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Maria Szymczak Fachin x Banco Pan S.A.

ID: 314098559

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025740-91.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SZYMCZAK FACHIN

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5025740-91.2024.8.24.0064/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5025740-91.2024.8.24.0064/SC APELANTE : MARIA SZYMCZAK FACHIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A… Apelação Nº 5025740-91.2024.8.24.0064/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5025740-91.2024.8.24.0064/SC APELANTE : MARIA SZYMCZAK FACHIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) DESPACHO/DECISÃO MARIA SZYMCZAK FACHIN propôs "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" perante 4ª Vara Cível da Comarca de São José, contra BANCO PAN S.A. (evento 1, da origem). Em suma, a autora pretendia a declaração de nulidade de descontos realizados pela instituição financeira com fundamento em contrato de empréstimo consignado, que afirma jamais ter aderido. Na origem foi determinada a emenda da inicial para que fosse: a) juntado aos autos cópia do contrato de empréstimo n. 372465220-5, firmado com a instituição financeira ré, ou do requerimento administrativo regularmente formulado para sua obtenção e da resposta negativa recebida; b) juntado aos autos reclamação prévia à autarquia previdenciária quanto à não autorização da consignação/retenção referente ao contrato objeto dos autos, aos moldes dos arts. 2º e seguintes da Resolução INSS n. 321/2013 e arts. 25 e 34 da Instrução Normativa 138/PRES/INSS, com a juntada de cópia de todo o processo administrativo, sob pena de indeferimento do pedido de tutela antecipada; c) informado telefone e email da parte; d) procuração específica. Foram prestados esclarecimento pela autora no evento 14 (da origem). Proferida sentença da lavra do MM. Juiz de Direito Rodrigo Dadalt, nos seguintes termos (evento 17, da origem): Isso posto, com fulcro nos arts. 330, III e IV, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por inexistência de interesse processual e o pelo descumprimento da ordem de emenda da inicial. Em consequência, condeno a parte ativa ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, por conta da gratuidade da justiça ora deferida (CPC, art. 98, § 3º). Não há honorários advocatícios sucumbenciais porque não angularizada a relação processual. Acaso exista objeto depositado em Cartório com vinculação aos autos, terá a parte interessada o prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado para levantamento, independentemente de nova intimação, sob pena de destruição. Irresignada, a autora interpôs o presente apelo (evento 20, da origem), sustentando que a sentença deve ser reformada, pois a ação preenche todos os pressupostos legais e há interesse de agir, uma vez que foi vítima de fraude bancária com descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos não contratados. Defende a validade do boletim de ocorrência como prova do ilícito e do esgotamento da via administrativa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova diante de sua hipossuficiência e a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Requer o prosseguimento da demanda e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, com majoração do valor para R$ 20.000,00, além da readequação dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios. Com as contrarrazões (evento 32, da origem), os autos ascenderam a essa Corte de Justiça. Este é o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, XIII e XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997). No mais, preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido, observado que a apelante está dispensada do recolhimento do preparo, por ser beneficiária da justiça gratuita. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela autora/apelante, em face da sentença prolatada pela Magistrada a quo que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Das razões utilizadas pelo Juízo de primeiro grau para a extinção do feito sem resolução de mérito, destaca-se (evento 17, da origem): [...] A Nota Técnica CIJESC n. 3, de 22 de agosto de 2022 , que " tem como objetivo compartilhar informações sobre os problemas pontualmente identificados nas demandas relacionadas a empréstimos consignados e sobre as soluções que a eles vêm sendo dadas na prática jurisdicional ", tratou da necessidade de se instruir a petição inicial desse tipo de demanda com cópia do contrato impugnado ou de regular solicitação administrativa para sua obtenção: 2.2 Instrução da petição inicial sem o contrato impugnado ou prova da solicitação administrativa: Situações que se repetem: A petição inicial não é instruída com o contrato ou qualquer prova da solicitação administrativa de cópia à instituição financeira. A petição inicial é instruída com documentos que supostamente comprovam a solicitação administrativa do contrato, mas, em verdade, revelam a formulação do requerimento de forma inadequada ou mediante o mau uso da plataforma “consumidor.gov.br”, da Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon. Problemas: Ainda que se trate de relação de consumo, é ônus da parte ativa provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), bem como instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações (CPC, art. 434), especialmente aqueles indispensáveis à propositura da demanda, que, em se tratando de ação revisional de contrato, são os próprios contratos, cédulas e outros documentos representativos de operações de crédito indicados como fundamento de fato da causa de pedir. É corriqueiro o encadeamento de contratos de empréstimos consignados, em razão da prática da portabilidade e da formalização de novos empréstimos para quitação de outro anterior. A inexistência de cópia do contrato nos autos prejudica a análise de eventuais conexões ou continências entre processos distribuídos a unidades distintas. Nos casos em que a parte ativa alega como causa de pedir a inexistência de contratação, é ônus processual da parte contrária comprovar que o contrato existe (CPC, art. 373, II), porque não se pode exigir do litigante a prova dos chamados “fatos negativos”. Todavia, não é possível analisar o interesse processual do postulante que venha a juízo sem comprovar que tenha, ao menos, tentado obter administrativamente a cópia do contrato contra o qual se insurge. As instituições financeiras não podem fornecer as cópias dos contratos firmados por seus consumidores a pessoas que não estejam adequadamente habilitadas a recebê-las, sob pena de incorrerem em ilegal revelação de informações financeiras. Por isso, o pedido administrativo de fornecimento de cópia do contrato não pode ser formulado por advogado sem procuração com poderes específicos para tanto. Especificamente no que toca ao serviço público ofertado pela Senacon, as reclamações formuladas em afronta a seus termos de uso são canceladas pelo próprio gestor da plataforma “consumidor.gov.br”. Portanto, “em caso de representação legal de pessoa física ou mandato conferido por procuração, o cadastro deve ser realizado em nome do consumidor, apresentando-se na plataforma a documentação específica para tal representação” (4.v.a). Além disso, o usuário não pode, por exemplo, “realizar cadastro ou reclamação utilizando dados ou identificando-se como terceiro sem autorização deste último” (5.v); “inserir, nos campos de divulgação pública, informações pessoais ou outras quaisquer que, de algum modo, permitam a identificação do consumidor, ou ainda, informações protegidas por sigilo” (5.vi) e “recusar a realização de identificação positiva nos casos em que esta for obrigatória por determinação legal” (5.xii)1. Em sendo cancelada a reclamação pelo próprio gestor por mau uso da plataforma, não há falar em recusa da instituição financeira ao pedido de fornecimento de cópia do contrato 1 . Solução proposta / boa prática a difundir: Determinar à parte ativa que emende a petição inicial e a instrua com cópia do contrato ou prova de regular requisição administrativa, seja por correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma “consumidor.gov.br”. Em não sendo comprovada adequadamente a requisição, a demanda poderá ser extinta por inexistência de interesse processual. Comprovada a adequada requisição e a negativa de fornecimento do documento ou o decurso em branco do prazo de 30 dias a contar do recebimento da solicitação pela instituição financeira, é possível presumir a não contratação e receber a demanda como ação declaratória de inexistência de relação jurídica, de competência de Vara Cível. Em harmonia com a recomendação da referida Nota Técnica, determinou-se a apresentação do contrato de empréstimo consignado objeto dos autos, ou mesmo do requerimento administrativo feito à casa bancária para a obtenção de cópia do documento, mas a parte ativa não produziu qualquer prova. A despeito da possibilidade de incidência das regras de consumo no caso em tela, com a inversão do ônus probatório, a eventual “inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito” (TJSC, Súmula n. 55). Assim, o consumidor interessado em um provimento judicial deve trazer aos autos o mínimo de indicativo do direito que reclama para poder movimentar o tão custoso aparato estatal. No caso, tal como informado na decisão que determinou a emenda da inicial, os documentos solicitados são imprescindíveis para o prosseguimento do feito. A propósito, o ato normativo n. 0006309-27.2024.2.00.0000, que deu origem à Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça indicou parâmetros ao Poder Judiciário para identificação, tratamento e prevenção de litigância abusiva. No anexo B constam como medidas judiciais a serem seguidas diante de casos concretos de litigância abusiva a "1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva" , "5) ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo" , e "10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida" . No mais, dispõe o art. 17 do Código de Processo Civil que, para postular em juízo, é necessário ter interesse de agir, que Humberto Theodoro Junior define como " (…) a necessidade que a parte tem de usar o processo para sanar o prejuízo já ocorrido ou para afastar o perigo de ameaça de lesão. Compreende também a adequação do remédio processual escolhido à pretensão da parte ” (Código de Processo Civil Anotado, 18ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014, p. 06). No mesmo sentido, ensina Enrico Tullio Liebman que " o interesse de agir decorre da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, por isso, a assertiva de lesão a esse interesse e a aptidão do provimento pedido a protegê-lo e satisfazê-lo " (Manual de direito processual civil. 3. ed. Trad. e notas de Cândido Rangel Dinamarco. São Paulo: Malheiros, 2005. vol. 1, p. 206). Haverá interesse processual, portanto, quando a parte depende da intervenção dos órgãos jurisdicionais para evitar um prejuízo ou almeja a reparação daquele que eventualmente tenha sofrido. No entanto, no caso concreto, inviabilizada a análise do interesse do agir, diante da persistente negativa da parte ativa em cumprir a ordem de apresentação do contrato, ou prova de sua regular requisição, a evidenciar a ausência do requisito essencial à propositura da ação, que não se destina a investigar se o consumidor celebrou, ou não, o negócio jurídico. Vale pontuar que o boletim de ocorrência, por si só, não é suficiente para comprovar que a parte ré foi instada a apresentar cópia do contrato, pois não há indicativos de que houve ciência formal do pedido (sequer solicitado no registro policial). Em síntese, portanto, em que pese intimada para emendar a inicial, a parte ativa deixou de cumprir o comando judicial, em descompasso ao que determina o art. 321 do Código de Processo Civil, de modo que não se vislumbra interesse processual a amparar a pretensão da parte autora, o que impõe o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Em que pesem os fundamentos acima, ele não se amolda viável para fazer o devido e justo julgamento ao caso posto. Isto porque, embora seja de suma importância que se adotem medidas para solução de conflitos extrajudiciais, com intuito de desjudicializar as demandas, não se pode impor a obrigação de que a parte, para ter seu pedido analisado pelo Poder Público, junte o contrato entabulado, requerimento administrativo demonstrado a tentativa de resolução do conflito. Isto porque, um dos direitos fundamentais previstos na nossa Constituição Federal é o da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV da CF, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; [...]. Além disso, este princípio está presente no art. 3º do Código de Processo Civil, diploma legal que preza pela solução consensual de conflitos, mas sem caracterizar em uma obrigação para a parte. De mais a mais, no que tange a determinação de requerimento administrativo demonstrando a tentativa de resolução de conflito, ressalta-se que cabe aos Magistrados incentivar a autocomposição e não obrigar que os litigantes utilizem este procedimento, sob pena de causar ainda mais resistência. Logo, equivocada a decisão que extinguiu o feito, por entender imprescindível a emenda da inicial com fulcro na Nota Técnica do CIJESC nº 03/2022, caracterizando um óbice para o seu acesso à justiça, ofendendo o seu direito fundamental de apreciação dos seus pedidos pelo Pode Judiciário. Neste sentido, colhe-se o entendimento recente deste Órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TESE DE QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O RECEBIMENTO DA EXORDIAL À APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS DOS CONTRATOS IMPUGNADOS OU À COMPROVAÇÃO DE PRÉVIOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. INAPLICABILIDADE DA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3/2022 AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000321-35.2024.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA QUE A AUTORA COMPROVASSE A TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO, POR MEIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISPONIBILIZADO PELO INSS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, ALÉM DA APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ALEGADAMENTE NÃO FIRMADO PELA AUTORA, CÓPIA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, ENTRE OUTROS. RECURSO DA REQUERENTE. PLEITO RECURSAL DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ALEGADA REGULARIDADE DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO E CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VALIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA NOS TERMOS DOS ARTS. 654 DO CC E 105 DO CPC. AJUIZAMENTO DE AÇÕES SIMILARES QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ADVOCACIA PREDATÓRIA E NÃO PODE SER ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE É MERAMENTE FACULTATIVA, NÃO CONSISTINDO EM CONDIÇÃO DA AÇÃO. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF). AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL QUE EXIJA A TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DECISÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028127-14.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 28-09-2023, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 330, III, E 485, VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSA CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SUBSISTÊNCIA. DEMANDA DE NATUREZA CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). RESPONSABILIDADE PELA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS E COMPROVAÇÃO DA SUA AUTENTICIDADE QUE RECAI SOBRE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ADEMAIS, OBSERVÂNCIA À NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3/2022 QUE NÃO POSSUI CARÁTER OBRIGATÓRIO NA HIPÓTESE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004764-49.2023.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de minha relatoria, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2024). Com efeito, a sentença recorrida de outro modo viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, que garante a todos o direito de acesso ao Poder Judiciário para a defesa de seus interesses. Ademais, o art . 6° do Código de Defesa do Consumidor estabelece que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, bem como o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à sua proteção. Portanto, o consumidor pode optar pela via que lhe parecer mais adequada e conveniente para a solução do seu conflito, sem que isso implique em renúncia ou preclusão de qualquer das vias. Assim, não há fundamento legal para se exigir da autora/recorrente que busque na via administrativa a solução do seu litígio com a instituição financeira antes de ingressar em Juízo. No tocante à exigência de nova procuração específica, ainda que se compreenda a preocupação do juízo de origem diante de possíveis demandas massificadas e da necessidade de assegurar a ciência da parte autora quanto ao ajuizamento da ação, não há nulidade na outorga de mandato genérico, tampouco vedação legal à reutilização da mesma procuração em feitos distintos. Conforme o art. 105 do CPC, é válido o mandato quando contiver poderes expressos para o foro em geral, podendo ser exigida regularização apenas em casos excepcionais, o que não restou suficientemente demonstrado nos autos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR "SINDICATO" DE APOSENTADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. TESE DE QUE A PROCURAÇÃO É VÁLIDA, REGULAR E SUFICIENTE PARA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA QUE SE REVELA EXCESSIVAMENTE ZELOSA. REQUISITO QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO LEGAL. ADEMAIS, DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR MEIO DA FERRAMENTA ZAPSIGN, COM CERTIFICADO ICP-BRASIL. ASSINATURA QUE ACOMPANHA INFORMAÇÕES DA PARTE, GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM SEU DOMICÍLIO, E FOTOGRAFIA DA AUTORA. AJUIZAMENTO DE AÇÕES SIMILARES PELO MESMO ADVOGADO. PROCURAÇÃO ASSINADA MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ELEMENTOS QUE NÃO POSSIBILITAM CONCLUIR PELA FRAUDE DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS A RESPEITO DE EVENTUAL FALSIDADE DA PROCURAÇÃO. NECESSIDADE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5014717-29.2024.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). Desta forma, tais exigências configuram cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal. Por fim, entendo que os fatos e os fundamentos foram delimitados, assim como o pedido é certo, a partir do momento que a autora não reconhece as transações e requer a nulidade dos contratos em comento. Assim, aflorando nítido error in judicando , impõe-se a anulação da sentença, determinando o retorno do feito à origem para seu regular prosseguimento. Outrossim, inviável a aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo obstado o enfoque por esta Corte. Sem sucumbência recursal, pois incabível à espécie, a teor do 85, §11, do CPC. Diante do exposto, conheço do recurso da autora e dou-lhe provimento, para anular a sentença combatida, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento, nos termos da fundamentação. Custas legais. Publique-se. Intimem-se. 1 . BRASIL. Termos de Uso Consumidor.gov.br. Disponível em https://consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/7. Acesso em 12/8/2022.

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Processo nº 5022708-94.2024.4.03.0000

ID: 262844984

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5022708-94.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO CALDERARO

Acórdão

Advogados:

FREDERICO WERNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5022708-94.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5022708-94.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: JOSE APARECIDO CALDERARO Advogado do(a) REU: FREDERICO WERNER - SP325264-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5022708-94.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: JOSE APARECIDO CALDERARO Advogado do(a) REU: FREDERICO WERNER - SP325264-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Trata-se de Ação Rescisória ajuizada em 28/08/2024 pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fulcro no artigo 966, incisos V e VIII, do CPC, em face de JOSÉ APARECIDO CALDERARO, objetivando a desconstituição do v. acórdão proferido nos autos do processo nº 5034049-64.2022.4.03.9999, que concedera o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao ora réu. Alega o INSS (ID 302283690) que o r. julgado rescindendo incorreu em violação à norma jurídica e erro de fato, ao conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, vez que para tanto computou o período de 01/06/2008 a 31/03/2015, no qual o ora réu havia recolhido contribuições previdenciárias pelo Plano Simplificado estatuído pela Lei Complementar n° 123/06. Sustenta que, para o cômputo de tal período para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deveria ter ocorrido a complementação das contribuições na forma do art. 21, §2º, II, a, da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei 12.470/11, o que, contudo, não ocorreu. Desse modo, sem o cômputo do período em questão, o ora réu não possui tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Diante disso, requer a rescisão do v. acórdão proferido no processo nº 5034049-64.2022.4.03.9999, com a prolação de nova decisão, julgando-se improcedente o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou, sucessivamente, seja condicionada a concessão do benefício ao recolhimento das diferenças de contribuições do período de 01/06/2008 a 31/03/2015. Foi deferida a tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão da execução do v. acórdão rescindendo até o julgamento da presente ação rescisória (ID 302491323). A parte ré apresentou contestação (ID 306555997), alegando a inexistência de violação de lei ou erro de fato, uma vez que o INSS deixou de impugnar no momento oportuno a falta de complementação das contribuições previdenciárias para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Diante disso, requer a improcedência da presente demanda. Apresentou também impugnação ao valor da causa. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Concedida a justiça gratuita à parte ré (ID 307674254). O INSS apresentou réplica (ID 307907765). Foi acolhida a impugnação ao valor da causa (ID 308644207), para arbitrar a esta ação o valor de R$ 140.775,68 (cento e quarenta mil, setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). O INSS e a parte ré deixaram de apresentar suas razões finais no prazo legal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito (ID 314626361). É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5022708-94.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: JOSE APARECIDO CALDERARO Advogado do(a) REU: FREDERICO WERNER - SP325264-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Inicialmente, cumpre observar que o v. acórdão rescindendo transitou em julgado em 16/11/2023 (ID 302283728 – fls. 23). Por consequência, tendo a presente demanda sido ajuizada em 28/08/2024, conclui-se que não foi ultrapassado o prazo decadencial de 02 (dois) anos para a propositura da ação rescisória, previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil. Pretende o INSS a desconstituição do v. acórdão que julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o argumento de violação de lei e erro de fato, pois o ora réu não havia completado o tempo mínimo para a concessão do benefício, considerando a impossibilidade de cômputo do período de 01/06/2008 a 31/03/2015, no qual o ora réu havia recolhido contribuições previdenciárias pelo Plano Simplificado estatuído pela Lei Complementar n° 123/06. O INSS fundamenta sua pretensão com base no artigo 966, V, do CPC, que assim dispõe: “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) V - violar manifestamente norma jurídica.” Consoante comentário ao referido dispositivo legal, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Editora Revista dos Tribunais, 10ª edição revista, 2008, o qual traz lição de Pontes de Miranda e Barbosa Moreira: "Lei aqui tem sentido amplo, seja de caráter material ou processual, em qualquer nível (federal, estadual, municipal e distrital), abrangendo a CF, MedProv., DLeg, etc". Desta feita, a norma ofendida não precisa necessariamente ser veiculada por lei, para admissão do litígio rescisório. Todavia, para a viabilidade da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC, é forçoso que a interpretação dada pelo pronunciamento rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, a decisão rescindenda eleger uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, não será admitida a rescisória, sob pena de desvirtuar sua natureza, dando-lhe o contorno de recurso. Nesse sentido, é remansosa a jurisprudência no E. Superior Tribunal de Justiça, como anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, Editora Saraiva, 41ª edição atualizada, 2009 (Nota 20: art, 485, inc. V, do CPC). No tocante ao erro de fato, preconiza o art. 966, VIII, e §1º, do CPC, in verbis: "Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1o Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.” Destarte, para a legitimação da ação rescisória, a lei exige que o erro de fato resulte de atos ou de documentos da causa. A decisão deverá reconhecer fato inexistente ou desconsiderar fato efetivamente ocorrido, sendo que sobre ele não poderá haver controvérsia ou pronunciamento judicial. Ademais, deverá ser aferível pelo exame das provas constantes dos autos da ação subjacente, não podendo ser produzidas novas provas, em sede da ação rescisória, para demonstrá-lo. Nessa linha de exegese, para a rescisão do julgado por erro de fato, é forçoso que esse erro tenha influenciado no decisum rescindendo. Confira-se nota ao art. 485, IX, do CPC de 1973, da lavra de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante (Editora Revista dos Tribunais, 10ª edição revista, 2008, p. 783), com base em julgado do Exmo. Ministro Sydney Sanches (RT 501/125): "Para que o erro de fato legitime a propositura da ação rescisória, é preciso que tenha influído decisivamente no julgamento rescindendo. Em outras palavras: é preciso que a sentença seja efeito de erro de fato; que seja entre aquela a este um nexo de causalidade." Seguem, ainda, os doutrinadores: "Devem estar presentes os seguintes requisitos para que se possa rescindir sentença por erro de fato: a) a sentença deve estar baseada no erro de fato; b) sobre ele não pode ter havido controvérsia entre as partes; c) sobre ele não pode ter havido pronunciamento judicial; d) que seja aferível pelo exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo." Outro não é o entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça. Destaco o aresto: RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. PRAZO. ERRO DE FATO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. FATO CONTROVERSO. I - A interposição de recurso intempestivo, em regra, não impede a fluência do prazo decadencial da ação rescisória, salvo a ocorrência de situações excepcionais, como por exemplo, o fato de a declaração de intempestividade ter ocorrido após a fluência do prazo da ação rescisória. Precedentes. II - O erro de fato a justificar a ação rescisória, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil, é aquele relacionado a fato que, na formação da decisão, não foi objeto de controvérsia nem pronunciamento judicial. III - Devem estar presentes os seguintes requisitos para que se possa rescindir sentença por erro de fato: a) a sentença deve estar baseada no erro de fato; b) sobre ele não pode ter havido controvérsia entre as partes, nem sobre ele não pode ter havido pronunciamento judicial; c) que seja aferível pelo exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo. Recurso especial provido. (REsp 784166/SP, Processo 2005/0158427-3, Rel. Min. CASTRO FILHO, Terceira Turma, j. 13/03/2007, DJ 23/04/2007, p. 259) O ora réu ajuizou a ação originária, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividades especiais no período de 04/05/1987 a 09/05/1995, além do tempo comum nos períodos de 01/06/2007 a 30/09/2007 e de 01/06/2008 a 31/03/2015, nos quais recolheu contribuições como segurado facultativo (ID 302283699 – fls. 01/09). A r. sentença julgou procedente o pedido (ID 302283726 – fls. 15/17). Após a interposição de apelação pelo INSS, foi proferido o v. acórdão rescindendo nos seguintes termos (ID 302283728 – fls. 01/11): “(...) NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 25 (vinte e cinco) anos, 04 (quatro) meses e 07 (sete) dias (ID 252152290, págs. 101/105), tendo sido reconhecidos como de natureza especial os períodos de 27.06.1978 a 28.02.1980 e 01.03.1980 a 04.04.1983. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba tanto o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas no período de 04.05.1987 a 09.05.1995 como dos períodos comuns de 01.06.2007 a 30.09.2007 e 01.06.2008 a 31.03.2015. Ocorre que, no período de 04.05.1987 a 09.05.1995, a parte autora esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 252152343, pág. 01), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79. Por sua vez, indica o CNIS regulares contribuições previdenciárias, na qualidade de segurado facultativo, nos interregnos de 01.06.2007 a 30.09.2007 (ID 252152311, pág. 05), de modo que mencionados períodos devem reconhecidos para todos os efeitos previdenciários. Todavia, os recolhimentos efetuados nas competências de 01.06.2008 a 31.03.2015 não podem ser computados para efeito de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, pois recolhidos na alíquota reduzida (11%), conforme previsão do art. 21, §2º, da Lei n. 8.212.91. Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 35 (trinta e cinco) anos, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 28.11.2017), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. Na eventualidade do tempo de contribuição ora reconhecido possibilitar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição segundo as regras da EC nº 20/98, deverá o INSS implantar a melhor hipótese financeira. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deverá ser observado, também, o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Diante do exposto, acolho a preliminar arguida para anular a sentença condicional e, nos termos do artigo 1.013, §3º, inciso II, do CPC, julgo procedente o pedido, para, fixando, de ofício, os consectários legais, condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 28.11.2017), observada eventual prescrição quinquenal, tudo na forma acima explicitada, restando prejudicada a análise da remessa necessária e do mérito da apelação. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva / Unidade Administrativa) a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado de imediato o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO da parte autora JOSÉ APARECIDO CALDERARO, com D.I.B. em 28.11.2017 e R.M.I. a ser calculada pelo INSS, nos termos da presente decisão, tendo em vista os arts. 497 e seguintes do Código de Processo Civil. É como voto.” Argumenta o INSS que o julgado rescindendo considerou erroneamente que o ora réu havia completado tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, ao computar indevidamente o período de 01/06/2008 a 31/03/2015, no qual o segurado efetuara recolhimentos pelo Plano Simplificado estatuído pela Lei Complementar n° 123/06. A Lei Complementar nº 123/06 promoveu alterações nas Leis nºs 8.212/91 (§§ 2º e 3º do artigo 21) e 8.213/91 (§ 4º do artigo 55 e § 2º do artigo 94), a fim de regulamentar a arrecadação das contribuições e respectiva contraprestação previdenciária para o contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Para esses segurados foi assegurada a possibilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias pela alíquota de 11% sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, em vez da regular alíquota de 20%. De fato, no que se refere ao período de 01/06/2008 a 31/03/2015, o segurado recolheu contribuições previdenciárias com alíquota reduzida, na forma do artigo 21, §2°, da Lei n° 8.212/91, introduzido pela Lei Complementar nº 123/06, que em seu artigo 80 dispôs o seguinte: “Art. 80. O art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, fica acrescido dos seguintes §§ 2o e 3o, passando o parágrafo único a vigorar como § 1o: ‘Art. 21 ... § 2º É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. § 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o disposto no art. 34 desta Lei.’ (NR)” O referido artigo sofreu outras alterações, tendo como redação atual o seguinte: “(...) § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) II - 5% (cinco por cento), (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito) b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.” Ocorre que o artigo 18, §3º, da Lei nº 8.213/91 expressamente veda o cômputo para fins de aposentadoria por tempo de contribuição dos períodos em que foram recolhidas contribuições com alíquota reduzida, na forma do artigo 21, §2°, da Lei n° 8.212/91. Segundo dispõe o artigo 21, §3°, da Lei n° 8.212/91, o segurado que tenha recolhido contribuições na forma do art. 21, §2°, da referida lei, caso pretenda computar o tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, deve previamente complementar as contribuições mensais, mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios. Nesse sentido, cito os seguintes julgados proferidos nesta E. Corte: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS COM ALÍQUOTA REDUZIDA. COMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA. DEVER DO SEGURADO. ATIVIDADE RURAL. AVERBAÇÃO. - A Constituição da República (CR) previa na redação original do artigo 202, I e II, e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais, após 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, ao homem, e, após 30 (trinta), à mulher, ou na modalidade proporcional, após 30 (trinta) anos de trabalho, ao homem, e, após 25 (vinte e cinco), à mulher. - A EC 20/1998, extinguiu a possibilidade de aposentação mediante a contagem do tempo de serviço, passando a ordem jurídica nacional a dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição, além de não mais admitir a antecipação da aposentadoria com proventos proporcionais aos novos segurados ingressos no sistema. - O direito à aposentadoria proporcional foi preservado aos que já se encontravam filiados ao RGPS, sem implementar os requisitos do artigo 52 da LBPS, contanto que cumprissem os requisitos da regra de transição do artigo 9º da EC 20/1998, a saber: contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; além de um "pedágio" adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional, na data de entrada de vigência da emenda. Esse é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS). - No que toca à aposentadoria integral, segundo o § 7º do artigo 201 da CR, incluído pela EC 20/1998, é reconhecido o direito aos segurados inscritos no RGPS que não preencheram os requisitos antes da vigência da emenda, pelas regras de transição permanentes, sendo necessário demonstrar o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, na forma do artigo 53, I e II, da LBPS, ressaltando-se que a exigência de comprovação da idade mínima não prevaleceu. - A EC 103/2019, implementou nova Reforma Previdenciária, que extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, passando a disciplinar a aposentadoria programada, com exigência de novos requisitos. - Além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento do período de carência, cuja regra geral estabelece 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, II, da LBPS, observada a tabela do artigo 142 do mesmo diploma legal. - A comprovação da atividade rural deve ser realizada mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal, conforme o § 3º do artigo 55 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991. - Não é possível o reconhecimento do período rural após 24/07/1991, pois a partir da edição da Lei n. 8.213/1991, o segurado deve comprovar o recolhimento das respectivas contribuições previdenciária para fazer jus ao reconhecimento do labor campesino. - No caso vertente, a parte autora faz jus ao reconhecimento do labor rural, no período compreendido entre 17/10/1972 a 24/07/1991. - Prescreve o artigo 21, § 2º, da Lei n. 8.212/1991 a possibilidade de recolhimento de contribuições previdenciárias com alíquotas diferenciadas para o contribuinte individual, microempreendedor individual e o segurado facultativo. No entanto, o mesmo dispositivo legal expressamente prevê que o recolhimento previdenciário com alíquotas reduzidas não gerará direito à aposentadoria por tempo de contribuição. - No presente caso, consoante se extrai do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o autor verteu contribuições como contribuinte individual no período de 01/02/2011 a 31/03/2021, tendo realizado recolhimentos no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do salário mínimo. - Comprovado que o autor verteu as contribuições pela alíquota reduzida como contribuinte individual microempreendedor, não é cabível o cômputo do interregno controvertido como carência para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 21, § 2º, II, “a” e § 3º, da Lei n. 8.212/1991. - O regramento resguarda a possibilidade de complementação da contribuição mensal pretérita mediante o recolhimento da diferença entre a alíquota efetivamente paga e os 20%, acrescido de juros moratórios, para o fim de se obter a aposentadoria por tempo de contribuição ou contagem recíproca de tempo, nos termos da Lei n. 12.470/2011.Cabe, assim, ao autor efetuar, na via administrativa, o recolhimento da diferença devida, nos termos da referida lei. - Verifica-se na r. sentença a existência de equívoco na contagem do tempo de contribuição para fins de aposentação ao computar no cálculo os períodos em que foram vertidas contribuições com alíquotas reduzidas, sem a comprovação do recolhimento das diferenças, em afronta ao preceito legal. - Considerados os períodos reconhecidos pelo INSS, bem como aqueles ora admitidos, a parte autora possuía na data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 02/08/2019, o total de 29 anos, 2 meses e 21 dias de tempo de contribuição, pelo que não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição. - Reconhecida a atividade rural, sem registro, desenvolvida pelo autor, no período de 17/10/1972 a 24/07/1991, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, não podendo, entretanto, tal período ser computado para efeito de carência, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei n. 8.213/1991. - A Autarquia Previdenciária deve proceder à averbação de atividade rural sem registro em CTPS, no período de 17/10/1972 a 24/07/1991, para fins previdenciários. - Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5054219-57.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 10/04/2024, DJEN DATA: 15/04/2024) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPOSSIBILIDADE. ALÍQUOTA REDUZIDA. I – Quanto à aposentadoria à pessoa com deficiência, o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 47, de 2005, autoriza a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de benefícios previdenciários no regime geral de previdência social aos segurados com deficiência. II - A Lei Complementar nº 142/2013 regulamenta o dispositivo constitucional acima transcrito, estabelecendo que, para o reconhecimento do direito à aposentadoria por ela instituída, é considerada pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme disposto em seu artigo 2º. III - No que se refere ao requisito atinente à deficiência, o artigo 6º, § 1º da Lei Complementar 142/2013 define que, sendo esta anterior à data da vigência de tal Lei Complementar, a condição de deficiente deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência. IV - O art. 70-E do Decreto 8.145/2013 prevê que, caso o segurado, após a filiação ao RGPS, se torne pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros legais mencionados no art. 3º Lei Complementar nº 142/2013 deverão ser proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o requerente exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observando-se o grau de deficiência correspondente (grave, moderada ou leve). V - Na hipótese, diante da ausência de apelo do réu, restou incontroverso o enquadramento da deficiência da autora em grau leve, desde a infância. Portanto, para fazer jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, a segurada deverá comprovar 28 anos de tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Lei Complementar 142/13. VI – A autora não computou tempo suficiente à jubilação na DER, todavia, o C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.727.069/SP, publicado no DJe em 02.12.2019, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, Recurso Especial Repetitivo, fixou a tese de que é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê o interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. VII - Entretanto, verifico-se que as contribuições previdenciárias vertidas pela autora em período posterior a DER foram realizadas como MEI/Individual, com alíquota reduzida. Portanto, de acordo com o art. 21, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91, essa contribuições não podem ser aproveitadas para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, sem que se faça o complemento do pagamento. VIII – Apelação da autora improvida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003827-63.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 11/07/2023, DJEN DATA: 14/07/2023) PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Preliminar de falta de interesse de agir afastada. A parte autora requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e formulou o prévio requerimento administrativo. - Não é caso de se ter submetida a decisão de 1.º grau ao reexame necessário, considerando o disposto no art. 496, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 salários mínimos. - Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço. - A regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". - Cumpridos os requisitos previstos no artigo 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. - A EC n.º 103/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor, já se encontravam filiados ao RGPS. - É assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. - A aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. - Atividades especiais comprovadas por meio de prova técnica que atesta a exposição ao agente físico ruído acima do limite legal, consoante Decretos n.º 53.831/64, n.º 83.080/79, n.º 2.172/97, n.º 3.048/99 e n.º 4.882/2003. - Possibilidade da conversão do tempo especial em comum, sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.° 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. - Considerando os períodos especiais reconhecidos, já acrescidos do percentual de 40%, e os demais períodos computados administrativamente, o autor soma 34 anos, 3 meses e 19 dias de tempo de serviço, na data do requerimento administrativo, em 20/8/2017, insuficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes da regra contida no art. 201, § 7.º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n.º 20/98. - Possibilidade de reafirmação da DER. No entanto, após a data do requerimento administrativo, a parte autora filiou-se como contribuinte individual, recolhendo contribuições na condição de MEI – Micro Empreendedor Individual, com a alíquota reduzida de 5%, de acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006. E conforme dispõe o art. 21, § 2.º, I, da Lei n. 8.212/91, não é possível computar referidas contribuições para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, salvo se houver complementação prévia da contribuição, nos termos do § 3.º, do referido dispositivo legal. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004764-79.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 08/03/2024, DJEN DATA: 13/03/2024) No caso concreto, os comprovantes de recolhimento juntados com a inicial da ação subjacente demonstram que no período de 01/06/2008 a 31/03/2015 o segurado passou a recolher contribuições com base na alíquota reduzida prevista no artigo 21, § 2º, da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei Complementar n.º 123/06 (ID 302283713 – fls. 01/136). Vale ressaltar que o próprio o v. acórdão rescindendo, num primeiro momento, reconheceu a impossibilidade de cômputo do período de 01/06/2008 a 31/03/2015 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Porém, logo em seguida, considerou ter o ora réu completado tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Ocorre que, excluídas as contribuições vertidas na forma da LC nº 123/06 no período de 01/06/2008 a 31/03/2015 e, mesmo se computados os períodos especiais reconhecidos na ação subjacente com os demais períodos incontroversos, o ora réu totaliza apenas 28 anos, 10 meses e 23 dias até a data do requerimento administrativo (28/11/2017), o que é insuficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. Desse modo, o r. julgado rescindendo considerou erroneamente que o ora réu havia completado mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição na data do requerimento administrativo (28/11/2017), o que só foi possível porque o período de 01/06/2008 a 31/03/2015 fora computado indevidamente, não obstante tenha havido o recolhimento de contribuições com alíquota reduzida (11%). Assim, o v. acórdão rescindendo considerou verdadeiro um fato inexistente, qual seja, o de que a parte autora (ora réu) possuía 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, incorrendo em erro de fato. Da mesma forma, o r. julgado rescindendo incorreu em violação à norma jurídica, notadamente ao artigo 21, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91 e artigo 18, §3º, da Lei nº 8.213/91, ao conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao ora réu, incluindo os períodos em que a parte recolhera contribuições previdenciárias na forma da Lei Complementar n° 123/06. Diante disso, de rigor a rescisão do julgado, nos moldes do artigo 966, incisos V (violação de lei) e VIII (erro de fato), do CPC. Nesse sentido, registram-se os seguintes julgados proferidos nesta E. Corte: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA CONFIGURADA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO Para que as contribuições recolhidas sob a alíquota de 5% possam ser computadas para fins de aposentadoria por tempo de contribuição futura, faz-se necessário que o segurado providencie a sua complementação, nos termos do art. 21, §3°, da Lei 8.212/91. A decisão rescindenda, ao conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao réu independentemente do prévio recolhimento complementar previsto no artigo 21, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91, incluídos pela Lei Complementar 123/06, terminou por violar a norma jurídica extraída de tais dispositivos. Precedente desta C. Seção (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5001856-30.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 13/05/2019, Intimação via sistema DATA: 14/05/2019) Desconsiderando-se as competências em que o réu verteu contribuições com alíquotas reduzidas, na DER, o tempo contributivo do réu é insuficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição postulada na ação primitiva. Assim, deve ser julgado improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição deduzido na ação subjacente. Julgado procedente o pedido de reconhecimento do labor rural de 19/05/1970 a 28/02/1975 e de 13/05/1975 a 31/12/1981, mas improcedente o pedido de concessão de aposentadoria, tenho que ficou caracterizada a sucumbência mínima do INSS. Por tais razões fica condenado o réu a pagar ao INSS os honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atribuído à causa subjacente, devidamente atualizado. Suspensa a exigibilidade, por tratar-se de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Julgada a rescisória, fica prejudicado o agravo interno interposto pelo INSS contra a decisão que antecipara os efeitos da tutela apenas parcialmente. Ação rescisória procedente. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5028746-93.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 28/06/2024, DJEN DATA: 04/07/2024) AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. ART. 966, V E VIII, DO CPC. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. LC N. 123/2006. TEMPO INSUFICIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. PROCEDÊNCIA. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido que o pré-questionamento não é pressuposto para o ajuizamento da ação rescisória, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido. Por sua vez, a ação rescisória constitui medida excepcional para fins de desconstituição da coisa julgada, prevista no art. 966 do CPC. 2. A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 966, inciso V, do CPC decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole frontalmente o dispositivo legal, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. Para efeito de rescisão do julgado, entende-se configurado o erro de fato (art. 966, VIII, do CPC/2015) quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. Não se cuida, portanto, de um mero erro de julgamento, mas de uma falha no exame do processo a respeito de um ponto decisivo para a solução da lide. 3. A r. decisão rescindenda condenou a autarquia no pagamento e implantação de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (12.09.2016), apurando o tempo de contribuição de 36 anos, 01 meses e 10 dias (ID 259468126 - Pág. 194). No feito subjacente, observa-se, conforme extratos trazidos pelo INSS, que no período de 01.04.2010 a 30.09.2010 e 01.11.2010 a 31.12.2013, a parte ré efetuou recolhimentos na condição de contribuinte individual, nos termos da Lei Complementar n. 123/2006 (ID 259468128 - Pág.60/64). Assim, o cômputo dos períodos em que o recolhimento se deu pela alíquota reduzida (LC n. 123/2006), para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, viola manifestamente a citada norma jurídica (Lei n. 8.212/91, art. 21), o que autoriza a rescisão do julgado nos termos do art. 966, V, do CPC. No presente caso, de acordo com o CNIS e a CTPS, perfaz a parte ré, na DER (12.09.2016), o total de 34 anos, 06 meses e 15 dias de tempo de contribuição, insuficiente para a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral. Logo, o julgado rescindendo considerou existente um fato inexistente, qual seja, o preenchimento do requisito temporal para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição integral na data da DER. 4. Para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da Constituição da República (na redação da EC n. 20/98). A Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998 assegurou o direito adquirido àqueles filiados ao regime geral da previdência social que já tinham completado os requisitos até a data de sua publicação (art. 3º), quais sejam: preencher a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais e contar com 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se do sexo masculino (arts. 25, II e 52, da Lei n. 8.213/91), tempo reduzido em 5 (cinco) anos para a aposentadoria proporcional. Estabeleceu, ainda, regra de transição (art. 9º), que consiste na idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher, bem como na complementação do tempo de serviço, correspondente a 40% do período que faltar na data da publicação da Emenda (16.12.1998), para atingir o tempo necessário para a aposentadoria proporcional. A Emenda Constitucional n.º 103/2019, publicada em 13.11.2019, entre outras alterações em diversos dispositivos constitucionais, deu nova redação ao inciso I do art. 201 da CF/88, passando a exigir para a obtenção de aposentadoria urbana no RGPS, a idade mínima de 65 anos de idade (homem) e 62 anos de idade (mulher), observado tempo mínimo de contribuição (o § 1º do referido art. 201 estabelece a previsão de critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para as pessoas com deficiência e para os que exercem atividades tidas por especiais, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação). Aos segurados filiados ao RGPS até a publicação da EC 103 (13.11.2019), foram estabelecidas algumas regras de transição pelos art. 15, 16, 17, 18 e 20 da referida EC 103/2019, que devem ser avaliadas caso a caso, uma vez que é a situação específica de cada segurado o fator determinante para escolha da regra de transição mais favorável. 5. Excluindo-se os períodos 01.04.2010 a 30.09.2010 e 01.11.2010 a 31.12.2013, em que a parte ré efetuou recolhimentos nos termos da LC 123/2006, perfaz o total de 34 anos, 06 meses e 17 dias, na DER (12.09.2016), insuficiente para a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral. Até a data da referida EC n. 20/98, o Autor, nascido em 11.03.1956 (60 anos na DER), dispunha de 19 anos, 10 meses e 19 dias. O tempo faltante, acrescido da complementação de 40% previsto na norma constitucional, perfaz o tempo mínimo a ser cumprido de 34 anos e 16 dias, restando cumprido o requisito temporal para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, conforme reconhecido pelo próprio INSS. 6. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir em parte a r. decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível n. 5675044-75.2019.4.03.9999, tão somente para excluir da condenação a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, e determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, na DER (12.09.2016), mantendo-se inalterados os demais termos do julgado rescindendo. Honorários advocatícios pela parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, ressalvando, quanto à execução das verbas de sucumbência, a suspensão prevista no artigo 98, § 3º, do CPC. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5016638-32.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 27/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO COM ALÍQUOTA REDUZIDA (LC 123/06). OPÇÃO PELA EXCLUSÃO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA PRÉVIA COMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. IUDICIUM RESCINDENS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. IUDICIUM RESCISORIUM. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE APOSENTAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. 1. Rejeitada a questão preliminar relativa à ausência de interesse processual, haja vista que a autarquia foi condenada à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, cujo atingimento do tempo de contribuição necessário se deu por meio do cômputo de contribuições recolhidas na forma Lei Complementar n.º 123/06. Assim, a presente ação rescisória é o único meio adequado para desconstituição da coisa julgada material formada. 2. Destaca-se que a questão relativa à possibilidade de cômputo para aposentação por tempo de contribuição de contribuições vertidas na forma da LC n.º 123/06 não foi objeto de controvérsia específica na demanda subjacente, não constando da causa de pedir ou do pedido lá formulados. A autarquia não foi autora da ação subjacente, de sorte que não se lhe poderia obstar a via rescisória por suposta “inovação” da causa de pedir ou do pedido formulados na petição inicial da ação subjacente. Tampouco configuraria ausência de interesse processual a não oposição de contestação relativa à impossibilidade de cômputo de contribuições vertidas na forma da Lei n.º 123/06, haja vista que não se poderia exigir contestação em face de questão não controvertida na inicial da ação subjacente. Aliás, sequer a revelia autárquica obstaria o ajuizamento de ação rescisória, posto ser cediço que à Fazenda Pública não se aplicam os efeitos materiais da revelia. Ressaltando-se que na via administrativa não houve cômputo dessas contribuições. 3. A ausência de interposição de recurso sobre a questão aduzida nesta sede rescisória não implica ausência de interesse processual, haja vista que o esgotamento da via recursal não é requisito para ajuizamento da ação rescisória, mas tão somente a existência da coisa julgada material em que se verifique a ocorrência de quaisquer dos vícios elencados taxativamente nos artigos 485 do CPC/1973 e 966 do CPC/2015. Nesse sentido é o enunciado de Súmula n.º 514 do e. Supremo Tribunal Federal: "Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos". 4. A viabilidade da ação rescisória por manifesta violação à norma jurídica pressupõe violação frontal e direta da literalidade da indicada norma jurídica, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. Ressalte-se que, em 13.12.1963, o e. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento, objeto do enunciado de Súmula n.º 343, no sentido de que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 5. Ainda, para que seja possível a rescisão do julgado por violação literal de lei decorrente de valoração da prova, esta deve ter sido de tal modo desconexa que resulte em pungente ofensa à norma vigente ou em absoluto descompasso com os princípios do contraditório ou da ampla defesa. 6. Discute-se a possibilidade de cômputo, para fins de aposentação por tempo de contribuição, de períodos cujas contribuições foram recolhidas com alíquota reduzida na forma do artigo 80 da Lei Complementar n.º 123/06. 7. A LC n.º 123/06 promoveu alterações nas Lei n.ºs 8.212/91 (§§ 2º e 3º do artigo 21) e 8.213/91 (§ 4º do artigo 55 e § 2º do artigo 94), a fim de regulamentar a arrecadação das contribuições e respectiva contraprestação previdenciária para o contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Para esse segurados se fixou a possibilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias pela alíquota de 11% sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, em vez da regular alíquota de 20%. Tendo em vista que o recolhimento realizado na forma prevista pela LC n.º 123/06 obsta o cômputo dos respectivos períodos para fins para fins da aposentação por tempo de contribuição, seja no cálculo de tempo de serviço, seja na apuração da carência, o próprio Diploma Legal previu a possibilidade de complementação da contribuição mensal, mediante o recolhimento dos remanescentes 9% sobre o respectivo salário de contribuição, acrescido dos juros moratórios, caso o segurado pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição. 8. Em que pese não ventilada a matéria na demanda subjacente e, portanto, não tratada especificamente no julgado rescindendo, entende-se cabível a apreciação da hipótese de sua rescisão, haja vista que a observância de todos os requisitos para concessão dos benefícios possui natureza cogente, cabendo ao magistrado a exata aferição de todos os requisitos legais, inclusive o tempo legítimo de contribuição, para fins de deferimento de benefícios. 9. No caso concreto, os comprovantes de recolhimento juntados com a inicial da ação subjacente demonstram que, entre 2007 e 2015, a parte autora passou a recolher suas contribuições com base na alíquota reduzida prevista no artigo 21, § 2º, da Lei n.º 8.212/91, incluído pela Lei Complementar n.º 123/06. Na medida em que a opção pelo recolhimento com alíquotas reduzidas na forma da LC n.º 123/06 implica a exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, caso não sejam previamente complementados os recolhimentos à integralidade, reconhecida manifesta violação ao artigo 21, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 8.212/91, incluídos pela Lei Complementar n.º 123/06. Reafirmação de precedente desta 3ª Seção (AR 50018563020164030000, v.u., j. 09.05.2019). 10. Condenada a parte ré no pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo do § 3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da causa, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para as dívidas civis, conforme prescrevem os §§ 2º, 4º, III, e 8º, do artigo 85 do CPC. 11. Em juízo rescindendo, com fundamento no artigo 966, V, do CPC/2015, julgada procedente a presente ação rescisória para desconstituir parcialmente o julgado na ação subjacente apenas no que tange à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Em juízo rescisório, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, julgado improcedente o respectivo pleito formulado na ação subjacente, mantido o tempo de atividade rural reconhecido naquela decisão, observando-se que não poderá ser computado, sem a respectiva indenização, para fins de carência ou contagem recíproca, conforme disposição dos artigos 55, § 2º, e 96, IV, da Lei n.º 8.213/91. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5019189-19.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, Rel. p/ Acórdão Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 13/02/2023, Intimação via sistema DATA: 15/02/2023) Cumpre esclarecer que, recentemente, por ocasião da Sessão de julgamento ocorrida em 27/02/2025, esta E. Terceira Seção apreciou a Ação Rescisória nº 5009284-87.2021.4.03.0000, ajuizada pelo INSS com fulcro artigo 966, incisos V e VIII, do CPC, objetivando a desconstituição de julgado por violação da Lei Complementar nº 123/06, em razão de terem sido computados para fins de aposentadoria por tempo de contribuição períodos nos quais foram recolhidas contribuições com alíquota mínima. Naquela ocasião, esta E. Terceira Seção, por maioria, decidiu julgar improcedente a ação rescisória, por considerar que a questão relativa ao cômputo dos períodos nos quais foram recolhidas contribuições abaixo da alíquota de 20% não havia sido debatida nos autos originários, conforme ementa abaixo transcrita: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INCS. V E VIII, DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. I. CASO EM EXAME Ação rescisória proposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando desconstituir o V. Acórdão que manteve a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta que ao ser oficiada para a implantação do benefício, a CEAB/INSS informou que as contribuições efetuadas pelo segurado a partir de jun/2011 não poderiam ser utilizadas para a obtenção da aposentadoria, uma vez que foram recolhidas na forma da LC nº 123/06, isto é, com alíquota reduzida de 11%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há violação manifesta de norma jurídica e erro de fato em razão de o V. Acórdão rescindendo ter julgado a causa reconhecendo o período como contribuinte individual para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, com recolhimento de alíquota reduzida de 11%. III. RAZÕES DE DECIDIR Há violação manifesta a norma jurídica quando a decisão rescindenda ofender frontalmente comando incontroverso estabelecido por norma da ordenação jurídica válida e vigente à época dos fatos. A rescisão fundada em erro de fato é cabível nos casos em que o julgador deixa de examinar atentamente os elementos de prova existentes nos autos, formando, por esta razão, uma convicção equivocada sobre o cenário fático da lide. No presente caso, não se encontra caracterizada a hipótese de rescisão do art. 966, inc. V, do CPC, uma vez que a autarquia pretende o reconhecimento de violação manifesta à LC nº 123/06 e a outros dispositivos legais, com base em documentos e elementos de prova que não integraram a fase de conhecimento do processo, sendo juntados somente depois do trânsito em julgado da decisão rescindenda. A violação manifesta à lei não pode ser pronunciada como decorrência da complementação do acervo probatório que existia na ação originária, na medida em que a ação rescisória não se presta a esta finalidade. O erro de fato também só ocorre nos casos em que o julgador profere decisão em desacordo com os elementos de prova que existem nos autos, mas que não foram examinados. Incabível o reconhecimento de erro de fato em relação a provas que não existiam no processo. O fato ora alegado (ausência de contribuição à alíquota de 20%) não constava dos autos subjacentes, ao contrário, consta daqueles autos, pelo CNIS juntado, o cômputo do tempo de contribuição como facultativo alegado pelo autor, sem impugnação pelo INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE Ação rescisória improcedente. De todo modo, entendo que o presente caso se distingue da situação tratada no referido processo. Isso porque, ao contrário do que ocorreu na Ação Rescisória nº 5009284-87.2021.4.03.0000, neste feito o acórdão rescindendo expressamente se manifestou sobre o período em que a parte autora recolheu contribuições com base na Lei Complementar n° 123/2006, assim como sobre a impossibilidade de seu cômputo para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, a meu ver, não há que se falar em inovação da ação rescisória quanto ao tratamento da matéria. Feita tal distinção, passo à análise do juízo rescisório O objeto da presente ação rescisória restringe-se à desconstituição do julgado proferido na ação originária, tão-somente em relação ao cálculo do tempo de serviço do ora réu, a fim de afastar o cômputo, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, do período de 01/06/2008 a 31/03/2015, mantendo-se íntegra a aludida decisão quanto ao reconhecimento do tempo de serviço especial no período de 04/05/1987 a 09/05/1995 como do período comum de 01/06/2007 a 30/09/2007, além daqueles já reconhecidos administrativamente. Como já dito anteriormente, sem a devida complementação das contribuições relativas ao período de 01/06/2008 a 31/03/2015, não se afigura possível computar o período de contribuições vertidas pelo contribuinte individual. No mais, segundo estabelece o §3º do artigo 21 da Lei nº 8.212/1991 a complementação das contribuições deve ser prévia à averbação do período contributivo para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, razão pela qual é incabível neste momento processual. Desse modo, não cabe cogitar de complementação das contribuições debatidas, devendo tal procedimento ser requerido na via administrativa. Diante disso, forçoso concluir que o autor não possuía tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição na data do requerimento administrativo (28/11/2017). Por sua vez, não há que se falar em reafirmação da DER, uma vez que, mesmo se computados os períodos trabalhados após o requerimento administrativo, o ora réu não possui tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, seja com base nas regras anteriores à EC nº 103/2019, seja com base nas regras de transição trazidas pelo referido diploma normativo, conforme demonstra a planilha ora anexada. Portanto, o ora réu faz jus ao reconhecimento do tempo de serviço comum e especial nos períodos mencionados pelo r. julgado rescindendo, mas não à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Ressalto que não foi postulada na inicial pelo INSS a devolução dos eventuais valores recebidos indevidamente pela parte ré. Vale dizer também que foi determinada a suspensão da execução do julgado rescindendo, conforme decisão que concedeu a tutela antecipada em favor do INSS. Ainda que assim não fosse, a Terceira Seção desta E. Corte vem entendendo não ser cabível a devolução de eventuais valores recebidos indevidamente pela parte ré, por força de decisão transitada em julgado posteriormente rescindida. Com efeito, as quantias já recebidas, mês a mês, pela parte ré eram verbas destinadas à sua manutenção, possuindo natureza alimentar, e derivadas de decisão judicial acobertada pelo manto da coisa julgada, apenas neste momento desconstituída. Assim, manifesta a boa-fé no recebimento dos valores ora discutidos, entendo ser inadmissível a restituição pretendida pelo INSS, mesmo porque, enquanto o descisum rescindendum produziu efeitos, o pagamento era devido. Nesse sentido, seguem julgados proferidos pela E. Terceira Seção desta Corte: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 343 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 9.032/95. MAJORAÇÃO DE COEFICIENTE. NORMA POSTERIOR MAIS BENÉFICA. VIOLAÇÃO DE LEI. RESCISÓRIA PROCEDENTE. DEMANDA SUBJACENTE IMPROCEDENTE. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMPROCEDENTE. 1 - A matéria aventada na inicial encontra-se fundamentada na interpretação de texto constitucional. Com efeito, o foco principal da demanda está na análise das disposições dos arts. 5º, XXXVI e 195, § 5º, da Constituição Federal, girando a tese, portanto, sobre matéria eminentemente constitucional, ficando afastada, desta forma, a aplicação da Súmula nº 343 do C. STF. 2 - A violação de literal disposição de lei, a autorizar o manejo da ação nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, é a decorrente da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego inadequado. Pressupõe-se, portanto, que a norma legal tenha sido ofendida em sua literalidade pela decisão rescindenda. 3 - O Plenário da Suprema Corte, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários 415454 e 416827, afastou, por maioria de votos, a tese da possibilidade de incidência da lei nova sobre os benefícios de pensão por morte em manutenção. 4 - A decisão que determina a majoração de coeficiente com base na Lei nº 9.032/95 para benefício concedido em momento anterior ofende ao disposto nos arts. 5º, XXXVI e 195, § 5º, da Constituição Federal, assim como o art. 75 da Lei nº 8.213/91, cabendo, em consequência, a sua rescisão. 5 - Tratando-se de benefício com termo inicial em 04.06.1984, não há que se falar em incidência retroativa da Lei nº 9.032/95. 6 - Indevida a devolução dos valores auferidos pela parte em razão do benefício, haja vista seu caráter alimentar e recebimento decorrente de decisão judicial, o que comprova boa-fé. 7 - Ação rescisória julgada procedente. Pedido de majoração de coeficiente formulado na ação subjacente e pleito do INSS de restituição de valores improcedentes. Tutela antecipada mantida. (TRF 3ª Região, Ação Rescisória nº 5486/SP, Proc. nº 0074182-88.2007.4.03.0000, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, e-DJF3 Judicial 1 08/01/2014) AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343-STF - AUMENTO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE - INAPLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS QUE ASSIM DISPUSERAM - VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA PRÉVIA NECESSIDADE DE CUSTEIO - AÇÃO RECISÓRIA PROCEDENTE - AÇÃO ORIGINÁRIA IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR CONTA DA DECISÃO RESCINDENDA - IMPOSSIBILIDADE, POR DECORREREM DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, DA BOA-FÉ DO JURISDICIONADO E DO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. 1) As normas constitucionais têm supremacia sobre todo o sistema jurídico. Por isso, não cabe falar em "interpretação razoável" das normas constitucionais, mas, apenas, na "melhor interpretação", não se lhes aplicando, portanto, o enunciado da Súmula 343-STF. 2) Para efeitos institucionais, "melhor interpretação" é a que provém do Supremo Tribunal Federal, pois que é o guardião da Constituição. 3) Sujeitam-se, portanto, à ação rescisória, as sentenças/acórdãos contrários aos precedentes do STF (em controle concentrado ou difuso), sejam eles anteriores ou posteriores ao julgado rescindendo, mesmo em matéria constitucional não sujeita aos mecanismos de fiscalização de constitucionalidade dos preceitos normativos. 4) O Plenário do STF, apreciando casos em que as pensões previdenciárias foram concedidas antes e depois das Leis 8213/91, 9032/95 e 9528/97, fez prevalecer a sua jurisprudência que já consagrava a aplicação do princípio tempus regit actum, ou seja, as leis novas que alteram os coeficientes de cálculo da pensão só se aplicam aos benefícios concedidos sob a sua vigência. 5) Afirmou, então, que os julgados que autorizavam a aplicação da lei nova a benefícios concedidos antes de sua vigência, sob fundamento de garantir o direito adquirido, na verdade, faziam má aplicação dessa garantia, negligenciando o princípio constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI) e a imposição constitucional de que a lei que majora benefício previdenciário deve, necessariamente e de modo expresso, indicar a fonte de custeio total (art. 195, § 5º) - REs 415.454-4-SC e 416.827-8 SC. 6) Violação ao princípio da isonomia que, também, foi expressamente afastado, ao fundamento de que ele não poderia ser analisado isoladamente sem levar em conta os demais postulados constitucionais específicos em tema de previdência social. 7) Se eventuais pagamentos efetuados o foram por conta da decisão rescidenda, impossível é a sua restituição, pois que decorreram de decisão transitada em julgado, da boa-fé do jurisdicionado, bem como da irrepetibilidade dos alimentos. Precedentes do STJ. 8) Beneficiária da assistência judiciária gratuita, é de se isentar a ré do pagamento dos encargos decorrentes da sucumbência, seguindo a orientação adotada pelo STF no sentido de que "a exclusão do ônus da sucumbência se defere conforme a situação atual de pobreza da parte vencida", pois "ao órgão jurisdicional não cabe proferir decisões condicionais" (Ag. Reg. nos REs. 313.348-9-RS, 313.768-9-SC e 311.452-2-SC). 9) Ação rescisória procedente. Ação originária improcedente. Pedido de devolução dos valores eventualmente pagos improcedente. (TRF 3ª Região, Ação Rescisória nº 5526/SP, Proc. nº 0082696-30.2007.4.03.0000, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, e-DJF3 Judicial 1, 11/12/2013) Por fim, determino a expedição de ofício ao INSS, com os documentos necessários para as providências cabíveis, independentemente do trânsito em julgado, a fim de que seja cessada a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (NB 42/209.214.924-0) implantada por força do julgado rescindendo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na presente ação rescisória para rescindir parcialmente o v. acórdão proferido nos autos do processo nº 5034049-64.2022.4.03.9999 e, em novo julgamento, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na ação subjacente, apenas para reconhecer o tempo de serviço especial no período de 04/05/1987 a 09/05/1995 e o tempo comum no período de 01/06/2007 a 30/09/2007, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência nesta rescisória, condeno o ora réu ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade de tal verba, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 27/06/1978 01/04/1983 - Especial 25 Sem 4 9 5 1,4 6 8 1 59 2 01/03/1984 26/03/1987 - Comum Sem 3 0 26 1,0 3 0 26 37 3 04/05/1987 09/05/1995 - Especial 25 Sem 8 0 6 1,4 11 2 20 97 4 01/08/1996 16/12/1998 - Comum Sem 2 4 16 1,0 2 4 16 29 5 17/12/1998 11/01/1999 - Comum Sem 0 0 25 1,0 0 0 25 1 6 01/01/2000 07/11/2000 - Comum Sem 0 10 7 1,0 0 10 7 11 7 08/11/2000 31/07/2002 - Comum Sem 1 8 23 1,0 1 8 23 20 8 01/06/2007 30/09/2007 - Comum Sem 0 4 0 1,0 0 4 0 4 9 04/05/2015 13/11/2019 - Comum Sem 4 6 10 1,0 4 6 10 55 10 14/11/2019 31/01/2025 - Comum Sem 5 2 17 1,0 5 2 17 62 1) em 28/11/2017 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 28 anos, 10 meses e 23 dias, quando o mínimo é 35 anos); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 30 anos, 10 meses e 8 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 31/01/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois não cumpriu o requisito pontos (somou 99 anos e 6 dias pontos, quando o mínimo é 102 anos pontos); 4) em 31/01/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois não cumpriu o requisito idade (somou 62 anos, 11 meses e 11 dias, quando o mínimo é 64 anos); 5) em 31/01/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 30 anos, 10 meses e 8 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 36 anos e 25 dias, quando o mínimo é 37 anos e 26 dias); 6) em 31/01/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 62 anos, 11 meses e 11 dias, quando o mínimo é 65 anos); 7) em 31/01/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 36 anos e 25 dias, quando o mínimo é 39 anos, 1 mês e 22 dias). Autos: AÇÃO RESCISÓRIA - 5022708-94.2024.4.03.0000 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: JOSE APARECIDO CALDERARO Ementa: Direito previdenciário. Ação rescisória. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Cômputo de períodos nos quais foram recolhidas contribuições com alíquota reduzida na forma da LC nº 123/06. Violação à norma jurídica e erro de fato. Ocorrência. Não preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Ação rescisória procedente. Ação originária parcialmente procedente. I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada pelo INSS, com fulcro no artigo 966, incisos V e VIII, do CPC, objetivando a desconstituição do v. acórdão proferido nos autos do processo nº 5034049-64.2022.4.03.9999, que concedera o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao ora réu. II. Questão em discussão 2. Pretende o INSS a desconstituição do v. acórdão que julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o argumento de violação de lei e erro de fato, pois o ora réu não havia completado o tempo mínimo para a concessão do benefício, considerando a impossibilidade de cômputo do período de 01/06/2008 a 31/03/2015, no qual o ora réu havia recolhido contribuições previdenciárias pelo Plano Simplificado estatuído pela Lei Complementar n° 123/06. III. Razões de decidir 3 - No que se refere ao período de 01/06/2008 a 31/03/2015, o segurado recolheu contribuições previdenciárias com alíquota reduzida, na forma do artigo 21, §2°, da Lei n° 8.212/91, introduzido pela Lei Complementar nº 123/06. 4 - O artigo 18, §3º, da Lei nº 8.213/91 expressamente veda o cômputo para fins de aposentadoria por tempo de contribuição dos períodos em que foram recolhidas contribuições com alíquota reduzida, na forma do artigo 21, §2°, da Lei n° 8.212/91. Segundo dispõe o artigo 21, §3°, da Lei n° 8.212/91, o segurado que tenha recolhido contribuições na forma do art. 21, §2°, da referida lei, caso pretenda computar o tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, deve previamente complementar as contribuições mensais, mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios. 5 - Excluídas as contribuições vertidas na forma da LC nº 123/06 no período de 01/06/2008 a 31/03/2015 e, mesmo se computados os períodos especiais reconhecidos na ação subjacente com os demais períodos incontroversos, o ora réu totaliza apenas 28 anos, 10 meses e 23 dias até a data do requerimento administrativo (28/11/2017), o que é insuficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. 6 - Desse modo, o r. julgado rescindendo considerou erroneamente que o ora réu havia completado mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição na data do requerimento administrativo (28/11/2017), o que só foi possível porque o período de 01/06/2008 a 31/03/2015 fora computado indevidamente, não obstante tenha havido o recolhimento de contribuições com alíquota reduzida (11%). 7 – O v. acórdão rescindendo considerou verdadeiro um fato inexistente, qual seja, o de que a parte autora (ora réu) possuía 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, incorrendo em erro de fato. 8 - Da mesma forma, o r. julgado rescindendo incorreu em violação à norma jurídica, notadamente ao artigo 21, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91 e artigo 18, §3º, da Lei nº 8.213/91, ao conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao ora réu, incluindo os períodos em que a parte recolhera contribuições previdenciárias na forma da Lei Complementar n° 123/06. 9 - De rigor a rescisão do julgado, nos moldes do artigo 966, incisos V (violação de lei) e VIII (erro de fato), do CPC. 10 - O objeto da presente ação rescisória restringe-se à desconstituição do julgado proferido na ação originária, tão-somente em relação ao cálculo do tempo de serviço do ora réu, a fim de afastar o cômputo, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, do período de 01/06/2008 a 31/03/2015, mantendo-se íntegra a aludida decisão quanto ao reconhecimento do tempo de serviço especial no período de 04/05/1987 a 09/05/1995 como do período comum de 01/06/2007 a 30/09/2007, além daqueles já reconhecidos administrativamente. 11 - Forçoso concluir que o autor não possuía tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição na data do requerimento administrativo (28/11/2017). 12 - Por sua vez, não há que se falar em reafirmação da DER, uma vez que, mesmo se computados os períodos trabalhados após o requerimento administrativo, o ora réu não possui tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, seja com base nas regras anteriores à EC nº 103/2019, seja com base nas regras de transição trazidas pelo referido diploma normativo. 13 - O ora réu faz jus ao reconhecimento do tempo de serviço comum e especial nos períodos mencionados pelo r. julgado rescindendo, mas não à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. IV. Dispositivo e tese 14. Ação Rescisória procedente. Ação Originaria parcialmente procedente. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 966, inc. V e VIII; LC 123/06, L. 8.212/91, art. 21, §§2º e 3º, L. 8.213/91, art. 18, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR 5028746-93.2022.4.03.0000, Rel. Juíza Fed. Conv. Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, j. 28.06.2024, 3ª Seção, AR 5016638-32.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Junior, j. 27.02.2024, 3ª Seção, AR 5019189-19.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Monica Aparecida Bonavina Camargo, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, j. 13.02.2023 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu julgar procedente o pedido formulado na presente ação rescisória para rescindir parcialmente o v. acórdão proferido nos autos do processo nº 5034049-64.2022.4.03.9999 e, em novo julgamento, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação subjacente, apenas para reconhecer o tempo de serviço especial no período de 04/05/1987 a 09/05/1995 e o tempo comum no período de 01/06/2007 a 30/09/2007, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

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