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Fundacao Mineira De Educacao E Cultura x Josiane Vieira Sales

ID: 309628574

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004870-64.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

JOSIANE VIEIRA SALES

Intimação

Advogados:

FERNANDA PAULA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO ALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5004870-64.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA CPF: 17.253.253/0002-50 RÉU: JOSIANE VIEIRA SALES CPF: 087.830.756-74 DECISÃO Trata-se de impugnação ao bloqueio realizado em ID 10478507504, sob o fundamento de impenhorabilidade por se tratar de verba necessária ao sustento e à condição digna. Como o argumento da impugnação ao bloqueio consiste em impenhorabilidade da verba constrita, por ser necessária à subsistência da parte executada, é imprescindível a imediata análise do pedido de desbloqueio, sobretudo para evitar prejuízo irreparável à manutenção da vida digna da parte executada e de sua família. Ressalto que o contraditório pode ser postergado em situações que envolvam verbas alimentares essenciais ao sustento da parte executada e de sua família, desde que assegurado o direito de resposta da parte exequente em momento oportuno, conforme entendimento jurisprudencial, aplicando-se ao caso o artigo 9º, I, do Código de Processo Civil. A decisão que analisa a impenhorabilidade de bens apresenta cunho humanitário, pois há uma preocupação em preservar o mínimo à sobrevivência da parte executada. Não se olvida da necessidade de resguardar também a parte exequente, tanto que lhe será oportunizado o direito de manifestar-se posteriormente, promovendo, assim, o equilíbrio entre o direito do exequente à satisfação de seu crédito e o direito à dignidade humana do devedor. Dessa forma, aplico o contraditório diferido, com base no art. 9º, I, do Código de Processo Civil, e passo a analisar a impugnação ao bloqueio. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil, nos incisos IV e X, do art. 833, dispõe acerca da proteção da remuneração e da poupança da parte executada. Tais regras de impenhorabilidade visam à densificação infraconstitucional do princípio da dignidade da pessoa humana. Lado outro, a fase de cumprimento de sentença é norteada pelos princípios da garantia da eficácia material da prestação jurisdicional e da responsabilidade patrimonial. Portanto, as atuais doutrina e jurisprudência, ao interpretarem os comandos legais atinentes à fase executiva do processo, caminham no sentido de que à parte executada não é conferida a garantia da manutenção do seu padrão de vida, mas se deve preservar à parte devedora e, quando aplicável, à sua família, o mínimo necessário para sobrevivência digna. Segundo o disposto no § 11, do art.525, do Código de Processo, incumbe à parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso em tela, a parte executada comprovou ter sido objeto de bloqueio em suas contas e/ou aplicações o montante de R$ 54.498,65. Na interpretação principiológica das garantias da preservação da dignidade da parte devedora e na eficácia da prestação material da tutela jurisdicional, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no incidente de resolução de demandas repetitivas, ratificou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. (TJMG - IRDR - Cv 1.0182.16.001439-1/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 2ª Seção Cível, julgamento em 26/06/2023, publicação da súmula em 05/07/2023). Em que pese referido julgado esteja em análise de admissão de recurso especial (autos nº 1.0182.16.001439-7/002), verifica-se que o próprio Superior Tribunal de Justiça firmou tese, em sede de recurso repetitivo, admitindo a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, nos autos do EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023. Nesse contexto, tomando-se por base o parâmetro do teto de isenção do Imposto de Renda, para o ano de 2025, de R$2.824,00 (R$2.259,00 mais R$564,80 do desconto na declaração simplificada), verifica-se que o montante bloqueado, além de superar e muito referido limite, supera também o patamar de quatro salários mínimos, mas não atinge o montante da proteção legal de 40 salários mínimos (Art. 833, X, CPC). Destarte, como a parte executada se desincumbiu parcialmente do ônus probatório de demonstrar a imprescindibilidade da verba bloqueada para manutenção da sua vida digna, tenho por bem concluir, ainda em contraditório diferido, pela impenhorabilidade do percentual de 70% dos valores bloqueados, devendo ser mantido o bloqueio e formalizada a penhora do percentual correspondente a 30% das aludidas verbas. Dispositivo: I) Acolho parcialmente a impugnação à penhora de ID 10473175642, para reconhecer a impenhorabilidade do valor R$ 38.149,05, constrito em conta da parte executada perante a Instituição Financeira Banco do Brasil S.A. correspondente a 70% do montante total bloqueado. PROMOVA-SE o desbloqueio ou expeça-se o alvará, caso o valor já tenha sido transferido para a conta judicial. Tendo em vista a rejeição da manifestação da parte executada, CONVERTO a indisponibilidade da quantia de R$ 16.349,60 em penhora, independentemente da lavratura de termo, e DETERMINO QUE SEJA PROMOVIDA a transferência do valor bloqueado para conta de depósito judicial. INTIME(M)-SE, CONCOMITANTEMENTE: a) A parte executada, por seu(s) advogado(s), para que, caso queira, interponha RECURSO. Dispensa-se a intimação, correndo o prazo em secretaria, caso ainda se mantenha revel, na hipótese de ter sido intimado do bloqueio precedente na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, em face do art. 346 CPC. b) A parte exequente, para simples ciência. Após o transcurso do prazo de 15 dias para interposição do agravo ou, sobrevindo informação de ausência de concessão de efeito suspensivo: a) Certifique-se o fato; b) Intime-se a parte exequente a recolher custas referentes à expedição de alvará, caso não esteja sob pálio da A.J.G.; c) Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente para resgate ou crédito direto em conta,caso sejam informados os dados bancários da parte ou de advogado cadastrado nos autos. No entanto, caso, durante o processo, seja apresentada nova procuração pela parte beneficiária do alvará, o(s) antigo(s) procurador(es) deverá(ão) ser previamente intimado(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Os valores poderão ser destinados à sociedade de advogados regularmente constituída, desde que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei 8.906/1994, a sociedade de que façam parte os advogados aos quais os poderes foram outorgados individualmente esteja indicada no referido instrumento, afastando-se a presunção de que a causa tenha sido aceita em nome próprio do procurador ou procuradores, ou, ainda, na hipótese de se tratar de verba sucumbencial (§ 15, art. 85, CPC). Em havendo pedido expresso de expedição de alvará em separado para pagamento dos honorários contratuais, fica, desde já, deferida a sua expedição pela Secretaria em favor do advogado, condicionada à juntada do contrato. d) Concomitante à expedição de alvará, intime-se a parte exequente a promover o andamento do feito nos dez dias subsequentes, sob pena da suspensão dos autos com fulcro no art. 921, III, do CPC, ou de ser reputada quitada a dívida, considerando a obrigação de pagar já efetivada nos autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças ACBFP

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Processo nº 5004870-83.2023.8.08.0006

ID: 301032845

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004870-83.2023.8.08.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I.E. AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5004870-83.2023.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FATIMA MACHADO MARABOTTI REQUERIDO: I.E. AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO S.A. Advogados do(a) REQUERIDO: DANILO FERNANDEZ MIRANDA - MG74175, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 DECISÃO Tratam-se dos embargos de declaração interpostos por INTERNATIONAL EDUCATION AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO S. A em face da sentença de ID 57259593. A embargante ao ID 62036803 alega que houve obscuridade na sentença, tendo em vista que os valores referentes ao novo percentual e a restituição arbitrados na conclusão não restaram devidamente esclarecidos no dispositivo formulado, impedindo assim a execução clara da sentença nos termo do artigo 52, I da lei 9.099/95, diante da iliquidez da sentença. O embargado não apresentou contrarrazões conforme certidão ao ID.65681897. É o relatório DECIDO. É consabido que no sistema processual pátrio vige o princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC revogado) e art. 371 do CPC, de forma que as provas podem ser apreciadas livremente pelo magistrado, o qual, após confrontá-las, firmará seu posicionamento a partir daquelas a que atribuir maior credibilidade. O convencimento motivado, para ser livre, não impõe que o juiz deva esquadrinhar milimetricamente as razões de seu convencimento, sob pena de caracterizar-se “a minuciosa determinação dos critérios de apreciação da prova e concomitante limitação ou exclusão a priori de determinadas provas, a que se subtrai crédito formal perante o magistrado, com vistas a restringir ao máximo a liberdade judicial” (Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, Dos formalismos no processo civil. São Paulo, Saraiva, 1997. p. 156). A propósito do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, leciona Moacyr Amaral Santos: “Conforme este princípio, ao juiz é concedido o poder de formar livremente a sua convicção quanto à verdade emergente dos fatos constantes dos autos. Quer dizer que o juiz apreciará e avaliará a prova dos fatos e formará a sua convicção livremente quanto à verdade dos mesmos. É o que reza o art. 131, do Código de Processo Civil: "O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas, deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. (...) Entretanto, liberdade de convencimento não equivale a convencimento arbitrário. A convicção, que deverá ser motivada, terá que se assentar na prova dos fatos constantes dos autos e não poderá desprezar as regras legais, porventura existentes, e as máximas de experiência. O juiz, apoiado na prova dos autos, pela influência que exerce em seu espírito de jurista e de homem de bem, formará a convicção a respeito da verdade pesquisada” (in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. 2, Ed. Saraiva, 1997, p. 78). É do colendo Superior Tribunal de Justiça: “(...) A livre apreciação da prova desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual”.(REsp n.7.870/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma,j. em 3-12-91, DJ de 3-2-92, p. 469). É clara e inequívoca a redação do art. 1.022 e incisos, quanto aos embargos declaratórios e a respeito das hipóteses de seu cabimento, que assim dispõe, “verbis”: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.”. Oportuno faz-se lembrar o escólio de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, in Código de Processo Civil e Legislação processual em Vigor, RT, 1999, p. 1045: “Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não cabem mais quando houver dúvida na decisão". Sendo assim, verifico que assiste razão à parte embargante, pois a sentença lançada no sistema incorreu de fato em obscuridade, ao passo que se vê necessidade de esclarecimento quanto ao valor referente ao novo percentual, bem como ao valor a ser restituído à autora. Assim, reconheço a obscuridade e, via de consequência, chamo o feito à ordem para saná-lo, e, assim, tecer esclarecimento aos pontos necessários para melhor compreensão e devida execução da sentença. Explico. A sentença objurgada determinou a redução equitativa da multa penitencial ao patamar de 10% do valor do contrato, e a restituição do valor remanescente à Autora, todavia sem indicar o valor líquido, razão pela qual passo a tecer a complementação. Em análise ao contrato anexado aos autos, depreende-se que a requerente celebrou um contrato para a realização de um intercâmbio, cujo valor total foi estipulado em R$22.674,35 (C$5.165,00).O contrato previu o pagamento de uma entrada de 30% do valor total para a formalização da contratação, correspondendo a R$6.802,30 (C$1.549,50). De acordo com o comprovante anexado aos autos, observa-se que o pagamento inicial realizado pela requerente foi de R$8.958,95, o que supera o valor estipulado de R$6.802,30. Dessa forma, entende-se que a requerente pagou R$2.156,65 a mais do que o valor referente ao percentual de entrada, compreendendo ser o valor correspondente às taxas adicionais, relacionadas a custos administrativos ou eventuais encargos associados à contratação. A sentença proferida definiu o novo percentual de multa estipulado no caso de rescisão contratual ou cancelamento em 10% do valor total do contrato, resultando assim na quantia de R$2.267,43. Portanto, para determinar o valor a ser restituído à requerente, foram levados em consideração o valor pago, o valor das taxas e o novo percentual de multa estipulado em juízo, ficando o cálculo final para o valor a ser devolvido da seguinte forma: Valor pago (R$ 8.958,95) – Valor da taxa (R$ 2.156,65) – Multa de 10% (R$ 2.267,43) Sendo assim, a requerida deverá restituir à requerente o valor de R$4.534,87, considerando a análise do contrato, as taxas e o novo percentual de multa por cancelamento do contrato definido em juízo. Por esta razão, preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, que compreendem o seu juízo de prelibação CONHEÇO DOS EMBARGOS, e, no mérito, DOU-LHES TOTAL PROVIMENTO, para sanar o vício de obscuridade, para assim esclarecer na sentença de ID nº 57259593, para constar o dispositivo abaixo: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral em face da Requerida para: REDUZIR a multa contratual penitencial, em caso de rescisão do contrato prevista na cláusula 7.2, para 10% (dez por cento) do valor total do contrato, com base no câmbio do dólar canadense na época do pagamento da entrada realizado pela requerente, resultando o montante de R$ 2.267,43 (dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos). CONDENAR a Requerida a restituir o valor pago de forma excedente, sendo esta a quantia de R$4.534,87 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos) de acordo com o conversão do dólar canadense na época do pagamento e da contratação do serviço, devendo o valor ser atualizado monetariamente pelo IPCA, nos moldes do art. 398, parágrafo único, do CC, a partir do efetivo prejuízo (S. 43 do STJ) e incidir juros moratórios pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, §1º do CC, a partir da citação, na forma do art. 405 do CC, devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa Selic, visto que já engloba juros e correção monetária." No mais, mantenho os demais termos da sentença. Intimem. Diligencie-se. ARACRUZ-ES, 16 de junho de 2025. FABIO LUIZ MASSARIOL Juiz de Direito S

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Processo nº 5004870-06.2025.8.21.0086

ID: 316501768

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004870-06.2025.8.21.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA BOLICO WEILER NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004870-06.2025.8.21.0086/RS AUTOR : SILVANIA BOLICO WEILER NUNES ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) DESPACHO/DECISÃO Vistos. DEFIRO o benefício da gratuidade j… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004870-06.2025.8.21.0086/RS AUTOR : SILVANIA BOLICO WEILER NUNES ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) DESPACHO/DECISÃO Vistos. DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. RECEBO a petição inicial, pois preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Requer o requerente, em sede de urgência, que sejam suspensos os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil em sua redação que: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando o caso em tela, constato que não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil a ensejar a antecipação da tutela, uma vez que merece ser esclarecida minimamente a situação para a tomada de decisão, não estando presente, portanto, a probabilidade de direito alegado.Outrossim, necessária a dilação probatória. Portanto, diante das circunstâncias que por ora se apresentam, INDEFIRO o pedido de tutela. Tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro privilegia a autocomposição (CPC, artigos 3º, §3, e 139, V), prática esta que tem permitido mais célere andamento dos feitos, além de promover a rápida e salutar resolução das demandas por meio de entendimento, e considerando a regulamentação que prevê a realização de sessões virtuais (Art. 12 do Ato 75/2021-CGJ, bem como, o art. 3º da Resolução 07/2021-P), encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação/mediação, por videoconferência, mediante agendamento pela plataforma Cisco Webex, incumbindo às partes diligenciarem de pronto, mediante construção conjunta, propostas objetivas e viáveis de acordo. Advirto que, de acordo com o Enunciado n.º 53 do FONAMEC, as pessoas jurídicas deverão indicar prepostos ou procuradores com reais condições de apresentar propostas de autocomposição do litígio, sob pena de incidirem na multa de que trata o §8º do art. 334 do CPC. Deverão ser informados, no prazo de 5 dias, o e-mail e número de telefone para contato (WhatsApp) das partes e procuradores, para fins de viabilizar a celeridade das intimações e evitar a frustração do ato. Em vista da edição do Ato n.º 047/2021-P, independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos Auxiliares da Justiça resta fixada em 1 (uma) URC na Conciliação e em 2 (duas) URCs na Mediação Cível (valor atualizado da URC disponível em: www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/custas-e-despesas/custasprocessuais/), devendo o pagamento ser realizado até o prazo máximo de 24 horas após a realização da sessão, mediante pix ou depósito conforme dados bancários informados no respectivo termo pelo Colaborador que realizar a sessão, ressalvada a hipótese de o autor ou requerente ser beneficiário de gratuidade de justiça. Havendo êxito na sessão de autocomposição, fixo os honorários, conforme Ato n.º 047/2021-P, no valor de (Conciliação, 3 URCs e Mediação Cível, 6 URCs), em favor do conciliador/mediador, sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação do entendimento, conforme disposto no art. 1º, II, do Ato 047/2021 - P. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada incumbirá às partes, pro rata, ressalvada eventual gratuidade de justiça. Saliento que tal depósito deverá ser promovido pela parte responsável após a realização da sessão, com comprovação nos autos , sob pena de não homologação da composição e prosseguimento do feito nos termos da lei. Da mesma forma, eventual acordo protocolizado posteriormente à sessão realizada no CEJUSC ou em até 30 dias posteriores presume o êxito do trabalho desenvolvido, devendo, em tal situação, ser realizado o depósito dos honorários arbitrados. Agendada a data e disponibilizado o acesso da sessão pelo CEJUSC, proceda-se ao cumprimento e aguarde-se a efetivação da solenidade. Cite-se. O prazo de contestação de 15 dias será contado a partir da data da audiência, independentemente de pedido de cancelamento desta pela parte ré, já que, no caso, a parte autora manifestou, na inicial, expresso interesse na sua realização (art. 334, §4º, inciso I, e §5º, do CPC/2015). Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte ré de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir o mandado/carta. Também deverá a parte ré ser advertida de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, §8º, do CPC/2015). Intime-se a parte autora, por seu advogado, advertida das penas para o caso de ausência injustificada (art. 334, §3º, do CPC/2015). Caso não haja composição, com a contestação, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar. A seguir, intimem-se as partes para dizerem se pretendem a produção de eventuais provas, devendo ser ratificados eventuais pedidos anteriores, sob pena de preclusão. Em caso negativo ou no silêncio, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5004870-14.2025.4.04.7005

ID: 336074816

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004870-14.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HERMANN INDUSTRIA E COMERCIO DE TRIGO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA FRANZEN CELLA

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GERSON JOAO ZANCANARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004870-14.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : HERMANN INDUSTRIA E COMERCIO DE TRIGO LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA FRANZEN CELLA (OAB SC048457) ADVOGADO(A) : GERSON JOAO ZANCANARO (OA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004870-14.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : HERMANN INDUSTRIA E COMERCIO DE TRIGO LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA FRANZEN CELLA (OAB SC048457) ADVOGADO(A) : GERSON JOAO ZANCANARO (OAB SC028164) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Recebo a petição e documentos do e10 como emenda à inicial. 2. Relativamente aos pedidos relacionados aos PER/ DCOMP n. 10900.724582/2023-28 e 10900.724582/2023-72, a parte impetrante aduziu que o ato coator foi efetivado pelo Chefe da Coordenação Geral de Contencioso Administrativo e Judicial - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL – Brasília/DF (e10.1). Dito isso, tem-se que, atualmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça admite que o mandado de segurança seja impetrado no domicílio da parte impetrante ou na sede da autoridade impetrada, com fundamento, dentre outros, na interpretação elastecida do artigo 109, § 2º, da Constituição de 1988. No caso em tela, vê-se que a parte impetrante possui domicílio na cidade de Clevelândia/PR, que integra área de competência cível da Subseção Judiciária de Guarapuava/PR, enquanto a autoridade impetrada, relacionada aos referidos pedidos, possui domicílio em Brasília/DF. Injustificável, portanto, a impetração neste juízo federal em relação aos pedidos acima indicados, diante da qualificação do polo ativo e do polo passivo. Ante o exposto, intime-se a parte impetrante para se manifestar acerca da incompetência deste juízo federal em relação aos referidos pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Intime-se. Em virtude da alegada urgência, passo à análise do pedido liminar no tocante aos pedidos efetivados em face do Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Cascavel. DO OBJETO DA TUTELA PROVISÓRIA A parte impetrante requereu o deferimento de tutela de urgência, nos seguintes termos: "(...) Em vista da presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, seja deferida a medida liminar, determinando-se que a impetrada analise os pedidos de crédito da impetrante elencados na tabela 01, do tópico 01 desta petição, num prazo razoável de 30 dias ou em qualquer outro que Vossa Excelência entender razoável, fixando-se multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso descumprimento; É o breve relato. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Consoante o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifos do juízo) O regramento do instituto da tutela antecipada, subsidiariamente aplicado em situações de análise de pleito liminar em mandado de segurança, previu como requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais pressupostos são concorrentes, de modo que a ausência de um deles inviabiliza a concessão da medida. DO CASO CONCRETO No caso sob análise, não está presente o risco ao resultado útil do processo. A concessão liminar de tutelas de urgência - portanto, sem a oitiva da parte contrária -, é medida excepcional que vai de encontro ao princípio do contraditório, devendo ser deferida somente em casos de comprovada necessidade e para que o bem jurídico buscado não pereça, não sendo essa a situação fática retratada nestes autos. Observando os termos da inicial, percebo que a parte impetrante fundamentou o periculum in mora de forma genérica, alegando que "resta demonstrado pelo fato da impetrante estar enfrentando dificuldades para manter-se em dia com todas as suas inumeráveis obrigações com funcionários, fornecedores e para com o próprio fisco". Não há provas, tampouco especificação da "dilapidação" do patrimônio do impetrante. Também não há demonstração de que o regular transcurso dos prazos e trâmites processuais prejudicarão o seu direito, caso o pedido seja julgado procedente apenas ao final. Observo que o TRF da 4ª Região vem afirmando que o critério meramente financeiro não enseja o deferimento de medidas de antecipação, por não configurar perigo na demora. Além do mais, o mandado de segurança possui rito célere, havendo brevidade na solução do litígio, de forma a não restar, portanto, inócuo seu pedido se somente for analisado e concedido ao final, na sentença. Diante do exposto, indefiro o requerimento liminar. Intime-se. DO TRÂMITE PROCESSUAL 1. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Intime-se a pessoa jurídica interessada por meio de seu procurador judicial, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Após, intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 4. Por fim, registrem-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004870-49.2025.4.03.6000

ID: 314804926

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004870-49.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA CAVALCANTE GALARZA PEREZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5004870-49.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: MARCELO PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: NATHALIA CAVALCANTE GALARZA PEREZ - … TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5004870-49.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: MARCELO PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: NATHALIA CAVALCANTE GALARZA PEREZ - MS24447 REQUERIDO: SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES D E C I S Ã O Trata-se de ação, proposta por Marcelo Pereira de Souza em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul – Detran/MS e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, através da qual requer, “Requer como TUTELA DE URGÊNCIA a suspensão do processo administrativo e a remoção da medida de suspensão imposta em desfavor do Requerente, até o julgamento dos autos em comento, para que o Autor não tenha o seu direito de dirigir impedido de forma ilícita, em virtude de ter afrontado o que descreve o art. 281, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, notificando o autor acima do prazo previsto em lei, considerando que a notificação ocorreu em prazo superior a um ano do fato” (pág. 16 do ID 364300154). A inicial possui a seguinte narrativa fática: “No dia 11 de janeiro de 2021, o Autor recebeu uma notificação de procedimento para suspensão de sua CNH, instaurado pelo diretor presidente do DETRAN-MS, por ter anotado em seu prontuário a soma de 20 pontos, atingidos em consequência dos autos de infração nº 003709/2020. Conforme extrai-se do prontuário, à época da infração, o Autor possuía o veículo de placa QAI6624, e recebeu o auto de infração de trânsito por transitar em velocidade superior à máxima permitida na BR262, km 5, em Três Lagoas-MS, no dia 13 de junho de 2018, ocasião em que restou aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 889,21 (oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos) e a perda de 07 (sete) pontos na Carteira Nacional de Habilitação. O Autor adentrou com todas as defesas e recursos no processo administrativo, o qual segue anexo, sendo que no último recurso julgado em 16 de dezembro de 2024 não foi provido. Atualmente a CNH do Requerente foi suspensa, o que vem lhe causando extremos prejuízos: (...) Ocorre que o processo de suspensão da CNH do autor deve ser considerado nulo, por todos os fatos e fundamentações a seguir expostos, motivos pelos quais, adentrou com o presente recurso para ver-se livre de uma eminente condenação demasiadamente gravosa à sua vida cotidiana”. Defende, em síntese, que “A penalidade aplicada ao autor em consequência do AIT nº S009135092 é nula, por ter o DETRAN-MS excedido o prazo determinado no art. 281, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro de 30 (trinta) dias, in verbis: Art. 281 - A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: [...] II - Se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação a autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998). O administrador está subordinado a obedecer ao comando legal. In casu, o que dispõe o art. 281, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, é cristalino, pois não deixa margem de dúvida quanto ao procedimento administrativo a ser adotado, ou seja, se o órgão competente não expedir a notificação de autuação no prazo de trinta dias, o auto de infração deverá ser arquivado. No caso em apreço, o Autor supostamente cometeu a infração no dia 13 de junho de 2018, porém, só foi notificado no dia 13 de fevereiro de 2019, ou seja, oito meses após, conforme demonstrado abaixo. (...) Assim é que, não tendo havido a expedição da notificação no prazo estabelecido, deverá ser julgado inteiramente insubsistente o auto de infração em epígrafe, DECLARADO NULO, com o seu consequente e necessário ARQUIVAMENTO.” A inicial foi instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas (ID 366902304). É a síntese do essencial. Decido. De início, saliento que a cumulação de pedidos só é possível quando o mesmo Juízo for competente para decidi-los (art. 327, § 1º, II, do CPC). Com efeito, a parte autora pretende duas medidas diversas, sendo uma contra o DNIT (nulidade do auto de infração nº S009135092) e outra contra o DETRAN (nulidade do processo administrativo destinado à suspensão do direito de dirigir). Sucede que aos juízes federais compete processar e julgar somente as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal for interessada (art. 109, I, da CF), o que não é o caso quanto ao segundo pedido. Assim, analisando a questão litigiosa posta, vejo que este Juízo é absolutamente incompetente para decidir acerca do pedido de nulidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir em trâmite junto ao DETRAN/MS. A propósito, cito os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. DNIT. MULTA. EXCESSO DE VELOCIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN/RS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante seja o auto de infração ato administrativo dotado de imperatividade e presunção de legitimidade, essa presunção é relativa, ou seja, pode ser elidida por prova em contrário, produzida pela parte interessada. Em outras palavras, havendo prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade), poderá ser desconstituída a autuação imposta. 2. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a União e o DETRAN/RS quando cumulados pedidos de anulação de Auto de Infração de Trânsito lavrado pelo DNIT e anulação de Processo de Suspensão do Direito de Dirigir instaurado por aquela autarquia. Assim, não compete à Justiça Federal a apreciação de pedido formulado pelo particular em face da autarquia estadual. 3. O autor logrou colacionar provas que afastam a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo consistente na multa por excesso de velocidade 4. Reconhecida, ex officio, a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a lide face ao Detran/RS. 5. Apelação desprovida. (TRF-4 - AC: 50014941520194047107, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 09/03/2022, QUARTA TURMA) AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - ARTIGO 134, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. A Justiça Federal não é competente para julgar conflitos decorrentes de relações entre particulares e, tampouco, daqueles atinentes às pessoas jurídicas de direito público estadual e municipal. 2. No caso, as autuações foram realizadas pela Polícia Rodoviária Federal, a justificar a presença da União Federal no polo passivo, quanto aos pedidos de cancelamento das multas e pontuações delas decorrentes. De outra parte, pedidos que impliquem providências de órgãos estaduais ou municipais, como o cancelamento de débitos a título de IPVA, não podem ser conhecidos no âmbito da Justiça Federal. 3. A transferência do bem não foi comunicada ao DETRAN. Não houve a emissão de novo Certificado de registro do Veículo. 4. A responsabilidade solidária do antigo proprietário sobre as penalidades de trânsito, a quem incumbe a comunicação ao órgão competente, decorre de lei (artigos 123 e 134, do Código de Trânsito Brasileiro). 5. Feito extinto, em parte, sem a resolução de mérito. Apelação provida. Agravo retido prejudicado. (TRF-3 - ApCiv: 00216614220114036301 SP, Relator: Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 11/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/02/2020) Portanto, deve ser reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a lide face ao DETRAN/MS. Sendo assim, este Juízo é competente somente em relação à anulação do processo administrativo de aplicação de multa pelo DNIT (nulidade do auto de infração nº S009135092). Nesse contexto, quanto ao pedido de tutela de urgência, vislumbra-se que se restringe à determinação de suspensão da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta pelo DETRAN/MS (Processo Administrativo n° 003709/2020). Logo, nos termos da fundamentação supra, resta prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência, diante da incompetência absoluta deste Juízo. Diante disso: 1) Reconheço, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a lide face ao DETRAN/MS, excluindo-o do polo passivo. Por conseguinte, em relação aos pedidos formulados contra o DETRAN/MS (nulidade da suspensão do direito de dirigir imposta pelo Processo Administrativo n° 003709/2020), julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, cabendo ao autor, caso queira, propor a respectiva ação anulatória perante a Justiça Estadual. 2) Ausente pedido de tutela de urgência referente ao processo administrativo de aplicação de multa pelo DNIT, cite-se e intime-se. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC. Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para eventual réplica (caso caracterizadas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC) e para que, no prazo de 15 dias, especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, justificando sua pertinência e relevância. Em seguida, intime-se a parte ré para eventual especificação de provas, também no prazo de 15 dias, voltando os autos oportunamente conclusos. Altere-se a classe processual para Procedimento Comum. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5004870-36.2023.4.03.6318

ID: 308033481

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004870-36.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA ESTEVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL AVELAR BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004870-36.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARIA LUCIA ESTEVES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL AVELAR BRANDAO - SP357212… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004870-36.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARIA LUCIA ESTEVES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL AVELAR BRANDAO - SP357212 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112 S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de Aposentadoria por Idade Rural. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, art. 38). FUNDAMENTAÇÃO Verifico a presença dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim das condições da ação. Incabível a preliminar de renúncia do valor que ultrapassa o limite de alçada, uma vez que o montante atribuído à causa é inferior ao limite do JEF. Caso, na fase de execução, os valores em atraso superem o limite para expedição de RPV, caberá ao autor optar entre receber a totalidade do crédito via precatório ou obter, de forma mais célere, parte do montante por meio de RPV, hipótese em que deverá renunciar ao excedente de 60 salários mínimos. Rejeito a prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal de eventuais prestações devidas, uma vez que o autor não pleiteia prestações anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Passo à análise do mérito. A aposentadoria por idade rural é devida ao trabalhador que atender aos seguintes requisitos: idade mínima: 60 anos para homens; 55 anos para mulheres; exercício de atividade rural: por período equivalente à carência do benefício (tabela do art. 142, Lei 8.213/91), e; imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário, ainda que de forma descontínua. A lei não exige a carência como requisito para o deferimento do benefício, mas apenas o tempo de labor na atividade em número de meses de contribuição equivalente à carência do benefício pretendido. O segurado especial é o trabalhador rural que exerce atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes. Para isso, deve comprovar que o trabalho rural era essencial para a subsistência da família e realizado em mútua colaboração (Lei 8.213/91, art. 11, §1º). Para o reconhecimento de período trabalhado sem registro, o ordenamento jurídico exige, ao menos, início razoável de prova material, sendo inadmissível prova exclusivamente testemunhal (Lei 8.213/91, art.55, §3º; STJ, Súmula 149). Não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao período específico, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). É pacífico no STJ que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, admitindo-se outros documentos para comprovar o exercício da atividade rural. Os vínculos anotados em CTPS possuem valor probatório relativo. Não sendo observado qualquer tipo de rasura ou fraude na CTPS, ou ainda, não sendo apontado pelo INSS qualquer tipo de irregularidade com o vínculo e a CTPS do autor, tais anotações serão acolhidas como verdadeiras. Nesse ponto, é responsabilidade do empregador recolher as contribuições previdenciárias respectivas, não podendo o segurado ser penalizado em razão de falta que não lhe pode ser atribuída. Já a qualificação de lavrador constante em atos de registro civil, embora não comprove o exercício efetivo do trabalho rural, constitui início razoável de prova material, podendo, ainda, a prova indiciária ser utilizada para essa mesma finalidade, pelo cônjuge e pelo filho. Declarações extemporâneas de antigos empregadores não configuram início de prova material. Conforme entendimento jurisprudencial, antes da CF/88, o trabalho rural pode ser reconhecido a partir dos 12 anos, pois abaixo dessa idade a criança não possui vigor físico para exercer plenamente a atividade. Assim, eventual auxílio nas lides rurais, antes dos 12 anos, não configura labor rural efetivo. A conversão de atividade especial em comum para aumentar o tempo contributivo e cumprir a carência da aposentadoria por idade não é permitida, pois não há previsão legal para tempo de serviço ficto. O exercício de atividade urbana, mesmo por mais de 120 dias, não impede a contagem do tempo rural anterior para fins de carência. É possível computar períodos de labor rural intercalados para concessão de aposentadoria por idade rural, desde que demonstrada a condição de trabalhador rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário (TNU, Tema 301). No caso concreto, a autora nasceu em 01/12/1967 e cumpriu o requisito etário em 01/12/2022, devendo comprovar o exercício de atividade rural pelo período equivalente à carência de 180 meses. Pretende o reconhecimento do trabalho rural entre 01/08/1986 a 03/11/1986; 10/08/1988 a 24/11/1988; 13/02/1990 a 12/12/1990; 08/01/1991 a 11/05/1991; 13/05/1991 a 05/11/1991; 08/01/1993 a 16/04/1993; 19/04/1993 a 12/11/1993; 05/12/1994 a 11/05/1995; 15/05/1995 a 01/12/1995; 02/01/1996 a 12/04/1996; 15/04/1996 a 06/12/1996; 24/08/2021 a 17/12/2021. Como início de prova material contemporâneo ao alegado, foram apresentados os documentos: Carteira de Trabalho da autora (ID – 288355477). Por sua vez, os depoimentos das testemunhas arroladas, prestados perante este Juízo, mostraram-se seguros e coerentes, sendo aptos a corroborar parcialmente o exercício do trabalho rural narrado na exordial. Desta forma, reconheço os efeitos previdenciários dos períodos de labor rural, conforme anotados em CTPS e lançados na tabela logo mais exposta. Portanto, a autora comprovou adequadamente que exerceu atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou requerimento administrativo, por período equivalente ao da carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, conforme abaixo demonstrado: A aposentadoria por idade rural mostra-se devida a partir do requerimento administrativo, apresentado em 16/01/2023, tendo em vista que naquele momento já estavam presentes todos os requisitos para a sua concessão. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, e o faço com resolução de mérito, nos termos do CPC, 487, I, para: declarar os efeitos previdenciários dos períodos de labor rural compreendidos na tabela acima, para fins de carência; determinar que o INSS implemente em favor do autor o benefício de Aposentadoria por Idade Rural, nos termos da fundamentação, tudo conforme renda mensal inicial a ser calculada administrativamente (DIB: 16/01/2023; DIP: 01/06/2025). Condeno, ainda, o INSS a pagar as prestações vencidas desde a DIB, conforme fundamentação, observando o disposto no art. 100 da CF, com compensação de eventuais valores já pagos. Os juros moratórios devem seguir os critérios do art. 1º-F da Lei 9.494/97 c/c art. 12 da Lei 8.177/91 (com redação das Leis 11.960/2009 e 12.703/2012), aplicando-se os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano) – STF, ED–RE 870947/SE, relator Min. Luiz Fux. Os juros moratórios incidirão a partir da citação válida (Súm.204 do STJ; CPC, art. 240, caput; CC, art. 397, parágrafo único). Atualização monetária será pelo índice IPCA-E para período posterior à vigência da Lei 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.216/91 (Tema 810, STF). A partir da promulgação da EC 113/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Os valores deverão ser atualizados, mês-a-mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (TRF3, Súmula 08). Assim sendo, a sentença contém os parâmetros de liquidação (Lei 9.099/95, art. 38, parágrafo único; FONAJEF, Enunciado 32). Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício, em 30 dias, sob pena de imposição de multa diária. Sem prejuízo do acima exposto, deverá o autor autora apresentar a “DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA”, em 05 dias, sob pena de terem os valores pendentes de liberação de pagamento (Portaria 452/PRES/INSS, 2020). Comunique-se ao INSS para imediato cumprimento desta determinação. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nesta instância (Lei 9.099/1995, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias (art. 42, Lei 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à TR. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, em 45 dias, traga aos autos cálculo das eventuais parcelas vencidas e apresente o montante que entende devido a esse título, em procedimento de liquidação invertida. Após, intime-se o autor para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos do INSS ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório. Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. P.I. Franca, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004870-54.2023.8.08.0048

ID: 312856312

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004870-54.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IARA QUEIROZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 5004870-54.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) REQUERENTE: IARA QUEIROZ - ES4831 SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO 2025 Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração nº 8271310/2019 , ajuizada pela Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN em face do Município de Serra, buscando a anulação da multa ambiental no valor de R$ 30.000,00, imposta pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Serra (SEMMA). A CESAN argumenta que, embora seja uma sociedade de economia mista criada para o exercício de atividades relacionadas a serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário , firmou um Contrato de Concessão Administrativa nº 034/2014 com a Concessionária de Saneamento Serra Ambiental S.A., por meio do qual a Serra Ambiental passou a ser a prestadora direta dos serviços de saneamento básico, assumindo as responsabilidades, inclusive ambientais. Assim, a Requerente entende que sua atuação se limita à fiscalização, não sendo a responsável direta pelo vazamento de esgoto que originou a autuação. A Requerente sustenta que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo dolo ou culpa para sua configuração, ao contrário da responsabilidade civil ambiental, que é objetiva. Alega, portanto, que não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos atos da Concessionária Serra Ambiental, pois o fato descrito no auto de infração foi praticado pela concessionária, que assumiu expressamente a responsabilidade por seus atos, inclusive em relação às normas ambientais. Além disso, aponta que o auto de infração possui uma descrição fática deficiente, o que violaria o direito à ampla defesa. Argumenta que a descrição é genérica e não apresenta detalhes essenciais como a quantidade e qualidade do efluente, a inclinação topográfica, o índice pluviométrico, a vazão e o ponto exato de contato do esgoto com o córrego, o que impede a elaboração de uma defesa adequada. O Município de Serra, em sua contestação datada de 27/07/2023, argumenta que a CESAN permanece responsável legal e contratualmente pela qualidade na prestação dos serviços, mesmo com a subcontratação, conforme previsto no Contrato de Programa (Cláusula 2.2, item XI, e Cláusulas 7.1 "a", "b" e "k"). O Requerido defende que a Lei de Concessões Públicas (Lei nº 8.987/95, Art. 25) não exime a concessionária de suas responsabilidades. O Município sustenta que a responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, com base na teoria do risco integral, conforme o Art. 225, §3º da Constituição Federal, o Art. 14, §1º da Lei nº 6.938/81, e o Decreto Municipal nº 078/2000. Alega que a CESAN concorreu para a prática da infração ambiental e que a ausência de provas de excludentes de responsabilidade por parte da Requerente não afasta a autuação. O Requerido ainda destaca a presunção de veracidade do auto de infração. A Requerente apresentou réplica em 09/08/2023, reiterando seus argumentos de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva e que a Serra Ambiental é a única responsável pela infração. Em decisão de saneamento e organização do processo em 02/11/2023, o juízo admitiu a produção de prova pericial, testemunhal e documental suplementar. A Requerente informou não ter interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide. O Requerido, por sua vez, manifestou interesse na produção de prova testemunhal em 08/02/2024, mas posteriormente, em 19/09/2024, informou não ter provas a produzir em audiência. É o breve relatório. Decido. Ab initio, e após detida análise de todo o conjunto probatório produzido, em especial das provas documentais que ornamentam os autos, tenho que o processo se encontra maduro para sentença, pois o acervo até aqui produzido se encontra apto e sólido para o julgamento da causa. Ressalte-se, no particular, que o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado é livre para formar seu convencimento, desde que baseado nos elementos constantes dos autos, e mediante fundamentação. Disso não destoa a doutrina de renome na voz do percuciente Humberto Theodoro Júnior1: “A prova se destina a produzir a certeza ou convicção do julgador a respeito dos fatos litigiosos”. E no mesmo trilhar arremata o insigne Vicente Miranda2 em sua pena de ouro, ao afirmar que: “Quem precisa de ser convencido da verdade dos fatos alegados no processo é o juiz, vale dizer, aquele que formada sua convicção, julgará. Daí a razão pela qual "destinatário da prova é o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, se dirigem ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar sua convicção. O juiz é o destinatário principal e direto: na convicção que formar assentará a sentença". Diante do relatado, verifico que, cinge-se a controvérsia quanto a legalidade da autuação impugnada nos autos, ou seja, a responsabilidade da requerente. A controvérsia central nos autos gira em torno da responsabilidade da Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN pela infração ambiental constatada no Auto de Infração nº 8271310/2019, que resultou em multa de R$ 30.000,00 por vazamento de esgoto. A Requerente sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que a prestação do serviço de esgotamento sanitário no Município de Serra foi concedida à Serra Ambiental S.A. por meio do Contrato de Concessão Administrativa nº 034/2014, cabendo à CESAN apenas a fiscalização. A CESAN enfatiza que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo dolo ou culpa do infrator, e que a Serra Ambiental assumiu a responsabilidade pelos atos praticados na execução dos serviços. Contudo, o Contrato de Programa firmado entre a CESAN, o Estado do Espírito Santo e o Município de Serra, anexado aos autos, estabelece claramente as obrigações da CESAN. A Cláusula 2.2, item XI, prevê que a CESAN deve observar as metas de qualidade e eficiência na prestação dos serviços, incluindo a preservação do meio ambiente. A Cláusula 7.1, alíneas "a", "b" e "k", detalha que são obrigações da CESAN "prestar os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em condições adequadas" e "executar todas as obras, serviços e atividades relativas à Concessão com zelo, diligência e economia". A Lei de Concessões Públicas (Lei nº 8.987/95), em seu Art. 25, dispõe que "incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade". O § 1º do mesmo artigo permite a contratação de terceiros, mas reitera que isso não exime a concessionária da responsabilidade. Este entendimento é corroborado pela doutrina e jurisprudência. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em casos análogos envolvendo a própria Requerente, tem reiterado que a responsabilidade pela coleta e tratamento de esgoto sanitário da concessionária é objetiva, não havendo que se falar em culpa. Embora a CESAN tente diferenciar a responsabilidade civil da administrativa, a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou no sentido de que a responsabilidade por danos ambientais é objetiva com base na teoria do risco integral. O conceito de infração ambiental, conforme o Decreto Municipal nº 078/2000, abrange "toda ação ou omissão que viole os dispositivos da Lei Nº 2.199, de 16 de junho de 1999, deste Decreto, da legislação ambiental federal e estadual ou das determinações de caráter normativo da SEMMA e do COMDEMAS e demais regras de uso, gozo, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente". O Art. 2º do mesmo Decreto estabelece que "quem de qualquer forma concorre para a prática das infrações administrativas previstas neste Decreto, incide nas sanções a estas cominadas". Isso demonstra que a simples concorrência para o dano já configura a infração administrativa. No que tange à alegação de descrição fática deficiente, o Município de Serra contrapõe que o Relatório de Vistoria, acompanhado de registro fotográfico, não deixa dúvidas sobre a ocorrência da infração. Adicionalmente, as leis municipais (Lei Municipal nº 4.800/2018, Art. 324, § 1º, e Decreto Municipal nº 78/2000, Art. 14, § 1º) preveem que eventuais omissões ou incorreções no auto de infração não acarretarão nulidade se houver elementos suficientes no processo administrativo para solucioná-las. A CESAN não conseguiu comprovar nos autos que o alegado vício na descrição fática a impediu de exercer sua defesa, uma vez que teve plena ciência da norma legal infringida e pôde apresentar seus argumentos em diversas instâncias. Em suma, a Requerente, como concessionária do serviço de saneamento básico, possui responsabilidade objetiva pelos danos ambientais decorrentes de suas atividades, conforme a legislação e a consolidada jurisprudência. A alegada subconcessão não a exime de suas obrigações, e a infração foi devidamente caracterizada, não havendo comprovação de prejuízo à defesa da Requerente por suposta deficiência na descrição. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais pelos motivos expostos acima. Atenta a essa orientação, nos termos da fundamentação supra, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do §3º, inciso I, do art. 85 do NCPC. RESOLVO o mérito da demanda com fulcro no inc. I do art. 487 do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Serra - ES, 30 de junho de 2025. TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito

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Processo nº 5004870-19.2025.4.03.6301

ID: 260987848

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004870-19.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DIAS OTAVIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004870-19.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA APARECIDA DIAS OTAVIA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004870-19.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA APARECIDA DIAS OTAVIANO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de ação proposta face da UNIÃO, visando à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF sobre os proventos de benefício previdenciário que titulariza, alegando tratar-se de pessoa portadora de doença grave/moléstia profissional. Tendo em vista a necessidade de averiguar se o autor está acometido de doença grave prevista no art. 6º, da Lei nº 7.713/88, o que demanda a produção de prova técnica, determino a realização de perícia médica no dia 20/05/2025 às 10h00min - JOSE OTAVIO DE FELICE JUNIOR - Psiquiatra , a ser realizada na Av. Paulista, 2073 - sala 908 - 9º andar – Edifício Horsa I (Conjunto Nacional) - Cerqueira Cesar – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é suficiente à realização de perícia médica oftalmológica, o que impõe que o exame seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico no valor de R$500.00 (quinhentos reais). Os peritos deverão observar, na elaboração dos laudos médico e social, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019, com alterações posteriores, que seguem anexos. Em consequência, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplado pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 (e alterações). Friso que a Lei nº 9.099/95 dispõe, em seu art. 54, que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”, ao passo em que a Lei nº 10.259/2001 estabelece, no art. 12, que “os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal”; logo, não há que se falar em antecipação de honorários periciais pelo autor. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. DE RENDA (DOENÇA GRAVE) ANEXO VII – Quesitos do Juízo para perícia médica: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (DOENÇA GRAVE/MOLÉSTIA PROFISSIONAL) LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ausente ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): ausente PRELIMINARES NORMATIVAS: A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A RESOLUÇÃO CFM nº 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: a" anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. III. De sua vez, o artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 estabelece que ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: “os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. IV. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/91, considera-se moléstia profissional: I. a "produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social (que são as previstas no Anexo LXXX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 2017)", II. a "adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I”, ou aquela resultante "das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente". 1. IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: 2. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: 3. OBJETO DA PERÍCIA: Apurar a presença de (i) moléstia profissional; (ii) tuberculose ativa; (iii) alienação mental; (iv) esclerose múltipla; (v) neoplasia maligna; (vi) cegueira; (vii) hanseníase; (viii) paralisia irreversível e incapacitante; (ix) cardiopatia grave; (x) doença de Parkinson; (xi) espondiloartrose anquilosante; (xii) nefropatia grave; (xiii) hepatopatia grave; (xiv) estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante); (xv) contaminação por radiação; (x) síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, bem como a data de seu diagnóstico e sua duração. 4. MÉTODO UTILIZADO: (i) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários da JEF. 5. DESCRIÇÃO DOS DADOS OBTIDOS: 5.1. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: 5.2. EXAME FÍSICO: A) GERAL: B) ESPECÍFICO: 5.3. EXAME MENTAL: 5.4. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS 6. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Notas técnicas e demais informações colhidas em perícia pertinentes ao exame) 7. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) data do diagnóstico; d) duração estimada da patologia.) 8. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a presença de alguma de moléstia profissional ou de alguma das patologias arroladas no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/198, sua data de diagnóstico e duração estimada). 9. QUESITOS DO JUÍZO: 1) O autor está acometido por alguma moléstia profissional, tendo em conta a definição estabelecida pelo art. 20 da Lei nº 8.213/91? Qual a moléstia e qual o CID correspondente? 1.1) Qual a data de diagnóstico da patologia diagnosticada, tendo em vista a documentação médica presente nos autos e apresentada no ato da perícia (indicar expressamente o(s) exame(s) a partir do qual apurou-se este dado)? 1.2) Qual a duração estimada para a patologia? 2) O autor está acometido por (i) tuberculose ativa; (ii) alienação mental; (iii) esclerose múltipla; (iv) neoplasia maligna; (v) cegueira; (vi) hanseníase; (vii) paralisia irreversível e incapacitante; (viii) cardiopatia grave; (ix) doença de Parkinson; (x) espondiloartrose anquilosante; (xi) nefropatia grave; (xii) hepatopatia grave; (xiii) estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante); (xiv) contaminação por radiação; (xv) síndrome da imunodeficiência adquirida? 2.1) Qual a data de diagnóstico da patologia diagnosticada, tendo em vista a documentação médica presente nos autos e apresentada no ato da perícia (indicar expressamente o(s) exame(s) a partir do qual apurou-se este dado)? 2.2) Qual a duração estimada para a patologia? 10. QUESITOS DA PARTE AUTORA: 11. QUESITOS DA PARTE RÉ:

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Processo nº 5004870-74.2024.4.03.6100

ID: 308466160

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004870-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004870-74.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: ALLAN MASCARENHAS DE CERQUEIRA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004870-74.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: ALLAN MASCARENHAS DE CERQUEIRA LIMA, ARLETE APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por ALLAN MASCARENHAS DE CERQUEIRA LIMA e ARLETE APARECIDA DA SILVA contra ato da REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO – UNIFESP, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine à impetrada que proceda à revalidação simplificada de seus diplomas de medicina, nos termos do art. 11, §§ 4º e 5°, da Resolução CNE/CES n° 01/2022. A liminar foi indeferida (id 306688188). O Juízo de 1º grau denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei (id 306688217). Os impetrantes apelam, sustentando, em síntese, que têm o direito à revalidação simplificada do diploma e que a autonomia universitária não pode ser considerada absoluta, estando vinculada à legislação federal e às normas expedidas pelo MEC (id 306688225). A UNIFESP apresentou contrarrazões (id 306688230). Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento da apelação (id 285946165). É o relatório. DECIDO. Aplico o disposto no art. 932, IV e V, do CPC, por se tratar de matéria pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores e dos órgãos fracionários da 2ª Seção. Parcela considerável da doutrina interpreta o dispositivo em comento ampliativamente, a fim de espelhar o espírito da norma, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência. Por todos: Marinoni-Arenhart-Mitidiero, Novo CPC Comentado, RT, 2015, p. 879. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com agilidade, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do CPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do novel estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo ao colegiado - está consoante com os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC). Nesse sentido: TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI – 5028171-22.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, j. 25/03/2022. Discute-se nos autos a aplicação do rito da tramitação simplificada para a revalidação dos diplomas de medicina dos impetrantes, obtidos em universidades estrangeiras. A respeito da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, o art. 48, §2º da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) §2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Para dispor sobre as normas direcionadas à revalidação dos diplomas de cursos de graduação e do reconhecimento dos diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, foi expedida a Resolução CNE/CES nº 001/2022, cujo art. 4º estabeleceu que cabe às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas para tramitação desses processos de revalidação: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Nesse sentido, o Ministério da Educação expediu a Portaria MEC nº 1.151/2023, revogando parcialmente a Portaria MEC nº 22/2016, dispondo sobe a revalidação de diploma de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros. Determinou, ainda, que as instituições de ensino revalidadoras adotassem a Plataforma Carolina Bori nos processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. A Portaria MEC nº 1.151/2023, no art. 7º prevê que a solicitação de revalidação diploma pode ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. Ademais, as solicitações que excedem a capacidade de atendimento informada pela instituição devem aguardar em fila de espere, que enseja apenas a expectativa de atendimento, podendo a instituição a qualquer tempo solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações. A UNIFESP editou a Portaria PROGRAD nº 2.710/2021, estabelecendo em um processo por ano, por curso de graduação, a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal, o que não se mostra contrária ao que dispõe a Portaria MEC nº 1.151/2023. A respeito da tramitação simplificada como pretendem os impetrantes que seja processado o seu pedido, a Resolução CNE/CES nº 001/2022 estabelece: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Por sua vez, o art. 53 da Lei nº 9.349/1996 tratou da autonomia assegurada às universidades, dentre elas a de elaborar e reformar seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes, destacando-se que a Constituição Federal, no art. 207, também dispôs sobre essa questão: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. A respeito da revalidação de diploma estrangeiro, o C. Superior Tribunal de Justiça já apreciou a questão no julgamento do Tema Repetitivo 599 (REsp nº 1.349.445/SP), firmando a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Observa-se que é prerrogativa da Universidade a adoção de procedimentos para revalidação de diplomas obtidos em instituição de ensino superior estrangeira, tratando-se de questão inserida no poder discricionário que se exerce no âmbito da autonomia didático científica das instituições de ensino, o que afasta a interferência do Poder Judiciário. Para corroborar tal entendimento, cumpre colacionar a ementa do julgado mencionado anteriormente (REsp nº 1.349.445/SP): ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. (...) 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.) Nesse sentido também tem sido o entendimento adotado nesta Corte: ApCiv nº 5007868-15.2024.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, j. 20.05.2025, Intimação via sistema 27.05.2025; ApCiv nº 5034609-29.2023.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Giselle de Amaro e França, j. 20.05.2025; Intimação via sistema 28.05.2025; ApCiv nº 5021469-88.2024.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, j. 30.04.2025, Intimação via sistema 14.05.2025; AI nº 5024056-84.2023.4.03.0000, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 18.03.2024, Intimação via sistema 20.03.2024; ApCiv nº 5034282-84.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, 4ª Turma, j. 26.05.2025, Intimação via sistema 02.06.2025; ApCiv nº 5019059-57.2024.4.03.6100, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Mônica Autran Machado Nobre, j. 09.05.2025, Intimação via sistema 13.05.2025; ApCiv nº 5013823-27.2024.4.03.6100, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, j. 02.06.2025, Intimação via sistema 04.06.2025; ApCiv nº 5017631-40.2024.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto, j. 09.05.2025, Intimação via sistema 09.05.2025;ApCiv nº 5017633-10.2024.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Júnior, j. 12.05.2025, Intimação via sistema 15.05.2025; ApCiv nº 5036670-57.2023.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Consuelo Moromizato Yoshida, j. 12.05.2025, Intimação via sistema 14.05.2025; ApCiv nº 5023685-56.2023.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Adriana Pileggi de Soveral, j. 25.04.2025, Intimação via sistema 29.04.2025. Assim, as universidades revalidadoras podem definir critérios relativos à análise das solicitações de revalidação e reconhecimento de diplomas emitidos por instituições estrangeiras, inclusive dispor sobre número de vagas disponibilizadas para a realização dos processos. Dessa forma, cumpre observar que o procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros adotado pela impetrada não exorbita da autonomia universitária e observa a capacidade de atendimento da instituição de ensino, não merecendo reforma a sentença que denegou a segurança. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. NEGO PROVIMENTO à apelação. Observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5004870-68.2025.8.24.0006

ID: 319306972

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004870-68.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE APARECIDA FERREIRA NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA MARTINS KATH DE AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004870-68.2025.8.24.0006/SC AUTOR : MEIRE APARECIDA FERREIRA NEVES DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA MARTINS KATH DE AMORIM (OAB SC049419) DESPACHO/DECISÃO I … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004870-68.2025.8.24.0006/SC AUTOR : MEIRE APARECIDA FERREIRA NEVES DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA MARTINS KATH DE AMORIM (OAB SC049419) DESPACHO/DECISÃO I – No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, em observância ao regramento nacional, o CEJUSC (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania): "[..] concentra a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos [...]". (inc. IV do art. 7º da Resol. CNJ nº 125/2010). Dada essa premissa e considerando a implantação do Cejusc Estadual Catarinense, cuja atribuição é a realização das audiências conciliatórias, através de conciliadores e mediadores devidamente capacitados, DETERMINO a redistribuição do presente feito ao CEJUSC - Estadual (ESTCEJ - Cejusc Estadual Catarinense) à realização da audiência para tentativa de composição entre as partes, com o retorno dos autos após a conclusão do ato para regular seguimento. II - DECLARO INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que (i) a relação sub judice é de consumo, razão pela qual é imperativa a aplicação do CDC - Lei n. 8.078/90 à espécie, haja vista que as partes requerente e requerida estão enquadradas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º); e, (ii) em se tratando de consumidor, parte vulnerável na relação, é hipossuficiente quanto à obtenção de provas em relação à parte requerida (art. 4º). Todavia, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito (TJSC - Súmula n. 55). III – CITE-SE a parte requerida (art. 18, I, da Lei n. 9.099/1995), advertindo-a de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais e será proferido julgamento, de plano (art. 18, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Na ocasião, deverá a parte requerida ser advertida de que: (i) não obtida a conciliação, deverá ser apresentada na audiência a defesa, oral ou escrita, sob pena de revelia, devendo, no mesmo ato especificar as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (Lei n. 9.099/95, arts. 27 e 28 c/c CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas no limite legal (Lei n. 9.099/95, art. 34 c/c parágrafo único do art. 27); (ii) o comparecimento ao ato é pessoal e obrigatório, de modo não comparecendo na audiência, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais (Lei n. 9.099/95, art. 20) e será proferido julgamento, de plano (Lei n. 9.099/95, art. 18, § 1º). Tratando-se a parte requerente de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá comparecer à audiência conciliatória o empresário individual ou o sócio dirigente, sob pena de extinção (Enunciado 141 do Fonaje). Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório ou de intimação por meio do aplicativo WhatsApp (CPC, art. 246), nos termos da Circular CGJ n. 178/2022, a ser efetuada em estrita observância às disposições do art. 212 do CPC, procedimento constante na Circular n. 222/2020/CGJ e aos critérios e elementos indutivos da autenticidade do destinatário (número de telefone, confirmação escrita e documento com foto individual). O Cartório deverá fazer constar do corpo do mandado o número de telefone de contato e/ou e-mail da parte requerida, os quais, não tendo sido indicados nos autos, deverão ser informados pela parte requerente em 5 (cinco) dias após intimação. Não sendo possível localizar a parte requerida, o Cartório deverá tomar as seguintes providências: (i) primeiro, intimar a parte requerente para informar novo endereço; (ii) devidamente demonstrado que infrutíferas as tentativas de localização da parte requerida, determino ao Cartório a juntada aos autos dos dados coletados, ante a inserção do número do processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS"; (iii) com informações acerca do endereço para perfectibilização da citação, deve o Cartório promover as diligências necessárias. Sendo necessário, cite-se por oficial de justiça, nos termos do art. 18, III, da Lei n. 9.099/95. IV - Caso o ato designado seja realizado de forma virtual, devem as partes observar o seguinte: (i) FICAM intimadas as partes de que a audiência será realizada de forma VIRTUAL, via plataforma TEAMS, e o link de acesso à sala virtual será disponibilizado na capa dos autos, no menu audiência, e encaminhado oportunamente às partes, pelo CEJUSC ESTADUAL informando o dia e horário da audiência. (ii) Nos casos de ausência de citação próxima do dia da audiência, a situação será analisada e a decisão será proferida somente no ato solene, cabendo à parte autora o regular acompanhamento dos autos, podendo requerer a dispensa com indicação do novo paradeiro da parte ré, para designação de novo ato e/ou o que reputar cabível, em prestígio aos princípios norteadores dos Juizados Especiais. As partes deverão comparecer pessoalmente e, se entenderem necessário, acompanhadas de advogado (Lei n. 9.099/95, art. 9º). V - INTIME-SE a parte requerente, por seu procurador, para comparecimento pessoal e obrigatório à sessão de conciliação, sob pena de extinção (artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995), adivertida de que: (i) sua ausência na audiência importará na extinção e consequente arquivamento do processo (Lei n. 9.099/95, art. 51, I). (ii) caso inexitosa a conciliação intentada na audiência designada, deverá a parte requerente especificar em réplica (Lei n. 9.099/95, parágrafo único do art. 31) as provas que pretende produzir, justificando, de forma objetiva e fundamentada, a sua relevância e pertinência (Lei n. 9.099/95, arts. 27 e 28 c/c CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas no limite legal (Lei n. 9.099/95, art. 34 c/c parágrafo único do art. 27). Fica desde já deferida, caso seja requerida, a concessão de prazo de 15 (quinze) dias pelo conciliador do CEJUSC para apresentação de réplica pela parte requerente. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). Ressalto que referida medida tem como objetivo imprimir maior celeridade ao andamento dos processos, em observância à duração razoável do trâmite processual na Comarca, consoante acervo atual. VI - Ficam as partes cientes de que eventual mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, deverá ser comunicada a este Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas para os endereços constantes dos autos (Art. 19, § 2º, da Lei n.º 9.099/95). VII - Requerimentos de Justiça Gratuita/Assistência Judiciária Gratuita serão apreciados por ocasião do recebimento do recurso. VIII - Frustrada após duas oportunidades a sessão de conciliação/mediação, em razão da não localização da parte ré e não havendo pedido expresso da parte autora para designação de nova audiência quando do fornecimento de outro endereço para citação, CITE-SE a parte requerida, conforme art. 18, II, da Lei n. 9.099/95, para oferecer contestação e dizer quais provas pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (art. 33), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas (art. 34). A parte requerida deverá, ainda, ser advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas na petição inicial (CPC, art. 344 c/c Lei n. 9.099/95, art. 18, § 1º); e que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como desinteresse na produção de provas e na conciliação e anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). IX - Escoado o prazo para contestação, intime-se a parte requerente para manifestar-se, bem como para especificar se possui interesse na realização da audiência de conciliação e quais provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas. A parte requerente deverá ser advertida de que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como desinteresse na produção de provas e na conciliação e anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). X - Inviabilizada a citação em tempo hábil (CPC, artigo 334 do CPC), CERTIFIQUE-SE e promova-se o cancelamento/redesignação do ato.

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