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"5004662-57.2024.8.13.0384" - Resultados da Busca – Página 41 de 41

1. Juízo De Direito Da 2A Vara Das Garantias De Goiânia - Go (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da Vara De Entorpecentes De Campina Grande - Pb (Suscitado)

ID: 338680458

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0297919-11.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DAS GARANTIAS DE GOIÂNIA - GO (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES DE CAMPINA GRANDE - PB (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

CC 207345/GO (2024/0297919-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DAS GARANTIAS DE GOIÂNIA - GO SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES DE CA… CC 207345/GO (2024/0297919-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DAS GARANTIAS DE GOIÂNIA - GO SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES DE CAMPINA GRANDE - PB DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DAS GARANTIAS DE GOIÂNIA - GO, o suscitante, em face do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES DE CAMPINA GRANDE - PB, o suscitado. Consta dos autos que a Polícia Federal de Campina Grande/PB instaurou inquérito com a finalidade de apurar a suposta prática de crimes de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613/98) e organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), no bojo de investigação precedente, denominada "Operação Menoridade", que apura o cometimento de tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim. O Juízo da Vara de Entorpecentes de Campina Grande/PB declinou da competência ao fundamento de que, "[n]ão obstante se trata de investigação decorrente da operação menoridade (que apurou crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico), o fato é que as pessoas investigadas neste inquérito policial não tinham qualquer relação com a prática do crime de tráfico de drogas, mas sim, conforme relata o Ministério Público, se tratam de terceiros (laranjas) utilizados pelos criminosos para lavar o dinheiro da organização criminosa" (fl. 7). De outro lado, o Juízo de Direito da 2ª Vara das Garantias/GO suscitou o presente incidente, nos seguintes termos: "Da análise dos autos, constata-se que as investigações tiveram início a partir da Operação Menoridade, com o intuito de apurar os crimes previstos nos artigos 33 e 35 c/c 40, V, todos da Lei n. 11.343/2006, artigo 2º da Lei n. 12.850/2013 e artigo 1º da Lei n. 9.613/2019. Ademais, ainda de acordo com os autos, a investigação deflagrada buscou identificar os mesmos integrantes da mesma organização criminosa que, através dos recursos obtidos pela prática do tráfico de drogas e armas, movimentava diversas contas bancárias, bem como adquiria diversos bens com o intuito de dissimular a origem ilícita dos capitais. Sendo assim, mesmo se tratando de investigação com relação aos crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro, o crime antecedente relacionado ao tráfico de drogas não deixa de possuir ligação direta, pois trata-se de caso de conexão probatória, onde os meios de prova de um crime influem na existência de outro. Neste sentido, destaque-se jurisprudência do respeitável Tribunal de Justiça do Distrito Federal: [...] Ante o exposto, com fundamento nos artigos 76 e 78, II, “a”, “b” e “c”, ambos do Código de Processo Penal, suscito o presente conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no artigo 105, inciso I, alínea ‘d’ da Constituição Federal." (fls. 1628/1629) O Ministério Público Federal – MPF emitiu parecer que recebeu o seguinte sumário: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO EVIDENCIADOS A PARTIR DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ANTERIORMENTE ESCLARECIDOS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES “MENORIDADE” E “DESMONTE”, QUE TRAMITARAM NA VARA DE ENTORPECENTES DE CAMPINA GRANDE – PB. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO PARAIBANO POR SUPOSTA CONEXÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA QUE DEVERÁ SER DETERMINADA PELO DOMICÍLIO DO PRINCIPAL ALVO DAS INVESTIGAÇÕES, ONDE TAMBÉM ESTARIA LOCALIZADA BOA PARTE DOS BENS OCULTOS DE PROPRIEDADE DO INVESTIGADO E ADQUIRIDOS POR 'LARANJAS'. PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DAS GARANTIAS DE GOIÂNIA – GO." (fl. 3143) É o relatório. Decido. Conheço do conflito considerando cuidar-se de juízos vinculados a Tribunais diversos, conforme determina o art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal –CF. O núcleo da controvérsia consiste em verificar a competência para o processamento de inquérito que apura a prática de supostos delitos de lavagem de dinheiro e organização criminosa investigados como desdobramento das Operações "Menoridade" e "Desmonte", estas relativas à suposta atuação de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, comercialização ilegal de armas e crimes correlatos. A fixação da competência em casos que envolvem maior complexidade de associação criminosa, ramificada por várias unidades da federação, deve observar, como importantes premissas, a existência de conexão instrumental entre as investigações, além da melhor instrumentalidade e efetividade da prestação jurisdicional. Como cediço, a conexão probatória ocorre quando duas ou mais infrações tiverem o mesmo nexo fático, a legitimar o julgamento pelo mesmo juízo, a fim de conferir maior celeridade na prestação jurisdicional e minimizar a existência de decisões conflitantes. A propósito, confira-se o recente julgado: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA FIXADA PELA CONEXÃO PROBATÓRIA. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, "[a] fixação da competência jurisdicional deve ser feita com base no conjunto de fatos evidenciados pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial e pela narrativa formulada na peça acusatória, in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do órgão acusatório" (AgRg no RHC n. 137.996/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 23/3/2021). 2. É firme também o entendimento de que "Ocorre a conexão instrumental (ou ainda probatória) quando duas ou mais infrações tiverem o mesmo nexo fático, a justificar o julgamento pelo mesmo juízo. O instituto visa a conferir ao Magistrado a ideal visão da conjuntura fático-probatória, para que seja proferida a correta prestação jurisdicional e minimizada a possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes, em prejuízo do jurisdicionado e da própria atuação judicial." (CC n. 186.111/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 29/4/2022.) 3. No caso, as instâncias antecedentes, soberanas na análise fático-probatória, concluíram que os delitos apurados no IPL 071/2019-SR/PF/RO são conexos aos denunciados pelo Ministério Público Federal, de modo que a competência para processar e julgar as ações a ele atreladas é do Juízo da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Rondônia. 4. Acolher o pleito defensivo, a fim de afastar a competência estabelecida pela conexão e redistribuir o feito à Justiça Federal de Itajaí/SC ou à Justiça Federal de Campo Grande/MS, sob os fundamentos de não terem ocorrido delitos na comarca de Porto Velho/RO, assim como que os delitos praticados pelo agravante não possuem relação com crime de tráfico internacional de entorpecentes, demandaria necessariamente a incursão no conjunto fático e probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 172.720/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Na mesma linha intelectiva, a Terceira Seção desta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que "[a] alteração da competência originária só se justifica quando devidamente demonstrada a possibilidade de se alcançar os benefícios visados pelo instituto da conexão, sendo certo que não basta, para a verificação da regra modificadora da competência, o simples juízo de conveniência da reunião de processos sobre crimes distintos" (CC n. 185.511/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 2/5/2023). No caso em análise, como bem salientado no parecer ministerial, apesar de as investigações relativas aos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa terem origem a partir da operação policial "Menoridade", que tramita perante a Vara de Entorpecentes de Campinha Grande/PB, não há justificativa para incidência da regra da conexão, "seja porque esta (conexão probatória ou instrumental) não resta claramente demonstrada, seja ainda porque foi noticiado que o principal alvo das investigações, Jozineis Gonçalves da Silva, tem domicílio na comarca de Goiânia – GO, onde também estaria localizada boa parte dos bens ocultos a ele pertencentes, mas que se encontram em nomes de 'laranjas'" (fl. 3146). Vale ressaltar, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou a autonomia dos delitos de lavagem de dinheiro, de modo que "nos termos do art. 2º, II, da Lei 9.613/98, o julgamento do crime de lavagem de capitais é independente da persecução penal da infração antecedente, sendo suficiente a presença de indícios desta última (§ 1º do mesmo artigo)" (AgRg no AgRg no AgRg na APn n. 927/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 29/4/2025, DJEN de 7/5/2025). Vê-se, portanto, que as circunstâncias apresentadas no caso concreto reforçam a independência da persecução criminal referente ao crime de lavagem de capitais, reconhecida pela jurisprudência desta Corte, com destaque à: (i) diversidade dos acusados em relação à operação policial originária – já que a investigação pelo crime de lavagem está direcionada a terceiros que se valeram de produto advindo do tráfico de drogas, na condição de "laranjas"; (ii) o principal investigado possui domicilio na comarca de Goiânia/GO; e (iii) grande parte das transações comerciais efetivas com produto criminoso também se deram no foro do juízo suscitante. Nesse contexto, a maior proximidade do Juízo da Comarca de Goiânia ao arcabouço fático-probatório, ao menos nesta fase embrionária das investigações, favorece a instrução processual, trazendo, via de consequência, maior prestígio aos princípios da eficiência e celeridade. Mutatis mutandis, confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDAMENTE REATIVADOS COM O USO DE SENHA DE ESTAGIÁRIA DO INSS. SAQUES REALIZADOS POR MEIO DE DOCUMENTO FALSO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE AS FRAUDES TENHAM SIDO PERPETRADAS PELA MESMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INVESTIGAÇÕES DE SAQUES DE BENEFÍCIOS DIVERSOS NO INQUÉRITO EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO E NA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONVENIÊNCIA DA SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. ART. 80 CPP. ELEVADO NÚMERO DE ENVOLVIDOS QUE PODERIA COMPROMETER A EFICIÊNCIA E A CELERIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. 1. Não há como se reconhecer a existência de conexão entre inquéritos policiais instaurados para apurar o saque fraudulento de titulares diversos de benefícios previdenciários indevidamente restabelecidos se, a par da constatação de utilização de um modus operandi similar - a reativação indevida de benefícios suspensos por falta de comprovação de fé e vida por meio de senhas de servidores do INSS - não se chegou a nenhum indicativo sobre os membros da organização criminosa, eventual participação de servidores do INSS, acesso ao sistema por meio de hacker ou mesmo sobre o grau de conhecimento da distribuição de atribuições da organização criminosa detido pelos indivíduos responsáveis pelos saques junto às agências bancárias que já vieram a ser detidos e que afirmam apenas estar sob ordens de terceiros. Não havendo, no atual estágio das investigações, evidência de que a mesma organização criminosa seja a responsável pelo saque e reativação indevida de benefícios previdenciários perpetrada por meio da senha de estagiária do INSS, que pode ter sido hackeada, a mera detectação de modus operandi similares nas fraudes investigadas nos dois inquéritos policiais em curso não constitui fundamento suficiente para justificar a reunião dos feitos. Ademais, no inquérito em curso na Justiça Federal de Joinville/SC, há indicação de saques fraudulentos de benefício devido, em data anterior à da indevida reativação do benefício, cujo modus operandi é distinto. 2. De se levar em conta, ainda, que o inquérito conduzido na Justiça Federal de São Paulo tem por foco a identificação dos responsáveis pela realização de saques, por meio de documentos fraudados, de benefícios previdenciários atribuídos a titulares diversos daquele investigado na Justiça Federal de Santa Catarina, o que leva a crer que a coleta de provas referentes a um delito dificilmente repercutirá na apuração dos fatos em relação ao outro, não se gerando, assim, o risco de eventual prolação de sentenças conflitantes. 3. Não se descarta, no entanto, a possibilidade de surgimento de evidências significativas, no decorrer das investigações, que apontem na direção da efetiva existência de conexão entre os delitos, que autorizem a reunião dos feitos na Justiça Federal paulista, o que demonstra não ser possível firmar peremptoriamente a competência definitiva para julgamento do presente inquérito policial. 4. Ainda que assim não fosse, revela-se conveniente a separação de processos, com fulcro no art. 80 do Código de Processo Penal, se os diferentes escopos das investigações e o elevado número de envolvidos tem o potencial de comprometer a eficiência e a celeridade das investigações, caso dos autos. Precedente: CC n. 192.665/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 07/02/2023. 5. Conflito conhecido, para declarar competente para a condução do Inquérito Policial n. 5004662-97.2020.4.04.7201 o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Joinville - SJ/SC, o suscitado. (CC n. 196.551/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 26/5/2023.) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DAS GARANTIAS DE GOIÂNIA - GO, o suscitante. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Jussaina Maria Das Gracas Goncalves Da Silva e outros x Cooperativa De Credito Rural Com Interacao Solidaria De Minas Gerais - Cresol Minas

ID: 328780779

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004662-34.2024.8.13.0133

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUSSAINA MARIA DAS GRACAS GONCALVES DA SILVA OLDAIR LAUREANO DA SILVA OLDAIR LAUREANO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OLDAIR LAUREANO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE MINAS GERAIS - CRESOL MINAS

Intimação

Advogados:

SIRLANE PRUCOLI PEDROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EWERTON ANDRE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5004662-34.2024.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: OLDAIR LAUREANO DA SILVA registrado(a) civilmente como OLDAIR LAUREANO DA SILVA CPF: 946.053.786-34 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE MINAS GERAIS - CRESOL MINAS CPF: 08.624.548/0001-14 SENTENÇA RELATÓRIO OLDAIR LAUREANO DA SILVA e JUSSAÍNA MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DA SILVA propuseram ação mandamental de prorrogação de contrato c/c negativa de débito em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTEGRAÇÃO SOLIDÁRIA DE MINAS GERAIS – CRESOL MINAS GERAIS. Narram os autores que são agricultores e atuam em regime de economia familiar, dedicando-se ao cultivo de café. Alegam que, para viabilizar sua atividade produtiva, celebraram com a ré a Cédula de Crédito Bancário – PRONAF Custeio Agrícola, sob o número 5001095-2023.043103-9, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Sustentam, contudo, que foram acometidos por severos prejuízos na safra 2023/2024, decorrentes de adversidades climáticas, como a seca prolongada e o calor excessivo, que resultaram em uma quebra de produtividade de aproximadamente 41% (quarenta e um por cento), conforme laudo técnico que anexam. Afirmam que, diante da iminente incapacidade de honrar com o pagamento da parcela do financiamento, notificaram extrajudicialmente a instituição financeira ré em 24 de setembro de 2024, pleiteando a prorrogação do vencimento da dívida, com amparo no Manual de Crédito Rural (MCR), mas não obtiveram resposta conclusiva. Postulam, assim, o reconhecimento judicial de seu direito subjetivo ao alongamento do débito e, cumulativamente, a revisão de encargos contratuais que reputam abusivos. Em sede de tutela de urgência, requereram a suspensão da exigibilidade do título e a abstenção da inscrição de seus nomes em cadastros de inadimplentes. A decisão de id. 10344496170 deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do título e obstar a negativação dos nomes dos autores, sob pena de multa diária. A ré foi devidamente citada e intimada (id. 10348643077) e interpôs agravo de instrumento (id. 10362192864), ao qual foi indeferido o efeito suspensivo (id. 10365356359), decisão que foi mantida por este Juízo (id. 10365390048). Em sua contestação (id. 10400928198), a ré arguiu, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial no que tange aos pedidos revisionais, por considerá-los genéricos. Impugnou, ainda, a concessão da gratuidade da justiça aos autores. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a relação estabelecida é de natureza cooperativista, e não de consumo. Sustentou a ausência dos requisitos legais para o alongamento da dívida, notadamente a intempestividade do pleito administrativo, que teria sido formulado após o vencimento da obrigação, e que as intempéries climáticas constituem risco inerente à atividade agrícola, não se configurando como evento extraordinário. Afirmou a legalidade de todos os encargos pactuados no contrato. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram impugnação à contestação (id. 10424863587), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da exordial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 10430548437), a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 10435876476), enquanto os autores requereram a produção de prova pericial contábil (id. 10463460359). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (id. 10388057603). Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da inépcia da petição inicial A ré argui a inépcia da petição inicial, ao argumento de que os pedidos revisionais foram formulados de maneira genérica, sem a devida especificação das cláusulas ou encargos reputados abusivos. Contudo, a preliminar não merece acolhida. A petição inicial, em seu conjunto, permite a exata compreensão da controvérsia e dos limites da lide. Os autores indicaram o contrato que pretendem revisar e especificaram os encargos que consideram ilegais, notadamente a capitalização de juros e a taxa de juros remuneratórios, o que se mostra suficiente para o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré, não havendo que se falar em inépcia. A peça vestibular atende, portanto, aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses do art. 330, § 1º, do mesmo Codex. Dessa forma, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. Da impugnação à gratuidade da justiça A ré impugna a gratuidade da justiça deferida aos autores. No entanto, o faz sem apresentar qualquer elemento de prova capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelos demandantes (id. 10331000883). Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Essa presunção, embora relativa, somente pode ser afastada por prova em contrário, cujo ônus recai sobre quem a impugna. A mera alegação de que os autores contrataram advogado particular não é, por si só, suficiente para revogar o benefício, mormente quando se considera a natureza da lide, que envolve produtores rurais em declarada dificuldade financeira. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Do pedido de produção de prova pericial e da inversão do ônus da prova Os autores requereram a produção de prova pericial contábil para apurar a suposta ilegalidade dos encargos contratuais. Todavia, a análise da legalidade da taxa de juros remuneratórios e da capitalização de juros constitui matéria eminentemente de direito, cuja verificação se dá pela simples análise do contrato em confronto com a legislação e a jurisprudência aplicáveis. Os documentos necessários para tal análise, como o contrato e os extratos, já se encontram nos autos (ids 10400935274, 10400932337 e 10400934379), tornando a prova técnica desnecessária para o deslinde da controvérsia., na forma do parágrafo único do art. 370 do CPC. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, entendo que também não deve prosperar. A inversão não é automática e depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor para a produção da prova. No caso, a controvérsia sobre os encargos pode ser dirimida pela análise documental, não havendo dificuldade probatória que justifique a inversão do ônus. Portanto, indefiro os pedidos de produção de prova pericial e de inversão do ônus da prova. Da relação jurídica e da legislação aplicável A despeito da irresignação e dos argumentos apresentados pela ré, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. O enunciado de súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça é claro ao dispor que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Embora a ré seja uma cooperativa de crédito, ao fornecer crédito no mercado, equipara-se às demais instituições financeiras para os fins da legislação consumerista. A par disso, embora os autores tenham obtido crédito bancário para incremento de suas atividades rurais, o que, em tese, seria suficiente para afastá-los do conceito de destinatários finais dos serviços contratados, aplica-se ao caso a denominada teoria finalista mitigada. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre na categoria de destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC" (AgInt no AREsp 253.506/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018). No mesmo sentido, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...). 2. O Tribunal de origem consigna que de acordo com a Teoria Finalista Mitigada, aplica-se o código consumerista às relações em que, a pessoa jurídica, apesar de não se enquadrar no conceito de fornecedora ou destinatária final do produto contratado, possa ser considerada vulnerável tecnicamente, isto é, mais frágil em relação ao outro contratante. Além disso, destaca que não há que se falar em decadência do direito em pauta, pois a reclamação formulada pela recorrida, obstou a fluência do prazo decadencial, de acordo com o art. 26, § 2º, I, do CDC. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1245918/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018). Portanto, adota-se, na hipótese, a teoria finalista mitigada, que reconhece a vulnerabilidade do produtor rural, pessoa física, perante a instituição financeira. Ainda que o crédito tenha sido contratado para o fomento da atividade produtiva, não se tratando de consumo final em sentido estrito, a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica dos autores justifica a incidência das normas protetivas do CDC, como meio de reequilibrar a relação contratual. Contudo, a aplicação do CDC não implica, por si só, o acolhimento automático das pretensões autorais, as quais devem ser analisadas à luz das provas e do direito aplicável a cada ponto controvertido. Do mérito O cerne da controvérsia reside no pretenso direito dos autores ao alongamento do prazo para pagamento da Cédula de Crédito Bancário – PRONAF nº 5001095-2023.043103-9. Fundamentam seu pleito na frustração de safra decorrente de estiagem, com base no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural (MCR) e no enunciado de súmula nº 298 do STJ. A referida súmula estabelece que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". A expressão "nos termos da lei" remete às condições e requisitos previstos na legislação específica e nos normativos do Conselho Monetário Nacional, como o MCR. Um dos requisitos essenciais para o exercício desse direito, consolidado pela jurisprudência, é a tempestividade do requerimento administrativo de prorrogação, o qual deve ser formalizado pelo mutuário antes do vencimento da obrigação. A finalidade dessa exigência é permitir que a instituição financeira analise a situação do produtor e a viabilidade do alongamento antes que se configure a inadimplência. No caso em apreço, a análise da documentação acostada revela que a parcela do financiamento tinha vencimento em 15 de julho de 2024, conforme se extrai da própria cédula (id. 10400935274) e da planilha de evolução do débito (id. 10400932337). Os autores, por sua vez, somente notificaram a cooperativa ré para pleitear a prorrogação em 24 de setembro de 2024 (id. 10330352625), ou seja, mais de dois meses após o vencimento da parcela. Dessa forma, o pedido de alongamento foi manifestamente intempestivo. À época da solicitação, os autores já se encontravam em mora, o que descaracteriza o direito à prorrogação compulsória. A ausência de requerimento tempestivo é óbice intransponível ao acolhimento da pretensão, independentemente da análise da efetiva ocorrência da frustração de safra e de seus impactos. A jurisprudência é pacífica ao exigir o requerimento administrativo tempestivo como condição para o deferimento do alongamento da dívida rural. Não se pode compelir a instituição financeira a prorrogar um débito já vencido e sobre o qual já incidem os encargos moratórios. Não por outro motivo, assim já restou decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. (Súmula 298 STJ). 2. Ausente comprovação da satisfação dos requisitos para a concessão do alongamento da dívida decorrente de cédula rural pignoratícia e hipotecária, previstos na Lei nº 13.606/2018 e na Resolução BACEN nº 4660/2018, não há como se reconhecer o direito do devedor à prorrogação do vencimento do contrato celebrado. 3. Recurso provido. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.25.142280-4/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), 3º Núcleo de Justiça 4.0 – Cív, julgamento em 10/06/2025, publicação da súmula em 10/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I - O alongamento da dívida rural caracteriza um direito subjetivo do devedor, não uma mera faculdade do credor, conforme entendimento cristalizado na Súmula 298 do STJ. II - Todavia, o Superior Tribunal de Justiça também consolidou entendimento de que o devedor de cédula de crédito rural, para obtenção do alongamento da dívida deve o preencher todos os pressupostos legais, entre os quais se insere a comprovação de pedido de prorrogação na esfera administrativa e a incapacidade financeira decorrente da frustração da atividade comercial e dificuldade de negociação dos produtos. III - Verificado que o pedido de alongamento da dívida foi formalizado mais de quatro anos após o vencimento da cédula rural pignoratícia, deve ser mantida a sentença de improcedência da pretensão autoral, tendo em vista a manifesta ausência de pressuposto indispensável à concessão de tal benesse, consistente no prévio requerimento administrativo. IV - Recurso conhecido e não provido. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.271785-0/002, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 09/05/2025) Portanto, por não preenchido requisito essencial, a improcedência do pedido de prorrogação da dívida é medida que se impõe. Por outro lado, os autores pleiteiam, ainda, a revisão de diversos encargos previstos no contrato. No que tange aos juros remuneratórios, alegam abusividade por superarem o patamar de 12% ao ano. Contudo, da análise da Cédula de Crédito Bancário (id. 10400935274), verifica-se que a taxa de juros remuneratórios pactuada foi de 6,0000% ao ano, patamar que não se revela abusivo e está em conformidade com as normas aplicáveis ao crédito rural fomentado. Quanto à capitalização de juros, a insurgência também não prospera. O contrato prevê expressamente a capitalização mensal dos juros. A legislação aplicável às cédulas de crédito rural (Decreto-Lei nº 167/67) e bancário (Lei nº 10.931/2004) permite a pactuação da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente contratada, o que se verifica no caso concreto. Ademais, a taxa de juros anual pactuada (6,0000%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (0,4868% x 12 = 5,8416%), o que, nos termos do enunciado de súmula nº 541 do STJ, é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, denotando a ciência das partes sobre a incidência de juros capitalizados. Relativamente aos encargos de mora, uma vez afastada a tese de direito à prorrogação e não constatada qualquer abusividade nos encargos do período de normalidade, a mora dos autores restou devidamente configurada a partir do inadimplemento da parcela em 15/7/2024. A incidência de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, conforme demonstrado na planilha de débito (id. 10400932337), encontra amparo contratual e legal, não havendo que se falar em seu afastamento. Por fim, a alegação de que a ré teria utilizado o limite de cheque especial em desacordo com a determinação legal foi feita de forma absolutamente genérica, sem qualquer especificação ou prova do suposto ilícito. Trata-se de alegação vazia, que não permite sequer a análise de sua pertinência. Dessa forma, todos os pedidos revisionais formulados pelos autores devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, revogo a tutela de urgência concedida pela decisão de id. 10344496170, já caduca em razão do provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, conforme acórdão de id 10465466222. Condeno os autores ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça que ora lhes mantenho, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola

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Processo nº 5004662-95.2025.8.24.0067

ID: 332694619

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004662-95.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LURDES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004662-95.2025.8.24.0067/SC AUTOR : LURDES RODRIGUES ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LURDES… Procedimento Comum Cível Nº 5004662-95.2025.8.24.0067/SC AUTOR : LURDES RODRIGUES ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LURDES RODRIGUES contra BANCO BRADESCO S.A. . A pretensão constante na petição inicial é a declaração de inexistência de empréstimo consignado, realizado sem autorização. Embora juntada documentação constatando a existência de descontos supostamente indevidos de seu benefício previdenciário, a parte autora não incluiu o Instituto Nacional de Seguridade Social [INSS] no polo passivo da demanda. Sabe-se que o art. 6º, da Lei n. 10.820/03 impõe ao INSS o dever de conferir a regularidade da autorização para descontos nos benefícios de seus segurados, quando é feito por instituição financeira distinta da qual recebe seu benefício. A Lei nº 8.213/1991, que rege os benefícios previdenciários, prevê igual possibilidade e atribui, também, ao INSS o dever de fiscalização, circunstância também inserida no Decreto n.º 3.048/1999, no art. 154, inciso VI, § 6º, inciso VI, e § 10, inciso I e II. O STJ, de mais a mais, sempre externalizou a responsabilidade do Órgão público, justamente pela obrigação legal de gerência e fiscalização das operações relacionadas aos benefícios previdenciários: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS . ILEGITIMIDADE PASSIVA . 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. [AgInt no REsp 1386897/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24-8-2020, DJe 31-8-2020 - grifei] ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS . REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização . Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda. 2. Consignado pela Corte local que foi autorizado o desconto indevido de valores sobre a aposentadoria do segurado, sem a sua necessária autorização, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil, no caso. A revisão desse entendimento demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Prcedentes: AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1272441/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02.6.2015; AgRg no AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.369.669/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013; REsp 1.213.288/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013; AgRg no REsp 1.363.502/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2013. 4. Agravo Regimental não provido. [STJ. AgRg no Resp. n. 1.445.011/RS. 2ª Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 30.11.16]. A propósito, sabe-se que: "[...] o INSS , porquanto responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição financeira nas operações de desconto de empréstimos consignados , é parte legítima na demanda que visa à suspensão dos descontos alegadamente indevidos sobre o benefício previdenciário e à consequente indenização pelos danos caudados ." [TRF4 5002066-39.2018.4.04.7031, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 24/05/2023]. Consoante precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. A POSENTADORIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A legislação atinente à materia exige , para fins de implementação dos descontos em folha de pagamento, a autorização expressa do beneficiário . 2 . Reconhecida a legitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CRFB . 3. Agravo de instrumento provido. [TRF4, AG 5001119-19.2024.4.04.0000, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 23-4-2024, grifei e destaquei]. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LEGITIMIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS), no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos . Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano. Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal . 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado [TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021, grifei e destaquei]. Inclusive, segundo o Tema 183, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, a seguir transcrito: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado” , concedido mediante fraude, s e a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário , nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira [grifei e destaquei]. Tocante à discussão envolvendo descontos de contribuições associativas, supostamente, sem concordância do beneficiário, pende de julgamento o Tema 326 pela TNU, no PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, cuja questão de julgamento é: Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Importa ressaltar, por oportuno, que o precedente emanado pela TNU sob o Tema 183 foi julgado em 18.9.2018, com trânsito em 24.9.2019, após negativa de seguimento ao RE 1.194.635/PE. Mais recentemente veio à tona os escândalos midiáticos revelando intensas fraudes praticadas por associações e sindicatos contra beneficiários do INSS, estimando que os prejuízos financeiros alcancem o patamar dos R$ 6 bilhões de reais. A operação ficou conhecida como "sem desconto", suspeitando-se de que houve a participação ativa de servidores do próprio Instituto Nacional de Seguridade Social, causando o afastamento deles, inclusive do então Presidente da Autarquia 1 . Em decorrência disso, o próprio Órgão assumindo a responsabilidade que lhe recai passou a disponibilizar canais para os beneficiários solicitarem o ressarcimento de valores 2 . Assim, seja pela aplicação analógica das disposições normativas ou pelos precedentes acima explicitados conclui-se que o INSS é o responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu repasse direto à instituição financeira e/ou associações e sindicados, devendo figurar no polo passivo da lide para apuração de eventual responsabilidade solidária ou subsidiária [também em prestigio à econômica e celeridade processual, notadamente por figurar como maiores interessadas as pessoas hipo ou hipervulneráveis]. Portanto, seja solidaria ou subsidiária a responsabilidade do INSS, fato é que exsurge seu interesse e é dever legal do Poder Judiciário zelar pelo contraditório efetivo. Assim, nos termos dos arts. 10 e 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 [cinco] dias, proceder a emenda da inicial para incluir o Instituto Nacional de Seguridade Social, assim como a remessa dos autos à Justiça Federal Competente, sob pena de extinção [CPC, art. 115, parágrafo único]. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos para deliberação. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA PETICIONAMENTO mediante o sistema de TRAMITAÇÃO ÁGIL Sr.(a) Advogado(a) e partes interessadas; Esta unidade possui automação de localizadores e utiliza ações preferenciais para tramitação processual e/ou emissão de expedientes, razão pela qual, sendo intimado de decisão ou ato ordinatório, a petição a ser apresentada deve ter conteúdo coerente com a determinação judicial. Ou seja, nomear corretamente as petições no momento do protocolo contribui para a celeridade da tramitação processual. Todos os documentos nomeados simplesmente como " PETIÇÃO " são direcionados ao localizador do sistema " PETIÇÃO ", tornando necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto, confira-se o exemplo abaixo: Por outro lado , quando os documentos e as petições são nomeadas/categorizadas corretamente todas são automaticamente direcionadas aos localizadores corretos, agilizando a tramitação processual e o envio do processo para apreciação do juízo de forma mais célere, ágil e efetiva, veja-se: Assim, solicita-se a correta categorização das petições, pelos procuradores e/ou pessoas responsáveis pelo peticionamento eletrônico [ jus postulandi ], a fim de contribuírem com a tramitação ágil de seus processos. Outrossim, está disponível uma cartilha informativa no sítio online no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a saber: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido . 1. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/entenda-como-funcionava-a-fraude-de-r-6-bilhoes-em-beneficios-do-inss/; e https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/06/policia-federal-cumpre-dois-mandados-em-investigacao-que-apura-fraudes-no-inss . 2. Disponivel em: https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/servico-para-pedir-reembolso-dos-descontos-indevidos-estara-disponivel-pelos-canais-de-atendimento-do-inss-a-partir-da-proxima-quarta-feira-14

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Cooperativa De Credito Unicred Uniao Ltda - Unicred Uniao x Leonardo Correa Couto e outros

ID: 337056042

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004662-56.2023.8.24.0135

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO

Polo Passivo:

LEONARDO CORREA COUTO RIVIERA VERDE INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO WERUTSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS SORATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA RAUPP BORGES SORATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004662-56.2023.8.24.0135/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) APELADO : RIVIERA VERDE INCORPORADOR… Apelação Nº 5004662-56.2023.8.24.0135/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) APELADO : RIVIERA VERDE INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELTON CARLOS SORATO (OAB SC037220) ADVOGADO(A) : renata raupp borges sorato (OAB SC022547) APELADO : LEONARDO CORREA COUTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELTON CARLOS SORATO (OAB SC037220) ADVOGADO(A) : renata raupp borges sorato (OAB SC022547) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelidade os atos processuais ( evento 37, SENT1 ): 1 – Trata-se da ação proposta pela Riviera Verde Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários (Green Coast) e por Leonardo Correa Couto em face da Cooperativa de Crédito Unicred União (Unicred União), pretendendo reembolsar R$ 37.550,00 e taxas de operações bancárias. Consta da inicial que Leonardo (Conta n. 190277-6) e Green Coast (Conta n. 190374-8) são correntistas da Unicred União, bem como que ambas as contas são acessadas a partir do terminal móvel do primeiro que, em 15-03-2023, permaneceu inoperante por algumas horas. Dali também se colhe que, com o restabelecimento do acesso ao telefone, constatou-se a movimentação dos valores de R$ 5.000,00, R$ 7.500,00, R$ 2.000,00 e R$ 8.000,00 na Conta n. 190374-8 da Green Coast, bem como a cobrança de IOF e juros de cheque especial de R$ 532,65. Isso foi comunicado à Unicred União, entretanto, mesmo após o desbloqueio do aplicativo e troca das senhas, em 06 e 10-04-2023 houve novas invasões com subtração de R$ 10.000,00 da conta de Leonardo, bem como de R$ 4.950,00 e R$ 100,00 da conta da Green Coast. Isso também foi comunicado à Unicred União, entretanto, não houve solução extrajudicial para o impasse e, desde então, Leonardo e Green Coast receberam novas mensagens alertando para tentativas de invasão da conta, quando abriram chamados, inclusive no Consumidor BR. Citada no ev. 21.1 , a Unicred União apresentou contestação no ev. 27.2 , justificando que a culpa pela ocorrência do Golpe SIM Swap é da Vivo, que permitiu a transferência indevida do número telefônico para um golpista, pois se a operadora fosse cautelosa, o golpe não teria ocorrido. Disse, outrossim, que todas as operações contestadas foram feitas com credenciais válidas e passaram por um segundo fator de autenticação (2FA), o que somente foi possível diante do acesso ao número de telefone instalado no terminal móvel de Leonardo e Green Coast. Outrossim, a Unicred União afirma que Leonardo e a Green Coast somente lhe contataram após as transações já terem sido realizadas, momento em que agiu de forma repressiva ao bloquear as Contas ns. 190277-6 (Leonardo) e 190374-8 (Green Coast), sendo esse o limite da atuação. Logo, Leonardo e a Green Coast apresentaram impugnação no ev. 28.1 , afirmando que a responsabilidade da Unicred é independente, pois a cooperativa não tomou medidas adequadas para impedir novos acessos fraudulentos mesmo após os autores informarem sobre o golpe. Isso porque, apesar do SIM Swap envolver o terminal móvel operado pela Vivo, o sistema da Unicred falhou ao permitir que um fraudador ativasse um novo dispositivo (Unitoken) e realizasse transações mesmo após os alertas dos clientes, reforçando a falha de segurança. É o relatório. Sobreveio sentença, constando no dispositivo: 6 – Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a Ação n. 5004662-56.2023.8.24.0135, proposta pela Riviera Verde Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários (Green Coast) e por Leonardo Correa Couto em face da Cooperativa de Crédito Unicred União (Unicred União) e, em consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO para: a) Condenar a requerida ao pagamento, em favor da Green Coast; a.1) do valor de R$ 22.500,00, corrigido pelo INPC e acrescido dos juros de mora de 1% a.m. a contar de 15-03-2023; a.2) Do valor de $ 4.950,00, corrigido pelo INPC e acrescido dos juros de mora de 1% a.m. a contar de 06-04-2023; a.3) Do valor de R$ 100,00, corrigido pelo INPC e acrescido dos juros de mora de 1% a.m. a contar de 10-03-2023; b) Condenar a requerida ao pagamento, em favor de Leonardo, do valor de R$ 10.000,00, corrigido pelo INPC e acrescido dos juros de mora de 1% a.m. a contar de 06-04-2023; c) Condenar a requerida ao reembolso, em favor de cada um dos requerentes, (i) da Tarifa de Transferência Interbancária, (ii) dos Juros de Cheque Especial e/ou Tarifa de Adiantamento a Depositante, (iii) dos juros remuneratórios e (iv) dos juros moratórios que efetivamente tenham sido cobrados em decorrência de cada uma das transações indicadas nos Itens “a” e “b”, cujos valores devem ser corrigidos pelo INPC e acrescidos dos juros de mora de 1% a.m. a contar de cada cobrança em isolado; d) Os consectários fixados nos Itens “a”, “b” e “c” serão computados até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, correção monetária na forma do parágrafo único do art. 389 do CC, isto é, pelo IPCA, e juros legais na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela Selic, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC). Custas pela parte vencida, além do pagamento, em favor do(s) patrono(s) da parte vencedora, dos honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor global da condenação, devidamente atualizado. Inconformada, a requerida opôs embargos de declaração ( evento 45, EMBDECL1 ), os quais foram rejeitados ( evento 54, SENT1 ). Ato contínuo, interpôs recurso de apelação ( evento 65, APELAÇÃO1 ), alegando, em síntese: (i) cerceamento de defesa pela ausência de intimação para produção de provas; (ii) inaplicabilidade do CDC por se tratar de ato cooperativo regido pela Lei 5.764/71; (iii) ausência de falha na prestação dos serviços; (iv) excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, argumentando que a fraude decorreu exclusivamente de falha da operadora de telefonia no golpe "SIM Swap"; e (v) regularidade das transações, que foram validadas com credenciais legítimas. Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para reforma integral da sentença. Com as contrarrazões do evento 70, CONTRAZAP1 , vieram os autos conclusos para julgamento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a instituição financeira à restituição dos valores subtraídos da conta da parte autora mediante fraude. Em seu apelo, a parte ré alega, preliminarmente, cerceamento de defesa pela ausência de intimação para produção de provas. No mérito, sustenta: (i) inaplicabilidade do CDC por se tratar de ato cooperativo regido pela Lei 5.764/71; (ii) ausência de falha na prestação dos serviços; (iii) excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (fraude "SIM Swap" de responsabilidade da operadora de telefonia); e (iv) regularidade das transações validadas com credenciais legítimas. A preliminar não merece acolhida. O julgamento antecipado da lide é perfeitamente cabível quando o conjunto probatório já é suficiente para o deslinde da causa, sendo prescindível a produção de prova testemunhal. No caso, a matéria controvertida é eminentemente técnica e os próprios fatos (transações, valores e datas) são incontroversos, tendo sido inclusive confirmados pelo relatório técnico produzido pela própria instituição financeira. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. No mérito, a tese recursal também não se sustenta. Primeiro, quanto à alegada inaplicabilidade do CDC, a jurisprudência é pacífica no sentido de que as cooperativas de crédito, por desenvolverem atividade tipicamente bancária e se submeterem à regulação do Banco Central, equiparam-se às instituições financeiras para fins de responsabilidade civil, atraindo a incidência da Súmula 297 do STJ. O argumento de que se trata de "ato cooperativo" regido pela Lei 5.764/71 não afasta a incidência do CDC. A natureza cooperativa da instituição não modifica a essência da relação jurídica estabelecida - prestação de serviços bancários a destinatário final. A qualidade de cooperado não elimina a vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor frente aos serviços bancários prestados, especialmente em relação aos mecanismos de segurança do sistema digital. Fixada essa premissa, a responsabilidade da apelante é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, e somente poderia ser afastada mediante comprovação de uma das excludentes previstas no § 3º do mesmo artigo, o que não ocorreu. O ponto fulcral da defesa reside na alegação de que a fraude decorreu do golpe "SIM Swap", buscando caracterizá-lo como fortuito externo e atribuir a responsabilidade exclusivamente à operadora de telefonia. Embora a falha da operadora já tenha sido reconhecida judicialmente - inclusive com condenação por danos morais nos autos do processo n. 5006170-37.2023.8.24.0135 - evento 46, SENT1 , onde ficou demonstrado que a operadora permitiu indevidamente a transferência da linha telefônica para terceiros sem as cautelas necessárias - tal circunstância não exime a responsabilidade autônoma da instituição financeira. Isso porque cada fornecedor tem deveres próprios de segurança, decorrentes das especificidades de sua atividade e do arcabouço regulatório a que se submete. No caso do banco, esses deveres emanam não apenas do CDC, mas também da regulação bancária, em especial da Resolução BACEN 256/22, que estabelece diretrizes específicas para prevenção de fraudes em meios eletrônicos de pagamento. Analisando os autos sob essa perspectiva, evidenciam-se duas falhas graves no sistema de proteção da cooperativa. A primeira, de natureza comissiva, reside na manifesta fragilidade de seu procedimento de autenticação. Como se depreende dos autos, a ativação do aplicativo e do fator de segurança (UniToken) em um novo aparelho foi condicionada unicamente ao recebimento de código via SMS. Em um cenário onde o golpe "SIM Swap" é notoriamente difundido, a utilização exclusiva desse canal sabidamente vulnerável revela-se uma medida de segurança manifestamente insuficiente. E nem se diga que a ré desconhecia os riscos envolvidos. Seu próprio relatório técnico demonstra plena ciência da vulnerabilidade do sistema de autenticação via SMS, tanto que recomenda expressamente em suas orientações "nunca utilizar a verificação em duas etapas via SMS" pois "com o acesso ao número, o fraudador poderá invadir suas outras contas com facilidade". A contradição é evidente: mesmo reconhecendo o risco, a instituição manteve esse método sabidamente vulnerável como único mecanismo de segurança. A segunda falha, de natureza omissiva e igualmente grave, foi a ausência de monitoramento efetivo de transações atípicas. O sistema da apelante permitiu que, em curto intervalo, fossem realizadas múltiplas transferências sequenciais que não apenas esgotaram o saldo da conta, mas também utilizaram o limite do cheque especial, culminando na subtração de R$ 22.500,00 em um único dia. O extrato bancário acostado pela própria ré evidencia que tais operações destoavam completamente do padrão transacional da conta. Enquanto o histórico demonstra transferências usuais para beneficiários recorrentes (como 'Riviera Verde', 'Juliana Elisa') em valores médios entre R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00, as operações questionadas foram todas direcionadas a uma beneficiária nunca antes registrada (Ana Kathelly Basilio de Araujo), em sequência atípica de 4 transferências no mesmo dia. Mais grave ainda: o relatório técnico da própria instituição reconhece que o dispositivo utilizado para as transações fraudulentas (identificado como F5F2299F|E953F62C) nunca havia sido usado antes para acessar a conta. Mesmo assim, o sistema não identificou como suspeita a ativação de novo dispositivo seguida imediatamente de múltiplas transferências de valores expressivos para beneficiária desconhecida. A Resolução BACEN 256/22 é clara ao impor às instituições financeiras o dever de monitoramento contínuo de operações potencialmente fraudulentas, determinando que, havendo suspeita, a transferência seja retida temporariamente para investigação e adoção de medidas preventivas, incluindo contato com o cliente. No caso, nenhuma dessas cautelas foi observada, mesmo diante de operações manifestamente atípicas. E a falha se mostrou ainda mais grave quando, mesmo após o primeiro incidente e a comunicação pela parte autora, o mesmo padrão se repetiu semanas depois, com novas subtrações. Ou seja, mesmo alertada sobre a fraude em curso, a instituição manteve-se inerte, permitindo novas invasões e transferências fraudulentas. Portanto, a fraude não se qualifica como fortuito externo, mas sim como fortuito interno, pois intrinsecamente ligada aos riscos da atividade bancária digital. A vulnerabilidade do sistema da apelante a um golpe previsível materializa o defeito no serviço, atraindo a incidência da Súmula 479 do STJ. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, consistente tanto na ausência de mecanismos adequados de prevenção quanto na omissão em adotar medidas efetivas mesmo após cientificada da fraude, impõe-se a manutenção da sentença que condenou a ré a restituir os valores subtraídos da conta da parte autora. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE SIM SWAP (CLONAGEM DE CHIP). INVASÃO DE APLICATIVO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEQUENCIAIS TRANSFERÊNCIAS DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA MANTIDA. DANO MORAL EVIDENTE. MINORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por instituição financeira e operadora de telefonia contra sentença que reconheceu responsabilidade solidária e condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude conhecida como SIM Swap. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há responsabilidade objetiva da operadora de telefonia e da instituição financeira por falha na prestação dos serviços que viabilizou a fraude; e (ii) se é devida a indenização por danos materiais e morais, mesmo diante da alegação de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das rés decorre da falha na prestação dos serviços, consubstanciada na indevida substituição do chip telefônico do autor e na ausência de mecanismos eficazes de segurança que permitiram o acesso indevido à conta bancária. 4. A relação de consumo atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impondo responsabilidade objetiva aos fornecedores. 5. A alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros não prospera, pois o evento danoso decorreu de fortuito interno, caracterizado por falhas nos mecanismos de segurança das rés. 6. Apesar da presença do abalo moral indenizável, reduz-se o valor arbitrado na origem, em conformidade com os parâmetros adotados pela Câmara em casos análogos, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Teses de julgamento: "1. A empresa de telefonia e a instituição financeira respondem solidariamente pelos danos decorrentes de fraude do tipo SIM Swap, por integrarem a cadeia de fornecimento e por falha na prestação dos serviços. 2. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e somente se afasta mediante comprovação de excludentes previstas no § 3º do mesmo artigo, o que não se verificou. 3. O montante indenizatório por danos morais pode ser reduzido para adequação aos parâmetros jurisprudenciais". __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14, caput e § 3º; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, e 927, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC n. 1002931-36.2022.8.26.0309, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, Décima Sexta Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2024; TJSC, AI n. 5005780-21.2022.8.24.0000, Rel. Des. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07.07.2022; TJSC, AC n. 5028318-73.2021.8.24.0018, Rel. Des. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 11.03.2025; TJSC, AC n. 0316948-54.2018.8.24.0038, Rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09.05.2024; TJPR, AC n. 0001061-61.2021.8.16.0090, Rel. Des. José Camacho Santos, Décima Terceira Câmara Cível, j. 12.04.2023; TJSP, AC n. 10040679220228260010, Rel. Des. Júlio César Franco, Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado, j. 09.10.2024; TJSC, AC n. 5001632-87.2022.8.24.0057, Rel. Des. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06.03.2025; STJ, Súmulas 362, 326 e 479. (TJSC, Apelação n. 5004501-53.2021.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 03-07-2025- grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DOS RÉUS. 1) ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO ADEQUADA AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE MACULAR A SENTENÇA. 2) PLEITO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE ACOLHIDA. REALIZAÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS DE FORMA HABITUAL PELA EMPRESA AUTORA. CONDUTA APTA A AFASTAR O CDC. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. "Se o vendedor for um profissional que realiza a venda de produtos com habitualidade, ele não se enquadrará no conceito de fornecedor instituído no art. 3º do CDC, de modo que a responsabilidade civil do site será regida pelas normas previstas no Código Civil". (STJ, REsp n. 1.880.344/SP, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. em 09.03.2021). 3) AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS OU DA AUTORA. ARGUMENTO REJEITADO. FRAUDE PRATICADA NO AMBIENTE INTERNO DO MERCADO LIVRE, CONFIGURANDO FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. CONDUTA DA AUTORA LIMITADA A UMA CONSULTA ROTINEIRA NA PLATAFORMA, INSUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. "Ação de reparação de danos materiais e morais. Autora que comercializa seus produtos na plataforma de e-commerce do Mercado Livre. Terceiros fraudadores que invadiram a conta da autora mediante golpe do "SIM Swap" e efetuaram quatro transferências de valores existentes na conta junto ao Mercado Pago, referente a créditos de vendas realizadas no Mercado Livre. Fatos que restaram incontroversos. Autora que tão logo recebeu a notificação sobre o acesso à conta de um dispositivo desconhecido, informou os réus e passou a responder ao questionário disponibilizado. Procedimento que, no entanto, não se mostrou eficaz. Transferências atípicas que foram realizadas em poucos segundos e sem qualquer dificuldade pelos meliantes. Seja pela falta de uma resposta rápida e efetiva ao contato da autora, seja pela suposta falta de mecanismos adequados para suspender movimentações indesejadas nas contas dos usuários, os apelantes respondem pelos prejuízos causados nas circunstâncias acima observadas, uma vez que inseridos no espectro do risco do negócio (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Falha na segurança de aplicativos/sites demonstrada. Danos materiais que não foram impugnados especificamente. Danos morais configurados. Demora no restabelecimento do acesso pela autora que, ademais, afetou a sua reputação de vendedora na plataforma. Quantum indenizatório adequado ao caso. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP, AC n. 1009398-10.2021.8.26.0004, rel. Des. Ruy Coppola, j. em 23.02.2023) 4) HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS DIANTE DO SUCESSO PARCIAL DO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5028318-73.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025- grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENFRENTAMENTO DAS TESES DA SENTENÇA EVIDENCIADO. PRELIMINAR INACOLHIDA. MÉRITO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDUTA DE TERCEIRO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER APURADAS CONFORME OS ELEMENTOS DESCRITOS NA EXORDIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PESSOA JURÍDICA INSERIDA NA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DESCRITA NA PEÇA INICIAL. EFETIVA RESPONSABILIDADE QUE DEVE SER APRECIADA NO MÉRITO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DA DEMANDADA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO ART. 14, CAPUT. PARÁGRAFO TERCEIRO DO MENCIONADO ARTIGO QUE TRAZ EXCEÇÃO À REGRA QUANDO EXISTENTE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE INVASÃO DA CONTA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA EXIMIR A DEMANDADA DE RESPONSABILIDADE PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ZURZIDA NO PONTO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS CAPAZES DE AFETAR A DIGNIDADE DA PARTE AUTORA. ABALO ANÍMICO NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA QUE IMPEDE A MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005859-31.2022.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-03-2025- grifei). Por fim, fixam-se honorários em sede de recurso em favor dos patronos da parte recorrida em 2% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Processo nº 5000655-26.2022.4.03.6100

ID: 261724643

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000655-26.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL

Acórdão

Advogados:

MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000655-26.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000655-26.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL Advogado do(a) APELADO: MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO - DF36366-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000655-26.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL Advogado do(a) APELADO: MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO - DF36366-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação e à remessa necessária. A referida decisão confirmou a sentença, que reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário decorrente da inclusão dos juros de mora/correção monetária (Taxa Selic) recebidos no aproveitamento de créditos decorrentes de indébito tributário, mediante restituição ou compensação, na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e o direito das associadas da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título. Pugna a agravante pelo reconhecimento da ilegitimidade da parte impetrante. Intimada, a agravada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000655-26.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL Advogado do(a) APELADO: MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO - DF36366-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preliminarmente, destaco que a legitimidade ativa da impetrante é matéria de ordem pública, apreciável inclusive de ofício, sendo descabida a alegação de inovação recursal. Nesses termos, passo à análise da legitimidade ativa da impetrante. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1.119, fixou a seguinte tese: “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.” Ocorre que, no julgamento do ARE nº 1.339.496, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ter havido ressalva no paradigma em relação às associações genéricas. O acórdão está assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADODESEGURANÇACOLETIVO. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES TRIBUTÁRIOS (ABCT). ARE Nº 1.293.130-RG-ED/SP; TEMA RG Nº 1.119: PARADIGMA NÃO APLICÁVEL AO CASO. RESSALVA REGISTRADA NO PRÓPRIO LEADING CASE. IDENTIFICAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. No julgamento do ARE nº 1.293.130-RG/SP, Tema RG nº 1.119, o Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de apresentação de relação nominal de associados ou comprovação de filiação prévia para que fique configurada a legitimidade ativa de associação em mandadodesegurançacoletivo. 2. No julgamento do leading case, ressalvou-se o caso das chamadas associações genéricas, conforme voto-vogal do eminente Ministro Roberto Barroso: “Entendo, conforme consta do voto do relator, que, no caso concreto, esta Corte não analisou se associações genéricas, que não representam quaisquer categorias econômicas e profissionais específicas, como é o caso da ANCT, podem ter seus associados beneficiados por decisões em mandadodesegurançacoletivo. Ou seja, esse tema ainda está em aberto e pode vir a ser arguido pela União e discutido pelas instâncias ordinárias e, inclusive, em outro momento, por esta Corte.” 3. A agravada insere-se na hipótese de associação genérica, pela indeterminação de seu objeto social e de seu rol de associados, razão pela qual não aplicável, ao caso, a tese fixada no Tema RG nº 1.119. 4. Reconhecida a ilegitimidade ativa da ABCT. 5. Agravo regimental da União (Fazenda Nacional) ao qual se dá provimento, para negar provimento ao agravo em recurso extraordinário, revigorando-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. (ARE 1339496 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 07/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-04-2023 PUBLIC 10-04-2023) Conforme constou do voto vencedor, de lavra do e. Ministro André Mendonça, a mera criação e registro da associação não impõem ou autorizam, no aspecto da atuação processual, a automática e autêntica legitimação ativa das associações. E prossegue o e. Ministro: “Para que se opere regularmente a substituição processual — em observância ao que decidido no Tema RG nº 1.119 — é necessário que a associação determine, minimamente, o seu objeto social, a partir do qual definido o conjunto de seus associados. (...) 27. A admissão da ABCT no writ coletivo sem maior rigor — na condição de associação genérica— abriria, a meu ver, indesejável precedente, a permitir a banalização da associações e da finalidades associativas assentes em nosso ordenamento jurídico e, para além das citadas violações de ordem processual-constitucional, poderia, inclusive, vira prejudicar os interesses dos beneficiários supostamente defendidos. 28 Tais entidades genéricas poderiam, inclusive, indicar o ingresso posterior na associação de interessados que, ao tempo da formação do título executivo, nem mesmo detinham causa de pedir para deduzir sua pretensão em Juízo. A fim de angariar maior número de associados, bastaria a tais associações (também conhecidas como associações de gaveta) a oferta do cumprimento de sentença individual a quem a elas aderisse, em qualquer tempo.” Ao compulsar os autos, constata-se que a associação apelante possui sede em São Paulo e tem os seguintes objetivos (id. 294922256): “a) Contribuir para o desenvolvimento sócio econômico do País, atuando proativamente nos processos decisórios governamentais e fomentando investimentos públicos e privados nos setores de infraestrutura e empreendimentos industriais, visando a proteção da ordem econômica e a livre concorrência; b) Congregar empresas, cujas atividades estejam relacionadas à viabilização, fornecimento, implantação e operação de empreendimentos industriais e de infraestrutura no Brasil e no exterior, exercendo a defesa de seus legítimos e gerais interesses, sua representação e promoção; c) Agir junto à administração pública (executivo, legislativo e judiciário), investidores e fontes de financiamento, nacionais e estrangeiros, visando a criação de oportunidades de negócios para suas associadas; d) Estimular a sinergia entre empresas associadas, visando o fortalecimento empresarial, buscando a prática da transferência, absorção e desenvolvimento de tecnologia nacional e/ou estrangeira; e) Estimular e contribuir para a materialização de operações de exportação de bens, serviços e tecnologia; f) Promover eventos (seminários, palestras e conferências e outros) que contribuam para a informação e atualização das associadas; g) Promover e incentivar a formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos de suas associadas, sempre atuando em seu interesse, agindo em cooperação com outras associações, universidades, institutos, e demais instituições de ensino, profissionalização e propagação de tecnologias, cujos interesses confluam com os objetivos da ABEMI. h) Pesquisar, propagar e difundir o conhecimento e as novas tecnologias, em cooperação, parceria ou habilitando-se para recebimento de subsídios, junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado, em especial fundações, sociedades de economia mista, empresas estatais, universidades, institutos e demais instituições de ensino, organizações governamentais ou não-governamentais, sempre que se fizer presente interesse de suas associadas. i) Desenvolver relacionamentos e ações conjuntas com outras entidades de classe, empresas e organismos públicos e privados; j) Criar e operar um sistema de informações, que venha a subsidiar associadas, investidores e clientes, divulgando as oportunidades de mercado e a capacitação das empresas associadas; k) Apoiar, no interesse coletivo, as associadas nas questões de natureza técnico-jurídica. Parágrafo Único. Poderá impetrar Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ações Civis Públicas como entidade de classe de âmbito nacional e Mandado de Segurança Coletivo para defesa de direitos e interesses das associadas, com deliberação do Conselho e Diretoria, em reunião conjunta.” Ainda, quanto aos associados, assim prevê o estatuto: “Art. 5º Poderão filiar-se à ABEMI: a) pessoas jurídicas, que tenham por objeto social atividades relacionadas à viabilização, fornecimento, implantação e operação de empreendimentos industriais e de infraestrutura ("Associadas Efetivas"); b) pessoas jurídicas, cujas atividades se relacionem com o objeto social da ABEMI ("Associadas Especiais"); c) pessoas físicas que tenham colaborado para a elevação do prestígio da atividade ou prestado relevantes serviços para a ABEMI, ("Associadas Beneméritas"); d) pessoas físicas que desempenhem ou tenham desempenhado atividades que se relacionem com o objeto social da ABEMI, ("Associadas Individuais"). Parágrafo Único. As admissões de associadas serão propostas pela Diretoria, na forma deste Estatuto.” Tais fatos permitem caracterizar a apelante como associação genérica, não havendo distinção em relação ao julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do ARE nº 1.339.496 AgR/RJ, em que se discutiu a natureza da Associação Brasileira dos Contribuintes Tributários – ABCT. Nesse sentido, é certo que o “fornecimento, implantação e operação de empreendimentos industriais e de infraestrutura” representa atividade demasiadamente abrangente e genérica. A corroborar o exposto, destaco o seguinte julgado desta C. Corte, em ação movida pela mesma associação ora apelante: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. NULIDADE. AUSENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL. PRETENSÃO ABSTRATA E GENÉRICA QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DA AÇÃO. AUSENTES A LEGITIMIDADE ATIVA E O INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA. 1. O presente mandado de segurança coletivo foi impetrado por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL para o fim de obter declaração judicial do direito em favor dos filiados da impetrante de efetuar a apuração das contribuições PIS/PASEP e COFINS sem a inclusão delas mesmas em sua base de cálculo. 2. Consoante observado na r. sentença apelada, a impetrante possui objeto social genérico, de excessiva amplitude. Nessa situação, não se identifica a necessária pertinência temática entre a específica questão discutida no writ e as genéricas finalidades da associação, estando igualmente ausente a legitimidade ativa. 3. De acordo com o art. 4º de seu Estatuto Social, a apelante tem como objetivo “a) Contribuir para o desenvolvimento sócio econômico do País, atuando proativamente nos processos decisórios governamentais e fomentando investimentos públicos e privados nos setores de infraestrutura e empreendimentos industriais, visando a proteção da ordem econômica e a livre concorrência; b) Congregar empresas, cujas atividades estejam relacionadas à vitalização, fornecimento, implantação e operação de empreendimentos industriais e de infraestrutura no Brasil e no exterior, exercendo a defesa de seus legítimos e gerais interesses, sua representação e promoção; c) Agir junto à administração pública (executivo, legislativo e judiciário), investidores e fontes de financiamento, nacionais e estrangeiros, visando a criação de oportunidades de negócios para suas associadas; d) Estimular a sinergia entre empresas associadas, visando o fortalecimento empresarial, buscando a prática da transferência, absorção e desenvolvimento de tecnologia nacional e/ou estrangeira; e) Estimular e contribuir para a materialização de operações de exportação de bens, serviços e tecnologia; f) Promover eventos (seminários, palestras e conferências e outros) que contribuam para a informação e atualização das associadas; g) Promover e incentivar a formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos de suas associadas, sempre atuando em seu interesse, agindo em cooperação com outras associações, universidades, institutos, e demais instituições de ensino, profissionalização e propagação de tecnologias, cujos interesses confluam com os objetivos da ABEMI. h) Pesquisar, propagar e difundir o conhecimento e as novas tecnologias, em cooperação, parceria ou habilitando-se para recebimento de subsídios, junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado, em especial fundações, sociedades de economia mista, empresas estatais, universidades, institutos e demais instituições de ensino, organizações governamentais ou não-governamentais, sempre que se fizer presente interesse de suas associadas. i) Desenvolver relacionamentos e ações conjuntas com outras entidades de classe, empresas e organismos públicos e privados; j) Criar e operar um sistema de informações, que venha a subsidiar as associadas, investidores e clientes, divulgando as oportunidades de mercado e a capacitação das empresas associadas; k) Apoiar, no interesse coletivo, as associadas nas questões de natureza técnico-jurídica. Parágrafo Único. Poderá impetrar Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ações Civis Públicas como entidade de classe de âmbito nacional e Mandado de Segurança Coletivo para defesa de direitos e interesses das associadas, com deliberação do Conselho e Diretoria, em reunião conjunta." (ID 255077351). 4. Dado o caráter genérico e de alto grau de abstração das finalidades da impetrante, fica patente que se trata de associação que não busca proteger direito líquido e certo de uma categoria ou grupo específico de pessoas, na forma preceituada no art. 21, parágrafo único, da Lei 12.016/2009, mas cujo objetivo é o de abranger não apenas toda e qualquer discussão tributária, mas também a integralidade dos contribuintes. 5. Tal pretensão não se coaduna com a natureza do mandado de segurança coletivo. 6. Em tais situações, a extinção sem análise do mérito com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, é medida de rigor, pois ausente a legitimidade ativa e o interesse processual da impetrante, conforme pacífica jurisprudência no âmbito deste Tribunal. Precedentes. 7. Em recente decisão, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido de que associações genéricas não podem propor ação coletiva sem autorização dos associados (ausente no caso concreto). 8. De acordo com o voto vencedor do e. Ministro André Mendonça, a tese firmada no Tema 1119 da repercussão geral está fundamentada na premissa de que a entidade representa uma categoria profissional, o que não ocorre quando a associação tem caráter genérico e o objetivo de representar qualquer contribuinte brasileiro (a exemplo da hipótese ora em análise). A decisão em apreço, proferida nos autos do ARE 1.339.496, foi objeto de notícia publicada no sítio eletrônico do STF em 07.02.2023 e reforça a compreensão pela ausência de legitimidade ativa da impetrante. 9. Apelação da impetrante desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000652-71.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/06/2023, Intimação via sistema DATA: 14/06/2023) Peço vênia, ainda, para colacionar diversos precedentes desta E. Corte a reconhecer a ilegitimidade ativa de associações genéricas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADODESEGURANÇACOLETIVO. ASSOCIAÇÃONACIONALDOSCONTRIBUINTESDETRIBUTOS - ANCT. PRETENSÃO ABSTRATA E GENÉRICA QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DA AÇÃO. AUSENTES A LEGITIMIDADE ATIVA E O INTERESSE PROCESSUAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PREJUDICADA.1. O presente mandadodesegurançacoletivo foi impetrado por AssociaçãoNacionaldosContribuintesdeTributos – ANCT com o objetivo de que os valores recebidos por seus filiados a título de correção monetária e juros de mora decorrentes de inadimplência, depósitos judiciais levantados ou a levantar e de créditos e tributos recuperados ou a recuperar, independentemente da natureza indenizatória do montante principal, não sejam incluídos nas bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.2. Consoante observado no apelo fazendário, a impetrante possui objeto social genérico, de excessiva amplitude. Nessa situação, não se identifica a necessária pertinência temática entre a específica questão discutida no writ e as genéricas finalidades da associação, estando igualmente ausente a legitimidade ativa.3. De acordo com o art. 3º de seu Estatuto Social, a apelante tem como objetivo representar os interesses dos associados em âmbito administrativo e judicial, especialmente quanto à recuperação bem como minimização de tributos Federais, Estaduais e Municipais, tudo com fim na defesa dos anseios de seus associados.4. Dado o caráter genérico e de alto grau de abstração das finalidades da impetrante, fica patente que se trata de associação que não busca proteger direito líquido e certo de uma categoria ou grupo específico de pessoas, na forma preceituada no art. 21, parágrafo único, da Lei 12.016/2009, mas cujo objetivo é o de abranger não apenas toda e qualquer discussão tributária, mas também a integralidade dos contribuintes.5. Tal pretensão não se coaduna com a natureza do mandadodesegurançacoletivo.6. Em tais situações, a extinção sem análise do mérito com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, é medida de rigor, pois ausente a legitimidade ativa e o interesse processual da impetrante, conforme pacífica jurisprudência no âmbito deste Tribunal. Precedentes.7. Em recente decisão, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido de que associações genéricas não podem propor ação coletiva sem autorização dos associados (ausente no caso concreto).8. De acordo com o voto vencedor do e. Ministro André Mendonça, a tese firmada no Tema 1119 da repercussão geral está fundamentada na premissa de que a entidade representa uma categoria profissional, o que não ocorre quando a associação tem caráter genérico e o objetivo de representar qualquer contribuinte brasileiro (a exemplo da hipótese ora em análise). A decisão em apreço, proferida nos autos do ARE 1.339.496, foi objeto de notícia publicada no sítio eletrônico do STF em 07.02.2023 e reforça a compreensão pela ausência de legitimidade ativa da impetrante.9. Remessa oficial e apelação da União providas. Extinção do processo sem análise do mérito (art. 485, VI, do CPC). Apelação da impetrante prejudicada.(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5022113-36.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/04/2023, Intimação via sistema DATA: 18/04/2023) PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS EM DECORRÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO (AUTOS Nº. 0008863-48.2008.4.03.6109) - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL DE AMERICANA (ACIA) - PECULIARIDADE DA AÇÃO COLETIVA. 1- Regra geral, a impetração de mandado de mandado de segurança coletivo independe de autorização dos substituídos processuais, de sorte que é desnecessária a apresentação de relação nominal de associados na petição inicial coletiva. Essa é a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal: Súmula nº. 629 e Tema nº. 1.119. 2- Todavia, o presente caso concreto possui especificidade que torna inaplicável a orientação vinculante. De fato, a partir da constatação de que a Associação Comercial Industrial de Americana (ACIA) possui contornos genéricos, o Juízo da execução coletiva determinou o prosseguimento da execução apenas com relação aos filiados no momento da impetração, sendo que tal decisão foi mantida pela 6ª Turma desta Corte Regional (AI nº. 5031880-94.2023.4.03.0000). 3- Apelação e remessa oficial providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001061-91.2020.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 17/12/2024, Intimação via sistema DATA: 08/01/2025) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OBJETO GENÉRICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. As razões expostas no agravo interno não justificam o exercício de juízo de retratação, mantendo a validade da fundamentação adotada de que: 1) independentemente da relação nominal e de autorização prévia de associados para a impetração – dispensáveis segundo o Tema 1.119/STF -, o mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por associação civil de objeto genérico, sem coesão suficiente para representar interesse de categoria profissional ou econômica; e 2) a associação impetrante se volta à defesa dos interesses econômicos em geral dos empresários da região, estando desprovida de objeto específico que autorize a postulação da impossibilidade de inclusão do valor do ISS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, com a consequente falta de interesse de agir. II. Nessas circunstâncias, a generalidade do objeto institucional constitui ponto que impede a aplicação dos Temas 1.119/STF, 480/STJ e 481/STJ, fundamentando juízo de distinção da controvérsia; a desnecessidade de relação nominal e de autorização de associados para o mandado de segurança coletivo e a possibilidade de condenação genérica em ação coletiva, a ser individualizada em liquidação e execução de iniciativa de cada membro da categoria representada, somente se justificam para associações que tenham objeto específico, o que não corresponde ao caso da agravante. III. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004662-67.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 28/02/2024, Intimação via sistema DATA: 07/03/2024) Por fim, como já destacado, a admissão de associação genérica em mandado de segurança coletivo poderia acarretar a banalização das associações e das finalidades associativas, com possível prejuízo aos interesses dos beneficiários supostamente defendidos. Sendo assim, de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.119 DO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela União Federal contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação e à remessa necessária, em mandado de segurança coletivo impetrado por associação que busca o reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário decorrente da inclusão dos juros de mora/correção monetária (Taxa Selic) na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 1.339.496, reconheceu expressamente que a tese firmada no Tema 1.119 não se aplica às associações genéricas, conforme ressalva registrada no próprio leading case. 3. A análise do estatuto social da impetrante revela que seu objeto social é demasiadamente abrangente e genérico, incluindo atividades relacionadas à "viabilização, fornecimento, implantação e operação de empreendimentos industriais e de infraestrutura". 4. A admissão de associação genérica em mandado de segurança coletivo poderia acarretar a banalização das associações e das finalidades associativas, com possível prejuízo aos interesses dos beneficiários supostamente defendidos. 5. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 6. Agravo interno provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, votou por dar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Processo nº 5005622-02.2023.4.03.6126

ID: 331674473

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5005622-02.2023.4.03.6126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SANTO ANDRE

Decisão

Advogados:

ANA MARIA PEINADO AGUDO TORRES

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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005622-02.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SAN… APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005622-02.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SANTO ANDRE Advogado do(a) APELADO: ANA MARIA PEINADO AGUDO TORRES - SP105422-A D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança coletivo, com pedido liminar, impetrado por ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SANTO ANDRÉ/SP em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ/SP, com o objetivo de afastar a inclusão de gorjetas na base de cálculo dos tributos recolhidos sob o regime do SIMPLES Nacional pelos seus associados e obter compensação dos valores recolhidos indevidamente. Em decisão, foi indeferido o pedido liminar. A autoridade impetrada apresentou informações. A sentença concedeu a segurança para: i) determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir a inclusão de gorjetas (taxa de serviço) na base de cálculo dos tributos recolhidos sob o regime do SIMPLES Nacional; ii) garantir a compensação administrativa dos créditos pagos a maior; iii) determinar que a autoridade coatora se abstenha de qualquer cobrança ou medida coercitiva. Opostos embargos de declaração pela União, estes foram parcialmente acolhidos apenas para incluir esclarecimentos sobre a limitação temporal da compensação e a abrangência territorial da decisão. Apelou a União, pugnando a reforma da decisão. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, passo à análise da legitimidade ativa da impetrante. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1.119, fixou a seguinte tese: “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.” Ocorre que, no julgamento do ARE nº 1.339.496, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ter havido ressalva no paradigma em relação às associações genéricas. O acórdão está assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADODESEGURANÇACOLETIVO. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES TRIBUTÁRIOS (ABCT). ARE Nº 1.293.130-RG-ED/SP; TEMA RG Nº 1.119: PARADIGMA NÃO APLICÁVEL AO CASO. RESSALVA REGISTRADA NO PRÓPRIO LEADING CASE. IDENTIFICAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. No julgamento do ARE nº 1.293.130-RG/SP, Tema RG nº 1.119, o Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de apresentação de relação nominal de associados ou comprovação de filiação prévia para que fique configurada a legitimidade ativa de associação em mandadodesegurançacoletivo. 2. No julgamento do leading case, ressalvou-se o caso das chamadas associações genéricas, conforme voto-vogal do eminente Ministro Roberto Barroso: “Entendo, conforme consta do voto do relator, que, no caso concreto, esta Corte não analisou se associações genéricas, que não representam quaisquer categorias econômicas e profissionais específicas, como é o caso da ANCT, podem ter seus associados beneficiados por decisões em mandadodesegurançacoletivo. Ou seja, esse tema ainda está em aberto e pode vir a ser arguido pela União e discutido pelas instâncias ordinárias e, inclusive, em outro momento, por esta Corte.” 3. A agravada insere-se na hipótese de associação genérica, pela indeterminação de seu objeto social e de seu rol de associados, razão pela qual não aplicável, ao caso, a tese fixada no Tema RG nº 1.119. 4. Reconhecida a ilegitimidade ativa da ABCT. 5. Agravo regimental da União (Fazenda Nacional) ao qual se dá provimento, para negar provimento ao agravo em recurso extraordinário, revigorando-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. (ARE 1339496 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 07/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-04-2023 PUBLIC 10-04-2023) Conforme constou do voto vencedor, de lavra do e. Ministro André Mendonça, a mera criação e registro da associação não impõem ou autorizam, no aspecto da atuação processual, a automática e autêntica legitimação ativa das associações. E prossegue o e. Ministro: “Para que se opere regularmente a substituição processual — em observância ao que decidido no Tema RG nº 1.119 — é necessário que a associação determine, minimamente, o seu objeto social, a partir do qual definido o conjunto de seus associados. (...) 27. A admissão da ABCT no writ coletivo sem maior rigor — na condição de associação genérica— abriria, a meu ver, indesejável precedente, a permitir a banalização da associações e da finalidades associativas assentes em nosso ordenamento jurídico e, para além das citadas violações de ordem processual-constitucional, poderia, inclusive, vira prejudicar os interesses dos beneficiários supostamente defendidos. 28 Tais entidades genéricas poderiam, inclusive, indicar o ingresso posterior na associação de interessados que, ao tempo da formação do título executivo, nem mesmo detinham causa de pedir para deduzir sua pretensão em Juízo. A fim de angariar maior número de associados, bastaria a tais associações (também conhecidas como associações de gaveta) a oferta do cumprimento de sentença individual a quem a elas aderisse, em qualquer tempo.” Ao compulsar os autos, constata-se que a associação apelante possui sede em Santo André/SP e tem os seguintes objetivos (id. 309418158): “Art. 2º São objetivos da ACISA: I - representar os empresários e os prestadores de serviços, junto aos Poderes Públicos municipal, estadual, federal e seus respectivos órgãos da administração direta e indireta, propondo ou reivindicando medidas e ações de interesse para essas classes, bem como para a comunidade em geral; II - manter departamentos especializados em prestação de serviços diversos e informações técnicas; III - manter, devidamente atualizado, um serviço de cadastro que abranja as empresas do Comércio, da Indústria e de Prestação de serviços, de Santo André; IV - manter um Serviço de informação e de proteção ao cheque, de forma a servir adequadamente os usuários deste serviço; V - manter um Departamento Jurídico ou firmar convênios com profissionais especializados, que prestarão assistência aos associados; VI - publicar, em órgão sob sua responsabilidade, em boletim ou em meio eletrônico adequados, informes sobre matéria de real interesse para os associados; VII instituir a Câmara de Mediação e Arbitragem, na forma da Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996. VIII - promover palestras, fóruns de debates, seminários e cursos de interesse da classe que representa; IX - promover atividades recreativas, desportivas, culturais e filantrópicas, visando sempre à união do quadro associativo; X- participar de eventos sociais e filantrópicos e colaborar com iniciativas afins, podendo destinar dotações orçamentárias; XI - divulgar e promover os interesses dos associados no Brasil e no exterior; XII - pleitear e administrar, direta ou indiretamente, a concessão de serviços públicos, de interesse social e das classes representadas; XIII - promover, para o quadro associativo, assistência à saúde nas áreas médicas, ambulatoriais e hospitalares, odontológica, bem como benefícios, inclusive seguros e pecúlios, podendo para tanto se conveniar com empresas do setor, administrar, direta e indiretamente, instituições com esse objetivo, observando o que regulamente a legislação pertinente; XIV - participar de comissões técnicas e comunitárias; XV - colaborar com os órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, das três esferas de governo; XVI - participar como associada, acionista ou sócia, de empresas de economia mista, de associações, de prestadoras de serviços, de entidades beneficentes e filantrópicas, de sociedades afins e organizações não-governamentais, para o cumprimento do estatuto social da ACISA; XVII - oferecer serviços que criem condições de melhoria e incremento das atividades do comércio, da indústria e do prestador de serviço, tais como: estacionamento de veículos, campanhas de promoção de vendas, serviços de cobrança e de crédito. Para tanto, a ACISA poderá contratar terceiros para a execução desses serviços, podendo, inclusive associar-se a outras entidades congêneres. XVIII - representar os associados em juízo ou fora dele, em qualquer instância, tribunal ou repartição pública, na defesa dos direitos ou interesses coletivos ou individuais de caráter homogêneo, inclusive por meio de impetração de mandado de segurança coletivo; XIX - proteger a ordem econômica e a livre concorrência, podendo, nos termos da Lei no 7.347/85, propor ações civis públicas.” Ainda, quanto aos associados, assim prevê o estatuto: “Art. 4º Poderão ser associados da ACISA pessoas físicas ou jurídicas, sem distinção de nacionalidade, credo, cor e sexo, tenham ou não foro, domicílio, filiais, representações ou afins em Santo André: I - as empresas e as prestadoras de serviços, bem como individualmente, seus sócios ou administradores; II - os empresários e/ou prestadoras de serviços mesmo que não estejam em exercício ativo das respectivas profissões; III - as associações e fundações, legalmente constituídas; IV - os profissionais liberais e as pessoas físicas direta ou indiretamente relacionadas com quaisquer atividades econômicas.” Tais fatos permitem caracterizar a apelante como associação genérica, não havendo distinção em relação ao julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do ARE nº 1.339.496 AgR/RJ, em que se discutiu a natureza da Associação Brasileira dos Contribuintes Tributários – ABCT. Nesse sentido, é certo que “representar os empresários e os prestadores de serviços, junto aos Poderes Públicos municipal, estadual, federal e seus respectivos órgãos da administração direta e indireta, propondo ou reivindicando medidas e ações de interesse para essas classes, bem como para a comunidade em geral” representa atividade demasiadamente abrangente e genérica. A corroborar o exposto, destaco os seguintes julgados desta C. Corte, reconhecendo a ilegitimidade ativa de associações genéricas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. NULIDADE. AUSENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL. PRETENSÃO ABSTRATA E GENÉRICA QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DA AÇÃO. AUSENTES A LEGITIMIDADE ATIVA E O INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA. 1. O presente mandado de segurança coletivo foi impetrado por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL para o fim de obter declaração judicial do direito em favor dos filiados da impetrante de efetuar a apuração das contribuições PIS/PASEP e COFINS sem a inclusão delas mesmas em sua base de cálculo. 2. Consoante observado na r. sentença apelada, a impetrante possui objeto social genérico, de excessiva amplitude. Nessa situação, não se identifica a necessária pertinência temática entre a específica questão discutida no writ e as genéricas finalidades da associação, estando igualmente ausente a legitimidade ativa. 3. De acordo com o art. 4º de seu Estatuto Social, a apelante tem como objetivo “a) Contribuir para o desenvolvimento sócio econômico do País, atuando proativamente nos processos decisórios governamentais e fomentando investimentos públicos e privados nos setores de infraestrutura e empreendimentos industriais, visando a proteção da ordem econômica e a livre concorrência; b) Congregar empresas, cujas atividades estejam relacionadas à vitalização, fornecimento, implantação e operação de empreendimentos industriais e de infraestrutura no Brasil e no exterior, exercendo a defesa de seus legítimos e gerais interesses, sua representação e promoção; c) Agir junto à administração pública (executivo, legislativo e judiciário), investidores e fontes de financiamento, nacionais e estrangeiros, visando a criação de oportunidades de negócios para suas associadas; d) Estimular a sinergia entre empresas associadas, visando o fortalecimento empresarial, buscando a prática da transferência, absorção e desenvolvimento de tecnologia nacional e/ou estrangeira; e) Estimular e contribuir para a materialização de operações de exportação de bens, serviços e tecnologia; f) Promover eventos (seminários, palestras e conferências e outros) que contribuam para a informação e atualização das associadas; g) Promover e incentivar a formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos de suas associadas, sempre atuando em seu interesse, agindo em cooperação com outras associações, universidades, institutos, e demais instituições de ensino, profissionalização e propagação de tecnologias, cujos interesses confluam com os objetivos da ABEMI. h) Pesquisar, propagar e difundir o conhecimento e as novas tecnologias, em cooperação, parceria ou habilitando-se para recebimento de subsídios, junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado, em especial fundações, sociedades de economia mista, empresas estatais, universidades, institutos e demais instituições de ensino, organizações governamentais ou não-governamentais, sempre que se fizer presente interesse de suas associadas. i) Desenvolver relacionamentos e ações conjuntas com outras entidades de classe, empresas e organismos públicos e privados; j) Criar e operar um sistema de informações, que venha a subsidiar as associadas, investidores e clientes, divulgando as oportunidades de mercado e a capacitação das empresas associadas; k) Apoiar, no interesse coletivo, as associadas nas questões de natureza técnico-jurídica. Parágrafo Único. Poderá impetrar Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ações Civis Públicas como entidade de classe de âmbito nacional e Mandado de Segurança Coletivo para defesa de direitos e interesses das associadas, com deliberação do Conselho e Diretoria, em reunião conjunta." (ID 255077351). 4. Dado o caráter genérico e de alto grau de abstração das finalidades da impetrante, fica patente que se trata de associação que não busca proteger direito líquido e certo de uma categoria ou grupo específico de pessoas, na forma preceituada no art. 21, parágrafo único, da Lei 12.016/2009, mas cujo objetivo é o de abranger não apenas toda e qualquer discussão tributária, mas também a integralidade dos contribuintes. 5. Tal pretensão não se coaduna com a natureza do mandado de segurança coletivo. 6. Em tais situações, a extinção sem análise do mérito com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, é medida de rigor, pois ausente a legitimidade ativa e o interesse processual da impetrante, conforme pacífica jurisprudência no âmbito deste Tribunal. Precedentes. 7. Em recente decisão, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido de que associações genéricas não podem propor ação coletiva sem autorização dos associados (ausente no caso concreto). 8. De acordo com o voto vencedor do e. Ministro André Mendonça, a tese firmada no Tema 1119 da repercussão geral está fundamentada na premissa de que a entidade representa uma categoria profissional, o que não ocorre quando a associação tem caráter genérico e o objetivo de representar qualquer contribuinte brasileiro (a exemplo da hipótese ora em análise). A decisão em apreço, proferida nos autos do ARE 1.339.496, foi objeto de notícia publicada no sítio eletrônico do STF em 07.02.2023 e reforça a compreensão pela ausência de legitimidade ativa da impetrante. 9. Apelação da impetrante desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000652-71.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/06/2023, Intimação via sistema DATA: 14/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADODESEGURANÇACOLETIVO. ASSOCIAÇÃONACIONALDOSCONTRIBUINTESDETRIBUTOS - ANCT. PRETENSÃO ABSTRATA E GENÉRICA QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DA AÇÃO. AUSENTES A LEGITIMIDADE ATIVA E O INTERESSE PROCESSUAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PREJUDICADA.1. O presente mandadodesegurançacoletivo foi impetrado por AssociaçãoNacionaldosContribuintesdeTributos – ANCT com o objetivo de que os valores recebidos por seus filiados a título de correção monetária e juros de mora decorrentes de inadimplência, depósitos judiciais levantados ou a levantar e de créditos e tributos recuperados ou a recuperar, independentemente da natureza indenizatória do montante principal, não sejam incluídos nas bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.2. Consoante observado no apelo fazendário, a impetrante possui objeto social genérico, de excessiva amplitude. Nessa situação, não se identifica a necessária pertinência temática entre a específica questão discutida no writ e as genéricas finalidades da associação, estando igualmente ausente a legitimidade ativa.3. De acordo com o art. 3º de seu Estatuto Social, a apelante tem como objetivo representar os interesses dos associados em âmbito administrativo e judicial, especialmente quanto à recuperação bem como minimização de tributos Federais, Estaduais e Municipais, tudo com fim na defesa dos anseios de seus associados.4. Dado o caráter genérico e de alto grau de abstração das finalidades da impetrante, fica patente que se trata de associação que não busca proteger direito líquido e certo de uma categoria ou grupo específico de pessoas, na forma preceituada no art. 21, parágrafo único, da Lei 12.016/2009, mas cujo objetivo é o de abranger não apenas toda e qualquer discussão tributária, mas também a integralidade dos contribuintes.5. Tal pretensão não se coaduna com a natureza do mandadodesegurançacoletivo.6. Em tais situações, a extinção sem análise do mérito com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, é medida de rigor, pois ausente a legitimidade ativa e o interesse processual da impetrante, conforme pacífica jurisprudência no âmbito deste Tribunal. Precedentes.7. Em recente decisão, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido de que associações genéricas não podem propor ação coletiva sem autorização dos associados (ausente no caso concreto).8. De acordo com o voto vencedor do e. Ministro André Mendonça, a tese firmada no Tema 1119 da repercussão geral está fundamentada na premissa de que a entidade representa uma categoria profissional, o que não ocorre quando a associação tem caráter genérico e o objetivo de representar qualquer contribuinte brasileiro (a exemplo da hipótese ora em análise). A decisão em apreço, proferida nos autos do ARE 1.339.496, foi objeto de notícia publicada no sítio eletrônico do STF em 07.02.2023 e reforça a compreensão pela ausência de legitimidade ativa da impetrante.9. Remessa oficial e apelação da União providas. Extinção do processo sem análise do mérito (art. 485, VI, do CPC). Apelação da impetrante prejudicada.(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5022113-36.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/04/2023, Intimação via sistema DATA: 18/04/2023) PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS EM DECORRÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO (AUTOS Nº. 0008863-48.2008.4.03.6109) - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL DE AMERICANA (ACIA) - PECULIARIDADE DA AÇÃO COLETIVA. 1- Regra geral, a impetração de mandado de mandado de segurança coletivo independe de autorização dos substituídos processuais, de sorte que é desnecessária a apresentação de relação nominal de associados na petição inicial coletiva. Essa é a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal: Súmula nº. 629 e Tema nº. 1.119. 2- Todavia, o presente caso concreto possui especificidade que torna inaplicável a orientação vinculante. De fato, a partir da constatação de que a Associação Comercial Industrial de Americana (ACIA) possui contornos genéricos, o Juízo da execução coletiva determinou o prosseguimento da execução apenas com relação aos filiados no momento da impetração, sendo que tal decisão foi mantida pela 6ª Turma desta Corte Regional (AI nº. 5031880-94.2023.4.03.0000). 3- Apelação e remessa oficial providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001061-91.2020.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 17/12/2024, Intimação via sistema DATA: 08/01/2025) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OBJETO GENÉRICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. As razões expostas no agravo interno não justificam o exercício de juízo de retratação, mantendo a validade da fundamentação adotada de que: 1) independentemente da relação nominal e de autorização prévia de associados para a impetração – dispensáveis segundo o Tema 1.119/STF -, o mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por associação civil de objeto genérico, sem coesão suficiente para representar interesse de categoria profissional ou econômica; e 2) a associação impetrante se volta à defesa dos interesses econômicos em geral dos empresários da região, estando desprovida de objeto específico que autorize a postulação da impossibilidade de inclusão do valor do ISS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, com a consequente falta de interesse de agir. II. Nessas circunstâncias, a generalidade do objeto institucional constitui ponto que impede a aplicação dos Temas 1.119/STF, 480/STJ e 481/STJ, fundamentando juízo de distinção da controvérsia; a desnecessidade de relação nominal e de autorização de associados para o mandado de segurança coletivo e a possibilidade de condenação genérica em ação coletiva, a ser individualizada em liquidação e execução de iniciativa de cada membro da categoria representada, somente se justificam para associações que tenham objeto específico, o que não corresponde ao caso da agravante. III. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004662-67.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 28/02/2024, Intimação via sistema DATA: 07/03/2024) Por fim, como já destacado, a admissão de associação genérica em mandado de segurança coletivo poderia acarretar a banalização das associações e das finalidades associativas, com possível prejuízo aos interesses dos beneficiários supostamente defendidos. Sendo assim, de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pela União para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e julgo prejudicada a apelação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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