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Processo nº 5001491-17.2023.4.03.6115

ID: 294727232

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001491-17.2023.4.03.6115

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE KLENGEL BIASOTTO MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO DA SILVA

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CARLOS ROBERTO DE FREITAS

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DANIEL RIZZOLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001491-17.2023.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: TIAGO HENRIQUE KLENGEL BIA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001491-17.2023.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: TIAGO HENRIQUE KLENGEL BIASOTTO MENDES Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DE FREITAS - SP112442, DANIEL RIZZOLLI - SP331290, EDUARDO AUGUSTO DA SILVA - SP261527 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos em sentença. TIAGO HENRIQUE KLENGEL BIASOTTO MENDES, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda em face da UNIAO FEDERAL, objetivando, em síntese, a liberação das parcelas de seguro desemprego que lhe foram negadas administrativamente. Asseverou a parte autora que foi dispensada sem justa causa pelo Município de São Carlos no dia 15/12/2022, conforme Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT. Pontuou que o pedido foi indeferido sob o fundamento de que servidor ocupante de cargo público não faz jus ao benefício. Devidamente citada, a União contestou o feito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Sendo dispensada a produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito. O artigo 2º, inciso I, da Lei n. 7.998/90 prevê que o seguro-desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa. Para que o trabalhador faça jus ao seguro-desemprego, basta tão somente que preencha os requisitos previstos no artigo 3º da Lei 7.998/1990, verbis: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações II – revogado III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. § 1o A União poderá condicionar o recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas § 2o O Poder Executivo regulamentará os critérios e requisitos para a concessão da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego nos casos previstos no § 1o, considerando a disponibilidade de bolsas-formação no âmbito do Pronatec ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica para o cumprimento da condicionalidade pelos respectivos beneficiários. § 3o A oferta de bolsa para formação dos trabalhadores de que trata este artigo considerará, entre outros critérios, a capacidade de oferta, a reincidência no recebimento do benefício, o nível de escolaridade e a faixa etária do trabalhador § 4o O registro como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual. Pois bem. Compulsados os autos, verifica-se que o autor, por meio do Concurso Público nº 001/2019, foi admitido pelo Município de São Carlos para o cargo de Diretor Adjunto de Escola, conforme Publicação de Edital de Convocação, demonstrado pela parte autora na petição anexada aos autos em 26/08/2024 – link de acesso. Da análise da Carteira de Trabalho do impetrante e do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho apresentados (ids 294876682 e 294876689), depreende-se que ele foi demitido sem justa causa em 15/12/2022, vindo a pleitear a concessão do benefício de seguro desemprego. A recusa pela Administração no pagamento do seguro-desemprego não merece acolhida. Consta que o trabalhador foi convocado para assumir o cargo de Diretor Adjunto de Escola após aprovação no concurso público. A respeito da nulidade das contratações feitas pela Administração Pública sem a prévia realização de concurso público, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 705140/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 05.11.2014, com repercussão geral, assentou como tese do Tema 308 que "a Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS." Portanto, são eivadas de nulidade as contratações feitas pela Administração Pública sem a prévia realização de concurso público, devendo ser destacado que a transferência não constitui forma de provimento constitucional em cargo público, nos termos do Parecer 507/2006/CONJUR-TEM/CGU/AGU, Circular nº 34/2009, reforçada pela Circular nº 46/2015 (cf. Num. 254160155). Sendo assim, comprovado o vínculo laboral do autor com o Município de São Carlos, mediante prévia aprovação em concurso público, estabelecido sob o regime celetista, com demissão sem justa causa faz ele jus à percepção do seguro-desemprego. No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CONTRATAÇÃO POR FUNDAÇÃO PÚBLICA MEDIANTE CONCURSO. REGIME CELETISTA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. I - O art. 3º, V, da Lei 7.998/90 dispõe que faz jus ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que não possua “renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.” II - Nos termos do Tema 308 "a Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.". III - São eivadas de nulidade as contratações feitas pela Administração Pública sem a prévia realização de concurso público, devendo ser destacado que a transferência não constitui forma de provimento constitucional em cargo público, nos termos do Parecer 507/2006/CONJUR-TEM/CGU/AGU, Circular nº 34/2009, reforçada pela Circular nº 46/2015 (cf. Num. 254160155). IV - No caso em tela, apesar da transferência para o cargo de oficial serralheiro em 01.08.2014, a Fundação Parque Zoológico de São Paulo manteve o mesmo contrato de trabalho, iniciado em 01.10.2008, apenas registrando na CTPS do impetrante a alteração de salário na função de oficial serralheiro, por motivo de promoção. V - Comprovado o vínculo laboral do impetrante com a Fundação Parque Zoológico de São Paulo, mediante prévia aprovação em concurso público, estabelecido sob o regime celetista, com demissão sem justa causa, faz ele jus à percepção do seguro-desemprego. VI – Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5014425-86.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/03/2023, Intimação via sistema DATA: 02/03/2023) PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. REGIME DE CLT. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. - O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da Seguridade Social, garantido pelo artigo 7º, II, da Constituição Federal, cuja finalidade é prover a assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente. - Nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 7.998/90, “terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.” - O indeferimento administrativo do pedido deu-se com base no código “CNPJ/CEI bloqueado, Código 69 – Órgão Público – Art. 37/CF”, esclarecendo a autoridade impetrada que os trabalhadores contratados pela administração pública sem concurso público, sob regime celetista, não fazem jus à percepção do seguro-desemprego. - O ato administrativo combatido pela via mandamental configura afronta ao princípio da legalidade, haja vista que restou comprovado o preenchimento dos requisitos do artigo 3º, V, da Lei nº 7.998/90, não podendo ser imputado ao trabalhador o ônus de eventual irregularidade na contratação do serviço público. - Reconhecimento da procedência do pedido da impetrante. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5004869-85.2021.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 13/12/2022, DJEN DATA: 16/12/2022) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o pedido formulado pelo autor para condenar o réu à obrigação de pagar as parcelas do seguro-desemprego referentes à demissão sem justa causa ocorrida em 15/12/2022, descontados eventuais valores já pagos administrativamente, pelo que extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de tutela antecipada. No caso, não estão presentes a verossimilhança da alegação e nem mesmo o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, alegado, mas não comprovado, como seria de rigor. Condeno o vencido ao pagamento das diferenças, acrescidas de correção monetária e juros de mora que se dará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, observando-se a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores já pagos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Carlos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004869-17.2025.8.24.0125

ID: 280474833

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004869-17.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA FRANCIELI LOBOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA MONTEIRO DA SILVA

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004869-17.2025.8.24.0125/SC AUTOR : CINTIA FRANCIELI LOBOS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : AMANDA MONTEIRO DA SILVA (OAB SC066870) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de … REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004869-17.2025.8.24.0125/SC AUTOR : CINTIA FRANCIELI LOBOS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : AMANDA MONTEIRO DA SILVA (OAB SC066870) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse aforada por Cíntia Francieli Lobos Teixeira contra Adriana Ruas de Souza . A parte autora asseverou que, em 04 de fevereiro de 2025, firmou contrato particular de compra e venda de estabelecimento comercial com a requerida, tendo como objeto a alienação de uma loja de conveniência, incluindo todos os bens móveis, mercadorias, equipamentos e instalações utilizados para sua operação. O valor total ajustado foi de R$ 60.000,00, sendo R$ 30.000,00 pagos à vista e o saldo remanescente parcelado em três parcelas mensais de R$ 10.000,00. No contrato, foi pactuada cláusula resolutiva expressa, estabelecendo que o inadimplemento de duas ou mais parcelas autorizaria a rescisão do contrato, com perda dos valores pagos pela compradora em favor da vendedora e desocupação imediata do ponto comercial. Todavia, a requerida deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, não realizando o pagamento das parcelas restantes do contrato de compra e venda. Além disso, teria deixado, também, de adimplir o contrato de locação firmado com o proprietário do imóvel onde a loja de conveniência funcionava, gerando o acúmulo de dívidas locatícias que culminaram na ameaça do locador de retenção dos bens que se encontram no interior do imóvel. Diante disso, pugnou pela tutela de urgência para que seja determinada a imediata reintegração da autora na posse dos bens móveis localizados no imóvel ocupado pela requerida, com autorização de retirada dos mesmos do local onde se encontram, inclusive com o acompanhamento de Oficial de Justiça e força policial, se necessário. Requereu, ainda, que seja expedida ordem ao locador do imóvel para que se abstenha de impedir ou obstruir a retirada dos bens, sob pena de desobediência e multa diária a ser fixada por este juízo, além da fixação de multa cominatória diária para eventual descumprimento da medida judicial. É o relato do necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Ou seja, para que seja possível a concessão da tutela provisória, é necessário que o autor comprove a probabilidade do direito pleiteado, bem como o receio de dano ou risco ao andamento processual, caso assim não seja procedido. A respeito tutela de urgência, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Ney ensinam que: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. [...] Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (Comentários ao Código de Processo Civil/Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2015). Ressalte-se que os referidos pressupostos devem ser analisados em sede de cognição sumária, não exauriente, e, seguindo essas premissas, entendo que a tutela de urgência deve ser parcialmente deferida. Na espécie, a probabilidade do direito pode ser constatada pela existência de contrato de compra e venda firmado entre a parte ativa e a primeira demandada, cuja rescisão foi devidamente notificada à requerida, como se observa no evento 1, OUT7 e no evento 1, OUT13 . Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo encontra-se devidamente demonstrado, ante a ameaça concreta de retenção de bens móveis pela locadora do imóvel ( evento 1, ÁUDIO8 e evento 1, ÁUDIO9 ). Assim, para evitar risco de dano irreparável ou de difícil reparação à parte ativa, mister que o requerido Gerson Canale se abstenha de, por si ou por terceiro, retirar qualquer bem móvel ou mercadoria existente dentro do referido estabelecimento comercial. Diga-se, também, que a concessão da tutela na forma pleiteada não traz consigo a existência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, se julgada improcedente a demanda, poderá ser restabelecido o estado anterior da situação, bem como poderá a presente ser revogada ou modificada no transcurso dos autos, bastando, para tanto, que ocorra alteração relevante na situação jurídica ora apresentada. No que pertine aos demais pedidos de tutela, é de se ressaltar que embora a maioria das ações aforadas contemplem pedido antecipatório, referido instituto processual deveria ser exceção dentro do ordenamento jurídico, tendo espaço quando bem delimitada a razão para afastamento do rito comum e das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Por isso, imprescindível olhar o processo em sua visão macro, ou seja, como um conjunto de atos concatenados aptos a resguardar uma relação processual equânime aos seus atores. Apenas em situações excepcionais é que se está autorizado a outorgar direito sem observância do prévio contraditório, sob pena de ser vulnerada garantia constitucionalmente assegurada a todos. Feitas tais considerações e voltando-me ao caso em apreço, tenho que as provas encartadas à exordial são insuficientes para, neste momento, vulnerar-se a garantia do efetivo contraditório. À vista do exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO parcialmente a tutela provisória para determinar que o requerido Gerson Canale se abstenha de, por si ou por terceiro, retirar qualquer bem móvel ou mercadoria existente dentro do estabelecimento comercial objeto da presente demanda, sendo a desobediência passível de cominação de multa, bem como, considerada ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Com base nos princípios da celeridade e da economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que é incomum a realização de acordo em demandas dessa natureza. Por conseguinte, determino que a parte ré seja citada para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o prazo em dobro quando cabível (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Determino, ainda, a expedição de mandado de constatação, a ser realizada no momento da citação do segundo requerido, que deverá se realizar por mandado, devendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça relacionar os bens móveis encontrados no imóvel localizado na Avenida Santa Catarina, nº.: 316, bairro Jardim Praia Mar, Itapema/SC. Como forma de garantir efetividade da presente decisão, tendo em vista a noticiada intenção do locador do imóvel de se apropriar dos bens móveis da parte autora, mantenha-se a presente decisão em sigilo Nível 2 até o cumprimento do mandado de constatação . Do mesmo modo, os mandados a serem expedidos (de citação e constatação) devem observar o mesmo sigilo , até seu efetivo cumprimento. Autorizo o cumprimento da medida em REGIME DE PLANTÃO, CASO NECESSÁRIO. Autorizo, desde já, a utilização de força policial de forma moderada, caso se mostre absolutamente necessário . Para cumprimento da diligência, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça contatar a autora, ou o seu Procurador, para entabularem o cumprimento . Havendo proposta de acordo para o caso em pauta, a parte ré deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz à confissão. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Intimem-se.

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Processo nº 5004869-23.2025.4.04.7104

ID: 278402977

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-23.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE TAMIRES DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAIKE ANDREAS LOTICE HOELCHER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-23.2025.4.04.7104/RS AUTOR : CLAUDIANE TAMIRES DA ROSA ADVOGADO(A) : KAIKE ANDREAS LOTICE HOELCHER (OAB RS130763) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-23.2025.4.04.7104/RS AUTOR : CLAUDIANE TAMIRES DA ROSA ADVOGADO(A) : KAIKE ANDREAS LOTICE HOELCHER (OAB RS130763) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA . Fica designada perícia médica com o(a) perito(a) indicado(a) na movimentação processual, em que constam a data, o horário e o local do ato a ser realizado . INTIMAÇÃO . Intime-se a parte autora, sendo que, ao(a) seu procurador(a), fica atribuída a responsabilidade de dar-lhe ciência da integralidade deste ato ordinatório. O INSS não será intimado da designação da perícia, pois demonstrou interesse em ser intimado apenas da juntada do laudo. ESPECIALIDADE . Não havendo peritos na especialidade indicada, a Central de Perícias realizará a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral , nos termos do Provimento nº 171/2025 , da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. IMPUGNAÇÃO À ESPECIALIDADE OU AO PROFISSIONAL NOMEADO . Eventual impugnação ao médico perito nomeado não será considerada após transcorrido o prazo de 5 dias contados da intimação do ato ordinatório que designar a perícia, ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 dias. JUNTADA DE NOVOS ATESTADOS MÉDICOS . Caso a parte autora pretenda juntar atestados médicos antes da realização da perícia, deverá se utilizar do tipo de documento "ATESTADO MÉDICO", sem necessidade de apresentar petição por escrito. OBRIGATORIEDADE RELATIVA DE COMPARECIMENTO . Cientifique-se a parte autora de que: (a) nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, deve comparecer no endereço constante da movimentação processual, obrigatoriamente munida de documento de identidade com foto, CTPS (se digital, apresentar impressa), atestados, laudos, receitas e exames (se houver), independentemente de intimação pessoal; (b) o não comparecimento à perícia agendada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação para justificativa, por aplicação do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95; (c) será custeada pela assistência judiciária gratuita apenas uma perícia médica por processo, nos termos da Lei n° 13.876/2019, que dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais com recursos advindos do Poder Executivo Federal. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. - Em perícia OFTALMOLÓGICA deverá apresentar laudo de médico oftalmologista com a descrição da patologia e a quantificação de acuidade visual, exames clínicos ou de imagem e, em caso de internação, cópia de prontuários da entidade hospitalar. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. -Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. AUSÊNCIA (IN)JUSTIFICADA. Considera-se justificada a ausência apenas no caso de apresentação prévia de atestado médico que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Faculta-se à parte autora o reagendamento injustificado do ato desde que apresentado requerimento com 10 dias de antecedência da data originalmente designada para a perícia. ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA . Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes orientações: (a) apresentar-se sozinha para o exame, portando obrigatoriamente documento de identificação com foto , exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; (b) chegar ao consultório no horário agendado, com 15 minutos de antecedência ; (c) atrasos não serão tolerados , pois implicam em prejuízo ao regular atendimento dos demais periciandos/pacientes daquele turno; (d) em caso de atraso do periciando, o perito não está obrigado a fazer "encaixes" na agenda , devendo a parte postular a redesignação da perícia para data futura, o que será devidamente avaliado ; (e) caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos anteriormente ao ato. Neste caso, a perícia será redesignada, na medida da disponibilidade. LAUDO ELETRÔNICO - EPROC - NO CASO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. O(a) perito(a) deverá adotar o laudo médico pericial eletrônico padronizado disponível neste processo , construído pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região após amplo debate com a advocacia privada e a Autarquia Previdenciária. O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Caso ainda assim queiram apresentar quesitos ou indicar assistentes técnicos, deverão fazê-lo no prazo de 15 dias, mediante a funcionalidade específica do eproc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo). PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 dias, a contar da perícia . Na hipótese de o laudo não ser entregue no prazo, manter-se-á contato com o(a) perito(a), solicitando informações sobre a razão da demora, certificando-se nos autos, com conclusão do processo para análise das providências cabíveis, dentre elas a possível destituição do encargo, sem pagamento de honorários. A ausência da parte à perícia deverá ser informada pelo perito utilizando a ferramenta "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO". HONORÁRIOS PERICIAIS . Nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, honorários periciais ajustados em R$ 362,00. Após o cumprimento integral do ato, os honorários serão objeto de requisição pelo sistema do Conselho da Justiça Federal ou de liberação de depósito judicial, conforme o caso. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL . Havendo impugnação ao laudo pericial ou formulação de quesitos complementares, não se tratando de evidente contradição ou omissão, o processo será devolvido ao juízo remetente para apreciação. TENTATIVA DE ACORDO . Havendo possibilidade de acordo, o INSS será intimado para oferecimento de eventual proposta. Havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para manifestação expressa - aceitação ou negativa de aceitação. Caso haja o decurso de prazo sem manifestação expressa, será designada audiência online com determinação de comparecimento obrigatório da parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As providências contidas neste ato ordinatório são adotadas com fundamento (a) no CPC, art. 203, §4º, (b) na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, art. 221, e/ou (c) na orientação do juiz federal substituto coordenador do CEJUSCON e da Central de Perícias, podendo ser revistas pelo magistrado a requerimento das partes, conforme CPC, art. 203, §4º, parte final.

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Processo nº 5004869-26.2024.8.21.0031

ID: 333310944

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Gabriel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004869-26.2024.8.21.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WD CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004869-26.2024.8.21.0031/RS EXEQUENTE : WD CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação propost… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004869-26.2024.8.21.0031/RS EXEQUENTE : WD CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por pessoa jurídica em decorrência de suposto crédito oriundo de negócio com a parte demandada. No caso em comento, apesar de a parte exequente possuir classificação de microempresa, conforme documentos anexados, inegável que a empresa é uma unidade franqueada pertencente à franqueadora Odonto Excellence, integrando um grupo econômico. Em se tratando a parte exequente de grupo econômico (ou integrante de grupo econômico), de acordo com o Enunciado 172 do FONAJE, essa não se enquadra dentre aqueles para os quais foi criado o Juizado Especial Cível. Vejamos: "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte." É correto dizer, portanto, que a exequente (franqueada) faz parte do grupo econômico da ODONTO EXCELLENCE (franqueadora), o que demonstra não só o interesse integrado entre as empresas, mas também a atuação conjunta das empresas, sabidamente porque há o encaminhamento dos lucros obtidos pela franqueada em prol da franqueadora. É cediço que o Juizado Especial Cível foi criado com o objetivo de facilitar o acesso à justiça aos mais necessitados, proporcionando, portanto, não só uma resolução rápida, mas eficiente e gratuita de conflitos cotidianos. Para tanto, a Lei 9.099/95 restringiu o acesso das pessoas jurídicas, salvo algumas exceções. Apesar disso, não se mostra incomum a utilização desenfreada do Juizado Especial Cível por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que integram poderosos grupos econômicos - como o caso em comento, o que não só desvia da finalidade da via posta, como prejudica o andamento processual daqueles cuja necessidade e legitimidade efetiva detêm. Sendo assim, apesar de a parte exequente enquadrar-se como microempresa, sendo possível ser parte no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com o art. 8, § 1º, inciso II, da Lei n° 9.099/95, ela pertence a grupo econômico. Soma-se a isso o uso inadequado do acesso à Justiça, configurando acesso predatório e maculando os princípios basilares dos Juizados Especiais, em especial, a celeridade, informalidade e economia processual. Nesse sentido, há julgados das 4 (quatro) Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MICROEMPRESA. ODONTO EXCELLENCE / ODONTOVALE. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO. ENUNCIADO 172 DO FONAJE . QUESTÃO QUE VEM SENDO APRECIADA PELAS TURMAS RECURSAIS OUTROS TRIBUNAIS DO PAÍS. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DE CENTENAS DE DEMANDAS IDÊNTICAS À PRESENTE, EM POSSÍVEL USO INADEQUADO DO PODER JUDICIÁRIO. ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Recurso Inominado, Nº 50023895420238210017, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Rosangela Carvalho Menezes, Julgado em: 10-10-2024). Destaquei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMIDADE DA PARTE AUTORA. EMPRESA DEMANDANTE QUE INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO DA FRANQUEADORA ODONTO EXCELLENCE . INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 172 DO FONAJE. VEDAÇÃO DO ACESSO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE EMPRESA QUE PERTENCE A UM GRUPO ECONÔMICO DE GRANDE PORTE. ILEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Inominado, Nº 50105225620218210017, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 02-10-2024) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR, Recurso Inominado n. 0000522-64.2022.8.16.0089, rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette, Terceira Turma Recursal, j. 09- 12-2022). Destaquei. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ODONTOVALE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA - ME. FRANQUIA DA ODONTO EXCELLENCE . RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PELO JUÍZO DE ORIGEM COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FORTE NO ENUNCIADO 172 DO FONAJE . AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO . CONTRATO DE FRANQUIA QUE PRESSUPÕE INDEPENDÊNCIA GERENCIAL E ECONÔMICA COM A FRANQUEADORA. FRANQUIA QUE DEVE SER CONSIDERADA INDIVIDUALMENTE, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO POSSUI OS MESMOS SÓCIOS, NEM O MESMO CNPJ DA FRANQUEADORA. USO PREDATÓRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AJUIZAMENTO DE MAIS DE 400 AÇÕES EXECUTÓRIAS NO JUIZADO DA COMARCA DE LAJEADO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO SISTEMA QUE FOI CRIADO COM O INTUITO DE DAR CELERIDADE E AGILIDADE A DEMANDAS, ALÉM DE PROTEGER OS PEQUENOS LITIGANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR RAZÃO DIVERSA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50034530220238210017, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cristiane Hoppe, Julgado em: 01-11-2024)". Grifei. De acordo com a decisão proferida no Recurso Inominado n° 5006604-73.2023.8.21.0017, “o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis possui o intuito de facilitar o acesso à justiça àqueles que possuem dificuldades para tanto, objetivando simplificar os procedimentos e desafogar a justiça ordinária”. Veja-se: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ODONTOVALE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - ME. FRANQUIA DA ODONTO EXCELLENCE. QUESTÃO ENFRENTADA NO RI 50101004720228210017, DESTA 4ª TURMA RECURSAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PELO JUÍZO DE ORIGEM COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FORTE NO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE FRANQUIA QUE PRESSUPÕE INDEPENDÊNCIA GERENCIAL E ECONÔMICA COM A FRANQUEADORA. FRANQUIA QUE DEVE SER CONSIDERADA INDIVIDUALMENTE, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO POSSUI OS MESMOS SÓCIOS, NEM O MESMO CNPJ DA FRANQUEADORA. USO PREDATÓRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AJUIZAMENTO DE MAIS DE 400 AÇÕES EXECUTÓRIAS NO JUIZADO DA COMARCA DE LAJEADO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO SISTEMA QUE FOI CRIADO COM O INTUITO DE DAR CELERIDADE E AGILIDADE A DEMANDAS, ALÉM DE PROTEGER OS PEQUENOS LITIGANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR RAZÃO DIVERSA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (Recurso Inominado, Nº 50066047320238210017, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 01-11-2024) (grifei). Importante destacar que este Juízo vem recebendo número expressivo de ações repetitivas pela parte exequente, franqueada da empresa Odonto Excellence. A empresa exequente possui, aproximadamente, 600 ações já ajuizadas neste Juizado Especial Cível. Como é de conhecimento geral, o Poder Judiciário encontra-se sobrecarregado com o acúmulo de serviço e altamente carente de servidores para fazer frente à demanda. Este Juizado Especial que, inclusive é adjunto, não possui estrutura adequada para gerir o ajuizamento em massa de tais ações, ensejando o acumulo de serviço e, consequentemente, contribuindo para a morosidade da prestação jurisdicional situação manifestamente incompatível com o princípio da celeridade, que deve imperar no sistema dos Juizados Especiais. Os Juizados Especiais Cíveis tem como fundamento a celeridade e agilidade na prestação jurisdicional, principalmente, proteger o pequeno litigante. Ocorre que, no caso em comento, a parte exequente está utilizando massivamente do Juizado Especial Cível como método de cobrança de créditos, prejudicando o regular prosseguimento do microssistema, desvirtuando o propósito deste. Entendo que prejudicial à extinção do processo, uma vez que retardará a satisfação do crédito. Logo, com base no princípio da celeridade e economia processual, cabível a declinação da competência. Isso posto, DECLARO a incompetência do Juizado Especial Cível para processamento e julgamento da demanda. REDISTRIBUA-SE o processo para uma das Varas Cíveis desta Comarca. Intimem-se.

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Edmilson Pereira e outros x Arlindo Frotschner e outros

ID: 333778499

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051113-88.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON PEREIRA GISELE MARQUARDT PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARTA ALÓISE ATZ HOFFMANN GALLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERALDO LUIZ DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO DA SILVEIRA MAYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5051113-88.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005440-96.2003.8.24.0011/SC AGRAVANTE : EDMILSON PEREIRA ADVOGADO(A) : PAULO DA SILVEIRA MAYER (OAB SC019063) AGRAVANTE… Agravo de Instrumento Nº 5051113-88.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005440-96.2003.8.24.0011/SC AGRAVANTE : EDMILSON PEREIRA ADVOGADO(A) : PAULO DA SILVEIRA MAYER (OAB SC019063) AGRAVANTE : GISELE MARQUARDT PEREIRA ADVOGADO(A) : PAULO DA SILVEIRA MAYER (OAB SC019063) INTERESSADO : GERACI PAULINI ADVOGADO(A) : ERALDO LUIZ DE CARVALHO JUNIOR INTERESSADO : ARLINDO FROTSCHNER ADVOGADO(A) : MARTA ALÓISE ATZ HOFFMANN GALLI DESPACHO/DECISÃO EDMILSON PEREIRA e GISELE MARQUARDT interpuseram Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque que, nos autos da "execução de título extrajudicial" n. 0005440-96.2003.8.24.0011, manteve a responsabilização da agravante por encargos e penalidades referentes ao veículo VW/GOL SPECIAL, placas MAD-2606, apesar de sua adjudicação judicial ao exequente Aldori Osvaldo Meurer (evento 444). Relataram que o referido veículo foi penhorado em 2003 e arrematado por terceiro, não tendo sido entregue à arrematante em razão da ausência do bem. Posteriormente, em 2011, o exequente localizou o veículo e, em 2012, passou a declará-lo como estando em sua posse. Requereram e obtiveram a adjudicação do bem, expedida carta em 31 de outubro de 2013. Alegaram que, apesar da transferência judicial de posse e propriedade, o bem permaneceu registrado em nome da agravante, o que tem gerado, desde então, ônus indevidos como débitos de IPVA, multas de trânsito e taxas de licenciamento, além da instauração de processo administrativo de suspensão da CNH de Gisele Marquardt. Sustentaram que todas as infrações que ensejaram a penalidade administrativa ocorreram após a adjudicação e posse pelo agravado, como demonstrado por documentos anexados. Argumentaram que a manutenção da propriedade do veículo em nome da agravante, após a adjudicação, contraria os princípios da responsabilidade objetiva e da veracidade dos registros públicos. Requereram o recebimento do recurso com efeito suspensivo para suspender a responsabilização da agravante por encargos e penalidades relativas ao veículo, bem como o cancelamento do processo de suspensão de sua CNH. Ao final, pleitearam o reconhecimento da responsabilidade exclusiva do agravado pelas obrigações incidentes sobre o bem desde 25/11/2012, ou, subsidiariamente, desde a expedição da carta de adjudicação, além da determinação de regularização da propriedade junto ao DETRAN/SC. Distribuído inicialmente para a Quarta Câmara de Direito Comercial, houve decisão declarando sua incompetência e determinando a redistribuição para uma das Câmaras Cíveis desta Corte (Evento 6, DESPADEC1), vindo os autos conclusos. No evento 17 aportou petição dos procuradores do agravado, informando a renúncia para tanto, postularam pelo descadastramento das procuradoras MARILIA KUHN RIBEIRO e ALINE CRISTINA DE FREITAS, bem como pela intimação do Exequente para que constitua novo procurador. É o relatório. Decido. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil. O recurso não merece conhecimento, ante a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade. O agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, destina-se a impugnar decisões interlocutórias proferidas pelo juízo de primeiro grau, ou seja, atos judiciais dotados de conteúdo decisório e que, de alguma forma, prejudiquem a parte ou contrariem seus interesses. No caso concreto, não há decisão interlocutória propriamente dita nos autos de origem acerca do pedido formulado pela parte agravante. A petição que ensejaria pronunciamento judicial não foi apreciada pelo juízo a quo . Veja-se: [...] 4. Considerando que a ninguém é permitido pleitear em nome próprio direito alheio, indefiro o requerimento formulado no ev. 428. [...]. Portanto, diante da ausência de manifestação jurisdicional sobre o mérito do requerimento formulado, inexiste pressuposto essencial ao conhecimento do presente recurso, qual seja, a existência de decisão recorrível. Falta, portanto, aos agravantes, o interesse recursal na sua modalidade necessidade, uma vez que não há, propriamente, pronunciamento judicial desfavorável sobre a matéria impugnada. Sem decisão a ser reformada, não há razão jurídica para a interposição do recurso. Ademais, verifica-se que, nas razões recursais, os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento adotado pelo juízo de origem, consistente na ilegitimidade do executado para pleitear, em nome da coexecutada, o direito vindicado. Ao contrário, limitaram-se a discorrer sobre aspectos de mérito, sustentando, já em sede recursal, a legitimidade da agravante, a qual, contudo, não formulou o referido pedido na instância de origem. Ressaltaram, sobretudo, a suposta responsabilidade do adjudicatário pela regularização do registro do veículo, sem, contudo, enfrentar o obstáculo processual que motivou o indeferimento da pretensão. Logo, a ausência de uma manifestação jurisdicional de mérito sobre a matéria arguida revela a carência de um pressuposto recursal indispensável: a própria existência de uma decisão desfavorável. Conhecer do pleito nesta instância configuraria supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico, e afronta direta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PLEITO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO DO EXEQUENTE. SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INAPLICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 916, § 7°, CPC). RECUSA EXPRESSA DO CREDOR. PLEITO RECURSAL DE PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO , NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041648-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta Relatora, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2023, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFIRIU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE NÃO APRECIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. A tese apresentada no recurso não foi objeto de análise pelo juízo a quo, de modo que o exame da alegação somente neste grau recursal ocasionaria evidente supressão de instância e inovação recursal. [...] (Agravo de Instrumento n. 5048238-19.2023.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-3-2024, grifei). AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL INDICADO PELA EXEQUENTE. RECURSO DO EXECUTADO. TESE DE IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DO RECORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ENFRENTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSICIONAMENTO DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004869-43.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZATÓRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - [...] Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a análise de questões não examinadas em primeiro grau, pena de supressão de instância. (TJSC, Agravo Interno n. 4002713-36.2020.8.24.0000, de Seara, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2020, grifei). Por fim, quanto ao pleito formulado no evento 17, deve ser determinada a desvinculação das procuradoras do agravado, conforme requerido. Contudo, a intimação para que constitua novo patrono deverá ocorrer no juízo de primeiro grau, onde o mesmo pedido foi protocolado. Ressalte-se que a presente decisão é favorável ao agravado, o que afasta a necessidade de sua intimação pessoal nesta instância recursal. Ante do exposto: I - não conheço do presente agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil vigente. II - Proceda-se a exclusão das procuradoras do agravado. Custas legais. Comunique-se ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5004869-02.2020.8.24.0025

ID: 337059211

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004869-02.2020.8.24.0025

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO GONZAGA DA SILVA VIVIANE ROBAINA VENANCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS WALZBURGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDIVANE BRUM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004869-02.2020.8.24.0025/SC AUTOR : VIVIANE ROBAINA VENANCIO ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) AUTOR : PA… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004869-02.2020.8.24.0025/SC AUTOR : VIVIANE ROBAINA VENANCIO ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) AUTOR : PAULO GONZAGA DA SILVA ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por Viviane Robaina Venâncio e Paulo Gonzaga da Silva em desfavor de MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli e G.F. Construtora e Incorporadora Ltda . Como fundamento de sua pretensão, sustentou a parte autora, em síntese, ter firmado com a primeira ré, em junho de 2020, contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Condomínio Residencial MHS (Belvedere). Pelo referido bem, obrigou-se ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser paga da seguinte forma: (i) entrada de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e (ii) R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em 100 (cem) parcelas mensais, no valor de R$800,00 (oitocentos reais) cada, com primeiro vencimento em 12/07/2020 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Ocorre que, após a formalização do negócio, passou a sofrer ameaças de perda da posse, em razão de distrato firmado entre MHS e G.F. Construtora, o qual teria ensejado a revogação da procuração utilizada para a venda do bem. Requereu, assim, a declaração do direito de ser mantido na posse do imóvel. Valorou a causa. Juntou documentos (evento 1). No evento 3, DOC1 , deferiu-se o pedido liminar de manutenção do autor na posse do imóvel sub judice . Na oportunidade, concedeu-se à parte os benefícios da gratuidade da justiça, bem como determinou-se a citação dos réus. Referida decisão foi ratificada no evento 17, DOC1 . A ré MHS foi citada no evento 46, DOC1 . Posteriormente, na decisão de evento 55, DOC1 , declinou-se da competência para o processo e julgamento do feito ao presente Juízo, em razão do reconhecimento da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025. A competência foi acolhida na decisão de evento 63, DOC1 . Mandado de citação da empresa G.F. Construtora juntado no evento 78, DOC1 . Percorridos os trâmites legais, os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025 Como se sabe, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". N ão obstante, é possível reunir para julgamento conjunto "os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles", conforme autoriza o §3º do citado artigo . Nesse sentido, a propósito, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, §3º DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO EM AMBOS OS AUTOS SEJA O MESMO, "OS PONTOS DISCUTIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICA SÃO DISTINTOS". INSUBSISTÊNCIA. VERIFICADO O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. HIPÓTESE PREVISTA NO DO ART. 55, §3º DO CPC: "SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES" . DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020324-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). (Grifei) No presente caso, verifica-se que a ação tem como objeto a compra e venda da casa nº 15, localizada no Condomínio Residencial MHS/Belvedere, na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, adquirido pelo autor da segunda ré, representada no ato pela primeira demandada ( evento 1, DOC6 ). Ocorre que, como de amplo conhecimento das partes, tramita perante o presente Juízo a a ção de reintegração de posse, autuada sob o nº 5003525-83.2020.8.24.0025, proposta por MHS Empreendimentos Imobiliários Ltda em desfavor de G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Marco Aurélio Starke, além de outros três "capangas" , alcunhados de Barba, Japa e Samurai, em que se discute a legitimidade da MHS para a venda dos imóveis em questão. Com efeito, pela referida ação, informou a MHS que adquiriu da empresa G.F. um condomínio denominado Belvedere, localizado na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, com 84 (oitenta e quatro) casas em construção. Detalhou que a G.F. se comprometeu a entregar o bem livre de dívidas, inclusive a quitar os débitos existentes junto à Caixa Econômica Federal. Em contrapartida, a autora se obrigou a concluir as casas, além de realizar obras de terraplanagem, instalação de água, energia elétrica e esgoto. Na ocasião, a ré lhe passou procuração pública, outorgando-lhe poderes, dentre outros, para em seu nome dar continuidade às obras e realizar a venda dos imóveis. Entretanto, em 23 de julho de 2020, os réus invadiram o Condomínio e Marco Aurélio, sócio da empresa ré à época, passou a reinvindicar a retomada do bem, por meio de ameaças generalizadas. Citado, o réu Marco Aurélio apresentou contestação, sustentando ter ocorrido o descumprimento contratual por parte da MHS, o que deu ensejo à rescisão contratual e, por consequência, à revogação da procuração outrora outorgada. Informou, ainda, não ser sócio da G.F. desde 08/10/2021, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial. Os demais réus (G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Barba, Japa e Samurai) ainda não foram citados naqueles autos. Evidente, portanto, que todos os processos de consignação em pagamento e ações possessórias, manejados pelos compradores das residências que compõem o Condomínio Residencial MHS/Belvedere, como ocorre com o presente caso, dependem do desfecho daquele processo. Em outras palavras, o julgamento do presente feito está condicionado, inexoravelmente, ao resultado dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025, dado que nos processos manejados pelos moradores há necessidade de se aferir se esses compraram os lotes de quem realmente poderia tê-los vendido, além do destino dos valores consignados em juízo depender, por conseguinte, de tal esclarecimento. Entender-se de modo diverso implicaria em assumir a possibilidade: ( a ) de reconhecer a posse a quem não comprou do efetivo detentor dos direitos sobre o Condomínio e ( b ) de destinar as parcelas consignadas em juízo pelos moradores a quem, possivelmente, acabe se mostrando como sucumbente no processo matriz. Destarte, ratifico a decisão de evento 55, DOC1 e reconheço a conexão entre este feito e os autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Apensem-se, caso pendente. 3. Da revelia das rés Extrai-se dos documentos vinculados ao evento 46, DOC1 e evento 78, DOC1 que as rés MHS Empreendimentos Imobiliários Ltda e G.F. Construtora e Incorporadora Ltda foram citadas, contudo, deixaram transcorrer in albis o prazo legal para a apresentação de suas respectivas defesas (eventos 46, 47, 78 e 81 da capa dos autos). Assim, nos termos dos arts. 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil, decreto a revelia das rés, com a consequente presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial . 4. Da suspensão do feito No mais, diante da citação de todos os réus e da ausência de pendências a sanar, na forma do art. 313, V, "a" do Código de Processo Civil, suspendo o processo até o deslinde definitivo dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004869-62.2025.8.09.0051

ID: 283740694

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-62.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA DE SOUZA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria:… COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brE-mail oficial do gabinete: gabjec3goiania@tjgo.jus.brProcesso n.º: 5004869-62.2025.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPromovente: Bruna De Souza AlvesPromovido: Buser Brasil Tecnologia Ltda.SENTENÇA/MANDADO1Dispensado o relatório ex-lege.BRUNA DE SOUZA ALVES ajuizou ação de conhecimento em face de BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA e CONDOR TUR, alegando, em síntese, que adquiriu passagem terrestre, através da plataforma da primeira parte ré, para o trecho de Ubatuba/SP a São Paulo/SP, operado pela segunda parte ré, com previsão de embarque às 16h00min e chegada às 21h25min do mesmo dia, contudo, o horário contratado fora alterado unilateralmente, dando azo a um atraso no desembarque superior a 3 (três) horas. Pugna, portanto, pela reparação dos danos morais ora sofridos.A parte ré BUSER, em sua defesa, arguiu preliminarmente a sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual. No mérito, argumenta a culpa exclusiva de terceiro, a inexistência de danos a serem reparados e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Requer, por fim, a improcedência dos pedidos autorais.A parte ré CONDOR TUR, devidamente citada, não apresentou contestação.PRELIMINARES PROCESSUAISInicialmente, não se verifica a ausência de interesse processual diante de pretensão não resistida, haja vista que o prévio esgotamento da via administrativa não é um requisito absoluto para demandar em juízo, por força do art. 5º, inc. XXXV, da CF/88. Ademais, é importante ressaltar que inexiste o dever ou a obrigatoriedade de que o jurisdicionado busque solucionar o problema pelas vias administrativas e, só após esgotá-las, acione o Judiciário, salvo em casos específicos e de constitucionalidade duvidosa. A partir do momento que o jurisdicionado entende que sofreu um prejuízo em sua órbita material ou moral e vê a necessidade da intervenção judicial, eclode a necessidade, a utilidade e o interesse.Presente, da mesma forma, a legitimidade ad causam das partes. A legitimidade como condição da ação está ligada a causa de pedir e o pedido, onde a narrativa na exordial revela a existência de relação jurídica tutelada pelo Estado entre a parte autora e a parte ré, bastando esse liame para que se exija a prestação jurisdicional com a tutela judicial positiva ou negativa, sem olvidar ainda das situações onde se aplica a teoria da asserção, um estímulo ao julgamento de mérito, conforme se vê no texto do artigo 488 do CPC/2015.Destarte, as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide.Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção deste Magistrado, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito.DEFESA INDIRETA DE MÉRITONão foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, no caso a decadência ou a prescrição.MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃONo mérito é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré.Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que pertine aos artigos 5º e 6º, da Lei especial em comento.Nesse contexto, portanto, há a inversão da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, todavia, sem descurar da necessidade da parte autora, também, se desincumbir do mínimo probatório, especialmente afastando o cenário que imprima a prova da parte ré o matiz de “diabólica”.Pois bem.Verifica-se que as partes rés não demonstraram que prestaram o serviço de forma escorreita para a parte autora, ônus que lhes cabiam nos termos do art. 373, II, CPC.Em sua contestação, a parte ré Buser, de forma genérica, alega que não houve nenhuma conduta ilícita de sua parte, sem apresentar prova de que o transporte rodoviário tenha ocorrido nos moldes contratados pela parte autora.Todavia, restou incontroverso nos autos que houve alteração unilateral do horário de viagem, resultando em atraso superior a três horas em relação ao horário previsto, configurando-se a falha na prestação dos serviços.Ademais, em consulta ao site da parte ré Buser (https://www.buser.com.br/ajuda/informacoes-sobre-minha-viagem/modelos-de-viagem-parceiro-buser-e-revenda-de-passagem) realizada por este magistrado - e isso é permitido ao julgador na esfera dos Juizados Especiais Cíveis (artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95) -, depreende-se que a mesma trabalha com dois modelos de viagem, o de “Fretamento Buser” e o de “Revenda Rodoviária”. Na primeira modalidade, a plataforma da parte ré é utilizada para conectar os passageiros às empresas de fretamento autorizadas para o transporte rodoviário, dividindo os custos de viagem, sendo que a referida parte ré, em nome próprio, freta os ônibus com alguma empresa de transporte para realizar os trajetos desejados. Na segunda modalidade, a parte ré atua exclusivamente como intermediadora de passagens, o que não é o caso.Conforme informado pela própria parte ré Buser em sua contestação, o modelo de viagem contratado pela parte autora se refere ao de fretamento. Logo, não resta dúvida, de que esta parte ré intervém de maneira incisiva na cadeia de consumo, sem o qual a prestação do serviço contratado (transporte de pessoas) não se perfectibilizaria, lhe sendo imputáveis as culpas in eligendo e in vigilando. Como os respectivos serviços prestados pela parte ré integram a cadeia de consumo, a responsabilização da empresa reside exatamente na intermediação dos serviços de transporte, uma vez que é ela que aproxima as empresas de fretamento de ônibus em sua plataforma e os passageiros que compram as passagens. Portanto, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade entre os prestadores de serviço e de fornecedores de produtos é solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, artigos 18 e 19, caput e artigo 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, sem qualquer prejuízo a solução entre as partes rés, parceiras comerciais, pela via regressiva.Registre-se que as empresas de transporte de pessoas somente se eximirão do dever de indenizar, caso haja a comprovação de caso fortuito (externo), força maior ou culpa exclusiva do consumidor, o que, friso, não ocorreu no presente caso.É dever das partes rés garantir que as viagens dos passageiros sejam realizadas nos moldes previamente contratados. O problema de supostos motivos técnicos operacionais faz com que o serviço de transporte se torne defeituoso, gerando direito à indenização aos consumidores lesados.Induvidoso que o presente caso não se trata de um mero sentimento superficial de desconforto mas, sim, de uma prestação deficitária de serviço, causadora de mal-estar e de sentimento profundo de ser desrespeitado.Assim, não há dúvidas sobre a configuração de danos morais indenizáveis, em razão dos transtornos experimentados pela parte autora, vez que lhe foi imposto todo o desgaste de ter que esperar, sem assistência provada nos autos, por atraso exclusivamente causado pelas partes rés, em situação de risco potencial. São circunstâncias que extrapolam o mero dissabor e adentram na esfera do dano moral.Ainda, acentuo que o prejuízo em debate é in re ipsa, isso quer dizer, prescinde da produção de provas, considerando que a materialização do dano moral ocorre quando da própria lesão do patrimônio abstrato ou imaterial do indivíduo, que consiste num bem ético-jurídico social que pode ser a liberdade, a honra, a dignidade, ou a simples paz ou tranquilidade de espírito. Esses elementos são impassíveis de prova material.É certo que o dano moral é difícil de ser valorado, na medida em que afeta a honra das pessoas. Deve, assim, ser arbitrado valor que, considerando a gravidade dos fatos, sirva de conforto a quem é ofendido, sem implicar enriquecimento indevido, bem como incentive a alteração da conduta de quem ofende.Ante tais observações, reputo como razoável no presente caso a fixação de indenização por dano moral em R$ 1.000,00 (mil reais). DISPOSITIVOIsso acima posto e pelo seu silogismo, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para CONDENAR as partes rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de 1.000,00 (mil reais) à parte autora, a título de dano moral, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde o evento danoso (data da viagem com atraso).Ressalvadas as tutelas de urgência e de evidência confirmadas ou deferidas na sentença de mérito, fica (m) a (s) parte (s) credora (s) intimada (s) para iniciar (em) o cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de arquivamento dos autos.Em caso de arquivamento, dentro do prazo prescricional quinquenal, qualquer das partes poderá desarquivar os autos do processo com a mera petição protocolada nos mesmos, que é encaminhada automaticamente pelo sistema PROJUDI para a Serventia e, a partir daí, é desarquivada na ordem cronológica e preferencial, seguindo o curso normal do feito, prescindindo de ligação ou contato com a Serventia ou Gabinete.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Publiquem. Registrem. Intimem.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente._____(assinado digitalmente)___Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

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Processo nº 5004869-62.2025.8.09.0051

ID: 283740696

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-62.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria:… COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brE-mail oficial do gabinete: gabjec3goiania@tjgo.jus.brProcesso n.º: 5004869-62.2025.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPromovente: Bruna De Souza AlvesPromovido: Buser Brasil Tecnologia Ltda.SENTENÇA/MANDADO1Dispensado o relatório ex-lege.BRUNA DE SOUZA ALVES ajuizou ação de conhecimento em face de BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA e CONDOR TUR, alegando, em síntese, que adquiriu passagem terrestre, através da plataforma da primeira parte ré, para o trecho de Ubatuba/SP a São Paulo/SP, operado pela segunda parte ré, com previsão de embarque às 16h00min e chegada às 21h25min do mesmo dia, contudo, o horário contratado fora alterado unilateralmente, dando azo a um atraso no desembarque superior a 3 (três) horas. Pugna, portanto, pela reparação dos danos morais ora sofridos.A parte ré BUSER, em sua defesa, arguiu preliminarmente a sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual. No mérito, argumenta a culpa exclusiva de terceiro, a inexistência de danos a serem reparados e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Requer, por fim, a improcedência dos pedidos autorais.A parte ré CONDOR TUR, devidamente citada, não apresentou contestação.PRELIMINARES PROCESSUAISInicialmente, não se verifica a ausência de interesse processual diante de pretensão não resistida, haja vista que o prévio esgotamento da via administrativa não é um requisito absoluto para demandar em juízo, por força do art. 5º, inc. XXXV, da CF/88. Ademais, é importante ressaltar que inexiste o dever ou a obrigatoriedade de que o jurisdicionado busque solucionar o problema pelas vias administrativas e, só após esgotá-las, acione o Judiciário, salvo em casos específicos e de constitucionalidade duvidosa. A partir do momento que o jurisdicionado entende que sofreu um prejuízo em sua órbita material ou moral e vê a necessidade da intervenção judicial, eclode a necessidade, a utilidade e o interesse.Presente, da mesma forma, a legitimidade ad causam das partes. A legitimidade como condição da ação está ligada a causa de pedir e o pedido, onde a narrativa na exordial revela a existência de relação jurídica tutelada pelo Estado entre a parte autora e a parte ré, bastando esse liame para que se exija a prestação jurisdicional com a tutela judicial positiva ou negativa, sem olvidar ainda das situações onde se aplica a teoria da asserção, um estímulo ao julgamento de mérito, conforme se vê no texto do artigo 488 do CPC/2015.Destarte, as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide.Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção deste Magistrado, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito.DEFESA INDIRETA DE MÉRITONão foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, no caso a decadência ou a prescrição.MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃONo mérito é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré.Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que pertine aos artigos 5º e 6º, da Lei especial em comento.Nesse contexto, portanto, há a inversão da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, todavia, sem descurar da necessidade da parte autora, também, se desincumbir do mínimo probatório, especialmente afastando o cenário que imprima a prova da parte ré o matiz de “diabólica”.Pois bem.Verifica-se que as partes rés não demonstraram que prestaram o serviço de forma escorreita para a parte autora, ônus que lhes cabiam nos termos do art. 373, II, CPC.Em sua contestação, a parte ré Buser, de forma genérica, alega que não houve nenhuma conduta ilícita de sua parte, sem apresentar prova de que o transporte rodoviário tenha ocorrido nos moldes contratados pela parte autora.Todavia, restou incontroverso nos autos que houve alteração unilateral do horário de viagem, resultando em atraso superior a três horas em relação ao horário previsto, configurando-se a falha na prestação dos serviços.Ademais, em consulta ao site da parte ré Buser (https://www.buser.com.br/ajuda/informacoes-sobre-minha-viagem/modelos-de-viagem-parceiro-buser-e-revenda-de-passagem) realizada por este magistrado - e isso é permitido ao julgador na esfera dos Juizados Especiais Cíveis (artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95) -, depreende-se que a mesma trabalha com dois modelos de viagem, o de “Fretamento Buser” e o de “Revenda Rodoviária”. Na primeira modalidade, a plataforma da parte ré é utilizada para conectar os passageiros às empresas de fretamento autorizadas para o transporte rodoviário, dividindo os custos de viagem, sendo que a referida parte ré, em nome próprio, freta os ônibus com alguma empresa de transporte para realizar os trajetos desejados. Na segunda modalidade, a parte ré atua exclusivamente como intermediadora de passagens, o que não é o caso.Conforme informado pela própria parte ré Buser em sua contestação, o modelo de viagem contratado pela parte autora se refere ao de fretamento. Logo, não resta dúvida, de que esta parte ré intervém de maneira incisiva na cadeia de consumo, sem o qual a prestação do serviço contratado (transporte de pessoas) não se perfectibilizaria, lhe sendo imputáveis as culpas in eligendo e in vigilando. Como os respectivos serviços prestados pela parte ré integram a cadeia de consumo, a responsabilização da empresa reside exatamente na intermediação dos serviços de transporte, uma vez que é ela que aproxima as empresas de fretamento de ônibus em sua plataforma e os passageiros que compram as passagens. Portanto, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade entre os prestadores de serviço e de fornecedores de produtos é solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, artigos 18 e 19, caput e artigo 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, sem qualquer prejuízo a solução entre as partes rés, parceiras comerciais, pela via regressiva.Registre-se que as empresas de transporte de pessoas somente se eximirão do dever de indenizar, caso haja a comprovação de caso fortuito (externo), força maior ou culpa exclusiva do consumidor, o que, friso, não ocorreu no presente caso.É dever das partes rés garantir que as viagens dos passageiros sejam realizadas nos moldes previamente contratados. O problema de supostos motivos técnicos operacionais faz com que o serviço de transporte se torne defeituoso, gerando direito à indenização aos consumidores lesados.Induvidoso que o presente caso não se trata de um mero sentimento superficial de desconforto mas, sim, de uma prestação deficitária de serviço, causadora de mal-estar e de sentimento profundo de ser desrespeitado.Assim, não há dúvidas sobre a configuração de danos morais indenizáveis, em razão dos transtornos experimentados pela parte autora, vez que lhe foi imposto todo o desgaste de ter que esperar, sem assistência provada nos autos, por atraso exclusivamente causado pelas partes rés, em situação de risco potencial. São circunstâncias que extrapolam o mero dissabor e adentram na esfera do dano moral.Ainda, acentuo que o prejuízo em debate é in re ipsa, isso quer dizer, prescinde da produção de provas, considerando que a materialização do dano moral ocorre quando da própria lesão do patrimônio abstrato ou imaterial do indivíduo, que consiste num bem ético-jurídico social que pode ser a liberdade, a honra, a dignidade, ou a simples paz ou tranquilidade de espírito. Esses elementos são impassíveis de prova material.É certo que o dano moral é difícil de ser valorado, na medida em que afeta a honra das pessoas. Deve, assim, ser arbitrado valor que, considerando a gravidade dos fatos, sirva de conforto a quem é ofendido, sem implicar enriquecimento indevido, bem como incentive a alteração da conduta de quem ofende.Ante tais observações, reputo como razoável no presente caso a fixação de indenização por dano moral em R$ 1.000,00 (mil reais). DISPOSITIVOIsso acima posto e pelo seu silogismo, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para CONDENAR as partes rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de 1.000,00 (mil reais) à parte autora, a título de dano moral, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde o evento danoso (data da viagem com atraso).Ressalvadas as tutelas de urgência e de evidência confirmadas ou deferidas na sentença de mérito, fica (m) a (s) parte (s) credora (s) intimada (s) para iniciar (em) o cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de arquivamento dos autos.Em caso de arquivamento, dentro do prazo prescricional quinquenal, qualquer das partes poderá desarquivar os autos do processo com a mera petição protocolada nos mesmos, que é encaminhada automaticamente pelo sistema PROJUDI para a Serventia e, a partir daí, é desarquivada na ordem cronológica e preferencial, seguindo o curso normal do feito, prescindindo de ligação ou contato com a Serventia ou Gabinete.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Publiquem. Registrem. Intimem.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente._____(assinado digitalmente)___Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

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Mhs Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Eireli x Paulo Gonzaga Da Silva e outros

ID: 309892946

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000327-04.2021.8.24.0025

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI

Polo Passivo:

PAULO GONZAGA DA SILVA VIVIANE ROBAINA VENANCIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO KROBEL

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EDIVANE BRUM

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JONAS WALZBURGER

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Procedimento Comum Cível Nº 5000327-04.2021.8.24.0025/SC AUTOR : MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL (OAB SC009763) RÉU : VIVIANE ROBAINA VENANCIO ADVOGADO(A)… Procedimento Comum Cível Nº 5000327-04.2021.8.24.0025/SC AUTOR : MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL (OAB SC009763) RÉU : VIVIANE ROBAINA VENANCIO ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) RÉU : PAULO GONZAGA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli em desfavor de Viviane Robaina Venâncio e Paulo Gonzaga da Silva . Como fundamento de sua pretensão, sustentou a parte autora, em síntese, ter celebrado com os réus, em junho de 2020, contrato de promessa compra e venda do imóvel nº 15, localizado no Condomínio Residencial MHS, em Gaspar/SC, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser pago da seguinte forma: (i) entrada de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e (ii) saldo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em 100 (cem) parcelas mensais de R$800,00 (oitocentos reais) cada, com primeiro vencimento em 12/07/2020 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Ainda, que o contrato firmado entre as partes tem previsão de rescisão automática após 60 (sessenta) dias de inadimplência, além da aplicação de multa de 10%, cobrança de aluguel mensal, em montante correspondente a 0,75% do valor do imóvel, e perda dos valores pagos. Aduziu, ademais, que o réu está inadimplente no pagamento das parcelas do preço. Requereu, assim, a rescisão do contrato firmado pelas partes, a condenação do requerido ao pagamento dos valores devidos pela rescisão, bem como a sua reintegração na posse do bem. Valorou a causa. Juntou documentos (evento 1). Na decisão de evento 5, DOC1 , indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. Na oportunidade, determinou-se a citação dos réus. Citada, a parte requerida apresentou contestação, com reconvenção, no evento 13, DOC1 . Em sede preliminar, arguiu a ilegitimidade ativa da MHS para o ajuizamento da ação, assim como impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Quanto à reconvenção, pugnou pela condenação da requerida ao depósito judicial dos valores pagos na entrada e das quatro primeiras parcelas. Réplica à contestação apresentada no evento 16, DOC1 e contestação à reconvenção no evento 25, DOC1 . Réplica pelos réus juntada no evento 29, DOC1 . Na decisão de evento 34, DOC1 , declinou-se da competência para o processo e julgamento do feito ao presente Juízo, em razão do reconhecimento da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025. A competência foi acolhida no evento 45, DOC1 . Na ocasião, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade ativa; determinou-se a retificação do valor atribuído à causa pela autora, na forma do art. 292 do Código de Processo Civil, com o consequente recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção; bem como reconheceu-se a conexão desta ação com os autos de nº 5004869- 02.2020.8.24.0025 e 5004878-61.2020.8.24.0025. A parte autora emendou a inicial no evento 53, DOC1 , retificando o valor atribuído à causa para R$ 109.550,00 (cento e nove mil quinhentos e cinquenta reais). No evento 56, DOC1 , determinou-se a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas complementares. Determinou-se, ainda, a intimação das partes para dizerem sobre o interesse na produção de outras provas. Os réus pugnaram pelo julgamento antecipado dos pedidos ( evento 62, DOC1 ). A parte autora requereu o parcelamento das custas processuais complementares e o julgamento do processo no estado em que se encontra ( evento 63, DOC1 ). Percorridos os trâmites legais, os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025 Como se sabe, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Não obstante, é possível reunir para julgamento conjunto "os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles", conforme autoriza o §3º do citado artigo . Nesse sentido, a propósito, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, §3º DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO EM AMBOS OS AUTOS SEJA O MESMO, "OS PONTOS DISCUTIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICA SÃO DISTINTOS". INSUBSISTÊNCIA. VERIFICADO O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. HIPÓTESE PREVISTA NO DO ART. 55, §3º DO CPC: "SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES" . DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020324-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). (Grifei) No presente caso, verifica-se que a ação tem como objeto a compra e venda da casa nº 15, localizada no Condomínio Residencial MHS/Belvedere, na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, adquirida pelo réu da empresa G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, representada pela autora MHS ( evento 1, DOC6 ). Ocorre que, como de amplo conhecimento das partes, tramita perante o presente Juízo a a ção de reintegração de posse, autuada sob o nº 5003525-83.2020.8.24.0025, proposta por MHS Empreendimentos Imobiliários Ltda em desfavor de G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Marco Aurélio Starke, além de outros três "capangas" , alcunhados de Barba, Japa e Samurai, em que se discute a legitimidade da MHS para a venda dos imóveis do Condomínio em questão. Com efeito, pela referida ação, informou a MHS que adquiriu da empresa G.F. um condomínio denominado Belvedere, localizado na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, com 84 (oitenta e quatro) casas em construção. Detalhou que a G.F. se comprometeu a entregar o bem livre de dívidas, inclusive a quitar os débitos existentes junto à Caixa Econômica Federal. Em contrapartida, a autora se obrigou a concluir as casas, além de realizar obras de terraplanagem, instalação de água, energia elétrica e esgoto. Na ocasião, a ré lhe passou procuração pública, outorgando-lhe poderes, dentre outros, para em seu nome dar continuidade às obras e realizar a venda dos imóveis. Entretanto, em 23 de julho de 2020, os réus invadiram o Condomínio e Marco Aurélio, sócio da empresa ré à época, passou a reinvindicar a retomada do bem, por meio de ameaças generalizadas. Citado, o réu Marco Aurélio apresentou contestação, sustentando ter ocorrido o descumprimento contratual por parte da MHS, o que deu ensejo à rescisão contratual e, por consequência, à revogação da procuração outrora outorgada. Informou, ainda, não ser sócio da G.F. desde 08/10/2021, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial. Os demais réus (G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Barba, Japa e Samurai) ainda não foram citados naqueles autos. Evidente, portanto, que todos os processos de consignação em pagamento e ações possessórias, manejados pelos compradores das residências que compõem o Condomínio Residencial MHS/Belvedere, como ocorre com o presente caso, dependem do desfecho daquele processo. Em outras palavras, o julgamento do presente feito está condicionado, inexoravelmente, ao resultado dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025, dado que nos processos manejados pelos moradores há necessidade de se aferir se esses compraram os lotes de quem realmente poderia tê-los vendido, além do destino dos valores consignados em juízo depender, por conseguinte, de tal esclarecimento. Entender-se de modo diverso implicaria em assumir a possibilidade: ( a ) de reconhecer a posse a quem não comprou do efetivo detentor dos direitos sobre o Condomínio e ( b ) de destinar as parcelas consignadas em juízo pelos moradores a quem, possivelmente, acabe se mostrando como sucumbente no processo matriz. Destarte, ratifico a decisão de evento 34, DOC1 e reconheço a conexão entre este feito e os autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Apensem-se, caso pendente. 3. Das providências necessárias Em razão do reconhecimento da conexão, imprescindível suspender o curso do presente processo até o deslinde dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025 . Antes, contudo, passa-se ao saneamento das pendências e determinação das providências prévias para cumprimento no caso. 3.1. Do parcelamento das custas processuais complementares Quanto ao pedido de parcelamento formulado no evento 63, DOC1 , observo que o pagamento das custas processuais, se efetuado por meio de cartão de crédito, pode ser parcelado em até 12 (doze) prestações, independentemente de autorização do juízo. Caso opte pelo pagamento por meio de boleto bancário, defiro o parcelamento em até 3 (três) prestações (art. 5º, da Resolução CM-03/2019), desde que cada parcela não resulte em valor inferior à metade da quantia prevista para o valor mínimo das ações cíveis em geral (art. 5º da Resolução CM 3/2019). A escolha da forma de pagamento parcelado (boleto ou cartão) deverá ser feita pelo próprio causídico nas opções do sistema eproc . Excepcionalmente, demonstrada a necessidade, remetam-se os autos à contadoria deste juízo para o fornecimento das respectivas guias de recolhimento. Feitos os esclarecimentos acima, cientifique-se de que o não pagamento de uma das parcelas implicará no vencimento das remanescentes, assim como não comprovado o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, a distribuição do processo será cancelada . Não é demais destacar ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. No ponto, saliento que "o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (STJ, AgRg no REsp 1336820 / SP, Paulo de Tarso Sanseverino, 14.10.2014). 3.2. Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes.

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Processo nº 5000641-48.2024.4.03.6334

ID: 301133729

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000641-48.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGINA RODRIGUES GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000641-48.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: REGINA RODRIGUES GARCIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000641-48.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: REGINA RODRIGUES GARCIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA - MS19293 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACO CARLOS SILVA COELHO - SP388408-A S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTO E DECIDO Cuida-se de ação de cobrança ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o pagamento do seguro DPVAT. Sustenta, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito, do qual decorreu fratura de úmero distal, algia intensa em costela, trauma em cotovelo, edema, escoriações, com limitações e dificuldade de flexão, amplitude de movimentos. Relata que a Caixa Econômica Federal indeferiu o pedido sob o fundamento de falta de recursos financeiros para pagamento da indenização para vítimas de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023. O Seguro DPVAT é um seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, e estava previsto na Lei nº 6.194/74. O artigo 3º do citado diploma legal estabelecia que: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (...) Art 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. No caso de morte, o valor da indenização era de R$ 13.500,00. Em caso de despesas médicas que tivessem sido ocasionadas em virtude do acidente de trânsito, o valor máximo da indenização corresponderia R$ 2.700,00. Em caso de invalidez permanente, o valor máximo indenizável seria de R$ 13.500,00. O Anexo I, da lei nº 6.194/74, trazia uma tabela que previa o pagamento de determinados valores para cada tipo de invalidez, variando conforme: a) a repercussão na íntegra do patrimônio físico (danos corporais totais) - percentual da perda 100%; b) os danos corporais segmentares parciais, com repercussão em partes de membros superiores e inferiores – percentual das perdas entre 10 e 70%; c) e com repercussão em outros órgãos e estruturas corporais – percentual das perdas entre 10 e 50%; conforme Anexo I, da Lei nº 6.194/74. Dessa forma, o valor da indenização, em casos de danos corporais parciais, dependia da porcentagem da perda/limitação/redução funcional do membro/órgão/função afetada (o), observando-se a respectiva proporcionalidade. O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “A indenização do seguro DPVAT, em grau de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez” (Súmula 474). No caso dos autos, a parte autora trouxe documentos, dentre os quais destaco: (i) Boletim de Ocorrência; (ii) Ficha de Internação/prontuário médico; (iii) Comprovante de indeferimento administrativo. Segundo consta desse documento “... em razão do artigo 5º, §2º da Resolução 457/2022, só receberemos pedidos de acidentes entre 01/01/2021 e 14/11/23. Acrescentamos que o Projeto de lei Complementar 233/23, em tramitação no Congresso Nacional, trata do novo Seguro Obrigatório com objetivo da continuidade ao pagamento de indenizações às vítimas de trânsito”. (ID 326963212, pág. 01). A Caixa Econômica Federal argumentou que o pedido formulado pela parte autora não foi recepcionado, diante da ausência de recursos financeiros do fundo garantidor. De fato, o pagamento das indenizações pressupõe previsão legal, com alocação de recursos para cobertura dos sinistros ocorridos. Com a edição da Medida Provisória nº 904/2019, que dispôs sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres – DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Embarcações ou por suas cargas, extinguiu-se, a partir de 01/01/2020, o seguro obrigatório. No entanto, houve a garantia de que as indenizações continuariam sendo pagas com os recursos acumulados no FDPVAT – Fundo garantidor do Seguro DPVAT. Tais recursos foram suficientes para pagamento das indenizações pertinentes aos sinistros ocorridos até 14/11/2023, conforme consta da resposta da ré, gestora do FDPVAT. Para regularizar a situação e possibilitar o pagamento dos sinistros antes protegidos pelo DPVAT, foi editada a Lei Complementar nº 207/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito. O artigo 19 da referida lei previa que: “Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador”. Referida lei complementar foi revogada pela Lei complementar nº 211, de 30 de dezembro de 2024. Atualmente, não há legislação prevendo o pagamento de indenização do seguro DPVAT (ou SPVAT, conforme nomenclatura trazida pela LC 207/2024), em relação aos acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023. Assim, até que seja restabelecido o pagamento dos prêmios pelos condutores de veículos e estabelecidos os critérios para recepção, processamento e pagamento dos pedidos de indenização, que sustentarão o pagamento das indenizações, falta interesse de agir à parte autora para pleitear o pagamento da indenização. Nesse mesmo sentido restou decidido pela 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, no julgamento do recurso inominado cível nº 5004869-72.2024.403.6332 – 5º Juiz Federal, assim ementado: E M E N T A Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. SDPVAT. Recurso dos autores em face da sentença que declarou o extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Improcedência das alegações recursais. A sentença resolveu que “É caso de carência da ação, por falta de interesse processual. Como se vê da nova disciplina legal do novo “Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito” (SPVAT - que veio substituir o extinto DPVAT), a responsabilidade pelo pagamento das indenizações passou a ser de um novo fundo mutualista (de natureza privada e sem personalidade jurídica), ainda gerido pela CEF (Lei Complementar 207/2024, art. 7º). A legitimidade passiva nas ações de cobrança de indenizações não pagas pelo fundo, portanto, continua a ser da Caixa Econômica Federal. Contudo, no que toca às indenizações dos acidentes ocorridos entre 15/11/2023 e 31/12/2023 e a partir de 01/01/2024, a nova LC 207/2024 estabelece que: "Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT” (destaquei). Ou seja, enquanto não se implemente e efetive a arrecadação dos novos recursos que comporão o fundo mutualista do SPVAT (e sustentarão o pagamento das indenizações), nenhum pedido de indenização pode ser pago pela CEF. Trata-se de direito que, conquanto possa revelar-se existente, é ainda inexigível nos termos da lei. Nesse passo, não podendo a parte autora, ainda, exigir da ré CEF o pagamento da indenização a que afirma fazer jus, é manifesta a desnecessidade da tutela jurisdicional, o que evidencia a falta de interesse processual na espécie. Posta a questão nestes termos, reconheço a carência da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial”. O recurso não pode ser provido. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos. A pretensão dos autores é a indenização pecuniária em razão do acidente sofrido em 17/12/2023. Ocorre que, como bem argumentado pela Caixa Econômica Federal em sua contestação, o pagamento da indenização estava pendente de regulamento legal. A Lei Complementar 207/2024, que dispunha sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) e dava outras providências, estabelecia novo seguro e delegava ao CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) a regulamentação quanto à composição de recursos do fundo mutualista que seria constituído, à forma de ingressos de recursos e aos critérios de atuação do agente operador, a CEF, para realização de pagamentos. A referida legislação definia ainda no artigo 19 que o CNSP regulamentaria o tratamento de pedidos de indenização para sinistros ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2024. Mas desde 31/12/2023 não houve nenhuma regulamentação legal acerca do tema. Sem tal regulamentação, para os acidentes ocorridos após 15 de novembro de 2023 não mais compete à CAIXA a gestão, operacionalização e representação do FDPVAT. Inexistia contrato de prestação de serviços em vigor, assim como não havia a regulamentação por parte do CNSP que legitimasse ou autorizasse a CEF a atuar com relação ao pagamento das indenizações securitárias. Até a regulamentação da LC 207/2024 e a efetiva composição inicial de recursos do fundo FDPVAT – o que ainda não ocorreu nem vai ocorrer, ante a revogação total da Lei Complementar 207/2024 pelo artigo 4º da Lei Complementar 211, de 30 de dezembro de 2024 -, esgotados os recursos desse fundo, a Caixa Econômica Federal não responde, em nome próprio, por pedidos de indenização vinculados ao referido fundo, não executa a operação desse fundo nem pode sequer receber pedidos de indenização de danos decorrentes de acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023, razão pela qual o APP e as agências da CAIXA estão impedidos de acatar novas solicitações para tal finalidade a partir dessa data. Portanto, tem razão a ré: a ausência de regulamentação legal do novo seguro criado pela Lei Complementar 207/2024 impede o conhecimento do mérito do pedido de indenização pelo Poder Judiciário. É certo que a Resolução CNSP nº 457/2022 dispõe sobre a gestão e operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, relativamente aos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023. Contudo, os §§ 1º e 2º do artigo 5º estabelecem que esgotados os recursos do FDPVAT, o agente operador não receberá novos pedido de indenização: “§ 1º Caso, a qualquer tempo, o Agente Operador verifique que os recursos do FDPVAT serão insuficientes para garantir as provisões técnicas, notificará imediatamente à Susep com antecedência mínima de até 90 (noventa) dias da data prevista para o término das disponibilidades, a fim de possam ser adotadas as providências cabíveis. § 2º Notificada a Susep e sem que tenha sido adotada providência necessária à recomposição de recursos suficientes a suportar as obrigações efetivas do FDPVAT, ou medida alternativa a mitigar o cenário, o Agente Operador não receberá novos pedidos de indenização referentes a acidentes ocorridos após o período projetado para o esgotamento da provisão”. O Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo e estabelecer regras de indenização do DPVAT não previstas em lei, ainda que com a finalidade de atingir objetivos moralmente corretos ou justos. Se o fizesse usurparia a função legislativa e violaria a separação de funções estatais prevista no artigo 2º da Constituição do Brasil, ao invadir, de modo voluntarista, inconstitucional e ilegal, a competência do Poder Legislativo, estabelecendo regras de pagamento inexistentes em lei. O SEGURO SDPVAT foi extinto sem nenhuma alocação de recursos em relação aos acidentes ocorridos depois de esgotados os recursos desse fundo. Mesmo porque decisão judicial não faz surgir recursos onde eles não existem. E não existe mais sequer qualquer autorização legal para o pagamento da indenização ante a revogação total da Lei Complementar 207/2024 pelo artigo 4º da Lei Complementar 211, de 30 de dezembro de 2024. Os recursos da CEF, como instituição financeira, não respondem pelo pagamento da indenização do seguro SDPVAT. A CEF atua apenas como gestora e operadora dos recursos do FDPVAT. Se não há mais recursos, no FDPVAT, para indenizar acidentes ocorridos depois de esgotados os recursos desse fundo, não será uma decisão judicial voluntarista que levará à criação desses recursos no FDPVAT. Aplica-se o artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”. De nada adianta condenar a CEF a pagar a indenização. Na prática os recursos não existem no FDPVAT. A decisão judicial que a condenasse teria que observar a limitação legal de ser o FDPVAT, e não os recursos próprios da CEF, que responde pelo pagamento. Mas o FDPVAT não dispõe mais de recursos para pagar indenização de acidente ocorrido a partir 15 de novembro de 2023, nem haverá mais arrecadação do seguro, que não será pago pelos proprietários de veículos em 2025 tampouco a constituição dos respectivos recursos no FDPVAT, ante a revogação total da Lei Complementar 207/2024 pelo artigo 4º da Lei Complementar 211, de 30 de dezembro de 2024. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso dos autores desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso dos autores, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (CLECIO BRASCHI - JUIZ FEDERAL). Portanto, de rigor a extinção do feito, por falta de interesse de agir. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, em nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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