neste sentido, destaque-se jurisprudência do respeitável Tribunal de Justiça do Distrito Federal: [...] Ante o exposto, com fundamento nos artigos 76 e 78, II, “a”, “b” e “c”, ambos do Código de Processo Penal, suscito o presente conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no artigo 105, inciso I, alínea ‘d’ da Constituição Federal." (fls. 1628/1629) O Ministério Público Federal – MPF emitiu parecer que recebeu o seguinte sumário: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO EVIDENCIADOS A PARTIR DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ANTERIORMENTE ESCLARECIDOS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES “MENORIDADE” E “DESMONTE”, QUE TRAMITARAM NA VARA DE ENTORPECENTES DE CAMPINA GRANDE – PB. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO PARAIBANO POR SUPOSTA CONEXÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA QUE DEVERÁ SER DETERMINADA PELO DOMICÍLIO DO PRINCIPAL ALVO DAS INVESTIGAÇÕES, ONDE TAMBÉM ESTARIA LOCALIZADA BOA PARTE DOS BENS OCULTOS DE PROPRIEDADE DO INVESTIGADO E ADQUIRIDOS POR 'LARANJAS'. PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DAS GARANTIAS DE GOIÂNIA – GO." (fl. 3143) É o relatório. Decido. Conheço do conflito considerando cuidar-se de juízos vinculados a Tribunais diversos, conforme determina o art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal –CF. O núcleo da controvérsia consiste em verificar a competência para o processamento de inquérito que apura a prática de supostos delitos de lavagem de dinheiro e organização criminosa investigados como desdobramento das Operações "Menoridade" e "Desmonte", estas relativas à suposta atuação de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, comercialização ilegal de armas e crimes correlatos. A fixação da competência em casos que envolvem maior complexidade de associação criminosa, ramificada por várias unidades da federação, deve observar, como importantes premissas, a existência de conexão instrumental entre as investigações, além da melhor instrumentalidade e efetividade da prestação jurisdicional. Como cediço, a conexão probatória ocorre quando duas ou mais infrações tiverem o mesmo nexo fático, a legitimar o julgamento pelo mesmo juízo, a fim de conferir maior celeridade na prestação jurisdicional e minimizar a existência de decisões conflitantes. A propósito, confira-se o recente julgado: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA FIXADA PELA CONEXÃO PROBATÓRIA. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, "[a] fixação da competência jurisdicional deve ser feita com base no conjunto de fatos evidenciados pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial e pela narrativa formulada na peça acusatória, in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do órgão acusatório" (AgRg no RHC n. 137.996/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 23/3/2021). 2. É firme também o entendimento de que "Ocorre a conexão instrumental (ou ainda probatória) quando duas ou mais infrações tiverem o mesmo nexo fático, a justificar o julgamento pelo mesmo juízo. O instituto visa a conferir ao Magistrado a ideal visão da conjuntura fático-probatória, para que seja proferida a correta prestação jurisdicional e minimizada a possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes, em prejuízo do jurisdicionado e da própria atuação judicial." (CC n. 186.111/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 29/4/2022.) 3. No caso, as instâncias antecedentes, soberanas na análise fático-probatória, concluíram que os delitos apurados no IPL 071/2019-SR/PF/RO são conexos aos denunciados pelo Ministério Público Federal, de modo que a competência para processar e julgar as ações a ele atreladas é do Juízo da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Rondônia. 4. Acolher o pleito defensivo, a fim de afastar a competência estabelecida pela conexão e redistribuir o feito à Justiça Federal de Itajaí/SC ou à Justiça Federal de Campo Grande/MS, sob os fundamentos de não terem ocorrido delitos na comarca de Porto Velho/RO, assim como que os delitos praticados pelo agravante não possuem relação com crime de tráfico internacional de entorpecentes, demandaria necessariamente a incursão no conjunto fático e probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 172.720/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Na mesma linha intelectiva, a Terceira Seção desta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que "[a] alteração da competência originária só se justifica quando devidamente demonstrada a possibilidade de se alcançar os benefícios visados pelo instituto da conexão, sendo certo que não basta, para a verificação da regra modificadora da competência, o simples juízo de conveniência da reunião de processos sobre crimes distintos" (CC n. 185.511/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 2/5/2023). No caso em análise, como bem salientado no parecer ministerial, apesar de as investigações relativas aos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa terem origem a partir da operação policial "Menoridade", que tramita perante a Vara de Entorpecentes de Campinha Grande/PB, não há justificativa para incidência da regra da conexão, "seja porque esta (conexão probatória ou instrumental) não resta claramente demonstrada, seja ainda porque foi noticiado que o principal alvo das investigações, Jozineis Gonçalves da Silva, tem domicílio na comarca de Goiânia – GO, onde também estaria localizada boa parte dos bens ocultos a ele pertencentes, mas que se encontram em nomes de 'laranjas'" (fl. 3146). Vale ressaltar, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou a autonomia dos delitos de lavagem de dinheiro, de modo que "nos termos do art. 2º, II, da Lei 9.613/98, o julgamento do crime de lavagem de capitais é independente da persecução penal da infração antecedente, sendo suficiente a presença de indícios desta última (§ 1º do mesmo artigo)" (AgRg no AgRg no AgRg na APn n. 927/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 29/4/2025, DJEN de 7/5/2025). Vê-se, portanto, que as circunstâncias apresentadas no caso concreto reforçam a independência da persecução criminal referente ao crime de lavagem de capitais, reconhecida pela jurisprudência desta Corte, com destaque à: (i) diversidade dos acusados em relação à operação policial originária – já que a investigação pelo crime de lavagem está direcionada a terceiros que se valeram de produto advindo do tráfico de drogas, na condição de "laranjas"; (ii) o principal investigado possui domicilio na comarca de Goiânia/GO; e (iii) grande parte das transações comerciais efetivas com produto criminoso também se deram no foro do juízo suscitante. Nesse contexto, a maior proximidade do Juízo da Comarca de Goiânia ao arcabouço fático-probatório, ao menos nesta fase embrionária das investigações, favorece a instrução processual, trazendo, via de consequência, maior prestígio aos princípios da eficiência e celeridade. Mutatis mutandis, confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDAMENTE REATIVADOS COM O USO DE SENHA DE ESTAGIÁRIA DO INSS. SAQUES REALIZADOS POR MEIO DE DOCUMENTO FALSO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE AS FRAUDES TENHAM SIDO PERPETRADAS PELA MESMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INVESTIGAÇÕES DE SAQUES DE BENEFÍCIOS DIVERSOS NO INQUÉRITO EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO E NA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONVENIÊNCIA DA SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. ART. 80 CPP. ELEVADO NÚMERO DE ENVOLVIDOS QUE PODERIA COMPROMETER A EFICIÊNCIA E A CELERIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. 1. Não há como se reconhecer a existência de conexão entre inquéritos policiais instaurados para apurar o saque fraudulento de titulares diversos de benefícios previdenciários indevidamente restabelecidos se, a par da constatação de utilização de um modus operandi similar - a reativação indevida de benefícios suspensos por falta de comprovação de fé e vida por meio de senhas de servidores do INSS - não se chegou a nenhum indicativo sobre os membros da organização criminosa, eventual participação de servidores do INSS, acesso ao sistema por meio de hacker ou mesmo sobre o grau de conhecimento da distribuição de atribuições da organização criminosa detido pelos indivíduos responsáveis pelos saques junto às agências bancárias que já vieram a ser detidos e que afirmam apenas estar sob ordens de terceiros. Não havendo, no atual estágio das investigações, evidência de que a mesma organização criminosa seja a responsável pelo saque e reativação indevida de benefícios previdenciários perpetrada por meio da senha de estagiária do INSS, que pode ter sido hackeada, a mera detectação de modus operandi similares nas fraudes investigadas nos dois inquéritos policiais em curso não constitui fundamento suficiente para justificar a reunião dos feitos. Ademais, no inquérito em curso na Justiça Federal de Joinville/SC, há indicação de saques fraudulentos de benefício devido, em data anterior à da indevida reativação do benefício, cujo modus operandi é distinto. 2. De se levar em conta, ainda, que o inquérito conduzido na Justiça Federal de São Paulo tem por foco a identificação dos responsáveis pela realização de saques, por meio de documentos fraudados, de benefícios previdenciários atribuídos a titulares diversos daquele investigado na Justiça Federal de Santa Catarina, o que leva a crer que a coleta de provas referentes a um delito dificilmente repercutirá na apuração dos fatos em relação ao outro, não se gerando, assim, o risco de eventual prolação de sentenças conflitantes. 3. Não se descarta, no entanto, a possibilidade de surgimento de evidências significativas, no decorrer das investigações, que apontem na direção da efetiva existência de conexão entre os delitos, que autorizem a reunião dos feitos na Justiça Federal paulista, o que demonstra não ser possível firmar peremptoriamente a competência definitiva para julgamento do presente inquérito policial. 4. Ainda que assim não fosse, revela-se conveniente a separação de processos, com fulcro no art. 80 do Código de Processo Penal, se os diferentes escopos das investigações e o elevado número de envolvidos tem o potencial de comprometer a eficiência e a celeridade das investigações, caso dos autos. Precedente: CC n. 192.665/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 07/02/2023. 5. Conflito conhecido, para declarar competente para a condução do Inquérito Policial n. 5004662-97.2020.4.04.7201 o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Joinville - SJ/SC, o suscitado. (CC n. 196.551/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 26/5/2023.) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DAS GARANTIAS DE GOIÂNIA - GO, o suscitante. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Jussaina Maria Das Gracas Goncalves Da Silva e outros x Cooperativa De Credito Rural Com Interacao Solidaria De Minas Gerais - Cresol Minas

ID: 328780779

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004662-34.2024.8.13.0133

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUSSAINA MARIA DAS GRACAS GONCALVES DA SILVA OLDAIR LAUREANO DA SILVA OLDAIR LAUREANO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OLDAIR LAUREANO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE MINAS GERAIS - CRESOL MINAS

Intimação

Advogados:

SIRLANE PRUCOLI PEDROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EWERTON ANDRE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5004662-34.2024.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: OLDAIR LAUREANO DA SILVA registrado(a) civilmente como OLDAIR LAUREANO DA SILVA CPF: 946.053.786-34 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE MINAS GERAIS - CRESOL MINAS CPF: 08.624.548/0001-14 SENTENÇA RELATÓRIO OLDAIR LAUREANO DA SILVA e JUSSAÍNA MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DA SILVA propuseram ação mandamental de prorrogação de contrato c/c negativa de débito em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTEGRAÇÃO SOLIDÁRIA DE MINAS GERAIS – CRESOL MINAS GERAIS. Narram os autores que são agricultores e atuam em regime de economia familiar, dedicando-se ao cultivo de café. Alegam que, para viabilizar sua atividade produtiva, celebraram com a ré a Cédula de Crédito Bancário – PRONAF Custeio Agrícola, sob o número 5001095-2023.043103-9, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Sustentam, contudo, que foram acometidos por severos prejuízos na safra 2023/2024, decorrentes de adversidades climáticas, como a seca prolongada e o calor excessivo, que resultaram em uma quebra de produtividade de aproximadamente 41% (quarenta e um por cento), conforme laudo técnico que anexam. Afirmam que, diante da iminente incapacidade de honrar com o pagamento da parcela do financiamento, notificaram extrajudicialmente a instituição financeira ré em 24 de setembro de 2024, pleiteando a prorrogação do vencimento da dívida, com amparo no Manual de Crédito Rural (MCR), mas não obtiveram resposta conclusiva. Postulam, assim, o reconhecimento judicial de seu direito subjetivo ao alongamento do débito e, cumulativamente, a revisão de encargos contratuais que reputam abusivos. Em sede de tutela de urgência, requereram a suspensão da exigibilidade do título e a abstenção da inscrição de seus nomes em cadastros de inadimplentes. A decisão de id. 10344496170 deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do título e obstar a negativação dos nomes dos autores, sob pena de multa diária. A ré foi devidamente citada e intimada (id. 10348643077) e interpôs agravo de instrumento (id. 10362192864), ao qual foi indeferido o efeito suspensivo (id. 10365356359), decisão que foi mantida por este Juízo (id. 10365390048). Em sua contestação (id. 10400928198), a ré arguiu, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial no que tange aos pedidos revisionais, por considerá-los genéricos. Impugnou, ainda, a concessão da gratuidade da justiça aos autores. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a relação estabelecida é de natureza cooperativista, e não de consumo. Sustentou a ausência dos requisitos legais para o alongamento da dívida, notadamente a intempestividade do pleito administrativo, que teria sido formulado após o vencimento da obrigação, e que as intempéries climáticas constituem risco inerente à atividade agrícola, não se configurando como evento extraordinário. Afirmou a legalidade de todos os encargos pactuados no contrato. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram impugnação à contestação (id. 10424863587), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da exordial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 10430548437), a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 10435876476), enquanto os autores requereram a produção de prova pericial contábil (id. 10463460359). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (id. 10388057603). Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da inépcia da petição inicial A ré argui a inépcia da petição inicial, ao argumento de que os pedidos revisionais foram formulados de maneira genérica, sem a devida especificação das cláusulas ou encargos reputados abusivos. Contudo, a preliminar não merece acolhida. A petição inicial, em seu conjunto, permite a exata compreensão da controvérsia e dos limites da lide. Os autores indicaram o contrato que pretendem revisar e especificaram os encargos que consideram ilegais, notadamente a capitalização de juros e a taxa de juros remuneratórios, o que se mostra suficiente para o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré, não havendo que se falar em inépcia. A peça vestibular atende, portanto, aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses do art. 330, § 1º, do mesmo Codex. Dessa forma, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. Da impugnação à gratuidade da justiça A ré impugna a gratuidade da justiça deferida aos autores. No entanto, o faz sem apresentar qualquer elemento de prova capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelos demandantes (id. 10331000883). Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Essa presunção, embora relativa, somente pode ser afastada por prova em contrário, cujo ônus recai sobre quem a impugna. A mera alegação de que os autores contrataram advogado particular não é, por si só, suficiente para revogar o benefício, mormente quando se considera a natureza da lide, que envolve produtores rurais em declarada dificuldade financeira. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Do pedido de produção de prova pericial e da inversão do ônus da prova Os autores requereram a produção de prova pericial contábil para apurar a suposta ilegalidade dos encargos contratuais. Todavia, a análise da legalidade da taxa de juros remuneratórios e da capitalização de juros constitui matéria eminentemente de direito, cuja verificação se dá pela simples análise do contrato em confronto com a legislação e a jurisprudência aplicáveis. Os documentos necessários para tal análise, como o contrato e os extratos, já se encontram nos autos (ids 10400935274, 10400932337 e 10400934379), tornando a prova técnica desnecessária para o deslinde da controvérsia., na forma do parágrafo único do art. 370 do CPC. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, entendo que também não deve prosperar. A inversão não é automática e depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor para a produção da prova. No caso, a controvérsia sobre os encargos pode ser dirimida pela análise documental, não havendo dificuldade probatória que justifique a inversão do ônus. Portanto, indefiro os pedidos de produção de prova pericial e de inversão do ônus da prova. Da relação jurídica e da legislação aplicável A despeito da irresignação e dos argumentos apresentados pela ré, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. O enunciado de súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça é claro ao dispor que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Embora a ré seja uma cooperativa de crédito, ao fornecer crédito no mercado, equipara-se às demais instituições financeiras para os fins da legislação consumerista. A par disso, embora os autores tenham obtido crédito bancário para incremento de suas atividades rurais, o que, em tese, seria suficiente para afastá-los do conceito de destinatários finais dos serviços contratados, aplica-se ao caso a denominada teoria finalista mitigada. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre na categoria de destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC" (AgInt no AREsp 253.506/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018). No mesmo sentido, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...). 2. O Tribunal de origem consigna que de acordo com a Teoria Finalista Mitigada, aplica-se o código consumerista às relações em que, a pessoa jurídica, apesar de não se enquadrar no conceito de fornecedora ou destinatária final do produto contratado, possa ser considerada vulnerável tecnicamente, isto é, mais frágil em relação ao outro contratante. Além disso, destaca que não há que se falar em decadência do direito em pauta, pois a reclamação formulada pela recorrida, obstou a fluência do prazo decadencial, de acordo com o art. 26, § 2º, I, do CDC. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1245918/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018). Portanto, adota-se, na hipótese, a teoria finalista mitigada, que reconhece a vulnerabilidade do produtor rural, pessoa física, perante a instituição financeira. Ainda que o crédito tenha sido contratado para o fomento da atividade produtiva, não se tratando de consumo final em sentido estrito, a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica dos autores justifica a incidência das normas protetivas do CDC, como meio de reequilibrar a relação contratual. Contudo, a aplicação do CDC não implica, por si só, o acolhimento automático das pretensões autorais, as quais devem ser analisadas à luz das provas e do direito aplicável a cada ponto controvertido. Do mérito O cerne da controvérsia reside no pretenso direito dos autores ao alongamento do prazo para pagamento da Cédula de Crédito Bancário – PRONAF nº 5001095-2023.043103-9. Fundamentam seu pleito na frustração de safra decorrente de estiagem, com base no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural (MCR) e no enunciado de súmula nº 298 do STJ. A referida súmula estabelece que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". A expressão "nos termos da lei" remete às condições e requisitos previstos na legislação específica e nos normativos do Conselho Monetário Nacional, como o MCR. Um dos requisitos essenciais para o exercício desse direito, consolidado pela jurisprudência, é a tempestividade do requerimento administrativo de prorrogação, o qual deve ser formalizado pelo mutuário antes do vencimento da obrigação. A finalidade dessa exigência é permitir que a instituição financeira analise a situação do produtor e a viabilidade do alongamento antes que se configure a inadimplência. No caso em apreço, a análise da documentação acostada revela que a parcela do financiamento tinha vencimento em 15 de julho de 2024, conforme se extrai da própria cédula (id. 10400935274) e da planilha de evolução do débito (id. 10400932337). Os autores, por sua vez, somente notificaram a cooperativa ré para pleitear a prorrogação em 24 de setembro de 2024 (id. 10330352625), ou seja, mais de dois meses após o vencimento da parcela. Dessa forma, o pedido de alongamento foi manifestamente intempestivo. À época da solicitação, os autores já se encontravam em mora, o que descaracteriza o direito à prorrogação compulsória. A ausência de requerimento tempestivo é óbice intransponível ao acolhimento da pretensão, independentemente da análise da efetiva ocorrência da frustração de safra e de seus impactos. A jurisprudência é pacífica ao exigir o requerimento administrativo tempestivo como condição para o deferimento do alongamento da dívida rural. Não se pode compelir a instituição financeira a prorrogar um débito já vencido e sobre o qual já incidem os encargos moratórios. Não por outro motivo, assim já restou decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. (Súmula 298 STJ). 2. Ausente comprovação da satisfação dos requisitos para a concessão do alongamento da dívida decorrente de cédula rural pignoratícia e hipotecária, previstos na Lei nº 13.606/2018 e na Resolução BACEN nº 4660/2018, não há como se reconhecer o direito do devedor à prorrogação do vencimento do contrato celebrado. 3. Recurso provido. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.25.142280-4/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), 3º Núcleo de Justiça 4.0 – Cív, julgamento em 10/06/2025, publicação da súmula em 10/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I - O alongamento da dívida rural caracteriza um direito subjetivo do devedor, não uma mera faculdade do credor, conforme entendimento cristalizado na Súmula 298 do STJ. II - Todavia, o Superior Tribunal de Justiça também consolidou entendimento de que o devedor de cédula de crédito rural, para obtenção do alongamento da dívida deve o preencher todos os pressupostos legais, entre os quais se insere a comprovação de pedido de prorrogação na esfera administrativa e a incapacidade financeira decorrente da frustração da atividade comercial e dificuldade de negociação dos produtos. III - Verificado que o pedido de alongamento da dívida foi formalizado mais de quatro anos após o vencimento da cédula rural pignoratícia, deve ser mantida a sentença de improcedência da pretensão autoral, tendo em vista a manifesta ausência de pressuposto indispensável à concessão de tal benesse, consistente no prévio requerimento administrativo. IV - Recurso conhecido e não provido. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.271785-0/002, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 09/05/2025) Portanto, por não preenchido requisito essencial, a improcedência do pedido de prorrogação da dívida é medida que se impõe. Por outro lado, os autores pleiteiam, ainda, a revisão de diversos encargos previstos no contrato. No que tange aos juros remuneratórios, alegam abusividade por superarem o patamar de 12% ao ano. Contudo, da análise da Cédula de Crédito Bancário (id. 10400935274), verifica-se que a taxa de juros remuneratórios pactuada foi de 6,0000% ao ano, patamar que não se revela abusivo e está em conformidade com as normas aplicáveis ao crédito rural fomentado. Quanto à capitalização de juros, a insurgência também não prospera. O contrato prevê expressamente a capitalização mensal dos juros. A legislação aplicável às cédulas de crédito rural (Decreto-Lei nº 167/67) e bancário (Lei nº 10.931/2004) permite a pactuação da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente contratada, o que se verifica no caso concreto. Ademais, a taxa de juros anual pactuada (6,0000%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (0,4868% x 12 = 5,8416%), o que, nos termos do enunciado de súmula nº 541 do STJ, é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, denotando a ciência das partes sobre a incidência de juros capitalizados. Relativamente aos encargos de mora, uma vez afastada a tese de direito à prorrogação e não constatada qualquer abusividade nos encargos do período de normalidade, a mora dos autores restou devidamente configurada a partir do inadimplemento da parcela em 15/7/2024. A incidência de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, conforme demonstrado na planilha de débito (id. 10400932337), encontra amparo contratual e legal, não havendo que se falar em seu afastamento. Por fim, a alegação de que a ré teria utilizado o limite de cheque especial em desacordo com a determinação legal foi feita de forma absolutamente genérica, sem qualquer especificação ou prova do suposto ilícito. Trata-se de alegação vazia, que não permite sequer a análise de sua pertinência. Dessa forma, todos os pedidos revisionais formulados pelos autores devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, revogo a tutela de urgência concedida pela decisão de id. 10344496170, já caduca em razão do provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, conforme acórdão de id 10465466222. Condeno os autores ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça que ora lhes mantenho, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola

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Processo nº 5004662-95.2025.8.24.0067

ID: 332694619

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004662-95.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LURDES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004662-95.2025.8.24.0067/SC AUTOR : LURDES RODRIGUES ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LURDES… Procedimento Comum Cível Nº 5004662-95.2025.8.24.0067/SC AUTOR : LURDES RODRIGUES ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LURDES RODRIGUES contra BANCO BRADESCO S.A. . A pretensão constante na petição inicial é a declaração de inexistência de empréstimo consignado, realizado sem autorização. Embora juntada documentação constatando a existência de descontos supostamente indevidos de seu benefício previdenciário, a parte autora não incluiu o Instituto Nacional de Seguridade Social [INSS] no polo passivo da demanda. Sabe-se que o art. 6º, da Lei n. 10.820/03 impõe ao INSS o dever de conferir a regularidade da autorização para descontos nos benefícios de seus segurados, quando é feito por instituição financeira distinta da qual recebe seu benefício. A Lei nº 8.213/1991, que rege os benefícios previdenciários, prevê igual possibilidade e atribui, também, ao INSS o dever de fiscalização, circunstância também inserida no Decreto n.º 3.048/1999, no art. 154, inciso VI, § 6º, inciso VI, e § 10, inciso I e II. O STJ, de mais a mais, sempre externalizou a responsabilidade do Órgão público, justamente pela obrigação legal de gerência e fiscalização das operações relacionadas aos benefícios previdenciários: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS . ILEGITIMIDADE PASSIVA . 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. [AgInt no REsp 1386897/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24-8-2020, DJe 31-8-2020 - grifei] ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS . REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização . Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda. 2. Consignado pela Corte local que foi autorizado o desconto indevido de valores sobre a aposentadoria do segurado, sem a sua necessária autorização, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil, no caso. A revisão desse entendimento demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Prcedentes: AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1272441/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02.6.2015; AgRg no AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.369.669/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013; REsp 1.213.288/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013; AgRg no REsp 1.363.502/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2013. 4. Agravo Regimental não provido. [STJ. AgRg no Resp. n. 1.445.011/RS. 2ª Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 30.11.16]. A propósito, sabe-se que: "[...] o INSS , porquanto responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição financeira nas operações de desconto de empréstimos consignados , é parte legítima na demanda que visa à suspensão dos descontos alegadamente indevidos sobre o benefício previdenciário e à consequente indenização pelos danos caudados ." [TRF4 5002066-39.2018.4.04.7031, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 24/05/2023]. Consoante precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. A POSENTADORIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A legislação atinente à materia exige , para fins de implementação dos descontos em folha de pagamento, a autorização expressa do beneficiário . 2 . Reconhecida a legitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CRFB . 3. Agravo de instrumento provido. [TRF4, AG 5001119-19.2024.4.04.0000, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 23-4-2024, grifei e destaquei]. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LEGITIMIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS), no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos . Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano. Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal . 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado [TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021, grifei e destaquei]. Inclusive, segundo o Tema 183, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, a seguir transcrito: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado” , concedido mediante fraude, s e a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário , nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira [grifei e destaquei]. Tocante à discussão envolvendo descontos de contribuições associativas, supostamente, sem concordância do beneficiário, pende de julgamento o Tema 326 pela TNU, no PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, cuja questão de julgamento é: Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Importa ressaltar, por oportuno, que o precedente emanado pela TNU sob o Tema 183 foi julgado em 18.9.2018, com trânsito em 24.9.2019, após negativa de seguimento ao RE 1.194.635/PE. Mais recentemente veio à tona os escândalos midiáticos revelando intensas fraudes praticadas por associações e sindicatos contra beneficiários do INSS, estimando que os prejuízos financeiros alcancem o patamar dos R$ 6 bilhões de reais. A operação ficou conhecida como "sem desconto", suspeitando-se de que houve a participação ativa de servidores do próprio Instituto Nacional de Seguridade Social, causando o afastamento deles, inclusive do então Presidente da Autarquia 1 . Em decorrência disso, o próprio Órgão assumindo a responsabilidade que lhe recai passou a disponibilizar canais para os beneficiários solicitarem o ressarcimento de valores 2 . Assim, seja pela aplicação analógica das disposições normativas ou pelos precedentes acima explicitados conclui-se que o INSS é o responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu repasse direto à instituição financeira e/ou associações e sindicados, devendo figurar no polo passivo da lide para apuração de eventual responsabilidade solidária ou subsidiária [também em prestigio à econômica e celeridade processual, notadamente por figurar como maiores interessadas as pessoas hipo ou hipervulneráveis]. Portanto, seja solidaria ou subsidiária a responsabilidade do INSS, fato é que exsurge seu interesse e é dever legal do Poder Judiciário zelar pelo contraditório efetivo. Assim, nos termos dos arts. 10 e 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 [cinco] dias, proceder a emenda da inicial para incluir o Instituto Nacional de Seguridade Social, assim como a remessa dos autos à Justiça Federal Competente, sob pena de extinção [CPC, art. 115, parágrafo único]. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos para deliberação. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA PETICIONAMENTO mediante o sistema de TRAMITAÇÃO ÁGIL Sr.(a) Advogado(a) e partes interessadas; Esta unidade possui automação de localizadores e utiliza ações preferenciais para tramitação processual e/ou emissão de expedientes, razão pela qual, sendo intimado de decisão ou ato ordinatório, a petição a ser apresentada deve ter conteúdo coerente com a determinação judicial. Ou seja, nomear corretamente as petições no momento do protocolo contribui para a celeridade da tramitação processual. Todos os documentos nomeados simplesmente como " PETIÇÃO " são direcionados ao localizador do sistema " PETIÇÃO ", tornando necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto, confira-se o exemplo abaixo: Por outro lado , quando os documentos e as petições são nomeadas/categorizadas corretamente todas são automaticamente direcionadas aos localizadores corretos, agilizando a tramitação processual e o envio do processo para apreciação do juízo de forma mais célere, ágil e efetiva, veja-se: Assim, solicita-se a correta categorização das petições, pelos procuradores e/ou pessoas responsáveis pelo peticionamento eletrônico [ jus postulandi ], a fim de contribuírem com a tramitação ágil de seus processos. Outrossim, está disponível uma cartilha informativa no sítio online no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a saber: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido . 1. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/entenda-como-funcionava-a-fraude-de-r-6-bilhoes-em-beneficios-do-inss/; e https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/06/policia-federal-cumpre-dois-mandados-em-investigacao-que-apura-fraudes-no-inss . 2. Disponivel em: https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/servico-para-pedir-reembolso-dos-descontos-indevidos-estara-disponivel-pelos-canais-de-atendimento-do-inss-a-partir-da-proxima-quarta-feira-14

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Cooperativa De Credito Unicred Uniao Ltda - Unicred Uniao x Leonardo Correa Couto e outros

ID: 337056042

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004662-56.2023.8.24.0135

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO

Polo Passivo:

LEONARDO CORREA COUTO RIVIERA VERDE INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO WERUTSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS SORATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA RAUPP BORGES SORATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004662-56.2023.8.24.0135/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) APELADO : RIVIERA VERDE INCORPORADOR… Apelação Nº 5004662-56.2023.8.24.0135/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) APELADO : RIVIERA VERDE INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELTON CARLOS SORATO (OAB SC037220) ADVOGADO(A) : renata raupp borges sorato (OAB SC022547) APELADO : LEONARDO CORREA COUTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELTON CARLOS SORATO (OAB SC037220) ADVOGADO(A) : renata raupp borges sorato (OAB SC022547) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelidade os atos processuais ( evento 37, SENT1 ): 1 – Trata-se da ação proposta pela Riviera Verde Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários (Green Coast) e por Leonardo Correa Couto em face da Cooperativa de Crédito Unicred União (Unicred União), pretendendo reembolsar R$ 37.550,00 e taxas de operações bancárias. Consta da inicial que Leonardo (Conta n. 190277-6) e Green Coast (Conta n. 190374-8) são correntistas da Unicred União, bem como que ambas as contas são acessadas a partir do terminal móvel do primeiro que, em 15-03-2023, permaneceu inoperante por algumas horas. Dali também se colhe que, com o restabelecimento do acesso ao telefone, constatou-se a movimentação dos valores de R$ 5.000,00, R$ 7.500,00, R$ 2.000,00 e R$ 8.000,00 na Conta n. 190374-8 da Green Coast, bem como a cobrança de IOF e juros de cheque especial de R$ 532,65. Isso foi comunicado à Unicred União, entretanto, mesmo após o desbloqueio do aplicativo e troca das senhas, em 06 e 10-04-2023 houve novas invasões com subtração de R$ 10.000,00 da conta de Leonardo, bem como de R$ 4.950,00 e R$ 100,00 da conta da Green Coast. Isso também foi comunicado à Unicred União, entretanto, não houve solução extrajudicial para o impasse e, desde então, Leonardo e Green Coast receberam novas mensagens alertando para tentativas de invasão da conta, quando abriram chamados, inclusive no Consumidor BR. Citada no ev. 21.1 , a Unicred União apresentou contestação no ev. 27.2 , justificando que a culpa pela ocorrência do Golpe SIM Swap é da Vivo, que permitiu a transferência indevida do número telefônico para um golpista, pois se a operadora fosse cautelosa, o golpe não teria ocorrido. Disse, outrossim, que todas as operações contestadas foram feitas com credenciais válidas e passaram por um segundo fator de autenticação (2FA), o que somente foi possível diante do acesso ao número de telefone instalado no terminal móvel de Leonardo e Green Coast. Outrossim, a Unicred União afirma que Leonardo e a Green Coast somente lhe contataram após as transações já terem sido realizadas, momento em que agiu de forma repressiva ao bloquear as Contas ns. 190277-6 (Leonardo) e 190374-8 (Green Coast), sendo esse o limite da atuação. Logo, Leonardo e a Green Coast apresentaram impugnação no ev. 28.1 , afirmando que a responsabilidade da Unicred é independente, pois a cooperativa não tomou medidas adequadas para impedir novos acessos fraudulentos mesmo após os autores informarem sobre o golpe. Isso porque, apesar do SIM Swap envolver o terminal móvel operado pela Vivo, o sistema da Unicred falhou ao permitir que um fraudador ativasse um novo dispositivo (Unitoken) e realizasse transações mesmo após os alertas dos clientes, reforçando a falha de segurança. É o relatório. Sobreveio sentença, constando no dispositivo: 6 – Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a Ação n. 5004662-56.2023.8.24.0135, proposta pela Riviera Verde Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários (Green Coast) e por Leonardo Correa Couto em face da Cooperativa de Crédito Unicred União (Unicred União) e, em consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO para: a) Condenar a requerida ao pagamento, em favor da Green Coast; a.1) do valor de R$ 22.500,00, corrigido pelo INPC e acrescido dos juros de mora de 1% a.m. a contar de 15-03-2023; a.2) Do valor de $ 4.950,00, corrigido pelo INPC e acrescido dos juros de mora de 1% a.m. a contar de 06-04-2023; a.3) Do valor de R$ 100,00, corrigido pelo INPC e acrescido dos juros de mora de 1% a.m. a contar de 10-03-2023; b) Condenar a requerida ao pagamento, em favor de Leonardo, do valor de R$ 10.000,00, corrigido pelo INPC e acrescido dos juros de mora de 1% a.m. a contar de 06-04-2023; c) Condenar a requerida ao reembolso, em favor de cada um dos requerentes, (i) da Tarifa de Transferência Interbancária, (ii) dos Juros de Cheque Especial e/ou Tarifa de Adiantamento a Depositante, (iii) dos juros remuneratórios e (iv) dos juros moratórios que efetivamente tenham sido cobrados em decorrência de cada uma das transações indicadas nos Itens “a” e “b”, cujos valores devem ser corrigidos pelo INPC e acrescidos dos juros de mora de 1% a.m. a contar de cada cobrança em isolado; d) Os consectários fixados nos Itens “a”, “b” e “c” serão computados até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, correção monetária na forma do parágrafo único do art. 389 do CC, isto é, pelo IPCA, e juros legais na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela Selic, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC). Custas pela parte vencida, além do pagamento, em favor do(s) patrono(s) da parte vencedora, dos honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor global da condenação, devidamente atualizado. Inconformada, a requerida opôs embargos de declaração ( evento 45, EMBDECL1 ), os quais foram rejeitados ( evento 54, SENT1 ). Ato contínuo, interpôs recurso de apelação ( evento 65, APELAÇÃO1 ), alegando, em síntese: (i) cerceamento de defesa pela ausência de intimação para produção de provas; (ii) inaplicabilidade do CDC por se tratar de ato cooperativo regido pela Lei 5.764/71; (iii) ausência de falha na prestação dos serviços; (iv) excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, argumentando que a fraude decorreu exclusivamente de falha da operadora de telefonia no golpe "SIM Swap"; e (v) regularidade das transações, que foram validadas com credenciais legítimas. Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para reforma integral da sentença. Com as contrarrazões do evento 70, CONTRAZAP1 , vieram os autos conclusos para julgamento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a instituição financeira à restituição dos valores subtraídos da conta da parte autora mediante fraude. Em seu apelo, a parte ré alega, preliminarmente, cerceamento de defesa pela ausência de intimação para produção de provas. No mérito, sustenta: (i) inaplicabilidade do CDC por se tratar de ato cooperativo regido pela Lei 5.764/71; (ii) ausência de falha na prestação dos serviços; (iii) excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (fraude "SIM Swap" de responsabilidade da operadora de telefonia); e (iv) regularidade das transações validadas com credenciais legítimas. A preliminar não merece acolhida. O julgamento antecipado da lide é perfeitamente cabível quando o conjunto probatório já é suficiente para o deslinde da causa, sendo prescindível a produção de prova testemunhal. No caso, a matéria controvertida é eminentemente técnica e os próprios fatos (transações, valores e datas) são incontroversos, tendo sido inclusive confirmados pelo relatório técnico produzido pela própria instituição financeira. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. No mérito, a tese recursal também não se sustenta. Primeiro, quanto à alegada inaplicabilidade do CDC, a jurisprudência é pacífica no sentido de que as cooperativas de crédito, por desenvolverem atividade tipicamente bancária e se submeterem à regulação do Banco Central, equiparam-se às instituições financeiras para fins de responsabilidade civil, atraindo a incidência da Súmula 297 do STJ. O argumento de que se trata de "ato cooperativo" regido pela Lei 5.764/71 não afasta a incidência do CDC. A natureza cooperativa da instituição não modifica a essência da relação jurídica estabelecida - prestação de serviços bancários a destinatário final. A qualidade de cooperado não elimina a vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor frente aos serviços bancários prestados, especialmente em relação aos mecanismos de segurança do sistema digital. Fixada essa premissa, a responsabilidade da apelante é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, e somente poderia ser afastada mediante comprovação de uma das excludentes previstas no § 3º do mesmo artigo, o que não ocorreu. O ponto fulcral da defesa reside na alegação de que a fraude decorreu do golpe "SIM Swap", buscando caracterizá-lo como fortuito externo e atribuir a responsabilidade exclusivamente à operadora de telefonia. Embora a falha da operadora já tenha sido reconhecida judicialmente - inclusive com condenação por danos morais nos autos do processo n. 5006170-37.2023.8.24.0135 - evento 46, SENT1 , onde ficou demonstrado que a operadora permitiu indevidamente a transferência da linha telefônica para terceiros sem as cautelas necessárias - tal circunstância não exime a responsabilidade autônoma da instituição financeira. Isso porque cada fornecedor tem deveres próprios de segurança, decorrentes das especificidades de sua atividade e do arcabouço regulatório a que se submete. No caso do banco, esses deveres emanam não apenas do CDC, mas também da regulação bancária, em especial da Resolução BACEN 256/22, que estabelece diretrizes específicas para prevenção de fraudes em meios eletrônicos de pagamento. Analisando os autos sob essa perspectiva, evidenciam-se duas falhas graves no sistema de proteção da cooperativa. A primeira, de natureza comissiva, reside na manifesta fragilidade de seu procedimento de autenticação. Como se depreende dos autos, a ativação do aplicativo e do fator de segurança (UniToken) em um novo aparelho foi condicionada unicamente ao recebimento de código via SMS. Em um cenário onde o golpe "SIM Swap" é notoriamente difundido, a utilização exclusiva desse canal sabidamente vulnerável revela-se uma medida de segurança manifestamente insuficiente. E nem se diga que a ré desconhecia os riscos envolvidos. Seu próprio relatório técnico demonstra plena ciência da vulnerabilidade do sistema de autenticação via SMS, tanto que recomenda expressamente em suas orientações "nunca utilizar a verificação em duas etapas via SMS" pois "com o acesso ao número, o fraudador poderá invadir suas outras contas com facilidade". A contradição é evidente: mesmo reconhecendo o risco, a instituição manteve esse método sabidamente vulnerável como único mecanismo de segurança. A segunda falha, de natureza omissiva e igualmente grave, foi a ausência de monitoramento efetivo de transações atípicas. O sistema da apelante permitiu que, em curto intervalo, fossem realizadas múltiplas transferências sequenciais que não apenas esgotaram o saldo da conta, mas também utilizaram o limite do cheque especial, culminando na subtração de R$ 22.500,00 em um único dia. O extrato bancário acostado pela própria ré evidencia que tais operações destoavam completamente do padrão transacional da conta. Enquanto o histórico demonstra transferências usuais para beneficiários recorrentes (como 'Riviera Verde', 'Juliana Elisa') em valores médios entre R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00, as operações questionadas foram todas direcionadas a uma beneficiária nunca antes registrada (Ana Kathelly Basilio de Araujo), em sequência atípica de 4 transferências no mesmo dia. Mais grave ainda: o relatório técnico da própria instituição reconhece que o dispositivo utilizado para as transações fraudulentas (identificado como F5F2299F|E953F62C) nunca havia sido usado antes para acessar a conta. Mesmo assim, o sistema não identificou como suspeita a ativação de novo dispositivo seguida imediatamente de múltiplas transferências de valores expressivos para beneficiária desconhecida. A Resolução BACEN 256/22 é clara ao impor às instituições financeiras o dever de monitoramento contínuo de operações potencialmente fraudulentas, determinando que, havendo suspeita, a transferência seja retida temporariamente para investigação e adoção de medidas preventivas, incluindo contato com o cliente. No caso, nenhuma dessas cautelas foi observada, mesmo diante de operações manifestamente atípicas. E a falha se mostrou ainda mais grave quando, mesmo após o primeiro incidente e a comunicação pela parte autora, o mesmo padrão se repetiu semanas depois, com novas subtrações. Ou seja, mesmo alertada sobre a fraude em curso, a instituição manteve-se inerte, permitindo novas invasões e transferências fraudulentas. Portanto, a fraude não se qualifica como fortuito externo, mas sim como fortuito interno, pois intrinsecamente ligada aos riscos da atividade bancária digital. A vulnerabilidade do sistema da apelante a um golpe previsível materializa o defeito no serviço, atraindo a incidência da Súmula 479 do STJ. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, consistente tanto na ausência de mecanismos adequados de prevenção quanto na omissão em adotar medidas efetivas mesmo após cientificada da fraude, impõe-se a manutenção da sentença que condenou a ré a restituir os valores subtraídos da conta da parte autora. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE SIM SWAP (CLONAGEM DE CHIP). INVASÃO DE APLICATIVO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEQUENCIAIS TRANSFERÊNCIAS DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA MANTIDA. DANO MORAL EVIDENTE. MINORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por instituição financeira e operadora de telefonia contra sentença que reconheceu responsabilidade solidária e condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude conhecida como SIM Swap. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há responsabilidade objetiva da operadora de telefonia e da instituição financeira por falha na prestação dos serviços que viabilizou a fraude; e (ii) se é devida a indenização por danos materiais e morais, mesmo diante da alegação de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das rés decorre da falha na prestação dos serviços, consubstanciada na indevida substituição do chip telefônico do autor e na ausência de mecanismos eficazes de segurança que permitiram o acesso indevido à conta bancária. 4. A relação de consumo atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impondo responsabilidade objetiva aos fornecedores. 5. A alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros não prospera, pois o evento danoso decorreu de fortuito interno, caracterizado por falhas nos mecanismos de segurança das rés. 6. Apesar da presença do abalo moral indenizável, reduz-se o valor arbitrado na origem, em conformidade com os parâmetros adotados pela Câmara em casos análogos, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Teses de julgamento: "1. A empresa de telefonia e a instituição financeira respondem solidariamente pelos danos decorrentes de fraude do tipo SIM Swap, por integrarem a cadeia de fornecimento e por falha na prestação dos serviços. 2. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e somente se afasta mediante comprovação de excludentes previstas no § 3º do mesmo artigo, o que não se verificou. 3. O montante indenizatório por danos morais pode ser reduzido para adequação aos parâmetros jurisprudenciais". __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14, caput e § 3º; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, e 927, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC n. 1002931-36.2022.8.26.0309, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, Décima Sexta Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2024; TJSC, AI n. 5005780-21.2022.8.24.0000, Rel. Des. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07.07.2022; TJSC, AC n. 5028318-73.2021.8.24.0018, Rel. Des. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 11.03.2025; TJSC, AC n. 0316948-54.2018.8.24.0038, Rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09.05.2024; TJPR, AC n. 0001061-61.2021.8.16.0090, Rel. Des. José Camacho Santos, Décima Terceira Câmara Cível, j. 12.04.2023; TJSP, AC n. 10040679220228260010, Rel. Des. Júlio César Franco, Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado, j. 09.10.2024; TJSC, AC n. 5001632-87.2022.8.24.0057, Rel. Des. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06.03.2025; STJ, Súmulas 362, 326 e 479. (TJSC, Apelação n. 5004501-53.2021.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 03-07-2025- grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DOS RÉUS. 1) ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO ADEQUADA AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE MACULAR A SENTENÇA. 2) PLEITO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE ACOLHIDA. REALIZAÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS DE FORMA HABITUAL PELA EMPRESA AUTORA. CONDUTA APTA A AFASTAR O CDC. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. "Se o vendedor for um profissional que realiza a venda de produtos com habitualidade, ele não se enquadrará no conceito de fornecedor instituído no art. 3º do CDC, de modo que a responsabilidade civil do site será regida pelas normas previstas no Código Civil". (STJ, REsp n. 1.880.344/SP, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. em 09.03.2021). 3) AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS OU DA AUTORA. ARGUMENTO REJEITADO. FRAUDE PRATICADA NO AMBIENTE INTERNO DO MERCADO LIVRE, CONFIGURANDO FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. CONDUTA DA AUTORA LIMITADA A UMA CONSULTA ROTINEIRA NA PLATAFORMA, INSUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. "Ação de reparação de danos materiais e morais. Autora que comercializa seus produtos na plataforma de e-commerce do Mercado Livre. Terceiros fraudadores que invadiram a conta da autora mediante golpe do "SIM Swap" e efetuaram quatro transferências de valores existentes na conta junto ao Mercado Pago, referente a créditos de vendas realizadas no Mercado Livre. Fatos que restaram incontroversos. Autora que tão logo recebeu a notificação sobre o acesso à conta de um dispositivo desconhecido, informou os réus e passou a responder ao questionário disponibilizado. Procedimento que, no entanto, não se mostrou eficaz. Transferências atípicas que foram realizadas em poucos segundos e sem qualquer dificuldade pelos meliantes. Seja pela falta de uma resposta rápida e efetiva ao contato da autora, seja pela suposta falta de mecanismos adequados para suspender movimentações indesejadas nas contas dos usuários, os apelantes respondem pelos prejuízos causados nas circunstâncias acima observadas, uma vez que inseridos no espectro do risco do negócio (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Falha na segurança de aplicativos/sites demonstrada. Danos materiais que não foram impugnados especificamente. Danos morais configurados. Demora no restabelecimento do acesso pela autora que, ademais, afetou a sua reputação de vendedora na plataforma. Quantum indenizatório adequado ao caso. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP, AC n. 1009398-10.2021.8.26.0004, rel. Des. Ruy Coppola, j. em 23.02.2023) 4) HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS DIANTE DO SUCESSO PARCIAL DO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5028318-73.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025- grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENFRENTAMENTO DAS TESES DA SENTENÇA EVIDENCIADO. PRELIMINAR INACOLHIDA. MÉRITO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDUTA DE TERCEIRO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER APURADAS CONFORME OS ELEMENTOS DESCRITOS NA EXORDIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PESSOA JURÍDICA INSERIDA NA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DESCRITA NA PEÇA INICIAL. EFETIVA RESPONSABILIDADE QUE DEVE SER APRECIADA NO MÉRITO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DA DEMANDADA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO ART. 14, CAPUT. PARÁGRAFO TERCEIRO DO MENCIONADO ARTIGO QUE TRAZ EXCEÇÃO À REGRA QUANDO EXISTENTE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE INVASÃO DA CONTA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA EXIMIR A DEMANDADA DE RESPONSABILIDADE PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ZURZIDA NO PONTO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS CAPAZES DE AFETAR A DIGNIDADE DA PARTE AUTORA. ABALO ANÍMICO NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA QUE IMPEDE A MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005859-31.2022.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-03-2025- grifei). Por fim, fixam-se honorários em sede de recurso em favor dos patronos da parte recorrida em 2% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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R. C. D. S. e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 309952007

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004274-56.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. C. D. S. RYAN CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA BATISTA BAETA CONDESSA

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JARDEL MAGALHAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARINA BARBOSA DA COSTA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONIQUE FERREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5004274-56.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: R. C. D. S. CPF: ***.***.***-** RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos e etc. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por , devidamente representado por Ana Paula Moreira dos Santos em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos, asseverando, ainda, a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta quedou-se inerte, deixando o prazo concedido transcorrer in albis. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela aplicação dos efeitos da revelia, bem como pugnou pela produção de prova documental e oral consistente na inquirição de testemunhas. Intimado o Ministério Público a se manifestar no feito, este manifestou sua ciência ao seq. 10083424894. Em decisão proferida ao ID 100843086549, restou decretada a revelia da parte ré, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a autora e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se extrai de ata acostada ao ID 10258597170. Intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou suas alegações ao ID 10351971722 e a parte ré, ao ID 10341114492. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação, conforme se depreende de parecer acostado ao ID 10355258553. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5003706-40.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Ana Paula Moreira dos Santos em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$14.544,00 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9626775379, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9639562329 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 9758204206). A parte ré, quedou-se inerte. Em decisão proferida ao ID 9870282995, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a autora e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022 e determinado o aproveitamento da prova nos autos associados, conforme se depreende de ata acostada ao ID 10209597803. Acostados os relatórios ao ID 10238986377, foram as partes intimadas para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou ao ID 10268691131 e a ré, ao ID 10282751390. É o relatório. Mérito Não sendo encontradas irregularidades no feito, bem como já tendo sido enfrentadas e superadas as preliminares suscitadas pelo réu em sede de contestação, passo à análise do mérito. Pois bem, tendo sido suscitadas e enfrentadas preliminares pelo requerido em sede de contestação, bem como inexistindo vícios a serem regularizados no feito, passo à análise do mérito. A questão posta em debate, por sua repetição e constância, acabou por gerar uma Ação Civil Pública exigindo-se a regularização do serviço de abastecimento e a propositura em massa de centenas de ações repetitivas, todas reclamando da sistemática descontinuidade do abastecimento domiciliar de diversos bairros desta cidade. Neste diapasão, não obstante a necessidade de regularização do serviço, o que se examina aqui, em última instância, é na verdade a respeito ao direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais. Considerando que no caso sub judice figura no polo passivo a COPASA-MG – empresa de economia mista, pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviço público, de rigor que deve esta responder objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos moldes do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Além disto, de se lembrar que segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, caput, e § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014, grifei) Destarte, registre-se, por relevante, em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Conforme salienta a melhor doutrina, só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC (BENJAMIN, Antônio Herman V, MARQUES, Cláudia Lime, BESSA Leonardo Roscoe. Manual de Direito Consumidor, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 153). Nestes moldes, não obstante a limitação da exordial, agravada pelas dificuldades geradas por uma situação que se prolonga no tempo e que, por esta razão mesma, se revela de indicação precisa no que tange as datas praticamente impossível, já que não existe o hábito de abrir protocolo em situações como a presente, na qual a deficiência do serviço é sistemática e se prolonga por longo período, de se reconhecer que a peça inicial não pode ser aclamada de inepta. No que tange especificamente a responsabilidade objetiva, leciona Sílvio Rodrigues o seguinte: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. (Direito Civil. Volume IV.19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10) Cabe ponderar, contudo, que muito embora seja dispensada a demonstração da culpa pelo dano causado pela Administração Pública, é imprescindível a comprovação de que a conduta comissiva ou omissiva do funcionário tenha causado o dano alegado ou mesmo que houve a má prestação no serviço realizado pelo ente ligado à administração. Não resta dúvida que o serviço de abastecimento de água é complexo, encontrando-se sujeito a situações excepcionais ligados a fatores externos, como ocorreu no caso do rompimento da barragem de brumadinho, ou mesmo ligado à natureza, como a ocorrência de secas prolongadas que diminuam sensivelmente o volume de água dos rios de onde são feitas as captações. Por outro lado, naturalmente, existe o problema gerado pelo sucateamento dos equipamentos, com desperdício de água causado pelo rompimento de galeria, problemas de gestão interno, etc., que acabam por tornar o serviço deficiente ou inadequado, com desabastecimento não programado, de forma sistemática de prolongada, o que efetivamente acaba por gerar transtornos aos usuários. In casu, infere-se dos autos que restou incontroverso o fato de que a cidade enfrentou e, o que é pior e lastimável, ainda enfrenta, diversas crises de abastecimento de água, haja vista as diversas ações promovidas nesta e em outras cidades, bem como e principalmente, pela própria propositura pelo Ministério Público desta Comarca de Ação Civil Pública, na qual se cobra solução definitiva para o problema, sendo concedida liminar pela Justiça local, a qual veio a ser confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça. Apesar deste quadro, na contestação não se menciona sequer o fato de algum daqueles fatores externos imprevisíveis e nem seria lógico supor serem estas a causa do problema, posto que se assim fosse o problema não duraria anos, como os elementos dos autos estão a indicar. Em sede de audiência de instrução e julgamento, a autora afirmou que: “que mora no bairro Mangabeiras; que no bairro Mangabeiras faltou água durante a pandemia; que acontecia com frequência; que a falta de água ocorria em dias aleatórios; que faltava água em média durante quatro dias; que a Copasa não avisava com antecedência que faltaria água; que chegou a ligar para a Copasa, mas não anotava os protocolos; que se sente indignada; que não anotou os dias certos que faltava água; que uma pessoa chamada Jésus lhe indicou o Dr. Jardel; que na sua casa moram três pessoas; que a caixa d’água da sua casa possui 500 litros; que a água da caixa dura um dia; que não lhe foi prometido êxito na ação; que se sente indignada; que não sabe que no Juizado poderia ter entrado com ação sem advogado; que sabe que a ação busca somente o recebimento de indenização pelos danos sofridos.” (depoimento prestado pela autora Ana Paula Moreira dos Santos, por meio de sistema audiovisual) Já a testemunha, inquirida na qualidade de informante, informou que: 1)Perguntado(a)se o(a)informante pode informar se faltou água durante a pandemia? R: Sim. 2)Perguntado(a) se era frequente a falta de Agua? R: Sim. 3)Perguntado(a) até quantos dias seguidos faltavam água? R: Até 2 ou 5 dias seguidos. 4)Perguntado(a) se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e durante os finais de semana também. 5)Perguntado(a) se a COPASA avisava com antecedência quanto a falta de água? R: Não. 6)Perguntado(a)se conhece os autores e se já conversou com os autores sobre os fatos? R: Que conhece,já conversou com o(a)(s) autor(a)(es) e que estes se sentiam revoltados. 7)Perguntado(a) qual a sensação dos moradores, como se apresentavam, quanto a falta de água? R: Que se sentiam indignados. 8)Perguntado(a) se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R: Que não sabe. 9)Perguntado(a) se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que seu conhecido Jésus lhe indicou o advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 10) Perguntado(a) quantas pessoas moram na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água Quantas pessoas moram na casa da autora e o tamanho da caixa d'água dela? R: Que na sua casa moram quatro pessoas e que sua caixa d'água é de 500 litros. Que na casa do(a) autor(a) moram três pessoas e não sabe informar o tamanho da caixa d'água do autor. 11) Perguntado(a) se sabe informar quanto tempo dura a caixa d'água dela depois que falta água? R: Respondeu que até um dia. 12)Perguntado(a) se foi prometido êxito na ação? R: Que não lhe foi prometido nada. 13)Perguntado(a)se teve acesso A. residência do(a) autor(a) para confirmar a falta de água? R: Que não, apenas comentaram. 14)Perguntado(a) se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que sim. 15)Perguntado(a) por que não escolheu um advogado local? R: Porque já haviam lhe indicado o Dr. Jardel Magalhães. 16) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Que não. 17)Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? R: Que ligou e sua esposa anotou os protocolos Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé. (Testemunha inquirida na qualidade de informante, José Caetano de Campos) Tenho que resta assim induvidoso a sistemática falha na prestação de serviço, caracterizadora do nexo de causalidade, mesmo a se considerar os limites impostos pela teoria do risco administrativo. Destarte, não obstante os judiciosos argumentos deduzidos pelo ilustre contestante, a ausência de serviço ou defeito na sua prestação configuram responsabilidade na culpa administrativa que, segundo HELY LOPES MEIRELLES: “Representa o estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a falta de serviço para dela inferir a responsabilidade da Administração. É o estabelecimento do binômio falta de serviço/culpa da Administração. Já aqui não se indaga da culpa subjetiva do agente administrativo, mas perquire-se a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Exige-se, também, uma culpa, mas uma culpa especial da Administração, a que se convencionou chamar-se culpa administrativa. Esta teoria ainda pede muito da vítima, que, além da lesão sofrida injustamente, fica no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização. A falta do serviço, no ensinamento de Duez, pode apresentar-se sob três modalidades: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer destas hipóteses, presume-se a culpa administrativa e surge o dever de indenizar” (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 619) A empresa, conforme já salientado, repita-se por relevante, poderia perfeitamente ter alegado contaminação das águas dos rios e mananciais onde ocorre a captação, ou questões e fatores ligados ao meio ambiente, como estiagem forte, mas não o fez, optando por simplesmente negar a existência do próprio fato, brigando assim com a realidade e demonstrando, ante a comprovação do fato, a culpa administrativa. Mesmo que se vislumbre aqui um certo aproveitamento por parte dos jurisdicionados, isto não afasta e nem serve de defesa à concessionária, a qual insiste em se manter distante da solução do problema, procedendo as interrupções sem ao menos comunicar aos usuários de forma antecipada, o que agrava o sofrimento da população. Como cediço, a água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população. Vale apontar que a Organização das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, aprovou a Resolução 64/292, em que foi reconhecido o direito à água potável e ao saneamento básico como um direito essencial ao ser humano. Assim considerado, restando comprovado o desabastecimento prolongado e sistemático, tenho como demonstrados os requisitos do pedido, vale dizer, a falha na prestação do serviço, a culpa administrativa e o dano, posto que a convivência com a falta de água para atendimento das necessidades básicas ultrapassa em muito o mero dissabor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DIAS - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À COMPANHIA DE SANEAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico preconiza, em seu art. 2º, que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base, dentre outros, nos princípios fundamentais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, observada ainda a segurança, qualidade, regularidade e continuidade. - Tendo a parte autora comprovado a ocorrência de suspensões frequentes no fornecimento de água de sua residência, de rigor a manutenção da sentença que condenou a COPASA a promover o abastecimento diário do reservatório de água da residência, quer por água encanada, por caminhão pipa ou outro meio eficaz de abastecimento. - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa. - Demonstrada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água, é de reconhecer que a concessionária deve indenizar o usuário que sofreu com o desabastecimento e com a insegurança na prestação dos serviços. - Os danos morais devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em que há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, e não, da razoabilidade, aplicável quando há conflito entre a norma geral e a norma individual concreta, entre o critério e a medida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.156999-9/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) Ultrapassado o mérito, no que tange à alegação de advocacia predatória, uma vez encerrada a instrução, de proceder a nova análise. Pode ser entendido a litigância predatória em primeiro lugar como aquela voltada a destruir a parte contrária, onde não se busca simplesmente sair vencedor ou resolver um problema, mas sim ele pretende prejudicar a parte contrária, causando-lhe um mal global. A segunda, aquela que é palco dos debates nos Tribunais, pode ser entendida naquela onde se busca o lucro de forma ilegítima, como ocorre, por exemplo, com pleitos indenizatório de dano moral na qual se sustenta a ilicitude da negativação ante a inexistência de contrato, quando de fato houve a contratação. Embora não analisado com a devida atenção, existe ainda uma terceira espécie, na qual a ação ilegítima parte do patrono, contudo, na qual o pedido em si formulado representa efetivamente uma lesão de direito passível de ressarcimento, exatamente o que ocorre aqui, onde os clientes foram procurados e estimulados a ingressar em juízo, contudo, a parte sofreu realmente um dano e por esta razão não pode haver denegação da Justiça. Na segunda hipótese, a meu sentir, a solução é a extinção do processo, sem julgamento do mérito ou com ele, a depender do caso, com imposição de multa à parte e, se houver conhecimento do advogado, também deste. Já na terceira hipótese, pedidos legítimos estimulados por terceiros, a decisão mais acertada seria, sob pena de se premiar o autor da lesão em detrimento do real ofendido, é sancionar apenas aquele que captou indevidamente a clientela, multiplicando pleitos que, não obstante legítimos, não teriam a projeção numérica absurda não fosse o estímulo externo. Pois bem, de rigor reconhecer no caso vertente a ocorrência da terceira hipótese, onde resta demonstrada a existência de captação de clientes de forma anormal, o que se pode confirmar pelo depoimento da testemunha ouvida no processo de nº 5004689-39.2022.8.13.0407, com o que não se confunde a boa-fé da parte, a qual, ressalvadas as críticas que devem ser feitas ao patrono, em absolutamente afeta a existência real de seu direito. Vejo relevante colacionar o depoimento: “que eles nos procuraram e a gente assinou, porque estava faltando água demais; que não sabe o nome do homem, se é de Itaúna; que ele foi na sua casa e se apresentou como advogado e assinou a procuração; que não tinha manifestado desejo de entrar com a ação; que garantiram que ganharia a ação; que no seu bairro faltou água direto antes e depois da pandemia; que acontece co frequência; que ficam sem água dois, três dias direto; que tem caixa d’água na sua casa de 500 litros; que moram quatro pessoas na sua casa; que demora uns três dias para esvaziar a caixa; que tem conhecimento de que a ação busca somente o recebimento de indenização; (…) que conhece o Ivanir e o filho dele; que foi o Rodrigo quem lhe apresentou o advogado.” Inobstante tal fato, imperioso ressaltar que nos autos de número 5004514-45.2022.8.13.0407, a parte que figurava em seu polo ativo, compareceu nesta secretaria judicial e informou não ter conhecimento da demanda indenizatória, desconhecendo os procuradores constituídos, bem como não possuir interesse no prosseguimento da ação. Nestes moldes, a meu sentir, não há espaço para a extinção do processo sem julgamento do mérito ou de aplicação de sanção também ao cliente, cabendo a censura limitar-se àquele que procedeu a captação de clientela de forma predatória. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para os fins de CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – a pagar aos autores E ANA PAULA MOREIRA DOS SANTOS a quantia de R$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), acrescido de juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar desta data. Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas judiciais, restando indevida a condenação na verba honorária por força do reconhecimento da ocorrência da advocacia predatória. P.R.I. Mateus Leme, 25 de junho de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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Processo nº 5000655-26.2022.4.03.6100

ID: 261724643

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000655-26.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL

Acórdão

Advogados:

MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000655-26.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000655-26.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL Advogado do(a) APELADO: MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO - DF36366-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000655-26.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL Advogado do(a) APELADO: MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO - DF36366-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação e à remessa necessária. A referida decisão confirmou a sentença, que reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário decorrente da inclusão dos juros de mora/correção monetária (Taxa Selic) recebidos no aproveitamento de créditos decorrentes de indébito tributário, mediante restituição ou compensação, na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e o direito das associadas da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título. Pugna a agravante pelo reconhecimento da ilegitimidade da parte impetrante. Intimada, a agravada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000655-26.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL Advogado do(a) APELADO: MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO - DF36366-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preliminarmente, destaco que a legitimidade ativa da impetrante é matéria de ordem pública, apreciável inclusive de ofício, sendo descabida a alegação de inovação recursal. Nesses termos, passo à análise da legitimidade ativa da impetrante. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1.119, fixou a seguinte tese: “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.” Ocorre que, no julgamento do ARE nº 1.339.496, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ter havido ressalva no paradigma em relação às associações genéricas. O acórdão está assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADODESEGURANÇACOLETIVO. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES TRIBUTÁRIOS (ABCT). ARE Nº 1.293.130-RG-ED/SP; TEMA RG Nº 1.119: PARADIGMA NÃO APLICÁVEL AO CASO. RESSALVA REGISTRADA NO PRÓPRIO LEADING CASE. IDENTIFICAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. No julgamento do ARE nº 1.293.130-RG/SP, Tema RG nº 1.119, o Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de apresentação de relação nominal de associados ou comprovação de filiação prévia para que fique configurada a legitimidade ativa de associação em mandadodesegurançacoletivo. 2. No julgamento do leading case, ressalvou-se o caso das chamadas associações genéricas, conforme voto-vogal do eminente Ministro Roberto Barroso: “Entendo, conforme consta do voto do relator, que, no caso concreto, esta Corte não analisou se associações genéricas, que não representam quaisquer categorias econômicas e profissionais específicas, como é o caso da ANCT, podem ter seus associados beneficiados por decisões em mandadodesegurançacoletivo. Ou seja, esse tema ainda está em aberto e pode vir a ser arguido pela União e discutido pelas instâncias ordinárias e, inclusive, em outro momento, por esta Corte.” 3. A agravada insere-se na hipótese de associação genérica, pela indeterminação de seu objeto social e de seu rol de associados, razão pela qual não aplicável, ao caso, a tese fixada no Tema RG nº 1.119. 4. Reconhecida a ilegitimidade ativa da ABCT. 5. Agravo regimental da União (Fazenda Nacional) ao qual se dá provimento, para negar provimento ao agravo em recurso extraordinário, revigorando-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. (ARE 1339496 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 07/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-04-2023 PUBLIC 10-04-2023) Conforme constou do voto vencedor, de lavra do e. Ministro André Mendonça, a mera criação e registro da associação não impõem ou autorizam, no aspecto da atuação processual, a automática e autêntica legitimação ativa das associações. E prossegue o e. Ministro: “Para que se opere regularmente a substituição processual — em observância ao que decidido no Tema RG nº 1.119 — é necessário que a associação determine, minimamente, o seu objeto social, a partir do qual definido o conjunto de seus associados. (...) 27. A admissão da ABCT no writ coletivo sem maior rigor — na condição de associação genérica— abriria, a meu ver, indesejável precedente, a permitir a banalização da associações e da finalidades associativas assentes em nosso ordenamento jurídico e, para além das citadas violações de ordem processual-constitucional, poderia, inclusive, vira prejudicar os interesses dos beneficiários supostamente defendidos. 28 Tais entidades genéricas poderiam, inclusive, indicar o ingresso posterior na associação de interessados que, ao tempo da formação do título executivo, nem mesmo detinham causa de pedir para deduzir sua pretensão em Juízo. A fim de angariar maior número de associados, bastaria a tais associações (também conhecidas como associações de gaveta) a oferta do cumprimento de sentença individual a quem a elas aderisse, em qualquer tempo.” Ao compulsar os autos, constata-se que a associação apelante possui sede em São Paulo e tem os seguintes objetivos (id. 294922256): “a) Contribuir para o desenvolvimento sócio econômico do País, atuando proativamente nos processos decisórios governamentais e fomentando investimentos públicos e privados nos setores de infraestrutura e empreendimentos industriais, visando a proteção da ordem econômica e a livre concorrência; b) Congregar empresas, cujas atividades estejam relacionadas à viabilização, fornecimento, implantação e operação de empreendimentos industriais e de infraestrutura no Brasil e no exterior, exercendo a defesa de seus legítimos e gerais interesses, sua representação e promoção; c) Agir junto à administração pública (executivo, legislativo e judiciário), investidores e fontes de financiamento, nacionais e estrangeiros, visando a criação de oportunidades de negócios para suas associadas; d) Estimular a sinergia entre empresas associadas, visando o fortalecimento empresarial, buscando a prática da transferência, absorção e desenvolvimento de tecnologia nacional e/ou estrangeira; e) Estimular e contribuir para a materialização de operações de exportação de bens, serviços e tecnologia; f) Promover eventos (seminários, palestras e conferências e outros) que contribuam para a informação e atualização das associadas; g) Promover e incentivar a formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos de suas associadas, sempre atuando em seu interesse, agindo em cooperação com outras associações, universidades, institutos, e demais instituições de ensino, profissionalização e propagação de tecnologias, cujos interesses confluam com os objetivos da ABEMI. h) Pesquisar, propagar e difundir o conhecimento e as novas tecnologias, em cooperação, parceria ou habilitando-se para recebimento de subsídios, junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado, em especial fundações, sociedades de economia mista, empresas estatais, universidades, institutos e demais instituições de ensino, organizações governamentais ou não-governamentais, sempre que se fizer presente interesse de suas associadas. i) Desenvolver relacionamentos e ações conjuntas com outras entidades de classe, empresas e organismos públicos e privados; j) Criar e operar um sistema de informações, que venha a subsidiar associadas, investidores e clientes, divulgando as oportunidades de mercado e a capacitação das empresas associadas; k) Apoiar, no interesse coletivo, as associadas nas questões de natureza técnico-jurídica. Parágrafo Único. Poderá impetrar Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ações Civis Públicas como entidade de classe de âmbito nacional e Mandado de Segurança Coletivo para defesa de direitos e interesses das associadas, com deliberação do Conselho e Diretoria, em reunião conjunta.” Ainda, quanto aos associados, assim prevê o estatuto: “Art. 5º Poderão filiar-se à ABEMI: a) pessoas jurídicas, que tenham por objeto social atividades relacionadas à viabilização, fornecimento, implantação e operação de empreendimentos industriais e de infraestrutura ("Associadas Efetivas"); b) pessoas jurídicas, cujas atividades se relacionem com o objeto social da ABEMI ("Associadas Especiais"); c) pessoas físicas que tenham colaborado para a elevação do prestígio da atividade ou prestado relevantes serviços para a ABEMI, ("Associadas Beneméritas"); d) pessoas físicas que desempenhem ou tenham desempenhado atividades que se relacionem com o objeto social da ABEMI, ("Associadas Individuais"). Parágrafo Único. As admissões de associadas serão propostas pela Diretoria, na forma deste Estatuto.” Tais fatos permitem caracterizar a apelante como associação genérica, não havendo distinção em relação ao julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do ARE nº 1.339.496 AgR/RJ, em que se discutiu a natureza da Associação Brasileira dos Contribuintes Tributários – ABCT. Nesse sentido, é certo que o “fornecimento, implantação e operação de empreendimentos industriais e de infraestrutura” representa atividade demasiadamente abrangente e genérica. A corroborar o exposto, destaco o seguinte julgado desta C. Corte, em ação movida pela mesma associação ora apelante: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. NULIDADE. AUSENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL. PRETENSÃO ABSTRATA E GENÉRICA QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DA AÇÃO. AUSENTES A LEGITIMIDADE ATIVA E O INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA. 1. O presente mandado de segurança coletivo foi impetrado por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL para o fim de obter declaração judicial do direito em favor dos filiados da impetrante de efetuar a apuração das contribuições PIS/PASEP e COFINS sem a inclusão delas mesmas em sua base de cálculo. 2. Consoante observado na r. sentença apelada, a impetrante possui objeto social genérico, de excessiva amplitude. Nessa situação, não se identifica a necessária pertinência temática entre a específica questão discutida no writ e as genéricas finalidades da associação, estando igualmente ausente a legitimidade ativa. 3. De acordo com o art. 4º de seu Estatuto Social, a apelante tem como objetivo “a) Contribuir para o desenvolvimento sócio econômico do País, atuando proativamente nos processos decisórios governamentais e fomentando investimentos públicos e privados nos setores de infraestrutura e empreendimentos industriais, visando a proteção da ordem econômica e a livre concorrência; b) Congregar empresas, cujas atividades estejam relacionadas à vitalização, fornecimento, implantação e operação de empreendimentos industriais e de infraestrutura no Brasil e no exterior, exercendo a defesa de seus legítimos e gerais interesses, sua representação e promoção; c) Agir junto à administração pública (executivo, legislativo e judiciário), investidores e fontes de financiamento, nacionais e estrangeiros, visando a criação de oportunidades de negócios para suas associadas; d) Estimular a sinergia entre empresas associadas, visando o fortalecimento empresarial, buscando a prática da transferência, absorção e desenvolvimento de tecnologia nacional e/ou estrangeira; e) Estimular e contribuir para a materialização de operações de exportação de bens, serviços e tecnologia; f) Promover eventos (seminários, palestras e conferências e outros) que contribuam para a informação e atualização das associadas; g) Promover e incentivar a formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos de suas associadas, sempre atuando em seu interesse, agindo em cooperação com outras associações, universidades, institutos, e demais instituições de ensino, profissionalização e propagação de tecnologias, cujos interesses confluam com os objetivos da ABEMI. h) Pesquisar, propagar e difundir o conhecimento e as novas tecnologias, em cooperação, parceria ou habilitando-se para recebimento de subsídios, junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado, em especial fundações, sociedades de economia mista, empresas estatais, universidades, institutos e demais instituições de ensino, organizações governamentais ou não-governamentais, sempre que se fizer presente interesse de suas associadas. i) Desenvolver relacionamentos e ações conjuntas com outras entidades de classe, empresas e organismos públicos e privados; j) Criar e operar um sistema de informações, que venha a subsidiar as associadas, investidores e clientes, divulgando as oportunidades de mercado e a capacitação das empresas associadas; k) Apoiar, no interesse coletivo, as associadas nas questões de natureza técnico-jurídica. Parágrafo Único. Poderá impetrar Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ações Civis Públicas como entidade de classe de âmbito nacional e Mandado de Segurança Coletivo para defesa de direitos e interesses das associadas, com deliberação do Conselho e Diretoria, em reunião conjunta." (ID 255077351). 4. Dado o caráter genérico e de alto grau de abstração das finalidades da impetrante, fica patente que se trata de associação que não busca proteger direito líquido e certo de uma categoria ou grupo específico de pessoas, na forma preceituada no art. 21, parágrafo único, da Lei 12.016/2009, mas cujo objetivo é o de abranger não apenas toda e qualquer discussão tributária, mas também a integralidade dos contribuintes. 5. Tal pretensão não se coaduna com a natureza do mandado de segurança coletivo. 6. Em tais situações, a extinção sem análise do mérito com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, é medida de rigor, pois ausente a legitimidade ativa e o interesse processual da impetrante, conforme pacífica jurisprudência no âmbito deste Tribunal. Precedentes. 7. Em recente decisão, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido de que associações genéricas não podem propor ação coletiva sem autorização dos associados (ausente no caso concreto). 8. De acordo com o voto vencedor do e. Ministro André Mendonça, a tese firmada no Tema 1119 da repercussão geral está fundamentada na premissa de que a entidade representa uma categoria profissional, o que não ocorre quando a associação tem caráter genérico e o objetivo de representar qualquer contribuinte brasileiro (a exemplo da hipótese ora em análise). A decisão em apreço, proferida nos autos do ARE 1.339.496, foi objeto de notícia publicada no sítio eletrônico do STF em 07.02.2023 e reforça a compreensão pela ausência de legitimidade ativa da impetrante. 9. Apelação da impetrante desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000652-71.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/06/2023, Intimação via sistema DATA: 14/06/2023) Peço vênia, ainda, para colacionar diversos precedentes desta E. Corte a reconhecer a ilegitimidade ativa de associações genéricas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADODESEGURANÇACOLETIVO. ASSOCIAÇÃONACIONALDOSCONTRIBUINTESDETRIBUTOS - ANCT. PRETENSÃO ABSTRATA E GENÉRICA QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DA AÇÃO. AUSENTES A LEGITIMIDADE ATIVA E O INTERESSE PROCESSUAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PREJUDICADA.1. O presente mandadodesegurançacoletivo foi impetrado por AssociaçãoNacionaldosContribuintesdeTributos – ANCT com o objetivo de que os valores recebidos por seus filiados a título de correção monetária e juros de mora decorrentes de inadimplência, depósitos judiciais levantados ou a levantar e de créditos e tributos recuperados ou a recuperar, independentemente da natureza indenizatória do montante principal, não sejam incluídos nas bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.2. Consoante observado no apelo fazendário, a impetrante possui objeto social genérico, de excessiva amplitude. Nessa situação, não se identifica a necessária pertinência temática entre a específica questão discutida no writ e as genéricas finalidades da associação, estando igualmente ausente a legitimidade ativa.3. De acordo com o art. 3º de seu Estatuto Social, a apelante tem como objetivo representar os interesses dos associados em âmbito administrativo e judicial, especialmente quanto à recuperação bem como minimização de tributos Federais, Estaduais e Municipais, tudo com fim na defesa dos anseios de seus associados.4. Dado o caráter genérico e de alto grau de abstração das finalidades da impetrante, fica patente que se trata de associação que não busca proteger direito líquido e certo de uma categoria ou grupo específico de pessoas, na forma preceituada no art. 21, parágrafo único, da Lei 12.016/2009, mas cujo objetivo é o de abranger não apenas toda e qualquer discussão tributária, mas também a integralidade dos contribuintes.5. Tal pretensão não se coaduna com a natureza do mandadodesegurançacoletivo.6. Em tais situações, a extinção sem análise do mérito com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, é medida de rigor, pois ausente a legitimidade ativa e o interesse processual da impetrante, conforme pacífica jurisprudência no âmbito deste Tribunal. Precedentes.7. Em recente decisão, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido de que associações genéricas não podem propor ação coletiva sem autorização dos associados (ausente no caso concreto).8. De acordo com o voto vencedor do e. Ministro André Mendonça, a tese firmada no Tema 1119 da repercussão geral está fundamentada na premissa de que a entidade representa uma categoria profissional, o que não ocorre quando a associação tem caráter genérico e o objetivo de representar qualquer contribuinte brasileiro (a exemplo da hipótese ora em análise). A decisão em apreço, proferida nos autos do ARE 1.339.496, foi objeto de notícia publicada no sítio eletrônico do STF em 07.02.2023 e reforça a compreensão pela ausência de legitimidade ativa da impetrante.9. Remessa oficial e apelação da União providas. Extinção do processo sem análise do mérito (art. 485, VI, do CPC). Apelação da impetrante prejudicada.(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5022113-36.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/04/2023, Intimação via sistema DATA: 18/04/2023) PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS EM DECORRÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO (AUTOS Nº. 0008863-48.2008.4.03.6109) - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL DE AMERICANA (ACIA) - PECULIARIDADE DA AÇÃO COLETIVA. 1- Regra geral, a impetração de mandado de mandado de segurança coletivo independe de autorização dos substituídos processuais, de sorte que é desnecessária a apresentação de relação nominal de associados na petição inicial coletiva. Essa é a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal: Súmula nº. 629 e Tema nº. 1.119. 2- Todavia, o presente caso concreto possui especificidade que torna inaplicável a orientação vinculante. De fato, a partir da constatação de que a Associação Comercial Industrial de Americana (ACIA) possui contornos genéricos, o Juízo da execução coletiva determinou o prosseguimento da execução apenas com relação aos filiados no momento da impetração, sendo que tal decisão foi mantida pela 6ª Turma desta Corte Regional (AI nº. 5031880-94.2023.4.03.0000). 3- Apelação e remessa oficial providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001061-91.2020.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 17/12/2024, Intimação via sistema DATA: 08/01/2025) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OBJETO GENÉRICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. As razões expostas no agravo interno não justificam o exercício de juízo de retratação, mantendo a validade da fundamentação adotada de que: 1) independentemente da relação nominal e de autorização prévia de associados para a impetração – dispensáveis segundo o Tema 1.119/STF -, o mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por associação civil de objeto genérico, sem coesão suficiente para representar interesse de categoria profissional ou econômica; e 2) a associação impetrante se volta à defesa dos interesses econômicos em geral dos empresários da região, estando desprovida de objeto específico que autorize a postulação da impossibilidade de inclusão do valor do ISS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, com a consequente falta de interesse de agir. II. Nessas circunstâncias, a generalidade do objeto institucional constitui ponto que impede a aplicação dos Temas 1.119/STF, 480/STJ e 481/STJ, fundamentando juízo de distinção da controvérsia; a desnecessidade de relação nominal e de autorização de associados para o mandado de segurança coletivo e a possibilidade de condenação genérica em ação coletiva, a ser individualizada em liquidação e execução de iniciativa de cada membro da categoria representada, somente se justificam para associações que tenham objeto específico, o que não corresponde ao caso da agravante. III. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004662-67.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 28/02/2024, Intimação via sistema DATA: 07/03/2024) Por fim, como já destacado, a admissão de associação genérica em mandado de segurança coletivo poderia acarretar a banalização das associações e das finalidades associativas, com possível prejuízo aos interesses dos beneficiários supostamente defendidos. Sendo assim, de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.119 DO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela União Federal contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação e à remessa necessária, em mandado de segurança coletivo impetrado por associação que busca o reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário decorrente da inclusão dos juros de mora/correção monetária (Taxa Selic) na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 1.339.496, reconheceu expressamente que a tese firmada no Tema 1.119 não se aplica às associações genéricas, conforme ressalva registrada no próprio leading case. 3. A análise do estatuto social da impetrante revela que seu objeto social é demasiadamente abrangente e genérico, incluindo atividades relacionadas à "viabilização, fornecimento, implantação e operação de empreendimentos industriais e de infraestrutura". 4. A admissão de associação genérica em mandado de segurança coletivo poderia acarretar a banalização das associações e das finalidades associativas, com possível prejuízo aos interesses dos beneficiários supostamente defendidos. 5. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 6. Agravo interno provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, votou por dar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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