Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5004667-12.2021.8.13.0699" - Resultados da Busca – Página 41 de 41

Associacao De Caridade Santa Casa De Rio Grande x Os Mesmos

ID: 300847580

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5012306-16.2022.8.21.0023

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE CARIDADE SANTA CASA DE RIO GRANDE

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

ROGÉRIO LOPES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5012306-16.2022.8.21.0023/RS AUTOR: ASSOCIACAO DE CARIDADE SANTA CASA DE RIO GRANDE RÉU: OS MESMOS … RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5012306-16.2022.8.21.0023/RS AUTOR: ASSOCIACAO DE CARIDADE SANTA CASA DE RIO GRANDE RÉU: OS MESMOS Local: Rio Grande Data: 16/06/2025 EDITAL Nº 10084745732 EDITAL DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS CONFORME INSCRIÇÕES INDIVIDUAIS A) Por meio deste edital se faz saber a todos os interessados que, nos autos do processo de recuperação judicial da Santa Casa do Rio Grande, processo nº 5012306-16.2022.8.21.0023, haverá alienação de Imóveis, devidamente descritos no Plano de Recuperação Judicial. O presente Edital se destina à alienação dos Imóveis descritos no anexo I deste Edital. B) Os Imóveis serão alienados mediante Leilão Eletrônico, nos termos definidos no Plano de Recuperação Judicial (acostado ao Evento 1388), devidamente homologado pelo juízo recuperacional no dia 07.02.2025, com efeitos de aquisição originária, nos termos artigo 141 e o artigo 60, parágrafo único, ambos da Lei 11.101/2005, bem como conforme o disposto no artigo 133, II, do Código Tributário Nacional. São os termos e as condições deste Edital: 1) DO LEILÃO JUDICIAL: o leilão será realizado em tempo real e em ambiente eletrônico, por meio de plataforma on-line e transmitido em tempo real pelo site www.bestleiloes.com.br, cujo proprietário é o leiloeiro Eduardo Abreu Alves Barbosa (Matrícula JUCIS/RS 444), indicado pela Recuperanda nos termos da lei. 2) LOCAL, DATA E HORA: A captação de lances será iniciada no dia 23 de junho de 2025 às 08h e o encerramento será no dia 23 de julho de 2025, às 11:00h, por meio virtual, através da página do Leiloeiro na rede mundial de computadores e/ou por meio presencial (para esta modalidade, somente na data do encerramento do certame). Aos interessados, é informado que a captação de lances de maneira presencial ocorrerá apenas na data de encerramento do leilão, no Auditório do Hospital de Cardiologia e Oncologia da Santa Casa de Rio Grande, situado no endereço Av. Presidente Vargas, 334, Bairro Parque Res. Coelho, Rio Grande/RS, CEP 96202-336. Para oportunizar a todos os interessados a participação em igualdade de condições para a oferta de lances,haverá um relógio de contagem regressiva no sistema do leiloeiro especificando o tempo que falta para tanto. Caso ocorra algum lance com o relógio marcando menos de 3 (três) minutos para o encerramento, ele voltará a contagem regressiva para 3 (três) minutos. Para lances posteriores, a mesma regra será aplicada. 3) HABILITAÇÃO DOS INTERESSADOS PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME: Os interessados em participar da hasta pública na forma eletrônica deverão se cadastrar no site do leiloeiro (www.bestleiloes.com.br) e pedir a habilitação específica para este certame. Recomenda-se que o pedido de habilitação específica seja realizado em até 48h (quarenta e oito horas) antes da data e horários do encerramento do leilão, deste modo, possibilitando que o sistema autorize e a equipe do leiloeiro análise e, se for o caso, solicite documentos complementares, em tempo hábil, para permitir o acesso e participação do usuário, sob pena do cadastro ficar prejudicado. 4) DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS RELATIVOS AOS ATIVOS QUE SERÃO ALIENADOS: Os interessados que tenham se habilitado para participarem do leilão (atendendo ao item 3 deste edital), poderão solicitar acesso à documentação e informações relativas aos bens, desde que o faço tempo hábil para tanto, através de e-mail a ser enviado ao Leiloeiro (atendimento01@bestleiloes.com.br), que as disponibilizará em ambiente virtual. Fica estabelecido, para todos os efeitos, que por tempo hábil se entende a solicitação que seja feita até 72h (setenta e duas horas) antes da data e horários previstos para o encerramento do leilão aprazado. Sob qualquer hipótese, é proibido aos habilitados a divulgação dos documentos a terceiros, mesmo após o encerramento do certame. A solicitação de acesso à documentação deverá ser acompanhada dos documentos de identificação do interessado e respectivos representantes, com cópias do RG e CPF, em caso de pessoa física e dos atos constitutivos em caso de pessoa jurídica. A critério da Recuperanda, poderá ser exigida a assinatura do termo de confidencialidade. 5) PRAZO PARA IMPUGNAÇÕES À ARREMATAÇÃO: Nos termos do artigo 143 da Lei 11.101/05, poderão ser apresentadas impugnações à arrematação por quaisquer credores, pelo devedor ou pelo Ministério Público, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação, hipótese em que os autos serão conclusos ao juiz, que, no prazo de 5 (cinco) dias, decidirá sobre as impugnações e, julgando-as improcedentes, ordenará a entrega dos bens ao arrematante, respeitadas as condições estabelecidas no edital. 5.1) Impugnações à arrematação baseadas no valor de venda dos bens somente serão recebidas se acompanhadas de oferta firme do impugnante ou de terceiros para a aquisição do bem, respeitados os termos do edital, por valor presente superior ao valor de venda, e de depósito caucionário em dinheiro no processo de recuperação judicial equivalente a 10% (dez por cento) do valor oferecido. A oferta de que trata o § 1º do art. 143, da Lei 11.101/05, vincula o impugnante e o terceiro ofertante como se arrematantes fossem. Se houver mais de uma impugnação baseada no valor de venda do bem, somente terá seguimento aquela que tiver o maior valor presente entre elas. A suscitação infundada de vício na alienação pelo impugnante será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos prejuízos causados e às penas previstas na Lei nº 13.105/15 (CPC), para comportamentos análogos. 6) DOS ATIVOS A SEREM ALIENADOS: O leilão tem como objeto a alienação de imóveis, conforme descritos no anexo I deste documento. 6.1) Correrá exclusivamente por conta dos arrematantes as despesas para a manutenção e adequação dos bens descritos no anexo I deste Edital, os bens são vendidos no estado que se encontram e sem direito a garantia. 7) DA APRESENTAÇÃO DOS LANCES: Os lances serão apresentados pelos interessados ao Leiloeiro, por meio do sistema com a autenticação do participante por meio de nome de usuário e senha cadastrados para tanto. Os lances deverão observar os valores mínimos destinados à aquisição dos ativos. Lances inferiores aos valores mínimos não serão considerados para quaisquer fins nem constarão em ata. 7.1) VALOR MÍNIMO: Os valores mínimos deverão obedecer aos informados em avaliações realizadas no mês de abril de 2025, com o objetivo de revisar os valores mínimos dado o lapso temporal da última avaliação para os dias atuais e para que sejam levadas em consideração as questões conjunturais às quais os bens estão sujeitos. Conforme item 4.1.3., será aplicado sobre os novos valores de avaliação o deságio informado sobre cada bem avaliado, sendo que para os imóveis objeto deste edital o valor mínimo aceito será aquele que corresponde a pelo menos 65% (sessenta e cinco por cento) do montante apresentado a título de valor de avaliação. 7.2) VISITAS AOS BENS OFERTADOS: Será possível a visitação aos imóveis ofertados desde que exista compatibilidade entre a possibilidade do interessado e a disponibilidade do comitente. Os interessados em visitar os bens ofertados, deverão entrar em contato com o Leiloeiro para que seja viabilizada a visita. 8) LANCE VENCEDOR: Será declarada vencedora a proposta de maior valor, à vista. Será admitido o pagamento em moeda corrente na totalidade do preço ofertado. Considerando a destinação do produto da alienação, prevista no PRJ, não será aceito o pagamento por meio de créditos de credores concursais. O prazo para pagamento da arrematação será de 5 (cinco) dias, através de depósito nos autos da recuperação judicial, sendo que o arrematante deverá efetivar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas o depósito de um sinal no montante de 20% do seu lance e da comissão do leiloeiro.Sobre o valor de arrematação para os imóveis objeto deste edital, o valor mínimo aceito será aquele que corresponde a pelo menos 65% (sessenta e cinco por cento) do montante apresentado a título de valor de avaliação. 9) DISPOSIÇÕES GERAIS: 9.1) Termos Definidos. Todos os termos definidos utilizados neste Edital e aqui não definidos terão a definição que lhes foi atribuída no PRJ. 9.2) Prazo para impugnações aos termos do edital: os termos do presente edital poderão ser impugnados no prazo de 48h (quarenta e oito horas), contados da data de publicação do presente edital. 9.3) Informações adicionais: Este edital estará disponível no sítio eletrônico da Administração Judicial (https://scalzilliaj.com.br), juntado aos autos da Recuperação Judicial, bem como no sítio do leiloeiro (www.bestleiloes.com.br). 10) PREÇO E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS: 10.1) Pagamento do Preço.O pagamento do preço do imóvel deverá ser realizado em dinheiro, observada a cláusula 8 deste edital. 10.2) Multas. Caso o arrematante não pague o preço do lance por sua culpa exclusiva, ficará sujeito à multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do lance de arrematação (nos termos do § 4º do Art. 895 do CPC), com a perda de eventuais valores pagos, todos em favor da Santa Casa, além do valor devido a título de comissão do leiloeiro. Aplicar-se-á ao arrematante remisso também o previsto nos artigos 335 e 358 do Código Penal. Nessa hipótese, o Leiloeiro e/ou a Santa Casa e/ou a Administração Judicial deverá informar o Juízo da Recuperação Judicial acerca do não pagamento do preço do bem e o proponente que tiver oferecido a segunda melhor proposta (se houver), desde que observadas as regras deste Edital, será declarado o arrematante, caso em que terá um dia útil contado de sua notificação para efetuar o pagamento e assim sucessivamente. 10.3) Para todos os efeitos, os valores ofertados por interessados por meio de login e senha no sistema do leiloeiro serão considerados como lances à vista. 10.4) Remuneração do Leiloeiro: Será devida ao Leiloeiro remuneração fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor total do lance, os quais serão pagos à vista e em dinheiro, pelo adquirente/arrematante, sobre a totalidade do lance ofertado, valor este que será expresso no auto de arrematação. Para o pagamento da remuneração do leiloeiro não serão aceitos créditos e será considerado como valor de arrematação aquele ofertado a título de lance, sem considerar qualquer título de taxa de conversão ou deságio. 11) CONDIÇÕES DA ALIENAÇÃO (ausência de sucessão do arrematante nas obrigações da Recuperanda): os ativos a serem alienados por este edital estarão livres de quaisquer ônus atribuíveis à Recuperanda, e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações da Recuperanda, incluindo e não se limitando àquelas de natureza tributária, regulatória, cível, ambiental e trabalhista, na forma do Art. 60, parágrafo único, Art. 60-A e Art. 141, inciso II, todos da Lei 11.101/2005, assim como do parágrafo primeiro, inciso II, do Art. 133 do Código Tributário Nacional. 12) RELAÇÕES COM TERCEIROS: o arrematante deverá respeitar a propriedade de bens de terceiros que estão em posse da Santa Casa e do Arrendatário, regularizando e transferindo, conforme o caso, a relação contratual, bem como submetendo-se aos efeitos existentes dos contratos, inclusive em relação às respectivas garantias. 13) DA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO: a carta de arrematação será expedida após homologação da arrematação pelo Juízo da Recuperação Judicial. Nos termos do art. 146 da Lei 11.101/05, em qualquer modalidade de alienação de ativos, fica dispensada apresentação de certidões negativas. 13.1) Caso necessário (e sempre que aplicável), todas as providências necessárias à efetiva transmissão do objeto da alienação ao arrematante deverão ser determinadas judicialmente, inclusive junto a órgãos de qualquer esfera da Administração Pública, a fim de que se efetue a transferência dos atos autorizativos, registros, certificados, certificações, cadastros etc., sem ônus para o arrematante, nos termos dos arts. 60, 60-A e 141, II, da Lei 11.101/05. 14) DA IMISSÃO NA POSSE: a imissão na posse dos ativos arrematados ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a expedição da carta de arrematação. 15) LIBERAÇÃO DOS GRAVAMES: todas as penhoras e todos os gravames, sejam quais forem, eventualmente incidentes sobre os bens arrematados serão cancelados por determinação do Juízo da Recuperação Judicial. Entretanto, os eventuais custos com a transferência dos bens arrematados serão suportados pelo arrematante. 16) FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS: a carta de arrematação representará documento hábil para registro das transferências em favor do arrematante junto aos órgãos competentes. 17) DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL: Eventuais controvérsias surgidas no curso do procedimento de arrematação serão decididas pelo Juízo da Recuperação Judicial. Recomenda-se a todo interessado em participar de leilões de oferta pública (judiciais) a assessoria especializada de advogado(a) inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil e de confiança do(a) constituinte. E, para que chegue ao conhecimento geral e produza os efeitos pretendidos, é expedido o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Rio Grande/RS, aos 13 de Junho de 2025. Rio Grande, 16/06/2025. SERVIDOR: ADRIANO NUNES LUDTKE. JUÍZA: CAROLINA GRANZOTTO. ANEXO I – LOTES LOTE 1 – Novo Cemitério Descrição: Um terreno, designado Área “C”, situado na localidade denominada Carreiros na zona urbana desta cidade, medindo 250m de frente a nordeste, na direção NO-SE onde confronta-se com a passagem de servidão, dai 226m a sudeste na direção NE-SO onde confrontasse com a Área A, ora desdobrada; dai 226m a noroeste na direção SO-NE onde confronta-se com a Área A, ora desdobrada fechando o perímetro. Distante 639,60 da rua Avelino dos Santos Martins do loteamento Castelo Branco, melhor descrito e caracterizado na matrícula 59.136 de 13 de julho de 2007 do livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Grande. Tendo como estruturas mais próximas o aeroporto da cidade de Rio Grande e a Universidade Federal a área é cercada por muro alto de concreto armado com pórtico de acesso pela via de servidão pública. Na parte interna ao muro, passando o pórtico, segue-se por uma via de rodagem que da acesso a um estacionamento pavimentado e a um prédio térreo de alvenaria com caracterização especifica para a finalidade a qual se dispõe, com salas (capelas) para serviços fúnebres e demais instalações de suporte e administração do cemitério. Avaliação: Bem avaliado em R$5.233.200,00 (cinco milhões duzentos e trinta e três mil e duzentos reais), com laudo emitido em abril de 2025 e lance inicial de R$ 3.401.580,00 (três milhões e quatrocentos e um mil e quinhentos e oitenta reais) conforme item 4.1.3 do Plano de Recuperação Judicial. Ônus: Penhora nos autos de nº 5003757-43.2016.4.04.7101, 5004733- 50.2016.4.04.7101, 5004667-41.2014.4.04.7101, 5004550-11.2018.04.7101, 5004816- 95.2018.04.7101, 5006749-06.2018.4.04.7101 e 5002466-03.2019.4.04.7101 da 1ª Vara Federal de Rio Grande/RS; Penhora nos autos 5001595-41.2017.4.04.7101 da 2ª Vara Federal de Rio Grande/RS; Penhora nos autos 0020588- 18.2017.5.04.0124 da 4ª Vara do Trabalho de Rio Grande/RS. LOTE 2 – Imóvel situado à Avenida Portugal, 352 Descrição:Uma quadra de terreno próprio, situado na zona urbana desta cidade medindo 99,80m de frente a Avenida Portugal com igual metragem ao fundo e 100m de comprimento em ambas as laterais confrontando-se com a Rua Marcilio Dias melhor descrito e caracterizado na matrícula 2.384 de 19 de novembro de 1976 do livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Grande. O imóvel constitui-se de um prédio de alvenaria, térreo, com a construção de um complexo hospitalar desativado contendo 5 pavilhões integrados com quartos, enfermarias, refeitório e outras construções adjacentes de suporte. Contem também jardins internos e áreas externas ao fundo do terreno destinados a atividades recreativas e funcionais, totalizando uma área de 3.363,82 metros quadrados em benfeitorias. Devido ao longo período desde sua desativação o imóvel encontra-se em más condições de conservação e necessitando de inúmeras reformas. Avaliação: Bem avaliado em R$ 4.234.400,00 (quatro milhões duzentos e trinta e quatro mil e quatrocentos reais) com laudo emitido em abril de 2025 e lance inicial de R$ 2.752.360,00 (dois milhões e setecentos e cinqüenta e dois mil e trezentos e sessenta reaios) conforme item 4.1.3 do Plano de Recuperação Judicial. Ônus: Penhora nos autos de nº 2007.7101.01.001001-3, e 5002466.03.2019.4.04.7101 da 1ª Vara Federal de Rio Grande/RS; Penhora nos autos 5000482-18.2018.4.04.7101 da 2ª Vara Federal de Rio Grande/RS; Penhora nos autos 023/1.140006824-4 da 1ª Vara Cível de Rio Grande/RS; LOTE 3 – Imóvel situado à Rua Ewbank, 19 e 21 Descrição: Um prédio sobrado de alvenaria, com dois pavimentos, coberto com telhas de barro com três aberturas no pavimento superior e três ditas no pavimento térreo, com todas as suas dependências e servidões edificadas em um terreno parte próprio e parte de marinha, sito a rua Ewbank 19 e 21, na zona urbana desta cidade medindo o terreno de marinha 9,80m de largura a frente a oeste; dai a norte na direção L-O 25m, dai a leste na direção sul 3,5m; dai a oeste, pelo limite do terreno próprio, na direção sul 15,50m; dai de sul a norte, na direção oeste, 6,10m, dai de leste a oeste na direção sul 18m onde fecha o perímetro com área superficial de 245m2. Tudo mais ou menos medindo o terreno próprio 3,5m a oeste, na direção norte sul; dai na direção de oeste a leste, 8,5m; dai de sul a norte na direção leste 16,50m; dai de leste a oeste na direção norte, na linha limítrofe com o terreno de marinha, 15,50 onde fecha o perímetro, melhor descrito e caracterizado na matrícula 2.583 de 15 de dezembro de 1976 do livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Grande.Um prédio de alvenaria, construído no alinhamento da rua de onde se observam 2 pavimentos (térreo e primeiro andar). Sendo o térreo, um espaço destinado a uma garagem coletiva de veículos, atualmente desativada e em péssimas condições de conservação. No pavimento superior que se dá acesso através de um portão de ferro e escada, distribuem-se ao longo de toda a área, 7 apartamentos pequenos com sala quarto, banheiro e cozinha. Todos em más condições de conservação. Avaliação: Bem avaliado emR$494.400,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil e quatrocentos reais) com laudo emitido em abril de 2025 e lance inicial de R$ 321.360,00 (trezentos e vinte e um mil e trezentos e sessenta reais) conforme item 4.1.3 do Plano de Recuperação Judicial. Ônus: Penhora nos autos de nº 2007.7101.01.001001-3, e 5002466.03.2019.4.04.7101 da 1ª Vara Federal de Rio Grande/RS; Penhora nos autos 5000482-18.2018.4.04.7101 da 2ª Vara Federal de Rio Grande/RS; Penhora nos autos 023/1.140006824-4 da 1ª Vara Cível de Rio Grande/RS; LOTE 4 – Imóvel situado à Rua Marechal Floriano, 288 e 290 Descrição: Um prédio de alvenaria, com dois pavimentos, próprios para comércio e moradia, edificado no alinhamento da rua, coberto com telhas de barro, e separado por lago de concreto armado, tendo no pavimento térreo, loja e sobre loja, com uma porta larga, dois janelões e uma porta de acesso ao pavimento superior e que tomou o numero 288ª para o pavimento superior (apartamento residencial) e o numero 290 para o pavimento térreo e seu terreno próprio medindo 6,10m de frente por 54m de comprimento melhor descrito e caracterizado na matrícula 2.585 de 15 de dezembro de 1976 do livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Grande. Um prédio de alvenaria, construído no alinhamento da rua de onde se observam 3 pavimentos (térreo, primeiro e segundo). Sendo o primeiro pavimento um espaço comercial com uma área construída de 320m2. Logo acima, voltada para a frente do prédio se tem acesso pela porta do numero 288 a uma sala comercial ou sobreloja. No terceiro pavimento tem-se acesso a 2 apartamentos cada um com 2 dormitórios, sala, cozinha, banheiro e área de serviço tudo em péssimas condições de conservação Avaliação: Bem avaliado em R$ 564.800,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil e oitocentos reais) com laudo emitido em abril de 2025 e lance inicial de R$ 367.120,00 (trezentos e sessenta e sete mil e centos e vinte reais) conforme item 4.1.3 do Plano de Recuperação Judicial. Ônus: Alienação Fiduciária em Favor da Caixa Econômica Federal conforme R8 da Matricula. LOTE 5 – Imóvel situado à Rua Luiz Afonso - POA Descrição: Apartamento de dois dormitórios, segundo andar, dependência, sala, cozinha, área de serviço e 2 banheiros, localizado a Rua Luiz Afonso, 406, Ed. Dr. Vicente Dutra, apto 21, Cidade Baixa, Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Avaliação: Bem avaliado em R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) com laudo emitido em abril de 2025 e lance inicial de R$ 253.500,00 (duzentos e cinqüenta e três mil e quinhentos reais) conforme item 4.1.3 do Plano de Recuperação Judicial. Ônus: Penhora nos autos de nº 5000011-08.2013.8.21.0137 da 2ª Vara de Tapes/RS. LOTE 6 – Imóvel situado à Rua General Canabarro, 220 Descrição: Um prédio de alvenaria antigo, com duasaberturas de frente, sito a rua General Canabarro nesta cidade e seu respectivo terreno que mede 4,85m (quatro metros e oitenta e cinco centímetros) de frente, a citada rua, por 30,65m (trinta metros e sessenta e cinco centímetros), confrontando ao norte e oeste com herdeiros de Domingues Moreira da Silva; ao sul com Adelino Ferreira, e a leste com a dita rua General Canabarro. Avaliação: Bem avaliado em R$ 313.700,00 (trezentos e treze mil e setecentos reais) e lance inicial de R$ 203.905,00 (duzentos e três mil e novecentos e cinco reais) conforme item 4.1.3 do Plano de Recuperação Judicial. Ônus: Penhora nos autos de nº 5003757-43.2016.4.04.7101 da 1ª Vara Federal de Rio Grande/RS; Penhora nos autos 5002466-03.2019.4.04.7101 da 1ª Vara Federal de Pelotas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004667-41.2023.4.03.6329

ID: 310776250

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004667-41.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA DAS NEVES CASTELLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON PACHECO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004667-41.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: SILVANA DAS NEVES C… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004667-41.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: SILVANA DAS NEVES CASTELLO Advogado do(a) AUTOR: EMERSON PACHECO DE ALMEIDA - SP416688 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004667-41.2023.4.03.6329

ID: 310776266

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004667-41.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON PACHECO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004667-41.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: SILVANA DAS NEVES C… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004667-41.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: SILVANA DAS NEVES CASTELLO Advogado do(a) AUTOR: EMERSON PACHECO DE ALMEIDA - SP416688 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004667-55.2022.8.21.6001

ID: 334355865

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004667-55.2022.8.21.6001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A VERA BEATRIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARCON DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARCON DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004667-55.2022.8.21.6001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : VERA BEATRIZ DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) ADVOGADO(A) : PEDRO MAR… Apelação Cível Nº 5004667-55.2022.8.21.6001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : VERA BEATRIZ DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por VERA BEATRIZ DE SOUZA , nos autos da ação de obrigação de fazer movida contra BANCO BMG S. A., o qual também apela da sentença datada de 28/05/2025, como segue: " Vistos. I - Relatório: Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada por VERA BEATRIZ DE SOUZA , em face de BANCO BMG S.A. Na petição inicial, a parte autora narrou, em síntese, que buscou contratar empréstimo pessoal consignado junto à instituição financeira ré, mas que teria sido induzida a erro, firmando, em verdade, contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC). Afirmou desconhecer ou não ter sido devidamente informada sobre a natureza dessa modalidade contratual, reputando-a abusiva. Sustentou, ainda, que nunca desbloqueou ou utilizou o cartão para compras. Referiu que os descontos em seu benefício/folha de pagamento são indevidos e levam a uma dívida impagável, ressaltando que houve falha no dever de informação por parte do banco. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos RMC. Postulou a procedência da ação, bem como a gratuidade judiciária. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação ( evento 13, CONT1 ). Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade judiciária, bem como a falta de um ou mais pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo diante do grande número de processos ajuizados contra o banco réu. No mérito, defendeu a regularidade e validade da contratação do cartão de crédito consignado, sustentando a ciência e anuência da parte autora quanto aos termos pactuados, comprovada pela assinatura do contrato. Aduziu a legalidade da modalidade RMC e dos descontos efetuados, a efetiva disponibilização dos valores contratados e, em muitos casos, a utilização posterior do cartão ou do limite pela parte autora para saques ou compras, o que convalidaria o negócio. Refutou a ocorrência de ato ilícito, danos morais e o cabimento da repetição de indébito. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Foi apresentada réplica ( evento 23, RÉPLICA1 ). Instadas acerca da produção de outras provas, a parte autora requereu a produção de prova oral. Deferida a produção de prova oral, foi colhido o depoimento pessoal da Autora em audiência. O processo foi suspenso aguardando julgamento de IRDR sobre RMC, tendo a parte demandada peticionado sobre o julgamento do incidente. Por fim, vieram os autos conclusos para julgamento. II - Fundamentação: Em respeito às partes e seus doutos procuradores, com base no princípio da transparência, registro que a Vara Cível do Foro Regional da Tristeza, composta por dois Juizados de Direito, é uma das unidades judiciárias que apresenta, além do maior número de processos em andamento na comarca de Porto Alegre, também o maior número de novos processos ajuizados todos os meses. Mensalmente, mais de 500 novas ações são ajuizadas nos 1º e 2º Juizados desta unidade, resultado do aumento populacional e da expansão econômica e imobiliária que vêm ocorrendo na Zona Sul desta Capital, potencializado pelos efeitos da pandemia e das enchentes nos últimos anos. O quadro foi amenizado em 1/4 com a instalação da 2ª Vara Cível, no último dia 14/04/2025. Atualmente, em decorrência das digitalizações dos processos físicos para eletrônicos, realizadas durante a pandemia, todo o acervo da agora 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza, mais de 15.000 processos, tramita em forma eletrônica. Todos os processos novos e os cumprimentos de sentença já vinham sendo distribuídos em forma eletrônica desde meados de 2019, via Sistema Eproc. Visando à prestação jurisdicional em prazos razoáveis, e norteados pelo contínuo aperfeiçoamento dos serviços, estão sendo adotados despachos dinamizadores procurando antever etapas processuais de maneira a agilizar os respectivos cumprimentos pela Multicom, outras Unidades de apoio à distância e pelos servidores da Unidade. Os Servidores da Unidade (uma Assessora para cada Juizado, um gestor, sete técnicos e oito estagiários, sendo dois de nível superior), sem prejuízo de outras atribuições (cumprimentos em geral, cumprimentos de audiências, expedição de alvarás, atendimentos e orientações gerais), cumprem metas semanais de minutas de despachos, decisões interlocutórias e sentenças, conforme respectivas habilidades e a ordem cronológica. Soma-se a tanto, o apoio que vem sendo prestado pela MultiCom, unidade remota de impulsionamento dos processos, CCC - Central de Cumprimento Cartorário, CCE – Central de Cumprimentos de Endereços e a Central SISBAJUD, entre outras em desenvolvimento pela e. CGJ. Em consequência dessa agilização, também resulta em número crescente, e invencível, de processos prontos para julgamento. Quanto mais rápido anda o processo, mais rápido ele fica pronto para sentença. Mesmo que cada Magistrado despache e impulsione cerca de 2000 processos por mês, presida dezenas de audiências e profira, no mesmo período, em média, cerca de 80/100 sentenças de mérito (sem contar as decisões liminares, homologações de acordo, decisões interlocutórias, etc.) o acervo de processos eletrônicos conclusos para sentença sempre tende a crescer. Cada Juizado conta hoje com mais de 850 processos conclusos para sentença. Neste 2º Juizado, todos os processos submetidos a audiências de instrução e julgamento são julgados na própria audiência, objetivando evitar que sejam enviados para o fim da fila, o que retardaria o julgamento em torno de um ano. Desde abril de 2024, os processos com dígitos finais 7, 8 e 9 estavam sendo presididos por e. Magistrado designado pela Corregedoria-Geral da Justiça. Não obstante toda essa engenharia desenvolvida, impende que se reserve a Justiça Comum para os casos mais complexos, que não possam tramitar nos Juizados Especiais Cíveis, unidades judiciárias de tramitação informal, célere, e igualmente voltada à realização da Justiça. Feita essa longa mas necessária justificativa, e sempre disponível para esclarecimentos e resolução de eventuais problemas pontuais que se façam necessários (telefone Gabinete 2º Juizado: 51 3259-3514 Cartório: 51 3259-3508 e 51 3259-3509, WhatsApp 51 98059-1367), passo à fundamentação propriamente dita. Em observância aos princípios que regem a administração da justiça, notadamente o da transparência, e buscando a máxima eficácia na prestação jurisdicional, impende considerar o que fora decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28. O IRDR n.º 28/TJRS foi instaurado no egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul com a finalidade de uniformizar o entendimento judicial sobre questões relevantes e recorrentes que emergem das demandas envolvendo Cartão de Crédito com Reserva de margem Consignável (RMC). O incidente teve por escopo principal definir teses jurídicas sobre a ocorrência de violação ao dever de informação por parte das instiuições financeiras na contratação dessa modalidade de crédito, as consequências jurídicas dessa violação, como a anulabilidade do contrato e sua eventual conversão para empréstimo consignado, e os critérios para análise e deferimento de eventual indenização por danos morais daí decorrentes. Cumpre esclarer que a instauração de um IRDR e a consequente suspensão dos processos individuais ou coletivos sobrestados limitam-se à questão de direito que foi afetada para julgamento. No caso do IRDR 28, embora a controvérsia envolvesse múltiplos aspectos dos contratos RMC, a suspensão se deu especificamente para a uniformização das teses jurídicas sobre os pontos controvertidos. Ou seja, processos que, porventura, não versem sobre a integralidade das questões afetadas, podem ter seu curso retomado ou serem julgados com base na tese firmada no incidente, sem que haja necessidade de aguardar o desfecho em relação a aspectos não essenciais à controvérsia repetitiva central, ou que demandem análise fática individualizada não abarcada pela tese abstrata. O julgamento contou com a seguinte ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TEMA Nº 28. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. CAUSA-PILOTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. [...] INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO, COM FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. RECURSO DE APELAÇÃO NA CAUSA-PILOTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA." Após o julgamento e a fixação das teses pelo Tribunal de Justiça, o referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28/TJRS foi objeto de Recurso Especial e, atualmente, tramita perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Das questões preliminares: Da Impugnação ao pedido de gratuidade judiciária: Como é sabido, a parte contrária pode impugnar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita caso não concorde com o seu deferimento, incumbindo-lhe fazer prova de que a parte postulante possui condições de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu no caso concreto. Rejeito a preliminar de ausência de interesse arguida pela parte ré em sede de contestação, uma vez que não é necessário o esgotamento da via administrativa para o ingresso da ação judicial, como adiante será reforçado. Da via administrativa e litigância predatória: A alegação genérica de advocacia predatória, desacompanhada de indícios concretos nos presentes autos, não pode obstar o direito de ação da parte Autora, garantido constitucionalmente. A representação processual encontra-se regular, conforme procuração juntada, que individualiza os advogados outorgados, ainda que indique a sociedade da qual fazem parte, em conformidade com o art. 105, § 3º, do CPC e art. 15, §3º, da Lei nº 8.906/1994. Eventuais irregularidades na captação de clientela ou atuação massiva devem ser apuradas nas instâncias competentes (OAB), não cabendo, contudo, presumir a má-fé ou a ausência de interesse de agir no caso concreto com base apenas no volume de ações patrocinadas pelo escritório. Ainda, o réu alega a ausência de condição da ação em razão da falta de interesse processual, sob a justificativa de que, a ausência de requerimento administrativo para resolução do litígio, não resultou comprovada ou ao menos demonstrada pela parte autora que a pretensão deduzida foi resistida pelo réu. De acordo com a norma constitucional da inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Desse modo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça aponta para a desnecessidade de esgotamento da via administrativa ou da vinculação ao prévio pedido extrajudicial para que seja reconhecido o interesse processual para a propositura da demanda. DO MÉRITO: Do ônus da prova segundo o CDC e CPC: A presente demanda deve ser analisada com base nos ditames e princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º da legislação supracitada, são claramente definidas e conceituadas como consumidor (destinatário final do produto) e fornecedores (prestadores de serviços). Todavia, a inversão do ônus probatório previsto no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta, pois está condicionada à verossimilhança das alegações ou, em caso de desequilíbrio, na produção de prova mínima do direito alegado. E são estes os ensinamentos que se extrai da exegese do art. 373 do CPC, que assim prevê: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre o tema, podemos citar os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante, 10ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, assim confirma a ótica do artigo da legislação processual: “ Ônus de provar . A palavra vem do latim, ônus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provas coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte.” Neste sentido, também é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. Ainda que se trate de relação consumerista, com consequente inversão do ônus probatório, cabe a parte produzir prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, como disposto no artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil , ônus que não se desincumbiu a parte autora. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70081339343, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 11-03-2020) (grifo meu) No presente caso, conclui-se que a parte autora se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe era imposto. Do dever de informação e da natureza do contrato: A controvérsia central reside em verificar se a parte autora foi devidamente informada sobre a natureza do contrato celebrado – Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) – ou se foi induzida a erro, acreditando contratar um empréstimo pessoal consignado tradicional. No caso dos autos, a parte demandada alega que sua intenção era contratar um empréstimo consignado comum, com parcelas fixas e prazo determinado, mas lhe foi imposta a contratação de um cartão de crédito consignado. O Banco réu, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, apresentando o termo de adesão assinado. Contudo, a mera assinatura em um contrato de adesão, muitas vezes com cláusulas complexas e letras diminutas, não é suficiente para comprovar que o consumidor teve plena ciência da natureza e das consequências do negócio jurídico, especialmente quando as circunstâncias indicam o contrário. Cabia ao Banco réu demonstrar de forma inequívoca que prestou todas as informações essenciais de forma clara e compreensível, permitindo à parte autora distinguir o produto contratado (RMC) de um empréstimo consignado comum, explicitando as diferenças cruciais quanto a taxas de juros, forma de amortização e prazo de quitação. A documentação apresentada pelo réu não comprova o cumprimento integral do dever de informação. O instrumento contratual é padronizado, utiliza linguagem técnica de difícil compreensão para o consumidor médio, não destacando as diferenças cruciais entre as modalidades de crédito. Ademais, a alegação de que a parte autora não possuía margem consignável para empréstimo comum, se verdadeira, deveria ter sido explicitada de forma transparente no momento da oferta, apresentando o cartão de crédito consignado como alternativa, com todos os seus ônus, e não como se fosse a única opção ou equivalente ao empréstimo desejado. Imperioso ressaltar que a parte autora, durante seu depoimento pessoal, negou o recebimento do cartão de crédito de empréstimo consignado, o qual é disponibilizado pela instituição bancária nessa modalidade de empréstimo. Tal depoimento, corroborado pela ausência de prova documental em contrário produzida pelo banco réu, a quem incumbia o ônus probatório/, fortalece sobremaneira a conclusão de que o consentimento da parte consumidora estava viciado por erro substancial (art. 138, CC) quanto à natureza do negócio jurídico. A ausência de desbloqueio e/ou utilização do cartão de crédito para compras pela parte demandante, conforme extratos juntados ou ausência de prova em contrário pelo réu, corrobora a tese de que a intenção não era obter um cartão, mas sim o valor creditado a título de empréstimo. A realização de "saques complementares", como argumentado pelo banco, muitas vezes se dá por meio de TED e representa novas operações de crédito impostas sob a mesma sistemática questionada, não configurando o uso típico de um cartão de crédito para compras e pagamentos. Portanto, reconheço a falha no dever de informação por parte da instituição financeira Ré, o que viciou o consentimento da parte autora, configurando erro substancial quanto à natureza do negócio jurídico celebrado (art. 138 e 139 do Código Civil). Abusividade da Contratação via RMC: Independentemente do vício de consentimento, a modalidade de contratação imposta à parte demandante, nos moldes em que operacionalizada (desconto automático do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, incidência de juros rotativos sobre o saldo devedor remanescente sem amortização efetiva do principal e ausência de prazo para quitação), mostra-se excessivamente onerosa e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, violando os princípios da boa-fé objetiva e da equidade contratual (art. 51, IV, do CDC). Tal sistemática cria uma dívida praticamente perpétua, na qual o consumidor paga indefinidamente valores que mal cobrem os encargos financeiros, sem conseguir extinguir a obrigação principal. Trata-se de prática abusiva, vedada pelo art. 39, V, do CDC. Conversão do Contrato e Recálculo do Débito Diante do reconhecimento do vício de consentimento por erro substancial decorrente da falha no dever de informação e da abusividade da contratação na modalidade RMC, impõe-se a nulidade da cláusula RMC/revisão do contrato para adequá-lo àquilo que a parte autora pretendia e que seria menos oneroso: um empréstimo pessoal consignado. Determino, pois, a conversão do contrato de Cartão de Crédito Consignado em Empréstimo Pessoal Consignado. O saldo devedor deverá ser recalculado da seguinte forma: a) O valor principal da dívida será o montante efetivamente creditado na conta da parte autora, qual seja, R$ 2.566,11. b) Sobre o valor principal incidirão juros remuneratórios à taxa média de mercado para operações de crédito pessoal consignado para beneficiários do INSS, divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) na época da contratação (fevereiro de 2017 e agosto de 2018), a ser apurada em liquidação de sentença. c) Do saldo devedor apurado (principal + juros recalculados) deverão ser abatidos todos os valores já descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de "Empréstimo sobre a RMC" ou rubrica similar, devidamente corrigidos pelo IPCA desde cada desconto. Repetição do Indébito Após o recálculo e o abatimento dos valores pagos, caso se apure pagamento a maior pela parte autora, o valor excedente deverá ser restituído pelo Banco réu, de forma simples (pois não demonstrada má-fé inequívoca a justificar a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC), corrigido monetariamente pelo IPCA desde cada pagamento indevido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC). Caso o recálculo aponte saldo devedor em favor da instituição financeira, este deverá ser pago pela parte autora, descontado do benefício se houver margem, ou por outros meios. III - Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada por VERA BEATRIZ DE SOUZA em face de BANCO BMG S.A, a fim de: a) Declarar a nulidade parcial do contrato objeto da lide, especificamente quanto à modalidade de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), por vício de consentimento decorrente de falha no dever de informação e por abusividade contratual; b) Determinar a conversão do referido contrato em Empréstimo Pessoal Consignado, devendo o saldo devedor ser recalculado utilizando como principal o valor de R$ 2.566,11, aplicando-se a taxa média de juros remuneratórios de mercado divulgada pelo BACEN para essa modalidade na data da contratação, a ser apurada em liquidação de sentença; c) Determinar que todos os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de RMC sejam imputados no pagamento da dívida recalculada (item 2), devidamente corrigidos pelo IPCA desde cada desconto; d) Condenar o banco réu a restituir à parte autora, de forma simples, eventual valor pago a maior após o recálculo e abatimento determinados nos itens 2 e 3, corrigido monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. e) Deferir o pedido de tutela de urgência, determinando a manutenção da suspensão/cancelamento definitivo dos descontos a título de RMC no benefício da parte demandante, oficiando-se ao INSS, se necessário. Em face da sucumbência recíproca, que considero mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, mais honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da redução para empréstimo consignado, considerando o efetivo proveito econômico obtido com a ação, observados os critérios constantes do art. 85, § 2º, do CPC. Caso sobrevenham Embargos de Declaração, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Depois, voltem para julgamento. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões. Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Por fim, recolhidas eventuais custas remanescentes, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Ambas as partes apelaram, evento 82, APELAÇÃO1 e evento 90, APELAÇÃO1 e acostaram contrarrazões, evento 94, CONTRAZAP1 e evento 95, CONTRAZ1 . Diz o Incidente de Resolução Demandas Repetidas- IRDR nº 28 , instaurado por este Tribunal nos autos nº 70084650589 que trata da matéria em discussão, na qual fora determinada a suspensão das demandas que estejam na fase de apelação a respeito de contratos sobre Cartão de Crédito Consignado, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu, a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Em face da determinação oriunda do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e considerando a ausência de trânsito em julgado do julgamento do incidente de resolução de demandas repetitiva n° 70084650589, IRDR 28, impõe-se a suspensão deste recurso. Intimem-se, comunique-se e diligencie-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5004667-12.2021.8.13.0699" – Página 41 de 41

Associacao De Caridade Santa Casa De Rio Grande x Os Mesmos

Processo nº 5004667-41.2023.4.03.6329

Processo nº 5004667-41.2023.4.03.6329

Processo nº 5004667-55.2022.8.21.6001