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Processo nº 5004769-48.2022.4.03.6119

ID: 311868925

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5004769-48.2022.4.03.6119

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5004769-48.2022.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: CELINA AMARO Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 VISTOS. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a respeito de alegados danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) decorrentes de vícios de construção. Pretende a parte autora, nesse contexto, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais (que permita a realização de reparos por conta própria) e de indenização por danos morais. Fixada a competência deste Juizado Especial Federal para a causa, o feito foi saneado, por decisão que reconheceu a legitimidade passiva da CEF, afastou o cabimento de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora e designou perícia de engenharia. O laudo pericial foi juntado, com ciência das partes. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da parte autora ao laudo Diga-se, de plano, que, tratando-se de questão técnica (a existência, ou não, de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel), a matéria desafia prova exclusivamente técnica, sendo absolutamente descabida “inspeção judicial” nas unidades habitacionais. De outra parte, vê-se que a impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial veicula mera divergência de entendimentos quanto às conclusões do perito judicial (seja no que diz com a efetiva existência de danos indenizáveis, seja no que diz com o valor necessário para eventuais reparos), o que se resolve no campo do mérito da causa, em nada desqualificando o trabalho pericial. Ademais, trata-se de impugnação absolutamente genérica, reproduzindo as mesmas alegações veiculadas de forma idêntica em outros processos (que em nada se referem ao trabalho concretamente realizado pelo perito judicial nesta demanda), o que afasta por si só o cabimento dos “esclarecimentos” solicitados ao perito. Ressalte-se, por fim, que, como já esclarecido à exaustão neste e em outras centenas de processos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados da parte autora, a Lei 10.259/01, por seu art. 12, §2º, veda a apresentação de quesitos pelas partes nas ações cíveis, somente autorizando essa providência nas ações previdenciárias e assistenciais. Assim, afigura-se absolutamente imprópria a tentativa de apresentar quesitos ao perito sob a forma dissimulada de “pedidos de esclarecimento”. Postas estas considerações, REJEITO a impugnação da parte autora. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 1.701,89, que deverá ser devidamente acrescido de juros e atualizado desde a data da juntada do laudo pericial, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENO a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ENCAMINHEM-SE os autos para o Setor Unificado de Cálculos dos JEFs (CECALC) para que atualize os valores devidos, dando-se ciência às partes, a partir de quando terá início o prazo de 30 dias para pagamento pela CEF, mediante depósito judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

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Ilma Antunes x Banco Bmg S.A

ID: 319374987

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-39.2024.8.21.0074

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ILMA ANTUNES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004769-39.2024.8.21.0074/RS AUTOR : ILMA ANTUNES ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP2213… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004769-39.2024.8.21.0074/RS AUTOR : ILMA ANTUNES ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) DESPACHO/DECISÃO 1. Passo ao saneamento do processo nos termos do art. 357 do CPC. Inépcia da inicial - ausência de prova mínima do direito alegado nos autos A preliminar não merece acolhimento. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, contendo a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, além de estar instruída com documentos suficientes para demonstrar minimamente o direito alegado, como o extrato do benefício previdenciário com os descontos questionados. A discussão sobre a existência ou não de contratação válida do cartão de crédito consignado é matéria de mérito, que será analisada após a instrução processual. Ademais, em se tratando de relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Isso posto, rejeito a preliminar. Inépcia da inicial - ausência de tratativa prévia na via administrativa A parte ré requereu, em preliminar de contestação, a improcedência ou extinção sem resolução de mérito por ausência de tentativa de resolução extrajudicial da autora junto ao banco demandado. Todavia, a parte autora não está condicionada ao prévio requerimento administrativo para exercício de seu direito em juízo. Isto é, a requerente não é obrigada a esgotar a via administrativa para só então procurar amparo na via judicial. Nesse sentido, o direito da autora ajuizar a presente demanda está amparado no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, o qual resguarda o direito de ação e de acesso ao Poder Judiciário. Assim, rejeito a preliminar. Da impugnação a gratuidade judiciária A parte demandada impugnou a gratuidade judiciária deferida, contudo, fez genericamente, nada produzindo no sentido de evidenciar a efetiva existência de bens e/ou recursos a demonstrar a ausência da condição de necessitado do demandante, ônus que lhe incumbia (inteligência do art. 99, §§2º e 3º, c/c art. 373, I, ambos do CPC). Assim, rejeito a impugnação à gratuidade, prevalecendo a presunção firmada no limiar do feito, baseada em documentos idôneos acostados pelo beneficiário da gratuidade. Ausência de procuração válida Em preliminar de contestação, alega o requerido que a procuração juntada pelo autor é inválida, já que este outorgou a procuração com foro geral para os atos do processo. No entanto, verifica-se que da referida procuração, juntada no evento 1, PROC2 , consta, além do foro geral, os poderes especiais dos quais o procurador do autor tem acesso mediante a assinatura da procuração. Portanto, verificada a regularidade da procuração, rejeito tal preliminar. Inépcia da inicial - ausência de comprovante de residência Preliminarmente, verifica-se que não é caso de inépcia da inicial, tendo em vista que todos os documentos necessários propositura da ação foram juntados na inicial. Isso porque, conforme a jurisprudência do TJRS, não é o comprovante de residência documento indispensável à propositura da ação, basta a simples declaração do autor para fins de fixação de competência, inclusive, por ser caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. AUSENTES ELEMENTOS A INDICAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE FRAUDE PROCESSUAL, O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, BASTANDO A DECLARAÇÃO DO AUTOR PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, PRESENTE O DISPOSTO NO ART. 319 DO CPC/2015. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. DO VALOR DA CAUSA. NO CASO CONCRETO, EM SE TRATANDO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER À PARTE CONTROVERTIDA DO PACTO (SUBTRAÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA, DO VALOR TOTAL DO CONTRATO), E NÃO AO VALOR DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DE TODO O PACTUADO. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PARA LIMITAÇÃO/REVISÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, HÁ QUE SE OBSERVAR SE EXISTE DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR, CONSIDERANDO-SE DIVERSOS FATORES APONTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA, COM SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA ESTABELECIDA NO CONTRATO E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (RESP N. 2.009.614/SC, RESP N. 1.061.530/RS). DA MORA CONTRATUAL. SUA DESCARACTERIZAÇÃO DEPENDE DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES. CABÍVEL CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. DO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS EVENTUALMENTE INCIDENTES NO CASO, SENDO SUFICIENTE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50101008420218210016, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 30-08-2023)[grifei] No mais, o conceito de petição inepta encontra-se limitado às hipóteses elencadas no artigo 330, §1º do Código de Processo Civil. Por isso, só pode ser considerada inepta uma petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, verifica-se que a exordial não se enquadra em nenhuma das hipóteses referidas, ou seja, a inicial contém todos os requisitos exigidos, expondo claramente a pretensão almejada e o direito invocado. Portanto, rejeito a preliminar. Inépcia - ausência de documento pessoal A preliminar não merece acolhimento. A parte autora juntou aos autos documento de identidade ( 1.3 ), o qual é suficiente para sua identificação. Ademais, a ausência de documento pessoal não é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, podendo ser suprida no curso do processo, se necessário. Assim, rejeito a preliminar. Da inversão do ônus da prova No caso concreto, incidem as regras constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/91), pois a relação entre as partes é típica de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º da referida legislação. Desse modo e aliada à hipossuficiência técnica da parte autora, a inversão do ônus da prova é medida que se aplica, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, o que não afasta, no entanto, a regra do art. 373, I, do CPC, permanecendo com o demandante o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito postulado. 2. Das provas a produzir Digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias , se têm outras provas a produzir, especificando-as e esclarecendo sua relação com os fatos a provar, ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Eventuais provas requeridas anteriormente pelas partes deverão ser ratificadas , sob pena de não serem consideradas. Sendo pretendida a produção de prova oral, deverão ser discriminados quais os fatos controvertidos pretendem elucidar, sob pena de indeferimento da prova. O rol de testemunhas com qualificação completa, conforme o previsto no art. 450 do CPC, especialmente o CPF , nesse caso, deverá ser apresentado no mesmo prazo acima indicado, ante a necessidade de melhor organizar a pauta. Saliente-se que testemunhas residentes fora da comarca serão inquiridas na sala de audiências desta vara presencialmente, salvo se for antecipada e justificadamente requerida a oitiva de forma virtual. Registre-se, ainda, que a petição contendo o rol de testemunhas deverá ser nomeada como tal, visto que nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Após, venham os autos conclusos para exame de sua admissibilidade ou o julgamento do processo. Int. agendadas. Cumpra-se.

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Processo nº 5004769-22.2019.8.13.0079

ID: 324964969

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004769-22.2019.8.13.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C3 DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

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ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI

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MARCELO CANAAN CORREA VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5004769-22.2019.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Estaduais] AUTOR: C3 DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP CPF: 17.314.995/0001-68 RÉU: CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA ESTADUAL EM CONTAGEM CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se do Mandado de Segurança impetrado por REDE – Redenção Empresa de Distribuição EIRELI contra ato praticado pelo Chefe da Administração Fazendária Estadual em Contagem/MG, pelo qual pretende que seja reconhecido seu direito líquido e certo de não se sujeitar ao recolhimento da Taxa de Incêndio, bem como seja declarado seu direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à impetração do mandamus. A Impetrante informa ser pessoa jurídica de direito privado atuante no ramo do comércio atacadista de mercadorias em geral. Por está situada no Estado de Minas Gerais, sujeita-se às obrigações contidas la legislação mineira. Dentre a gama de tributos que figura como contribuinte, tem-se a famigerada Taxa de Incêndio, instituída pela Lei Estadual n° 6.763/1975, a qual sempre recolheu corretamente. Entretanto, considerando que a referida taxa foi considerada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal, razão pela qual impetra o presente mandado de segurança. Decisão de ID 66938892 indeferiu o pedido em caráter liminar, resultando na oposição de embargos de declaração (ID 68218133), não sendo acolhidos (ID 70521979). As informações foram prestadas em ID 10201114101. O Ministério Público opinou pela concessão parcial da segurança (ID10206136391). Eis o relato necessário. Decido. Cuida-se do Mandado de Segurança impetrado por REDE – Redenção Empresa de Distribuição EIRELI contra ato praticado pelo Chefe da Administração Fazendária Estadual em Contagem/MG, pelo qual pretende que seja reconhecido seu direito líquido e certo de não se sujeitar ao recolhimento da Taxa de Incêndio, bem como seja declarado seu direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à impetração do mandamus. Consoante ao disposto no art. 5°, inciso LXIX, da CR/88, bem como no art. 1° da Lei n° 12.016/09, o mandado de segurança é o instrumento de proteção dos direitos líquidos e certos não amparados por habeas corpus ou habeas data. Poderá ser impetrado na iminência de violação ou após concretizada, sendo o responsável da violação autoridade pública ou agente de pessoa jurídica a serviço do Poder Público. Conforme bem delineado alhures, o Estado de Minas Gerais instituiu, com a edição da Lei Estadual n° 6.763/75 (redação dada pela Lei n° 14.938/2003), taxa que visa à remuneração “pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio”, nos termos do art. 113, inciso IV, in verbis: Art. 113 A Taxa de Segurança Pública é devida: IV – pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios. Com o advento da referida taxa, criou-se verdadeira celeuma quanto à sua legalidade, chegando a discussão ao Pretório Excelso. O Sodalício, ao julgar em sede de Repercussão Geral o RE n° 643.247/SP, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade da malfadada Taxa de Incêndio e fixou a seguinte Tese: A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim. Não obstante, com a instituição da taxa pelo legislativo mineiro, o Conselho Federal da OAB ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direita de Inconstitucionalidade n° 4411, cujo o pedido foi julgado procedente pelo plenário da insigne Corte. No mesmo sentido do Recurso Extraordinário, acerca da Lei Mineira, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 113, inciso IV, parágrafos 2º e 3º; 115, § 2º, incisos I, alínea “b”, II e III, alíneas “b” e “c”; 116, § 1º; e item 2.2 da Tabela “b” do anexo constante da Lei nº 6.763/1975, com a redação conferida pela Lei nº 14.938/2003, bem como fixou a seguinte tese: TAXA – SEGURANÇA PÚBLICA – INCONSTITUCIONALIDADE. A atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é mantida ante impostos, sendo imprópria a substituição, para tal fim, de taxa. Portanto, a bem da verdade, verifica-se que total razão ampara a Impetrante, visto que não se afigura legal a cobrança. Para selar o raciocínio, colhe-se da jurisprudência mineira: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – TAXA DE INCÊNDIO – INCONSTITUCIONALIDADE. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.411/MG, declarou inconstitucional a Taxa de Segurança Pública instituída pelo Estado de Minas Gerais em razão da utilização potencial do serviço de extinção de incêndios – É inconstitucional a remuneração de serviço essencial e de natureza universal, como se dá em relação à atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública, por meio de taxa. (TJ-MG – AC: 10000222097719001 MG, Relator: Magid Nauef Láuar (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/10/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2022) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – TAXA DE INCÊNDIO – INCONSTITUCIONALIDADE. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.411/MG, declarou inconstitucional a Taxa de Segurança Pública instituída pelo Estado de Minas Gerais em razão da utilização potencial do serviço de extinção de incêndios – É inconstitucional a remuneração de serviço essencial e de natureza universal, como se dá em relação à atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública, por meio de taxa. (TJ-MG – AC: 10000210034161001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 24/06/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021) Portanto, denota-se ser incontroversa a ilegalidade da cobrança da Taxa. 3 – COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS Em se tratando do pedido de compensação, haja vista a inequívoca ilegalidade da cobrança, não há nenhum impedimento a declaração do direito de compensar da Impetrante. Registra-se que, acordante com o entendimento do STJ, reconhecer, no bojo de um mandado de segurança, o direito à compensação de tributos recolhidos antes da impetração do mandamus não induz em concessão de efeito patrimonial pretérito, o que afasta a aplicação da Súmula n° 271 do STF. Não obstante, também não subverte a finalidade transfigurando-a para como se ação de cobrança fosse, uma vez que não há discussão acerca dos valores a serem compensados, providência esta adstrita à esfera administrativa. Entretanto, registra-se que a compensação de eventuais valores recolhidos a título da “Taxa de Incêndio”, deve observar a modulação dos efeitos definida no julgamento dos embargos de declaração da ADI nº 4.411. Firmou o Tribunal: O Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão de mérito, para que tenha eficácia a partir da data de publicação da respectiva ata de julgamento (01.09.2020), estando ressalvados (1) os processos administrativos e as ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data; (2) os fatos geradores anteriores à mesma data em relação aos quais não tenha havido pagamento.(STF, ED na ADI 4411. Plenário, 13.4.2023. Trânsito em julgado: 3/6/2023. Republicado DJE 03/08/2023). A propósito, colhe-se do E. TJMG: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – TAXA DE INCÊNDIO – IMPOSSIBILIDADE – INSTITUIÇÃO – PRECEDENTE – STF – ADI – INEXIGIBILIDADE – TRIBUTO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – COMPENSAÇÃO – MODULAÇÃO – EFEITOS – COMPROVAÇÃO – CONCESSÃO DA SEGURANÇA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Conforme decidiu o Plenário do STF, no julgamento da ADI nº 4.411, “a atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é mantida ante impostos, sendo imprópria a substituição, para tal fim, de taxa” - Os serviços elencados na Lei Estadual nº 14.938/2003 não possuem características de especificidade e divisibilidade inerentes e imprescindíveis à espécie tributária em comento – A segurança pública, gênero no qual se insere a atividade de extinção de incêndio, dirige-se à coletividade como um todo, efetivando-se a garantia constitucional do direito à vida, à segurança e à propriedade (art. 5º, caput, da CF/88), razão pela qual o financiamento deve ser suportado pelos impostos gerais arrecadados – Considerando que a impetração ocorrera em momento anterior ao marco temporal fixado pelo STF, a modulação dos efeitos da ADI n. 4.411 não alcança o referido 'writ', a ressair a inexigibilidade da Taxa de Incêndio, por comprovada violação a direito líquido e certo da impetrante. (TJ-MG – Ap Cível: 50223842520198130079, Relator.: Des. (a) Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 29/08/2024, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – MÉRITO – TAXA DE INCÊNDIO – SERVIÇO ESSENCIAL – INSTITUIÇÃO POR MEIO DE TAXA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – RE N.º 643.247/SP – TAXA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 6.763/75, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 14.938/03 – JULGAMENTO DA ADI N.º 4.411 PELO EXCELSO STF – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – LEI ESTADUAL Nº 14.699/2003 – SENTENÇA MANTIDA. - Em sede de mandado de segurança, a legitimidade da autoridade coatora está relacionada a quem pratica o ato tendente à lesão do direito ou quem detenha poderes para corrigir ato ilegal emanado por servidor a ela subordinada – Nos termos do art. 41, III, do Decreto nº 47.348/2018, o Delegado Fiscal deve executar o controle fiscal e atuar conforme as orientações da Superintendência Regional da Fazenda a que estiverem subordinadas e das diretrizes e normas emanadas das unidades centralizadas – Em 17/08/2020, o excelso STF finalizou o julgamento da ADI n.º 4.411, oportunidade em que, por maioria, declarou inconstitucional a cobrança da Taxa de Incêndio no Estado de Minas Gerais, instituída pela Lei Estadual nº 6.763/75, com redação dada pela Lei n.º 14.938/03 – Ao modular os efeitos da ADI nº 4.411, o Excelso Pretório definiu que o novo posicionamento deverá atingir apenas os fatos geradores ocorridos após a publicação da respectiva ata de julgamento, ocorrida em 01/09/2020, ressalvados os processos administrativos e as ações judiciais pendentes de conclusão até referida data, e os fatos geradores anteriores àquela em relação aos quais não tenha havido pagamento – A compensação tributária dependerá do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 14.699/2003, ressalvado o direito do impetrante à repetição de indébito tributário, por meio da restituição. (TJ-MG – Ap Cível: 50223660420198130079, Relator.: Des.(a) Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 22/08/2024, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2024) Nessa senda, considerando que a ação foi ajuizada em 20 de fevereiro de 2019, tem-se que a decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de incêndio tem eficácia imediata e que a repetição de indébito alcança os pagamentos feitos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 4 – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO a segurança pretendida. JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Tratando-se de compensação de crédito de natureza tributária, incidirá juros de mora contados do trânsito em julgado dessa decisão, no termos do art. 167, §° único, do CTN e Súmula nº 188 do STJ, bem como correção monetária, pelo IPCA-e, a partir de cada recolhimento indevido, consoante Súmula nº 162 do STJ. Condeno o Impetrado ao reembolso das custas adiantadas pela Impetrante. Deixo de arbitrar honorários, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/2009 e das Súmulas n° 512 do STF e n° 105 do STJ. A despeito da natureza confirmatória, DEIXO de submeter a presente sentença à obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição, prevista no art. 14, §1°, da Lei n° 12.016/2009, uma vez que com o advento do CPC/15 o legislador estabeleceu que não há remessa necessária quando a sentença é fundada em Súmula ou julgamento repetitivo dos tribunais superiores (art. 496, § 3º, do CPC). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I.C. Contagem, data da assinatura eletrônica. ROGERIO BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

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Processo nº 5004769-44.2025.4.04.7112

ID: 299269991

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-44.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR LOPES DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-44.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JULIO CESAR LOPES DE FREITAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-44.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JULIO CESAR LOPES DE FREITAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que JULIO CESAR LOPES DE FREITAS discute o direito a benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS). 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Para instrução do feito, requisite-se à APSADJ Canoas a juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício em discussão , contendo as informações constantes no CNIS e no sistema PLENUS. Ainda, será utilizada a ferramenta de Consultas Integradas CNJ para a juntada do Dossiê Médico e do Dossiê Previdenciário da parte autora. 3. Para instrução do feito, será utilizada a ferramenta de Consultas Integradas CNJ para a juntada do Dossiê Médico e do Dossiê Previdenciário da parte autora. 4. Cite-se o réu para, querendo, contestar ou ofertar proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica, desde logo, ciente de que, decorrido o prazo de contestação, poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, bem como requerer a produção de provas, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias independentemente de nova intimação. Intime-se . 5. Intime-se o Ministério Público Federal nos termos dos artigos 5º da Lei n.º 7.853/1989, 31 da Lei n.º 8.742/1993 e 79, § 3º, da Lei n.º 13.146/2015. 6. Fica designada perícia com médico(a) ortopedista. Encaminhe-se o processo à Central de Perícias. Cabe ressaltar que, segundo a Lei n.º 3.268/1957, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em sua plenitude. Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora, querendo, acostar aos autos documentos médicos/exames a fim de complementar a instrução probatória e amparar a análise a ser realizada pelo perito. Por oportuno, atento que caberá ao perito juntar o laudo pericial aos autos somente após o decurso do prazo supra deferido para a complementação da documentação probatória pela parte autora. 7. Constatado impedimento de longo prazo, superior a dois anos , capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e/ou enquadrada a parte autora como deficiente para os fins aqui buscados, fica desde já, determinada a realização de perícia socioeconômica. Com a juntada do laudo sócio-econômico, intimem-se as partes e o MPF para que, querendo, manifestem-se sobre o laudo apresentado. Não havendo apresentação de quesitos complementares, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 7.1. Intime-se também o(a) perito(a) judicial acerca dos elementos mínimos que deverão constar no laudo pericial : a) Dados da parte autora: a.1) identificação da parte autora (nome, sexo, idade, estado civil e endereço); a.2) descrição da situação social averiguada; a.3) registro fotográfico da residência da parte autora, incluindo móveis, eletrodomésticos e outros, bem como detalhamento acerca da situação desta em relação à rua e arredores (bairro) . b) Respostas aos seguintes quesitos do Juízo : b.1) identificar, indicando nomes completos, datas de nascimento e CPF, os componentes do grupo familiar que vivem sob o mesmo teto com a parte autora, mencionando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar - aquelas além dos ascendentes e descendentes, se for o caso; b.2) informar há quanto tempo a parte autora reside no endereço atual, com o grupo familiar descrito, e, se tiver havido alteração desde o requerimento do BPC, quais eram as circunstâncias anteriores à mudança; b.3) informar, individualmente, as atividades laborais exercidas, formais e informais, de todas as pessoas que residem com a parte autora e suas respectivas rendas. No tocante às atividades formais relatadas, apresentar, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos mensais auferidos; b.4) em se tratando de parte autora menor ou incapaz, em que um dos genitores não pertença ao núcleo familiar, informar se há o pagamento de alimentos e, em caso negativo, se houve tomada de providências nesse sentido; b.5) informar a existência de pais, filhos ou irmãos que não residam mais com a parte autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais), bem como nome(s), endereço(s) e documento(s) de identificação. Deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado; b.6) informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação), explicitando se houve comprovação documental de tais gastos. Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS e o motivo informado para o não fornecimento. Se possível, apresentar cópia de documentos que comprovem tais gastos; b.7) informar, detalhadamente, as condições físicas da residência da parte autora, esclarecendo se a casa é própria, alugada ou cedida (sendo cedida, qual o motivo da cedência gratuita) e de que móveis e eletrodomésticos é guarnecida; b.8) transcrever depoimentos de vizinhos acerca de quantas pessoas moram na casa com a parte autora e se desenvolvem alguma atividade laborativa, bem como se apresentam algum tipo de enfermidade; b.9) prestar outros esclarecimentos que julgar pertinentes para a solução da causa. c) Respostas aos seguintes quesitos do INSS (conforme Ofício n.º 00012/2018/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU): c.1) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? c.2) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). Nome Parentesco Idade Data Nascimento Estado Civil Instrução CPF c.3) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. c.4) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. c.5) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. c.6) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvam atividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). c.7) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. c.8) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). 9. Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? c.10) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? c.11) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. c.12) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever. 8. Caso seja constatada, a qualquer momento, a incapacidade total ou parcial da parte autora para os atos da vida civil, e não estando ela já devidamente representada, a situação precisará ser regularizada. Deverá ser promovida a intimação da parte demandante para que indique curador especial para representá-la na ação - respeitando a ordem do artigo 1.775 do Código Civil ou fundamentando a indicação de pessoa diversa - e acoste os documentos pertinentes (RG e CPF do curador, bem como procuração e declaração de pobreza expedidas em nome da parte autora, representada pelo curador). Feita a indicação, dê-se vista ao MPF. 9. Após, retornem o feito a esta Vara para prosseguimento.

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Laboratorio De Analises Clinica Linel Ltda e outros x Lindomar Garcia De Freitas

ID: 323463026

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5004769-61.2023.8.13.0344

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO DE ANALISES CLINICA LINEL LTDA WANDERLEY JOSE DE QUEIROZ

Polo Passivo:

LINDOMAR GARCIA DE FREITAS

Intimação

Advogados:

MARCELLA MONTEIRO VASCONCELOS

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ALESSANDRO BATISTA BATELLA

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ANDERSON FABRICIO BARLAFANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5004769-61.2023.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Busca e Apreensão] AUTOR: LABORATORIO DE ANALISES CLINICA LINEL LTDA CPF: 20.019.162/0001-89 RÉU: LINDOMAR GARCIA DE FREITAS CPF: 440.635.806-44 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de “EMBARGOS DE TERCEIRO” opostos por LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LINEL LTDA. em face de LINDOMAR GARCIA DE FREITAS e WANDERLEY JOSÉ DE QUEIROZ, nos autos do cumprimento de sentença do processo nº 0055120-80.2010.8.13.0344, em que foi determinada a penhora de 30% do faturamento da empresa embargante. Sustenta o embargante que a constrição sobre o faturamento atinge bem de terceiro, estranho à execução, uma vez que a empresa, pessoa jurídica distinta, não é devedora na ação originária, tratando-se de patrimônio alheio à dívida pessoal do sócio Wanderley José de Queiroz. A penhora determinada sobre 30% de seu faturamento é ilegal, pois seu patrimônio não se confunde com o do sócio Wanderley, réu na execução. O faturamento da empresa pertence à pessoa jurídica, distinta do sócio, sendo, portanto, impenhorável em execução movida apenas contra pessoa física. A decisão de penhora afronta o art. 835, X, do CPC, que admite constrição do faturamento apenas quando a própria empresa é devedora. Não restam dúvidas acerca da ilegitimidade do gravame, já que não houve relação jurídica entre a empresa e o embargado. Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo para suspender a constrição. Ao final, procedência dos embargos para declarar a nulidade da penhora. Com a inicial vieram a procuração e documentos. Em decisão de ID 10083875005, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foram indeferidos, ante a ausência dos requisitos legais. Em contestação (ID 10213325897), o embargado sustenta que: a) O sócio majoritário da empresa embargante, Wanderley José de Queiroz, é o devedor na ação principal e que a penhora sobre o faturamento visa garantir a execução; b) Argumenta que há confusão patrimonial entre o sócio e a empresa, uma vez que, segundo alega, os bens da empresa são utilizados em benefício pessoal do sócio, o que justificaria a constrição. Na impugnação (ID 10351320723), o embargante rebateu os argumentos do embargado, reiterando a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, não tendo a empresa qualquer relação com o débito exequendo. Foram juntados documentos, entre eles contrato social (ID 9908078612), comprovantes de faturamento, além de certidões e decisões que atestam a tentativa frustrada de penhora de bens do sócio (IDs 9703124012 e 9894037714), reforçando que a constrição sobre o faturamento da empresa é desarrazoada. Devidamente intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, todas manifestaram não ter provas a produzir, motivo pelo qual requereram o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, verifico que há questão processual a ser analisada. Passo, então, a analisá-la. II.I – QUESTÃO PROCESSUAL – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO EMBARGADO: Em análise à contestação apresentada, verifico que a parte embargada pleiteou o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, apresentando, para tanto, declaração de hipossuficiência. Por outro lado, constato que a parte embargante impugnou o pedido de gratuidade formulado pela parte embargada, sustentando que esta seria proprietária de três imóveis — duas propriedades urbanas e uma rural —, bem como de um veículo Chevrolet/S10, ano 2019/2020, avaliado em aproximadamente R$ 170.186,00, conforme documentos acostados aos autos (ID 10351318642). Após detida análise, concluo que o pedido de gratuidade da justiça não merece acolhimento. Isso porque a parte embargada não apresentou nenhum documento idôneo a comprovar sua alegada condição de hipossuficiência econômica, ônus que lhe competia. Ademais, os elementos apresentados pela parte embargante, consistentes nas matrículas dos imóveis e no registro do veículo de considerável valor, aliados ao fato de constar nos autos que o embargado exerce a atividade de agropecuarista, revelam que não restou caracterizada a situação de miserabilidade jurídica necessária para a concessão do benefício. Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte embargada. Ultrapassada a questão processual pendente, e não havendo nulidades reconhecíveis de ofício, bem como estando presentes os pressupostos de constituição e validade do processo, passo analisar o mérito. Importante salientar, por fim, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes alegaram que não possuem mais provas a serem produzidas. II.II – DO MÉRITO: Trata-se de “EMBARGOS DE TERCEIRO” opostos por LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LINEL LTDA. em face de LINDOMAR GARCIA DE FREITAS e WANDERLEY JOSÉ DE QUEIROZ, em que pretende a parte embargante a procedência dos embargos para declarar a nulidade da penhora. O embargado, em sua contestação, sustenta que: a) O sócio majoritário da empresa embargante, Wanderley José de Queiroz, é o devedor na ação principal e que a penhora sobre o faturamento visa garantir a execução; b) Argumenta que há confusão patrimonial entre o sócio e a empresa, uma vez que, segundo alega, os bens da empresa são utilizados em benefício pessoal do sócio, o que justificaria a constrição. A controvérsia cinge-se em determinar a legalidade da penhora sobre 30% do faturamento do LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LINEL LTDA., pessoa jurídica que, embora tenha como sócio o devedor Wanderley José de Queiroz, não figura como devedora na execução em que determinada a constrição. De início, cumpre ressaltar que os embargos de terceiro são o remédio processual assegurado a quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, penhora, arresto e outros, podendo o proprietário ou possuidor requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil. “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Outrossim, ao analisar os autos em apenso (processo n. 0055120-80.2010.8.13.0344), atualmente em fase de cumprimento de sentença, constato que figura como parte ré/executada Wanderley José de Queiroz, não integrando o embargante a relação processual naquele feito. Ressalte-se, ainda, que a constrição recaiu sobre bem de propriedade do embargante, que é terceiro em relação à execução. Para além disso, observo, ainda, que a parte embargante é pessoa jurídica regularmente inscrita sob a forma de sociedade limitada, conforme contrato social de ID 9908078612. Constato, ainda, da análise do referido contrato social, que o executado no cumprimento de sentença, Sr. Wanderley, figura como sócio-proprietário da sociedade. Todavia, cumpre salientar que, nos termos do art. 49-A do Código Civil, as personalidades jurídicas da sociedade e de seus sócios são distintas. “Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.” Extrai-se, nos termos do artigo descrito, que a personalidade jurídica de uma empresa confere-lhe autonomia patrimonial, de forma que o seu patrimônio não pode responder por obrigações pessoais de seus sócios. Trata-se do chamado princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Contudo, o patrimônio da empresa poderá responder por obrigações pessoais dos seus sócios, de forma excepcional, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, quando comprovada fraude, abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)” No caso dos autos, contudo, não há nenhuma decisão judicial que tenha reconhecido o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a empresa embargante e o sócio devedor, tampouco foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo que afigura-se impossível a penhora sobre o faturamento da empresa em que o executado é sócio. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. SÓCIO EXECUTADO. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, rejeitou impugnação à penhora apresentada pelo executado e manteve a constrição sobre percentual do faturamento de empresas das quais o devedor figura como sócio. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da penhora incidente sobre faturamento de empresas juridicamente autônomas, nas quais o devedor é apenas sócio, sem que estas integrem o polo passivo da execução ou tenha sido instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. A penhora de faturamento empresarial é medida excepcional, condicionada à inexistência de bens suficientes e à observância do art. 866 do CPC, não podendo alcançar patrimônio de terceiros - ainda que pessoas jurídicas vinculadas ao executado - sem que esteja presente desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 4. Empresas constituídas sob a forma de sociedade limitada possuem personalidade jurídica própria, protegida pelo art. 1.052 do Código Civil, não se confundindo com o patrimônio do sócio, cuja responsabilidade é limitada à integralização do capital social. 5. A constrição sobre bens ou receitas de pessoas jurídicas não integrantes do polo passivo da execução exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 50 do Código Civil e 133 do CPC, com o contraditório e produção probatória adequados. 6. Ainda que frutíferas diligências executórias tenham sido frustradas, a ausência de demonstração formal e concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial inviabiliza a constrição sobre o faturamento das sociedades empresárias em nome do sócio executado. 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É ilegal a penhora sobre faturamento de empresa da qual o executado é sócio, quando esta não integra o polo passivo da execução e não há incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado e regularmente processado. 2. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica somente pode ser afastada por meio de decisão fundamentada que reconheça desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 3. A frustração de meios executórios não autoriza, por si só, a constrição de bens ou receitas de terceiros juridicamente autônomos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 50, 133 a 137, 805, 832, 835, X, 866; CC, art. 1.052. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.042538-6/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2025, publicação da súmula em 06/06/2025) (destaquei). Dessa forma, resta comprovado que a penhora recaiu sobre bem de terceiro (empresa embargante), que não integra a relação jurídica da execução. Portanto, não havendo a desconsideração da personalidade jurídica e estando comprovado que a empresa embargante não é parte na execução, a penhora sobre 30% do faturamento do laboratório não merece prosperar, impondo-se a procedência dos embargos de terceiro para declarar a nulidade do ato constritivo. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os Embargos de Terceiro para declarar a nulidade da penhora sobre 30% (trinta por cento) do faturamento da empresa embargante, nos autos do processo n° 0055120-80.2010.8.13.0344, determinando a imediata liberação da constrição. Condeno o embargado no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, com base no artigo 85 Código de Processo Civil. Traslada-se cópia da presente decisão para os autos do Cumprimento de Sentença PJE n° 0055120-80.2010.8.13.0344. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório ou com fim diverso dos constantes no art. 1.022 do CPC ficará sujeita a multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Visando a melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independente de nova conclusão: 1º Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para impugná-los em 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos o art. 1.023, §2º, do CPC; 2º Na hipótese de interposição de apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC; 3º Na hipótese de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do CPC; 4º Após, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do CPC. Transitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e, em seguida, intime-se a parte ré/embargada para pagamento, sob pena de expedição de CNPDP. Decorrido o prazo sem pagamento, e sem necessidade de nova conclusão, expeça-se CNPDP. Tudo cumprido, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. MAYSA SILVEIRA URZEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama

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Processo nº 5004769-29.2025.4.02.5001

ID: 305688484

Tribunal: TRF2 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-29.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAULI OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-29.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ANTONIO PAULO SILVA ADVOGADO(A) : CAULI OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB ES030661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-29.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ANTONIO PAULO SILVA ADVOGADO(A) : CAULI OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB ES030661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência aduzindo, para tal, que possui impedimentos que obstruem a sua participação efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 1. Gratuidade Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, bem como que não há indícios de que o rendimento mensal da parte autora supere o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (conforme entendimento firmado pelo TRF4 no IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente. 2. Juízo 100% digital e providências Estes autos foram redistribuídos por auxílio de equalização ao 5º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital" . Isto significa que tanto os atos (audiências, etc.), como eventual atendimento ocorrerão de maneira virtual, por intermédio de aplicativos de videochamadas. Sendo assim, cabe à parte autora, querendo, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, transcrito a seguir: Art. 6º Os processos serão redistribuídos, automaticamente, na forma estabelecida no artigo 4º, devendo as partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão. § 1º A oposição prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental da(s) parte (s) e será apreciada pelo juízo do Núcleo 4.0 que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído. Além disso, caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora informar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) celular(es) de contato , bem como de seu advogado, se assistida, nos termos do art. 5º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056. 3. Emenda à inicial Intime-se a parte autora a promover a emenda à inicial , no prazo de 15 (quinze) dias, conforme itens enumerados a seguir: Em atendimento ao que dispõe Lei nº 14.331/2022, indicar, sob pena de extinção do processo: a) no pedido , a data de entrada do requerimento administrativo e o número do benefício por incapacidade que pretende a concessão ou restabelecimento; Com relação à documentação, apresentar, sob pena de extinção do processo: a) declaração de renúncia ao valor que exceda o teto de alçada do Juizado Especial Federal (60 salários mínimos), ciente de que a renúncia deverá ser assinada pela própria parte autora ou por seu advogado, desde que possua poderes específicos em sua procuração, para renunciar aos 60 salários mínimos. Fornecer os seguintes documentos/informações complementares, cuja falta, entretanto, não ensejará a extinção do processo: a) a especialidade médica pela qual pretende ser avaliada , em razão da limitação de realização de apenas 1 (uma) perícia médica por processo judicial, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, ciente do teor dos Enunciados nº 19 e 20 do FOREJEF da 2ª Região: Enunciado nº 19: nas localidades em que não houver perito em determinada especialidade medica, é válida a nomeação de medico de especialidade afim, clinico geral ou médico do trabalho . Enunciado nº 20: Nas hipóteses em que o autor for acometido de várias doenças relacionadas a diferentes especialidades médicas, é válida a realização da perícia por medico do trabalho. Faculta-se à parte autora, caso queira ser avaliada em mais de uma especialidade, arcar com os honorários da(s) perícia(s) que extrapole(m) o limite legal, desde já arbitrados no mesmo valor dispensado para o pagamento pelo AJG. Tal manifestação deverá ser realizada no mesmo prazo da emenda da inicial. > Em caso de ausência de indicação, a parte será avaliada na especialidade clínica geral/medicina do trabalho. b) listagem com nomes e números de CPF de cônjuge/companheiro(a) e filhos (ou pais, em caso de autor criança/adolescente), independentemente de eles residirem com a parte autora. c) Atestados, laudos médicos e exames que corroborem as queixas médicas especificadas, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; d) Comprovantes de despesas mensais fixas e/ou extraordinárias, tais como aluguel, plano de saúde, despesas médicas, gastos com medicamentos, gastos com familiares e outras despesas aqui não elencadas, para fins de produção de provas acerca da miserabilidade. 4. Com o adequado cumprimento de todas as determinações: Cite-se o INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos à parte autora. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pelo sistema e-Proc, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Tendo em vista que o indeferimento do benefício ocorreu em virtude do não reconhecimento da deficiência e a ação foi ajuizada dentro do prazo de 2 anos do indeferimento , deixo de determinar, por ora, a produção de prova da miserabilidade, nos termos da tese firmada pela TNU, no julgamento do tema nº 187, in verbis : (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Determino a realização de perícia com médico na especialidade indicada pela parte autora. Na ausência de indicação ou na inexistência de disponibilidade de agenda de perito na área indicada, a perícia deve ser agendada com médico na especialidade MEDICINA DO TRABALHO/CLÍNICA GERAL. Nos termos da Portaria nº JFES-POR-2024/00060, remetam-se os autos à Central de Perícias competente para executar os atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de perito, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes. Nomeie-se perito(a) cadastrado(a) no sistema AJG na referida especialidade. Fixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Autorizo a Central de Perícias a majorar os honorários até o dobro do valor de tabela do CJF, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. O perito deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados, bem como aos quesitos do Juízo . O prazo para a elaboração do laudo médico pelo perito nomeado será de 20 (vinte) dias , contados da realização da perícia técnica. Caso o perito não se considere tecnicamente apto à avaliação de alguma das enfermidades comprovadas, deve comunicar tal fato a este juízo, com a máxima brevidade, para as providências necessárias. Os quesitos devem constar expressamente do laudo e devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, sendo consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local indicados com todos os documentos e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo, salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data designada para o exame, sem a necessidade de nova intimação para tanto. Com a apresentação do laudo, proceda-se ao pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n° 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região. Intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo o INSS, na oportunidade, apresentar proposta de conciliação se for o caso. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham-me conclusos para sentença. QUESITOS ATUAIS DO JUÍZO : a) A parte autora é portadora de alguma enfermidade ou lesão capaz de gerar limitações de ordem física, mental, intelectual ou sensorial? Qual(is)? b) Quais as consequências de tal enfermidade ou lesão? c) A parte autora possui dificuldade de mobilidade, considerando-se sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? d) A parte autora possui dificuldade de comunicação por meio de linguagem, sinais ou símbolos, considerada sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? e) Tais limitações/impedimentos obstruem a participação efetiva do periciado(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? f) O periciado tem condições de exercer atividade laborativa por meio da qual possa prover a própria manutenção? Em caso de restrições, mencionar quais atividades estariam vedadas ao periciado, do ponto de vista médico. g) O periciado necessita do auxílio permanente de terceiros para os atos da vida cotidiana (comer, vestir-se, cuidar do próprio corpo etc)? h) É possível atestar a data de início da enfermidade ou lesão geradora dos impedimentos? Desde quando tal lesão ou enfermidade tornou-se impeditiva ao exercício de atividade laborativa pelo periciado? (caso impossível precisar a data, informar se é possível estimá-la, ainda que com base na experiência profissional do perito) i) É possível atestar a duração, ainda que estimada, de tais impedimentos? Caso impossível estimativa segura, é possível afirmar ao menos que superam os dois anos de duração? j) Há prognóstico de melhora/piora das limitações atualmente existentes? Qual? l) Em se tratando de periciado menor, sua situação exige nível extraordinário de dedicação por parte do(s) seu(s) responsável(eis)? Há previsão de dispêndio extraordinário de recursos para seu tratamento/acompanhamento? m) Outras considerações que entender pertinentes.

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Processo nº 5004769-09.2024.4.02.5116

ID: 316774695

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004769-09.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO BRANDAO DE FREITAS

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LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO

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EMANUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO

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MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5004769-09.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE : ELIAS CARVALHO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ244033) ADVOGADO(A) : EMANUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB RJ2… RECURSO CÍVEL Nº 5004769-09.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE : ELIAS CARVALHO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ244033) ADVOGADO(A) : EMANUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB RJ233330) ADVOGADO(A) : LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO (OAB RJ125964) ADVOGADO(A) : CAIO BRANDAO DE FREITAS (OAB RJ238447) DESPACHO/DECISÃO EMENTA LOAS (LEI 8.742/93). PARTE AUTORA NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO LEGAL DE DEFICIENTE. NÃO HÁ IMPEDIMENTO DE LONGA DURAÇÃO QUE OBSTRUA A PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS . SEQUER HÁ INCAPACIDADE. EMBORA TAL CONCEITO NÃO SE CONFUNDA COM O DE DEFICIÊNCIA, A PARTE AUTORA NÃO SE ENQUADRA NO ART. 203, V, CF/88, QUE GARANTE TAL BENEFÍCIO A QUEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO. ENUNCIADO 72/TRRJ. NÃO PREENCHIDO ESTE REQUISITO, É DESNECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DA MISERABILIDADE. ENUNCIADO 167/FONAJEF. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença (evento 38) que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial da LOAS, por ausência de deficiência nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93. Sustenta (evento 42), em resumo, que preenche os requisitos necessários para concessão do benefício pois, ao contrário do que atesta o perito judicial, possui impedimentos de longo prazo que obstruem sua participação na sociedade, conforme demonstram os documentos médicos anexados ao processo. Alega que é portadora de miocardiopatia dilatada NYHA II, estágio C, e enfrenta sintomas como cansaço crônico, dispneia e tosse. Aduz que reside com sua esposa, sem renda fixa, e depende exclusivamente de benefícios assistenciais para subsistência. Aduz, ainda, que o conceito de pessoa com deficiência deixou de se relacionar com a incapacidade para o trabalho e para a vida independente e passou a guardar estreita correlação com impedimentos de longo prazo que, em interação com barreira(s), obstruem a participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Requer a reforma da sentença ou sua anulação para realização de nova perícia. É o breve relatório. Decido. As conclusões do perito foram claras, não despertando quaisquer dúvidas, não se cogitando de anulação da sentença e/ou do exame pericial, eis que a parte autora não demonstrou experimentar qualquer prejuízo, como exigido pelo art. 13, § 1º, da Lei 9.099/1995, não se devendo confundir o inconformismo com o resultado do processo com a existência de vício processual. De acordo com o Enunciado 112 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF “ Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz ”, entendimento que também é consolidado na TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO. (PUIL 22.2020.4.02.5101, Rel. CAIO MOYSES DE LIMA, 16/06/2023.) Desta feita, dispondo o profissional médico que oficiou nos autos daqueles conhecimentos técnicos ínsitos à sua própria profissão, não há de se falar na necessidade de realização de nova prova pericial, eis que os esclarecimentos técnicos ofertados já se mostram suficientes para auxiliar na compreensão dos fatos essenciais ao exame da causa. Ademais, vale lembrar que a perícia é realizada às expensas da Justiça Federal, cujo orçamento está cada vez menor, o que autoriza o juiz a ser mais rigoroso. A propósito, a Lei nº 13.876/19 é expressa no sentido de que, a partir de 2020, será garantido o pagamento de honorários periciais referentes a apenas uma perícia médica por processo judicial. Por conseguinte, descabe a realização de nova prova pericial, mesmo porque os esclarecimentos técnicos ofertados já se mostram suficientes para auxiliar na compreensão dos fatos essenciais ao exame da causa. Passo ao mérito. Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência é aquela que “ tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95. Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93 ). Importa destacar que deficiência não se restringe a meros impedimentos corporais (físicos, intelectuais ou sensoriais), mas, sobretudo, define-se pelo resultado entre tais impedimentos, desde que superiores a 2 anos, e as barreiras sociais que impedem a participação do indivíduo em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade. A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômica/social. Vale lembrar que documentos posteriores à sentença não se prestam à análise do caso, devendo ser objeto de apresentação em um novo requerimento administrativo, nos termos do Enunciado 86/TRRJ: Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Pois bem, a sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca de que não há impedimentos da parte autora, exarados no laudo médico pericial juntado aos autos. Tal documento é elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes. Na perícia judicial (evento 28), após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos, o perito atestou que a parte autora, 54 anos, ensino fundamental incompleto, pedreiro, é portador de Insuficiência cardíaca e Hipertensão essencial (primária), mas está em bom estado geral, Lúcido, Eupneico, Corado e Hidratado , não havendo a presença de qualquer característica que possa ser enquadrada no conceito de deficiência, nos termos do art. 20 da lei 8.742/93. Sugeriu ajuste de tratamento medicamentoso para Insuficència Cardíaca e exames que diagnostiquem ou excluam doença arterial coronorariana, pois o periciado apresenta em seu último Eco Doppler do coração imagens sugestiva de isquemia miocárdica. Assim, ainda que o autor seja portador de doença cardíaca, a mesma não é capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas no momento. Veja-se que o perito menciona que sequer há incapacidade. Ainda que tal conceito não se confunda com o de deficiência, parece-me óbvio que alguém que pode se sustentar laborativamente não possui impedimento de longo prazo " de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ”. Como bem destacou o juízo, a parte autora tem condições de desenvolver suas atividades pessoais e profissionais, mesmo com algumas limitações físicas e controle medicamentoso de suas patologias. Ademais, a CF/88, em seu art. 203, V, garante tal benefício "à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família" . Ou seja, se a pessoa tem meios de prover sua subsistência, já que ainda tem capacidade laborativa, não se enquadra na definição constitucional: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Portanto, conclui-se que a parte autora não é portadora de condição clínica, nem mesmo de impedimento superior a 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode obstruir sua participação na sociedade, ou seja, não há deficiência, nos termos da lei, sendo inelegível para receber o benefício da LOAS. Por se tratar de benefício assistencial, é devido apenas em casos de risco social extremo. Tem caráter excepcional, de modo que deve haver a constatação de deficiência ou impedimento de longo prazo, e não de dificuldade ou impossibilidade de realização de algumas atividades. Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos pela parte autora não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito. O laudo judicial está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia. A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem. Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial ou do INSS. O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo. Cabe lembrar que a Resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) nº 18551/2008 trata da caracterização de incapacidade laborativa como prerrogativa dos médicos peritos . Ao médico assistente é dado PRESUMIR a incapacidade de seu cliente, pois cabe-lhe utilizar seu conhecimento e habilidades para o benefício de seu paciente, procurando realizar o melhor tratamento para a patologia identificada, desenvolvendo uma relação de confiança médico paciente. Porém, cabe ao médico perito ATESTAR a capacidade ou incapacidade do examinado para que produza efeitos legais, o que faz através de respostas a quesitos formulados pela autoridade que o nomeou, fundamentando seu entendimento no conjunto probatório que lhe é apresentado e no exame físico. Não há relação de confiança mútua estabelecida entre perito e periciando, tendo em vista que o compromisso do perito não é com ele, mas sim com a autoridade que o investiu da função pericial. Assim, no contexto pericial, o médico assistente e o perito judicial possuem competências e atividades completamente distintas. Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. Deste modo, não restou preenchido o requisito objetivo, descabendo analisar a miserabilidade, conforme Enunciado 167 do FONAJEF : “ Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar ” (aprovado no XIII FONAJEF). No mesmo sentido, por analogia, tem-se a Súmula 77 da TNU : "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Portanto, merece ser mantida a sentença. Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil. Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO . ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5017573-16.2023.4.03.6183

ID: 280382880

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017573-16.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DAMASCENO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO APARECIDO BALDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017573-16.2023.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO CARLOS DAMASCENO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417-A, P… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017573-16.2023.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO CARLOS DAMASCENO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417-A, PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA - SP134676 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação previdenciária, ajuizada por ANTONIO CARLOS DAMASCENO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Nos termos da inicial, a parte autora requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/205.247.854-4, DER 24/08/2022), mediante o reconhecimento do tempo especial de período laborado em regime próprio na Divisão de Administração de Pessoal da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, na função de investigador de polícia, de 18/10/1988 a 09/05/2001 e complementação das contribuições efetuadas abaixo de um salário mínimo, de 01/07/2017 a 31/08/2018 e 01/08/2019 a 31/08/2019 Conforme instrução dos autos, o benefício foi indeferido na via administrativa por falta de tempo de contribuição. Foi computado o total de 28 anos 10 mêses e 4 dias, sendo que o período de 18/10/1988 a 09/05/2001 foi averbado como tempo comum e não foram consideradas as contribuições de 01/07/2017 a 31/08/2018 e de 01/08/2019 a 31/08/2019 (cf. cálculo de tempo de contribuição elaborado pelo INSS ID 297834107 - Pág. 45/46). Dito isto, verifico ser o caso de julgamento antecipado parcial do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial trabalhado como investigador de polícia, de 18/10/1988 a 09/05/2001, nos termos dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil, o qual passo a apreciar. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. De início, observo que pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98, a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, porquanto assegurado seu direito adquirido (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, àquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral. Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). Ressalte-se que a regra transitória introduzida pela EC 20/98, no art. 9º, aos já filiados ao RGPS, quando de sua entrada em vigor, impõe para a aposentadoria integral o cumprimento de um número maior de requisitos (requisito etário e pedágio) do que os previstos na norma permanente, de ordem que sua aplicabilidade tem sido afastada pelos Tribunais. O art. 4º da EC 20, de 15.12.98, estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O artigo 201, §1º, inciso II, da Constituição Federal, com a alteração feita pela EC 103/2019, prevê que: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação Outrossim, o artigo 19, inciso I, §1º e respectivas alíneas da Emenda 103/2019, prevê que: 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Quanto às regras de transição As regras de transição da aposentadoria especial estão previstas no artigo 21, da EC 103/2019, no qual preceitua que: O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. O Artigo 3º da EC 103/2019 estipula que a concessão de aposentadoria ao segurado do Regime Geral de Previdência Social será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção do benefício até a data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. Portanto, é assegurada a concessão da aposentadoria no dia 13 de novembro de 2019, respeitado o direito adquirido, independentemente da data de entrada do requerimento - DER ser posterior. Importante lembrar que para obtenção da pontuação será considerado todo o tempo de contribuição, inclusive aquele não exercido em efetiva exposição a agentes nocivos, bem como a conversão do tempo especial em comum é permitida apenas para períodos trabalhados até 13 de novembro de 2019, vedada a conversão de períodos laborados após esta data, conforme § 3º do art. 10 e § 2º do art. 25, ambos da EC nº 103, de 2019. DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM O parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91 e o artigo 70 do Decreto nº 3.048/1991 estabelecem que o segurado fará jus à conversão, em tempo comum, do período laborado sob condições especiais, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. Cumpre deixar assente que a caracterização e a comprovação do tempo de serviço especial regem-se pela legislação em vigor na época de seu efetivo exercício. Há tempo presente na jurisprudência, essa orientação tornou-se a regra do atual § 1º no artigo 70 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça assentou no REsp 1.151.363/MG, processado na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973: “observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho”. Nesse sentido também: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. (omissis) XIII - Embargos de declaração do INSS parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0005949-68.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 26/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2015) Necessário, então, tecer breves esclarecimentos acerca da legislação de regência, pontuando as seguintes premissas: Até 28/04/1995. Sob a égide das Leis n° 3807/60 e nº 8.213/91, em sua redação original, vigeu o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Exceção feita ao agente ruído, para o qual sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia para a verificação da nocividade do agente. Para fins de enquadramento das categorias profissionais como atividade especial, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/79 até 28/04/1995. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997. Estando vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, passou a se fazer necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, por meio da apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Para o enquadramento dos agentes nocivos no interregno em análise, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. A partir de 06/03/1997. Com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, corroborado por laudo técnico. Destaque-se, por oportuno, que com a edição da Lei nº 9.528/97 em 10/12/1997 (artigo 58, § 4º), posteriormente revogado pelo Decreto 3048/1999 (Regulamento da Previdência Social), foi instituído o Perfil Profissiográfico Previdenciário, que é documento suficiente a comprovar o exercício de atividade em condições especiais em qualquer época, desde que nele conste a assinatura do representante legal da empresa e a indicação, por períodos, dos responsáveis técnicos legalmente habilitados pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. O Decreto nº 2.172/1997 é utilizado para o enquadramento dos agentes agressivos no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999 e o Decreto 3.048/1999 a partir de 06/05/1999. 1) Período:18/10/1988 a 09/05/2001 Empregador: DAP DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Atividade profissional: investigador de polícia de 2ª classe Provas: Certidão (ID 297834107 - Pág. 20); Declaração nº 40/2022 (ID 297834107 - Pág. 23); Laudo de insalubridade (ID 297834107 - Pág. 24/25); Certidão de Tempo de Contribuição - Processo nº PCSP-EXP-2021/22711 (ID 297834107 - Pág. 39/43). Agente(s) agressivo(s) apontado(s): insalubridade grau máximo Conclusão: A contagem recíproca é o meio que possibilita a transferência de um período de trabalho de um regime de previdência para outro, previsto expressamente no art. 201, § 9º, da CF/1988 e a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é o documento que viabiliza a contagem recíproca e permite a transferência do tempo de contribuição entre os regimes previdenciários (RGPS e RPPS). O processo administrativo do benefício requerido foi instruído com Certidão (ID 297834107 - Pág. 20); Declaração nº 40/2022 (ID 297834107 - Pág. 23); Laudo de insalubridade (ID 297834107 - Pág. 24/25); Certidão de Tempo de Contribuição - Processo nº PCSP-EXP-2021/22711 (ID 297834107 - Pág. 39/43) emitidos pelo respectivo órgão ao qual o autor esteve vinculado enquanto servidor estatutário, a saber DAP - Divisão de Administração de Pessoal da Polícia Civil do Estado de São Paulo, sendo certo que o período de 18/10/1988 a 09/05/2001 foi averbado como tempo comum no Regime Geral de Previdência Social (cf. cálculo de tempo de contribuição elaborado pelo INSS ID 297834107 - Pág. 45/46). Logo, a controvérsia cinge-se ao enquadramento do período do referido período como tempo especial. Pois bem, em que pese o laudo de insalubridade indicar que o autor laborou em condições insalubres grau máximo (ID 297834107 - Pág. 24/25), consta expressamente na Certidão de Tempo de Contribuição que o documento não possui tempo especial, cf. art. 5º, § único, Port. MPS 154/08, que transcrevo: Art. 5º O setor competente da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o RPPS à vista dos assentamentos funcionais do servidor. Parágrafo único. Até que leis complementares federais disciplinem as aposentadorias especiais previstas no § 4º do art. 40 da Constituição Federal, a informação na CTC sobre o tempo de contribuição reconhecido como tempo especial está restrita às hipóteses de: (Incluído pela Portaria MF nº 393, de 31/08/2018) I - servidor com deficiência, com amparo em decisão judicial; (Incluído pela Portaria MF nº 393, de 31/08/2018) II - exercício de atividades de risco, conforme Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, ou com amparo em decisão judicial; e (Incluído pela Portaria MF nº 393, de 31/08/2018) III - exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos limites da Súmula Vinculante nº 33 ou com amparo em decisão judicial. (Incluído pela Portaria MF nº 393, de 31/08/2018). Portanto, se na CTC, que é o documento apto a viabilizar a contagem recíproca, permitindo a transferência do tempo de contribuição entre os regimes previdenciários, não há informação de labor em condições especiais, não cabe ao INSS a análise de pretendida especialidade. Quanto a isto, filio-me ao entendimento firmado pela jurisprudência, acerca da impossibilidade de o INSS reconhecer o tempo de serviço ou de contribuição prestado em outros regimes, bem como de manifestar-se a respeito de sua especialidade. Neste sentido, os juristas Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior, na obra Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, anotam, que não é o fato de a Lei de Benefícios disciplinar as normas gerais da contagem recíproca que torna o INSS responsável pela obrigação de certificar o tempo de vinculação do segurado nos outros regimes previdenciários. Logo, a simples reflexão sobre a existência de regimes previdenciários distintos induz a conclusão de que cada regime deverá certificar o tempo no qual o interessado esteve nele filiado, pois somente quem possui os assentos funcionais é que poderá promover a apuração do tempo de serviço público, sendo procedida a contagem recíproca apenas no momento em que o interessado requer o benefício, no regime em que será deferido, nos termos do disposto no art. 99 da Lei de Benefícios. Portanto, como não cabe ao INSS reconhecer o caráter especial das atividades exercidas em regime estatutário, que não está certificado na CTC, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito quanto a este pedido, por ilegitimidade passiva ad causam. Neste mesmo sentido, trago o julgado da 7ª Turma do E. TRF3: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RPPS. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. MAJORAÇÃO DA RMI. [...] 2. Para o reconhecimento da atividade especial exercida perante a Prefeitura Municipal em Dracena (01/07/1992 a 30/06/1999), sujeita ao RPPS, a ação deve ser proposta contra o ente público em que se pleiteia a contagem recíproca, vale dizer do labor especial, que arcará com a indenização ao órgão concessor, inclusive do tempo ficto. 3. Embora não seja possível reconhecer referido período como exercido em condições especiais, vertidos recolhimentos em regime próprio de previdência, não há que se impedir o cômputo do tempo de serviço desde que certificado, com eventual compensação entre os regimes (ademais, já houve a devida compensação entre os regimes, tanto é que o período foi computado na aposentadoria por tempo de contribuição do autor. 4. Preliminar arguida pela autarquia acolhida, para reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, quanto à pretensão relativa ao período especial de 01/07/1992 a 30/06/1999, ex vi do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, à falta de pressuposto de existência da relação processual. [...] 8. Remessa oficial não conhecida. Preliminar arguida pelo INSS acolhida, para reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, quanto à pretensão relativa ao período especial de 01/07/1992 a 30/06/1999, ex vi do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015 e, no mérito, negado provimento à apelação da parte autora e à apelação do INSS. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 6074745-33.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 09/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/10/2020). Portanto, a pretensão relativa ao tempo especial 18/10/1988 a 09/05/2001 deve ser extinta sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de existência da relação processual (ilegitimidade passiva do INSS), ex vi do artigo 485, inciso VI, do CPC. Diante disso, extingo o feito sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de existência da relação processual (ilegitimidade passiva do INSS), o pedido de reconhecimento do tempo especial do período de 18/10/1988 a 09/05/2001, laborado em regime próprio na Divisão de Administração de Pessoal da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, na função de investigador de polícia, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, conforme fundamentação. De outro giro, considerando o deferimento da tutela recursal no agravo de instrumento nº 5032509-34.2024.4.03.0000 que determinou a sustação da expedição de guias de recolhimento para a complementação da contribuição referente ao período de 01/08/2019 a 31/08/2019 (ID 351175451), bem como a decisão do STF de suspensão do processamento das demandas que tratem da possibilidade de complementação da contribuição previdenciária para enquadramento da regra de transição prevista no art. 17 da Emenda constitucional nº 103/2019, determino a suspensão do feito em relação ao pedido de complementação das contribuições efetuadas abaixo de um salário mínimo, de 01/07/2017 a 31/08/2018 e 01/08/2019 a 31/08/2019, até julgamento final do Tema 1329 STF. Caso haja interposição de agravo de instrumento pelas partes da presente decisão, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§5º do artigo 356 e inciso II do art. 119, do CPC/2015). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais e aguardem-se os autos em arquivo sobrestado até julgamento final do tema 1329 STF. Sem prejuízo, comunique-se à relatora do agravo de instrumento nº 5032509-34.2024.4.03.0000 (ID 351175451). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000766-06.2024.4.03.6305

ID: 299210000

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-06.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELISADETE SOUZA LEOCADIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE JOANES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-06.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: ELISADETE SOUZA LEOCADIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE JOANES PEREIRA JUNI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-06.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: ELISADETE SOUZA LEOCADIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE JOANES PEREIRA JUNIOR - SP326388 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARTES PRESENTES: Autor(a)/Representante (X)Sim ( )Não Advogado(a)/Defensor(a) Público(a) (X)Sim ( )Não Procurador(a)/Representante do INSS ( )Sim (X)Não Representante do Ministério Público Federal ( )Sim (X)Não Encontra-se presente o acadêmico do curso de Direito do Centro Universitário do Vale do Ribeira – UNIVR, Allan Santos Leal. Provas Produzidas: a) Laudo pericial ( )Sim (X)Não b) Testemunhas (X)Sim ( )Não c) Documentos (X)Sim ( )Não Instrução Encerrada: (X)Sim ( )Não Instalada a audiência para instrução do feito em 21.05.2025 às 16h, sob a presidência do M.M. Juiz Federal, JOÃO BATISTA MACHADO (participação presencial Recomendação CJF/14/22), encontram-se presentes a parte autora, acompanhada de seu advogado, Dr. Jose Joanes Pereira Junior OAB/SP 326388, bem como de suas testemunhas. Ausente o INSS. Aberta a audiência, foram ouvidas, após devido compromisso, as testemunhas da autora, Sandra da Guia Aguiar da Silva e Maria Aparecida Pereira de Oliveira, nesta ordem, sendo os testemunhos gravados em arquivo de áudio para posterior anexação aos autos virtuais, conforme qualificação no termo anexo. A seguir foi dito pelo M.M. Juiz Federal: Prejudicada a conciliação devido à ausência do INSS. Declaro encerrada a instrução processual. Passo a palavra à parte autora para alegações finais. Sequencialmente, passada a palavra ao advogado da parte autora, foi dito: que faz remissão a petição inicial e requer o deferimento de tutela antecipada para implantação imediata dos direitos estabelecidos em sentença. Por fim, foi dito pelo M.M. Juiz Federal: Precluso o ato de apresentação de alegações finais ao INSS, sigam os autos conclusos para sentença. S E N T E N Ç A Trata-se de procedimento pelo rito do JEF, ajuizado por ELISADETE SOUZA LEOCADIO DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, NB 21/187.240.041-5, desde a data do óbito (10.05.2023) ou da DER (29.04.2023), na qualidade de esposa, em razão do falecimento de EDVALDO LEOCADIO DE OLIVEIRA, certidão de óbito (id. 326169486). A parte autora, em breve síntese, diz na peça inicial: “autarquia federal indeferiu o benefício sustentado a perda da qualidade do segurado. Quando do falecimento, o “de cujus”, era segurado da autarquia ré com último vínculo empregatício em 10/05/2023, na profissão de ENCANADOR, conforme CTPS em anexo. O falecido tinha vínculo empregatício em sua CTPS na empresa IRIO CARVALHO DE AZEVEDO, porém a referida empresa efetuou os recolhimentos previdenciários apenas em 31/01/2024, conforme Documento de Arrecadação de Receitas Federais em anexo. (...) Todavia, os recolhimentos previdenciários por parte da empresa, só foi realizado através de Reclamação Trabalhista (Processo nº 0011324-29.2023.5.15.0069), ajuizado perante a Vara do Trabalho da cidade de Registro/SP, conforme Sentença e Certidão de Trânsito em Julgado, ambos em anexos”. Com a peça inicial, a parte autora juntou documentos. Contestação (id. 336951572). Réplica (id. 337083976). Foi realizada audiência de instrução, conciliação e julgamento. Sem acordo. No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O benefício de pensão por morte tem por objetivo amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. Fundado no artigo 201, inciso II, da Constituição da República, o artigo 74 da Lei nº 8.213/91 prevê que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para se obter a implementação da pensão por morte, mister o preenchimento dos requisitos, a saber: dependência econômica do dependente, qualidade de segurado do falecido, consoante disposição expressa dos arts. 74 a 79 da Lei Benefícios da Previdência Social. Tendo em vista que o óbito do instituidor ocorreu no ano de 2023, observam-se as modificações introduzidas pela Lei nº 13.146, de 2015, que institui prazo para recebimento do benefício (aplicação do princípio de que o tempo rege o ato). No que toca à qualidade de dependente, cumpre recorrer ao artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Em vista do falecimento do marido, em 10.05.2023, a autora solicitou o benefício da pensão por morte junto à autarquia previdenciária (DER 29.04.2024, NB. 187.240.041-5 – id. 326169478), o qual foi indeferido sob a alegação: “não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que a cessação da última contribuição deu-se em 12/2021 (mês/ano), tendo sido mantido a qualidade de segurado até 16/01/2023, ou seja, 12 meses após a cessação da última contribuição, portanto o óbito ocorreu após a perda da qualidade do segurado”. (destaquei). No âmbito administrativo foram apresentados os seguintes documentos, (id. 326169478): 1. Certidão de óbito de EDVALDO LEOCADIO DE OLIVEIRA, falecimento em 10.05.2023. (fls. 04); 2. Certidão de Casamento, nubentes a autora e EDVALDO LEOCADIO DE OLIVEIRA, celebração em 30.04.2021. (fls. 05); 3. CTPS- Carteira de Trabalho e Previdência Social – do falecido/instituidor, registrada a data de admissão em 21.02.2022 e data de saída: 10.05.2023; empregador: IRIO CARVALHO DE AZEVEDO. (fls. 06/08); 4. Sentença trabalhista declaratória, consta “propostas conciliatórias infrutíferas”, (proc. ATALc 0011324-29.2023.5.15.0069 - Espólio de EDVALDO LEOCADIO DE OLIVEIRA x Associação dos Proprietários em Terras de Sta Bárbara). Consta indicado no julgado: “DA VINCULAÇÃO EMPREGATÍCIA: O reclamado, em sua defesa, confirmou o vínculo de emprego com o reclamante por todo o período descrito na inicial, o que é corroborado pelos documentos acostados com o autor juntamente com a inicial, notadamente o TRCT ID 14df125 e o “Recibo de Acerto de Prestação de Serviços ID d7e4f1b. Assim, declaro a vinculação empregatícia mantida entre as partes de 21/02/2022 a 10/05/2023 (o mesmo do Dispositivo da sentença). (...)”.(fls. 09/13); 5. CNIS do falecido/instituidor – última remuneração registrada em 14/12/2021. (fls. 21); 6. DECISÃO do INSS: “não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que a cessação da última contribuição deu-se em 12/2021 (mês/ano), tendo sido mantido a qualidade de segurado até 16/01/2023, ou seja, 12 meses após a cessação da última contribuição, portanto o óbito ocorreu após a perda da qualidade do segurado”.(...) “Com relação ao período trabalhista de 21/02/2022 a 10/05/2023, a sentença trabalhista em primeiro grau, não faz prova material para fins previdenciários, (...)”. (fls. 37/39). Na presente demanda no JEF foram apresentados os seguintes documentos. (obs.: relacionados, abaixo, apenas os que não foram elencados acima: 7. Documento de Arrecadação de Receitas Federais em nome da empresa, IRIO CARVALHO DE AZEVEDO, pago em 31/01/2024. (id. 326170462); 8. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO do falecido/instituidor, carimbado e assinado; data de admissão: 21/02/2022; data de saída: 10/05/2023 – MOTIVO: falecimento. (id. 326170463); 9. Certidão de trânsito em julgado da sentença trabalhista – proc. ATALc 0011324-29.2023.5.15.0069 – Autor: ELISADETE SOUZA LEOCADIO DE OLIVEIRA, Réu: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM TERRAS DE STA BARABARA -, em 06/05/2024. (id. 326170471). Passo a análise dos documentos anexados para comprovar a alegada situação de segurado do RGPS do falecido. Saliente-se que, conforme entendimento do STJ, "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (REsp 717265, 4ª T, DJU1 12/3/2007, p. 239). Segue este mesmo sentido o entendimento do STF: "não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir" (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1ª T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098). Dessa forma, somente serão analisados documentos essenciais ao julgamento da lide. A controvérsia incide sobre a qualidade de segurado do falecido, EDVALDO LEOCADIO DE OLIVEIRA, na data do óbito em 10.05.2023. (fls. 04). Entretanto, as provas coletadas apontam para o desacerto da decisão do INSS. Vejamos. Na reclamatória trabalhista nº 0011324-29.2023.5.15.0069, que tramitou na Vara do Trabalho de Registro/SP, houve o reconhecimento do período de labor do trabalhador, EDVALDO LEOCADIO DE OLIVEIRA, no entretempo de 21/02/2022 a 10/05/2023. O Juízo Trabalhista apreciou as provas apresentadas na RT, acima numerada, para, ao final reconhecer o vínculo de emprego, no âmbito do direito trabalhista do segurado/falecido (espólio do falecido), empregador, Réu: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM TERRAS DE STA BARABARA -, data de admissão: 21/02/2022; data de saída: 10/05/2023 – MOTIVO: falecimento. (id. 326170463). Havendo, inclusive, a condenação do empregador para, obrigatoriamente, proceder às devidas anotações na CTPS do falecido para fazer constar o vínculo de emprego (21/02/2022 a 10/05/2023). (id. 326169478, fls. 09/13). Com efeito, o período reconhecido na sentença da JT com trânsito em julgado (id. 326170471) proferida na RT nº 0011324-29.2023.5.15.0069, entre outros, integra o salário de contribuição do segurado, nos termos do que preceitua o artigo 28 da Lei 8.212/91, bem como, servindo para a mantença da qualidade de segurado, do falecido/instituidor, até na data do óbito. Sabe-se que, as anotações constantes na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, quando regularmente registradas, sem evidências de rasuras ou outras irregularidades, possuem presunção de veracidade no que concerne aos vínculos laborais, ainda que não haja registro de contribuições por parte do empregador do segurado, cuja presunção de validade somente pode ser afastada mediante prova em contrário. Tal período de tempo de serviço do trabalhador, segurado, serve para fins de comprovação da qualidade de segurado do falecido/instituidor perante o RGPS, na data do óbito. O fato do INSS não ter participado da RT acima indicada, não pode ser motivo (justo) para negar a qualidade de segurado do trabalhador e, via de consequencia, a concessão do beneficio de pensão por morte para os dependentes. Então, presente no feito o início de prova material do labor do falecido, conforme acima indicado, e, igualmente, presente a qualidade de segurado, na época da morte. Quanto a prova oral, produzida em audiência de instrução no JEF, trouxe os seguintes informes, no tocante ao labor do falecido, na época da morte: o falecido encontrava-se trabalhando num condomínio residencial, situado na cidade de Iguape/SP, no local fazia serviços de encanamento de água e, também, na adega da empresa, sendo responsável por suprir água para os condôminos do Condomínio Residencial, incluindo, a manutenção das piscinas (testemunha Sandra). Sandra da Guia Aguiar da Silva: que reside há 49 (quarenta e nove) anos no bairro Rocio, no município de Iguape/SP; que a autora reside nas proximidades da testemunha, aproximadamente, três quadras de sua residência; que trabalhou na mesma empresa que o falecido, EDIVALDO, e exercia a função de empregada doméstica na casa da filha do proprietário, localizada no Clube Santa Bárbara; enquanto o FALECIDO atuava na Vila Verde, mas ambos trabalhavam sob as ordens do mesmo empregador, o Sr. Írio; que o falecido trabalhava com serviços de encanamento de água e, também, na adega da empresa, sendo responsável por suprir água para os condôminos do Condomínio Residencial, incluindo, a manutenção das piscinas; que utilizava o mesmo transporte coletivo que o falecido para retornar do trabalho; que ambos desciam juntos na rodoviária de Iguape, seguindo de bicicletas para suas residências, em razão de morarem próximos um do outro; que via o falecido trabalhando regularmente e que ele trabalhou normalmente no dia do falecimento, tendo vindo a óbito em decorrência de infarto; que, no dia do óbito, ambos retornaram do trabalho no mesmo ônibus e, à noite, conversou com o falecido e sua esposa, momento em que ele passou mal; que a testemunha trabalhou na empresa por 3 (três) anos sem registro em carteira de trabalho, e que o falecido também exercia suas atividades laborais sem registro até o momento de sua morte; que a requerente trabalhava, eventualmente, como cuidadora de idosos, conforme a disponibilidade de serviços, mas que, atualmente, encontra-se desempregada. Maria Aparecida Pereira de Oliveira: que reside, desde que nasceu, no município de Pariquera-Açu/SP; que era madrasta do falecido, o qual era casado com a requerente; que o ‘de cujus’ teve cinco filhos com uma ex-companheira, e, com a requerente, teve uma filha adotiva; que o Sr. Nivaldo (falecido) trabalhava em um clube localizado na cidade de Iguape/SP, local este que a depoente visitou em diversas ocasiões; que o ‘de cujus’ exercia a função de encanador, além de realizar serviços na parte elétrica; que a requerente, atualmente, não exerce atividade profissional, mas já atuou como cuidadora de idosos. Observo que os depoimentos colhidos foram coerentes e harmônicos entre si, corroborando a prova documental. Deste modo, concluo que a autora faz jus à concessão da pensão por morte requerida. Cito precedente: - O vínculo empregatício reconhecido por provimento judicial exarado pela E. Justiça do Trabalho pode ser admitido como início de prova material, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, admitindo-se, inclusive, a sentença homologatória de acordo trabalhista, desde que contenha elementos probatórios que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo obreiro, em consonância com o alegado na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a lide. Precedentes do C. STJ. (TRF3R, 5004769-84.2021.4.03.6183, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 10ª Turma, Relator(a): Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Julgamento: 12/07/2023) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação previdenciária ajuizada por Kallina Maria Albuquerque Gomes, companheira do falecido Antônio Arivonildo Alves de Souza visando à concessão de pensão por morte. Alega a existência de vínculo empregatício não registrado do falecido, com homologação de acordo em reclamatória trabalhista, além de união estável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a comprovação da qualidade de segurado do falecido no momento do óbito; e (ii) se a sentença trabalhista é suficiente para comprovar o vínculo de emprego. III. RAZÕES DE DECIDIR O vínculo empregatício do falecido foi reconhecido em reclamatória trabalhista e corroborado por prova testemunhal, configurando atividade laboral até a data do óbito e, portanto, a qualidade de segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004428-06.2018.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 12/03/2025, Intimação via sistema DATA: 18/03/2025) Considerando que o óbito do falecido/instituidor ocorreu em 10.05.2023, releva destacar que, em matéria de pensão por morte, deve ser aplicada a regra vigente ao tempo do óbito (tempus regit actum). Nesse sentido, a Súmula nº 340 do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. No tocante a duração da pensão. Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), tendo em vista que o de cujus faleceu na data de 10.05.2023 e a parte autora procedeu ao requerimento administrativo do benefício em 29.04.2024 (DER), ou seja, fora do lapso temporal de 90 dias, nos termos no art. 74, Inciso I, da Lei nº 8213, com redação dada pela Lei nº 13.846/19, terá direito ao recebimento do benefício desde a data do requerimento (29.04.2024). Considerando que o óbito do falecido/instituidor ocorreu após a entrada em vigor da lei nº 13.135/2015, que alterou a lei nº 8.213/1991, a DCB deve obedecer ao disposto no artigo 77, § 2º, inciso V, c, 6, da Lei n° 8.213/91. Para tanto, vemos que a autora, nascida em 03.03.1970, possuía, na data do óbito (10.05.2023) do instituidor, 53 (cinquenta e três) anos de idade (id. 326169478, fls.03). Assim, a pensão por morte deve ter duração vitalícia. (DCB). Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor da autora, com DIB em 29.04.2024, duração vitalícia (art. 77, § 2º, I, da Lei nº 8.213/1991 – Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995), pagando os atrasados devidos, desde aquela data até o efetivo restabelecimento, observando-se a prescrição quinquenal, acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observada nova Resolução (Res. nº 658/2020-CJF de 10/08/2020). Concedo a tutela antecedente, pois, se trata de ex-companheira de falecido que, atualmente, encontra-se desempregada (vide prova oral por testemunhas). Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, §2º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e prossiga-se nos seus ulteriores termos. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos conforme o dispositivo da sentença. Após, expeça-se RPV/PRECATÓRIO. REGISTRO, 12 de junho de 2025. JOÃO BATISTA MACHADO - JUIZ FEDERAL ESPÉCIE DO NB: 21/ 187.240.041-5 DIB: 29.04.2024 - vitalícia DIP: 01.04.2025 ATRASADOS: A CALCULAR

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Processo nº 5004769-02.2024.4.03.6338

ID: 319102790

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-02.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI LONGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO TEIXEIRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE MEIRIANE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-02.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VANDERLEI LONGO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-02.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VANDERLEI LONGO Advogados do(a) AUTOR: DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976, GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA - SP253645, JOYCE MEIRIANE DE MELO - SP426703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. II. Fundamentação 1. Preliminares 1.1. Da renúncia ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos Afasto a preliminar de renúncia ao valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, uma vez que, para fim de processamento da ação no juizado especial, basta que o valor inicial do pedido, quando do ajuizamento da ação, corresponda a valor inferior ao limite legal. A opção, conforme consignado pelo STJ, na tese firmada no Tema repetitivo 1.030, é do autor no sentido de renunciar valores a maior, sendo, portanto, uma faculdade para fim de utilização do procedimento do juizado especial, mas, não uma obrigação. Verificado na inicial que o valor não supera o limite legal, o procedimento aplicado deve ser o do juizado, diante da competência absoluta. Isso, porém, não impede que, ao final, o valor total da condenação, se houver, venha a superar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos e resultar na expedição de precatório, ao invés de requisição de pequeno valor – RPV. Se houver condenação, o autor poderá, no momento da execução, renunciar ao excedente a fim de ver expedida requisição de pequeno valor – RPV, se quiser. 2. Do Mérito 2.1. Do tempo comum A prova do tempo de serviço, considerado o tempo de contribuição, é feita mediante documentos que comprovem o efetivo exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição de sua prestação. A exceção são os tempos em que não tenha prova documental por caso fortuito ou força maior, quando se admitirá a prova testemunhal como suprimento. Via de regra, as anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, bem como as anotações no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS são documentos idôneos que provam o tempo de serviço. No caso de não haverem informações constantes do CNIS, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade conjugado aos documentos, exemplificativamente arrolados, no art. 19-B, §1º, do RPS. 2.2. Do tempo especial No tocante ao reconhecimento da especialidade do período, destaque-se que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Em resumo, desde 29/04/95, com o advento da Lei nº 9.032/95, o mero enquadramento por categoria profissional deixou de ser possível, de sorte que a comprovação da efetiva exposição ao agente prejudicial à saúde, de forma permanente, e não ocasional, deveria se dar por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelo empregador ou seu preposto, que se tornou obrigatória. Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, estabeleceu que a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos se realizaria por meio de formulário e laudo técnico sobre as condições ambientais, elaborado por profissional apto. A Lei nº 9.528/97 criou o denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ao acrescentar o §4º ao mesmo art. 58, que previu que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Importante ressaltar que o PPP, instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Impende frisar que eventuais falhas ou equívocos em seu preenchimento não o tornam, de plano, absolutamente imprestável como prova ou sejam suficientes para descaracterizar o reconhecimento da atividade especial. Isso porque não seria razoável prejudicar o segurado por eventual irregularidade de tal formulário, já que não é o responsável por sua elaboração, senão que a própria empresa empregadora, sem contar que a responsabilidade pela fiscalização cabe ao INSS, conforme § 3º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. Com relação à eficácia do EPI, é certo que até 03/12/1998 não importa se há registro neste sentido, considerando que o reconhecimento da atividade especial se dava pela categoria até o Decreto 2.172/97 e a exposição contínua, até a entrada em vigor da MP 1.729/98. Após essa data, a eficácia do EPI é capaz de descaracterizar a atividade especial, salvo nos casos em que ficar provado que a exposição supere os limites quantitativos estabelecidos nos anexos da NR-15 ou que a mera exposição ao agente em si seja considerada insalubre, de acordo com o critério qualitativo. Especificamente em relação aos agentes carcinogênicos, a sua presença no Grupo 1 da LINACH descaracteriza a eficácia do EPI, considerado o alto grau de insalubridade, na forma do art. 68, §4º, do RPS, aplicável, inclusive, a períodos anteriores à sua vigência, conforme teste firmada no Tema 170, da TNU. Também com relação ao ruído, a eficácia do EPI indicada no PPP não é bastante a descaracterizar o tempo especial. Isso porque, conforme decidido pelo STF no Tema 555 de Repercussão Geral, está provado na literatura científica e de medicina do trabalho que o uso de EPI com o intuito de evitar danos sonoros não é capaz de inibir os efeitos nocivos do ruído na saúde do trabalhador. Ainda sobre o agente nocivo ruído, a tese mais recente correspondente ao Tema 174 da TNU assegura a viabilidade do enquadramento de períodos de tempo especial, após 19/11/2003, se utilizada a metodologia contida na NHO-01 ou na NR-15. Veja: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Sendo assim, mencionada a observância à utilização da NR-15, anexo 1, deve-se reconhecer a validade do ruído anotado. Em suma, para o agente ruído, até 05/03/1997, são considerados especiais os períodos em que o segurado esteve submetido a ruído acima de 80dB, vide Decreto nº 53.831/64. Entre 06/03/97 a 18/11/2003, com o advento do Decreto nº 2.172/97, a especialidade deve ser reconhecida para exposições acima de 90dB. Já a partir de 19/11/2003, quando editado o Decreto nº 4.882/03, o reconhecimento se dá para ruído superior a 85 dB. A exposição aos agentes químicos está prevista sob o código 1.2.11 do anexo ao Decreto 53.831/64 (Tóxicos orgânicos - operações executadas com derivados tóxicos de carbono – I – Hidrocarbonetos; II – Ácidos carboxíliocos; III – Álcoois; IV – Aldehydos; V – Cetona; VI e VII – Ésteres; VIII – Amidas; IX – Aminas; X – Nitrilas e isonitrilas; XI – Compostos organometálicos halogenados, metalóides e nitratos [ Trabalhos permanentes expostos a poeiras; gases, vapores, neblinas e fumos de derivados de carbono constantes da Relação Internacional das Substâncias Nocivas publicada no Regulamento Tipo de Segurança da OIT - tais como: cloreto de metila, tetracloreto de carbono, tricloroetileno, clorofórmio, bromureto de metila, nitrobenzeno, gasolina, álcoois, acetona, acetatos, pentano, metano, hexano, sulfureto de carbono, etc.]); sob o código 1.2.10 do anexo ao Decreto 83.080/79 (Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono); sob o código 1.0.19 do anexo ao Decreto 2.172/97 (Outras substâncias químicas) e sob o código 1.0.19 do anexo ao Decreto 3.048/99 (Outras substâncias químicas). Ainda, impende frisar que a exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", quando indicada genericamente, ainda que de origem animal, não é suficiente a ensejar o enquadramento do período como tempo especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo, conforme restou decidido pela TNU, quando do julgamento do Tema 298. Cumpre observar, ainda, que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28 de maio de 1998, pelo menos até 13/12/2019, quando da vigência da EC 103/19. Nessa linha, em breve resumo, tem-se o seguinte: a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 2.3. Do caso concreto. No caso dos autos, a parte autora requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/223.362.658-8, DER 22/04/2024) mediante o reconhecimento de períodos de tempo comum e de tempo especial. Ressalte-se que a análise se dará apenas sobre os períodos controversos, visto que sobre qualquer período já reconhecido administrativamente pelo réu, mesmo que eventualmente requerido pela parte autora, não se vislumbra a existência de interesse processual. 2.3.1. Do tempo comum a) JOÃO NAGANO E CIA LTDA. - período de 14/01/1987 a 14/02/1987 Com vistas a comprovar o período de vínculo laboral, a parte autora apresentou cópia da CTPS (ID 343018978, p. 15), emitida em 24/01/1985, em que consta anotação realizada por João Nagano e Cia. Ltda., referente ao período de 14/01/1987 a 14/02/1987, quando o autor exerceu o cargo de repositor. Neste sentido, considerando que as anotações em CTPS gozam de presunção de veracidade, visto que se trata de documento oficial de que dispõe o trabalhador para fins de comprovação do vínculo empregatício, inclusive para fins previdenciários, conforme Súmula 75 da TNU, de rigor a averbação do intervalo pleiteado. Registre-se que, ainda que não tenha havido o recolhimento de contribuições previdenciárias no período, isso não deve ser óbice ao reconhecimento do vínculo, visto que, em se tratando de obrigação imputável ao empregador, não deve o empregado sofrer o ônus decorrente de seu descumprimento. Ante o exposto, à míngua de defeito formal que comprometa a fidedignidade e presunção de veracidade da anotação em CTPS, reconheço como tempo comum o período de 14/01/1987 a 14/02/1987. 2.3.2. Do tempo especial a) WHEATON BRASIL VIDROS LTDA., de 15/04/1991 a 31/12/1991, de 01/07/1992 a 31/12/1995 e de 01/01/1997 a 05/03/1997 Para comprovar o intervalo de tempo especial, a parte autora juntou PPP elaborado em 31/07/2019 (ID 343018978, pp. 96-100), que indicou ter havido exposição habitual e permanente a ruído que variou de 81 a 84dB, medido segundo técnica prevista na NR-15, Anexo I. Neste contexto, considerando que até 05/03/1997, o limite de tolerância para o ruído era de 80dB, conforme Decreto 53.831/64, conclui-se que há direito ao enquadramento, porque houve, no caso, a superação do referido limite. Registre-se que o fato de ter havido indicação de ruído variável não é impede o enquadramento, porque o menor índice anotado já é superior ao limite de tolerância à época. Deste modo, a indicação da média é irrelevante à comprovação do direito ao reconhecimento do tempo especial. Ante o exposto, considerando que a parte autora esteve sujeita ao agente nocivo ruído superior aos limites de tolerância; que o uso do EPI, no caso, não descaracteriza a especialidade do período; que há indicação dos responsáveis técnicos; bem como que houve subscrição do PPP por representante legal da empresa, reconheço como tempo especial os períodos de 15/04/1991 a 31/12/1991; de 01/07/1992 a 31/12/1995 e de 01/01/1997 a 05/03/1997. b) SÃO BERNARDO DO CAMPO TRANSPORTES LTDA., de 05/02/2014 a 11/07/2014 Para comprovar o intervalo de tempo especial, a parte autora juntou PPP elaborado em 24/10/2022 (ID 343018979, pp. 2-3), que assim dispôs sobre a profissiografia e exposição a agentes nocivos: Como se vê, o documento menciona exposição habitual e permanente a ruído, na intensidade de 88,3dB, medido segundo técnica descrita na NR-15, Anexo I. Neste contexto, considerando que a partir de 19/11/2003, o limite de tolerância para o ruído passou a ser de 85dB, conforme Decreto 4.882/03, conclui-se que há direito ao enquadramento, porque houve, no caso, a superação do referido limite. Ante o exposto, considerando que a parte autora esteve sujeita ao agente nocivo ruído superior aos limites de tolerância; que o uso do EPI, no caso, não descaracteriza a especialidade do período; que há indicação dos responsáveis técnicos; bem como que houve subscrição do PPP por representante legal da empresa, reconheço como tempo especial o período de 05/02/2014 a 11/07/2014. c) FUNDAÇÃO DO ABC., de 10/07/2014 a 31/12/2022 Por fim, para comprovar o intervalo de tempo especial, a parte autora juntou PPP’s (ID 343018979, pp. 4-8), que assim dispuseram sobre a profissiografia e exposição a fatores de risco: Como se vê, o autor desempenhava o cargo de motorista de ambulância, sendo responsável não só pela condução do veículo, mas também pelo auxílio à equipe nas mobilizações e transporte das vítimas e pela higienização interna do veículo, quando permanecia exposto a agentes biológicos (vírus, bactérias e fungos). Assim, é o caso de se enquadrar a atividade desempenhada naquela descrita no código 3.0.1, alínea a, anexo IV, do Decreto 3.048/99, dando ensejo ao enquadramento do período como tempo especial. Registre-se que houve indicação do responsável pelos registros ambientais e que os PPP’s foram assinados por representante legal da empresa. Ante o exposto, reconheço como tempo especial o período de 10/07/2014 a 14/12/2022, data de emissão do PPP relativo ao período mais recente, com a ressalva de que, em se tratando de aposentadoria por tempo de contribuição, a conversão do tempo especial em comum só pode ser realizada até a data de entrada em vigor da EC 103/2019. 2.4. Das providências finais Superado o reconhecimento dos períodos, foi elaborado parecer pela CECALC (ID 373352724), que constatou ter a parte autora reunido, na data da DER (22/04/2024) o total de 39 anos, 4 meses e 22 dias de tempo de contribuição, além de 420 meses de carência. Com isso, preencheu os requisitos estipulados na regra do art. 17 da EC 103/2019, fazendo jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no inciso I, art. 487 do CPC, julgo procedente a pretensão para condenar o INSS a: a) averbar ao CNIS, como tempo de comum, o período de 03/07/2000 a 17/06/2006; b) averbar ao CNIS, como tempo especial, os períodos de 15/04/1991 a 31/12/1991; de 01/07/1992 a 31/12/1995; de 01/01/1997 a 05/03/1997; de 05/02/2014 a 11/07/2014 e de 10/07/2014 a 14/12/2022; c) implantar aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/194.580.099-0, com DIB em 10/08/2017; d) pagar, após o trânsito em julgado, os valores atrasados desde a data da DIB (descontados os valores pagos a título de antecipação dos efeitos de tutela, de benefício concedido administrativamente ou inacumulável), devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora, segundo critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício, reconhecida a verossimilhança por esta cognição exauriente, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, devendo o INSS implantar o benefício no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária que ora fixo em 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. Oficie-se Sem custas e sem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Defiro a gratuidade de justiça, pois presentes os requisitos legais. Anote-se. Intimem-se. Em caso de recurso tempestivo, dê-se vista à para contrária e, após, remetam-se os autos à instância recursal. São Bernardo do Campo, datado e assinado eletronicamente. EDUARDO MÜLLER GOMES Juiz Federal Substituto

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