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Heloisa Helena Dos Reis Justino e outros x Edson Silva Dos Reis

ID: 338272844

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 5000911-18.2019.8.13.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA HELENA DOS REIS JUSTINO JOSE HOSTILIO DOS REIS LUIZ FERNANDO DOS REIS MARIA LUIZA DOS REIS ALVES

Polo Passivo:

EDSON SILVA DOS REIS

Intimação

Advogados:

CLAUDIA REGINA DOS SANTOS

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ADRIANA ISQUIZATO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5000911-18.2019.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) ASSUNTO: [Administração de herança, Alienação Judicial] AUTOR: HELOISA HELENA DOS REIS JUSTINO CPF: 145.294.978-60 e outros RÉU: EDSON SILVA DOS REIS CPF: 029.649.188-80 DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de requerimento formulado pelas partes requerentes, MARIA LUIZA DOS REIS ALVES, LUIZ FERNANDO DOS REIS, JOSÉ HOSTÍLIO DOS REIS e HELOÍSA HELENA DOS REIS JUSTINO, devidamente qualificadas nos autos, por meio da petição de ID 10479117059, na qual pleiteiam a expedição de alvará judicial para suprir a assinatura do herdeiro EDSON SILVA DOS REIS, ora requerido, visando à efetivação da venda do imóvel objeto da presente demanda, registrado sob a matrícula nº 69.232 junto ao Cartório de Registro de Imóveis local. As requerentes aduzem que, em momento anterior, as partes celebraram acordo judicial, devidamente homologado por sentença (ID 9591149757), no qual restou pactuada a venda do imóvel em questão e a desocupação do bem pelo requerido. Informam que, após a desocupação, o requerido tomou rumo incerto e não sabido, impossibilitando a obtenção de sua assinatura para a lavratura da escritura pública de compra e venda, mesmo diante da existência de um comprador para o bem. Mencionam, ainda, que o 2º Ofício de Notas requereu o alvará para o suprimento da assinatura, e que um pedido judicial anterior, formulado em processo apartado (referência à sentença de ID 10479146552, proferida no processo nº 5004867-42.2019.8.13.0035), foi extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o consentimento para a venda já havia sido suprido pelo acordo homologado neste processo. As requerentes ressaltam a urgência da medida, invocando o Estatuto do Idoso para a concessão de celeridade processual, haja vista que todos os herdeiros são idosos e um deles se encontra em delicado tratamento de saúde, o que tem consumido suas reservas financeiras. Por fim, comprometem-se a depositar o quinhão devido ao herdeiro ausente em conta judicial, descontadas as despesas pertinentes. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central reside na necessidade de formalização da alienação de bem imóvel que se encontra em condomínio entre herdeiros, após a homologação de um acordo judicial que previa a venda do bem e a desocupação por um dos condôminos, que, contudo, tornou-se inatingível para a assinatura da escritura pública. Conforme se depreende dos autos, as partes, incluindo o requerido EDSON SILVA DOS REIS, celebraram um acordo (ID 9579139928) no qual expressamente concordaram com a venda do imóvel objeto da lide e com a desocupação do bem pelo requerido, que se comprometeu a não criar embaraços à alienação. Este acordo foi devidamente homologado por sentença proferida por este Juízo (ID 9591149757), conferindo-lhe a natureza de título executivo judicial. A homologação judicial de um acordo que estabelece uma obrigação de fazer, como a de assinar um documento para a transferência de propriedade, possui força vinculante e executória. A ausência ou recusa de uma das partes em cumprir a obrigação de emitir uma declaração de vontade, quando já existe um título judicial que a impõe, pode ser suprida pelo próprio Poder Judiciário. Nesse sentido, o artigo 501 do Código de Processo Civil preceitua que: "Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade e nos casos de omissão de declaração expressa de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida." Embora o dispositivo se refira à sentença que julga procedente o pedido de emissão de declaração de vontade, por analogia e em observância aos princípios da efetividade e da economia processual, a sentença homologatória de acordo que contenha tal obrigação possui o mesmo condão. A vontade das partes já foi manifestada e chancelada judicialmente, tornando-se irretratável e passível de execução específica. A dificuldade prática apontada pelas requerentes, qual seja, a exigência do Cartório de Notas de um alvará específico para o suprimento da assinatura do herdeiro ausente, não desnatura a força do título executivo já existente. Pelo contrário, demonstra a necessidade de uma ordem judicial clara que instrua o oficial do registro a proceder com a lavratura da escritura, considerando a sentença homologatória e o acordo como a manifestação de vontade suprida judicialmente. A jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer a possibilidade de suprimento judicial da outorga de escritura pública quando há recusa ou impossibilidade de uma das partes, especialmente quando a obrigação já foi estabelecida por um título judicial. A expedição de um alvará ou de uma certidão de inteiro teor da sentença homologatória, com a expressa determinação de que valha como suprimento da assinatura, é o instrumento adequado para conferir a segurança jurídica necessária ao ato notarial e registral. Quanto à destinação do quinhão do herdeiro ausente e à dedução das despesas, o próprio acordo (ID 9579139928) já prevê a partilha do valor apurado na venda. A dedução de despesas, se devidamente comprovadas e relacionadas ao imóvel, poderá ser realizada no momento da distribuição do valor, garantindo-se o depósito do saldo remanescente em favor do requerido em conta judicial à disposição deste Juízo, conforme pleiteado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelas requerentes na petição de ID 10479117059, e DETERMINO que a presente decisão, acompanhada da certidão de inteiro teor da sentença homologatória do acordo (ID 9591149757) e do próprio termo de acordo (ID 9579139928), sirva como ALVARÁ JUDICIAL para o suprimento da assinatura do requerido EDSON SILVA DOS REIS na escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da matrícula nº 69.232 do Cartório de Registro de Imóveis de Araguari/MG, produzindo todos os efeitos da declaração de vontade não emitida, nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil. Ficam as autoras advertidas que deverão comprovar nos presentes autos que a venda foi pelo valor previamente acordado ou por valor superior, juntando cópia da escritura pública de compra e venda e do recibo de pagamento (ou das transferências bancárias). AUTORIZO que o valor correspondente ao quinhão do requerido EDSON SILVA DOS REIS, após a efetivação da venda do imóvel e a dedução das despesas comprovadamente relacionadas ao bem e à sua alienação (que deverão ser anexadas a estes autos), seja depositado em conta judicial vinculada a este processo. Os valores correspondentes aos demais poderão ser pagos pelo comprador diretamente aos vendedores, sem necessidade de depósito judicial. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. WALNEY ALVES DINIZ Juiz de Direito Em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari

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Processo nº 5004867-36.2025.4.03.6181

ID: 306860827

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5004867-36.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO Fórum Criminal Ministro Jarbas Nobre: Al. Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 9º andar, Cerqueira César, CEP 01410902, São Paulo/SP Tel.: (11) 2172-6609/6816 - email:… 9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO Fórum Criminal Ministro Jarbas Nobre: Al. Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 9º andar, Cerqueira César, CEP 01410902, São Paulo/SP Tel.: (11) 2172-6609/6816 - email: crimin-se09-vara09@trf3.jus.br, Horário de atendimento das 13 às 19h RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) N.º 5004867-36.2025.4.03.6181 REQUERENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Vistos. Trata-se de pedido de restituição do veículo Toyota Hilux SW4 SRX Platinum 7S, 2023/2024, cor cinza, placa SFA9D95, efetuado pelo terceiro interessado Banco Toyota do Brasil S.A. De acordo com o informado pelo Banco, o veículo possuiria alienação fiduciária, sendo a instituição financeira a real proprietária do bem, pois de 21 parcelas do contrato, apenas 05 teriam sido pagas, estando o contratante em atraso a partir da parcela 06, vencida em 15/06/2024. Informou que ajuizou ação de Busca e Apreensão perante o Juízo da 4ª Vara Cível de Londrina/PR, autos n° 0055545-55.2024.8.16.0014, sendo deferida liminar para apreensão do veículo. Requer, assim, a restituição do automóvel, por ser seu real proprietário. Juntou decisão que concedeu liminar de busca e apreensão proferida nos autos nº 0055545-55.2024.8.16.0014(ID 366758157); notificação ao financiado Pedro Junior Neves Apolinário; extrato com detalhamento das parcelas não pagas; cédula de crédito bancário nº 2664545/23 (ID 366758160); e a Petição Inicial da ação de busca e apreensão (ID 366758161). Decido. O veículo Toyota Hilux SW4 SRX Platinum 7S, 2023/2024, cor cinza, placa SFA9D95 foi apreendido no incidente de busca e apreensão criminal nº 5009194-92.2023.4.03.6181, vinculado a ação penal nº 5003429-43.2023.4.03.6181, Operação Visionário. Nos autos principais, restou constatado que o automóvel, embora em nome de Pedro Junior Neves Apolinário, pertencia ao réu WESLEY CYGERO. Inclusive Pedro Junior Neves Apolinário efetuou pedido de restituição, incidente nº 5004248-43.2024.4.03.6181, que foi julgado improcedente, porque havia provas de que o veículo era de propriedade de WESLEY CYGERO: "(...)Saliento que o fato do veículo possuir registro em nome de terceiro (o requerente Pedro Junior Neves Apolinario) não impede que seja mantida a sua apreensão, uma vez que existem indícios de que o veículo, na realidade, pertencia ao acusado Weslley Cygero. Com efeito, no relatório de diligência relacionado ao cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência de Weslley, foi consignada a seguinte informação pela equipe policial: “Logo na garagem, foi possível visualizar um veículo de luxo, SW4, ano 2024, cor cinza. Não obstante estivesse em nome de terceiro (Pedro Junior Apolinário), foram encontrados documentos em seu interior (apólice de seguro e autorização de uso) que permitiram concluir que o veículo era de uso e responsabilidade do investigado WESLLEY” (ID 324025417, p. 15, dos autos nº 5009194-92.2023.4.03.6181). Nesse contexto, foram relacionados nos itens 06 e 07 do termo de apreensão nº 1684060/2024 1 (um) “Documento "Autorização de Uso de Veículo no Exterior", no qual PEDRO JUNIOR NEVES APOLINÃRIO autoriza o uso por WESLLEY CYGERO” e 1 (um) “Certificado Carta Verde do veículo descrito no item 4, em nome do segurado WESLLEY CYGERO” (ID 324025417, pp. 12-13 dos autos nº 5009194-92.2023.4.03.6181). (...)”. A sentença proferida nos autos nº 5003429-43.2023.4.03.6181 condenou o réu WESLLEY CYGERO às sanções previstas no artigo 155, §4º-B, do Código Penal, na forma do artigo 14, inciso II, do Código Penal, no artigo 2º, caput, §4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13 e no artigo 1º, caput e §4º, da Lei nº 9.613/98 (Id 347445975). Com a condenação, foi decretado o perdimento em favor da União dos veículos apreendidos de propriedade do sentenciado, dentre eles o veículo ora objeto de restituição: "(...). Diante da condenação dos réus SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS, DELIS DE SOUZA JOAQUIM, RAFAEL BATISTA NETO, WESLLEY CYGERO e SANDRO RODRIGO DE SOUZA nos presentes autos, decreto o perdimento em favor da União dos veículos apreendidos de propriedade desses sentenciados com números de ordem 5, 6, 7, 13 e 26 da tabela de bens em anexo, com fundamento no artigo 91, II, alínea “b” e § 1º do Código Penal, bem como artigo 7º, I, da Lei nº 9.613/98, sendo estes: (i) veículo - Evoque, de cor prata, placa EXB4F04; (ii) veículo - Creta Hyundai, de cor prata, placa F0S2F37; (iii) veículo aquático - Jet Ski GTX Limited, de cor verde escura, (iv) carreta placa FZR8B62; (v) veículo TOYOTA SW4 DSL 4x4 SRS, ostentando placas SFA9D95, cor cinza. (...) Apesar dos veículos (a) I/TOYOTA HILUX, CINZA, Diesel, Placa SFA9D95, ANO 2023/2024, (b) I/LR EVOQUE P300 HSE RDY, PLACA EXB4F04, ANO/MODELO 2019/2020, CHASSI SALZA2BX9LH032311, RENAVAM 01201615620, COR PRATA e (c) RAM/RAMPAGE LAMARIE DS, PLACA RYU7A55, COR PRATA, ANO DE FABRICAÇÃO/ANO MODELO 2023/2024, CHASSI 988591253RKR51954 estarem registrados em nome de terceiros, já houve a demonstração de que os seus reais proprietários são, respectivamente, Weslley Cygero (I/TOYOTA HILUX), Samuel Vinicius Pereira dos Santos (I/LR EVOQUE P300) e Weslley Cygero (RAM/RAMPAGE LAMARIE DS). A real situação de propriedade desses automóveis foi verificada nos autos dos pedidos de restituição de coisas nº 5004248-43.2024.4.03.6181 e 5004267-49.2024.4.03.6181, bem como no pedido de sequestro de bens nº 5006225-70.2024.4.03.6181, com decisões juntadas nestes autos, por cópia, respectivamente, nos IDs 335567528, 331294742 e 346864049, cujas razões reitero integralmente nesta oportunidade e passam a integrar esta sentença para todos os efeitos. (...)". Não havia informações nos autos a respeito da alienação fiduciária do referido veículo com o Banco Toyota. Com a decretação de perdimento, foi instaurado o incidente de alienação antecipada nº 5010416-61.2024.4.03.6181. Naquele feito, foi constatado que o mesmo veículo é objeto de apreensão também nos autos nº 0004271-62.2024.8.26.0050, da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, com autorização de uso do automóvel à polícia federal. No entanto, com relação à apreensão vinculada a esse Juízo, não há como deferir a restituição do veículo ao terceiro, sem a contrapartida devida, a fim de se evitar enriquecimento sem causa do banco. Em análise à documentação juntada pelo Banco requerente, em especial a cédula de crédito bancário acostada no ID 366758160, verifica-se constar o valor de aquisição do veículo como sendo de R$386.290,00 e que foi efetuado um pagamento de R$ 250.000,00 como entrada, sendo acordado o parcelamento do restante em 21 vezes de R$ 7.348,60. O requerente confirma que houve adimplemento de 05 parcelas de R$ 7.348,60, de acordo com planilha juntada aos autos, o que totaliza um pagamento de R$286.743,00. Logo, para restituição do veículo, o banco deverá previamente efetuar o depósito dos valores já recebidos, no importe de R$286.743,00, uma vez que a entrega do veículo sem a respectiva contrapartida caracterizaria indevido enriquecimento. Considerando que nesse caso o veículo também está apreendido pelo Juízo da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, nos autos nº 0004271-62.2024.8.26.0050, preliminarmente, intime-se o requerente para que informe se houve pedido similar realizado naquele Juízo Estadual. Sem prejuízo, comunique-se o Exmo. Juízo da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, nos autos nº 0004271-62.2024.8.26.0050. Com a resposta, tornem os autos conclusos. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Fernando Alberto Ott x Banco Bmg S.A

ID: 312391447

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-93.2018.8.21.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALBERTO OTT

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDIR DOS SANTOS

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004867-93.2018.8.21.0022/RS AUTOR : FERNANDO ALBERTO OTT ADVOGADO(A) : VALDIR DOS SANTOS (OAB RS048948) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004867-93.2018.8.21.0022/RS AUTOR : FERNANDO ALBERTO OTT ADVOGADO(A) : VALDIR DOS SANTOS (OAB RS048948) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB RS120673A) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Das questões preliminares 1.1 Da preliminar de coisa julgada ventilada na contestação de evento 4, PROCJUDIC1 , páginas 48 e seguintes A preliminar não merece prosperar, posto que, em decisão proferida nos autos dos embargos à execução nº 022/1.07.00225101-86.2007.8.21.0022, acostada no evento 4, PROCJUDIC3 , páginas 23/26, apenas reconhece a ilegitimidade da ré BANCO BMG S.A para responder à execução principal. Ademais, na referida decisão é referido que a aplicação da Teoria da Aparência não se mostra viável em sede de execução, r estando inviável a análise da responsabilidade solidária, tendo em vista os princípios da líteralidade e da vinculação da obrigação que orientam os títulos cambíários . Ora, se a aplicação de tal teoria vem a ser justamento a justificativa para o ajuizamento da presente ação de cobrança, não se pode considerar o reconhecimento da ilegitimidade na condição de executado , como coisa julgada para discutir a possibilidade de cobrança. Desta forma, REJEITO a preliminar. 1.2 Da ilegitimidade passiva da ré BANCO BMG S.A A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, na medida em que a instituição financeira ré é parte integrante da cadeia de consumo e responde, assim, por eventual falha na prestação do serviço, diante da possibilidade de falha no dever atuação. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO . GOLPE ATRAVÉS DO USO DO APLICATIVO DO BANCO NO CELULAR DA CLIENTE. FRAUDE RECONHECIDA. ATUAÇÃO FALHA TAMBÉM DO BANCO RÉU. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Reconhecida a legitimidade da instituição financeira para responder pelas postulações na presente demanda. Preliminar afastada. Da nulidade da operação bancária . A prova coligida aos autos demonstrou que a autora não contraiu, de fato, o empréstimo que lhe é atribuído pelo banco réu. Ao revés, foi vítima de golpe , através do uso do aplicativo do banco no seu celular. Não detecção tempestiva, por parte da casa bancária , das movimentações financeiras atípicas promovidas pelos meliantes. Além disso, a própria casa bancária considerou liquidado o contrato de forma administrativa. Nessa senda, mantida a declaração de inexigibilidade da operação de crédito em debate. Outrossim, corolário lógico da inexigibilidade do empréstimo , os valores comprovadamente pagos pela autora devem lhe ser restituídos, em dobro. Do dano moral. No particular caso dos autos, os fatos geraram frustrações e transtornos severos à autora. Dano moral caracterizado. O valor indenizatório deve ser proporcional à ofensa, sem gerar enriquecimento sem causa, atendendo à função tríplice do ressarcimento por dano moral. Majoração do valor arbitrado na origem. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50117045120238210003, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 27-03-2025) É importante ressaltar que a aceitação ou rejeição das obrigações e da responsabilidade atribuída a requerida diz respeito ao mérito, não tendo relação com a legitimidade para responder à presente ação . Assim, AFASTO a preliminar. 1.3 Não há questões preliminares apresentada na contestação ( evento 38, PET1 ). 2. São questões de fato controvertidas: se há o dever de pagamento das notas promissórias objeto da lide pela ré, em observância à teoria da aparência. 3. Inverto o ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, estando presentes os pressupostos legais (artigos 2º e 3º, do CDC), em especial a hipossuficiência da parte autora. 4. Em relação ao prosseguimento, verifico que as partes já restaram intimadas acerca das provas que desejavam produzir ( evento 43, DESPADEC1 ), sobrevindo pedido de prova documental pela autora ( evento 51, PET1 ). Defiro o pedido requerido e INTIMO a ré BANCO BMG S.A para apresentar os documentos postulados (p rocesso em que tenha postulado o ressarcimento em desfavor da corré CREDISUL, de valores que adimpliu em processo igual ao do presente feito ), no prazo de 30 dias. Com a juntada, vista às partes. Agendada intimação eletrônica.

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Paula Queiroz Araujo x Alvaro Augusto Santana De Novais

ID: 291638260

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004867-70.2016.8.13.0480

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULA QUEIROZ ARAUJO

Polo Passivo:

ALVARO AUGUSTO SANTANA DE NOVAIS

Intimação

Advogados:

RENATO DE SOUZA NUNES

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THARCIO VINICIUS FERNANDES DE LACERDA

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GRACIELA REGINA RODRIGUES

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MARIANY GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5004867-70.2016.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: PAULA QUEIROZ ARAUJO CPF: 038.012.516-16 RÉU: ALVARO AUGUSTO SANTANA DE NOVAIS CPF: 902.736.486-91 DECISÃO Vistos, etc. Detidamente analisados os autos, verifico que as partes celebraram acordo no id nº4373507996, o qual foi devidamente homologado no id nº9463064357. Conforme sentença transitada em julgado na data de 15/04/2021, a acordante Paula Queiroz de Araújo foi condenada ao pagamento de aluguéis na proporção da quota parte sobre a propriedade do Sr. Alvaro Augusto Santana de Novais, devidos desde a data de 08/08/2014 até a data de desocupação do imóvel. As partes acordaram que a casa seria desocupada e colocada à venda. A Sra. Paula, conforme acordo, informou a desocupação do imóvel em 11/06/2021, cessando o pagamento dos aluguéis na supracitada data, o que foi aceito pelo Sr. Alvaro, o qual recebeu as chaves. O Sr. Alvaro concordou em receber o imóvel nas condições entregues. As partes concordaram que o imóvel não poderia ser residido ou domiciliado por nenhuma das partes, até quitação da cota parte da Sra. Paula. Conforme sentença proferida nos autos 0042280-13.2013.8.13.0480, foi reconhecido a meação da Sra. Paula em 50% sobre a construção do imóvel, totalizando R$300.000,00(trezentos mil reais). O Sr. Alvaro concordou, na cláusula 8, pagar à Sra. Paula o valor de R$300.000,00 no prazo de 08(oito) meses a partir da assinatura do acordo, ou seja, até dia 15/02/2022. Não ocorrendo o pagamento, o valor seria atualizado com juros de 05%(taxa da poupança) ao mês até o efetivo pagamento(cláusula 9). Em relação a compensação de valores, já que a Sra. Paula também era devedora do Sr. Alvaro, ajustaram no item “II” que a Sra. Paula pagaria a totalidade de uma dívida fiscal cobrada no processo nº5637.43.2010.4.01.3806, havendo quitação, por este motivo, do valor dos aluguéis que teria que pagar ao Sr. Alvaro. Foi o que constou na cláusula “11” do acordo. No id nº9515586720 a Sra. Paula informou o descumprimento do acordo, solicitando que o Sr. Alvaro se retirasse do imóvel, alegando que ele estava residindo no imóvel. O Sr. Alvaro informou no id nº9523338325 que não está residindo no imóvel, bem como que teria realizado a reforma do bem, objetivando a valorização para venda. Ademais, informou que os juros do montante acordado está sendo quitado. No id nº10300288997 a Sra. Paula apresentou pedido de cumprimento de sentença. Despacho instaurando o cumprimento de sentença no id nº10330552961. Impugnação ao cumprimento de sentença no id nº10378281399. O executado sustenta que não está residindo no imóvel; que não há prova de quitação do débito tributário; que há excesso de execução. Manifestação da exequente no id nº10394060438. Não houve proposta de acordo entre as partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da controvérsia, no meu entender, deve resumir-se no valor exequendo, posto que as demais questões colocadas pelo executado não prosperam. Em relação a alegação de que o executado encontra-se utilizando do imóvel, entendo que não há nenhuma razão para impedimentos, sendo a restrição imposta mais que abusiva. Isso porque a exequente já está executando, conforme ficou disposto no acordo, o montante líquido reconhecido pelas partes referente à sua cota parte do imóvel. Portanto, verifico que a questão dos autos agora resume-se em pagamento pelo executado, já que o acordo não condicionou o pagamento à venda do imóvel. Ou seja, na cláusula 8 do acordo o Sr. Alvaro somente assumiu a obrigação de pagar a cota parte da exequente até 15/02/2022, o que não foi feito, posto que inexiste prova da quitação nos autos. Assim sendo, entendo desnecessária a discussão em relação o Sr. Alvaro estar ou não residindo no imóvel, posto que a exequente será beneficiada pela sua cota parte com o valor ajustado no acordo. Quanto a alegação do executado de que não tem prova de quitação do débito fiscal pela exequente, também entendo impertinente. Explico. A compensação realizada pelas partes no item “II” do acordo diz respeito aos valores que a Sra. Paula devia ao Sr. Alvaro e a dívida fiscal, não podendo o executado opor-se ao pagamento da cota parte da exequente sob alegação de que inexiste prova de quitação do débito fiscal, já que não estavam vinculados. Além do mais, as partes deram mútua quitação na cláusula 10, não podendo, neste momento, em completa afronta ao acordado, reabrir a discussão. O princípio do Venire Contra Factum Proprium veda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte. Embora não tenha previsão expressa no Ordenamento Jurídico, sua aplicação decorre da boa-fé objetiva e da lealdade contratual e/ou processual, exigíveis de todos os contratantes/litigantes. Portanto, em relação a compensação feita entre as partes, não há o que se discutir. Somente poderia o executado, caso cobrado pela fazenda pública pelo débito fiscal, demonstrando o efetivo descumprimento da exequente em relação sua obrigação assumida no acordo, ingressar com cumprimento de sentença contra a Sra. Paula, fazendo valer o que foi assumido no acordo. Portanto, não há o que discutir em relação a compensação, já que foi dada mútua quitação no acordo homologado. Em relação ao excesso de execução, por sua vez, vejo que parciais razões assistem ao executado. Cuidadosamente analisados os documentos de id nº10378274610, não desconstituídos pela exequente, constato que foram diversos pagamentos realizados em favor da exequente. Na planilha de id nº10300277048, a exequente acrescentou o capital principal(R$300.000,00), aplicando somente a correção monetária, agindo corretamente. Para as parcelas de juros(05% ao mês), também de forma acertada incluiu a multa de 10% em cada, como previsto no acordo. Verifico que as parcelas são referentes aos meses de novembro de 2022 até agosto de 2024, sendo o cálculo realizado até 03 de setembro de 2024. Logo, considerando que no documento de id nº10378274610 foi comprovado o pagamento do mês de novembro, este deve ser decotado do cálculo apresentado pela exequente. Conclusão ACOLHO parcialmente a impugnação de id nº10378281399, somente para determinar o decote do valor referente ao mês de novembro de 2022, previsto no cálculo de id nº10300277048. No mais, HOMOLOGO a planilha de id nº10300277048, posto que encontra-se conforme previsto no acordo firmado entre as partes. Considerando que não houve pagamento voluntário pelo executado, nos termos do art. 523, CONDENO o executado ao pagamento da multa e honorários sobre o valor do débito atualizado. “Art. 523. […] § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.” INTIME-SE a exequente para apresentar a planilha atualizada e requerer o que entender de direito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de suspensão. Int. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz de Direito(em substituição) 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Ailton Dreyer x Banco Do Brasil S/A

ID: 281514917

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-34.2024.8.21.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AILTON DREYER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA DA SILVEIRA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004867-34.2024.8.21.0006/RS AUTOR : AILTON DREYER ADVOGADO(A) : GABRIELA DA SILVEIRA MACHADO (OAB RS102489) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO O processo deve se… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004867-34.2024.8.21.0006/RS AUTOR : AILTON DREYER ADVOGADO(A) : GABRIELA DA SILVEIRA MACHADO (OAB RS102489) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO O processo deve ser redistribuído ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cachoeira do Sul/RS. Com efeito, os arts. 2º e 5º da Lei n. 12.153/2009, que regulamenta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enunciam: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2 º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3 º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Art. 5 o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. A competência, portanto, corresponde ao foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo absoluta por expressa disposição legal. É sabido que, em 21/11/2012, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul procedeu à instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública na Comarca de Cachoeira do Sul, nos termos da Resolução n. 925/2012-COMAG. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 13/06/2024 , após, portanto, a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública. Além disso, o valor atribuído à causa foi de R$ 22.108,95, inferior a sessenta salários mínimos à época da propositura. Não havendo, ainda, qualquer enquadramento às exceções do § 1º acima mencionado, o presente juízo é incompetente para julgar o processo , motivo pelo qual deve ser redistribuído ao juízo competente, qual seja, ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cachoeira do Sul. Outra não é a orientação do e. TJRS: CONFLITO DE COMPETÊNCIA . DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DETRAN. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA . CRITÉRIOS OBJETIVOS. A competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública se funda nos critérios objetivos disciplinados pelo art. 2º da Lei 12.153/09, conjugado com o art. 5º do mesmo diploma, atinentes ao valor da causa e à possibilidade de ser parte. Referida competência não é afastada em razão da eventual complexidade da matéria ou da necessidade de produção de provas nos autos. Precedentes. Ausência, no caso, de qualquer hipótese de exclusão da competência previstas no § 1° do art. 2º, da Lei n° 12.153/2009. Conflito de competência acolhido, fixando-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento da demanda. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA (Conflito de competência , Nº 50206267120258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 28-03-2025) Acrescenta-se, ainda, que, nos termos do IRDR n. 21 do TJRS: "Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar ações envolvendo interesses de incapazes, os quais podem figurar como parte autora perante aqueles juizados. Inaplicável, portanto, a limitação inscrita no artigo 8º da Lei nº 9.099/1995 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública". Pelo exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Cumpra-se, com urgência.

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Processo nº 5004867-43.2025.8.21.4001

ID: 278805294

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004867-43.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004867-43.2025.8.21.4001/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB SP115665) DESPACHO… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004867-43.2025.8.21.4001/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB SP115665) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5004867-85.2025.4.03.6100

ID: 307445962

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004867-85.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TUPY GERENCIAMENTO DE RESIDUOS E RECICLAGEM LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL PUGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004867-85.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TUPY GERENCIAMENTO DE RESIDUOS E RECICLAGEM LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL PUGA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004867-85.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TUPY GERENCIAMENTO DE RESIDUOS E RECICLAGEM LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL PUGA - GO21324 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por TUPY GERENCIAMENTO DE RESIDUOS E RECICLAGEM LTDA. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) e, no qual busca, em apertada síntese, a concessão de ordem que autorize as compensações referentes ao crédito ofertado, com tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, vencidos ou vincendos. Juntou documentos. O pedido de liminar foi indeferido. A União Federal requereu seu ingresso no feito. A autoridade coatora apresentou suas informações. O Ministério Público Federal se manifestou nos autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o ingresso da União no polo passivo do feito, com fundamento no disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. PRELIMINARMENTE A parte impetrada aduz preliminar de inadequação da via eleita. Segundo a Súmula nº 213 do STJ, o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. O reconhecimento do direito à compensação pode ser objeto de mandado de segurança, o que não se confunde com os seus posteriores efeitos administrativos. Afasto a referida preliminar. Da prescrição A parte impetrante é possuidora de título emitido pela Eletrobras entre 1965 e 1974 em razão de empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, resgatável em 20 anos (entre 1985 e 1994), e cuja natureza é de obrigação ao portador, e não de debênture, conforme entendimento já sedimentado pelos Tribunais Superiores. Dessa forma, aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, e não o prazo prescricional de vinte anos previsto no Código Civil ou no Código Comercial. Consequentemente, a parte interessada poderia pleitear os direitos contidos nos títulos até o ano de 1999. Decorrido todo prazo estabelecido na legislação, resta caracterizada a prescrição. Nesse sentido, inclusive é o teor da tese firmada pelo STJ no julgamento dos Temas Repetitivos 92, 93 e 94, que restou assim deliberada: "As OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do art. 442 do CCom, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32. O direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional. Como o art. 4º, § 10, da Lei 4.156/62 (acrescido pelo DL 644/69) conferiu à ELETROBRÁS a faculdade de proceder à troca das obrigações por ações preferenciais, não exercida essa faculdade, o titular do crédito somente teria direito, em tese, à devolução em dinheiro." Confira-se, ainda, ementa do Recurso Especial paradigma (REsp 1.050.199/RJ): "TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI 4.156/62 (COM ALTERAÇÕES DO DECRETO-LEI 644/69): ART. 4º, §11. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. PRAZO PRESCRICIONAL X DECADENCIAL. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO: REsp 983.998/RS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO 1. Dissídio jurisprudencial não configurado porque não demonstrado que, nos acórdãos paradigmas, a discussão da prescrição girava em torno da obrigações ao portador emitidas com base na legislação anterior ao Decreto-lei 1.512/76. 2. Prequestionadas, ao menos implicitamente, as teses trazidas no especial, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC. 3. A disciplina do empréstimo compulsório sofreu diversas alterações legislativas, havendo divergência na sistemática de devolução, a saber: ? na vigência do Decreto-lei 644/69 (que modificou a Lei 4.156/62): a) a conta de consumo quitada (com o pagamento do empréstimo compulsório) era trocada por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR; b) em regra, o resgate ocorria com o vencimento da obrigação, ou seja, decorrido o prazo de 10 ou 20 anos; excepcionalmente, antes do vencimento, o resgate ocorria por sorteio (autorizado por AGE) ou por restituição antecipada com desconto (com anuência dos titulares); c) no vencimento, o resgate das obrigações se daria em dinheiro, sendo facultado à ELETROBRÁS a troca das obrigações por ações preferenciais; e d) o contribuinte dispunha do prazo de 5 anos para efetuar a troca das contas por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR e o mesmo prazo para proceder ao resgate em dinheiro; na vigência do Decreto-lei 1.512/76: os valores recolhidos pelos contribuintes eram registrados como créditos escriturais e seriam convertidos em participação acionária no prazo de 20 anos ou antecipadamente, por deliberação da AGE. 4. Hipótese dos autos que diz respeito à sistemática anterior ao Decreto-lei 1.512/76, tendo sido formulado pedido de declaração do direito ao resgate das obrigações tomadas pelo autor e a condenação da ELETROBRÁS à restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório com correção monetária plena, juros remuneratórios e moratórios, incluindo-se a taxa SELIC e, alternativamente, a restituição em ações preferenciais nominativas do tipo "B" do capital social da ELETROBRÁS. 5. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 983.998/RS, em 22/10/2008, assentou que a: a) as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do art. 442 do CCom, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32. b) o direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional. c) como o art. 4º, § 10, da Lei 4.156/62 (acrescido pelo DL 644/69) conferiu à ELETROBRÁS a faculdade de proceder à troca das obrigações por ações preferenciais, não exercida essa faculdade, o titular do crédito somente teria direito, em tese, à devolução em dinheiro. 6. Hipótese em que decorreu mais de 5 (cinco) anos entre a data do vencimento das OBRIGAÇÕES AO PORTADOR e a data do ajuizamento da ação, operando-se a decadência (e não a prescrição). 7. Acórdão mantido por fundamento diverso. 8. Recurso especial não provido. (STJ, Primeira Seção, REsp n° 1.050.199/RJ, j. 10/12/2008, DJe 9/2/2009, Min. Eliana Calmon)" Diante do exposto, e em observância ao transcurso do prazo prescricional aplicável à espécie, conforme demarcado pelos Temas Repetitivos 92, 93 e 94 do Superior Tribunal de Justiça, os quais qualificam os títulos emitidos pela Eletrobrás como obrigações ao portador, não debêntures, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão deduzida na petição inicial. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Custas ex lege. P.R.I. São Paulo, data de assinatura do sistema.

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Maria Pereira Dos Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 333571833

Tribunal: TJMG Órgão: 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-20.2024.8.13.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES MARQUES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO TORRES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5004867-20.2024.8.13.0309 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA PEREIRA DOS SANTOS CPF: 070.991.577-28 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB CPF: 23.713.047/0001-06 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada por MARIA PEREIRA DOS SANTOS contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB e UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, todos qualificados. Intimada para regularizar o polo passivo da demanda (ID 10465250124), a parte autora desistiu da ação quanto a ré UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ID10477952509), razão pela qual a ação deve prosseguir apenas em face do réu SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL – SINAB. 1.1 – Preliminares a) Suspensão do processo O requerido solicitou a suspensão do andamento do feito, a declaração de incompetência absoluta da justiça estadual e responsabilização da União/INSS pelo pagamento de eventuais condenações e despesas processuais. Requereu ainda a suspensão do processo até que o ato decisório do INSS seja reconsiderado ou tornado sem efeito, ou a responsabilização da União/INSS, ante o conteúdo e efeitos do ato estatal prolatado. Por fim, solicitou a extinção do processo, com base no art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual superveniente, uma vez que o INSS suspendeu todos os Acordos de Cooperação Técnica, inviabilizando a cobrança dos valores que deram origem à demanda, o que torna o prosseguimento da lide inútil e inócuo. O pedido não merece acolhimento. A referida Instrução Normativa estabelece um caminho administrativo para ressarcimento de valores descontados sem autorização dos segurados, não sendo condição de procedibilidade da ação judicial ou como fundamento para suspensão do feito. Além disso, observa-se que a demanda em juízo, distribuída em desfavor do requerido que efetivamente se beneficiou dos pagamentos, não se limita ao pedido de cancelamento de descontos ou restituição de valores, mas também abrange pleitos indenizatórios decorrentes de supostos danos morais e materiais, a ser apreciado pelo Poder Judiciário. Ainda, não há correlação direta entre o ato administrativo do INSS e a impossibilidade de desenvolvimento das atividades da pessoa jurídica, não havendo justificativa processual para a suspensão pleiteada. Assim, rejeito a preliminar arguida. b) Da ausência de condição da ação – da falta de interesse de agir A preliminar de ausência de interesse de agir sob a alegação de ausência de tentativa de solução administrativa não merece acolhimento. Nos termos do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), restou pacificado o entendimento de que, caso a parte ré suscite em contestação matéria de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, está demonstrado o interesse de agir, uma vez que há controvérsia relevante a ser dirimida. No caso em apreço, a parte ré apresenta em sua defesa elementos dessa natureza, a exemplo da alegação de regularidade da contratação, o que evidencia a presença do interesse processual e afasta a preliminar suscitada. Assim, rejeito a preliminar. 1.2 – Mérito Presentes os pressupostos processuais, e não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, passo ao exame do mérito. A controvérsia gira em torno da legalidade de descontos efetuados nos benefícios previdenciários da autora, sob a rubrica “Contribuição SINAB”, sem que tenha havido, segundo ela, anuência ou vínculo contratual com a associação requerida. Aplicável à espécie as normas da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Direito do Consumidor) equiparando-se as partes a consumidor e fornecedor de serviços, nos termos do 17 do CDC, colhendo-se da jurisprudência a consideração de que “a relação entre associação de aposentados e pensionistas e seus associados configura relação de consumo, mormente por haver a cobrança de contribuição para o fornecimento das atividades e serviços previstas nos seus objetivos sociais” (TJMG – AC 1.0000.24.309042-0/001 – Rel. Des. Eveline Felix – DJe 25/09/2024). A responsabilidade dos fornecedores perante o consumidor pela reparação dos danos causados em razão de defeitos na prestação de serviços é objetiva, conforme estatui o artigo 14 da Lei n° 8.078/90. Nesse contexto, para que seja acolhida a pretensão da parte autora, deve ser demonstrada a prática de ato ilícito pela instituição financeira ré, aqui configurado pela falha na prestação dos serviços, o dano cuja reparação se busca e o nexo de causalidade entre ambos. A responsabilidade do fornecedor somente é afastada caso comprovado que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). No caso em apreço, a parte ré juntou em ID 10387640220 “Dossiê da Proposta”, “Termo de Adesão” e “Autorização de Desconto” contendo selfie e cópias do documento de identidade da parte autora. A autora, apesar de ser pessoa idosa, é pessoa capaz e alfabetizada, sendo que o contrato discutido estabeleceu claramente as condições do negócio jurídico firmado. Além disso, não foi comprovada qualquer hipótese de vício de consentimento por ocasião da avença, sendo que em sede de especificação de provas, aliás, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. No que diz respeito a geolocalização do contrato, inexistem óbices para que a parte autora opte por fazer um contrato eletrônico estando em local distinto de sua residência, pois, mais importante que isso, é o fornecimento da selfie e cópia dos documentos pessoais. Em casos similares o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim decidiu: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO SINDICAL. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA PELO RÉU. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] O sindicato réu apresenta prova suficiente da relação jurídica, incluindo biometria facial da autora, fotografias de seu documento de identidade, áudio confirmando a contratação do seguro e documentos assinados digitalmente, contendo data, horário e local. A ausência de manifestação da autora quanto à produção de outras provas, mesmo após intimação, configura sua inércia em contestar o conjunto probatório apresentado. A jurisp rudência do TJMG confirma que, comprovada a contratação e a autorização para descontos, caracteriza-se o exercício regular de direito, afastando o dever de indenizar ou restituir valores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O réu que comprova a existência de relação jurídica válida e a autorização para descontos em benefício previdenciário exerce direito regular, afastando a configuração de ilícito. 2. Inércia da autora em contestar provas robustas apresentadas pelo réu reforça a presunção de validade dos documentos. […] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.463498-6/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2024, publicação da súmula em 04/12/2024) Nesse contexto, diante do conjunto probatório, não se verifica a prática de ato ilícito pelo réu, tendo em vista a autorização de descontos no benefício da parte autora, inexistindo vedação legal para a prática de descontos em vencimento, desde que comprovada a contratação, situação verificada nos autos. Dessa maneira, inexistindo irregularidade na contratação ou abusividade a ser sanada, não há que se falar em restituição de valores ou danos morais, impondo-se a improcedência da ação. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência formulada pela parte autora em face da ré UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação a ela, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face do réu SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL – SINAB. Resolvo, por consequência, o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Uma vez que não há condenação em custas e honorários na primeira instância em sede de juizados especiais cíveis, a gratuidade judiciária deverá ser apreciado na instância recursal em caso de eventual interposição de recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e respectiva baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. FILIPPE LUIZ PEROTTONI Juiz(íza) de Direito 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim

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Banco Do Brasil S/A x Ailton Dreyer

ID: 317724223

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5168596-75.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIELA DA SILVEIRA MACHADO

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 5168596-75.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA IMPETRANTE : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : AIL… Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 5168596-75.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA IMPETRANTE : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : AILTON DREYER ADVOGADO(A) : GABRIELA DA SILVEIRA MACHADO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL. ATO JUDICIAL QUE NÃO PODE SER OBJETO DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO SERVE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo BANCO DO BRASIL S. A. contra decisão judicial do JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRA DO SUL, que declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública na ação nº 5004867-34.2024.8.21.0006, movida por AILTON DREYER contra si e contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Na petição inicial ( evento 1, PET1 ), traça resumo dos atos processuais da ação declaratória e indenizatória nº 5004867-34.2024.8.21.0006. Defende a tempestividade e o cabimento do mandado de segurança. Sustenta, em suma, a impossibilidade de tramitação do feito no Juizado Especial da Fazenda Pública, ante a necessidade de produção de prova pericial contábil. Postula seja reconhecida a competência da Justiça Comum. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. O impetrante se insurge contra a decisão proferida na ação declaratória e indenizatória nº 5004867-34.2024.8.21.0006 pela qual o magistrado de primeiro grau declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Públcica, nos seguintes termos ( processo 5004867-34.2024.8.21.0006/RS, evento 25, DESPADEC1 ): O processo deve ser redistribuído ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cachoeira do Sul/RS. Com efeito, os arts. 2º e 5º da Lei n. 12.153/2009, que regulamenta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enunciam: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2 º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3 º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Art. 5 o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. A competência, portanto, corresponde ao foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo absoluta por expressa disposição legal. É sabido que, em 21/11/2012, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul procedeu à instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública na Comarca de Cachoeira do Sul, nos termos da Resolução n. 925/2012-COMAG. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 13/06/2024 , após, portanto, a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública. Além disso, o valor atribuído à causa foi de R$ 22.108,95, inferior a sessenta salários mínimos à época da propositura. Não havendo, ainda, qualquer enquadramento às exceções do § 1º acima mencionado, o presente juízo é incompetente para julgar o processo , motivo pelo qual deve ser redistribuído ao juízo competente, qual seja, ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cachoeira do Sul. Outra não é a orientação do e. TJRS: CONFLITO DE COMPETÊNCIA . DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DETRAN. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA . CRITÉRIOS OBJETIVOS. A competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública se funda nos critérios objetivos disciplinados pelo art. 2º da Lei 12.153/09, conjugado com o art. 5º do mesmo diploma, atinentes ao valor da causa e à possibilidade de ser parte. Referida competência não é afastada em razão da eventual complexidade da matéria ou da necessidade de produção de provas nos autos. Precedentes. Ausência, no caso, de qualquer hipótese de exclusão da competência previstas no § 1° do art. 2º, da Lei n° 12.153/2009. Conflito de competência acolhido, fixando-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento da demanda. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA (Conflito de competência , Nº 50206267120258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 28-03-2025) Acrescenta-se, ainda, que, nos termos do IRDR n. 21 do TJRS: "Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar ações envolvendo interesses de incapazes, os quais podem figurar como parte autora perante aqueles juizados. Inaplicável, portanto, a limitação inscrita no artigo 8º da Lei nº 9.099/1995 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública". Pelo exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Ocorre que é entendimento das Cortes Superiores que o mandado de segurança contra ato judicial só é admissível em casos excepcionalíssimos, ou seja, contra decisões teratológicas – o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO IMPETRANTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é inviável o manejo do mandamus, na medida em que a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de ser descabido o uso do mandado de segurança nas hipóteses em que a decisão judicial está sujeita a recurso específico ou correição parcial, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal. (Súmula 267/STF) 2. É descabido o mandado de segurança quando não evidenciado o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado. 3. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. Incidência da Súmula 268/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 73.768/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PROVA PERICIAL. FALTA DE APRECIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 479 DO CPC DE 2015. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INVIABILIDADE DO MANDAMUS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, vício de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que importem ao impetrante irreparável lesão a seu direito líquido e certo . 2. "A via mandamental é inadequada para veicular típica pretensão recursal, com postulação de corrigir suposto erro de julgamento" (AgInt no Ms n. 28.621/DF, Corte Especial). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no MS n. 29.484/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 568/STJ. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído aos Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Paraná, com fundamento em flagrante ilegalidade da decisão e violação do direito líquido e certo de não ser surpreendido por decisão desfavorável, sem a prévia oportunidade de reparação da irregularidade processual. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança pleiteada. II - Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "[o] cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial é admitido somente de forma excepcional, quando se tratar de ato manifestamente ilegal e/ou teratológico, não sendo a hipótese dos autos, na qual há mera inconformidade com o resultado do julgado que lhe foi negativo, sendo utilizado o mandado de segurança, portanto, indevidamente como um sucedâneo recursal" (AgRg no MS n. 28.496/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023). No mesmo sentido, mutatis mutandis: AgInt no RMS n. 72.240/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgInt no RMS n. 70.887/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 18/12/2023. III - Na hipótese dos autos, não se verifica a existência de ato manifestamente ilegal ou teratologia na decisão alvo do presente mandamus, de modo que a impetração tem como objetivo a utilização da via mandamental como sucedâneo recursal, o que se mostra inviável . Como bem explicitado pela Corte a quo, à fl. 1.180, "a mera discordância das impetrantes quanto ao resultado do julgamento não configura ilegalidade capaz de evidenciar violação à direito líquido e certo e, assim, autorizar a concessão da segurança pretendida, tampouco a cassação da decisão". IV - Ademais, como se observa, a parte recorrente não logrou em constituir prova pré-constituída suficiente para comprovar a manifesta ilegalidade quanto à aplicação do art. 10 do CPC, uma vez que não se demonstrou a efetiva existência de decisão-surpresa no trâmite da ação de conhecimento perante a Turma Recursal, bem como quanto a sua insatisfação no tocante à produção de provas no momento oportuno. V - Assim, não se verifica qualquer ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão alvo do presente mandado de segurança a se justificar sua impetração. Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." VI - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 73.633/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Ademais, cumpre mencionar que, conforme entendimento consolidado no verbete nº 267 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". O Código de Processo Civil estabelece de forma taxativa as decisões interlocutórias passíveis de recurso de agravo de instrumento. No caso, é verdade que a decisão de declinação da competência não consta no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, que assim prevê, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Todavia, não significa que a decisão seja irrecorrível, mas, sim, que ela não preclui, pois pode ser atacada em apelação ou contrarrazões de apelação. Destarte, a decisão atacada é passível de recurso. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E SOBRE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO E POR APELAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA MANDAMENTAL. INTERPRETAÇÃO DE PRECEDENTE. RESP 1.704.520/MT. 1. Para além das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC/2015 admite-se a interposição do agravo de instrumento, fundada na tese da "taxatividade mitigada", quanto presente situação de urgência que decorra da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido de apelação. Inteligência do REsp 1.704.520/MT. 2. As decisões sobre a instrução probatória, e, portanto, sobre o exercício do direito à ampla defesa, estão em tese imunes ao sistema de preclusão processual, e tampouco se inserem nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, daí por que cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação, não se aviando a ação mandamental tanto por isso quanto porque a sua impetração implicaria indireta ofensa a essa sistemática de impugnação . 3. A decisão que versa sobre a admissão ou a inadmissão da intervenção de terceiros enseja a interposição de agravo de instrumento. Inteligência do art. 1.015, inciso IX, do CPC/2015. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS n. 65.943/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 16/11/2021.) Ademais, no julgamento do REsp representativo de controvérsia nº 1.704.520 (tema 988), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil possui taxatividade mitigada , de modo que se admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão somente quando da interposição do recurso de apelação: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão . 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) [grifei] Em razão disso, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender não ser possível a impugnação de decisões interlocutórias pela via do mandado de segurança, já que devem ser impugnadas por meio de agravo de instrumento, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ATO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR MEIO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 267 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Ausência de teratologia da decisão que também era suscetível de impugnação própria a impor a aplicação do enunciado da Súmula 267/STF: não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 3. Possibilidade de interposição de agravo de instrumento com efeito suspensivo (art. 1.015, parágrafo único). Taxatividade mitigada do art. 1.015. Tema repetitivo nº 988. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 63.777/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO CONSENSUAL DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 334 DO CPC. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. INUTILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO APENAS EM APELAÇÃO. VIA ADEQUADA APÓS TEMA REPETITIVO 988. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEPCIONAL UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO MEIO DE IMPUGNAR DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS APÓS TEMA REPETITIVO 988. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA. 1- O propósito recursal é definir se, após a publicação do acórdão em que se fixou a tese referente ao tema repetitivo 988, segundo a qual "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", ainda é admissível, ainda que excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança para impugnar decisões interlocutórias. 2- A decisão interlocutória que indefere a designação da audiência de conciliação pretendida pelas partes é suscetível de impugnação imediata, na medida em que será inócuo e inútil reconhecer, apenas no julgamento da apelação, que as partes fariam jus à audiência de conciliação ou à sessão de mediação previstas, na forma do art. 334 do CPC, para acontecer no início do processo. 3- A decisão judicial que, a requerimento do réu, indefere o pedido de designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC, ao fundamento de dificuldade de pauta, proferida após a publicação do acórdão que fixou a tese da taxatividade mitigada, somente é impugnável por agravo de instrumento e não por mandado de segurança. 4- Conquanto seja excepcionalmente admissível a impugnação de decisões judiciais lato sensu por mandado de segurança, não é admissível, nem mesmo excepcionalmente, a impugnação de decisões interlocutórias por mandado de segurança após a tese firmada no tema repetitivo 988, que estabeleceu uma exceção ao posicionamento há muito adotado nesta Corte, especificamente no que tange à impugnabilidade das interlocutórias, de modo a vedar, em absoluto, a impugnação dessa espécie de decisão pelas partes mediante mandado de segurança, porque há via impugnativa recursal apropriada, o agravo de instrumento. 5- Recurso ordinário constitucional conhecido e desprovido. (RMS n. 63.202/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Incabível, portanto, na espécie, o mandado de segurança, sendo hipótese de indeferimento da inicial, como dispõe o art. 10 da Lei nº 12.016/2009, in verbis : Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Câmara, como ilustre o seguinte precedente: MANDADO DE SEGURANÇA . IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ . HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CABIMENTO NÃO CONFIGURADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO. 1. A Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança , estabelece as hipóteses nas quais o mesmo não é cabível, no que importa: "Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;” 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que “fora das circunstâncias normais, a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo de mandado se segurança contra ato judicial, ao menos nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial” (RMS 49020/SP, Quarta Turma). 3. Na situação, evidenciada a natureza interlocutória da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença sem extingui-lo, a desafiar o recurso de agravo de instrumento, com base no art. 1.015, par. ún, do CPC, só cabe indeferir a inicial do mandado de segurança , com base no art. 10 da Lei nº 12.016/09. 4. Precedentes do TJ/RS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.( Mandado de Segurança Cível, Nº 52149015420248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 06-08-2024) 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e extingo o presente mandado de segurança, sem resolução de mérito. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Intime-se.

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Processo nº 5008359-53.2025.8.13.0707

ID: 298709193

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008359-53.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA FORESTI SALGADO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA FORESTI SALGADO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5008359-53.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: LIVIA FORESTI SALGADO LIMA CPF: 061.499.116-16 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 cm DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, inconteste é que a partir de 23 de junho de 2015, toda ação proposta contra ente público e que se encaixe nos requisitos previstos na Lei 12.153/2009, deve ser apreciada pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo que na Comarca em que não houver unidade jurisdicional específica, esta competência foi atribuída ao magistrado que exerce a função no Juizado Especial Comum, a teor do parágrafo único do art. 1º, da Resolução 700, de 2012, competência essa absoluta, nos termos do artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009. Ora, tratando-se o réu de ente público, no trilhar do disposto no artigo 2º c/c art. 5º, I e II, da Lei nº12.153/2009, os autos devem ser remetidos ao Juizado Especial local, onde terão sua tramitação regular, nos moldes da lei de regência, já que o valor atribuído a causa é aquém de 60 salários-mínimos, além de se tratar de matéria afeta aos parâmetros definidos pelo art. 2º da Lei 12.153/2009. Ademais, segundo orientação da Corte da Cidadania e do Pretório Mineiro, a competência do Juizado Especial não se altera, nem mesmo em razão de eventual necessidade de realização de prova pericial. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015.) A par disso, considerando que o valor atribuído a causa é inferior a 60 salários-mínimos e em razão de se tratar de matéria afeta aos parâmetros definidos pelo art. 2º da Lei 12.153/2009, além de que a competência do Juizado Especial não se altera em razão de eventual necessidade de realização de prova pericial, consoante inúmeros precedentes das Cortes Superiores, é de rigor o processamento do feito no âmbito dos Juizados Especiais. É, verbia gratia, o que se extraiu dos seguintes julgados do E. TJMG, mutatis mutandis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.153/09 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1- Em se tratando de ação de interesse da Fazenda Pública ajuizada após o dia 22 de junho de 2015, cujo valor da causa não ultrapasse o limite de sessenta salários mínimos estabelecido em lei, torna-se manifesta a incompetência da Justiça Comum, tendo a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial competência absoluta para processar e julgar o feito, conforme disposto na Lei nº 12.153/2009; 2- Nos termos do Código de Processo Civil/73 e em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, economia processual e celeridade, reconhecida a incompetência absoluta, devem ser os autos remetidos ao Juízo competente, anulando, tão somente, os atos decisórios. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.032835-7/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/0016, publicação da súmula em 09/09/2016). EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. A Lei nº 12.153/09 estabeleceu que o valor (sessenta salários mínimos) e a matéria (aquelas que não constem no §1º do seu artigo 2º) são os pressupostos para que a ação seja considerada de menor complexidade, nos termos do artigo 98 da CRFB/88, e sujeite-se à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo que a eventual necessidade de realização de perícia, ainda que complexa, não afasta a competência do (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.16.039438-3/000, Relator(Sistema dos Juizados Especiais. a): Des.(a) Edilson Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2016, publicação da súmula em 03/08/2016). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESOLUÇÃO 700/2012, TJMG - VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. 1 - A limitação prevista no art. 8º da Resolução nº. 700/2012 deste E. Tribunal de Justiça persistiu apenas até 23/06/15, por força do previsto no art. 23 da Lei nº. 12.153/09. 2 - A exigência de prova pericial para a solução da lide não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.039131-4/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2016, publicação da súmula em 29/07/2016. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA - LEI Nº 12.153/09 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - EFICÁCIA DOS ATOS DECISÓRIOS ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO COMPETENTE. 1- Em se tratando de ação de interesse da Fazenda Pública ajuizada após o dia 22 de junho de 2015, cujo valor da causa não ultrapasse o limite de sessenta salários mínimos estabelecido em lei, torna-se manifesta a incompetência da Justiça Comum, tendo a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial competência absoluta para processar e julgar o feito, conforme disposto na Lei nº 12.153/2009; 2- A Lei nº 12.153/09 somente dois parâmetros para que uma demanda seja considerada de menor complexidade, a se sujeitar à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, que são: valor e matéria, de modo que a necessidade ou não de realização de perícia não altera a competência absoluta; 3- A declaração de incompetência absoluta importa apenas anulação dos atos decisórios e remessa dos autos ao juiz competente (CPC/73, art. 313, §2º); 4- Em razão da unidade jurisdicional adotada pelo Brasil, os atos proferidos por juiz absolutamente incompetente mantém a sua eficácia até que sejam anulados pelo Juízo competente, garantindo-se, assim, a celeridade, a efetividade e a economia processual. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.16.011158-9/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2016, publicação da súmula em 19/05/2016). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - CONSUMIDOR DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMANDA PROPOSTA APÓS 23/06/2015 - ENCERRAMENTO DO PRAZO DO ART. 23 DA LEI FEDERAL N.º 12.153/2009 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - IRRELEVÂNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS E UNIDADES JURISDICIONAIS DO SISTEMA DOS JUÍZADOS ESPECIAIS. 1. Por se tratar de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A após 23/06/2015, cuja pretensão econômica não extrapola o teto de 60 (sessenta) salários mínimos definido no art. 2º, 'caput' e § 2º, da Lei Federal n.º 12.153/2009, evidencia-se a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda. 2. Segundo entendimento já pacificado no col. Superior Tribunal de Justiça, a necessidade de prova técnica complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0000.15.074558-6/002, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2016, publicação da súmula em 13/05/2016). EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS- LEI FEDERAL Nº 12.153/09- NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - COMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1- As causas que não alcançam o valor de até 60 salários mínimos, em que há interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, são de competência plena e absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do §4º da Lei nº 12.153/2009. 2- Em se tratando de ação proposta contra o Município, em que a parte pretende compelir o ente público a promover a internação compulsória de dependente químico, a competência para processamento e julgamento da causa é do Juizado Especial da Fazenda Pública, já que o critério definidor da competência é o valor da causa, não importando a sua complexidade ou a necessidade de perícia. Entendimento consolidado do col. Superior Tribunal de Justiça. 3- Competência do MM. Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte para processar e julgar o feito. V.V - 1. Em que pese a natureza absoluta da competência em discussão, imperioso salientar que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública só se admite a realização de exames técnicos de pequena complexidade, haja vista a necessidade de sua adequação ao procedimento célere e simplificado estabelecido pelo microssistema do Juizado Especial. 2. Ostentando a prova pericial requerida complexidade dissonante com o procedimento ínsito aos juizados especiais, remanesce ao Juízo Comum a competência para o julgamento da causa. (TJMG- Conflito de Competência 1.0000.17.013628-7/000, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2017, publicação da súmula em 10/07/2017). Assim, tratando-se de ação cujo valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos, tendo em vista que a parte autora atribuiu aos autos o valor de R$ 663,78 (seiscentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos) e não se tratando das exceções encontradas no §1º, do art. 2º, da Lei 12.153/2009, declino da competência desta vara e determino a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas do Juizado Especial da Comarca, após feitas as anotações e comunicações pertinentes. Intime-se a parte para ciência. Varginha, data da assinatura eletrônica. WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA Juiz de Direito Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha

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