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Processo nº 5004802-23.2024.8.13.0148

ID: 297583026

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004802-23.2024.8.13.0148

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE FATIMA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLAS AFONSO ALVES PINTO

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JOANA CERVO CABRERA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Des… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROCESSO Nº: 5004802-23.2024.8.13.0148 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: ELIANA DE FATIMA BATISTA CPF: 066.550.546-99 RÉU: MUNICIPIO DE LAGOA SANTA CPF: 73.357.469/0001-56 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ELIANA DE FATIMA BATISTA em face do MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, objetivando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo referente ao período em que esteve lotada no CAPS e o pagamento retroativo do adicional relativo ao período em que laborou na limpeza de veículos escolares. Adotado o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), o requerido contesta a pretensão inicial, onde suscita preliminar de incompetência do Juizado Especial, ante a necessidade de perícia. No mérito, sustenta que o adicional de insalubridade só é devido a partir da elaboração do LTCAT, inexistindo direito à retroatividade. Alegou fornecimento adequado de EPI e ausência de exposição habitual a agentes insalubres em período anterior. Sustenta, ainda, a necessidade de observância do Laudo Técnico elaborado por empresa especializada. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Decido. Da preliminar Inicialmente, em que pese a expressa disposição do artigo 3º da Lei 9.099/95, tenho que a presente demanda prescinde de prova técnica pericial, porquanto há elementos suficientes para o deslinde da questão, em especial o Laudo de avaliação laboral elaborado pelo próprio Município que, a despeito de unilateral, guarda presunção do que nele se contém por quanto elaborado por empresa especializada em saúde do trabalho. No mérito, infere-se dos autos que a parte autora é servidora pública municipal desde 09/11/2016, exercendo o cargo de serviços gerais, com jornada de segunda a sexta-feira. Afirma que, inicialmente, esteve lotada no CAPS, onde exercia atividades de limpeza geral, preparo de café, higienização de ambientes, inclusive sanitários, e recolhimento de resíduos. Durante esse período, percebia adicional de insalubridade em grau médio, o qual entende ser indevido, postulando a majoração para grau máximo. Alega a parte autora, que em 02/08/2022, foi realocada para o setor de Garagem Municipal, atuando na limpeza de veículos de transporte escolar. Alega que, embora o adicional em grau médio tenha sido reconhecido administrativamente com base em laudo técnico datado de 18/08/2023, as condições de trabalho anteriores à elaboração do referido laudo já eram insalubres, motivo pelo qual pleiteia o pagamento retroativo dessa parcela. A autora é servidora pública efetiva do Município de Lagoa Santa, regida pelo regime estatutário, nos termos da Lei Municipal nº 3.242/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos). Assim, não se aplica à hipótese, de forma direta, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou seus desdobramentos jurisprudenciais, como a Súmula 448 do TST, mencionada pela parte autora. Contudo, a jurisprudência majoritária, inclusive dos Tribunais de Justiça, admite a utilização subsidiária das normas técnicas expedidas pelo Ministério do Trabalho, como a NR-15 da Portaria 3.214/78, bem como dos parâmetros fixados na jurisprudência trabalhista, quando ausente regulamentação específica ou lacuna técnica, como forma de garantir isonomia na proteção da saúde do trabalhador. Na situação dos autos, foram acostados na inicial documentos diversos, incluindo contracheques, requerimentos administrativos indeferidos e o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) de 2023, elaborado por empresa contratada pela Prefeitura. Infere-se dos autos que a parte autora exerceu, até 01/08/2022, a função de serviços gerais no CAPS do Município, realizando, entre outras atividades, a limpeza de banheiros de uso coletivo e a retirada de lixo. Contudo, como já fundamentado, a autora é servidora estatutária, regida por normas próprias do Município de Lagoa Santa, especialmente pela Lei Municipal nº 3.242/2012. Nessa condição, a aplicação das normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da jurisprudência trabalhista, como a Súmula 448 do TST, somente é admitida de forma subsidiária em caso de lacuna normativa ou técnica nas normas do regime jurídico estatutário, o que não se verifica na presente hipótese. Com efeito, consta nos autos laudo técnico elaborado pelo próprio Município, que avaliou as condições ambientais de trabalho da autora e concluiu pela insalubridade em grau médio, de forma expressa. Tal documento foi produzido por profissional legalmente habilitado, e não foi impugnado por prova técnica em sentido contrário. Dessa forma, não há margem para o acolhimento da pretensão de reconhecimento de insalubridade em grau máximo, porquanto o laudo técnico existente prevalece como critério vinculante para a Administração, sendo incabível a aplicação analógica de entendimento trabalhista para fins de majoração do grau de insalubridade quando há parecer técnico válido e específico sobre a atividade desempenhada, como no caso. Assim, não assiste razão à parte autora quanto ao pedido de pagamento do adicional em grau máximo, devendo prevalecer o grau médio apurado tecnicamente. No tocante ao período em que a autora passou a desempenhar suas funções no setor da Garagem Municipal, a partir de 02/08/2022, consta nos autos o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), datado de 18/08/2023, elaborado por empresa contratada pelo próprio Município de Lagoa Santa. O laudo, de fato, reconhece que a atividade exercida pela autora expõe o trabalhador à umidade com contato habitual com a derme, classificada como insalubridade em grau médio, com fundamento no Anexo 10 da NR-15. Assim, não há controvérsia sobre a existência da insalubridade, mas sim quanto ao marco inicial do pagamento do respectivo adicional. A jurisprudência anteriormente oscilava quanto à possibilidade de o adicional retroagir à data de início das atividades, considerando a natureza declaratória do laudo técnico. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o PUIL nº 413/RS, pacificou a questão no âmbito infraconstitucional, fixando o seguinte entendimento: A questão controvertida trata sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) é cabível quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização - TNU, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, como na hipótese. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637-RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015). PUIL 413-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por unanimidade, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/04/2018; REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016; REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015. 3. Agravo Interno não provido. (STJ. AgInt no REsp 1702492 / RS - Rel. Min. Herman Benjamin. SEGUNDA TURMA. Jul. 06/09/2018. DJe. 26/11/2018). Veja-se que a conclusão adotada pelo colendo Tribunal Superior é a de que não é devido o pagamento do adicional no período que antecede a perícia, justamente pela impossibilidade de se presumir a insalubridade em épocas passadas. Por essa razão, também não se faz possível o pagamento retroativo do adicional. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Dispensado o reexame obrigatório, nos termos do art. 11 da Lei 12.153 de 2009. Considerando a ausência de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição (art.54 e 55 da lei 9.099/95), o pedido de assistência judiciaria deverá ser apreciado pela Turma Recursal que possui atribuição exclusiva para exercer o juízo de admissibilidade recursal. Intimem-se as partes e com o trânsito em julgado, arquive-se os autos com baixa. Lagoa Santa, data da assinatura eletrônica. GISLENE MARTINS MEUTZNER Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa

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Processo nº 5004802-43.2022.4.03.6182

ID: 278710537

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004802-43.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASCAP COMERCIO E SERVICOS - EIRELI

Decisão

Advogados:

RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA

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LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5004802-43.2022.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA N… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5004802-43.2022.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRASCAP COMERCIO E SERVICOS - EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE - SP228114, RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA - SP260866 D E C I S Ã O Vistos. O executado opôs exceção de pré-executividade alegando, em síntese, prescrição parcial dos créditos tributários, inconstitucionalidade das contribuições sociais do sistema “S”, bem como, limitação de 20 salários mínimos e caráter confiscatório da multa (ID 270684011). A exequente, intimada a se manifestar, defende a regularidade da cobrança (ID 275041727). Nestes termos, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade Inicialmente, consigno ser possível a defesa do executado nos próprios autos de execução, desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, parágrafo único, e Lei 6.830/80, art. 3º, parágrafo único), ou seja, que a matéria independa de qualquer dilação probatória (Súmula 393, STJ). Assim, se o reconhecimento das alegações do executado depende da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido da mesma forma, conforme se depreende da seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ. 2. A exceção de pré-executividade constitui-se em meio excepcional de impugnação que somente tem cabimento para conhecimento de matérias que possam ser conhecidas ex officio pelo magistrado e que dispensam dilação probatória. 3. O cabimento de tal espécie de impugnação somente se mostra possível quando houver, simultaneamente, os dois requisitos: 1) matéria cognoscível de ofício; e 2) desnecessidade de dilação probatória. Na ausência de qualquer um deles, inviável o seu conhecimento. Precedente do C. STJ apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC de 1973): REsp nº 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 22/4/ 2009, DJe 04/05/2009. (...) 10. Agravo de instrumento improvido. (AI nº 5015875-94.2023.4.03.0000, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira. Data do Julgamento: 07/12/2023) No caso em análise, em face da manifestação da exequente e verificando as alegações da executada, entendo que a matéria requer dilação probatória para uma análise mais apurada dos fatos em relação às contribuições sociais do Sistema “S”, ao limite de 20 salários mínimos e à multa com efeito confiscatório, sendo própria, portanto, para ser discutida em sede de embargos após a devida garantia do juízo (art. 16, Lei 6.830/80). Assim, passo à análise do caso sub judice apenas em relação à prescrição do crédito. Da prescrição do crédito tributário A prescrição vem regulada no Código Tributário Nacional em seu artigo 174, que cito para facilitar o acompanhamento da fundamentação: Art. 174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. II – pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Neste ponto, deve ser analisada a hipótese de suspensão descrita no art. 2º, § 3º, da Lei 6830/80. Referido parágrafo cria hipótese de suspensão do prazo prescricional por 180 dias a partir da inscrição do débito em dívida ativa. Entretanto, considero este parágrafo inconstitucional por ofensa ao artigo 146, III, b, da CF/88 que estabelece que “cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários” (grifei). Neste sentido, não poderia uma lei ordinária federal estabelecer nova hipótese de suspensão da prescrição tributária não estipulada pelo CTN ou por lei complementar. Portanto, deixo de aplicar referida hipótese de suspensão conforme entendimento da Corte Especial do STJ, cuja interpretação da LEF segue o mesmo sentido: EMEN: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, § 3º, E 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. 1. Tanto no regime constitucional atual (CF/88, art. 146, III, b), quanto no regime constitucional anterior (art. 18, § 1º da EC 01/69), as normas sobre prescrição e decadência de crédito tributário estão sob reserva de lei complementar. Precedentes do STF e do STJ. 2. Assim, são ilegítimas, em relação aos créditos tributários, as normas estabelecidas no § 2º, do art. 8º e do § 3º do art. 2º da Lei 6.830/80, que, por decorrerem de lei ordinária, não podiam dispor em contrário às disposições anteriores, previstas em lei complementar. 3. Incidente acolhido. ..EMEN: (AIAG 200800792401, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:17/10/2011. DTPB:.) No que se refere ao termo de interrupção da contagem do prazo prescricional, a Lei Complementar 118 de 09 de fevereiro de 2005 alterou o artigo 174, parágrafo único do CTN que passou a ter a seguinte redação: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva: Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Assim, o despacho do juiz que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo na contagem do prazo prescricional. Todavia, adoto posicionamento no sentido de que a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da execução fiscal ou ainda da efetiva citação pessoal feita ao devedor, se não realizada no prazo previsto no CPC, e não com o despacho que determina a citação na execução. Entendo que se a prescrição fosse interrompida com o despacho do juiz determinando a citação, haveria ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, da ampla defesa e da igualdade, pois o contribuinte seria prejudicado com a suspensão de um prazo extintivo de direito sem que tenha conhecimento desse fato. Nesse sentido, a jurisprudência tem retroagido a interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação. Todavia, os julgadores não se atentaram para os §§ 3º e 4º do mencionado art. 219 do CPC de 1973, que possuíam a seguinte redação: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º. A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2º. Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3º. Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4º. Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Da leitura unificada desses parágrafos, interpreta-se que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura (distribuição) da ação, se a citação for realizada em até cem dias. Assim, se a citação ocorrer após cem dias contados da distribuição, a interrupção da prescrição ocorrerá somente com a efetiva citação. Esse entendimento deve ser aplicado aos processos cujos fatos se deram na vigência do CPC de 1973. Por outro lado, para aqueles feitos em que os atos foram praticados sob a vigência do novo diploma legal, devem ser aplicadas as disposições do artigo 240 do CPC/2015, que reduziu o prazo de 100 (cem) para 10 (dez) dias úteis, conforme se depreende da sua leitura: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. (grifo nosso) § 3º. A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º. O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Assim, nos processos ajuizados na vigência do CPC/2015, para que a interrupção da prescrição possa retroagir à data da propositura da ação, a citação deverá ter se consumado no prazo de 10 (dez) dias úteis. Por outro lado, se constatado que a citação se deu após o prazo assinalado no § 2º do artigo 240, a interrupção da prescrição ocorrerá somente com a efetiva citação da parte. Aplicando esse entendimento, passo a análise do caso sub judice. A dívida questionada pela excipiente refere-se a créditos do período de 10/2012 a 01/2021. Considerando que o despacho que determinou a citação foi proferido na vigência do CPC/2015, devem ser aplicadas as suas disposições para o caso em discussão. Portanto, considerando que entre a determinação de citação em 28.03.2022 (ID 247114440) e a sua efetivação, através do comparecimento espontâneo da executada, em 29.11.2023 (ID 308389517), decorreu prazo superior aos 10 (dez) dias úteis assinalado no § 2º do artigo 240 do CPC, a interrupção da prescrição se dá com a efetiva citação da executada, ocorrida em 29.11.2023. Definida a data de interrupção da prescrição, passo à análise das CDAs. a) Começo pela CDA de n.º 13.286.855-5, que possui as competências de 10/2012 a 08/2016. As datas de constituição dos créditos foram apresentadas pela exequente na petição de ID 325421092. Segundo planilha extraída do sistema e juntada pela exequente sob o ID 339416307, o contribuinte aderiu a programa de parcelamento do débito em 28/12/2016, o qual foi rescindido em 30/05/2017. O parcelamento tributário é ato inequívoco que importa no reconhecimento do débito pelo devedor, interrompendo a prescrição, nos temos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN: Art. 174, parágrafo único. A prescrição se interrompe: IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe no reconhecimento do débito pelo devedor. Considerando que o parcelamento foi rescindido em 30/05/2017, nesse momento reiniciou a contagem do prazo prescricional. Portanto, sendo o prazo prescricional de cinco anos (art. 174 do CTN), fica caracterizada a prescrição, pois entre a rescisão do parcelamento em 30.05.2017 e a data de citação ocorrida em 29.11.2023, transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos. b) Em relação à CDA de n.º 16.256.120-2, competências 06/2016 a 12/2017, a constituição dos créditos tributários está anexada na petição de ID 325421091. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o termo inicial para a prescrição tem início na data de entrega da declaração ou do vencimento da obrigação, seja qual for, o que ocorreu por último. Deste modo, verifico que as competências constituídas antes de 29.11.2018 estão prescritas, pois entre a data de sua constituição e a citação da executada transcorreu prazo superior a cinco anos. Assim, estão prescritas as competências de 06/2016, 07/2016, 09/2016, 12/2016, 13/2016, 01/2017, 02/2017, 03/2017, 04/2017, 08/2017, 09/2017, 11/2017 e 12/2017. Não estão prescritas as competências de 10/2016, 11/2016 e 10/2017, pois constituídas após a data de 29.11.2018. c) Passo a análise da CDA de n.º 17.102.388-9, competências 13/2017 a 13/2018, que tiveram a constituição de seus créditos apresentados na petição de ID 325421093. Seguindo o mesmo parâmetro, estão prescritas as competências de 13/2017, 01/2018, 02/2018, 03/2018 e 04/2018, pois constituídas antes de 29.11.2018, atingidas, portanto, pelo prazo prescricional quinquenal. Não estão prescritas as competências de 05/2018 a 13/2018, pois constituídas após a data de 29.11.2018. d) Em relação à CDA de n.º 17.102.389-7, competências 01/2018 a 13/2018, a constituição dos créditos tributários está anexada na petição de ID 325421090. Seguindo o mesmo parâmetro, estão prescritas as competências de 01/2018, 02/2018, 03/2018 e 04/2018, pois constituídas antes de 29.11.2018, atingidas, portanto, pelo prazo prescricional quinquenal. Não estão prescritas as competências de 05/2018 a 13/2018, pois constituídas após a data de 29.11.2018, dentro do limite prescricional. Decisão Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido formulado na exceção de pré-executividade oposta pela executada, para declarar prescritos os créditos constituídos na CDA de n.º 13.286.855-5; e parcialmente prescritos os créditos constituídos na CDA de n.º 16.256.120-2, competências 06/2016 a 09/2016, 12/2016 a 09/2017 e 11/2017 a 12/2017; na CDA de n.º 17.102.388-9, competências 13/2017 a 04/2018; e na CDA de n.º 17.102.389-7, competências 01/2018 a 04/2018. Deste modo, determino o prosseguimento do feito em relação aos demais créditos. Promova-se vista à exequente para que apresente o valor atualizado do débito remanescente. Intime-se. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico.

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Moacyr Pretti Filho x Labfar Pesquisa E Servicos Ltda

ID: 316588157

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004802-41.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MOACYR PRETTI FILHO

Polo Passivo:

LABFAR PESQUISA E SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

PATRICIA FABIANA FERREIRA RAMOS CARLEVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO COSMA DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5004802-41.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MOACYR PRETTI FILHO REQUERIDO: LABFAR PESQUISA E SERVICOS LTDA PROJETO DE SENTENÇA (art. 40 da Lei nº 9.099/95) Trata-se de ação ajuizada por MOACYR PRETTI FILHO em face de LABFAR PESQUISA E SERVIÇOS LTDA, por meio da qual pleiteia a condenação do Requerido ao pagamento ao pagamento de R$120,00, a título de danos materiais, referentes ao exame realizado de forma adicional, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Alega o autor que é motorista profissional e que, em 22/01/2025, dirigiu-se ao Laboratório Requerido para realizar o exame toxicológico exigido para a renovação da CNH, ocasião em que foi coletado o material necessário e pago o valor de R$ 120,00. Alega que foi surpreendido ao receber diagnóstico com indicativo de presença de Cocaína e Benzoilecgonina no organismo, eis que nunca fez uso de drogas ilícitas. Assevera que não concordou com o resultado do exame, motivo pelo qual realizou novo exame em 10/02/2025, no mesmo laboratório, no valor de R$ 120,00, o qual teve resultado negativo para qualquer substância psicoativa. Em contestação (ID 69978965), a parte ré não arguiu preliminares. No mérito, alegou que os exames foram realizados de acordo com os procedimentos regulamentares, que possui acreditação do Inmetro e do CAP (Colégio Americano de Patologia), e que o resultado do primeiro exame é tecnicamente válido. Argumenta que o segundo exame ter sido negativo não invalida o primeiro, podendo ocorrer a eliminação das substâncias ou erro de coleta no novo exame. Sustenta a ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de nexo causal entre o resultado do exame e eventual dano moral. Réplica, ID 70503491. Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao exame meritório. Primeiramente, cumpre esclarecer que não há dúvidas que a relação jurídica em litígio encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, inverto o ônus da prova em favor da parte autora. Faz-se importante salientar que o instituto da inversão do ônus da prova não é absoluto, devendo a parte autora fazer, ainda que minimamente, prova do direito alegado, nos termos do inciso I do artigo 373 do CPC/2015. Quanto aos pleitos autorais, cabe esclarecer que, a responsabilidade objetiva depende, para sua configuração, da combinação de 3 elementos: ato ilícito, nexo causal, dano. Sendo assim, em não sendo caracterizado alguns desses elementos, a responsabilidade deve ser afastada. No caso em tela, entendo não estar comprovada a prática de ato ilícito perpetrado pelo demandado, de modo que todos os pedidos indenizatórios merecem rejeição, pelos fatos que passo a expor. Conforme documentos acostados aos autos, o autor realizou exame toxicológico em 22/01/2025, o qual detectou a presença de cocaína e benzoilecgonina (ID 68157538). Conforme relatado pelas partes, trata-se de exame que apresenta resultados de um período de 180 dias anteriores à data da coleta. Diante disso, o demandante realizou, no mesmo laboratório, exame toxicológico em 10/02/2025, ID 68157539, com janela de detecção de 90 dias e que apresentou resultado negativo. Conforme retratado no artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, com redação alterada pela Lei nº 13.103/2015, há a seguinte previsão: “Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação. § 1º O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran. [...] § 4º É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, no caso de resultado positivo para os exames de que trata este artigo, nos termos das normas do Contran. § 5º O resultado positivo no exame previsto no § 2º deste artigo acarretará a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão, no Renach, de resultado negativo em novo exame, e vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias. [...] § 7º O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, nos termos das normas do Contran, vedado aos entes públicos: I - Fixar preços para os exames; II - Limitar o número de empresas ou o número de locais em que a atividade pode ser exercida; e III - estabelecer regras de exclusividade territorial”. Por sua vez, nos termos do artigo 11, parágrafo 7º, da Resolução nº 691/2017, do CONTRAN: "Art. 11. A coleta do material biológico destinado ao exame toxicológico de larga janela de detecção deverá ser realizada sob a responsabilidade do laboratório credenciado pelo DENATRAN, de acordo com o disposto nesta Resolução e seus Anexos. [...] § 7º A coleta das duas amostras será feita conforme procedimentos de custódia indicados pelo laboratório credenciado, observando-se os seguintes requisitos: I - para proceder ao exame completo, a amostra deverá ser analisada individualmente, com a necessária adoção dos procedimentos de descontaminação, extração, triagem e confirmação, sendo vedada a análise conjunta de amostras ("pool de amostras"); II - deverá ser armazenada no laboratório, por no mínimo 05 (cinco) anos, para fim de realização da contraprova, por meio de solicitação formal do condutor ao laboratório credenciado pelo DENATRAN; III- ao solicitar a realização da contraprova, o condutor assinará termo através do qual dará ciência de que a partir do momento em que o material biológico for utilizado para realização da contraprova, não haverá mais qualquer material a ser analisado futuramente; IV- a contraprova deverá ser analisada pelo mesmo laboratório que promoveu análise da amostra original e deverá ser emitido laudo positivo ou negativo”. E, segundo o artigo 13 da Resolução supracitada: "Art. 13. A análise do material coletado será realizada sob a responsabilidade dos laboratórios credenciados pelo DENATRAN, atendendo integralmente aos requisitos previstos nesta Resolução e seus Anexos, bem como às normas de vigilância sanitária aplicáveis. [...] § 3º No caso de realização de exames em laboratórios diferentes, com resultados diferentes, para o mesmo processo de habilitação, prevalecerá aquele que for positivo”. Assim, em que pese a relação jurídica seja examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, não se verifica falha na prestação dos serviços pelo réu, ou violação a direitos do consumidor. É certo que o autor submeteu-se a outro exame, realizado pelo mesmo laboratório, mas o simples fato de ter realizado novo exame posteriormente, cujo resultado foi negativo, não indica a existência de erro no exame inicialmente realizado. Ora, o novo exame realizado pelo demandante não têm o condão de, por si só, afastar o resultado anterior, já que houve nova coleta de material em prazos de detecção diferentes. Em outras palavras, o resultado negativo apontado pelo segundo exame não comprova erro no primeiro exame, uma vez que pode ter sido realizado em período no qual já superada a presença da substância proibida no organismo do autor, ou seja, o intervalo entre os exames pode ter sido suficiente para completar o período de 180 dias para o organismo eliminar os vestígios da substância testada. Tal conclusão se evidencia ainda mais com o longo decurso de tempo entre a primeira e a segunda coleta, de quase 20 dias, de forma que impossível presumir em favor do consumidor que os exames tiveram como objeto de análise a mesma janela de tempo. Explico! A janela de detecção do primeiro exame realizado junto ao laboratório requerido contemplava o período de 22/07/2024 a 22/01/2025 e a do novo exame contemplava o período de 10/08/2024 a 10/02/2025. Portanto, não há como confrontar os exames anteriores com outros realizados em tempo posterior, os quais logicamente tiveram a capacidade de detecção limitada no tempo. Não se demonstrou, assim, qualquer ato ilícito ou conduta irregular por parte do requerido, o que afasta a responsabilidade civil, e consequentemente, merecem rejeição os pedidos autorais de indenização. Neste sentido: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXAME TOXICOLÓGICO. RESULTADO POSITIVO. ALEGAÇÃO DE ERRO. NOVO EXAME EM OUTRO LABORATÓRIO. RESULTADO NEGATIVO. AMOSTRAS QUE SE REFEREM A PERÍODIOS DIVERSOS. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de ação de conhecimento em que o autor alega, em síntese, que, em 24/4/2019, compareceu ao laboratório Labet Exames Toxicológicos Ltda., ora requerido, para a coleta de material para análise, em razão de sua contratação para a função de motorista. Aduz que, para sua surpresa, o resultado do exame foi positivo para a utilização de cocaína. Informa que, em 22/5/2019, antes de requerer a contraprova do exame realizado pelo réu, dirigiu-se ao laboratório Chromatox, a fim de realizar o mesmo exame, sendo que o resultado foi negativo para todas as substâncias. Afirma ter realizado outros exames e que somente aqueles realizados no laboratório ora apelado teriam dado resultado positivo. Sustenta, portanto, que a ocorrência de resultados divergentes demonstraria a falha do exame que detectou a presença de cocaína, sendo que tal erro teria lhe causado danos morais e materiais. 2. A prova técnica produzida nos autos demonstrou a inexistência de erro no diagnóstico do exame realizado pelo réu. Como salientado pelo il. perito, a divergência nos resultados em relação aos outros laboratórios decorre do fato de que as amostras foram colhidas em datas distintas, de modo que possuem janelas de detecção diversas. O primeiro exame realizado pelo requerido teve por objeto amostra colhida em 25/4/2019, o que suporia a utilização da droga de 25/1/2019 em diante, em razão da janela de detecção de 90 (noventa dias). Já o exame realizado pelo laboratório Chromatox, com amostra colhida em 22/5/2019, abrangeria o período de 21/2/2019 em diante. 3. Dessa forma, ainda que se admita que o exame realizado pelo laboratório Chromatox tenha apresentado resultado negativo corretamente, observa-se que referido exame não abrangeu o período compreendido entre 25/1/2019 e 21/2/2019, de modo que a divergência de resultados não é capaz, por si só, de afastar a higidez do exame anterior realizado pelo réu, já que cada exame diz respeito a intervalo de tempo distinto. Ademais, em relação ao exame realizado pelo laboratório Chromatox, o qual deu resultado negativo, o il. perito apontou fragilidades metodológicas que poderiam comprometer a higidez da conclusão, ao contrário do laboratório requerido, que cumpriu com os protocolos analíticos adequados. 4. Portanto, se inexiste o vício alegado na prestação do serviço, não há falar em responsabilização do fornecedor nos moldes do art. 18 do CDC ou 927 do CC. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJ-DF 07164036120198070003 DF 0716403-61.2019.8.07.0003, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 21/07/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) ERRO MÉDICO. EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CNH DE MOTORISTA PROFISSIONAL. Alegação de erro na elaboração do laudo toxicológico que apontou resultado falso-positivo. Sentença de improcedência. Apelo do autor. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Contraprova administrativa já realizada sobre a segunda amostra colhida. Impossibilidade de repetição. 2. Resultado positivo confirmado em contraprova junto ao laboratório réu. Resultado negativo de exame realizado por outro laboratório que não infirma o resultado do exame realizado pelo réu. Novo exame que possui janela de detecção mais restrita e foi realizado com base em amostra biológica colhida em data posterior ao exame realizado pelo réu. Erro de diagnóstico do laboratório réu não evidenciado. Precedentes. Ação improcedente. 3. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10037559120198260020 SP 1003755-91.2019.8.26.0020, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 12/05/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EXAME TOXICOLÓGICO – ERRO NO RESULTADO POSITIVO – NÃO OCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – EXCLUDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade do prestador de serviços pelo “fato do serviço” é regulada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a modalidade objetiva de responsabilização, na qual a comprovação da culpa do prestador de serviços é absolutamente desnecessária para que haja a responsabilização da empresa pelos danos causados a seus consumidores, bastando que estes comprovem a prestação de um serviço deficiente, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A prestadora dos serviços apenas não responderá pelos danos sofridos pelo consumidor quando apresentar prova cabal de que o defeito alegado não existe ou que o consumidor ou terceiro possuem culpa exclusiva pela ocorrência do dano ( § 3º do art. 14 do CDC). Comprovado pela prestadora do serviço, por meio de confirmação na contraprova do exame toxicológico, que o primeiro resultado obtido na amostra original não foi equivocado, não há como se imputar a ela o dever de indenizar o autor. A subsunção a novo exame toxicológico 53 (cinquenta e três) dias após a realização do primeiro não é capaz de invalidar. os resultados obtidos no primeiro exame, sobretudo diante de sua confirmação pela contraprova. O erro no resultado do exame somente poderia ser cabalmente comprovado por meio da realização de um segundo exame na mesma data, ou pela contraprova. Não tendo o consumidor se desincumbido de seu encargo probatório, à míngua da comprovação da prestação deficiente dos serviços prestados pelo laboratório, não há como acolher seu pedido de reparação por danos morais e materiais. (TJ-MT 10080784720188110003 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/12/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2021). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina, data conforme registro no sistema PJe. SUZANNE MERGÁR LIRIO Juíza Leiga SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina, data conforme registro no sistema PJe. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito

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Funtécnica Fundição De Ferrosos E Não Ferrosos Eireli x Carla Regina Da Silva Vollmer e outros

ID: 331332447

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5004802-69.2023.8.24.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FUNTÉCNICA FUNDIÇÃO DE FERROSOS E NÃO FERROSOS EIRELI

Polo Passivo:

CARLA REGINA DA SILVA VOLLMER PETER JOSEF VOLLMER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNNO HENRIQUE ALVES RODRIGUES

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JAQUELINE BONATTI

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FELIPE FERNANDO FRANCHI

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Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5004802-69.2023.8.24.0045/SC REQUERENTE : FUNTÉCNICA FUNDIÇÃO DE FERROSOS E NÃO FERROSOS EIRELI ADVOGADO(A) : FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB S… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5004802-69.2023.8.24.0045/SC REQUERENTE : FUNTÉCNICA FUNDIÇÃO DE FERROSOS E NÃO FERROSOS EIRELI ADVOGADO(A) : FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB SP370727) REQUERIDO : PETER JOSEF VOLLMER ADVOGADO(A) : BRUNNO HENRIQUE ALVES RODRIGUES (OAB SC051479B) ADVOGADO(A) : JAQUELINE BONATTI (OAB SC069940) REQUERIDO : CARLA REGINA DA SILVA VOLLMER ADVOGADO(A) : BRUNNO HENRIQUE ALVES RODRIGUES (OAB SC051479B) ADVOGADO(A) : JAQUELINE BONATTI (OAB SC069940) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica deflagrado por FUNTÉCNICA FUNDIÇÃO DE FERROSOS E NÃO FERROSOS EIRELI contra LUIZ MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS LTDA, PETER JOSEF VOLLMER e CARLA REGINA DA SILVA VOLLMER , todos devidamente qualificados e representados no feito. Em síntese, a requerente pretende a desconsideração da personalidade jurídica da empresa FLUIDSERV DO BRASIL IMPORTAÇÃO DE BOMBAS LTDA. EPP (que passou a se chamar LUIZ MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS LTDA), com o objetivo de incluir os antigos sócios ( PETER JOSEF VOLLMER e CARLA REGINA DA SILVA VOLLMER ) no polo passivo da execução em apenso. Pugnou pela concessão de tutela de urgência cautelar de sequestro do único bem dos executados encontrado no Brasil - imóvel situado à Rua Maria Rosa, n.º 222, Praia de Fora, Palhoça/SC, registrado sob a matrícula n.º 8.615 ( EV. 1, OUT6 ). Devidamente citados via carta rogatória ( EV. 78 ), os sócios ofertaram contestação única ( EV. 84, CONT1 ). Invocaram a prescrição. Alegaram que não há provas da fraude alegada pela requerente; que a cessão de cotas da empresa FLUIDSERV DO BRASIL IMPORTAÇÃO DE BOMBAS LTDA. EPP foi realizada de forma regular; que " portanto, o Sr. Luiz Henrique Correa, ao assumir a empresa, o fez de forma consciente e voluntária, sem qualquer coação, devendo responder integralmente pelos atos de gestão e pelas obrigações assumidas após a cessão das cotas " ( EV. 84, CONT1, p. 7 ). Houve réplica, com novos documentos (EV. 89), sobre os quais se pronunciaram os requeridos no EV. 95. Vieram os autos conclusos. Decido. 1) Prescrição A pretensão deduzida neste incidente busca responsabilizar os ex-sócios da extinta empresa FLUIDSERV DO BRASIL IMPORTAÇÃO DE BOMBAS LTDA. EPP ( PETER JOSEF VOLLMER e CARLA REGINA DA SILVA VOLLMER ) por débito já constituído e objeto de ação executiva ajuizada em 16/10/2017 (processo n.º 0307095-34.2017.8.24.0045), ainda em curso. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem caráter instrumental e acessório; tenciona responsabilizar os sócios nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC, art. 50), com o fim de viabilizar o resultado útil e efetivo da demanda executiva (CPC, art. 133 e seguintes). Como é mero incidente processual, não está sujeito a prazo prescricional, consoante tranquilo entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESSUPOSTOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. O STJ já pacificou que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo prescricional. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50, CC), exige-se a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caraterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. O Tribunal de origem concluiu que houve confusão patrimonial, caracterizada por inúmeras alterações sociais com repasses de cotas, com o propósito de fraude a credores. 5. Rever os fundamentos do acórdão recorrido demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.810.456/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) (grifei). Dessa forma, afasta-se a alegação de prescrição. 2) Sobre a inclusão de PETER JOSEF VOLLMER e CARLA REGINA DA SILVA VOLLMER no polo passivo da execução em apenso Em 16/10/2017, FUNTÉCNICA FUNDIÇÃO DE FERROSOS E NÃO FERROSOS EIRELI ajuizou ação executiva contra FLUIDSERV DO BRASIL IMPORTAÇÃO DE BOMBAS LTDA. EPP (processo n.º 0307095-34.2017.8.24.0045). Naqueles autos, foram realizadas diversas tentativas de citação da empresa ré, todas infrutíferas. Em 18/04/2018, FLUIDSERV DO BRASIL IMPORTAÇÃO DE BOMBAS LTDA. EPP, teve suas cotas integralmente alienadas a Luiz Henrique Corrêa ( EV. 1, CONTRSOCIAL2 ). No entanto, extrai-se do documento de EV. 89, OUT2 que o sucessor da referida empresa " nunca recebeu dos Réus qualquer bem, valor, título de crédito ou coisa material que pudesse ser considerado como capital social da sociedade, tal como não fez, também, o pagamento dos valores devidos pelas cotas. Assim, não houve transmissão tal como consta no contrato social "; além de que " antes motoboy, e, agora, desempregado e acolhido pela passarela, não tem qualquer bem de valor em sua posse, quem dera bens relativos ao negócio jurídico ora discutido ". Ademais, em consulta ao Eproc, verifica-se a existência de diversos processos em que FLUIDSERV DO BRASIL IMPORTAÇÃO DE BOMBAS LTDA. EPP (CNPJ 14.631.817/0001-72) também figura no polo passivo. Tais processos possuem contexto fático bastante similiar ao do caso so análise (indicando inadimplência contumaz da referida empresa). O único bem localizado em nome dos requeridos - um imóvel avaliado em R$ 1.541.250,00 - permanece alugado a terceiro ( EV. 1, OUT5, p. 30 ), enquanto os créditos da exequente seguem há mais de seis anos sem qualquer perspectiva de satisfação. Tais fatos permitem segura conclusão de que houve desvio de finalidade e atuação fraudulenta por parte de PETER JOSEF VOLLMER e CARLA REGINA DA SILVA VOLLMER , ao transferirem as cotas sociais a terceiro (que não deu continuidade à empresa); sobretudo porque, logo após a alienação, eles deixaram o país, passando a residir na Alemanha. Os requeridos limitaram-se a argumentar, de forma genérica, que " os sócios retirantes não podem ser responsabilizados pelos fatos que se sucederam após a cessão de suas cotas, sobretudo por se tratar de não cumprimento de requisito previsto em lei para a manutenção da empresa no mercado ", e que " a partir da cessão das cotas da empresa para o Sr. Luiz Henrique Correa, este passou a ser o único responsável pela gestão da sociedade e pela regularização de quaisquer obrigações legais " ( EV. 84, CONT1 ). Contudo, ao que se tem nos autos, a saída dos demandados da empresa ocorreu em evidente má-fé; primeiro, porque havia muitas dívidas em nome da sociedade comercial; segundo, porque Luiz Henrique Corrêa não recebeu valor algum pela compra das cotas sociais; terceiro, porque a empresa sucessora foi encerrada logo em seguida; quarto, porque os demandados saíram do país e passaram a morar na Alemanha; quinto, porque a empresa não manteve qualquer ativo passível de constrição judicial. Em 18/03/2021, a empresa alienada (que passou a se chamar LUIZ MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS LTDA) foi declarada inapta pela Receita Federal por omissão de declarações ( EV. 1, CNPJ4 ). A ausência de pagamento dos débitos; a não integralização do capital social pela nova gestão (Luiz Henrique Corrêa); e a omissão quanto a dívidas e declarações fiscais (inaptidão da empresa) são elementos que corroboram o desvio de finalidade, consistente no propósito de lesar credores e na prática de atos ilícitos (CC, art. 50, § 2.º). Nesse cenário, admite-se que os antigos sócios sejam responsabilizados pelas dívidas contraídas pela sociedade comercial até a data de sua retirada (CC, art. 1032): "Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação." In casu , afasta-se o prazo de dois anos prescrito no dispositivo supra, pois " o artigo 1.032 do Código Civil de 2002 trata da ultratividade da responsabilidade do sócio tem pelas obrigações da sociedade em situações ordinárias. Na hipótese não se cuida de uma responsabilidade ordinária, mas de responsabilidade extraordinária, fundada na existência de abuso de direito, tanto assim que aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, razão por que o referido dispositivo não tem incidência " (STJ, EREsp n. 1.269.897, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 25/04/2014; grifei). Ante o exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa FLUIDSERV DO BRASIL IMPORTAÇÃO DE BOMBAS LTDA. EP (LUIZ MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS LTDA), estendendo os efeitos da obrigação executiva aos requeridos PETER JOSEF VOLLMER e CARLA REGINA DA SILVA VOLLMER , que passam a integrar o polo passivo da ação principal (processo n.º 0307095-34.2017.8.24.0045), nos termos do art. 135 do CPC. Altere-se o cadastro de partes da execução no Eproc. Condeno os requeridos ao pagamento das custas/despesas processuais deste incidente. Junte-se cópia na demanda executiva em apenso. 3) Tutela de urgência Analiso o pedido de tutela de urgência formulado por FUNTÉCNICA FUNDIÇÃO DE FERROSOS E NÃO FERROSOS EIRELI. A título de tutela de urgência, requereu ( EV. 1, INIC1, p. 10 ): A tutela de urgência tem sempre caráter provisório e está submetida a dois requisitos concomitantes: (I) probabilidade do direito alegado pela parte autora e (II) perigo de dano de incerta ou difícil reparação ou risco ao resultado útil e efetivo do processo (CPC, art. 300). No caso em tela, a probabilidade do direito decorre das robustas provas de atuação fraudulenta dos réus, que alienaram as cotas sociais a terceiro (Luiz Henrique Corrêa), o qual, por sua vez, alegou que " nunca recebeu dos Réus qualquer bem, valor, título de crédito ou coisa material que pudesse ser considerado como capital social da sociedade, tal como não fez, também, o pagamento dos valores devidos pelas cotas. Assim, não houve transmissão tal como consta no contrato social " ( EV. 89, OUT2 ). Tais fatos corroboram a versão dos autores - de que houve abuso da personalidade jurídica por parte dos réus. O perigo de dano se verifica no risco de insolvência dos demandados, já que possuem, no Brasil, apenas um bem de valor econômico registrado em seus nomes - imóvel de matrícula n.º 8.615 ( EV. 1, OUT6 ) - único ativo passível de constrição judicial no Brasil. Ademais, os autos originários demonstram que a citação dos requeridos em território nacional foi frustrada, tornando necessária a expedição de carta rogatória - descobriu-se que os réus residem na Alemanha, fato que a requerente só veio a conhecer anos após o ajuizamento da execução -, o que reforça a necessidade de concessão da medida acautelatória. Mesmo neste incidente, os requeridos não indicaram outros bens passíveis de penhora; não formularam proposta de acordo; não se propuseram a depositar quantia alguma em Juízo; não deram mínima mostra de efetivo interesse em liquidar o débito. Por isso, havendo fortes indicativos de risco de insolvência, convém deferir a tutela de urgência (de natureza cautelar), a fim de garantir o resultado útil e efetivo da execução. Tecnicamente, o termo correto não é " sequestro ", mas " arresto "; medida cautelar de constrição patrimonial que pode ser deferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica ( Cf . TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001641-21.2025.8.24.0000/SC. Relator: Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, em 05/06/2025). Saliento que os réus não terão prejuízo imediato com o deferimento da tutela, porquanto não há proibição de uso e fruição do imóvel; busca-se apenas evitar que seja alientado a terceiros. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência e, assim, determino o arresto do imóvel de matrícula n.º 8.615 do Cartório de Registro de Imóveis de Palhoça/SC. Lavre-se termo de arresto. Intimem-se os requerentes para em quinze dias providenciarem a averbação do arresto no cartório imobiliário (CPC, art. 844).

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Processo nº 5001094-33.2024.4.03.6111

ID: 323864946

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001094-33.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA CARRASCO DE SENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSCAR KIYOSHI MITIUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO VALENTIM PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001094-33.2024.4.03.6111 … PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001094-33.2024.4.03.6111 AUTOR: MARIA ELENA CARRASCO DE SENA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCO VALENTIM PEREIRA - SP341525 ADVOGADO do(a) AUTOR: OSCAR KIYOSHI MITIUE - SP339824 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de rito comum promovida por MARIA ELENA CARRASCO DE SENA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual busca a autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo apresentado em 23/10/2019, ou com reafirmação da DER, pretendendo, para tanto, o reconhecimento do exercício de atividade rural no período 15/10/1980 a 13/07/1985. Requereu os benefícios da justiça gratuita e deu à causa o valor de R$109.141,22. A inicial veio instruída com procuração, declaração de hipossuficiência financeira e outros documentos, entre eles, cópia do processo administrativo (id. 333671815), do recurso ordinário por ela interposto (id. 333671816) e do recurso especial apresentado pela autarquia previdenciária (id. 333671817). O despacho de id. 123631663 concedeu à autora a gratuidade da justiça e determinou a citação do réu. Citado, o INSS anexou a contestação de id. 338836348. Arguiu prescrição quinquenal. No mérito, em resumo, afirmou não existir qualquer documento válido em nome da autora dando conta de que ela foi trabalhadora rural no período postulado, bem como não apresentou autodeclaração do segurado especial devidamente preenchida e assinada, requerendo, em decorrência, o julgamento de improcedência dos pedidos formulados. Também discorreu sobre os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras anteriores e posteriores à entrada em vigor da EC 103/2019. Juntou documentos. Réplica foi apresentada (id. 344026774). Em especificação de provas, somente a parte autora se manifestou, requerendo a produção de prova testemunhal (id. 346716501). Deferida a produção da prova oral (id. 353222455), a autora juntou rol de testemunhas (id. 354312929). Designada data para realização da audiência (id. 358277777), a parte autora apresentou novo rol de testemunhas (id. 372096915). Na data designada, foram ouvidas a autora e as testemunhas por ela arroladas, conforme Termo de Audiência de id. 374483720. Na ocasião, em alegações finais, a autora reiterou os termos da exordial. O INSS não compareceu ao ato. É a síntese do necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO Sem mais provas a produzir, passo ao julgamento do feito. Não há prescrição quinquenal a reconhecer, considerando o requerimento administrativo formulado em 23/10/2019 e o protocolo da ação em 01/08/2024. A autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerendo, para tanto, o reconhecimento de trabalho exercido no meio rural no período de 15/10/1980 a 13/07/1985. O pedido foi formulado na orla administrativa em 23/10/2019, antes, portanto, da entrada em vigor da EC 103/2019. Todavia, a autora faz pedido de reafirmação da DER, de modo que se faz imperioso avaliar a existência ou não do direito adquirido ao benefício na DER e, em caso negativo, o cumprimento ou não das regras de transição previstas na referida Emenda Constitucional, a fim de avaliar o direito postulado nesta ação. Pois bem O benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, previsto no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, exige para sua concessão prova de 35 anos de contribuição para o homem e 30 anos para a mulher, além de carência na forma do artigo 25, inciso II, ou do artigo 142 para aquele inscrito ou filiado à Previdência Social Urbana ou à Previdência Social Rural até 24/07/1991, ambos da Lei nº 8.213/91. Em 13/11/2019 entrou em vigor a EC 103/2019, estabelecendo novos critérios para concessão de benefícios pelo RGPS. No entanto, foram criadas regras de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição para quem já era segurado da Previdência na data da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, assim resumidas: 1) sistema de pontos, na forma do art. 15 da EC 103/19; 2) tempo de contribuição e observância de idade mínima, consoante art. 16 da EC 103/2019; 3) pedágio de 50% do tempo de contribuição que na data da EC 103/2019 faltava para atingir os requisitos então previstos, desde que o segurado conte com 28 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 33 anos de tempo de contribuição, se homem, naquela data (art. 17 da EC 103/19); 4) pedágio de 100% do tempo de contribuição que na data da EC 103/2019 faltava para atingir os requisitos então previstos, desde que o segurado conte com 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem, 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem (art. 20 da EC 103/2019). Tempo rural. Em matéria de tempo de serviço, a questão mais delicada diz respeito à sua prova. No âmbito do tempo de serviço rural a questão é ainda mais específica, ante a dificuldade de se recuperar prova documental do tempo que se pretende comprovar. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. Ressalte-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isso importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. Início de prova material, conforme a própria expressão traduz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Ainda, sobre a extensão significativa da expressão "início de prova material", o Tribunal Regional Federal da Quarta Região bem enfrentou a questão, não limitando o aproveitamento da prova material ao ano ou à data em que foi produzido: AC nº 333.924/RS, Relator Desembargador Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, j. 12/06/2001, DJ 11/07/2001, p. 454. O caso dos autos. Na hipótese vertente, sustenta a parte autora haver trabalhado como empregada rural na Fazenda Concha de Ouro, em Gália/SP, onde o pai era registrado como empregado rural, no período de 15/10/1980 a 13/07/1985. Como início de prova material do alegado trabalho rural, a autora apresentou os seguintes documentos: 1) Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Gália em nome de seu pai Luiz Carrasco Silva, com data de admissão em 07/04/1971, indicando residência e local de trabalho no Sítio São Judas Tadeu em Gália, com cargo de mensalista e contribuições até 10/1992 (id. 333671816 - Pág. 8/15); 2) Documento escolar em nome da autora, constando a profissão do pai como lavrador e residência no Sítio Concha de Ouro em Gália, datada de 11/09/1980, consignando estudo na 3ª e 4ª séries, nos anos de 1980 e 1981, no período da tarde (id. 333671816 - Pág. 16); 3) Documento escolar em nome da autora, constando residência no Sítio Concha de Ouro em Gália, datada de 14/12/1981, consignando a movimentação da aluna a partir da 5ª série, nos anos de 1982 a 1986 (id. 333671816 - Pág. 16); 4) Declaração emitida em 27/06/1985, para efeitos escolares, consignando que a autora trabalha na propriedade rural do signatário em regime de economia familiar no horário das 1:30 às 4:30 horas (id. 333671816 - Pág. 20). Importa registrar que o documento de id. 333671816 - Pág. 19 está quase integralmente ilegível, além de conter rasuras, de modo que não será considerado na análise do direito postulado. Quanto à prova oral colhida, a autora relatou em seu depoimento pessoal que atualmente trabalha para a Prefeitura de Fernão, de forma provisória, como cozinheira. Em relação ao trabalho rural, afirmou que trabalhava na roça de café, durante todo o ano, na Fazenda Concha de Ouro, onde morava quando solteira. Disse que em 1980 o pai se mudou para a referida fazenda. Ia para a escola de manhã e à tarde ia ajudar a mãe. Ficou lá até o final de 1985, quando foi cuidar dos avós em Gália. O pai era administrador da fazenda. Estudou até a 8ª série e depois saiu para trabalhar. Nelson Tosoni Decarlis Neto declarou que conhece a autora porque o pai dela era administrador de uma propriedade que o pai da testemunha possuía, Sítio São Judas Tadeu. Depois, o pai da testemunha levou a família da autora para outra propriedade sua para eles residirem, Fazenda Concha de Ouro. A testemunha trabalha com o pai desde os 15 anos. A autora residia com os pais na propriedade. A mãe dela era mensalista na propriedade e ela fazia o trabalho junto com a mãe após o período escolar. Não lembra direito, mas acha que isso ocorreu por volta de 82/83/85. Eles se mudaram para lá na década de 80. Na propriedade tinha café e um pouco de gado. A autora ajudava a mãe na limpeza dos pés de café e outros afazeres. Não recebia salário, era incorporado com o da mãe. O pai dela era quem dava ordens. Tais fatos não passaram de 85/86. Jonas Tobal, por sua vez, disse conhecer a autora porque trabalharam juntos na Fazenda Concha de Ouro. Presenciou a autora trabalhando de 80 a 86. Trabalhava com café. O pai da autora era administrador. Ela trabalhava na roça, com capinação, colheita, adubação. Não se lembra se a autora estudava. Ela morava na propriedade com a família. Por fim, Marcelina de Fátima Stropaici de Oliveira afirmou conhecer a autora porque trabalharam juntas. Ela trabalhava com a mãe. Estudava e depois da escola ia trabalhar. A propriedade chamava Concha de Ouro. Isso faz uns 45 anos, a testemunha estava grávida do filho. A autora era empregada, colhia café, plantava, carpia. O pai dela era administrador. Ela morava com a família na fazenda. Depois que ganhou o filho, a testemunha parou de trabalhar, mas a autora continuou lá. Impõe observar que somente é possível considerar o trabalho do menor realizado a partir dos doze anos completos, em consonância com o entendimento jurisprudencial. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. RECONHECIMENTO DE LABOR URBANO CUMPRIDO SEM O DEVIDO REGISTRO. MENOR DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTOS NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CÔMPUTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. ARTIGO 461 DO CPC. (...) 3. Passível de reconhecimento para fins previdenciários apenas o labor urbano cumprido após os doze anos de idade. A adoção de posição diferente resultaria em inobservância das regras vigentes à época do fato (artigo 165, inciso X, da Constituição Federal de 1967) e na legalização do trabalho infantil, veemente repudiado pela Sociedade. Precedente desta E. Corte. (...)." (TRF - 3ª Região, AC nº 657157, Relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO, j. 24/07/2006, DJU. 26/01/2007, p. 417). A autora é nascida em 17/11/1969 (id. 333671806 - Pág. 3), portanto, somente é possível reconhecer o desempenho de trabalho rural a partir de 17/11/1981. Outrossim, a autora e todas as testemunhas informaram que o pai da autora era administrador na propriedade rural em que a autora alega ter trabalhado. A atividade de administrador, ainda que prestada no meio agrícola, está ligada ao gerenciamento dos trabalhos exercidos na propriedade rural, de modo que não se pode enquadrá-lo como trabalhador rural, ou seja, aquele que lida diretamente com a terra. A jurisprudência tem entendido que o trabalho de administrador de fazenda é caracterizado como trabalho urbano, pois, ainda que desenvolvido no meio campesino, as atividades exercidas nessa função não se assemelham à rotina de um típico trabalhador rural. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. CONJUNTO NÃO HARMÔNICO. I- Em que pese terem sido acostados aos autos documentos em nome do marido da autora que podem ser aceitos como início de prova material, observou-se que o mesmo também possui registros como administrador e fiscal de fazenda, em estabelecimentos agropecuários, nos períodos de 25/7/86 a 10/9/88, 1º/4/93 a 27/10/95, 1º/1/97 a 1º/8/97 e de 3/5/99 a 28/1/03 (CTPS - fls. 12/15), o que demonstra que o cônjuge da autora não laborou exclusivamente no meio rural, sendo que a demandante não acostou aos autos nenhum documento em seu nome apto a comprovar o exercício da atividade rural. II- O cargo de "administrador de fazenda", embora seja uma atividade desenvolvida no meio rural, tem caráter tipicamente urbano, pois abrange funções que vão além do simples trabalho executado diretamente com a terra, tornando inviável enquadrá-lo como trabalhador rural. III- A prova testemunhal não foi convincente e robusta de modo a permitir o reconhecimento da atividade rural pelo período de carência necessário, uma vez que se limitaram a afirmar, de forma genérica, que a autora sempre trabalhou na lavoura (fls. 105/106). IV- As provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a colmatar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período exigido em lei. V- Não preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõe os arts. 48 e 143 da Lei de Benefícios. VI- Apelação da parte autora improvida. (TRF - 3ª Região, Acórdão Número 0026288-77.2016.4.03.9999, APELAÇÃO CÍVEL - 2177987, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 18/10/2016 - g.n.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE CAMPESINA NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - À concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, exige-se: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou à aquisição da idade (REsp Repetitivo n. 1.354.908). - A comprovação de atividade rural deve ser feita por meio de início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal (Súmula n. 149 do STJ e Recursos Especiais Repetitivos n. 1.348.633 e 1.321.493). - O trabalho de administrador de fazenda é caracterizado como trabalho urbano, pois, embora esteja próximo a ambiente campesino, esse labor não se assemelha às atividades rotineiras de um típico lavrador. - Conjunto probatório insuficiente à comprovação do período de atividade rural debatido. Benefício indevido. - Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida. (TRF - 3ª Região, Acórdão Número 5004802-77.2018.4.03.9999, APELAÇÃO CÍVEL, Relator para Acórdão Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/03/2020 - g.n.) Logo, de acordo com esse entendimento, os documentos referentes ao trabalho do genitor não podem ser aproveitados em favor da autora. Por outro lado, a autora e duas das testemunhas afirmaram que a autora trabalhava com a mãe na lavoura, que era empregada na propriedade rural. Todavia, nenhum documento foi apresentado relativo à atividade rural desempenhada pela genitora. No documento escolar de id. 333671816 consta como profissão "do lar". Assim, o único documento útil como início de prova material da atividade da autora no meio campesino é a declaração para efeitos escolares de id. 333671816 - Pág. 20, datada de 27/06/1985, portanto, contemporânea aos fatos, onde consta que a autora "trabalha em minha propriedade rural em regime de economia familiar, no horário das 1:30 às 4:30 horas". Tal declaração está de acordo com os depoimentos das testemunhas Nelson e Marcelina, que afirmaram que a autora trabalhava na roça com a mãe depois do período escolar. Assim, conjugando a prova oral e material, reconheço o exercício de trabalho rural pela autora no período de 01/01/1985 a 27/06/1985. Insta esclarecer que o reconhecimento do tempo de serviço rural anterior ao início de vigência da Lei nº 8.213/91 não pode ser utilizado para fins de carência, conforme expressamente preceituado no artigo 55, § 2º, da mencionada lei. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Considerando o período de atividade rural reconhecido nestes autos, e somados os demais períodos de trabalho, verifica-se que a autora totaliza 27 anos, 4 meses e 24 dias de tempo de serviço até a data do requerimento administrativo, em 23/10/2019, nos termos da planilha de cálculo a seguir anexada, o que não é suficiente para obtenção do benefício almejado na DER. Por outro lado, a autora pede a reafirmação da DER. Nesse caso, verifica-se no extrato do CNIS, que segue anexo, que a autora, após o requerimento administrativo, manteve vínculos empregatícios, além de ter vertido contribuições como contribuinte individual e facultativo, com último recolhimento de contribuição referente à competência 06/2025. Assim, é possível computar tempo de contribuição até 30/06/2025, fazendo com que a autora totalize 32 anos, 9 meses e 1 dia de tempo de contribuição, na forma da planilha de cálculo anexa. Todavia, também nessa hipótese a autora não preenche os requisitos necessários em relação às regras de transição estabelecidas na EC 103/2019, conforme legenda na tabela anexa. Com efeito, não possui a idade mínima exigida pelos artigos 16 e 20 da EC 103/2019, bem como não se lhe aplica o disposto no artigo 17 da citada Emenda Constitucional, porquanto não conta mais de 28 anos na data de sua entrada em vigor, e igualmente não alcança os pontos necessários previstos no artigo 15 da Emenda Constitucional. Logo, a autora não faz jus ao benefício de aposentadoria postulado. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural, para o fim de declarar trabalhado pela autora no meio rural o período de 01/01/1985 a 27/06/1985, determinando ao INSS que proceda à devida averbação para fins previdenciários, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei de Benefícios. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, pelo não cumprimento dos requisitos necessários à sua obtenção, como exposto na fundamentação. Por ter o INSS decaído de parte mínima do pedido, a sucumbência é do polo ativo. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado, condicionada a execução à alteração de sua situação econômica, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sem custas, em virtude da gratuidade conferida à parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

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Processo nº 5004802-54.2020.4.03.6104

ID: 291491656

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Santos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004802-54.2020.4.03.6104

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGMAR VIEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANDERSON JOSE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5004… PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5004802-54.2020.4.03.6104 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: AGMAR VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REU: ANDERSON JOSE FERREIRA SENTENÇA Vistos. AGMAR VIEIRA DOS SANTOS foi denunciado como incurso nas penas do artigo 18 da Lei nº 10.826/2003 (na redação anterior à Lei n. 13.964, de 24.12.2019), com a causa de aumento de pena prevista no artigo 19 do mesmo diploma legal, por apontada prática de conduta que foi assim descrita pelo Ministério Público Federal: "(...) 1. DOS FATOS: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, em 18/03/2019, no município de Santos/SP, o denunciado AGMAR VIEIRA DOS SANTOS, de forma livre e consciente, importou armas de fogo e munições, promovendo sua entrada em território nacional, sem autorização da autoridade competente. Segundo restou apurado, em ação de fiscalização empreendida por agentes da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos, visando a conferência física de bagagens desacompanhadas de titularidade de GLEISSY TABORDA DE OLIVEIRA ou GLEISSY TABORDA MCLEAN (CPF 054.175.776-85), ex-companheira do denunciado AGMAR VIEIRA DOS SANTOS, foram apreendidas, junto aos bens guarnecentes da sua residência nos Estados Unidos da América (cf. Termo de Entrega de Armas e Auto de Apreensão (fls. 03 e 04 do arquivo digital ID 38217478): 01 (uma) PISTOLA MARCA SMITH & WESSON 9MM, MODELO SD9VE, SERIE FBA1164; Calibre 9MM; 02 (dois) CARREGADORES DE PISTOLA, MARCA SMITH & WESSON - 9MM; 100 (cem) CARTUCHOS CALIBRE 9MM, MARCA REMINGTON ARMS COMPANY, MODELO LUGER; 01 (uma) PISTOLA CALIBRE 22, MARCA PHOENIX ARMS, MODELO HP22A, SERIE 4534537; 02 (dois) CARREGADORES, MARCA PHOENIX ARMS 22LR; 100 (cem) CARTUCHOS 22LR, MARCA CCI, LONG RIFLE; Calibre 22. Segundo a Representação Fiscal para Fins Penais nº 11.128.720895/2019-09, que deu origem à Notícia de Fato nº 1.34.012.000076/2020-14 (ID 276672617), durante operação rotineira de monitoramento de conhecimentos eletrônicos da embarcação CAP ANDREAS, foi selecionado o Contêiner AMFU 305.078-1, amparado pelo conhecimento eletrônico CE nº 151905049936635, consignado a GLEISSY TABORDA DE OLIVEIRA. A carga tinha como origem o Porto de Everglades-FL/USA, com mercadorias descritas como bagagem, amparadas pelo código NCM 9797 (bagagem desacompanhada), sujeitos a Declaração Simplificada de Importação no SISCOMEX. Durante a realização dos trabalhos de verificação das mercadorias, foi constatada a existência de roupas e objetos de uso pessoal, eletrodomésticos, móveis, utensílios, entretanto, camufladas em um sofá existente na bagagem, foram encontrados os armamentos, carregadores e munições descritos (v. fotografias fls. 40/76 do mesmo arquivo digital). GLEISSY TABORDA DE OLIVEIRA, consignatária da carga, aos 19/03/2019 protocolizou fotocópias do conhecimento marítimo CFNA8153FL e da relação de bens que faziam parte da bagagem. Na relação de bens apresentada não constavam as referidas armas, munições, carregadores e arco e flecha. Uma vez que se verificou a entrada no país de mercadorias atentatórias à ordem pública (armas de fogo e munições), encontradas camufladas numa carga de bagagem desacompanhada, sem autorização expedida pelo órgão competente, no caso, o Comando do Exército, foi aplicada a pena de perdimento às mercadorias, ensejando a lavratura do auto de Infração e Termo de Apreensão e guarda Fiscal AITAFG nº 081.7800/09101/19. De acordo com o Laudo nº 376/2019 - NUTEC/DPF/STS/SP (fls. 21/25 - ID 38217478), o primeiro armamento e munições são de uso restrito e o segundo armamento e munições são de uso permitido. Efetuado o teste de eficiência, concluiu o laudo pericial que o item 1 (pistola marca SMITH & WESSON 9MM, MODELO SD9VE, SERIE FBA1164; Calibre 9MM e munições) está apta para disparos. A segunda pistola (pistola CALIBRE 22, marca PHOENIX ARMS, MODELO HP22A, SERIE 4534537) não está apta para disparos. Apesar tratar-se de um produto novo, em excelente estado de conservação, apresenta um defeito na percussão das munições. Destaca ainda o laudo que a pistola 9mm está em estado de nova, sendo do mesmo calibre e com as mesmas características às pistolas CLOCK utilizadas pelo Departamento de Polícia Federal. GLEISSY TABORDA DE OLIVEIRA ou GLEISSY TABORDA MCLEAN apresentou por escrito as declarações (Id. 313395658, p. 6/8) e esclareceu, em síntese, que as armas e munições apreendidas pertenciam ao seu ex-companheiro, o denunciado AGMAR VIEIRA DOS SANTOS, com quem conviveu nos Estados Unidos por alguns anos, quando decidiram retornar ao Brasil. Disse que o contêiner com a mudança teve que ser enviada em seu nome porque AGMAR não preenchia todos os requisitos para fazê-lo em seu nome "pois estava permanecendo mais tempo no Brasil e com muita frequência". Afirmou que não colocou as armas no contêiner e que não tinha conhecimento de que tinham sido enviadas ao Brasil. O denunciado AGMAR VIEIRA DOS SANTOS, conforme Termo de Declarações (fls. 297/298 do mesmo arquivo digital), confirmou o relato de GLEISSY, esclarecendo que as armas encontradas no eram de sua propriedade, as quais teria adquirido legalmente nos Estados Unidos. Alegou desconhecer que não poderia trazer na mudança suas armas e munições sem a devida autorização, justificando-se com a alegação de que "eu me enganei com as notícias do Brasil sobre a liberação de armas no governo do Bolsonaro, pensei que poderia trazer e aqui eu ia fazer a regularização". Apesar disso, por ocasião de suas declarações, aos 07/12/2023, o denunciado AGMAR VIEIRA DOS SANTOS comprometeu-se a fornecer a documentação comprobatória da aquisição regular dos armamentos no prazo de 15 (quinze) dias, o que não ocorreu. 2. DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS: A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo Termo de Entrega de Armas e Auto de Apreensão (fls.03 e 04), no Laudo de Exame de Munição (fls. 21), ambos do ID 38217478 e da documentação que compõe a Representação Fiscal para Fins Penais (íntegra no ID 276672617), notadamente o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 081.7800/09101/19. A autoria delitiva resta demonstrada pelas declarações prestadas por GLEISSY TABORDA MCLEAN e por AGMAR VIEIRA DOS SANTOS , o qual confessou a prática delitiva, ao admitir que as armas de fogo e as munições eram de sua propriedade e que as introduziu em território brasileiro dentro de um sofá, junto com o mobiliário na mudança de sua residência dos Estados Unidos para o Brasil. Por sua vez, na petição de GLEISSY TABORDA MCLEAN, endereçada à DPF/Santos, ela destaca ter conhecimento de que AGMAR, seu então companheiro, possuía autorização e porte de arma nos EUA, entretanto, disse que desconhecia que as armas encontravam-se ocultas no sofá que guarnecia a residência na Flórida/EUA, só tendo tomado conhecimento de que foram encaminhadas ao Brasil, junto com sua bagagem, quando a recebeu com o móvel já danificado, devido à ação empreendida pela autoridade aduaneira. Verifica-se, assim, que o denunciado AGMAR VIEIRA DOS SANTOS, com vontade livre e consciente, importou 02 (duas armas) de foto, sendo uma de uso restrito, 02 carregadores, além de quantidade expressiva de munição, promovendo sua entrada em território nacional, sem autorização da autoridade competente, incidindo nas penas do delito descrito no artigo 18 da Lei n. 10.826/2003, na redação anterior à Lei n. 13.964, de 24/12/2019, tendo em vista que os fatos ocorreram em 18/03/2019, com a causa de aumento de pena prevista no artigo 19 do mesmo diploma legal. (...)" (Id 335175688) Recebida a denúncia aos 20.8.2024 (Id 335663061), o denunciado foi regularmente citado (Id 340536130 - págs. 18/19) e apresentou resposta escrita à acusação (Id 341764449). Ratificado o recebimento da denúncia (Id 342278726), em audiência levada a efeito aos 22.4.2025 (Id 361315414), foi ouvida a testemunha arrolada pelas partes (Id 361464007), e realizado o interrogatório (Ids 361466056, 361466064 e 361466069). Instadas, as partes apresentaram alegações finais. Ministério Público Federal sustentou, em suma, a procedência da denúncia, uma vez que comprovadas a autoria e a materialidade das ações descritas na denúncia (Id 364603706). Ao seu turno, AGMAR VIEIRA DOS SANTOS postulou a absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código Processual Penal, sob o argumento de ausência de dolo, por ter agido em erro de tipo invencível, consubstanciado na ignorância quanto à exigência de autorização para a importação, o que teria comprometido a formação do elemento subjetivo do tipo penal. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da conduta para o crime de contrabando, também em função da ocorrência de erro de tipo, bem como a exclusão da majorante prevista no art. 9º da Lei nº 10.826/03, a fixação da pena no mínimo legal, a fixação do regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e/ou a concessão de prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares, em razão de possuir parente que depende de seus cuidados e que se encontra acometido por doença grave (Id 365610910). É o relatório. A materialidade da ação ilícita descrita na denúncia encontra-se bem comprovada por meio do Auto de Apreensão nº 164/2019 (Id 38217478 - pág. 04), Termo de Entrega de Armas e Auto de Apreensão (Id 38217478 - pág. 03) , Laudo de Perícia Criminal Federal nº 376/2019 (Id 38217478 - págs. 21/25) e da Representação Fiscal para Fins Penais nº 11128.720895/2019-09 e documento que a instruem, notadamente o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0817800/09101/19 e respectivos anexos (Id 276672617 - págs. 21/31), além das fotografias da conferência física das bagagens, que demonstram de forma inequívoca a localização das armas e munições apreendidas (Id 276672617 - págs. 71/75). Não obstante, no que toca à autoria, tenho que os elementos probatórios produzidos sob o manto do contraditório e da ampla defesa não foram suficientes para demonstrar, de forma categórica, a existência do dolo necessário para caracterização da conduta típica imputada na exordial acusatória. De pronto, registro que o crime previsto no art. 18 da Lei n.º 10.826/2003 tem por escopo tutelar a repressão ao tráfico ilegal de armas de fogo, caracterizado pela introdução clandestina e irregular de armamento no território nacional com a finalidade específica de circulação, comércio ou distribuição em escala que represente efetiva ameaça à segurança pública nacional. Trata-se de delito que pressupõe a internalização de armamentos em grande quantidade ou, ao menos, com nítido caráter comercial. Nessa linha, a ausência de finalidade negocial clandestina, aliada à destinação do material para uso próprio e a outras circunstâncias indicativas da inexistência de intuito de promover o tráfico em larga escala, afasta a incidência do tipo penal em questão, dada a ausência de concreta ofensividade ao bem jurídico tutelado. Na hipótese vertente, os elementos constantes dos autos evidenciam que o acusado não possuía intenção de difundir ou comercializar o armamento apreendido, limitando-se à internalização de duas armas e munições de sua propriedade, destinadas ao uso pessoal, sendo uma delas, inclusive, considerada inoperante, conforme atestado pela perícia técnica, e, portanto, sem potencial de uso (Id 38217478 - pág. 24). Diante desse quadro, à luz dos princípios da ofensividade e da proporcionalidade, compreendo que a conduta do acusado não se amolda ao tipo penal descrito no art. 18 da Lei n.º 10.826/2003, uma vez ausente qualquer elemento indicativo de tráfico ou circulação irregular de armas com potencial lesivo à segurança pública, impondo-se, assim, a desclassificação da conduta descrita na denúncia para o crime de contrabando, previsto no artigo 334-A do Código Penal. Vale destacar que a situação esquadrinhada nestes autos se encontra bem amoldada aos v. acórdãos do Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região assim ementados: "ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL (...) 10. A materialidade do crime previsto no artigo 18 da Lei nº 10.826/03 não foi objeto de recurso e restou devidamente comprovada pelo auto de exibição de apreensão e laudo nº 448695/2012, que atestou se tratar de uma arma de fogo fabricada na Argentina, apta para disparos, acompanhada de 12 cartuchos íntegros. 11. A autoria restou demonstrada pelo conjunto probatório colacionado aos autos, sobretudo pelo interrogatório do réu e pelo depoimento testemunhal, que confirmou a veracidade dos fatos narrados na denúncia. 12. O delito do art. 18 da Lei 10.826/2003 tem por pressuposto a internação de armamentos em grande escala ou, ao menos, com caráter comercial. 13. A conduta delitiva do apelante não se enquadra no crime previsto como tráfico de armas, mas sim no delito capitulado no artigo 334-A do Código Penal. 14. Sob o viés interpretativo que desaconselha a exegese in malam parte do dispositivo legal, deve ser afastada a tipificação pelo tráfico de armas, efetuando-se a emendatio libelli, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, a fim de considerar que o acusado incorreu nas penas do contrabando, previsto no artigo 334-A do Código Penal, com redação dada pela Lei 13.008/2014, vez que a importação dependia de autorização dos órgãos competentes, sendo, portanto, proibida (...) 21. Apelação da acusação desprovida. Recurso do réu parcialmente provido. De ofício, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 334-A do Código Penal. (TRF 3ª Região, ACR nº 0003414-07.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Paulo Fones, julgado em 11.5.21 - grifei) "PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRABANDO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME INCIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO DEFENSIVA CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. 1. Materialidade comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante, do Auto de Exibição e Apreensão relacionado a 1 (uma) arma de fogo Revólver marca Taurus, calibre .38, nº de série OH320772, com 6 (seis) cartuchos íntegros, e 1 (uma) arma de fogo Pistola marca Glock USA, calibre .38, nº de série ABGG353, com 2 (dois) carregadores, do Boletim de Ocorrência n. 1384/2015 e do Laudo Pericial n. 5.871/16. 2. Autoria e dolo comprovados. Ficou demonstrado que o apelante, agindo com consciência e livre vontade, importou do Paraguai as armas de fogo apreendidas na fiscalização policial, sem autorização da autoridade competente. 3. Condenação mantida. 4. Revejo meu entendimento para acompanhar precedentes desta 5ª Turma no sentido de que a ausência de finalidade negocial clandestina ou o uso próprio, aliados a outras circunstâncias dos autos indicativas da ausência do intuito de traficar armamento e munições, em larga escala, enseja desclassificação da conduta tipificada no art. 18 da Lei n. 10.826/03 para o art. 334-A do Código Penal (TRF 3ª Região, ACR n. 0002076-53.2010.4.03.6005, Rel. Des. Fed. Maurício Kato, j. 28.07.21; ACR n. 0003414-07.2012.4.03.6130, TRF3 - 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Fones, j. 11.05.21). 5. Constatou-se que o réu, agindo com consciência e vontade, importou 1 (uma) arma de fogo Revólver marca Taurus, calibre .38, nº de série OH320772, com 6 (seis) cartuchos íntegros - que seria para seu uso pessoal, e 1 (uma) arma de fogo Pistola marca Glock USA, calibre .38, nº de série ABGG353, com 2 (dois) carregadores - que seria para uso pessoal do corréu Leandro. As armas foram consideradas como sendo de uso permitido, aptas ao uso, sendo os réus os responsáveis pela sua introdução em território nacional, sem autorização da autoridade competente. 6. Aplicação, de ofício, da emendatio libelli, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, a fim de considerar que o apelante incorreu nas penas do delito de contrabando, previsto no artigo 334 do Código Penal, com redação anterior à Lei n. 13.008/14. 7. Inexiste interesse recursal quanto ao pedido de fixação da pena no mínimo legal. As circunstâncias judiciais, na primeira fase da dosimetria, não foram valoradas em desfavor do apelante. Além disso, também não foi reconhecida qualquer agravante, e o regime inicial aberto foi fixado. 8. Penas redimensionadas. 9. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 10. Recurso da defesa conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido." (TRF 3ª Região, , ApCrim 0000592-72.2017.4.03.6129, Rel. André Nekatschalow, julgado em 10.9.2024, Intimação via sistema DATA: 12.9.2024 - grifei) Prosseguindo, observo que no caso concreto, a ação sindicada também não se aperfeiçoa ao art. 304-A do Código Penal, porquanto ausente prova do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo de introduzir irregularmente mercadoria proibida em território nacional, o que restou suficientemente demonstrado no decorrer da instrução probatória. Com efeito, a prova oral produzida sob o crivo do contraditório, consistente na oitiva do Auditor Fiscal da Receita Federal Oswaldo Souza Dias Junior, limitou-se a esclarecer as circunstâncias da apreensão das armas e munições, bem como aspectos relacionados ao procedimento administrativo fiscal instaurado (Id 361464007). Interrogado, AGMAR VIEIRA DOS SANTOS informou, em suma, que manteve relação de união estável com Gleissy Taborda de Oliveira e residiu com ela nos Estados Unidos por nove anos, retornando ao Brasil devido ao agravamento do estado de saúde de seu pai, que enfrentava um grave quadro de câncer de próstata. Relatou que durante esse período ausentou-se frequentemente dos Estados Unidos, motivo pelo qual não poderia registrar o contêiner da mudança em seu nome, pois, conforme requisito norte-americano, quem se ausenta do país por mais de um ano não está qualificado para obter a carta de mudança necessária para a isenção de tributos, razão pela qual o contêiner foi registrado em nome de sua ex-companheira. Admitiu que as armas apreendidas são de sua propriedade e foram adquiridas licitamente nos Estados Unidos, onde praticava tiro esportivo, esclarecendo que as mantinha guardadas no interior do sofá de sua residência, em local de difícil acesso, sem que sua companheira tivesse conhecimento exato sobre a localização. Explicou que diante da urgência e complexidade da mudança internaci onal, notadamente em razão do exíguo período de tempo com o qual dispunha para o carregamento do contêiner, não providenciou os cuidados necessários para a remessa das armas em estojos adequados, tampouco as incluiu na listagem da mudança, admitindo que tal omissão decorreu da situação excepcional vivida com a doença do pai e da burocracia envolvida. Por fim, declarou que ao chegar ao Brasil obteve licença de posse de arma voltada ao tiro desportivo, e que desconhecia a obrigatoriedade de autorização prévia do Exército para a entrada das armas no país, alegando que acreditava estar amparado pela legislação que flexibilizava a posse de armas, promovida pelo ex-presidente Bolsonaro, bem como que pretendia regularizar a situação junto ao órgão competente após a chegada das armas (Ids 361466056, 361466064 e 361466069). Anoto que a versão apresentada pelo acusado em Juízo revela-se harmônica com aquela ofertada em sede policial. A partir das declarações prestadas em sede de interrogatório judicial, é possível inferir que o réu agiu sob erro de tipo invencível, uma vez que manteve a falsa percepção de que transportava mercadoria lícita, de uso próprio e não comercial, acreditando que sua conduta encontrava respaldo na legislação pátria, notadamente em virtude das alterações normativas promovidas durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, período em que foram veiculadas inúmeras matérias jornalísticas noticiando a edição de atos normativos que flexibilizavam significativamente o regime jurídico aplicável à posse e ao registro de armas de fogo. Nesse cenário, mostra-se crível a versão de que acreditava de boa-fé que, por ter adquirido licitamente os armamentos nos Estados Unidos, poderia remetê-los ao Brasil e, após sua chegada ao território nacional, providenciar a regularização junto ao órgão competente, sem necessidade de autorização prévia do Exército, sobretudo diante da situação de urgência em que se encontrava, em razão da grave enfermidade oncológica que acometia seu genitor. Nessas condições, reputo ter o réu agido mediante erro sobre uma das elementares do tipo penal previsto no art. 334-A do Código Penal, vale dizer, a mercadoria proibida. No que se refere à figura do erro de tipo, sirvo-me dos seguintes ensinamentos de Rogério Greco: "(...) Entende-se por erro de tipo aquele que recai sobre as elementares, circunstâncias ou qualquer dado que se agregue à determinada figura típica, ou ainda aquele, segundo Damásio, incidente sobre os 'pressupostos de fato de uma causa de justificação ou dados secundários da norma penal incriminadora.' Segundo Wessels, ocorre um 'erro de tipo quando alguém não conhece, ao cometer o fato, uma circunstância que pertence ao tipo legal. O erro de tipo é o reverso do dolo do tipo: quem atua 'não sabe o que faz', falta-lhe, para o dolo do tipo, a representação necessária.' Quando o agente tem essa 'falsa representação da realidade', falta-lhe, na verdade, a consciência de que pratica uma infração penal e, dessa forma, resta afastado o dolo que, como vimos, é a vontade livre e consciente de praticar a conduta incriminada. Como preleciona Muñoz Conde, 'o autor deve conhecer os elementos objetivos integrantes do tipo de injusto. Qualquer desconhecimento ou erro acerca da existência de alguns desses elementos exclui, portanto, o dolo e tudo o mais; se o erro for evitável deixa subsistente o tipo de injusto de um delito culposo.' No conhecido exemplo do caçador que atira contra um arbusto, durante um safári, supondo que ali se encontrava um animal, vindo, contudo, a causar a morte de seu companheiro, na verdade, o agente erra no que diz respeito à elementar "alguém", prevista no art. 121 do Código Penal. O agente, como se percebe, não tinha vontade de causar a morte de seu semelhante, tampouco tinha a consciência de que matava alguém. Sem vontade e sem consciência, não se pode falar em dolo. Embora não possa o agente responder pelo delito a título de dolo, sendo inescusável o erro, deverá, nos termos da segunda parte do art. 20 do Código Penal, ser responsabilizado a título de culpa, se houver previsão legal para tanto. São exemplos clássicos de erro de tipo: quando o agente toma coisa alheia como própria; relaciona-se sexualmente com vítima menor de 14 anos, supondo-a maior; contrai casamento com pessoa já casada, desconhecendo o matrimônio anterior; apossa-se de coisa alheia, acreditando tratar-se de res nullius; atira em alguém imaginando ser um animal; deixa de agir por desconhecer sua qualidade de garantidor; tem relações sexuais com alguém supondo-se curado de doença venérea. (...)" (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: Volume 1 - Parte Geral. 19ª ed. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2017, p. 478) Sob outra perspectiva, cumpre registrar que o réu colacionou aos autos farto acervo probatório documental apto a corroborar, de modo objetivo, os elementos fáticos por ele narrados em sede defensiva, conferindo, assim, elevado grau de verossimilhança à versão apresentada. Destacam-se, entre os documentos acostados: - Comprovante de aquisição das armas apreendidas, acompanhado de fotografias das respectivas caixas de identificação, as quais evidenciam que os armamentos foram adquiridos de forma legal nos Estados Unidos (Id 363023150). - Certificado de registro, guia de tráfego especial para porte de arma em território nacional e Declaração de filiação a entidade de tiro esportivo, todos emitidos em nome do acusado e relacionados a armamento similar àquele que possuía no exterior, reforçando o vínculo do réu com a referida atividade e confirmando o efetivo exercício da prática esportiva de forma regulamentada em território nacional (Id 363024965). - Documentos médicos, comprovando a existência de grave enfermidade oncológica acometendo seu genitor, circunstância que torna crível a narrativa acerca de seu retorno emergencial ao país (Id 363024974). Denota-se, portanto, consistentes indícios de que o réu não tinha ciência de que a remessa dos armamentos ao Brasil, ainda que adquiridos legalmente no exterior, configuraria a importação de mercadoria proibida sem a devida autorização do órgão competente. Isto posto, à luz das citadas orientações doutrinárias e jurisprudenciais, exsurge imperiosa, no caso concreto, a aplicação da excludente prevista no art. 20 do Código Penal, porquanto evidenciado ter o réu agido sob erro de tipo invencível. Dispositivo. Pelo exposto, com apoio no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, julgo improcedente a denúncia e, em consequência, absolvo AGMAR VIEIRA DOS SANTOS das imputadas práticas de ações amoldadas ao tipo do artigo 18 (na redação anterior à Lei n. 13.964, de 24/12/2019), c.c. artigo 19, ambos da Lei nº 10.826/2003), bem como ao tipo do art. 304-A do Código Penal.. Custas, na forma da lei. Nada há a deliberar quanto aos bens apreendidos, tendo em vista a aplicação da pena de perdimento na esfera administrativa, no âmbito do procedimento fiscal nº 11128.720893/2019-10 (Id 276672618 - pág. 86). P. R. I. O. C. Santos-SP, 5 de junho de 2025. ROBERTO LEMOS DOS SANTOS FILHO Juiz Federal

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Processo nº 5010515-02.2022.8.24.0064

ID: 309538478

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010515-02.2022.8.24.0064

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. SERAFIM ROSA CANDIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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Apelação Nº 5010515-02.2022.8.24.0064/SC APELANTE : SERAFIM ROSA CANDIDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE : BANCO P… Apelação Nº 5010515-02.2022.8.24.0064/SC APELANTE : SERAFIM ROSA CANDIDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( evento 80, SENT1 , origem): SERAFIM ROSA CANDIDO ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual com pedido de indenização por danos morais contra BANCO PAN S.A. Em síntese, relatou a consignação de descontos em sua fonte de renda relacionados a contratos bancários que não teria firmado. Pugnou pela suspensão dos descontos já em sede de antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, requereu a procedência da demanda para a declaração de inexistência da relação jurídica contratual e a condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de tutela antecipada foi indeferido ( evento 10, DESPADEC1 ). O banco foi citado ( evento 13, OFIC1 ) e, em contestação ( evento 17, CONT1 ), discorreu sobre a existência e a higidez da contratação, defendeu a licitude dos descontos e arguiu a inexistência de danos morais indenizáveis. Ao final, pleiteou, em resumo, a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte ativa por litigância de má-fé. Houve réplica ( evento 21, RÉPLICA1 ). Na decisão saneadora, (a) fixou-se como questão de fato controvertida, sobre a qual deveria versar a prova a ser produzida, a existência e validade dos contratos e a autenticidade das assinaturas imputadas à parte demandante; e (b) incumbiu-se ao banco o ônus de comprovar a existência e a validade dos contratos, bem como a autenticidade das assinaturas neles apostas, sob pena de presumir-se a não contratação ( evento 34, DESPADEC1 ). A parte autora postulou a realização de prova pericial grafotécnica ( evento 31, PET1 ). A parte ré requereu a tomada do depoimento pessoal da parte autora ( evento 32, PET1 ). Sobreveio o seguinte dispositivo: Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência da relação jurídica contratual relacionada aos contratos bancários em que se funda a petição inicial; b) ordenar à parte autora o reembolso ao banco de eventuais valores recebidos a título de empréstimo ou saque de cartão de crédito relacionados aos contratos cuja inexistência foi declarada (ainda que utilizados para quitação de empréstimos anteriores), com correção monetária desde o recebimento, calculada na forma dos arts. 389 e 406 do Código Civil; c) condenar a parte ré a repetir, em dobro, os valores indevidamente descontados da fonte de renda da parte autora, com correção monetária e juros de mora a contar da data de cada desembolso, calculados na forma dos arts. 389 e 406 do Código Civil ( registra-se que, por óbvio, acaso não tenha ocorrido qualquer desconto, o banco nada terá a restituir à parte ativa). Em consequência, porque restou substancialmente sucumbente, condeno a parte ativa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor pretendido a título de indenização por danos morais, devidamente atualizado (CPC, art. 85, §2º), cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, por conta da gratuidade da justiça deferida (CPC, art. 98, § 3º). Por fim, autorizo a compensação entre débitos e créditos, inclusive no que toca a valores eventualmente consignados nos autos. Diante do julgamento, a parte autora opôs embargos declaratórios ( evento 89, EMBDECL1 , origem), os quais não foram conhecidos ( evento 91, SENT1 , origem). Por sua vez, a parte ré interpôs recurso de apelação ( evento 99, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões, sustenta que: (i) "inexistem quaisquer dúvidas de que foi a parte autora/recorrida quem assinou o contrato ora anexado, já que não há divergências quando comparadas as assinaturas presentes no instrumento contratual com aquelas constantes nos documentos anexos à petição inicial"; (ii) "os créditos liberados por meio dos presentes contratos foram disponibilizados por meio de transferências bancárias para conta de titularidade da parte recorrida"; (iii) a indenização por danos materiais deve ser excluída e, caso mantida, a restituição deve ser simples; e (iv) "se mantido o entendimento de que houve má-fé, tendo havido modulação dos efeitos pelo julgado supracitado, só caberá restituição em dobro de eventuais descontos operados a partir de 30/03/2021". Na sequência, a parte autora interpôs apelo adesivo ( evento 106, RECADESI1 , origem), postulando, em síntese, a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, tendo em vista que a contratação fraudulenta comprometeu parcela significativa de seus rendimentos (10%). Apresentadas contrarrazões apenas pela parte ré ( evento 125, CONTRAZ1 , origem). Desnecessária a remessa à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. No exercício da admissibilidade, algumas observações. Em contrarrazões, pugna a parte ré pelo não conhecimento do recurso de apelação por violação ao princípio da dialeticidade, alegando que a recorrente, neste grau de jurisdição, limitou-se a reproduzir argumentos já apresentados na origem, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. Todavia, registro que a reiteração de teses anteriormente lançadas não conduz, por si só, ao não conhecimento do reclamo, desde que seja possível inferir, das razões recursais, a pretensão deduzida pela parte insurgente — circunstância verificada no caso concreto. Nesse sentido, é da jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ADMISSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS LANÇADOS NA PEÇA CONTESTATÓRIA QUE É MOTIVO INSUFICIENTE PARA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CORRELAÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E AS RAZÕES RECURSAIS. PRELIMINAR RECHAÇADA. “ A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio dadialeticidade ” (STJ, REsp 1665741/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03/12/2019). [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 0304157-73.2017.8.24.0075, Tubarão, Sétima Câmara de Dirito Civil, rel. Haidée Denise Grin, j. 21/05/2020). Assim, p resentes os requisitos de admissibilidade, sobretudo diante do recolhimento do preparo recursal pela parte ré ( evento 99, COMP2 , origem) e do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora ( evento 4, DESPADEC1 , origem), conheço dos recursos. 3. No mérito, de início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar ou negar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em (des)compasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Insurge-se a parte autora quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais. De outro lado, vejo que a irresignação da parte ré volta-se à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e à repetição do indébito. De plano, adianto que o recurso da parte ré deve ser parcialmente provido, a fim de que somente parte da restituição do indébito seja em dobro; enquanto o recurso da parte autora deve ser desprovido. Pois bem. Por celeridade processual, considerando que a regularidade das avenças supostamente celebradas entre os litigantes foi analisada de forma exauriente na sentença, adoto os seus fundamentos como razão de decidir ( evento 80, SENT1 , origem): Os descontos na fonte de renda da parte ativa relacionados aos contratos guerreados são incontroversos. O ponto nevrálgico da demanda é, portanto, a (in)existência da própria contratação, vez que a causa de pedir é a alegação da parte autora de que não firmou os contratos bancários em que se funda a lide. Já o banco réu, conquanto tenha se esforçado na defesa para convencer da existência da contratação, não logrou êxito em demonstrar tenha a parte ativa firmado os contratos impugnados. Não é demais destacar que não se trata de prova difícil ou demasiadamente onerosa, pois bastava à parte ré ter pleiteado a submissão dos documentos contratuais a perícia técnica. Com efeito, o demandado foi expressamente advertido, na decisão saneadora, de que a existência e validade dos contratos e a autenticidade das assinaturas imputadas à parte demandante era ponto ainda controvertido sobre o qual deveria versar prova a ser produzida, bem como de que era seu o ônus dessa prova. Preferiu, entretanto, requerer a tomada do depoimento pessoal da parte autora, prova esta insuficiente para comprovar a autenticidade da assinatura, de modo que há de se submeter à presunção de não contratação (TJSC, Apelação n. 5004802-94.2020.8.24.0006, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos). Dessa forma, não tendo o fornecedor comprovado a existência dos contratos que a parte autora nega ter firmado, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica contratual. Assim, não tendo a instituição financeira satisfeito o ônus de demonstrar a regularidade da contratação impugnada pela parte requerente, o qual lhe incumbia por força do Tema 1.061 do STJ, restam presumidos como verdadeiros os argumentos da exordial e, por consequência, evidente a inexistência de relação jurídica. Desta feita, adequado o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição, pela instituição financeira, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor com relação aos contratos nº 341536432-6 e 332800977-8 , como determinado na sentença vergastada. Quanto à imposição da devolução em dobro do indébito, adequado o parcial provimento do pleito da parte ré. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 600.663/RS, fixou entendimento com relação à desnecessidade de prova da má-fé do fornecedor para restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão no referido Embargos de Divergência em Recurso Especial, a fim de que, em data anterior a sua publicação, permaneça em aplicação o entendimento anteriormente predominante na Corte Superior, qual seja, pela compreensão da má-fé do fornecedor como requisito para restituição dobrada do indébito. Transcrevo a tese e respectiva modulação de efeitos constantes do julgado citado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. […] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado — quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público — se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 ). Diante da modulação imposta pelo Superior Tribunal de Justiça, bem assim da ausência nos autos de elementos firmes de prova da má-fé da instituição financeira, a restituição dos valores descontados até 30 de março de 2021 deve ocorrer na forma simples. A partir desse marco, a repetição do indébito deverá se dar de maneira dobrada. No caso em comento, como os descontos declarados indevidos foram incluídos na folha de pagamento da parte autora em 02/2021 - contrato nº 341536432-6 e 02/2020 - 332800977-8 (competência das primeiras parcelas sinalizadas no evento 1, HISCRE12 , origem), a restituição será em dobro apenas a partir da data de 30 de março de 2021. É o posicionamento adotado neste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. [...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO . ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. [...] SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004835-88.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023). .......... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É DEVIDA APENAS PARA COBRANÇAS QUE SEJAM POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, O QUE SE DEU APENAS EM 30/03/2021 . INDÉBITO DISCUTIDO QUE É ANTERIOR AO PERÍODO DE QUE TRATA A MODULAÇÃO DA TESE FIXADA. RESTITUIÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006934-77.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2023). Destaco, a propósito, que a apuração dos efetivos débitos no benefício previdenciário da parte autora, para fins de restituição do indébito, ocorrerá somente em sede de liquidação de sentença. Em acréscimo, compreendo não haver espaço para condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Registro que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, oriundos de empréstimos consignados não contratados, não há falar em dano moral presumido, devendo o requerente comprovar, a fim de ter a sua pretensão reparatória acolhida, a ocorrência de prejuízo concreto advindo da conduta irregular da instituição financeira. Aliás, a inexistência de dano moral in re ipsa em demandas do presente jaez foi alvo de discussão e julgamento no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça (sob relatoria deste Desembargador, inclusive), sendo fixada a seguinte tese (Tema 25), na data de 18/08/2023: Tema 25 - Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário. Desta feita, tenho que a mera alegação do abalo anímico suportado pela parte demandante, desacompanhada de qualquer prova acerca da ocorrência de dano concreto, como o comprometimento de parcela considerável da sua renda mensal, ou, ainda, circunstância suficiente à violar a sua honra ou imagem, não é capaz de ensejar o reconhecimento de dano moral a ser indenizado. Nesse caminho, cumpre destacar que os descontos mensais de R$ 127,45 e R$ 32,70 ( evento 1, HISCRE12 , origem), ainda que somados, não são suficientes para prejudicar sua subsistência, porquanto não superam 10% do seu benefício previdenciário, superior a R$ 2.000,00 - evento 1, CHEQ10 , origem ( v. g. TJSC, Ap. Civ. 5000742-73.2022.8.24.0082, 6ª Câmara de Direito Civil, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, j. 05/09/2023 ). Ainda, verifico que os descontos perduraram por mais de um ano até que fosse ajuizada a ação em comento, elemento o qual demonstra, em verdade, a ausência de percepção da parte ativa quanto à ação perpetrada pela instituição financeira — não havendo falar, logo, em abalo anímico. No mesmo sentido ruma a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATO DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO RÉU. [...] ADEMAIS, ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ABATES MENSAIS ÍNFIMOS QUE NÃO PERMITEM PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A REQUERENTE É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA, NESTE PARTICULAR, REFORMADA . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001625-58.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). ............ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AVENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA PENSIONISTA, A EXEMPLO DE REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL OU COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA . SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000575-61.2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023). Sendo assim, incabível a condenação da instituição financeira requerida ao ressarcimento por danos morais. 4. Não obstante o parcial provimento do recurso da parte requerida, deixo de promover alteração sobre a distribuição sucumbencial fixada na origem. Ademais, p rovido em parte o recurso da parte ré, inviável a fixação de honorários recursais. Por outro lado, considerando o desprovimento do recurso da parte autora, arbitro os honorários recursais em 5% (art. 85, §11, do CPC), estabelecendo a verba honorária global em favor dos advogados da parte ré em 20% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido (valor atribuído à indenização por danos morais), estando a exigibilidade do pagamento suspensa por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. No caso, observo o entendimento consolidado através do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça: “ A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora e dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré, para determinar que a restituição do indébito seja parcialmente em dobro. Com fixação de honorários recursais apenas em favor dos advogados da parte ré, nos termos da fundamentação.

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