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Cristina Aires Nogueira x Highland Properties Urbanismo Spe Ltda

ID: 328920492

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004966-19.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA AIRES NOGUEIRA

Polo Passivo:

HIGHLAND PROPERTIES URBANISMO SPE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO SAAR CHAGAS

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ROBERTA SAAR DE FARIA

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PATRICIA SILVA BATISTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004966-19.2025.8.21.0022/RS AUTOR : CRISTINA AIRES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA SILVA BATISTA (OAB RS116166) RÉU : HIGHLAND PROPERTIES URBANISMO SPE LTDA ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004966-19.2025.8.21.0022/RS AUTOR : CRISTINA AIRES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA SILVA BATISTA (OAB RS116166) RÉU : HIGHLAND PROPERTIES URBANISMO SPE LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO SAAR CHAGAS (OAB RS130416) ADVOGADO(A) : ROBERTA SAAR DE FARIA (OAB RS066656) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. DO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por CRISTINA AIRES NOGUEIRA em face de HIGHLAND PROPERTIES URBANISMO SPE LTDA , partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, em sua petição inicial (Evento 13), narra ter celebrado com a ré, em 15 de setembro de 2018, um contrato de promessa de compra e venda referente ao lote nº 28, da quadra nº 20, do empreendimento denominado "Loteamento Terras Altas". Sustenta que, apesar de ter efetuado o pagamento de 75 parcelas, totalizando um montante aproximado de R$ 22.724,00, a ré não cumpriu sua obrigação de entregar as obras de infraestrutura do loteamento no prazo estipulado, que era 30 de novembro de 2021. Diante do inadimplemento, pugnou pela concessão de tutela de urgência para a entrega imediata do imóvel. No mérito, requereu a confirmação da tutela ou, subsidiariamente, a resolução do contrato com a restituição integral dos valores pagos, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 20 (vinte) salários mínimos e dos ônus sucumbenciais. Postulou, ainda, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. No despacho inicial (Evento 14), foi determinada a comprovação da hipossuficiência, o que foi atendido pela autora (Evento 16). Na decisão do Evento 17, foi deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência, por não se vislumbrar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo, na mesma oportunidade, determinada a citação da parte ré. Devidamente citada (Eventos 18 e 19), a ré apresentou contestação (Evento 29). Em sua defesa, reconheceu o atraso na entrega da obra, mas o atribuiu a eventos de força maior e caso fortuito, invocando a teoria da imprevisão. Argumentou que a pandemia de COVID-19 e as chuvas em volume extraordinário que assolaram o Município de Pelotas nos anos de 2020 a 2024 impactaram de forma severa e imprevisível o cronograma de execução das obras. Para corroborar suas alegações, juntou vasta documentação, incluindo relatórios técnicos sobre as condições do solo, boletins climatológicos e notícias da imprensa local. Negou a ocorrência de dano moral indenizável, afirmando tratar-se de mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual justificado. Subsidiariamente, em caso de rescisão, pleiteou que a devolução dos valores pagos seja realizada de forma parcelada e sem a incidência de multas ou indenizações adicionais, a fim de preservar a saúde financeira da empresa. A parte autora apresentou réplica (Evento 31), impugnando as justificativas da ré, reafirmando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da fornecedora. Sustentou que a pandemia e as chuvas constituem risco inerente à atividade empresarial de construção civil, não podendo ser transferidos ao consumidor. Reiterou a ocorrência de dano moral in re ipsa e insistiu na procedência integral dos pedidos formulados na inicial. Vieram os autos conclusos para saneamento. É o breve relatório. Decido. II. DO SANEAMENTO DO FEITO O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e devidamente representadas, concorrendo os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Não foram arguidas preliminares, tampouco se verificam nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual declaro o feito saneado e passo a delimitar as questões controvertidas, o ônus probatório e a admitir os meios de prova pertinentes, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. II.1. Das Questões de Fato Controvertidas Fixam-se como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência de excludente de responsabilidade civil pelo atraso na entrega da obra. Em que pese o inadimplemento quanto ao prazo seja incontroverso, a controvérsia central reside na justificativa apresentada pela ré. Cumpre perquirir se a pandemia de COVID-19, declarada em março de 2020, e os eventos climáticos (chuvas em volume excepcional) ocorridos no Município de Pelotas configuram, no caso concreto, hipóteses de caso fortuito ou força maior, aptas a romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar, nos termos do artigo 393 do Código Civil. Para tanto, é necessário avaliar se tais eventos foram, de fato, imprevisíveis e inevitáveis, e qual o seu impacto direto e específico no cronograma de execução das obras do Loteamento Terras Altas. b) A ocorrência e a extensão dos danos morais. A controvérsia reside em definir se o atraso na entrega do lote adquirido pela autora ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, configurando lesão a direito da personalidade e, por conseguinte, o dever de indenizar. Deverá ser analisada a frustração da legítima expectativa da consumidora e o tempo decorrido desde o termo final para a entrega do empreendimento. c) As consequências jurídicas de eventual rescisão contratual. Caso se opte pela resolução do vínculo, é ponto controvertido a forma de restituição dos valores pagos pela autora – se integral e imediata, como postulado na inicial, ou de forma parcelada, como requerido subsidiariamente pela ré –, bem como a incidência de eventuais cláusulas penais e outras cominações. II.2. Da Relação de Consumo e da Distribuição do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, enquadrando-se a autora na figura de consumidora, como destinatária final do produto (lote urbanizado), e a ré na de fornecedora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A aplicação da legislação consumerista ao caso é, portanto, medida que se impõe. A regra geral de distribuição do ônus da prova, prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, atribui ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a inversão do ônus da prova como um dos direitos básicos do consumidor, a critério do juiz, quando, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso dos autos, a verossimilhança das alegações da autora é patente, uma vez que o atraso na entrega da obra é fato admitido pela própria ré. Ademais, a hipossuficiência técnica da consumidora frente à empresa de grande porte, que detém todo o conhecimento técnico e o acesso às informações relativas ao andamento do empreendimento, é manifesta. Destarte, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova , cabendo à parte ré comprovar de forma robusta e inequívoca a ocorrência das excludentes de responsabilidade alegadas, demonstrando o nexo de causalidade direto entre a pandemia e as chuvas e a impossibilidade de cumprimento do cronograma, bem como a ausência de danos morais à autora ou qualquer fato que obste o direito à restituição integral e imediata dos valores pagos em caso de rescisão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, SANEIO O PROCESSO . Declaro a inexistência de questões processuais pendentes. Fixo como questões de fato controvertidas aquelas elencadas no item II.1 desta decisão. Inverto o ônus da prova, nos termos do item II.2 Intimem-se as partes para que em 15 dias, a contar da intimação desta decisão, especifiquem as demais provas que de fato pretendem produzir, com justificação de pertinência. Caso requerida a produção de prova testemunhal, no mesmo prazo deverá ser apresentado rol de testemunhas, ou ratificado o já apresentado, nos termos do artigo 357, §§ 4º e 6º, do CPC, pena de presunção de desistência da prova. Também nessa oportunidade deverá ser ratificado o interesse na tomada do depoimento pessoal da parte adversa, pena de ser presumido desinteresse na produção dessa prova.

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Med Seg Medicina E Seguranca Do Trabalho Ltda - Me x Cenare Alimentos Ltda

ID: 336118888

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001812-16.2024.8.21.0058

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MED SEG MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME

Polo Passivo:

CENARE ALIMENTOS LTDA

80

Advogados:

RICARDO MARINELLO DE OLIVEIRA

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MARGARETE FITARELLI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001812-16.2024.8.21.0058/RS EXEQUENTE: MED SEG MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME EXECUT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001812-16.2024.8.21.0058/RS EXEQUENTE: MED SEG MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME EXECUTADO: CENARE ALIMENTOS LTDA Local: Nova Prata Data: 25/07/2025 EDITAL Nº 10087468132 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: Primeiro Leilão eletrônico: 1º Leilão, dia 10 de Setembro de 2025, às 14h. Segundo Leilão eletrônico: 2º Leilão, dia 24 de Setembro de 2025, às 14h. LOCAL: On-Line através do Portal https://rechleiloes.com.br. ALEXANDRE RECH, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50018121620248210058 que MED SEG MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA - ME, CNPJ: 03272087000144 move contra CENARE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 12245099000170, como segue: Bem(ns): UMA CAMINHONETE AUTOMÓVEL FIAT/FIORINO FLEX, Ano/modelo: 2010/2011, Placa: IRN3460, Chassi: 9BD255049B8904680, RENAVAM: 274887444, Cor: Branca, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra, e foi avaliado conforme tabela FIPE em R$ 34.018,00 (trinta e quatro mil e dezoito reais). Arrolamento de Bens: Receita Federal do Brasil, documento: 0000000000/2019 - 24/05/2019, RFB-REQUISIÇÃO 1900010071. RENAJUD’s: junto aos processos nº 5001812-16.2024.8.21.0058 2ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata/RS, nº 5000642-83.2019.4.04.7141 do Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal (Subseção de origem: Nova Prata/RS), n° 0021297-85.2019.5.04.0511 da 1° Vara do Trabalho de Bento Gonçalves/RS, n° 0021312- 51.2019.5.04.0512 da 2° Vara do Trabalho de Bento Gonçalves/RS, n° 0020556-08.2020.5.04.0512 do Posto Da JT De Nova Prata/RS, n° 0020910-96.2021.5.04.0512 da 2ª Vara Do Trabalho De Bento Gonçalves/RS e n° 5004966- 13.2022.8.21.0058 da 2ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata/RS. Depositário: CRD DETRAN/RS – Serra Sul Guinchos (Linha Anita Garibaldi, n° 83, Interior, Bairro Capela Asa Branca, CEP: 95.340-000, Em Nova Bassano/RS). O(s) Edital(ais) de Leilão(es) estará(rão) disponível(eis) e publicados junto ao “web-site” http://rechleiloes.com.br (§2° do art. 887 do CPC). O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. LANCES PELA INTERNET: Os interessados em participar do leilão deverão realizar o prévio cadastro junto ao portal do leiloeiro (http://rechleiloes.com.br) com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas do horário marcado para a realização do leilão, no qual deverá fornecer todas as informações cadastrais e documentações necessárias, onde deverão ser observadas e cumpridas todas as regras indicadas no referido site, não podendo, posteriormente, sob qualquer hipótese, alegar desconhecimento. Os interessados poderão dar somente lances eletrônicos a partir da disponibilização dos lotes junto ao portal do leiloeiro, sendo que o encerramento do leilão será realizado no dia e horário marcados para a realização do leilão eletrônico, por intermédio do site http://rechleiloes.com.br, sendo os lances repassados imediatamente aos participantes do leilão de forma instantânea. Os participantes via Internet deverão observar a hora prevista para o início do(s) leilão(ões). OS LANCES ON-LINE (eletrônicos) SERÃO CONCRETIZADOS NO ATO DE SUA CAPTAÇÃO PELO PROVEDOR E NÃO NO ATO DA EMISSÃO PELO PARTICIPANTE. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o LEILOEIRO e os COMITENTES (Poder Judiciário) não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do tempo do lote. Serão aceitos somente lances on-line (via internet) através do site http://rechleiloes.com.br, daqueles que estiverem devidamente cadastrados no site com o termo de adesão assinado e com seu cadastro ativo/homologado. Para o recebimento de lances via internet deverá o interessado acessar o site http://rechleiloes.com.br, efetuar seu login e senha, e estar ciente das condições impostas pelo site. Dúvidas quanto à utilização do sistema, poderão ser esclarecidas através dos telefones (54) 99122-6399 ou (55) 99978-9496 (whatsapp), ou e-mail: contato@rechleiloes.com.br. Será considerado vencedor, aquele que após o encerramento da contagem regressiva de 180 (cento e oitenta) segundos, tiver ofertado o maior lance, e assim o bem será declarado pelo sistema eletrônico de leilões como, ARREMATADO. Sempre que houver um lance, será reiniciado a regressiva, para possibilitar que outros participantes possam dar seu(s) lance(s) no(s) leilão(ões). Os lances eletrônicos serão sempre disponibilizados no histórico de lances disponibilizados na barra inferior do auditório eletrônico, de forma pública e simultânea a todos os interessados. Todo o lance efetivado pela internet gera compromisso por parte do(s) participante(s). Desse modo, serão anotados os nomes, números de IP´s e a relação completa de lances ofertados sobre o(s) bem(ns), caso haja algum impedimento (em especial os elencados junto ao artigo 890 do CPC), para a finalização da compra, tornar-se-á vencedor o maior lance antecedente aquele pelo qual o lote foi declarado ARREMATADO, sempre observando o valor mínimo de incremento pré-fixado na arrematação pelo leiloeiro. A finalização da compra ocorrerá sempre em até 24 (vinte e quatro) horas depois do horário do término do leilão, ocasião em que serão encaminhados aos arrematantes via e-mail, todas as orientações necessárias, inclusive as diretrizes acerca do(s) pagamento(s) a serem realizados. PREFERÊNCIA(S) NA(S) ARREMATAÇÃO(ÕES): Na(s) ocasião(ões) da(s) realização(ões) do(s) 1º e 2º Leilões, com base ao artigo 893 do CPC, em edital(ais) de leilão(ões) que tenham a previsão da oferta de mais de um lote vinculado(s) ao mesmo processo, terá preferência o(s) arrematante(s) que tiver(em) o interesse na arrematação de todos os lotes pelo valor da avaliação(arrematação de forma global), diante daqueles que queiram realizar a aquisição individualizada/separada dos lotes. Desta forma, o(s) interessado(s) em arrematar os bens de forma de “lance global”, deverá marcar/escolher a opção ARREMATAR PELO VALOR TOTAL DE LOTES (À VISTA ou PARCELADA (no caso de imóveis)), no qual se encontra disponibilizada junto ao auditório eletrônico. Será sempre considerado vencedor o maior lance ofertado pela soma mínima estabelecida legalmente/arbitrada judicialmente, observado a soma do lance mínimo dos lotes, independente da forma ou condição de pagamento que o arrematante venha a optar. A proposta de pagamento do lance para bens móveis será sempre à vista. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do(s) interessado(s) verificar suas condições antes da data do leilão. No caso de bens móveis, ao sinalizar ou efetuar seu lance o(a) arrematante declara para todos os fins e efeitos de direito que examinou detalhadamente o(s) bem(ns) arrematado(s) e teve ampla oportunidade de contar com a assessoria de técnicos de sua inteira confiança, tendo pleno conhecimento de que o veículo é usado, não foi revisado, ou mesmo testado, sendo apregoado e arrematado no estado em que se encontra, sem garantias, e que a venda pela modalidade online é mera facilidade ao(a) comprador(a) não desobrigando a visitação e vistoria física dos bens levados a leilão que são vendidos no estado em que se encontram e as fotos e vídeos são meramente ilustrativas, não respondendo o Comitente Vendedor, nem o Leiloeiro, por sinistros de indenizações parciais ou totais já ocorridos, ou consertos e reparos que o veículo ou bem tenha sofrido anteriormente, ou que já tenha pertencido e vendido por seguradoras, não respondendo inclusive, quanto à eventuais e quaisquer problemas relacionados a providências, regularizações e substituições de motor, câmbio, etiquetas e selos autodestrutivos, vidros, identificadores, lacração, carrocerias, eixos, suspensões, turbina, GNV, faróis, cor, combustível, categoria, blindagem, quilometragem e sinistros ou reprovações e divergências de qualquer outro item junto com DETRAN/CIRETRAN ou empresas credenciadas/emissoras de perícias e laudos ECV/CSV e inspeção veicular ou ambiental são de responsabilidade do(a) comprador(a), excluindo o leiloeiro e o comitente vendedor de qualquer indenização ou compensação financeira de qualquer hipótese. O(a) arrematante obriga-se a não circular com o veículo arrematado sem que, antes efetue a transferência de titularidade do bem, que deverá ser feita no prazo máximo de trinta dias após a expedição da carta de arrematação, cumprindo as normas do DETRAN. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, sendo responsabilidade do adquirente, antes do leilão, verificar suas condições, não cabendo posteriormente a perfectibilização da arrematação, a desistência. FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Na ocasião do 1º Leilão, o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por valor igual ou superior ao da avaliação; no 2º Leilão, o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) pela melhor oferta, desde que não seja caracterizado preço vil, ou por valor arbitrado judicialmente (art. 891 CPC). Será sempre considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o lance mínimo e somente À VISTA, devendo o arrematante, no ato da arrematação (em até 24h do leilão), efetuar diretamente ao leiloeiro e/ou alternativamente mediante pagamento de guia de depósito judicial, o pagamento da integralidade do valor do lance, bem como da comissão e despesas (caso incidentes). Havendo a suspensão ou extinção da execução em virtude de acordo antes do leilão, este somente será suspenso após o pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive aquelas do Leiloeiro, sujeito às penalidades do art. 358 do Código Penal, bem como, a multa prevista no art. 695 do CPC e a perda da comissão que faz jus o leiloeiro, conforme Decreto n◦ 21.981/32. O CPC é aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nas hipóteses não regulamentadas pela CLT. COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão do Leiloeiro é de 7% (sete por cento) ou conforme arbitrado judicialmente sobre o valor do lance e correrá por conta do arrematante ou adjudicante. Em caso de pagamento do débito, remição ou acordo entre as partes, antes da realização do leilão, será devido ao leiloeiro a comissão de 7% (sete por cento), calculadas sobre o valor da avaliação, a serem satisfeitas pelo executado, acrescido das despesas homologadas. Em caso de pagamento do débito, remição ou acordo entre as partes, após realizado o leilão com resultado positivo, serão devidos ao leiloeiro a comissão de 7% (sete por cento) ou conforme arbitrado judicialmente, calculada sobre o valor do lance vencedor, a serem satisfeitas pelo executado, acrescido das despesas homologadas. Eventual pedido de suspensão do leilão pelo pagamento ou acordo deverá ser instruído com o prévio depósito das despesas processuais lançadas na conta atualizada, assim como, da previsão de despesas apresentadas pelo leiloeiro, cujo cálculo deverá ser lançado pela Secretaria a pedido da parte interessada ou conforme arbitrado pelo Juízo. DÉBITO(S) SOBRE O(S) BEM(NS): Com a arrematação, os débitos e dívidas pendentes sobre o(s) bem(ns) à época da alienação, tais como impostos, multas, tributos, taxas, encargos e demais ônus sub-rogam-se no preço da arrematação, nos moldes do parágrafo único do art. 130 do CTN, de forma que o arrematante recebe o(s) bem(ns) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus. Caberá ao arrematante, exclusivamente o pagamento de IPVA/DPVAT/Licenciamento referente ao exercício do ano corrente sobre os veículos arrematados. Eventuais débitos com estadas e remoção do(s) bem(ns), serão de responsabilidade do arrematante e serão informados junto ao site do Leiloeiro, previamente a data da realização do leilão. INTIMAÇÃO: Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges se casados forem, do presente EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO, para todos os atos aqui mencionados, caso se encontrem em lugar incerto e não sabido ou não venham a ser localizadas pelo(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889, parágrafo único do CPC. Informações pelo site, e-mail: contato@rechleiloes.com.br ou pelos Fones: (0xx55) 99978-9496 ou (0xx54) 99122- 6399. Nova Prata, 25 de Julho de 2025. SERVIDOR(A): ESTEFANIA DE OLIVEIRA JUIZ(A): BRUNO ENDERLE LAVARDA

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Processo nº 5004966-45.2025.4.02.5110

ID: 276116389

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004966-45.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALAN DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004966-45.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ALAN DE JESUS LIMA ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefíci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004966-45.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ALAN DE JESUS LIMA ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II – De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida. Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. III – Determino a realização de exame técnico para apuração da deficiência da parte autora e determino que a Secretaria nomeie perito de confiança do Juízo, bem como designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade indicada pela parte autora ( NEUROLOGIA ), ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Se não houver disponibilidade de peritos na especialidade indicada, autorizo desde já a nomeação com médico do trabalho ou clínico geral, considerando que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é a condição de pessoa com deficiência, considerada aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem ter obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Considerando os peritos disponíveis e a necessidade de verificar a capacidade laborativa da parte autora e não o grau de sua enfermidade, autorizo a Secretaria, a designar, por ato ordinatório, data, hora, local e perito médico. Ocorrendo qualquer necessidade de alteração no agendamento, poderá a Secretaria redesignar a perícia por ato ordinatório. Após a designação de data, intimem-se as partes, as quais deverão comparecer à perícia no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos e depositando seus quesitos até 10 (dez) dias da intimação do presente despacho. A parte autora deve comparecer à perícia portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito. O pagamento dos honorários periciais, no valor de R$320,00 (trezentos e vinte reais), conforme determinado na Tabela V da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, e na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024, do Conselho da Justiça Federal, será feito após o fim o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes. O prazo para entrega de laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. Tudo na forma da Resolução 595 do CNJ de 21/11/2024, que dispõe sobre a padronização dos exames periciais nos benefícios previdenciários por incapacidade e sobre a automação nos processos judiciais previdenciários e assistenciais, por meio do Prevjud. No exame, o i. perito responderá às perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso: 1 – A parte autora é portadora de alguma doença? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. A doença incapacita a parte autora para trabalho e/ou atividades habituais? 2 – Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, a partir de quando a parte autora ficou incapacitada para seu trabalho/atividades habituais (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade? 3 – A doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante? 4 – Em caso de resposta positiva ao quesito anterior e caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça? 5 – Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 6 – Quesito relativo ao passado (não fica prejudicado caso não reconhecida a incapacidade na data da perícia) Caso o perito verifique que embora não exista incapacidade atual (no momento da perícia), houve incapacidade no passado, queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados). 7 – Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Necessita de constante assistência de terceira pessoa? 8 – Foram apresentados atestados de incapacidade lavrados pelo médico assistente da parte autora? Em caso positivo, foram esses atestados considerados pelo perito de juízo resposta justificada)? 9 – É possível afirmar que a incapacidade ora constatada permanece desde a cessação do benefício por incapacidade anteriormente concedido pelo INSS? 10 – O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento? 11 – Cite qual(is) atividade(s) físicas/mentais que a pessoa periciada está apta a realizar. 12 – Pode-se afirmar que a parte autora tem impedimentos que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Lei nº 12.435, de 06/07/2011, e Lei nº 12.470, de 31/08/2011) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, esse impedimento pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? O perito deverá realizar a avaliação funcional com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o perito informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. 13 – Há outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide? IV – Após a entrega do(s) laudo(s): a) CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como para se manifestar acerca do(s) trabalho(s) especializado(s) apresentado(s), devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo e trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). No mesmo prazo da contestação deverá apresentar os extratos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como meio de prova das condições socioeconômicas do autor e da composição de seu núcleo familiar (Enunciado 116 do FOREJEF da 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias , para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação; b) Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca do(s) trabalho(s) especializado(s) apresentado(s); c) Expeçam-se solicitações de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, e na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado, devendo os(as) i. Peritos(as) estar cientes de que deverão responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo; d ) Dê-se vista ao MPF, caso seja incapaz, pelo prazo de 5 (cinco) dias. V – Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

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Sonia Maria Seccoli Rodrigues x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 324397920

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004966-08.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA SECCOLI RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

DINORAH LUZ GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 5004966-08.2025.8.13.0518 Natureza: Ação cominatória Requerente: Sônia Maria Seccoli Rodrigues Requerida: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social do Brasil SENTENÇA Relatório Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se, de imediato, à fundamentação do presente decisum. Fundamentação O caso, efetivamente, é de julgamento antecipado do mérito (inciso I art. 355 do Código de Processo Civil), vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória. Não se vislumbra, diante de tal comportamento, qualquer cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito não equivale a uma restrição arbitrária ao contraditório, mas, tão somente, à desnecessidade de instrução, haja vista a questão controversa fundar-se exclusivamente em matéria de direito. Tem-se que a presente decisão é prolatada em respeito às garantias constitucionais processuais, destacando-se a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não havendo complexidade inerente à disciplina ora discutida, vislumbra-se a desnecessidade da produção de qualquer outro tipo de prova a fim de comprovar os fatos, permitindo o julgamento antecipado da lide. O sistema processual abre ao juízo a prerrogativa de rejeição da produção de provas no caso destas serem claramente desnecessárias ou impertinentes, conforme previsão do art. 370 do Código de Processo Civil. A propósito, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: “(…) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. (...)” (STJ – AgInt no AgInt no AREsp: 2412119 RS 2023/0231371-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) “(…) O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, em regra, "não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo. Demais disso, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos" (REsp n. 1.504.059/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016). (...)” (STJ – AgInt no REsp: 1795652 SP 2015/0192320-7, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) “(…) Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. (...)” (STJ – AgInt no REsp: 2100205 MG 2023/0351841-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) O trecho doutrinário a seguir é neste sentido: “O magistrado apreciará diretamente o mérito (isto é, o pedido de prestação de tutela jurisdicional) em dois casos: Primeiro, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I). As “outras provas” mencionadas pelo dispositivo são provas não documentais, além daquelas que o autor, com sua petição inicial (arts. 320 e 434), e o réu, com sua contestação, (art. 434) já terão apresentado. A não ser que se trate de provas documentais novas, hipótese em que cabe ao interessado justificar por que o são e, consequentemente, por que podem ainda ser produzidas, o que deve fazer com fundamento no art. 435. Também é possível ocorrer o julgamento antecipado do mérito quando, desde a petição inicial ou a contestação, tenham sido produzidas outras provas, que não a documental, mas cuja suficiência sinalize a viabilidade do julgamento antecipado, sem necessidade de o processo ingressar na fase instrutória. Assim, por exemplo, no caso de provas produzidas antecipadamente (arts. 381 a 383), no caso de ser apresentada ata notarial (art. 384) ou apresentação de laudos técnicos com vistas a dispensar a realização da perícia (art. 472).” (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. – 11. ed. - São Paulo: Saraiva Jur, 2025, pág. 410) Rejeita-se, de pronto, o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte requerida, uma vez que ausente a comprovação da sua hipossuficiência financeira, nos moldes dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, bem como inexistindo demonstração quanto à sua “atuação beneficente”, sendo de destaque a existência de dezenas de demandas semelhantes, em seu desfavor, nesta Especializada. Ademais, não se presume a hipossuficiência das pessoas jurídicas, conforme destacado no acórdão a seguir: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOBSERVÂNCIA. Conforme entendimento do STJ, através do verbete nº 481, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, apenas faz jus à gratuidade da justiça caso comprove não possuir capacidade para arcar com as despesas processuais. Não restando evidenciado nos autos a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. A ocorrência de litigância de má-fé não se presume, exigindo-se a prova do intento de praticar as condutas reprimidas pelo art. 80, CPC, ou, ao menos, a culpa grave no seu cometimento.” (TJMG – Agravo de Instrumento: 27211161320248130000, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 07/11/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2024) Tecidas tais considerações, passa-se, doravante, para o exame do aspecto meritório. A atuação da requerida enquadra-se naquela abrangida pelo § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável ao caso, por se tratar de legislação específica, as normas consumeristas. De tal maneira, por consequência, ante a verossimilhança das alegações feitas pela requerente, a aplicação da inversão do ônus da prova deve ser considerada, operando-se ope legis, a teor do que prevê o § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que competia à requerida a comprovação quanto à inexistência de defeito na prestação dos seus serviços ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu. É da jurisprudência: “(…) Nas relações de consumo, quando se deve apurar a responsabilidade pelo fato do serviço, a inversão do ônus probatório ocorre ope legis, na forma prevista pelo art . 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se ao fornecedor o dever de demonstrar a inexistência de falha na prestação de serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, sob pena de ser responsabilizado objetivamente pelos danos ocasionados ao consumidor. (…)” (TJMG – Agravo de Instrumento: 03704343020258130000, Relator.: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 08/04/2025, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2025) In casu, apesar das teses elencadas na contestação ofertada pela requerida (ID nº 10466796204), data maxima venia, não há elementos suficientes para se reconhecer que Sônia teria, de fato, autorizado os descontos em seu benefício ou solicitado a sua filiação junto à requerida. Em sede de contestação, a empresa requerida apresentou aspectos defensivos abstratos e genéricos, sem a comprovação da filiação pela parte requerente ou a sua aquiescência quanto ao lançamento dos descontos em seu desfavor, razão pela qual os pedidos iniciais merecem acolhimento. Destaca-se que, apesar da configurada responsabilidade objetiva (caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), esta pode ser elidida, sendo dependente de fatores que são dispostos na própria legislação consumerista, de modo que, para tanto, deve ser comprovada a inexistência de defeito na atuação ou a culpa exclusiva da requerente ou de terceiros. A contestação ofertada nada trouxe para fins de demonstrar a suposta ausência de responsabilidade, restando caracterizada grave violação de direitos de personalidade (art. 186 do Código Civil) e surgindo o dever reparatório quanto aos valores descontados em desfavor de Sônia, além do ressarcimento por indenização por danos morais. Não tendo a requerida se desincumbido de seu onus probandi, conforme lhe competia, não há como afastar sua responsabilidade pelos fatos descritos na inicial, devendo ser penalizado pelo ato ilícito (inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil). Confira-se: “(…) Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a demonstração de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado. (…)” (TJMG – Apelação Cível: 12008652520148130024, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 06/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2025) Ressalta-se, inclusive, que estando ausente a anuência da requerente e configurados os descontos junto ao seu benefício previdenciário, essencial para a sua sobrevivência, os valores objeto do pedido de restituição deverão ser acrescidos da dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, não se vislumbrando engano justificável. Já relativamente aos danos morais, tem-se que, ocorrido o evento danoso, como no caso em espécie, surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais reclamados para a composição do dano. Como sobredito, os descontos foram realizados pela requerida sem lastro contratual, atingindo o benefício previdenciário da requerente, ou seja, decrescendo verba de caráter alimentar, o que é capaz de gerar abalos morais que se sobrepõe a meros aborrecimentos. Corroborando o entendimento deste Juízo, menciona-se o seguinte aresto jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM SENTENÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO NESTA INSTÂNCIA. DOCUMENTO CARREADO COM O RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. 'QUANTUM'. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. O preparo do recurso é ato incompatível com o pleito de gratuidade da justiça. II. Preclusa a apresentação de documento com o recurso, preexistente à prolação da sentença, que poderia ter sido juntado no curso da demanda, porquanto não se enquadra na definição de documento novo. III. Quando se trata de ação em que se nega a contratação ou existência de relação jurídica e, por conseguinte, a legitimidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário, o ônus de demonstrar a sua regularidade é da parte contrária, pois não se pode exigir da parte autora a comprovação de fato negativo. IV . Segundo o entendimento firmado pelo STJ ao julgar o EAREsp nº 600.663/RS, deve ser aplicada a regra do Código de Defesa do Consumidor que estabelece a devolução em dobro em favor do consumidor dos valores indevidamente descontados, constituindo a restituição de forma simples situação excepcional, aplicável quando houver engano justificável por parte do fornecedor na cobrança indevida, observada a modulação quanto aos contratos celebrados antes do indigitado julgamento (30/3/2021). V. Os casos de contratação fraudulenta, responsáveis por desconto indevido em benefício previdenciário, em regra, geram transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos, especialmente porque os valores são indevidamente descontados em verba de caráter eminentemente alimentar, imprescindível à manutenção do indivíduo e sua família . VI. O injusto prejuízo suportado pelo consumidor deve ser indenizado e o valor orientado pela discricionariedade do julgador que possui amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao analisar o comportamento do ofensor, a gravidade do fato lesivo e o sofrimento da vítima, sendo vedado o enriquecimento sem causa daquele que percebe a indenização.” (TJMG – Apelação Cível: 50030832020248130693, Relator.: Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G), Data de Julgamento: 28/01/2025, Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4 .0 - Cív, Data de Publicação: 31/01/2025) Quanto à fixação do quantum debeatur, é cediço que se trata de incumbência do magistrado, o qual deve fundamentar o arbitramento na equidade e em diretrizes estabelecidas pela doutrina e jurisprudência. Assim, a tarefa de quantificar as indenizações por danos morais se apresenta difícil e árdua, pois, ao mesmo tempo em que não se admite a fixação de quantia irrisória e que não atinja os fins almejados, tornando inócuo e vazio o instituto, é inconcebível que essa forma de indenização venha a se tornar uma “indústria”, uma forma de ganho fácil de dinheiro. Desta forma, levando-se em consideração todos os parâmetros antes elencados, especialmente as circunstâncias fáticas, as condições socioeconômicas das partes, a gravidade objetiva do dano, a extensão do seu efeito lesivo, entende este Juízo que a quantia correspondente a R$ 6.000,00 (seis mil reais) vem a ser prudente, adequada e de acordo com os objetivos perseguidos na demanda, cujo patamar não se constitui em lucro fácil para a lesada e nem irrisório. Por fim, não há que falar na suspensão do feito, na forma como pleiteado pela empresa requerida, uma vez que, além de inexistir qualquer determinação em tal sentido, a hipótese apresentada em nada afasta a sua possibilidade de atuação, não se enquadrando naquelas previstas na legislação processual. Dispositivo Isso posto, com suporte no acima mencionado, este Juízo JULGA PROCEDENTES os pedidos formulados por Sônia Maria Seccoli Rodrigues em face de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social para fins de: DECLARAR INEXISTENTES os débitos registrados na inicial, bem como RESCINDIDO eventual contrato entre as partes, sem ônus para a requerente; CONDENAR a requerida à restituição dos valores descontados junto ao benefício previdenciário da requerente, acrescidos da dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, devendo haver a sua apuração, em sede de eventual cumprimento de sentença, por meio de meros cálculos aritméticos, corrigida monetariamente pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), desde as datas dos desembolsos, além de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do § 1º do art. 406 do Código Civil (deduzido o índice de atualização monetária), incidentes desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; CONDENAR a requerida ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), a partir da presente (enunciado sumular nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), além de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do § 1º do art. 406 do Código Civil (deduzido o índice de atualização monetária), incidentes desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. DEFERE-SE o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte requerente, ante a presença dos requisitos mínimos nos autos. Noutro giro, INDEFERE-SE o pedido de gratuidade formulado pela empresa requerida, uma vez que, nos termos da fundamentação supra, não houve a comprovação da sua hipossuficiência financeira. MANTÉM-SE incólume a decisão de ID nº 10420905624, TORNANDO-A, via de consequência, definitiva. Por fim, sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). PUBLICAR. INTIMAR. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004966-88.2021.4.03.6102

ID: 295567020

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004966-88.2021.4.03.6102

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ILNEI NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADELITA LADEIA PIZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5004966-88.2021.4.03.6102 AUTOR: ILNEI NUNES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ADELITA LADEIA PIZZA - SP268573 REU: INSTITUTO NACIONAL D… 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5004966-88.2021.4.03.6102 AUTOR: ILNEI NUNES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ADELITA LADEIA PIZZA - SP268573 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ILNEI NUNES FERREIRA, qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a concessão do benefício de Aposentadoria Especial ou, subsidiariamente, Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a partir do requerimento administrativo em 15/10/2019 (NB 196.110.479-0), ou mediante reafirmação da DER para data posterior, se necessário. Alega que exerceu atividades especiais em diversos períodos, notadamente nos vínculos com as empresas São Paulo Alpargatas S/A e Rota Norte Montagens LTDA, exposto a agentes nocivos como ruído em níveis superiores aos limites de tolerância. Requer, ainda, o reconhecimento do vínculo com a empresa Mendes e Dias Ind. e Com. de Tintas LTDA, não registrado no CNIS, e a condenação do INSS ao pagamento de danos morais e materiais. Esclareceu que no desempenho de suas funções ficou exposto de modo habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, de modo a fazer jus à concessão do benefício nos termos delineados, pugnando, ao final, pelo pagamento das diferenças devidas a partir da data do requerimento administrativo, corrigidos monetariamente e com os acréscimos consectários. Juntou documentos. Determinou-se a citação e foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Requereu a produção de prova pericial e a expedição de ofícios. Citado, o INSS ofereceu contestação, sustentando, em síntese, a ausência de tempo mínimo de contribuição especial, a invalidade dos PPPs apresentados por não cumprirem os requisitos técnicos, e a impossibilidade de reconhecer vínculos não constantes no CNIS sem prova material robusta. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO I- DISPOSIÇÕES INICIAIS QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO Inicialmente, no que concerne ao reconhecimento do tempo de contribuição, este decorre dos dados existentes no CNIS, nos termos do art. 29-A e seus parágrafos, da Lei n. 8.213/91. A melhor interpretação desse dispositivo legal indica que os dados constantes do CNIS gozam de presunção de veracidade, que cede apenas se o segurado postula e demonstra a necessidade de sua retificação (§2º), ou se há fundada dúvida por parte do INSS (§ 5º). Outrossim, o segurado pode demonstrar a existência de tempo de contribuição não inserido no CNIS, mediante o procedimento previsto no art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91, segundo o qual "A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento". Nesse contexto, a anotação do vínculo em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS goza de presunção relativa quanto à veracidade do que nela se contém. Quanto ao período de 09/01/2019 a 15/04/2020 (Mendes e Dias Ind. e Com. de Tintas LTDA), embora haja início de prova material do período (Num. 55743674 - Pág. 2), não há nos autos outros elementos que permitam a consideração de tal período, sendo certo que, deferido prazo para apresentação de rol de testemunhas, a parte autora restou inerte (ID 300930690). Quanto ao período para SÃO PAULO ALPARGATAS S/A, contrato que vigorou de 10/08/1996 a 01/07/2000, anotado nas fls. 15 da 1ª CTPS do autor, há prova suficiente do período para fins de tempo de contribuição. Posteriormente, veio aos autos o PPP. A conclusão é idêntica quanto ao período para ROTA NORTE MONTAGENS LTDA, contrato que vigorou de 04/11/2009 a 15/12/2010, anotado nas fls. 23 da 1ª CTPS do autor. II- DISPOSIÇÕES SOBRE O LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS Para a verificação do tempo de serviço exercido em condições especiais deve ser considerada a legislação vigente à época do labor. O rol de atividades descritas relacionada nos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e consideradas insalubres, perigosas ou penosas não é taxativo, sendo que a ausência de previsão legislativa da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins previdenciários. III- DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO LABOR ESPECIAL Quanto aos documentos comprobatórios das alegações da parte autora, nos termos do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95, haveria necessidade de o segurado provar, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante o período mínimo fixado. Esta comprovação é feita atualmente pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário). IV- DETALHAMENTO DOS AGENTES NOCIVOS IV.1 - AGENTES FÍSICOS IV.1.1 - RUÍDO No tocante à exposição a este agente, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR), firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser: superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, 85 (oitenta e cinco) decibéis após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, considerando o princípio tempus regit actum. V- DISPOSIÇÕES SOBRE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) Cabe, ainda, termos em consideração o assentado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE nº 664.335, com repercussão geral reconhecida, onde fixados dois posicionamentos sobre a matéria: a) "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial". b) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria". VI- ANÁLISE DOS PERÍODOS ALEGADOS COMO ESPECIAIS Consigno que é ônus da parte autora comprovar a especialidade dos períodos laborados, mediante apresentação da prova pertinente. Caso encontre alguma resistência, aí sim, mediante a devida colaboração, pode requerer auxílio do juízo. Outrossim, giza-se que não se presta a presente via à impugnação do PPP, documento da relação de trabalho, mormente diante de alegações genéricas de inconformidade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA ORAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERÍCIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP JUNTADO. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, poderes que lhe são conferidos pelos artigos 370 e 371 do CPC. - Para demonstrar tempo de serviço urbano é preciso início de prova material no caso não produzido. Prova exclusivamente testemunhal é imprestável para esse fim. - Se são apontados vícios da elaboração do PPP, deve a parte zelar para que venham aos autos, à instância sua, o LTCAT da empresa empregadora que serviu de base para o preenchimento do formulário PPP ou outro qualquer elemento técnico que indicie a desconformidade dos dados constantes do documento com a realidade vivida pelo segurado. - Dos autos não se extrai que o tenha feito ou que tenha havido recusa da empregadora em disponibilizar os dados que levantou acerca do ambiente de trabalho do agravante. - Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil constitui ônus da parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito. - Agravo de Instrumento desprovido. Decisão agravada mantida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033902-62.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024) No brilhante voto do eminente Relator lê-se que: Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, constitui ônus da parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito. A simples discordância com o teor da prova existente no processo, sem fundada razão para tanto, não é suficiente para justificar a realização de perícia judicial. Não há falar em cerceamento da produção de prova no indeferimento de perícia judicial, se acostado aos autos formulário PPP referente às condições ambientais da prestação laboral. O PPP é o documento que, por excelência, preordena-se a comprovar condições insalutíferas de trabalho, na forma da legislação previdenciária. Passo à análise da prova. Período de 03/10/1988 a 16/07/1992 (CANVAS MANUFATURA DE CALÇADOS LTDA): A parte autora não apresentou formulário para comprovar a alegada exposição a agentes nocivos. O período deve ser rejeitado. Período de 03/10/1988 a 16/07/1992 (CALÇADO SAMÉLLO): o PPP (Num. 55744035 - Pág. 2) trazido aos autos não indica responsável técnico para o período. Deve, assim, ser rejeitado. Período de 01/09/1992 a 09/02/1994, como montador, no contrato de trabalho anotado nas fls. 12 da 1ª CTPS do autor (H BETTARELLO S/A CURTIDORA E CALÇADOS). Há indicação de exposição a ruído de 88dB(A), superior ao admitido pela legislação para o período. A metodologia é admitida pela jurisprudência. O período deve ser reconhecido. Período de 13/07/1994 a 11/08/1994 (CARRERA INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA): O PPP apresentado não comprova a especialidade da atividade. O documento não especifica a intensidade do ruído em dB(A), não informa se a exposição era habitual e permanente, e a técnica de medição não atende às normas vigentes. Portanto, rejeito o reconhecimento da especialidade deste período. Período de 12/09/1994 a 17/10/1995 (GOOFY CALCADOS LTDA): A parte autora não apresentou formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP) para comprovar a alegada exposição a agentes nocivos. Período de 10/08/1996 a 01/07/2000 (São Paulo Alpargatas S/A): No ID 351342226, a parte autora apresentou PPP que comprova a especialidade do período, por exposição a ruído superior ao permitido, com metodologia adequada. Período de 10/07/2000 a 05/03/2002 (H BETTARELLO S/A CURTIDORA E CALÇADOS):Há indicação de exposição a ruído de 93dB(A), superior ao admitido pela legislação para o período. A metodologia é admitida pela jurisprudência. O período deve ser reconhecido. Período de 04/06/2002 a 11/02/2006 (CALÇADO SAMÉLLO): Há indicação de ruído, sem indicação de metodologia adequada de aferição e nem responsável técnico para o período. Deve, assim, ser rejeitado. Período de 02/03/2006 a 01/05/2006 (PÉ DE FERRO CALÇADOS): Igualmente, não há prova nos autos apta ao reconhecimento da especialidade. Períodos de 23/05/2006 a 26/07/2006 (C.C. RODRIGUES E CIA LTDA): o PPP apresentado (ID 55743866 - Pág. 1) não indica a exposição habitual e permanente a nenhum agente nocivo. Período de 25/08/2006 a 31/12/2006 e 22/01/2007 a 14/04/2007 (PASSOS DUPLO FRANCA LTDA): A parte autora não apresentou formulários ou laudos aptos a comprovarem a alegada exposição a agentes nocivos. Períodos de 04/11/2009 a 15/12/2010 e 06/05/2011 a 20/12/2013 (MARTINO / Rota Norte Montagens LTDA): O PPP (ID 55744016 - Pág. 1), emitido em 15/12/2010, não indica a exposição a qualquer agente nocivo. Entretanto, há outro PPP da mesma, tratando de períodos diversos (55744013 - Pág. 2), posteriores, que indicam exposição a ruído superior ao permitido para tais períodos (acima de 93 dB(A)). Por se tratar do mesmo cargo, atividade e empresa, difícil imaginar que, no período anterior, inexistisse tal ruído, considerando que, como é de experiência comum, o ambiente laboral melhora - e não o contrário - ao longo do tempo. Assim, havendo metodologia adequada, reconheço a especialidade do período. Período de 16/06/2014 a 28/07/2015 e 17/10/2016 a 15/12/2016 (PEREIRA E DOMENICE IND DE CALÇADOS LTDA): embora o PPP indique exposição a ruído, não há metodologia adequada, pelo que deve ser rejeitado. Ainda, tem-se que o PPP foi emitido em 15/07/2015, pelo que não pode ser considerado para períodos posteriores. Períodos de 04/04/2016 a 13/10/2016 (PARTHENON SHOES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA ME), 15/01/2018 a 14/04/2018 (MZ CALCADOS EIRELI), 09/01/2019 a 15/04/2020 (Mendes e Dias Ind. e Com. de Tintas LTDA), 03/09/2018 a 14/11/2018 (CURTUME SIENA LTDA), 15/08/1996 a 01/07/2000 (ALPARGATAS S.A), 02/06/2008 a 01/07/2008 (EDER NUNES FERREIRA), 04/11/2009 A 15/12/2010 (MARTINO MONTAGENS LTDA), 01/03/2021 em diante (PLINIO ANTONIO CHAGAS): Conforme já fundamentado no item I, a ausência de PPP ou laudo técnico impede o reconhecimento da especialidade, sendo o período computado apenas como tempo de contribuição comum. Ainda, no que tange ao pedido de indenização por danos morais e materiais, indefiro-o por ausência de comprovação de ato ilícito praticado pela autarquia que ultrapasse o mero indeferimento administrativo, o qual, por si só, não gera o dever de indenizar. VII- CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nesse quadro, reconhecida a especialidade dos períodos de 01/09/1992 a 09/02/1994, 10/08/1996 a 01/07/2000, 10/07/2000 a 05/03/2002, 04/11/2009 a 15/12/2010, e de 06/05/2011 a 20/12/2013, e determinando a sua conversão em tempo comum pelo fator 1,4, tem-se que a parte autora totalizava 26 anos, 2 meses e 26 dias de tempo de contribuição, na DER (15/10/2019), insuficiente à aposentação: O cálculo acima integra a fundamentação desta sentença. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, para: DECLARAR como sendo de atividade especial os períodos de 01/09/1992 a 09/02/1994, 10/08/1996 a 01/07/2000, 10/07/2000 a 05/03/2002, 04/11/2009 a 15/12/2010 e de 06/05/2011 a 20/12/2013, determinando ao INSS a sua averbação e conversão em tempo comum. EXTINGO o processo, com resolução de mérito (CPC: art. 487, inciso I). Ante a sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual equivalente ao mínimo previsto em cada uma das faixas do art. 85, § 3º do CPC, a incidir sobre o valor da causa. Condeno a parte autora nos mesmos moldes, observada a suspensão da gratuidade eventualmente concedida. Custas pro rata. O INSS é isento. Porém, a isenção não desobriga a autarquia de ressarcir eventuais custas adiantadas pela parte autora quando do ajuizamento da causa. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Sentença sujeita a reexame necessário, a teor do disposto no art. 496 do Estatuto Processual Civil. P.R.I. Ribeirão Preto, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5004966-52.2023.4.02.5001

ID: 316380138

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004966-52.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS IZOTON ANDREATTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIS AZEVEDO NUNES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5004966-52.2023.4.02.5001/ES APELADO : MARIA DAS GRACAS IZOTON ANDREATTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DENIS AZEVEDO NUNES (OAB ES037372) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de remessa … Apelação/Remessa Necessária Nº 5004966-52.2023.4.02.5001/ES APELADO : MARIA DAS GRACAS IZOTON ANDREATTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DENIS AZEVEDO NUNES (OAB ES037372) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de remessa oficial e de recurso apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença ( evento 24, SENT1 ), pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido ajuizado por MARIA DAS GRACAS IZOTON ANDREATTA em face da autarquia, objetivando o recálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de modo a serem considerados os 80% maiores salários de contribuição de todo o seu período contributivo, incluindo os anteriores a julho de 1994, aplicando-se dessa forma, a regra permanente com vigência pelo no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, ao invés da regra de transição prevista no art. 3º, caput e § 2º, da Lei nº 9.876/99, sob a alegação de que aquela seria mais vantajosa do que esta. Requer, ainda, o pagamento das parcelas pretéritas com os acréscimos legais. Em suas razões de recorrer ( evento 29, APELACAO1 ), o apelante, inicialmente requer a continuidade da suspensão do processo, uma vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da decisão, nem mesmo foram publicados os acórdãos referentes aos Temas 999 do STJ e 1.102 do STF, os quais haviam determinado a suspensão do processamento dos feitos cujo mérito se discute. Quanto ao mérito, alega em síntese, que há falta de sistema para a elaboração de cálculo com os parâmetros da Revisão da Vida Toda. E que há ausência de força normativa nos julgamentos dos Temas 999 e 1.102, respectivamente decididos pelo STJ e STF, sobre a legalidade e constitucionalidade da possibilidade de aplicação do direito pleiteado. Contrarrazões no evento 35, CONTRAZAP1 . Manifestação do MPF por sua não-intervenção no feito. Relatado, decido: Primeiramente, tendo em vista que se trata de sentença proferida contra a autarquia, a princípio, a hipótese seria de remessa necessária, todavia como já se vislumbra que o proveito econômico advindo desta ação previdenciária não ultrapassará o patamar de 1.000 salários mínimos, parâmetro estabelecido na atual legislação processual (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), não é caso de se conhecer da remessa oficial , com respaldo na jurisprudência recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça (EDCL no REsp 1891064/MG, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJE de 18/12/2020, e AG Interno no REsp 1916025 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relatora Ministra REGINA HELENA, DJE de 21/03/2022), como tem sido também decidido em vários julgados desta Turma. Observa-se que o pedido contido na peça vestibular objetivou a revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, de modo a desconsiderar a regra de transição trazida pelo art. 3º da Lei 9.876/99, vigente à época de sua concessão, qual seja: A média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.”. E substituindo-a pela regra definitiva trazida posteriormente pela redação do art. 29, I da Lei 8.213/91 , a saber: “O salário de benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário". DA BAIXA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS REFERENTES AO TEMA 1102 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – REVISÃO DA VIDA TODA A presente questão, intitulada REVISÃO DA VIDA TODA havia sido suspensa em vista de determinação contida nos trâmites de julgamento dos Temas 999 do STJ e 1.102 do STF. Assim, a primeira questão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1102 do STF deve ser mantida, diante das decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Objetivamente, quanto ao ponto, em vista das decisões contidas nas aludidas ADIs, muitos julgamentos em 1º grau foram retomados, considerando a percepção de que as questões tratadas nas aludidas ações, vieram a decidir definitivamente a questão submetida a julgamento no Tema 1102 da Suprema Corte. Com isso, na sequência, uma série de Reclamações Constitucionais foram ajuizadas no STF, por insurgência contra a retomada dos julgamentos. Pois bem. Após eventuais divergências, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em virtude de recente julgamento na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr) , de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 , restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando foi indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs., e considerou que, nesse contexto em que houve pronunciamento do órgão máximo daquela Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 , os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar . Sendo assim, não havendo mais impedimento para o processamento do feito, passa-se ao julgamento do presente recurso. DO MÉRITO DO PEDIDO A autora pauta o seu requerimento vestibular na justificativa de que o seu benefício, se calculado com fundamento na regra definitiva, seria mais vantajoso do que aquele originariamente já calculado com base na regra de transição pela autarquia. Quanto ao direito pleiteado, como dito, a questão havia sido anteriormente abordada quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.554.596 / SC, no qual o Exmo Ministro Relator, Napoleão Nunes Maia Filho, havia afetado o processo ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 999), determinando a suspensão dos processos tratando da mesma questão em todo o território nacional. Na sequência, no julgamento do Tema/Repetitivo nº 999 cujo o aludido REsp foi afetado, foi submetida a seguinte questão em julgamento: “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999)”, e com o seu deslinde, ao final, firmou-se a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” Entretanto, aquela eg. Corte admitiu o Recurso Extraordinário 1276977 interposto pelo INSS no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.554.596/SC, determinando novamente a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Com a admissão do aludido RE 1276977 com Repercussão Geral, e sua posterior afetação ao Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal, a questão foi novamente submetida a julgamento pela sistemática dos Recursos /Repetitivos daquela egrégia Corte, tendo sido firmada a seguinte Tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra defini tiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. A autarquia opôs Embargos de Declaração, e no aguardo de seu julgamento definitivo, paralelamente, aguardava-se também o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs de nºs 2110/DF e 2111/DF iniciadas no ano de 2000. A ADI 2111 tratava de Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange a aplicação do Fator Previdenciário, especificamente o art. 2º, da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que alterou a redação do art. 29, caput, incisos e parágrafos, da lei nº 8.213/91, assim como art. 3º, por violação ao art. 65, parágrafo único da Constituição Federal. Já a ADI 2110 se referia à Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange os cálculos dos benefícios, fator previdenciário, carência do salário maternidade e salário-família, questionando a constitucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 67 da Lei 8.213 de 24/07/1991, artigos 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da lei nº 9.876, de 26/11/1999, e aos artigos 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, e seus parágrafos 1º, 3º e 7º, da Constituição Federal. Com o julgamento em conjunto das duas ADI´s, objetivamente quanto ao cálculo do valor do benefício, a questão, desta forma, assim restou definitivamente decidida: A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício ”. (ADI 2110, Relator: Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, Processo Eletrônico DJe: 24-05-2024). E considerando que todos os embargos de declaração foram rejeitados pelo Plenário do STF, é vedada a possibilidade de optar por incluir as contribuições anteriores a julho/1994. Tal entendimento vincula todos os órgãos do Poder Judiciário . (Trânsito em julgado em 24/10/2024 – https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.aspid=15371486023&ext=.pdf ). Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” . Assim, diante do entendimento explanado, em congruência com o posicionamento da egrégia Corte constitucional, não há espaço para o acolhimento do pedido inicial, o que portanto conduzirá à improcedência do pedido e a reforma total da sentença. Quanto aos honorários advocatícios, inverto o ônus da sucumbência na forma do art. 85, § 4º, III do CPC, a incidir sobre o valor da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, considerando, como dito anteriormente, que a decisão resultante da questão apresentada na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr), de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal , e considerando ainda, o exposto no artigo 4º do CPC, que estabelece que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, decido por não conhecer da remessa oficial e dar provimento ao recurso, na forma do art. 932, V, b, do CPC, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

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Processo nº 5004966-56.2025.8.24.0015

ID: 335744594

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004966-56.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004966-56.2025.8.24.0015/SC AUTOR : NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) DESPACHO/DECI… Procedimento Comum Cível Nº 5004966-56.2025.8.24.0015/SC AUTOR : NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) DESPACHO/DECISÃO Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A., ajuizou ação de ocupação temporária com pedido de tutela liminar contra GUSTAVO ARTHUR NOERNBERG , com fundamento no art. 36 do Decreto-Lei nº 3.365/41, visando garantir o direito de acesso e trânsito por faixa de terreno vizinho à obra de instalação de torres de linha de transmissão de energia elétrica. Sustenta que a área objeto do pedido não é edificada, contém estrada preexistente e é imprescindível à realização das obras, pois o local da torre está encravado e inacessível por outras vias. Alega urgência diante da necessidade de cumprimento do cronograma da obra, cuja energização está prevista para setembro de 2025, e invoca o relevante interesse público no fornecimento de energia elétrica. Afirma não haver, a princípio, danos à propriedade dos réus e, subsidiariamente, oferece caução no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requer a concessão da tutela liminar para imissão imediata na posse da área, com autorização de reforço policial e fixação de multa por eventual resistência ao cumprimento da medida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Inicialmente, anote-se que, para concessão da tutela de urgência, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). A autora, por força de contrato de concessão firmado com a União Federal, é a responsável pela construção da linha de transmissão LT 525kV AREIA - JOINVILLE SUL, circuito simples, 525 kV, com aproximadamente 280 (duzentos e oitenta) km de extensão, que interligará a Subestação Areia à Subestação Joinville Sul. Para realizar tal empreendimento, é necessário utilizar o imóvel dos réus para acessar área vizinha em que será instalada torre da linha de transmissão, como indicado no croqui de acesso [ 1.12 e 1.13 ]. A ocupação temporária é instituto que limita a posse e o uso do bem pelo réu, conforme disposto no Decreto-lei 3.365/41: Art. 36. É permitida a ocupação temporária, que será indenizada, afinal, por ação própria, de terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização. O expropriante prestará caução, quando exigida. A respeito, extrai-se da lição de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. 33ª ed., p. 631): "Ocupação provisória ou temporária é a utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público (CF, art. 5º, XXV). O fundamento da ocupação temporária é, normalmente, a necessidade de local para depósito de equipamentos e materiais destinados à realização de obras e serviços públicos nas vizinhanças da propriedade particular. […]". No caso dos autos, a autora juntou cópia do ato que declarou a utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa os imóveis sobre os quais passará a linha de transmissão de energia elétrica [ 1.11 ], o memorial descritivo da área de acesso à linha de transmissão [ 1.17 ] e a planta geral de localização do imóvel dos réus [ 1.18 ], a fim de justificar a necessidade de acesso pelo imóvel desses. Importante mencionar que, a exemplo da imissão provisória na posse em caso de desapropriação, a alegação de urgência pelo autor, juntamente com os demais requisitos é suficiente para o deferimento do pedido liminar de ocupação temporária dispensando-se a sua comprovação. Dessa forma, comprovada a vizinhança do imóvel dos requeridos com as obras de implantação da linha de transmissão de energia elétrica, a necessidade de utilização do acesso para a sua consecução e a inexistência de edificações, requisitos necessários à ocupação temporária (art. 36 do Decreto-Lei n. 3.365/1941), o deferimento do pedido liminar de imissão na posse é medida que se impõe. No que se refere ao pedido de uso de força policial, a necessidade de tais medidas para garantir a sua segurança pessoal deverá ser sopesada pelo Oficial de Justiça e, sendo o caso, poderá solicitar auxílio policial. Deste modo, comprovada que a autora é concessionária de serviço público, sendo a área de servidão administrativa declarada por meio das Resoluções Autorizativas da ANEEL, entendo que a urgência está configurada. 1. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar, mediante o depósito prévio de caução no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para autorizar a ocupação provisória da autora na posse do imóvel de matrícula nº 3.695 nas áreas delineadas em Plantas e Memoriais Descritivos [ 1.18 e 1.17 ], localizada nesta Comarca. 1.1 A parte ré deverá se abster de praticar ato que embarace ou impeça a utilização da área pela autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento da ordem judicial, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do inc. IV e §§ 1º e 2º do art. 77 do CPC. 2. Após depósito do valor da caução em subconta vinculada aos autos, expeça-se imediatamente mandado de imissão provisória de posse. 3. DISPENSO a realização de audiência de conciliação e mediação no presente feito, ao menos no presente momento. A medida não é capaz de ocasionar prejuízo, pois nada impede que as partes, a qualquer momento, firmem acordo extrajudicial, buscando uma solução consensual, rápida e eficiente para o litígio, e o noticie para os devidos fins. Frisa-se que, sendo de interesse das partes a realização do ato, basta que seja comunicado ao juízo através de petição no curso da instrução processual, que designará, de acordo com a pauta disponível, data para a audiência. 4. CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, CPC), sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC). 4.1. Em se tratando de pessoa física e havendo requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita, seus requisitos devem ser comprovados (Resolução CM n. 11 de 12 de novembro de 2018, e ao §2º do art. 99 do Código de Processo Civil), da forma especificada a seguir. 4.1.1. Adianto que a concessão levará em consideração os critérios adotados pela Defensoria Pública, quais sejam: 1ª) renda familiar mensal não superior a 03 salários mínimos. Se a renda for superior, mas até 04 salários mínimos, também deve estar presente ao menos uma das seguintes situações: a) entidade familiar composta por mais de 05 membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 ou mais membros. A renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos recebidos mensalmente pelas pessoas que fazem parte do mesmo grupo familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial, aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. 2ª) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos. 3ª) em caso de partilha de bens (em divórcio, inventário, etc.), o valor dos bens não poderá exceder ao limite de 250 salários mínimos. 4ª) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos. 4.1.2. Logo, na contestação, em tópico específico, a parte deverá: Declarar: (a) estado civil, eventual existência de união estável e, sua profissão; (b) o nome e a profissão de todos os que compõem seu núcleo familiar, (c) sua renda mensal média e a de todos os que compõem seu núcleo familiar; (d) por terceiro, justificando, caso o comprovante de residência não esteja em nome da parte autora; (e) Declaração assinada que conste: Declaro expressamente a inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na Declaração de Imposto de Renda, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, sofrer condenação por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardada ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do BACEN (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos), entre outros, a fim de dirimir possíveis dúvidas sobre as informações prestadas. Juntar aos autos documentos que comprovem estas alegações, como, p. ex: (a) certidões do cartório de registro de imóveis da comarca e do DETRAN (parte autora e eventual cônjuge). Destaca-se que é possível a realização de consulta pública/gratuita, de forma online, vide (link: Detran ) e (link: Prefeitura Local ). Em havendo bens, deverá declarar seu valor venal, mediante simples declaração em caso de bem imóvel ou, link: Tabela Fipe (veículo automotor); (b) a última declaração do imposto de renda ou, estando o prazo de entrega em aberto, a penúltima; (c) cópia da CTPS; (d) se trabalhar no campo, o bloco de produtor rural; e) comprovante de rendimentos ou proventos dos últimos três meses, inclusive do cônjuge; (f) extrato de conta bancária e conta poupança dos últimos três meses, além de outros que eventualmente demonstrem sua situação econômica, inclusive do cônjuge; (g) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); e (h) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida). A parte fica advertida que a omissão em indicar quem compõe seu núcleo familiar e a respectiva renda, por se tratar de ato que atenta contra a boa-fé processual, acarretará o indeferimento do benefício. Ressalta-se que, ' uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente, acertado [é] o indeferimento da benesse .' (TJSC, AC n. 2014.045117-6, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29/09/2015 5. Feita a citação, a causa seguirá no rito ordinário (art. 19 do Decreto-Lei n. 3.365/41), logo, sobrevindo contestação, intime-se a autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar sua réplica. 6. Na hipótese de ausência de localização do requerido/réu , desde já AUTORIZO o Sr. Chefe de Cartório a diligenciar junto aos sistemas informatizados conveniados ao TJSC para localizar eventuais endereços da parte executada, inclusive por meio da ferramenta disposta na Circular 128/2021, ou a expedição de alvará para que a parte promova a pesquisa de endereços, caso requerido.

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Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa De Trabalho Médico x Emerson Cargnin e outros

ID: 312378961

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049441-45.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

EMERSON CARGNIN HEITOR HARDT CARGNIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISIANE DOS SANTOS SOARES

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DÉBORA FIGUEIROLA FERRAZ CORDEIRO

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RICARDO MIARA SCHUARTS

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ALESSANDRA MONTI BADALOTTI

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RICARDO MIARA SCHUARTS

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Agravo de Instrumento Nº 5049441-45.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : Ricardo Miara Schuarts (OAB PR055039) ADVOGADO(A) : ALESS… Agravo de Instrumento Nº 5049441-45.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : Ricardo Miara Schuarts (OAB PR055039) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MONTI BADALOTTI (OAB PR046847) ADVOGADO(A) : Ricardo Miara Schuarts (OAB SC060842) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : EMERSON CARGNIN (Pais) ADVOGADO(A) : LISIANE DOS SANTOS SOARES (OAB RS094381) ADVOGADO(A) : DÉBORA FIGUEIROLA FERRAZ CORDEIRO (OAB RS133595) AGRAVADO : HEITOR HARDT CARGNIN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LISIANE DOS SANTOS SOARES (OAB RS094381) ADVOGADO(A) : DÉBORA FIGUEIROLA FERRAZ CORDEIRO (OAB RS133595) DESPACHO/DECISÃO O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil prevê que "o relator (...) poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão" . Já na forma do artigo 995, parágrafo único, do mesmo Código, "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso" . A parte agravada, na condição de autora da ação, não nega na petição inicial que o "óleo medicinal integral de cannabis predominantemente em cbd 6000mg óleo de cbd full spectrum medkaya (200mg/ml – 5mg/gota)" , enquanto espécie de medicamento, é destinado para tratamento do tipo domiciliar. Dispõe o artigo 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/98: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar , ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; (grifou-se). A Resolução Normativa n. 465 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, criada para atualizar o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, prevê as situações em que o plano de saúde não é obrigado a fornecer assistência. No artigo 17 consta com clareza o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde" , com exceção dos relacionados ao tratamento de doença oncológica (que não é o caso em exame, diga-se). Ao que tudo indica, o contrato dentre as partes havido também prevê cobertura apenas para o "fornecimento de medicamentos reconhecidos pelos órgãos competentes e prescritos durante o período de internação ou no transcorrer de procedimentos médicos" . O que de fato aqui importa, pois, é que o contrato não prevê o cobertura para o fornecimento de medicamento para uso domiciliar e que não há em lei correspondente obrigatoriedade. Como já se afirmou no julgamento unânime do apelo n. 5014701-57.2024.8.24.0045, a posição majoritária deste Órgão Fracionário até então desconsiderava a exclusão, embora contratualmente prevista e autorizada em lei, privilegiando o tratamento prescrito pelo médico assistente (sendo assim seguida com ressalva de entendimento diverso, por força da colegialidade após debates). Em recentes julgamentos em forma estendida de apelação, todavia, esta Primeira Câmara de Direito Civil passou a considerar entendimento tanto da Corte Superior como deste Tribunal para entender "lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim" (AgInt no REsp n. 2.078.761/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA COM INSUMOS. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA "PRÓTESES, ÓRTESES E SEUS ACESSÓRIOS NÃO LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO". ARTIGO 10, INCISO VII, DA LEI N. 9.656/98. FORNECIMENTO, NOS TERMOS DA LEI E DO PACTO, TAMBÉM NÃO OBRIGATÓRIO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO PLANO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA, BASEADA JUSTAMENTE NA IDEIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA . PRECEDENTES RECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. A natureza do contrato de saúde é a contraprestatividade: paga-se tanto quanto cobre o contrato; maior a cobertura, maior o preço da parcela mensal. O "plano de saúde" mantém-se então com os pagamentos promovidos por todos aqueles que com ele contrataram, na medida do tanto quanto a ele pagam. Não há nada mágico que permita a produção de dinheiro bastante para pagamento de despesas médico-hospitalares: o "plano" paga com os recursos que cobra. Nessa exata medida, não é exagerada ou abusiva cláusula que exclui certas coberturas médicas diante da mensalidade do plano livremente escolhido, observados previamente critérios atuariais. Numa relação mútua, é assim que se mantêm direitos e obrigações inerentes à natureza do contrato (artigo 51, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor). A contraprestatividade, vale então sinalar, há de ser respeitada enquanto da essência de negócios tais. (TJSC, Apelação n. 5004966-10.2021.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO FORNECIMENTO DE "MONITOR CONTÍNUO DE GLICOSE". CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA "PRÓTESES, ÓRTESES E SEUS ACESSÓRIOS NÃO LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO". ARTIGO 10, INCISO VII, DA LEI N. 9.656/98. FORNECIMENTO, NOS TERMOS DA LEI E DO PACTO, TAMBÉM NÃO OBRIGATÓRIO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO PLANO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA, BASEADA JUSTAMENTE NA IDEIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA. PRECEDENTES RECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. NEGATIVA EXTRAJUDICIAL HÍGIDA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, AUSENTE ILICITUDE, CONSEQUENTEMENTE DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO. A natureza do contrato de saúde é a contraprestatividade: paga-se tanto quanto cobre o pacto; maior a cobertura, naturalmente maior o valor da parcela mensal. O "plano de saúde" mantém-se com os pagamentos promovidos por todos aqueles que com ele contrataram, na medida do tanto quanto a ele pagam. Não há nada mágico que permita a produção de dinheiro bastante para estipêndios médico-hospitalares: o "plano" paga com os recursos que cobra. Nessa exata medida, não é exagerada ou abusiva cláusula que exclua certas coberturas do plano livremente escolhido, observados previamente critérios atuariais. Numa relação mútua, é assim que se mantêm direitos e obrigações inerentes à natureza do contrato (artigo 51, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor). A contraprestatividade, cabe então concluir, enquanto da essência de relações contratuais de tal gênero não pode ou deve consequentemente se ver desrespeitada. (TJSC, Apelação n. 5014730-28.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2024, grifou-se). A pretensão autoral que visa à obrigação de cobertura estranha às contratadas implicaria desequilíbrio contratual para além dos interesses apenas das partes do presente processo, dizendo respeito também às demais pessoas que dependem ou possam depender de coberturas outras devidamente estabelecidas no correspondente pacto. Em que pese a situação vivenciada, não é dado ao julgador, no exercício técnico do Direito, tomar-se por sentimentos e emoções que lhe possam cegar frente à letra da lei, pondo em xeque a prestação jurisdicional também enquanto resolução de conflitos baseada na norma e no contrato. Resta redundante dizer que o juiz deve ser justo; na busca de tão honroso desideratum , todavia, necessário é ao julgador não perder de vista a distinção entre o que se poderia chamar de o "ser-justo" e o "ser-justiceiro". Enquanto o primeiro compreende - e se necessário conforma-se com - situações nas quais eventualmente impossível a concretização do que lhe pareça justo, o segundo desatina-se no afã de fazer justiça a qualquer custo, não raro crente de que os fins possam algum dia justificar todos e quaisquer meios. O plano de saúde e os serviços por ele prestados se mantêm com dinheiro, não por ato da providência divina. Sem dinheiro não há plano ou serviço que se sustente, aqui ou no exterior. Observados cálculos atuariais, resta assim possível relativamente prever a necessidade média de utilização dos serviços e os valores necessários para mantê-los, os quais advêm das parcelas pagas pelos consumidores ligados ao plano, que são estabelecidas justamente no desiderato de a este viabilizar. Muito embora manifestações doutrinárias e jurisprudenciais pareçam acreditar diversamente, o Código do Consumidor não pode ser tido para fazer do consumidor um ditador absolutista (perdoada a redundância), autorizando o surrupiar dos direitos do fornecedor. Não se pode perder de vista que consumidor e fornecedor são sujeitos tanto de direitos quanto de obrigações, na justa medida que os ditar o respectivo contrato dentre eles havido. O bom e velho brocardo pacta sunt servanda não pode ser olvidado. O contrato é lei entre as partes: esta é a regra. Não deve assim o Estado com prodigalidade imiscuir-se nas relações interpessoais, mas dantes respeitar a aptidão de discernimento que se presume detenha a pessoa capaz (no jurídico sentido do termo). Ora, o fornecedor não é obrigado, regra geral, a contratar. Fá-lo na defesa de seus interesses financeiros, o que é explicitamente aceitável num sistema capitalista, com o qual não se coaduna um hipócrita exorcismo do desejo lucrativo. Assim, não se pode dar ao consumidor o cetro da manipulação contratual, ao ponto de negar valor ao pacto que subscreveu sob o mero argumento de que de adesão, forjando novo conserto agora entregue tão só ao seu próprio talante. Sabida a indisposição que guarda a equidade com os extremos; por outro lado, portanto, também não é de ser dado ao fornecedor erguer-se como senhor pleno da relação consumerista. Quer se acreditar que justamente preocupado com tal extremo é que surge na mens legis o artigo 51, IV, do Código do Consumidor: "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé ou equidade". Merecem destaque palavras como iníquas, abusivas e exagerada utilizadas pelo legislador que, no seu subjetivismo, revelam situações extremadas que se quer tidas por nulas. Neste encadeamento se compreende, inclusive, que não basta que o contrato apresente desvantagem para o consumidor, exigindo a norma seja ela exagerada, "cujas dimensões ou formas ultrapassem o natural ou o ordinário" na dicção de Aurélio. Tais característicos não decorrem meramente do contrato de adesão, o qual somente poderá ser afastado se revelar a abusividade execrada pelo legislador ou algum dos defeitos do ato jurídico, como a coação, em momento algum nestes autos minimamente alegada. Palavras outras, o "plano de saúde" mantém-se com os pagamentos promovidos por todos aqueles que com ele contrataram, na medida do tanto quanto a ele pagam. Não há nada mágico que permita a produção de dinheiro bastante para pagamento de despesas médico-hospitalares: o "plano" paga com os recursos que cobra. O perigo de dano, por sua vez, encontra-se no fornecimento de medicamento de elevado custo mensal sem garantia concreta de ressarcimento em caso de posterior rejeição dos pedidos iniciais. Ante o exposto, RECEBO o recurso e DEFIRO a suspensão dos efeitos da decisão recorrida até o julgamento definitivo deste agravo. Comunique-se com urgência ao juízo de origem, cientifique-se a parte agravante e promova-se o cumprimento das intimações determinadas pelo artigo 1.019, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5004966-18.2023.4.03.6329

ID: 310740449

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004966-18.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS SOBRAL

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HEBERTH VIANA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004966-18.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: SILVANA APARECIDA M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004966-18.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: SILVANA APARECIDA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS SOBRAL - SP424934, HEBERTH VIANA CONCEICAO - SP434238 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5004966-18.2023.4.03.6329

ID: 310740471

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004966-18.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBERTH VIANA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004966-18.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: SILVANA APARECIDA M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004966-18.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: SILVANA APARECIDA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS SOBRAL - SP424934, HEBERTH VIANA CONCEICAO - SP434238 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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