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Gerson Sonageri e outros x Daniel Silveira Da Silva e outros

ID: 283262113

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004665-52.2024.8.13.0112

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GERSON SONAGERI TANIA MARIA MARCO SONAGERI

Polo Passivo:

DANIEL SILVEIRA DA SILVA DANIEL SILVEIRA DA SILVA - ME HELCIO SILVIO COELHO

Intimação

Advogados:

ERIK ASSIS CASTRO

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WATSON SOUZA SILVA

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TEOFILO CARLOS MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5004665-52.2024.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: GERSON SONAGERI CPF: 812.313.778-87 e outros RÉU: DANIEL SILVEIRA DA SILVA CPF: 047.616.316-19 e outros DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por GERSON SONAGERI e TÂNIA MARIA MARCO SONAGERI em face de DANIEL SILVEIRA DA SILVA e DANIEL SILVEIRA DA SILVA - ME, com posterior inclusão de HÉLCIO SÍLVIO COELHO no polo passivo, visando a satisfação do crédito reconhecido na sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico nº 0133899-22.2017.8.13.0112, que tramitou perante este Juízo. A petição inicial deste cumprimento de sentença (ID 10279082684), protocolada em 04/08/2024 pelo patrono original, Dr. Fábio Câmara do Amaral, requereu a intimação dos executados Daniel Silveira da Silva e Daniel Silveira da Silva-ME para pagamento da quantia de R$ 6.925,00 (seis mil, novecentos e vinte e cinco reais), referente à restituição determinada na sentença (ID 10279090966), a qual transitou em julgado em 18/04/2024 (ID 10279091520). A memória de cálculo inicial (ID 10279086538) apontava um débito atualizado, incluindo multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC, no montante de R$ 21.004,43 (vinte e um mil, quatro reais e quarenta e três centavos). Foram juntados documentos pessoais dos exequentes (ID 10279084238), procuração ao patrono original (ID 10279092014) e procurações dos executados Daniel Silveira da Silva e Daniel Silveira da Silva-ME (IDs 10279091517 e 10279086537). Através do despacho de ID 10314375843, datado de 25/09/2024, foi determinado aos exequentes que trouxessem aos autos nova procuração contemporânea, todas as decisões proferidas em sede de recursos e o comprovante de desembolso do numerário cobrado. Em atendimento, os exequentes, por meio da petição de ID 10335290353, protocolada em 29/10/2024, juntaram nova procuração (ID 10335303436), cópia de parte da contestação dos executados Daniel na ação de conhecimento (ID 10335301349), mensagens trocadas entre o exequente Gerson Sonageri e o executado Daniel Silveira da Silva (ID 10335304138), e as decisões proferidas em grau recursal (acórdão de apelação ID 10335303249; acórdão dos embargos de declaração ID 10335307124; decisão de admissibilidade do recurso especial ID 10335305821; juízo de retratação ID 10335298388; decisão de não admissibilidade do recurso especial no STJ ID 10335299396). Alegaram, quanto ao comprovante de desembolso, a impossibilidade de obtenção após lapso temporal extenso, suprida, contudo, pelo reconhecimento parcial em contestação e pelas mensagens eletrônicas. O despacho de ID 10361257847, proferido em 11/12/2024, determinou a apresentação de planilha de cálculos atualizada e, após, a intimação dos executados para pagamento. Sobreveio substabelecimento sem reservas de poderes do Dr. Fábio Câmara do Amaral ao Dr. Teofilo Carlos Magalhães (ID 10368199465), datado de 26/12/2024, com declaração de quitação dos honorários devidos aos substabelecentes. Em 30/12/2024, o novo patrono dos exequentes protocolizou a petição de ID 10368239719, acompanhada da petição de emenda ao cumprimento de sentença propriamente dita (ID 10368242667), na qual requereu a inclusão de Hélcio Sílvio Coelho no polo passivo, para que este arcasse com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e reembolso de custas processuais. Apresentou nova memória de cálculo, discriminando o débito de Daniel Silveira da Silva e Daniel Silveira da Silva-ME em R$ 18.498,00 (referente à restituição) e o débito de Hélcio Sílvio Coelho em R$ 41.500,46 (referente a 5% dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa atualizado e 26,66% das custas processuais). Requereu, ainda, a imissão na posse do imóvel objeto da lide originária (matrícula nº 131.806 do CRI de Betim/MG) e tramitação prioritária do feito. Juntou diversos documentos relativos ao processo de conhecimento, incluindo a petição inicial originária (ID 10368242520), emenda à inicial (ID 10368243367), contestação de Hélcio (ID 10368244014), procuração de Hélcio (ID 10368243814), sentença (ID 10368243368), acórdãos (IDs 10368244015, 10368244564) e certidão de trânsito em julgado (ID 10368242523). A decisão de ID 10370266043, de 08/01/2025, deferiu o cadastramento de Hélcio Sílvio Coelho e do novo patrono dos exequentes, a tramitação prioritária, e a imissão dos exequentes na posse do imóvel, determinando a expedição de carta precatória. Determinou, ainda, a intimação do executado Hélcio Sílvio Coelho para pagamento do numerário reclamado no ID 10368242667. Foram realizadas as retificações cadastrais pela Secretaria (IDs 10370754941 e 10370759797). A carta precatória para imissão na posse foi expedida (ID 10370827420) e distribuída na comarca de Betim/MG (ID 10370961059), sendo os exequentes intimados para o recolhimento das custas respectivas (ID 10370982726). Os exequentes, pela petição de ID 10374249179, informaram o cancelamento da inscrição na OAB de uma das advogadas constituídas por Hélcio Sílvio Coelho, requerendo o prosseguimento do feito. Posteriormente, o despacho de ID 10373480621, proferido em 22/01/2025, determinou a intimação do patrono dos exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre sua eventual ilegitimidade para executar os honorários sucumbenciais fixados na sentença em desfavor de Hélcio Sílvio Coelho, por não ter atuado na ação de conhecimento, bem como sobre eventual litispendência com os autos de nº 5004560-75.2024.8.13.0112. Determinou, ainda, que a Secretaria se abstivesse de promover a intimação de Hélcio Sílvio Coelho para pagamento, conforme determinado na decisão anterior. Os exequentes foram devidamente intimados do referido despacho (IDs 10377917450, 10396554395 e 10399992779). Foram juntados novos substabelecimentos pelos patronos do executado Hélcio Sílvio Coelho (IDs 10394294890 e 10405306619), com os respectivos descadastramentos pela Secretaria (IDs 10396572385 e 10409930418). A certidão de ID 10429375745, datada de 09/04/2025, atestou o decurso do prazo sem manifestação dos exequentes quanto ao despacho de ID 10373480621. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do necessário. Decido. II.1. Das Questões Processuais Pendentes Inicialmente, verifico que as questões atinentes à representação processual das partes foram, em sua maioria, regularizadas no curso do procedimento. Os exequentes estão representados pelo Dr. Teofilo Carlos Magalhães, em virtude de substabelecimento sem reservas de poderes (ID 10368199465), outorgado pelo patrono que detinha procuração atualizada (ID 10335303436). Os executados Daniel Silveira da Silva e Daniel Silveira da Silva-ME possuem patronos constituídos nos autos originários (IDs 10279091517 e 10279086537), cujos poderes se estendem à fase de cumprimento de sentença. O executado Hélcio Sílvio Coelho também possui representação regular, atualmente pelo Dr. Erik Assis Castro, após sucessivos substabelecimentos (IDs 10368243814, 10394294890, 10405306619). A questão referente à advogada com inscrição cancelada na OAB (Dra. Samira Canaan Ribeiro Silva) foi devidamente observada pela Secretaria (ID 10370754941) e não obsta o prosseguimento, uma vez que o executado Hélcio Sílvio Coelho permanece assistido por outros causídicos. O título executivo judicial que fundamenta o presente cumprimento de sentença é a sentença de ID 10279090966 (reapresentada como ID 10368243368), proferida na Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico nº 0133899-22.2017.8.13.0112, a qual transitou em julgado em 18/04/2024, conforme certidão de ID 10279091520 (reapresentada como ID 10368242523). Trata-se, portanto, de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 515, inciso I, do Código de Processo Civil. A competência deste Juízo para processar o presente cumprimento de sentença é incontroversa, por ser o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, conforme o disposto no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. II.2. Da Execução em Face de Hélcio Sílvio Coelho (Honorários Sucumbenciais e Custas) A petição de emenda ao cumprimento de sentença (ID 10368242667), apresentada pelo novo patrono dos exequentes, Dr. Teofilo Carlos Magalhães, incluiu o Sr. Hélcio Sílvio Coelho no polo passivo, visando a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais e o reembolso de custas processuais decorrentes da condenação imposta na ação de conhecimento. O despacho de ID 10373480621, contudo, levantou questões pertinentes acerca da legitimidade ativa para a execução dessas verbas e da possível ocorrência de litispendência, determinando a intimação dos exequentes para manifestação, o que não ocorreu, conforme certificado no ID 10429375745. II.2.1. Da Titularidade dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Os honorários advocatícios de sucumbência fixados na fase de conhecimento constituem direito autônomo do advogado, que atuou nessa fase, mesmo que outro advogado tenha assumido a causa em fases posteriores. Nesse sentido, trago à baila o entendimento do E.TJMG: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO SUBSTITUÍDO. DIREITO À VERBA HONORÁRIA PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO PARCIAL DOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença, determinou a expedição de alvará em favor da exequente para levantamento de parte da quantia depositada em juízo, resguardando apenas o valor indicado em decisão anterior do Tribunal de Justiça. A agravante, advogada que atuou na ação de conhecimento, sustenta ter direito aos honorários sucumbenciais arbitrados naquela fase, requerendo a liberação do valor correspondente ao percentual de 17% (dezessete por cento) da condenação. (…) Tese de julgamento: 1. O advogado que atuou na ação de conhecimento tem direito ao recebimento dos honorários de sucumbência fixados na sentença, independentemente da revogação do mandato. 2. Havendo controvérsia sobre a titularidade integral ou proporcional dos honorários sucumbenciais, deve-se manter o bloqueio da verba até a definição da questão na origem. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 14, e 98, § 3º; Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), art. 24, § 5º; Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.222.194/BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 09/06/2015; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.215804-0/001, Rel. Des. Antônio Bispo, 15ª Câm. Cível, j. 01/03/2024.g.n. No caso em tela, os advogados que atuaram na fase de conhecimento em favor dos exequentes foram o Dr. Fábio Câmara do Amaral e a Dra. Renata Kely Silva Garcia, conforme se depreende da petição inicial da ação originária (ID 10279091519, fls. 2 e 25, e procuração ID 10279092014). O atual patrono, Dr. Teofilo Carlos Magalhães, ingressou nos autos por meio de substabelecimento sem reservas de poderes (ID 10368199465), no qual consta a declaração de que "os honorários que nos eram devidos foram devidamente quitados". Essa declaração, usualmente, refere-se aos honorários contratuais ajustados entre os clientes (exequentes) e os advogados substabelecentes, e não implica, por si só, a cessão do crédito referente aos honorários sucumbenciais devidos pela parte adversa. Dessa forma, a legitimidade para executar os honorários sucumbenciais fixados na sentença originária pertence, em princípio, aos advogados que efetivamente atuaram naquela fase processual e em cujo favor a verba foi estabelecida. Portanto, o Dr. Teofilo Carlos Magalhães não possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, a execução dos honorários sucumbenciais, uma vez que esta deveria ser promovida pelos advogados titulares desse direito ou, caso houvesse cessão de crédito específica e devidamente comprovada nos autos, pelo cessionário, o que não é o caso. II.2.2. Da Titularidade do Reembolso das Custas Iniciais Em sede de emenda ao cumprimento de sentença, os exequentes pugnaram pelo ressarcimento das custas iniciais, no percentual de 26,66% (vinte e seis e sessenta e seis por cento), no importe de R$ 1.643,23 (um mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte e três centavos) – id 10368242667. Como cediço, as custas iniciais foram pagas pelos exequentes, razão pela qual possuem legitimidade para executar o valor alhures, devidamente atualizado. II.2.3. Da Alegação de Litispendência O despacho de ID 10373480621 também apontou a possível ocorrência de litispendência, indicando que as mesmas verbas honorárias já estariam sendo executadas nos autos do processo nº 5004560-75.2024.8.13.0112. A litispendência se configura quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, que ainda está em curso, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A sua ocorrência implica a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o artigo 485, inciso V, do mesmo diploma legal. II.2.4. Da Inércia da Parte Exequente e suas Consequências Devidamente intimados para se manifestarem sobre a apontada ilegitimidade ativa para a cobrança dos honorários sucumbenciais e sobre a possível litispendência (despacho ID 10373480621, com ciência certificada nos IDs 10377917450, 10396554395 e 10399992779), os exequentes, por seu patrono, quedaram-se inertes, conforme certificado no ID 10429375745. A ausência de manifestação da parte exequente, após instada a esclarecer pontos cruciais para a regularidade e admissibilidade da execução de parcela do crédito, impede o prosseguimento da cobrança nos moldes em que foi requerida. As questões da legitimidade ativa e da litispendência são matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo julgador em qualquer tempo e grau de jurisdição. A inércia em apresentar os devidos esclarecimentos ou regularizar o polo ativo da execução dos honorários reforça a procedência das objeções levantadas. II.2.5. Conclusão quanto à Execução contra Hélcio Sílvio Coelho Diante do exposto, considerando a manifesta ilegitimidade do Dr. Teofilo Carlos Magalhães para pleitear, em nome próprio os honorários advocatícios sucumbenciais, que são de titularidade dos advogados que atuaram na fase de conhecimento, e considerando a ausência de esclarecimentos sobre a possível litispendência com o processo nº 5004560-75.2024.8.13.0112, a extinção do presente cumprimento de sentença, no que tange à cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais e ao reembolso das custas processuais em face do executado Hélcio Sílvio Coelho, é medida que se impõe. Ressalte-se que esta decisão não obsta que os legítimos credores dos honorários sucumbenciais (os advogados que atuaram na fase de conhecimento) busquem a satisfação de seu crédito pela via adequada ou no processo eventualmente já existente para tal fim. II.3. Da Execução em Face de Daniel Silveira da Silva e Daniel Silveira da Silva-ME (Restituição de Valores) A sentença exequenda (ID 10279090966 / 10368243368) condenou os executados Daniel Silveira da Silva e Daniel Silveira da Silva-ME, de forma solidária, a restituírem aos autores, ora exequentes, o valor de R$ 6.925,00 (seis mil, novecentos e vinte e cinco reais), devidamente corrigido monetariamente a partir da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. II.3.1. Da Comprovação do Desembolso e do Valor Devido A questão relativa à comprovação do desembolso foi objeto do despacho de ID 10314375843. Em resposta (ID 10335290353), os exequentes informaram a dificuldade na obtenção do comprovante de depósito de parte do valor (R$ 1.435,42), efetuado há aproximadamente oito anos, mas ressaltaram que o recebimento dos valores foi, em parte, reconhecido pelo executado Daniel Silveira da Silva em sua contestação na ação de conhecimento (ID 10335301349, fl. 211 e-STJ), e que as mensagens trocadas (ID 10335304138) também corroboram os pagamentos. De fato, a contestação apresentada por Daniel Silveira da Silva na fase de conhecimento (ID 10335301349) reconhece o recebimento da quantia de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais). As mensagens de WhatsApp (ID 10335304138, fl. 79 e-STJ) indicam o pedido de depósito de R$ 1.435,42 e a confirmação de sua realização. As mensagens trocadas com o Sr. Maik Fernandes Silva (ID 10335304138, fls. 101-102 e-STJ) detalham o repasse de R$ 2.300,00 em 17/01/2017 e R$ 3.000,00 em 24/01/2017 ao executado Daniel. A soma desses valores (R$ 1.625,00 referentes ao depósito inicial e despesas de gasolina, conforme detalhado na inicial da ação de conhecimento ID 10279091519, fl. 9 e-STJ, mais R$ 5.300,00 repassados via Maik) totaliza os R$ 6.925,00 fixados na sentença. Ademais, o valor de R$ 6.925,00 já foi objeto de cognição exauriente na fase de conhecimento, tendo a sentença transitado em julgado quanto a este ponto. Assim, a discussão sobre a comprovação do desembolso encontra-se superada pela coisa julgada material. II.3.2. Da Planilha de Cálculo O despacho de ID 10361257847 determinou a apresentação de planilha de cálculos atualizada. Os exequentes, na petição de ID 10368242667 (datada de 30/12/2024), apresentaram memória de cálculo para o débito dos executados Daniel Silveira da Silva e Daniel Silveira da Silva-ME, apurando o valor de R$ 18.498,00 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e oito reais), considerando o valor principal de R$ 6.925,00, com data de desembolso atribuída a 29/01/2017 e citação em 09/03/2018. Embora a planilha inicial (ID 10279086538) e a petição inicial da ação de conhecimento (ID 10279091519) detalhassem datas de desembolso distintas para as parcelas que compõem o montante de R$ 6.925,00, a utilização de uma data única para o cálculo (29/01/2017, correspondente ao último repasse significativo) na planilha mais recente (ID 10368242667) não foi objeto de impugnação específica por este Juízo na decisão de ID 10370266043, que se referiu ao valor reclamado no ID 10368242667 ao determinar a intimação de Hélcio (o que agora se revê quanto a Hélcio, mas demonstra uma aceitação tácita da planilha para fins de prosseguimento). Considerando que o despacho ID 10361257847 condicionou a intimação dos executados Daniel Silveira da Silva e Daniel Silveira da Silva-ME à apresentação da planilha atualizada, e que tal planilha foi juntada (ID 10368242667), o cumprimento de sentença deve prosseguir em relação a eles para o pagamento da quantia de R$ 18.498,00 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e oito reais), calculada em 30/12/2024, a ser devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, com a incidência dos consectários legais em caso de não pagamento voluntário. II.4. Da Imissão na Posse A decisão de ID 10370266043 já deferiu o pedido de imissão dos exequentes na posse do imóvel de matrícula nº 131.806, registrado junto ao CRI de Betim/MG, como consequência lógica da declaração de nulidade do negócio jurídico que envolveu o referido bem. Foi determinada a expedição de carta precatória, a qual já foi distribuída na comarca deprecada (ID 10370961059), estando pendente o recolhimento das custas pelos exequentes para o seu efetivo cumprimento (intimação ID 10370982726). Não há, neste momento, o que se deliberar novamente sobre a imissão na posse, devendo-se aguardar o trâmite da carta precatória. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: Acolho as questões de ordem pública levantadas no despacho de ID 10373480621 e, em razão da manifesta ilegitimidade ativa do Dr. Teofilo Carlos Magalhães para a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais em nome próprio, bem como da ausência de esclarecimentos sobre a possível litispendência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI (ilegitimidade) e/ou V (litispendência), do Código de Processo Civil. No que tange à cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais em face do executado Hélio Sílvio Coelho, deixo de condenar os exequentes em honorários sucumbenciais em favor do patrono de Hélcio Sílvio Coelho em razão desta extinção parcial, uma vez que a questão foi suscitada de ofício e não houve efetiva angularização processual com impugnação do referido executado quanto a este ponto específico nestes autos de cumprimento de sentença. Fica sem efeito a parte da decisão de ID 10370266043 que determinou a intimação de Hélcio Sílvio Coelho para pagamento dos honorários sucumbenciais. Intime-se o executado Hélcio Sílvio Coelho para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 1.643,23 (um mil, seiscentos e quarenta e três e vinte e três centavos) – id 10368242667 (calculada em 30/12/2024), relativa ao reembolso das custas iniciais, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo patamar. Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença em face dos executados DANIEL SILVEIRA DA SILVA e DANIEL SILVEIRA DA SILVA - ME, para pagamento da quantia de R$ 18.498,00 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e oito reais), referente à restituição de valores, conforme planilha de ID 10368242667 (calculada em 30/12/2024), sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo patamar. Cientifiquem-se os executados que decorrido o citado prazo se inicia, sem nova intimação, o prazo para, caso queira, impugnar o presente cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Em seguida, intimem-se os exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, darem prosseguimento ao feito e requererem o que entenderem de direito, sob pena de preclusão e/ou suspensão/arquivamento Mantenho a decisão de ID 10370266043 no que tange à imissão dos exequentes na posse do imóvel de matrícula nº 131.806 do CRI de Betim/MG, devendo-se aguardar o cumprimento da Carta Precatória nº 5000721-69.2025.8.13.0027, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG. Reitera-se a necessidade de os exequentes promoverem o recolhimento das custas da diligência na comarca deprecada, conforme intimação de ID 10370982726. À Secretaria deverá promover as anotações e comunicações necessárias, inclusive quanto à tramitação prioritária do feito, já deferida. Intima-se e Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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Carlos Alberto Das Gracas Rodrigues x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 283382062

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006162-60.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DAS GRACAS RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JARDEL MAGALHAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERREIRA BARCELOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARINA BARBOSA DA COSTA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR WEISS JORGE FREYESLEBEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5006162-60.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: CARLOS ALBERTO DAS GRACAS RODRIGUES CPF: 080.352.986-40 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos e etc. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Eloá Vitória Caetano Rodrigues e Kauã Felipe Caetano Rodrigues, devidamente representadas por Viviane Henrique Caetano em face de COPASA, onde alegam em síntese que vêm enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos, asseverando, ainda, a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugnam pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9679801122, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9726638770 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 9755734450) e a parte ré, quedou-se inerte. Intimado o Ministério Público a se manifestar no feito, este manifestou sua ciência ao seq. 9814206319. Em decisão proferida ao ID 9815575082, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi determinado o aproveitamento da prova produzida nos autos de número 5006136-62.2022.8.13.0407, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se extrai de ata acostada ao ID 10353424923. A parte ré acostou os relatórios ao ID 10357603713 e, intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou suas alegações ao ID 10414858428 e a parte ré, ao ID 10357607659. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação, conforme se depreende de parecer acostado ao ID 10428792720. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5006023-11.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Viviane Henrique Caetano em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9765495872, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9767107858 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 9867256502). A parte ré, quedou-se inerte. Em decisão proferida ao ID 9888741828, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foram inquiridos os autores e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022 e determinado o aproveitamento da prova nos autos associados, conforme se depreende de ata acostada ao ID 10353369459. Acostados os relatórios ao ID 10357615182, foram intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou ao ID 10414858717 e a ré, ao ID 10357592103. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5006162-60.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Carlos Alberto das Graças Rodrigues em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9716774684, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação ao ID 9767115452, oportunidade em que refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Em decisão proferida ao ID 9779685150, restou determinado que a parte autora procedesse a emenda à inicial, a fim de constar as peculiaridades do caso, sob o argumento de que os fatos contidos na exordial haviam sido expostos de forma genérica. A parte demandante apresentou emenda ao ID 9809742105, especificando as oportunidades em que ocorreu a falta de água. Em seguida, em razão de declaração de suspeição, foram os autos remetidos a este juízo. Intimada a parte requerida para se manifestar quanto a emenda à inicial, esta quedou-se inerte. Recebida a emenda à inicial (ID 110173609632), restou determinada a intimação do requerido para apresentação de contestação, tendo a referida parte reiterado os termos de manifestação anteriormente realizada ao ID 9716774684. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 10226160386). A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10215044841). Em decisão proferida ao ID 10227892260, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi determinado o aproveitamento das provas produzidas nos autos de número 5006136-62.2022.8.13.0407, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022 e determinado o aproveitamento da prova nos autos associados, conforme se depreende de ata acostada ao ID 10353418026. Acostados os relatórios ao ID 10357631304, foram intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou ao ID 10414865296 e a ré, ao ID 10357633881. É o relatório. Mérito Não sendo encontradas irregularidades no feito, bem como já tendo sido enfrentadas e superadas as preliminares suscitadas pelo réu em sede de contestação, passo à análise do mérito. Pois bem, tendo sido suscitadas e enfrentadas preliminares pelo requerido em sede de contestação, bem como inexistindo vícios a serem regularizados no feito, passo à análise do mérito. A questão posta em debate, por sua repetição e constância, acabou por gerar uma Ação Civil Pública exigindo-se a regularização do serviço de abastecimento e a propositura em massa de centenas de ações repetitivas, todas reclamando da sistemática descontinuidade do abastecimento domiciliar de diversos bairros desta cidade. Neste diapasão, não obstante a necessidade de regularização do serviço, o que se examina aqui, em última instância, é na verdade a respeito ao direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais. Considerando que no caso sub judice figura no polo passivo a COPASA-MG – empresa de economia mista, pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviço público, de rigor que deve esta responder objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos moldes do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Além disto, de se lembrar que segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, caput, e § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014, grifei) Destarte, registre-se, por relevante, em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Conforme salienta a melhor doutrina, só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC (BENJAMIN, Antônio Herman V, MARQUES, Cláudia Lime, BESSA Leonardo Roscoe. Manual de Direito Consumidor, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 153). Nestes moldes, não obstante a limitação da exordial, agravada pelas dificuldades geradas por uma situação que se prolonga no tempo e que, por esta razão mesma, se revela de indicação precisa no que tange as datas praticamente impossível, já que não existe o hábito de abrir protocolo em situações como a presente, na qual a deficiência do serviço é sistemática e se prolonga por longo período, de se reconhecer que a peça inicial não pode ser aclamada de inepta. No que tange especificamente a responsabilidade objetiva, leciona Sílvio Rodrigues o seguinte: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. (Direito Civil. Volume IV.19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10) Cabe ponderar, contudo, que muito embora seja dispensada a demonstração da culpa pelo dano causado pela Administração Pública, é imprescindível a comprovação de que a conduta comissiva ou omissiva do funcionário tenha causado o dano alegado ou mesmo que houve a má prestação no serviço realizado pelo ente ligado à administração. Não resta dúvida que o serviço de abastecimento de água é complexo, encontrando-se sujeito a situações excepcionais ligados a fatores externos, como ocorreu no caso do rompimento da barragem de brumadinho, ou mesmo ligado à natureza, como a ocorrência de secas prolongadas que diminuam sensivelmente o volume de água dos rios de onde são feitas as captações. Por outro lado, naturalmente, existe o problema gerado pelo sucateamento dos equipamentos, com desperdício de água causado pelo rompimento de galeria, problemas de gestão interno, etc., que acabam por tornar o serviço deficiente ou inadequado, com desabastecimento não programado, de forma sistemática de prolongada, o que efetivamente acaba por gerar transtornos aos usuários. In casu, infere-se dos autos que restou incontroverso o fato de que a cidade enfrentou e, o que é pior e lastimável, ainda enfrenta, diversas crises de abastecimento de água, haja vista as diversas ações promovidas nesta e em outras cidades, bem como e principalmente, pela própria propositura pelo Ministério Público desta Comarca de Ação Civil Pública, na qual se cobra solução definitiva para o problema, sendo concedida liminar pela Justiça local, a qual veio a ser confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça. Apesar deste quadro, na contestação não se menciona sequer o fato de algum daqueles fatores externos imprevisíveis e nem seria lógico supor serem estas a causa do problema, posto que se assim fosse o problema não duraria anos, como os elementos dos autos estão a indicar. Em sede de audiência de instrução e julgamento, os autores afirmaram que: “que mora no bairro Santa Bárbara; que no bairro Santa Bárbara faltou água durante a pandemia; que acontecia com frequência; que a falta de água ocorria em dias aleatórios; que faltava água em média durante três dias; que a Copasa não avisava com antecedência que faltaria água; que ligava para a Copasa e eles falavam que estavam em manutenção; que não anotou os protocolos; que se sente indignada; que as roupas de suas filhas ficaram sem lavar e ficaram sem tomar banho; que na sua casa moram quatro pessoas; que a caixa d’água da sua casa possui 500 litros; que a água da caixa dura um dia; que pegavam água emprestada ou compravam; que seu vizinho Israel indicou o Dr. Jardel; que mora no local há mais de dez anos; que não lhe foi prometido êxito na ação; que não sabe que no Juizado poderia ter entrado com ação sem advogado; que sabe que a ação busca somente o recebimento de indenização pelos danos sofridos.” (depoimento prestado pela autora Viviane Henrique Caetano Rodrigues, por meio de sistema audiovisual) “que mora no bairro Santa Bárbara; que no bairro Santa Bárbara faltou água durante a pandemia; que acontecia com frequência; que a falta de água ocorria em dias aleatórios; que faltava água em média durante dois, três dias; que a Copasa não avisava com antecedência que faltaria água; que ligava para a Copasa; que anotou os protocolos e passou para o advogado; que eles falavam que estavam em manutenção; que se sente chateado e revoltado; que a caixa d’água da sua casa possui 500 litros; que a água da caixa dura um dia; que as roupas de suas filhas ficaram sem lavar e ficaram sem tomar banho; que na sua casa moram quatro pessoas; que seu vizinho indicou o Dr. Jardel; que mora no local há mais de dez anos; que não lhe foi prometido êxito na ação; que não sabe que no Juizado poderia ter entrado com ação sem advogado; que sabe que a ação busca somente o recebimento de indenização pelos danos sofridos.” (depoimento prestado pela autora Carlos Alberto das Graças Rodrigues, por meio de sistema audiovisual) Já a testemunha, inquirida na qualidade de informante, informou que: 1) Perguntado(a)se o(a) informante pode informar se faltou água durante a pandemia? R: Sim. 2)Perguntado(a) se era frequente a falta de água? R: Sim. 3)Perguntado(a) até quantos dias seguidos faltavam água? R: Até 4 dias. 4)Perguntado(a)se faltava Agua aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e todo final de semana. 5)Perguntado(a)se a COPASA avisava com antecedência quanto a falta de água? R: Não. 6)Perguntado(a) se conhece os autores e se já conversou com os autores sobre os fatos? R: Que conversou com a autora e que se sentiam indignados. 7)Perguntado(a) qual a sensação dos moradores, corio se apresentavam, quanto a falta de água? R: Que se sentiam revoltada e indignada. 8) Perguntado(a) se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R: Que não sabe. 9)Perguntado(a) se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que recebeu indicação do vizinho Israel, que lhe indicou o advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 10) Perguntado(a) quantas pessoas moram na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água Quantas pessoas moram na casa da autora e o tamanho da caixa d'água dela? R: Que na sua casa moram três pessoas e que sua caixa d'água era de 500 litros. Que quatro pessoas moram na casa da autora e não sabe o tamanho da caixa de água da autora. 11) Perguntado(a) se sabe informar quanto tempo dura a caixa d'água dela depois que falta água? R: Respondeu que durava 2 dias. 12) Perguntado(a)se foi prometido êxito na ação? R: Que não lhe foi prometido nada. 13) Perguntado(a) se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que lhe foi informado. 14)Perguntado(a) por que não escolheu um advogado local? R: Porque já haviam lhe indicado o Dr. Jardel Magalhães. 15) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Que não. 16) Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? R: Que ligou algumas vezes e não anotou o protocolo. 17)Perguntado(a)se outras pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R: Que seus pais também entraram com ação. 18) Perguntado(a) se foi na casa do autor para verificar a respeito da falta de água? R: Que apenas conversaram. 19)Perguntado(a) se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Que não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé.(testemunha inquirida na qualidade de informante, Ingrid Tonhela Murta, por meio de sistema audiovisual) Tenho que resta assim induvidoso a sistemática falha na prestação de serviço, caracterizadora do nexo de causalidade, mesmo a se considerar os limites impostos pela teoria do risco administrativo. Destarte, não obstante os judiciosos argumentos deduzidos pelo ilustre contestante, a ausência de serviço ou defeito na sua prestação configuram responsabilidade na culpa administrativa que, segundo HELY LOPES MEIRELLES: “Representa o estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a falta de serviço para dela inferir a responsabilidade da Administração. É o estabelecimento do binômio falta de serviço/culpa da Administração. Já aqui não se indaga da culpa subjetiva do agente administrativo, mas perquire-se a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Exige-se, também, uma culpa, mas uma culpa especial da Administração, a que se convencionou chamar-se culpa administrativa. Esta teoria ainda pede muito da vítima, que, além da lesão sofrida injustamente, fica no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização. A falta do serviço, no ensinamento de Duez, pode apresentar-se sob três modalidades: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer destas hipóteses, presume-se a culpa administrativa e surge o dever de indenizar” (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 619) A empresa, conforme já salientado, repita-se por relevante, poderia perfeitamente ter alegado contaminação das águas dos rios e mananciais onde ocorre a captação, ou questões e fatores ligados ao meio ambiente, como estiagem forte, mas não o fez, optando por simplesmente negar a existência do próprio fato, brigando assim com a realidade e demonstrando, ante a comprovação do fato, a culpa administrativa. Mesmo que se vislumbre aqui um certo aproveitamento por parte dos jurisdicionados, isto não afasta e nem serve de defesa à concessionária, a qual insiste em se manter distante da solução do problema, procedendo as interrupções sem ao menos comunicar aos usuários de forma antecipada, o que agrava o sofrimento da população. Como cediço, a água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população. Vale apontar que a Organização das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, aprovou a Resolução 64/292, em que foi reconhecido o direito à água potável e ao saneamento básico como um direito essencial ao ser humano. Assim considerado, restando comprovado o desabastecimento prolongado e sistemático, tenho como demonstrados os requisitos do pedido, vale dizer, a falha na prestação do serviço, a culpa administrativa e o dano, posto que a convivência com a falta de água para atendimento das necessidades básicas ultrapassa em muito o mero dissabor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DIAS - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À COMPANHIA DE SANEAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico preconiza, em seu art. 2º, que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base, dentre outros, nos princípios fundamentais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, observada ainda a segurança, qualidade, regularidade e continuidade. - Tendo a parte autora comprovado a ocorrência de suspensões frequentes no fornecimento de água de sua residência, de rigor a manutenção da sentença que condenou a COPASA a promover o abastecimento diário do reservatório de água da residência, quer por água encanada, por caminhão pipa ou outro meio eficaz de abastecimento. - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa. - Demonstrada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água, é de reconhecer que a concessionária deve indenizar o usuário que sofreu com o desabastecimento e com a insegurança na prestação dos serviços. - Os danos morais devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em que há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, e não, da razoabilidade, aplicável quando há conflito entre a norma geral e a norma individual concreta, entre o critério e a medida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.156999-9/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) Ultrapassado o mérito, no que tange à alegação de advocacia predatória, uma vez encerrada a instrução, de proceder a nova análise. Pode ser entendido a litigância predatória em primeiro lugar como aquela voltada a destruir a parte contrária, onde não se busca simplesmente sair vencedor ou resolver um problema, mas sim ele pretende prejudicar a parte contrária, causando-lhe um mal global. A segunda, aquela que é palco dos debates nos Tribunais, pode ser entendida naquela onde se busca o lucro de forma ilegítima, como ocorre, por exemplo, com pleitos indenizatório de dano moral na qual se sustenta a ilicitude da negativação ante a inexistência de contrato, quando de fato houve a contratação. Embora não analisado com a devida atenção, existe ainda uma terceira espécie, na qual a ação ilegítima parte do patrono, contudo, na qual o pedido em si formulado representa efetivamente uma lesão de direito passível de ressarcimento, exatamente o que ocorre aqui, onde os clientes foram procurados e estimulados a ingressar em juízo, contudo, a parte sofreu realmente um dano e por esta razão não pode haver denegação da Justiça. Na segunda hipótese, a meu sentir, a solução é a extinção do processo, sem julgamento do mérito ou com ele, a depender do caso, com imposição de multa à parte e, se houver conhecimento do advogado, também deste. Já na terceira hipótese, pedidos legítimos estimulados por terceiros, a decisão mais acertada seria, sob pena de se premiar o autor da lesão em detrimento do real ofendido, é sancionar apenas aquele que captou indevidamente a clientela, multiplicando pleitos que, não obstante legítimos, não teriam a projeção numérica absurda não fosse o estímulo externo. Pois bem, de rigor reconhecer no caso vertente a ocorrência da terceira hipótese, onde resta demonstrada a existência de captação de clientes de forma anormal, o que se pode confirmar pelo depoimento da testemunha ouvida no processo de nº 5004689-39.2022.8.13.0407, com o que não se confunde a boa-fé da parte, a qual, ressalvadas as críticas que devem ser feitas ao patrono, em absolutamente afeta a existência real de seu direito. Vejo relevante colacionar o depoimento: “que eles nos procuraram e a gente assinou, porque estava faltando água demais; que não sabe o nome do homem, se é de Itaúna; que ele foi na sua casa e se apresentou como advogado e assinou a procuração; que não tinha manifestado desejo de entrar com a ação; que garantiram que ganharia a ação; que no seu bairro faltou água direto antes e depois da pandemia; que acontece co frequência; que ficam sem água dois, três dias direto; que tem caixa d’água na sua casa de 500 litros; que moram quatro pessoas na sua casa; que demora uns três dias para esvaziar a caixa; que tem conhecimento de que a ação busca somente o recebimento de indenização; (…) que conhece o Ivanir e o filho dele; que foi o Rodrigo quem lhe apresentou o advogado.” Inobstante tal fato, imperioso ressaltar que nos autos de número 5004514-45.2022.8.13.0407, a parte que figurava em seu polo ativo, compareceu nesta secretaria judicial e informou não ter conhecimento da demanda indenizatória, desconhecendo os procuradores constituídos, bem como não possuir interesse no prosseguimento da ação. Nestes moldes, a meu sentir, não há espaço para a extinção do processo sem julgamento do mérito ou de aplicação de sanção também ao cliente, cabendo a censura limitar-se àquele que procedeu a captação de clientela de forma predatória. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para os fins de CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – a pagar aos autores ELOÁ VITÓRIA CAETANO RODRIGUES, KAUÃ FELIPE CAETANO RODRIGUES, VIVIANE HENRIQUE CAETANO E CARLOS ALBERTO DAS GRAÇAS RODRIGUES a quantia de R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), acrescido de juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar desta data. Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas judiciais, restando indevida a condenação na verba honorária por força do reconhecimento da ocorrência da advocacia predatória. Acoste-se cópia da presente nos autos de número 5006136-62.2022.8.13.0407 e 5006189-43.2022.8.13.0407 P.R.I. Mateus Leme, 22 de maio de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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Hdi Seguros S.A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 283418700

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004665-66.2024.8.24.0073

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO STRINGHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004665-66.2024.8.24.0073/SC APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB PR039162) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO I - R… Apelação Nº 5004665-66.2024.8.24.0073/SC APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB PR039162) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Forte no princípio da celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum , o relatório da sentença ( evento 23, SENT1 ), verbis : Trata-se de ação pautada no direito de regresso, interposta pela seguradora para obrigar a requerida a ressarcir o valor indenizado por dano(s) em equipamento(s) eletrônico(s) causado(s), consoante a inicial, por instabilidade da rede elétrica. Citada, a concessionária ré apresentou resposta sob a forma de contestação, sustentando, dentre outras teses, inexistência de nexo de causalidade e de interrupção dos serviços ou oscilação de energia no momento do sinistro. Com a réplica e a manifestação das partes quanto ao desinteresse em produzir provas, os autos vieram conclusos. Ato contínuo, sobreveio sentença da lavra do MM. Magistrada Vivian Carla Josefovicz ( evento 23, SENT1 ), julgando a demanda nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido (CPC, art. 487, I). Condeno o polo ativo ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, atenta ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, mormente aos fatos de não ter havido fase instrutória, de a demanda envolver módica complexidade e de a entrega da prestação jurisdicional ter se dado de forma antecipada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. Irresignada com a prestação jurisdicional, a requerente interpôs recurso de apelação cível ( evento 32, APELAÇÃO1 ), sustentando terem sido os bens eletroeletrônicos do segurado danificados após distúrbios elétricos provenientes de eventos ocorridos na rede de distribuição elétrica administrada pela apelada. Aduziu ter comprovado o nexo causal entre a alegada falha na prestação dos serviços da requerida e os danos causados aos equipamentos de seu segurado diante da idoneidade dos laudos apresentados, razão pela qual assevera ser devida a restituição dos valores despendidos para pagamento de indenização securitária. Defendeu, ainda, a falha na prestação do serviço e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova. Por esses motivos, pugna pela reforma da Sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, invertendo-se o ônus sucumbencial. Apresentadas contrarrazões ( evento 36, CONTRAZ1 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. Este é o relato do necessário. II - Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), proceder a julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine. Extrai-se: Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; In casu , havendo remansosa jurisprudência a respeito do tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Assim, devidamente recolhidas as custas de preparo recursal pela requerente ( evento 32, COMP3 ), e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do recurso. 3. Recurso Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que, nos autos da ação regressiva em epígrafe, julgou improcedentes os pleitos exordiais. Em suas razões recursais, a pessoa jurídica requerente sustenta, em suma, ter comprovado o nexo causal entre a alegada falha na prestação dos serviços da requerida e os danos causados aos equipamentos de seus segurados, razão pela qual assevera ser devida a restituição dos valores despendidos para pagamento de indenização securitária. Inicialmente, necessário destacar ter a seguradora autora ajuizado a presente demanda objetivando o ressarcimento dos valores pagos ao seu segurado, Roberth Alexander Cipriani em razão das avarias ocorridas em equipamentos eletroeletrônicos, decorrentes de suposta falha na transmissão de energia elétrica Cumpre salientar que, na hipótese de haver pagamento da indenização pela seguradora, esta fica sub-rogada nos direitos e garantias de seus segurados contra o autor do dano, conforme dispõem os artigos 349 e 786, do Código Civil, in verbis : "Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores." "Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano." A respeito, pacífico é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado na Súmula n. 188, in verbis : "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro." Na hipótese, restando comprovado pela parte autora o pagamento de indenização aos segurados ( evento 5, PROCJUDIC1 , fl. 8), resta evidenciado seu direito à sub-rogação. Antes de adentrar ao mérito, consigna-se que a preliminar de cerceamento de defesa se confunde com o mérito e com ele será analisada conjuntamente. Assim, passa-se a análise da insurgência recursal. 3.1 Responsabilidade civil objetiva Na hipótese em exame, o Magistrado de Primeiro Grau julgou improcedente a demanda, por entender que os laudos unilaterais apresentados pela parte requerente seriam incapazes de comprovar cabalmente o nexo entre os danos e a suscitada falha na prestação de serviços. Em suas razões recursais, a parte autora repisa terem os seus segurados suportado danos em equipamentos elétricos em decorrência de oscilação da rede de energia elétrica em 25/9/2023. Sublinha restar comprovado no parecer técnico serem os danos causados por oscilações de energia ocorridas na rede de distribuição elétrica da concessionária. Sustenta restar comprovado o nexo causal entre a conduta da requerida e o dano suportado. Alega ter a requerida agido com negligência na manutenção da estabilidade das redes elétricas que administra pugnando pela reforma da Sentença. Com razão. Isso porque, por ser a requerida uma concessionária de serviço público, deve responder objetivamente perante os seus usuários tanto por força do art. 37, §6º, da Constituição Federal, bem como em razão da aplicabilidade dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, " a responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, sendo suficiente à configuração do dever de indenizar, a comprovação da ação/omissão, do dano e do nexo causal. [...] " (AgRg no AREsp 530.822/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 05/05/2016). É cediço que, à configuração da responsabilidade civil objetiva, exige-se a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva, causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, decorrendo dessas situações, os seus pressupostos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Ainda nesse contexto, dispõe o Código Consumerista, em seu art. 22, in verbis : " os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único: nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código ". Assim, a responsabilidade do prestador de serviço só será afastada quando comprovar a existência de alguma das excludentes previstas no parágrafo 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis : "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." In casu , extrai-se dos autos ter a autora alegado que seu segurado suportou danos em equipamentos elétricos em decorrência das variações de tensão na rede de energia elétrica nos dia 25/9/2023. Diante deste contexto, incumbe à parte requerente demonstrar o dano e o nexo causal com a atividade desenvolvida pela requerida (artigo 14 do CDC) - o que se encontra claramente comprovado pelos laudos técnicos acostados aos autos ( evento 5, DOC1 ), nos quais restou consignado que os danos foram causados por sobrecarga/sobretensão na rede elétrica. Neste ponto, destaca-se a capacidade de os laudos técnicos produzidos pela parte autora comprovarem os danos causados, porquanto além de a requerida não ter acostado aos autos qualquer prova capaz de derrui-los (art. 373, II, do CPC), deixou de apontar eventuais erros ou omissões na análise dos prejuízos sofridos. Com efeito, em conformidade com o entendimento consagrado por esta Corte de Justiça em pedido de uniformização de jurisprudência de demanda que tratava de matéria semelhante (autos n. 2014.044805-2/0001.00), consigna-se ser possível o uso de perícia produzida unilateralmente quando ausente impugnação específica. A respeito, destaca-se de Acórdão deste Órgão Fracionário: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DE SEUS SEGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DOS SEGURADOS. [...] PARECERES TÉCNICOS ACOSTADOS À EXORDIAL, DANDO CONTA DA RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE CONSTITUEM PROVA DE PRIMEIRA APARÊNCIA EM FAVOR DA SEGURADORA. DOCUMENTOS NÃO DERRUÍDOS PELA RÉ. LAUDOS DA CONCESSIONÁRIA PRODUZIDOS EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL E MÓDULO 9 DO PRODIST, PORQUANTO BASEADOS EM RELATÓRIOS QUE NÃO CONTEMPLAM TODAS AS POSSÍVEIS CAUSAS DE PERTURBAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO [...](TJSC, Apelação n. 5003590-91.2023.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024) (grifei). No mesmo sentido: " Dessarte, referido documento, que acompanhou a inicial, faz prova suficiente do dano e do nexo causal entre ele e a prestação de serviço pela Celesc, até mesmo porque não houve impugnação suficiente a descaracterizar a prova colacionada pela seguradora . [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0313108-52.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2017). Na hipótese sub judice , os laudos acostados à exordial detalham que os prejuízos alegados pela parte autora decorreram de alterações na tensão da rede de energia elétrica, apresentando de modo claro e preciso os danos materiais suportados, de modo que inexistindo impugnação pontual e objetiva a respeito, deve ser adotado a fim de comprovar os prejuízos sofridos. Deste modo, comprovado o dano suportado pela parte autora e o nexo de causalidade com a atividade exercida pela requerida, caberia à fornecedora do serviço, a fim de eximir-se da responsabilidade, a comprovação de alguma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Contrapondo aos argumentos autorais, a concessionária requerida colacionou aos autos os documentos "Pesquisa de Perturbação em Rede Elétrica"; lista de consumidores pertencentes ao circuito; "Histórico de Interrupções do Equipamento"; "Histórico de Atuação do Equipamento"; "Reclamações por Equipamento"; e "Quantidade de religamentos de alimentadores do período" em relação a todos os consumidores segurados ( evento 5, DOC2 ) A documentação, contudo, não satisfaz a contento as disposições normativas da Aneel. Isso porque o art. 205 da Resolução n. 414/2010 da Aneel dispõe que " no processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIST ". A Resolução Normativa Aneel Nº 1.000, de 7 de Dezembro de 2021, que estabelece as regras de prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica; revogou as Resoluções Normativas ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010; nº 470, de 13 de dezembro de 2011; nº 901, de 8 de dezembro de 2020, dispõe de igual forma em seu art. 611, §1º: Art. 611. Na análise do pedido de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, que é a caracterização do vínculo entre o evento causador e o dano reclamado. § 1º A distribuidora deve considerar na análise os registros de ocorrências na sua rede e observar o Módulo 9 do PRODIST. O Módulo 9 do PRODIST, por sua vez, estabelece em seu item 6.2 (http://www2.aneel.gov.br/arquivos/PDF/Modulo9_Revisao_0.pdf) a maneira pela qual a concessionária deverá averiguar a existência de registro de perturbações na rede elétrica, a fim de aferir a existência de nexo causal em relação aos danos ocorridos nas unidades consumidoras, nos seguintes termos: "6.2 Considera-se que não houve perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, concomitantemente, para a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver ausência de registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudesse ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. " 6.2.1 Devem ser consideradas todas as alterações nas condições normais de funcionamento do sistema elétrico, ainda que transitórias, provocadas por terceiros ou preventivas. 6.2.2 Se pelo menos um dos relatórios listados indicar que houve perturbação que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante na data e hora aproximadas para ocorrência do dano, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a mesma poderia ter causado o dano reclamado. 6.2.3 Todos os relatórios listados devem constar no processo específico. Caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a mesma poderia ter causado o dano reclamado." Como visto, para que o laudo da concessionária ateste com higidez a regularidade da prestação de seus serviços, deve vir acompanhado de todos os relatórios elencados na disposição reguladora supratranscrita, porquanto são várias as causas que podem ocasionar a perturbação da rede elétrica. Na hipótese em apreço, embora a concessionária tenha juntado documento intitulado "pesquisa de perturbação em rede elétrica" enumerando os documentos descritos no item 6 do Módulo 9 do PRODIST, não trouxe os respectivos relatórios. Assim, procurou demonstrar a inexistência de perturbação, em cada caso, com base no histórico de interrupção e atuação do equipamento que atende ao consumidor segurado, nas reclamações relativas ao equipamento, e na quantidade de religamentos de alimentadores em determinado período. Todos esses documentos, porém, contêm os registros referentes unicamente à atividade do transformador da unidade consumidora, não esclarecendo sobre as demais informações exigidas pela Aneel para possibilitar a investigação de ocorrência de alguma das causas de perturbação do sistema elétrico. E segundo entendimento deste Órgão Fracionário, tais elementos se afiguram insuficientes para desconstituir o nexo causal evidenciado pelos elementos da exordial. (Nesse sentido: (TJSC, Apelação n. 5015524-79.2023.8.24.0008, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2025 e, desta Relatoria: (TJSC, Apelação n. 5021529-53.2024.8.24.0018, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). Isso porque a ré deixou de apresentar a totalidade de documentos que seriam necessários para atestar a regularidade na prestação do serviço, não sendo suficiente para confirmá-la a mera menção por seu preposto no documento "Pesquisa de Perturbação em Rede Elétrica". É dizer, os documentos não informam se houve registros referentes a outros dispositivos, como na subestação de distribuição, e eventos que possam ter ocorrido ao longo de todo o sistema de transmissão. Assim, o documento intitulado "Pesquisa de Perturbação em Rede Elétrica" e seus anexos não se revelam suficientes a derruir os laudos apresentados pela seguradora e atestar a regularidade da prestação de serviços da concessionária, na medida em que não contempla todas as possíveis causas de perturbação na rede elétrica. Cumpre salientar que, embora a requerida alegue que os documentos exibidos contêm todas as informações exigidas pelo Módulo 9 do PRODIST, nenhum dos documentos juntados respalda as explicações da concessionária a respeito do funcionamento do SIMO, sistema interno pelo qual confecciona a prova produzida na ação. Consequentemente, porque não demonstrado pela concessionária que os documentos atendem as exigências da Aneel imperioso reconhecer que se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Nesse sentido, colhe-se deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE SEGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POSSÍVEL NAS HIPÓTESES DE SUB-ROGAÇÃO COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 1.282, DO STJ). APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PARECER TÉCNICO E RELATÓRIO DE REGULAÇÃO DE SINISTRO ACOSTADOS À EXORDIAL, DANDO CONTA DA RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE CONSTITUEM PROVA DE PRIMEIRA APARÊNCIA EM FAVOR DA SEGURADORA. DOCUMENTOS NÃO DERRUÍDOS PELA RÉ. LAUDOS DA CONCESSIONÁRIA PRODUZIDOS EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N. 1.000/2021 DA ANEEL E MÓDULO 9 DO PRODIST, PORQUANTO BASEADOS EM RELATÓRIOS QUE NÃO CONTEMPLAM TODAS AS POSSÍVEIS CAUSAS DE PERTURBAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ VERIFICADOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5015273-27.2024.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS INTENTADA POR COMPANHIA DE SEGUROS EM FACE DA CELESC. DANOS A EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DE SEUS SEGURADOS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE ANOMALIAS NA REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA RELACIONADA AOS SINISTROS DOS QUAIS SUCUMBIU. [...] REQUERENTE QUE ACOSTOU AOS AUTOS LAUDOS INDICANDO A SUPOSTA ORIGEM ELÉTRICA DOS PREJUÍZOS. DOCUMENTOS NÃO DERRUÍDOS A CONTENTO PELA RÉ. DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL E MÓDULO 9 DO PRODIST, PORQUANTO APRESENTADOS RELATÓRIOS QUE NÃO CONTEMPLAM TODAS AS POSSÍVEIS CAUSAS DE PERTURBAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO. CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CASA DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO " (TJSC, Apelação n. 5101778-10.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024). Por tais razões, a concessionária de serviço público requerida não logrou êxito em comprovar a regularidade na prestação dos serviços, conforme dispõe o artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, evidenciada a falha na prestação de serviço da requerida, no que diz respeito ao fornecimento inadequado do serviço de energia elétrica, deve esta reparar os prejuízos decorrentes de sua conduta suportados pela parte autora em relação aos segurados. Salienta-se, ademais, que os valores perseguidos na presente demanda devem ser corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação, observado o Provimento n. 24 de 21 de agosto de 2024 da Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Ônus da sucumbência Reformada a Sentença, faz-se necessária a readequação do ônus de sucumbência. No aspecto, nota-se ter a parte autora obtido êxito na totalidade seus pedidos, razão pela qual a parte requerida deve arcar com a integralidade da verba sucumbencial, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil. Tocante ao quantum dos honorários advocatícios, a readequação do ônus sucumbencial deflui no arbitramento dos honorários com base nos critérios impressos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, in verbis : "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Desse modo, atentando-se ao tempo despendido na demanda, ao local de prestação do serviço, à qualidade e ao zelo do trabalho efetuado pelo procurador da parte requerente, atendidos os critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitram-se os honorários sucumbenciais devidos aos procuradores da parte autora em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 5. Honorários recursais O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 11, determina a majoração da verba honorária anteriormente fixada em virtude do trabalho adicional prestado pelo causídico neste grau de jurisdição, devendo para tanto, serem respeitados os limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa ou condenação, insculpidos no § 2º a 6º do mesmo artigo. Desse modo, conhecido e provido o recurso da parte requerente, não há se falar em honorários recursais, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo 1.059, in verbis : "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar procedente o pleito exordial condenando a requerida ao pagamento dos prejuízos suportados pela parte autora, corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação, observado o Provimento n. 24 de 21 de agosto de 2024 da Corregedoria-Geral da Justiça. Consequentemente, deve a parte requerida arcar com a totalidade das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência da parte adversa, os quais são fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

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