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Processo nº 5003069-66.2024.4.03.9999

ID: 259290654

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003069-66.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOILSON ARGUELHO COSTA BUENO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

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KLEYDSON GARCIA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003069-66.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: JOILSON ARGUELHO COSTA BUEN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003069-66.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: JOILSON ARGUELHO COSTA BUENO Advogados do(a) APELANTE: KLEYDSON GARCIA FEITOSA - MS21537-A, MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA - MS19293-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de ação (ajuizada em 03/07/2023) por intermédio da qual o autor postula a concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência, desde o requerimento administrativo, formulado em 16/06/2020. A r. sentença proferida em 27/05/2024 julgou improcedente o pedido, carregando ao demandante a verba honorária sucumbencial, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. O autor interpôs apelação. Nela defende preencher os requisitos que viabilizam a concessão do benefício pretendido. Forte nisso, bate-se pela reforma do julgado. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. Instado, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do apelo. É o relatório. DECIDO: Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. O benefício que se busca obter está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Dito dispositivo constitucional foi desdobrado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, a garantir um salário mínimo por mês ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e a pessoa portadora de deficiência, de qualquer idade, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção, nem de tê-la provida pela família. Considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo, sob o ângulo intrínseco (restrição física, mental e sensorial) e extrínseco (barreiras que impedem acesso a oportunidades oferecidas às demais pessoas), na forma do artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011. Assinale-se que, nascido em 16/06/1989 (Id 304669505), o autor possuía 31 (trinta e um) anos de idade na data do requerimento administrativo, em 16/06/2020. Desta sorte, no caso, não se dispensa a prova de deficiência, consubstanciada na presença das limitações a que se fez menção. Está-se a mencionar impedimentos de longo prazo (que hão de se prolongar por ao menos dois anos). Consistem em barreiras, de natureza física, intelectual ou sensorial que se abatem sobre a pessoa portadora de deficiência, capazes de, por si mesmas ou em interação com outras, obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na vida de relações (art. 2º da Lei nº 13.14/2015). A propósito dessas limitações, dita o enunciado da Súmula 48 da TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação" (grifo nosso). Efetivamente, "o foco, doravante, para fins de identificação da pessoa com deficiência, passa a ser a existência de impedimentos de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos), apenas e tão somente, tornando-se despicienda a referência à capacidade de trabalho" (TRF3-9ª Turma, ApCiv 5052040-19.2023.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, Data:25/04/2023). Muito bem. O autor relata ter sofrido acidente automobilístico em 01/03/2019, em razão do qual encontra-se permanentemente incapacitado para qualquer atividade laborativa. No caso, como se impunha, perícia médica foi realizada em 21/11/2023. O laudo médico-pericial está juntado no Id 308713181, ps 82-95. Ao examinar o demandante, o senhor Perito constatou fratura consolidada de membro inferior direito e no membro superior esquerdo, CID T93 e T92. Menciona-se que após o acidente o requerente foi submetido a tratamento cirúrgico e passou por algumas sessões de fisioterapia. Verificou-se no autor incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Trabalhos braçais que causem impacto sobre o membro inferior direito estão para ele contraindicados. O senhor Louvado explicitamente concluiu: “Entretanto, o autor não preenche critérios médicos (deficiência e impedimentos de longo prazo) para fazer jus ao beneficio assistencial BPC-LOAS.” . Elucidou o senhor Louvado, em resposta ao quesito 12 (doze) do juízo, que o autor "Pode ser reabilitado para diversas atividades, principalmente trabalhados administrativos e que não exijam esforços repetitivos com o seguimento corporal comprometido". Oportuno ressaltar que a documentação médica trazida à liça não é capaz de derrogar a conclusão médico-pericial exteriorizada. Outros impedimentos, de ordem mental, intelectual ou sensorial, capazes de obstruir a participação plena e efetiva do demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, também não se verificaram. Ao que se vê, a condição clínica do requerente não se conforma no conceito de pessoa com deficiência, tipificado no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93. Com essa configuração, preconiza a jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - São condições para a concessão do benefício da assistência social: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - A ausência de incapacidade laboral total do segurado (temporária ou definitiva), bem como a existência de capacidade laboral residual para o exercício de diversas atividades compatíveis com o quadro clínico atestadas por meio de perícia médica judicial afastam a possibilidade de enquadramento da parte autora no conceito de pessoa com deficiência para fins assistenciais. - No caso concreto, a parte autora não se amolda ao conceito de pessoa com deficiência tipificado no artigo 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993. - Ausente qualquer dos requisitos previstos no artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, é inviável a concessão do benefício assistencial. - Mantida a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação não provida”. (TRF3 - 9ª Turma, ApCiv 5080323-86.2022.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, DJEN DATA: 10/04/2023- Grifou-se). "CONSTITUCIONAL. SEGURIDADE SOCIAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. BPC-LOAS. ART. 203, V, CF/88. LEI N. 8.742/93. MISERABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E INTERESSE DE AGIR. FATO SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. - O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. - Requisito subjetivo não preenchido, pelo fato de que a parte autora não é considerada pessoa com deficiência, para fins de concessão do BPC-LOAS, de acordo com a prova pericial e demais elementos probatórios colhidos nos autos. - Fica prejudicada a análise da miserabilidade, uma vez que os requisitos para concessão do BPC-LOAS são cumulativos. - Por força do princípio da congruência e em respeito à consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito do interesse de agir em ações previdenciárias e assistenciais, eventual discussão a respeito da idade da parte autora deve ser objeto de novo requerimento administrativo, por se tratar de fato superveniente à presente ação judicial. - Honorários recursais majorados. - Apelação da parte autora desprovida". (TRF3 - 9ª Turma, ApCiv 5063205-63.2023.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, DATA: 09/05/2024 - Grifou-se) "BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LOAS. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, consiste na “garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (artigo 20, caput, da Lei n. 8.742/1993). 2. Do conjunto probatório dos autos, não se evidenciam preenchidos todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial. 3. Apesar de a perícia judicial ter constatado a incapacidade parcial e temporária da parte, certo é que não atestou a deficiência. 4. Não se pode confundir a incapacidade com a deficiência. A deficiência que enseja a concessão do benefício assistencial não é aquela que apenas incapacita a pessoa para a vida independente e/ou para o trabalho, sendo algo ainda maior, vale dizer, a pessoa deve possuir algum tipo de impedimento, que, em interação com uma ou mais barreiras acima mencionadas, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, o que não se evidenciou no caso. 5. Considerando que os requisitos para a concessão do benefício assistencial são cumulativos, não comprovada a condição de deficiente, despicienda a análise da hipossuficiência econômica do núcleo familiar. 6. Ausentes os requisitos estabelecidos no artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, é indevido o benefício assistencial. 7. Apelação da parte autora não provida". (TRF3 - 10ª Turma, ApCiv 5004967-51.2023.4.03.9999 Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, DATA: 09/04/2025 - Grifou-se) É fato que as conclusões do laudo pericial não vinculam necessariamente o juiz, se este localizar nos autos outros elementos que o persuadam a desconsiderá-las (art. 479 do CPC). Mas, tecnicamente não contrastadas, não há como desconsiderá-las na decisão a proferir, se ainda são o meio por excelência (porque provindas de sujeito processual técnico e imparcial) de forrar, no contraditório e segundo as regras que o regem, a convicção judicial que se provoca. Nem é de mister analisar o requisito econômico, quando deficiência não se faz presente. Impõe-se, desse modo, a manutenção da r. sentença. Majoro em R$ 100,00 (cem reais) os honorários fixados na instância de origem, em obediência ao artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, cuja exigibilidade mantém-se suspensa na forma estatuída em primeiro grau. Ante o exposto, nego provimento à apelação do autor, nos termos da fundamentação Intimem-se. São Paulo, 14 de abril de 2025.

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Processo nº 5004967-25.2025.8.08.0035

ID: 314964075

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-25.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLW COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA

Sentença

Advogados:

EZEQUIEL FRANDOLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5004967-25.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIANA BARBOSA BRITO DA SILVA, CLAUDIONOR BARBOSA REQUERIDO: PLW COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: EZEQUIEL FRANDOLOSO - SP295385 Nome: ELIANA BARBOSA BRITO DA SILVA Endereço: Rua Joaquim Bernardino, 690, Rio Marinho, VILA VELHA - ES - CEP: 29112-735 Nome: CLAUDIONOR BARBOSA Endereço: SANTA TEREZINHA, 16, ITACIBA, CARIACICA - ES - CEP: 29150-110 Nome: PLW COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA Endereço: ITAPERIMA, 15, SALA 10, VILA GRACIOSA, SÃO PAULO - SP - CEP: 03160-110 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ELIANA BARBOSA BRITO DA SILVA e CLAUDIONOR BARBOSA em face de PLW COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. Narram os autores que, em 29/08/2024, adquiriram junto à requerida um colchão magnético pelo valor total de R$ 13.000,00, parcelado em 18 vezes no cartão de crédito. Alegam que o produto apresentou vícios e que não correspondeu às expectativas criadas pelas promessas realizadas no momento da venda. Informam que buscaram solucionar a questão de forma administrativa, inclusive mediante reclamação no Procon, sem, contudo, obter êxito. Diante disso, requereram, em sede de tutela provisória, a suspensão das cobranças e a abstenção de eventual negativação de seus nomes. No mérito, pleiteiam a restituição dos valores pagos e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Liminar indeferida em ID nº 63512468. Contestação da requerida em ID nº 69662110, a qual alega que o suposto vício alegado decorre de mau uso, visto que apareceu somente após 2 meses depois da entrega do produto. Diante do exposto, requer a improcedência do pedido autoral. Audiência de conciliação em ID nº 69852003, que restou infrutífera a tentativa de acordo. Apesar de dispensado (artigo 38, da Lei 9.099/95), é o breve relatório. No caso dos autos, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do C.P.C.) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais. Pois bem. Importante consignar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, visto que os requerentes são destinatários finais do produto vendido pela requerida, caracterizada, pois, relação jurídica consumerista (arts. 2º/3º, do CDC). Além disso, é o caso de inversão do ônus da prova. De fato, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDIVIDUAL. SÚMULA 83/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Na hipótese, a Corte estadual, ao assentar a relação de prejudicialidade entre a ação individual e a coletiva, como causa de interrupção do curso do prazo prescricional da pretensão individual, decidiu em sintonia com o entendimento do STJ. Precedentes. 3. Conforme entendimento desta Corte Superior, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima sobre os fatos constitutivos do seu direito e do nexo entre a atuação da parte ré e os alegados prejuízos. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.172.151/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.) (grifei) Ocorre que, conforme se observa dos autos, a parte autora não juntou qualquer documento que comprove suas alegações, que demonstre minimamente os fatos constitutivos do seu direito. A parte autora limitou-se a juntar documentos relacionados à formalização da compra, às reclamações administrativas e às tratativas de negociação com a parte requerida. Em que pese tais elementos demonstrem a insatisfação dos demandantes com o produto adquirido, não constituem, por si sós, prova do vício alegado. Com efeito, os documentos constantes dos ID’s 63167830, 63167831, 63167832, 63167833 apenas demonstram a formalização de reclamações realizadas. Já os ID’s 63167830, 63167831, 63167832, 63167833. Em ID’s 63167834, 63167835, 63167836, 63167837, 63167838, 63167839, 63167840, 63167841, 63167842, 63167843 registram as tratativas da negociação, sem, contudo, trazer qualquer elemento que comprove a existência de defeito no colchão adquirido. Ademais, os arquivos de áudio anexados aos autos não se prestam a comprovar o vício apontado, tratando-se de gravações que não demonstram, de fato, o suposto vício arguido. Ressalte-se, ainda, que não foram acostadas aos autos quaisquer fotografias que permitam aferir, ainda que minimamente, a existência do vício alegado no produto. Em se tratando de bem físico, cuja avaria ou inadequação poderia ser demonstrada por meio de imagens, a ausência de tais elementos enfraquece significativamente a pretensão autoral. Dessa forma, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos formulados. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEFEITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível em que a autora, consumidora, busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de substituição do produto, restituição em dobro do valor pago e indenização por danos morais, ao argumento de que a prova da responsabilidade pelo vício do produto seria impossível de ser produzida. Alegou a realização de diversas reclamações, sem resolução do problema, além de perda de tempo útil por conduta abusiva da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente do vício no produto para justificar a substituição do produto, a restituição em dobro do valor pago e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação de consumo entre as partes está amparada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no art. 18, que prevê a responsabilidade solidária dos fornecedores por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos. Para comprovação do vício do produto, cabe à parte autora a apresentação de provas concretas de defeito, conforme o art. 373, I, do CPC. Na espécie, a autora limitou-se a juntar apenas uma captura de tela de vídeo, sem trazer elementos suficientes, como laudo técnico ou depoimento pessoal, que corroborassem a existência do vício. Em sede de especificação de provas, a autora optou pelo julgamento antecipado, renunciando a oportunidades de comprovação mais robusta. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Não comprovado o vício do produto, afasta-se o direito à substituição do bem, à restituição em dobro do valor pago e à indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18; CPC, art. 373, I. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.476544-2/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025) (grifei) Assim, ante a ausência de lastro probatório mínimo que demonstre o alegado vício no colchão dos autores, não há como acolher o pleito inicial. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 1 de julho de 2025. BRUNA FERREIRA PYLRO Juíza Leiga SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 1 de julho de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021317422046300000056123281 1 FORMULARIO Peças digitalizadas 25021317422097100000056123283 ANEXO Peças digitalizadas 25021317422156200000056123284 AUTOR 1 DOC. PESSOAL + COMPROVANTE DE RESIDENCIA Peças digitalizadas 25021317422212100000056123285 AUTOR 2 DOC PESSOAL + COMPROVANTE DE RESIDENCIA Peças digitalizadas 25021317422296500000056123286 NOTA FISCAL + RECIBO Peças digitalizadas 25021317422356600000056123287 PROCON Peças digitalizadas 25021317422423900000056123288 1 Peças digitalizadas 25021317422493300000056123289 2 Peças digitalizadas 25021317422546200000056123290 3 Peças digitalizadas 25021317422614300000056123291 4 Peças digitalizadas 25021317422673000000056123292 5 Peças digitalizadas 25021317422780100000056123293 6 Peças digitalizadas 25021317422838100000056123294 7 Peças digitalizadas 25021317422906800000056123295 8 Peças digitalizadas 25021317422969900000056123296 9 Peças digitalizadas 25021317423099800000056123297 10 Peças digitalizadas 25021317423261600000056123298 11 Peças digitalizadas 25021317423318200000056123299 12 Peças digitalizadas 25021317423382400000056123300 13 Peças digitalizadas 25021317423449000000056123301 14 Peças digitalizadas 25021317423510300000056123302 15 Peças digitalizadas 25021317423570700000056123303 16 Peças digitalizadas 25021317423640600000056123304 17 Peças digitalizadas 25021317423712400000056123305 18 Peças digitalizadas 25021317423773700000056125056 19 Peças digitalizadas 25021317423834500000056125057 20 Peças digitalizadas 25021317423919900000056125058 1 Peças digitalizadas 25021317423989500000056125059 2 Peças digitalizadas 25021317424064400000056125060 3 Peças digitalizadas 25021317424155600000056125061 4 Peças digitalizadas 25021317424209400000056125062 5 Peças digitalizadas 25021317424266500000056125063 6 Peças digitalizadas 25021317424318700000056125064 7 Peças digitalizadas 25021317424377400000056125065 8 Peças digitalizadas 25021317424466700000056125066 9 Peças digitalizadas 25021317424525100000056125067 10 Peças digitalizadas 25021317424605200000056125068 11 Peças digitalizadas 25021317424678700000056125069 12 Peças digitalizadas 25021317424736000000056125071 13 Peças digitalizadas 25021317424799900000056125072 14 Peças digitalizadas 25021317424854400000056125073 15 Peças digitalizadas 25021317424903700000056125074 16 Peças digitalizadas 25021317424959300000056125075 17 Peças digitalizadas 25021317425026500000056125076 18 Peças digitalizadas 25021317425084600000056125078 19 Peças digitalizadas 25021317425147500000056125079 20 Peças digitalizadas 25021317425209800000056125080 FATURA CARTAO 2 Peças digitalizadas 25021317425262100000056126262 FATURA CARTAO 1 Peças digitalizadas 25021317425334800000056126263 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021714403457300000056245718 Decisão - Carta Decisão - Carta 25021918022851100000056430402 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25021918022851100000056430402 Petição (outras) Petição (outras) 25031318520795900000057686645 PLW -Contrato Social (2)_compressed Documento de representação 25031318520815400000057686648 PROCURAÇÃO PLW Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25031318520837500000057686649 Certidão Certidão 25040215172446100000058909452 AR PLW Outros documentos 25040215172481900000058909453 Despacho Despacho 25052216353589900000061631879 Carta de Preposição Carta de Preposição 25052716072248000000061844264 Contestação Contestação 25052716080930900000061844267 Termo de Audiência Termo de Audiência 25053014070524200000062015254

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Processo nº 5004967-95.2025.8.21.4001

ID: 280912283

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004967-95.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE HELENA VEIGA NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO SCHWEDE DE AVILA

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VIVIANE SCHWEDE DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004967-95.2025.8.21.4001/RS AUTOR : ALINE HELENA VEIGA NUNES ADVOGADO(A) : ROGERIO SCHWEDE DE AVILA (OAB RS101213) ADVOGADO(A) : VIVIANE SCHWEDE DE AVILA (OAB RS101140) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004967-95.2025.8.21.4001/RS AUTOR : ALINE HELENA VEIGA NUNES ADVOGADO(A) : ROGERIO SCHWEDE DE AVILA (OAB RS101213) ADVOGADO(A) : VIVIANE SCHWEDE DE AVILA (OAB RS101140) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Do pedido de antecipação de tutela Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, concomitantemente, conforme prevê o artigo 300 do CPC. Tais requisitos evidenciam a necessidade de criteriosa análise do caso concreto, tendo em vista que a concessão das tutelas de urgência deve ser encarada como medida de exceção , porquanto a pretensão é o deferimento de algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa instrução probatória. Assim, cabe a postulante, mediante fundamentação clara e precisa, bem como juntada de contexto de prova mínimo , trazer aos autos elementos de convicção postos e próprios do momento processual, a fim de que o magistrado, à luz do caso concreto, esteja convencido de que a existência do direito é provável (probabilidade do direito), de que existe ameaça da ocorrência de um dano irreparável ou de difícil reparação (perigo de dano) e da existência de possibilidade de ofensa à busca pelo bem da vida em prazo razoável, de modo a justificar que não se permita a postergação da prestação jurisdicional (risco ao resultado útil do processo). Contudo, da análise do feito, verifica-se que não se resguarda a pretensão da requerente. A suposta falta de comunicação prévia à inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplente não vem acompanhada de qualquer elemento de prova, limitando-se à mera alegação da parte. Pontua-se que este Juízo não desconhece as dificuldades que circundam a produção da chamada "prova negativa", todavia, há condutas que podem ser adotadas pelo consumidor - tais como contato extrajudicial com a mantenedora do cadastro para fins de solicitar informações - e que, uma vez adotadas, podem servir de instrução ao pedido inicial para corroborar o alegado. No caso ora em análise, não há qualquer indício que confira probabilidade do direito alegado de ausência de notificação, e tal circunstância não permite, ab initium litis , examinar a plausibilidade jurídica do seu pedido, ainda que em sede de cognição sumária. Além disso, o registro mais antigo é datado de 2020, com ajuizamento da ação somente agora, quase 05 anos depois, o que afasta a urgência do pedido. Desta forma, ausentes os requisitos essenciais para concessão da tutela de urgência, termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO A LIMINAR em análise. 2. do Pedido de AJG A alegação de hipossuficiência financeira não é absoluta consoante o comando integrado do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sendo necessária a demonstração da efetiva necessidade ao benefício sempre que os elementos informadores trazidos pelo pretendente não sejam suficientes a avivar o intento. A carência deve evidentemente ser considerada no dinamismo próprio do fluxo financeiro da família, organização em que naturalmente há solidariedade tanto nos esforços como nos ganhos. Logo, não importa apenas a condição do indivíduo, mas a renda e mesmo a qualidade de vida material do núcleo familiar. As despesas processuais não têm natureza diversa de tantas outras para as quais concorrem todos os integrantes do núcleo familiar. Por sua vez, a prova quanto à hipossuficiência financeira deve ser feita com elementos seguros de convicção, como contracheques ou declarações de imposto de renda ou mesmo prova da desnecessidade da apresentação, renegando meras declarações pessoais ou mesmo emitidas para fins meramente fiscais na conveniência do empreendedor, como o pro labore, por exemplo. Nesse sentido: Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA, MONOCRATICAMENTE. A PARTIR DA EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS SIMILARES, É DE SER INDEFERIDO, DE PLANO, O PEDIDO DE AJG FORMULADO PELO AUTOR, POIS A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUPÕE MÍNIMA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS . CASO CONCRETO EM QUE, PERCEBENDO O AUTOR RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA, NÃO DEMONSTROU DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS A CONFORTAR ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR O PROCESSO. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AJG RECURSO DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52440578720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 03-09-2024) [grifo nosso] Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES. ART. 373, I, DO CPC. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVOU FAZER JUS AO BENEFÍCIO. DECISÃO RECORRIDA PARCIALMENTE MANTIDA. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUPÕE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA PARTE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E FAMILIAR. CASO CONCRETO EM QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO À SUA ATIVIDADE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DA AJG . RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53761877520238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 30-04-2024) [grifo nosso] Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE . INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG , uma vez que gera presunção relativa . Hipótese em que o autor/agravante aufere renda superior a 5 salários mínimos, de modo que entendo não preenchidos os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 50585465020238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 10-03-2023) [grifo nosso] Ante o exposto, intime-se a parte autora para proceder com a emenda da inicial, afim de que seja demonstrada a efetiva necessidade do benefício, devendo ser apresentada as declarações de imposto de renda (completa e com os respectivos recibos) referente aos três últimos exercícios ou a informação de que não houve declaração no mesmo período. A exigência se faz necessária, inclusive, para fins de demonstração acerca da (in)existência de outras fontes de renda. A prova negativa de declaração de imposto de renda pode ser obtida na internet, pelo portal https://mir.receita.fazenda.gov.br/portalmir/pagina-inicial. A exemplo: Prazo: quinze dias, pena de indeferimento do benefício pleiteado. Não havendo comprovação, desde já, deve a parte ficar intimada para o recolhimento das custas processuais, no mesmo prazo, pena de cancelamento a distribuição. Decorrido este prazo, certifique-se e proceda-se ao imediato cancelamento. Registra-se que é de responsabilidade do advogado do autor atentar para os corretos registros do protocolo da petição de emenda à inicial , a fim de que a ação seja direcionada ao localizador correto da unidade referente às emendas às iniciais, o que imprimirá prioridade na análise dos autos. Na ausência de registro no sistema e-Proc de que se trata de petição de emenda à inicial o processo será direcionado ao localizador comum de petições. Agendada a intimação eletrônica. Dil.

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Processo nº 5004967-93.2025.4.04.7108

ID: 307277892

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-93.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SELMIRA FATIMA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LISBOA & BARTH ADVOCACIA

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WILLIAM MAGNUS BARTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004967-93.2025.4.04.7108/RS AUTOR : SELMIRA FATIMA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WILLIAM MAGNUS BARTH ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consoli… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004967-93.2025.4.04.7108/RS AUTOR : SELMIRA FATIMA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WILLIAM MAGNUS BARTH ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem do Juiz Federal Coordenador da Central de Perícias, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes às perícias médica e de assistência social , competindo à parte autora e ao(à) perito(a) verificar a qual espécie de perícia refere-se o processo: I. DA PERÍCIA MÉDICA: 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal . 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. Documentos indispensáveis para a perícia médica: a) Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a apresentação de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. b) Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. c) Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. d) Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. e) Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. f) Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. II. DA PERÍCIA SOCIAL: 1. Deverá a Parte Autora juntar ao processo, em sendo o local da perícia socioeconômica de difícil acesso/localização , print do google maps ou do whatsapp em tempo real, indicativo do endereço do periciando(a), indicação de um comércio e/ou outro estabelecimento como referência , bem como fotos e outras informações que auxiliem na localização do(a) Demandante, podendo, ainda, ser indicado ponto de encontro, em local acessível, com a própria Parte Autora e/ou terceiro que conduza o(a) perito(a) ao local da perícia. 2. Deverá a Parte Autora informar TELEFONE DE CONTATO de pessoa(s) com quem o(a) perito(a) possa fazer contato ( podendo ser telefone de vizinhos, parentes, comércios próximos do local onde se encontra o periciando ), a fim de que seja possível informar o horário da chegada no local de realização da perícia social. O número de telefone é imprescindível para contato do(a) perito(a) com o(a) periciando(a). 3. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, no local da perícia, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência etc), e outros documentos eventualmente solicitados pelo(a) perito(a). III. DISPOSIÇÕES GERAIS ÀS PERÍCIAS: 1. Fixação dos honorários periciais: R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) nos processos de Juizados Especiais Federais, Cartas Precatórias Jurisdição Federal delegada e nos processos de Procedimento Comum, no caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 305, de 07/10/14, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025 . Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo, o valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 2. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 3. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 4. Tratando-se de perícia médica, o(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 5. Esclarece-se às partes que o(a) perito(a) responderá ao formulário eletrônico pericial utilizando os quesitos orientadores do Juízo que são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. Quanto aos quesitos das partes, caberá ao(à) perito(a) responder tão somente aqueles que não importarem repetição (mesmo quando formulados com redação diversa) dos quesitos do Juízo. 6. O art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 limita o pagamento de honorários periciais a apenas uma perícia médica por processo; consequentemente, a realização da perícia adicional – se for requerida pela parte e deferida pelo juízo – fica condicionada à antecipação do valor correspondente aos honorários periciais pela parte requerente. Nessa hipótese, o valor será apenas antecipado, sendo devido o reembolso em caso de procedência. Outrossim, eventual recolhimento da antecipação dos honorários periciais deve ser realizado mediante depósito judicial vinculado ao feito (acessado através do menu do sistema e-proc na opção Depósitos Judiciais ⇒ Consultar/gerar guias ⇒ Consultar ⇒ Novo Depósito Judicial Eletrônico ⇒ Depósito Judicial - primeiro depósito ⇒ Sim ⇒ Código 2080 ) . O recolhimento deve ser realizado exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal. 7. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 8. Cientifique-se o(a) perito(a) da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu(sua) procurador(a), acerca do presente ato.

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Processo nº 5004967-54.2023.4.03.6312

ID: 278186777

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-54.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO DE SOUZA MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004967-54.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: LUZIA APARECIDA CORREA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004967-54.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: LUZIA APARECIDA CORREA Advogado do(a) AUTOR: DANILO DE SOUZA MUNIZ - SP374414 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. LUZIA APARECIDA CORREA, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu filho Lucas Capucci, ocorrido em 30/09/2021. Devidamente citado, o INSS contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. É admissível o reconhecimento da prescrição de ofício, com a ressalva de que, em se tratando de benefício de prestação continuada, não ocorre a prescrição do fundo de direito. Entretanto, no presente caso não há que se falar em prescrição quinquenal, uma vez que o requerimento administrativo ocorreu em 23/02/2023 e a presente ação foi ajuizada em 18/05/2023. Estabelecido isso, passo ao exame do mérito. O benefício de pensão por morte traduz a intenção do legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. Para se obter a implementação de pensão por morte, mister o preenchimento de dois requisitos: dependência econômica do requerente e qualidade de segurado do falecido. Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Da qualidade de segurado Diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Cessando o recolhimento das contribuições, a tendência é de que o segurado perca essa qualidade, e, com ela, todos os direitos que lhe são inerentes. Por força do determinado pela legislação previdenciária, porém, durante o denominado período de graça, o segurado mantém tal qualidade, independentemente do recolhimento de contribuições. Assim é que, sobrevindo o evento (morte) no curso do período de graça, os dependentes do segurado ainda estarão protegidos. No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24 meses e, em sendo o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, o prazo é acrescido de mais de 12 meses (§ 2º), ou seja, num total de 36 meses. No caso dos autos, foi comprovado que o óbito de Lucas Capucci em 30/09/2021, sendo possuiu vínculo empregatício até 02/2021, bem como uma única contribuição na qualidade de contribuinte individual em 09/2021, estando presente, portanto, a qualidade de segurado na data do óbito. Da qualidade de dependente (s) Já o artigo 16 da Lei 8.213/91 veicula preceitos legais relevantes na discussão do conflito de interesses trazido a juízo. In verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. Em se tratando de pedido de concessão da pensão por morte, em razão do falecimento de filho, compete à parte requerente comprovar a dependência econômica e a qualidade de segurado do instituidor da pensão. De acordo com o art. 74, combinado com o art. 16, inc. II e § 4º, ambos da Lei 8.213/91, restou demonstrado que o falecido, na época do óbito, detinha qualidade de segurado da Previdência Social. Resta apurar se a parte autora era, efetivamente, dependente de seu filho à época do óbito. Nesse sentido, anota Wladimir Novaes Martinez em “Comentários da Lei Básica da Previdência Social”, 5ª Edição, pag. 138, transcrevendo o enunciado 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social: “a dependência econômica pode ser parcial, devendo, no entanto, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente”. No mesmo sentido, o extinto Tribunal Federal de Recursos, na Súmula 229, dispunha que “a mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva", reiteradamente aplicada pelo TRF da 3a. Região (AC 201061200073935 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1641942, DJ 13.10.2011, Relator Juiz Batista Pereira; AC 201003990403080 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1563378, DJ 28.09.2011, Relator Juiz Sérgio Nascimento; AC 201003990213307 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1517223, DJ 20.10.2010, Relatora Juíza Márcia Hoffmann). No caso presente, porém, a autora não logrou êxito em comprovar a dependência econômica. A prova testemunhal produzida em audiência realizada em Juízo não demonstrou que a autora dependia financeiramente do falecido filho, pouco contribuindo ao já frágil conjunto probatório. A documentação acostada aos autos, aliada à prova produzida em audiência demonstra que a ajuda econômica prestada pela filha não possuía caráter de indispensabilidade à subsistência da família. É possível que, em algum momento, o falecido segurado tenha contribuído para as despesas da casa da mãe, no entanto, não se pode afirmar que a contribuição era vital à manutenção da casa. Ademais, apesar do depoimento das testemunhas, a prova material produzida não mostra a dependência econômica. Em que pese as testemunhas arroladas pela parte autora tenham afirmado que o falecido auxiliava com os custos da casa, ressalto que, não há início de prova material em um período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, devendo-se, de rigor, observar-se a regra instituída pela Lei 13.846/2019 (vigente à época do óbito): § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. A respeito da dependência econômica, ressalte-se que se está diante de prova legal, pelo que se exige, obrigatoriamente, a existência de início de prova material (documental) para a comprovação da dependência, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, nos termos do artigo 16, § 5º da Lei 8.213/91. Assim, ainda que haja prova de que o falecido contribuía com o pagamento de algumas despesas da residência da parte autora, não foi demonstrado que a ausência de tal contribuição inviabilizaria a manutenção da casa. Nesse sentido, é preciso distinguir a dependência não exclusiva da situação de auxílio sem caracterização de dependência. A esse respeito, é clara a lição de Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior nos Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social (Sexta Edição, Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed.: ESMAFE, 2006, p. 104): “Pelo simples fato de os filhos residirem com os pais, em famílias não abastadas, é natural a existência de colaboração espontânea para uma divisão das despesas da casa, naquilo que aproveita para a toda a família. Porém, sendo estas contribuições eventuais, favorecendo o orçamento doméstico, mas cuja ausência não implica um desequilíbrio na subsistência dos genitores, há que ser afastada a condição de dependência dos pais” (grifo nosso). Seguem a mesma linha os seguintes precedentes: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AJUDA ECONÔMICA SEM CARÁTER DE INDISPENSABILIDADE. 1. É indevida a concessão de pensão por morte do filho se insuficiente a prova produzida quanto à dependência econômica dos pais em relação ao filho falecido. 2. Se a ajuda econômica prestada pelo de cujus não possuía caráter de indispensabilidade à subsistência da família resta desatendida a exigência inserta no artigo 16, II e § 4º, da Lei nº 8.213/91. 3. Apelação e remessa oficial providas.” (TRF - 4ª Região, APELAÇÃO CIVEL, Processo: 200304010374074, Rel. Otávio Roberto Pamplona, DJU de 15/06/2005, p. 910 - grifo nosso) “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. PENSÃO POR MORTE DA FILHA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. Para fins de obtenção de pensão por morte de filha há que ser comprovada a dependência econômica em relação à de cujus, ainda que não exclusiva, falecendo direito ao pensionamento se o auxílio prestado não era vital à manutenção dos genitores.” (TRF 4ª Região, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, Processo: 9604445243, Rel. Virgínia Scheibe, DJU de 11/10/2000, p. 191 - grifo nosso) Não há prova suficiente que comprove a dependência econômica, senão mera colaboração no orçamento doméstico. Não há prova de despesas pessoais pagas pelo segurado, tais como consulta médica, remédios em favor da mãe, tampouco indícios de posição de dependente instituída na Declaração de Imposto de Renda. Embora as testemunhas mencionem colaboração no orçamento doméstico, não provam a dependência econômica. Por fim, verifico que o último vínculo empregatício do falecido terminou em fevereiro de 2021. Após, há um único recolhimento em setembro de 2021, como contribuinte individual, no mês de seu falecimento. Por outro lado, a autora possui longa vida laborativa, com inúmeros vínculos. Assim, não havendo prova da dependência econômica em relação ao filho falecido, é indevida a concessão do benefício de pensão por morte, por ausência de um de seus pressupostos. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED) Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Carlos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004967-86.2021.8.09.0051

ID: 309731522

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5004967-86.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIOR ALVES SAMPAIO

Relatório e Voto

Advogados:

ITALO DA SILVA NASCIMENTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA lcvbraga@tjgo.jus.br - (62) 3216-2340 25/08APELAÇÃO CRIMINAL N. 5004967-86.2021.8.09.0… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA lcvbraga@tjgo.jus.br - (62) 3216-2340 25/08APELAÇÃO CRIMINAL N. 5004967-86.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA - GO APELANTE : JÚNIOR ALVES SAMPAIO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Sentenciante: Dr. Thiago Cruvinel Santos RELATÓRIO O representante ministerial com atuação no Juízo da 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia - GO ofereceu denúncia em desfavor de JÚNIOR ALVES SAMPAIO (mov. 36), qualificado, dando-o como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Tráfico de Drogas), por haver, no dia 07.01.2021, por volta das 19 horas, na BR-060, KM 130, na cidade de Goiânia - GO, de forma livre e consciente, sido flagrado, transportando, para fins de comercialização e entrega a consumo alheio, uma porção de material pulverizado/petrificado branco, conhecido como ‘cocaína’, acondicionado em plástico incolor, com um adesivo com as inscrições Z/N em um dos lados, com massa bruta de 1,020kg (um quilograma e vinte gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. O réu, ainda que não notificado, apresentou defesa prévia por intermédio de procurador regularmente constituído (mov. 41 e 45), a denúncia foi recebida em 07.01.2022 (mov. 60), durante a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas, André Mitsutoshi Maeda e Luzivaldo de Souza Rodrigues Júnior, e uma informante, Laudivânia Souza Moita, todos arrolados pela acusação, além de realizado o interrogatório do acusado e apresentadas as alegações finais orais pelo membro do Ministério Público e pelo réu por intermédio de seu advogado (mov. 145), sobrevindo Sentença penal procedente proferida pelo Juiz de Direito, Dr. Thiago Cruvinel Santos, no dia 17.04.2024, condenando o réu por violação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (Tráfico privilegiado), resultando na pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 200 (duzentos) dias-multa, no menor valor unitário, substituída a referida pena por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo, bem como a destruição da substância apreendida (mov. 147). Descontente, o réu JÚNIOR ALVES SAMPAIO interpôs recurso de Apelação Criminal, requerendo a reavaliação da primeira fase da dosimetria da pena e a remessa dos autos ao Ministério Público para eventual proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal (mov. 175). Resposta ao recurso (mov. 178). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Luiz Gonzaga Pereira da Cunha, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação Criminal (mov. 201). É o relatório. À revisão. RICARDO PRATA Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO 25/08 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA lcvbraga@tjgo.jus.br - (62) 3216-2340 25/08APELAÇÃO CRIMINAL N. 5004967-86.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA - GO APELANTE : JÚNIOR ALVES SAMPAIO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Sentenciante: Dr. Thiago Cruvinel Santos VOTO Adoto o relatório lançado aos autos. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal. Conforme relatado, JÚNIOR ALVES SAMPAIO denunciado (mov. 36) como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Tráfico de Drogas), irresignado após Sentença penal procedente proferida pelo Juiz de Direito, Dr. Thiago Cruvinel Santos, no dia 17.04.2024, que o condenou por violação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (Tráfico privilegiado), resultando na pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 200 (duzentos) dias-multa, no menor valor unitário, substituída a referida pena por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo, bem como a destruição da substância apreendida (mov. 147), interpôs o presente recurso de Apelação Criminal, requerendo a reavaliação da primeira fase da dosimetria da pena e a remessa dos autos ao Ministério Público para eventual proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal (mov. 175). Passo à análise da insurgência. Da dosimetria do Tráfico de Drogas. Primeiramente, é importante ressaltar que não há controvérsias quanto ao reconhecimento da materialidade delitiva e da autoria no caso em análise. A divergência surge em relação aos critérios adotados na dosimetria da pena, especificamente em relação à primeira fase da dosimetria. Primeira fase. Na primeira fase, o Juízo a quo, fundamentadamente valorou negativamente à circunstância judicial das “circunstâncias” do crime. Vejamos (mov. 147 – f. 347): “(…) Circunstâncias: desfavoráveis seja pela natureza da droga com alto potencial lesivo, qual seja ‘cocaína’, seja pela quantidade: mais de 1kg (um quilograma), conforme a inteligência do artigo 42 da Lei Antidrogas.. (…) (Sentença – mov. 147, fl. 347)”. No que tange à exasperação da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais do delito de Tráfico de Entorpecentes, já se consolidou entendimento no sentido de que a natureza e a expressiva quantidade da substância apreendida, no caso, mais de 1kg (um quilograma) de ‘cocaína’, consubstanciam fundamentação idônea para a valoração negativa da referida vetorial, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas). A propósito, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) acerca do desvalor das “circunstâncias do crime”: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ART. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. EXERCÍCIO DE PAPEL DE LIDERANÇA EM GRUPO CRIMINOSO, PLANEJAMENTO E PREMEDITAÇÃO DOS ATOS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. AMPLO ALCANCE DAS AÇÕES DA ENTIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) Sobre a culpabilidade, de fato, o exercício de papel de liderança em grupo criminoso, assim como o planejamento e premeditação dos atos, denotam maior gravidade da conduta do agente. Sobre as circunstâncias do crime, igualmente, a quantidade e a variedade de drogas, o amplo alcance da associação criminosa, além dos demais objetos relacionados à traficância e da vultuosa quantidade de dinheiro apreendidos, também autorizam o incremento da pena-base. Os elementos concretos apontados pelo TJ não se afiguram inerentes ao tipo penal, sendo plausível a valoração negativa das vetoriais da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Igualmente, não há falar em bis in idem, pois foram considerados elementos diversos para justificar cada aumento da pena. 4. Agravo Regimental desprovido. (STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2359382 AL 2023/0163063-5, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, data de publicação: 22.03.2024). DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGA APREENDIDA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. ORDEM DENEGADA. (…) A quantidade significativa de droga apreendida justifica a exasperação da pena-base em 1 ano de reclusão e 100 dias-multa, conforme os parâmetros do art. 42 da Lei de Drogas, sendo a fundamentação idônea e proporcional. (…) ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (STJ, 5ª Turma, Habeas Corpus n. 823083 MS 2023/0160185-7, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, data de publicação: 09.12.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, é correta a utilização da natureza/quantidade da droga apreendida para afastar a pena-base do mínimo legal. comunidade e pagamento de 01 (um) salário-mínimo à época do fato, sendo, portanto, proporcional a pena corpórea e readequando a pena de multa. (…) (TJGO, Pirenópolis - Vara Criminal, Apelação Criminal n. 51923484620208090126, Relator Desembargador EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, data de publicação: 14.02.2023). Fração de Aumento. No tocante à fração de aumento da pena-base, objeto específico de insurgência por parte do réu, observa-se que, diante da ausência de critério legal objetivo, tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem os parâmetros de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima cominada, ou de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas para o tipo penal, desde que haja fundamentação idônea a justificar a escolha da fração adotada. A utilização de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima acarretaria o aumento de 10 (dez) meses e 85 (oitenta e cinco) dias-multa, por sua vez, o acréscimo de 1/8 (um oitavo) entre o intervalo da pena, acarretaria o aumento de 01 (um) ano e 03 (três) meses e o pagamento de 125 (cento e vinte e cinco dias) multa. O Juiz sentenciante procedeu um aumento de 02 (dois) anos e 200 (duzentos) dias-multa. Logo, a majoração realizada em primeira instância, não observou os referidos critérios, e nem explicitou porque o aumento se deu em percentual superior ao já indicado. Assim, procedo à redução e realizo o aumento observando o fracionamento de 1/8 (um oitavo) dentro do intervalo da pena abstratamente cominada, adotando o critério de proporcionalidade e valorizando a dosimetria fixada na sentença de primeira instância, razão pela qual a pena passa a ser de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e o pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Não é outro o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE . FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na dosimetria da pena, considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (ut, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28.9.2020). 2. "A divisão do intervalo entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato pelas oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB é um, entre outros, dos critérios que podem ser utilizados na fixação da pena-base" (AgRg no REsp 1.704.633/TO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º.10.2019). 3. A exasperação da pena-base em patamar que não excede a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito para uma circunstância judicial negativada não se afigura desproporcional. 4. Agravo Regimental desprovido. (STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2237246 MS 2022/0341851-6, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de publicação: 27.02.2023). APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VETOR. 1/8 DO INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO. LEGALIDADE. AUMENTO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. 1) Incabível a exclusão da qualificadora prevista no inciso I, do § 4º, do art. 155, do CPB, se o conjunto probatório amealhado (laudo pericial corroborado pela prova oral) evidencia o furto por meio de rompimento de obstáculo. 2) Não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial negativa, pois a fixação da pena-base não se sujeita a um critério matemático rígido. As frações de 1/6 sobre a pena-base e 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório. 3) Havendo aumento desproporcional e desmotivado, cabível a redução da fração aplicada em razão da reincidência, com a consequente redução proporcional da pena de multa. (…). APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5302505-15.2023.8.09.0051, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, data de publicação: 04.03.2024). Ressalta-se que a natureza e a quantidade das drogas, conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, constituem um único vetor judicial e devem ser analisadas de forma proporcional e conjunta, sem possibilidade de avaliação separada, como, aparentemente, se deu no caso concreto. A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. AUMENTO DA PENA-BASE . DUPLA VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ÚNICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUGADA . ORDEM CONCEDIDA. 1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, "A natureza e a quantidade das drogas, previstas no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, integram vetor judicial único e devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente, não sendo possível cindir o exame dessa circunstância especial" (REsp nº 1.976 .266/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 03.11.2022). Precedentes. 2. Não se trata de ignorar que haja diferentes graus de lesividade entre as diversas substâncias definidas como droga pela Portaria SVS/MS nº 344/1998, tampouco de negar que quantidades mais expressivas de entorpecentes tenham maior potencial de dano à saúde pública; cuida-se, apenas, de considerar que a natureza e a quantidade de drogas são características indissociáveis do mesmo objeto e, por isso, devem ser avaliadas sempre de maneira conjugada, como forma de mensurar o grau de lesividade potencial à saúde pública que a apreensão do caso concreto representa, o que melhor se coaduna, em uma interpretação sistemática, com as finalidades da Lei nº 11.343/2006. (…) (STJ, 6ª Turma, Habeas Corpus n. 864670 AM 2023/0391307-7, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, data de publicação: 02.04.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. (…) Considerando que a natureza e quantidade das drogas, previstas no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 integram vetor judicial único e devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente, não sendo possível cindir o exame dessa circunstância, a pena-base merece reparos. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PROVIDA, PARA ABSOLVER A APELANTE PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E AINDA REDUZIR-LHE A PENA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5422949-75.2020.8.09.0118, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, data de publicação: 27.05.2024). Segunda fase. Na segunda fase, foi reconhecida a presença das atenuantes genéricas previstas no art. 65, incisos I (menor de 21 anos na data do fato) e III, alínea "d", do Código Penal (confissão espontânea). Contudo, por força do entendimento consolidado na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, a pena provisória permanece inalterada em relação à fixada na Sentença anteriormente proferida, qual seja: 5 (cinco) anos de reclusão e o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Nesse sentido, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 231 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso. 2. A incidência do verbete nº 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling). 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2247850 SP 2022/0350663-3, Relatora Ministra LAURITA VAZ, data de publicação: 30.08.2023). Terceira fase Na terceira fase, incidiu a causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006. Assim, majorada a pena em 1/6 (um sexto), totalizando 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e o pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Ainda na terceira fase, foi reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (Tráfico privilegiado). Considerando as circunstâncias do caso concreto, fixou-se a fração redutora em 3/5 (três quintos). Assim, a pena definitiva restou fixada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Ressalte-se, ademais, que não houve irresignação recursal por parte do apelante quanto à segunda e terceira fase da dosimetria da pena, limitando-se sua insurgência à fixação da pena-base. De todo modo, procedeu-se à análise de ofício das referidas etapas, constatando-se que foram corretamente aplicadas pelo Juízo sentenciante, à luz dos critérios legais estabelecidos nos art. 65 do CPB e 40, inciso V, e § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual permanecem inalteradas. Da remessa para oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A pretensão recursal de remessa dos autos ao Ministério Público de primeiro grau, a fim de possibilitar eventual proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), não merece prosperar. Com efeito, já se encontra consolidado que o ANPP, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, não configura direito subjetivo inegável e intransponível do investigado ou acusado, tratando-se de faculdade motivada conferida ao Ministério Público. Portanto, o que se exige do órgão ministerial é apenas a devida motivação quanto à negativa de proposta, quando presentes os requisitos legais, o que, na espécie, restou atendido. Embora não tenha se operado a preclusão, o Ministério Público em sede de resposta ao recurso indicou as razões para não realização da oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Especificamente, indicou o tipo penal em questão, sua extrema gravidade e o alto grau de reprovabilidade do comportamento. Decerto, ainda que tais elementos isoladamente não impeçam a formulação da proposta, foi explicitado, de forma objetiva, que, mesmo se tratando de modalidade privilegiada do Tráfico, não se ignorou a expressiva quantidade de substância entorpecente apreendida (mais de um quilograma de ‘cocaína’) e a realização do crime com intenção de perpassar a droga por mais de um Estado da Federação. Nesse cenário, restou justificada a recusa ministerial à proposta de ANPP, com base na insuficiência do instituto para reprovação e prevenção do crime, diante das peculiaridades concretas da conduta imputada. A propósito, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECUSA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE E INSUFICIÊNCIA DO ACORDO PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO DELITO. REQUISITO OBJETIVO DA CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA NÃO PREENCHIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do delito. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem não apenas destacou a ausência do requisito objetivo da confissão formal e circunstancial do acusado, como também ressaltou que a negativa de proposta do ANPP foi devidamente fundamentada pelo representante do Ministério Público quando do oferecimento da denúncia, amparando-se na conclusão de que o acordo não se revelaria necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime de Homicídio Culposo, em decorrência das circunstâncias concretas da prática do delito. 3. Diante da existência de elementos objetivos e subjetivos suficientes para motivar a recusa, inexiste a necessidade de remessa dos autos ao Órgão Superior do Parquet, que não decorre automaticamente do pleito da defesa. 4. Agravo Regimental desprovido. (STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 2523455 SP 2023/0448221-4, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, data de publicação: 12.08.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. (...) ANPP. (…) É devida a recusa do oferecimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, com amparo no conjunto probatório, verifica a contumácia ou habitualidade delitiva do acusado, deixando de preencher o requisito legal previsto no art. 28-A, § 2º, inciso II, do CPB, de modo que referido benefício não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto. 2) Redimensiona-se a pena-base quando os vetores modulares da culpabilidade e dos motivos do crime se amparam em elemento ínsitos ao tipo penal violado ou utilizam-se fundamentos vagos ou genéricos, distantes do caso concreto. 3) A motivação desfavorável dos antecedentes deve ser afastada quando fundada na existência de Sentenças condenatórias não transitadas em julgado ou ações penais em curso, sob pena de afronta ao princípio constitucional da não culpabilidade ou da presunção de inocência e ao enunciado sumular 444 do STJ. (…) (TJGO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Apelação Criminal nº 52098705820208090006, Relator Desembargador ADEGMAR JOSÉ FERREIRA, data de publicação: 05.02.2024). Posto isso, conheço do recurso de Apelação Criminal e lhe dou PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para ajustar a fração de exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria, de 07 (sete) anos de reclusão e o pagamento de 700 (setecentos) dias-multa para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e o pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, mantendo-se, contudo, inalterado o quantum final da pena privativa de liberdade e da pena de multa fixadas na Sentença recorrida, ou seja, pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime prisional inicial aberto, e pagamento de 200 (duzentos) dias-multa, no menor valor unitário, substituída a referida pena por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo, por se mostrarem adequadas e proporcionais. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO 25/08 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA lcvbraga@tjgo.jus.br - (62) 3216-2340 25/08APELAÇÃO CRIMINAL N. 5004967-86.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA - GO APELANTE : JÚNIOR ALVES SAMPAIO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Sentenciante: Dr. Thiago Cruvinel Santos EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FRAÇÃO DE AUMENTO EXCESSIVA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AJUSTE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DECISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FUNDAMENTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por réu condenado por Tráfico privilegiado de drogas (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime prisional aberto, com substituição por penas restritivas de direitos. 2. O apelante insurge-se contra a fixação da pena-base e requer remessa dos autos ao Ministério Público para eventual proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verifica-se se a fração de aumento da pena-base é compatível com a quantidade e natureza da droga apreendida e se há possibilidade de remessa ao MP para análise de proposta de ANPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A exasperação da pena-base, com aumento superior ao admitido pela jurisprudência, carece de fundamentação idônea. 5. Aplicação da fração de 1/8, dentro do intervalo legal, é proporcional à quantidade de entorpecente (mais de 1 kg de ‘cocaína’), resultando em pena-base de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e o pagamento de 625 (seiscentso e vinte e cinco) dias-multa. 6. A recusa ministerial à proposta de ANPP foi devidamente fundamentada, destacando-se a gravidade da conduta, a quantidade expressiva de droga e o transporte interestadual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para ajustar a pena-base, sem alteração do quantum final da pena. Tese de julgamento: 1. A fração de aumento da pena-base deve observar critérios proporcionais e fundamentação adequada, sendo excessiva quando extrapola os parâmetros fixados pela jurisprudência. 2. A proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é faculdade do Ministério Público, e sua recusa fundamentada, baseada na análise do caso concreto, não impõe remessa compulsória dos autos. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, § 4º, e art. 42; Código Penal Brasileiro (CPB), art. 65, incisos I e III; Código de Processo Penal (CPP), art. 28-A; Jurisprudência relevante citada: Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2359382/AL, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, data de publicação: 22.03.2024; STJ, 6ª Turma, Habeas Corpus n. 823083/MS, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, data de publicação: 09.12.2024; STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2237246 MS 2022/0341851-6, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de publicação: 27.02.2023; STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2523455 SP 2023/0448221-4, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, data de publicação: 12.08.2024; STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2247850 SP 2022/0350663-3, Relatora Ministra LAURITA VAZ, data de publicação: 30.08.2023. TJGO, 1a Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 51923484620208090126, Relator Desembargador EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, data de publicação: 14.02.2023; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5302505-15.2023.8.09.0051, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, data de publicação: 04.03.2024; TJGO, Assessoria de Recursos Constitucionais, Apelação Criminal n. 5209870-58.2020.8.09.0006, Relator Desembargador ADEGMAR JOSÉ FERREIRA, data de publicação: 05.02.2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA lcvbraga@tjgo.jus.br - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer do apelo e o prover parcialmente, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Lauro Machado Nogueira. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FRAÇÃO DE AUMENTO EXCESSIVA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AJUSTE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DECISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FUNDAMENTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por réu condenado por Tráfico privilegiado de drogas (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime prisional aberto, com substituição por penas restritivas de direitos. 2. O apelante insurge-se contra a fixação da pena-base e requer remessa dos autos ao Ministério Público para eventual proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verifica-se se a fração de aumento da pena-base é compatível com a quantidade e natureza da droga apreendida e se há possibilidade de remessa ao MP para análise de proposta de ANPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A exasperação da pena-base, com aumento superior ao admitido pela jurisprudência, carece de fundamentação idônea. 5. Aplicação da fração de 1/8, dentro do intervalo legal, é proporcional à quantidade de entorpecente (mais de 1 kg de ‘cocaína’), resultando em pena-base de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e o pagamento de 625 (seiscentso e vinte e cinco) dias-multa. 6. A recusa ministerial à proposta de ANPP foi devidamente fundamentada, destacando-se a gravidade da conduta, a quantidade expressiva de droga e o transporte interestadual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para ajustar a pena-base, sem alteração do quantum final da pena. Tese de julgamento: 1. A fração de aumento da pena-base deve observar critérios proporcionais e fundamentação adequada, sendo excessiva quando extrapola os parâmetros fixados pela jurisprudência. 2. A proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é faculdade do Ministério Público, e sua recusa fundamentada, baseada na análise do caso concreto, não impõe remessa compulsória dos autos. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, § 4º, e art. 42; Código Penal Brasileiro (CPB), art. 65, incisos I e III; Código de Processo Penal (CPP), art. 28-A; Jurisprudência relevante citada: Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2359382/AL, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, data de publicação: 22.03.2024; STJ, 6ª Turma, Habeas Corpus n. 823083/MS, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, data de publicação: 09.12.2024; STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2237246 MS 2022/0341851-6, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de publicação: 27.02.2023; STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2523455 SP 2023/0448221-4, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, data de publicação: 12.08.2024; STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2247850 SP 2022/0350663-3, Relatora Ministra LAURITA VAZ, data de publicação: 30.08.2023. TJGO, 1a Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 51923484620208090126, Relator Desembargador EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, data de publicação: 14.02.2023; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5302505-15.2023.8.09.0051, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, data de publicação: 04.03.2024; TJGO, Assessoria de Recursos Constitucionais, Apelação Criminal n. 5209870-58.2020.8.09.0006, Relator Desembargador ADEGMAR JOSÉ FERREIRA, data de publicação: 05.02.2024.

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Processo nº 5004967-93.2025.4.04.7108

ID: 304966552

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-93.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SELMIRA FATIMA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISBOA & BARTH ADVOCACIA

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WILLIAM MAGNUS BARTH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004967-93.2025.4.04.7108/RS AUTOR : SELMIRA FATIMA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WILLIAM MAGNUS BARTH DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004967-93.2025.4.04.7108/RS AUTOR : SELMIRA FATIMA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WILLIAM MAGNUS BARTH DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência . 1. Da litigância predatória Verifico que o sistema processual indicou a possível ocorrência de litigância predatória neste processo. Após análise, verifico que não há indícios de litigância predatória no caso concreto, assim, retifique-se a autuação para fins de marcar como não validado no campo CNJ 6/2024. 2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça , nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3 . Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 4. Para instrução do feito, na hipótese de ausência, providencie-se a juntada aos autos do dossiê previdenciário da parte autora, incluindo laudos médicos e extrato do CNIS, bem como eventual processo de reabilitação, se houver. 5. Considerando as diversas patologias indicadas, para avaliar a deficiência da parte autora, providencie-se a remessa dos autos à Central de Perícias da Subseção de origem para marcação de perícia médica, que deverá ser realizada, em princípio, por médico do trabalho. Cumpre ao perito, no prazo de 10 dias a contar da perícia, juntar aos autos o laudo pericial, por meio eletrônico, observando o formulário disponibilizado no e-proc , que contém quesitos suficientes para a análise da demanda. Considerando que, de acordo com o artigo 1º, § 4º a 7º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, o pagamento dos honorários periciais antecipado pelo Poder Executivo Federal, em situação em que a parte autora não tem condições de depositar o montante, limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, faculto à parte autora manifestar , no prazo de 05 (cinco) dias, eventual necessidade de modificação da especialidade médica acima disposta, ficando deferida a substituição, desde que postulada especialidade em que existentes peritos cadastrados na Subseção em que realizada a prova. Em qualquer caso, na impossibilidade de agendamento com a especialidade determinada nesta decisão ou pretendida pela parte autora, a perícia poderá ser realizada por médico do trabalho, clínico geral ou especialista em perícias médicas . Cabe ressaltar que, segundo a Lei n.º 3.268/1957, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em sua plenitude. O(a) procurador(a) da parte autora deverá comunicá-la para comparecimento à perícia . Salienta-se a necessidade, por ocasião da perícia, da apresentação dos exames, receitas e atestados médicos que possui, tendo em vista que estes são indispensáveis para fundamentar o laudo pericial judicial, bem como a sua CTPS. Faculta-se às partes o acompanhamento de assistente técnico. Havendo necessidade de exame complementar para elucidar o caso, o perito deverá entregar requisição à parte autora, de modo a que ela providencie a realização do exame (seja custeando-o, seja pelo Sistema Único de Saúde), devendo o juízo ser informado sobre tal situação. O comparecimento da parte autora na perícia é obrigatório, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 (por analogia). Na hipótese de o feito tramitar sob o procedimento comum, o processo será julgado com base nos documentos juntados. Na hipótese de ser constatada deficiência, isto é, impedimento de longo prazo que produzda efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, devem ser tomadas as providências abaixo delineadas por parte da Central de Perícias. Designe-se perícia socioeconômica com assistente social, que deve ser intimado para dizer se aceita o encargo, incumbindo-lhe, nesse caso, efetuar a avaliação e juntar aos autos o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. O Expert deverá responder apenas aos quesitos padrão. Nesse sentido, com fundamento no art. 470, do CPC/2015, indefiro os quesitos porventura formulados pelas partes anteriormente à entrega do laudo pericial, haja vista que os formulados já são suficientemente elucidativos para solução da lide e não há qualquer prejuízo às partes. Eventuais omissões poderão ser sanadas após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares, que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e caso a resposta ao questionamento não esteja englobada nas demais considerações constantes do laudo. Quesitos Perícia Socioeconômica A(o) assistente social judicial deverá realizar o laudo de estudo social, a qual também deverá levar em consideração o conceito legal de deficiência, conforme exposto acima, em especial para esclarecer se a parte autora tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas a) Qual o número de pessoas que compõem a família da parte autora, vivendo sob o mesmo teto, informando seus nomes, idades e atividades laborais exercidas? b) Qual a atividade laboral e o valor da renda mensal auferida por cada membro da família e, em consequência, o valor da renda mensal familiar? c) Quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar como aluguel, água, luz, remédios, alimentação, moradia, saúde, vestuário, higiene, transporte, lazer, etc.)? d) Quais as condições materiais que vive a família da parte autora, especialmente no tocante aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação, estado e as condições físicas da residência da parte autora (casa de alvenaria ou madeira, condições dos móveis, quais eletrodomésticos que possui; e) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, bem como informe o valor dos gastos mensais referentes aos referidos remédios; f) Deverá o Perito identificar, no mínimo, dois vizinhos, certificando seus dados pessoais e obtendo deles informações sobre a situação econômico-financeira do autor; g) Deverá o Perito, quando possível, fazer um histórico acerca da vida pregressa da parte autora, como por exemplo: desde quando mora no atual endereço, verificável por meio de notas/carnês, contas de luz/água/telefone, declaração própria e dos vizinhos ; se o autor e/ou alguém do grupo familiar exercia alguma atividade econômica formal ou informal, o período e o valor da renda que era auferida; h) Deverá o Perito registrar com fotos o interior e o exterior da residência da parte autora e registrar quaisquer esclarecimentos adicionais que julgar conveniente para a elucidação da causa. Após o retorno do processo a esta unidade, devem ser tomadas as providências abaixo especificadas. 6. Com a apresentação do laudo pericial e eventuais complementações: a) cite-se o INSS para responder, indicando as provas a serem produzidas; ou apresentar proposta de conciliação ( exceto na hipótese de a conclusão do exame médico pericial manter o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa , §2º, art. 129-A, Lei nº 8.213/91 , incluído pela Lei nº 14.331/22); b) intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias, que poderá, em sendo o caso, requerer a produção de outras provas e informar, com a devida comprovação, em caso de discussão sobre direito a benefício por incapacidade, eventuais contribuições que tenha vertido e que não estejam documentadas nos autos, ou outra circunstância que patenteie sua qualidade de segurada e a carência exigidas para o benefício em discussão, por ocasião do início da incapacidade, inclusive, se for o caso, desemprego. 7. Decorrido o prazo de contestação, a parte autora poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, no prazo legal independentemente de nova intimação. Intime-se. 8. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte contrária para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. 9. Ao final da instrução, intime-se o Ministério Público Federal. 10. Na hipótese de ser constatada, em qualquer momento, incapacidade para os atos da vida civil , dê-se vista ao MPF. Deverá a parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do laudo, ajuizar na Justiça Estadual ação de interdição. Eventuais valores no processo apenas serão levantados com a juntada do termo de curatela, definitivo ou provisório. Também deverá a parte autora juntar instrumento de procuração firmado pelo curador. 10. Na hipótese de haver diferenças devidas ao final da ação e se o(a) advogado(a) juntar aos autos contrato de honorários antes de expedir-se a requisição, deverá a Secretaria efetuar o respectivo destaque, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até o percentual máximo de 30%. 11. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004967-62.2024.4.03.6104

ID: 336007181

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004967-62.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERVIMEX LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO DO CARMO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004967-62.2024.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: SERVIMEX LOGISTICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: FABIO DO CARMO GENTIL - SP208756 REU: UNIAO FEDERAL - FAZEND… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004967-62.2024.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: SERVIMEX LOGISTICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: FABIO DO CARMO GENTIL - SP208756 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A SERVIMEX LOGISTICA LTDA., devidamente qualificada nos autos, ajuíza a presente ação, pelo procedimento comum, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja declarada a inexigibilidade do crédito fiscal apurado no Processo Administrativo nº 11128.728579/2014-62, instaurado pela Alfândega da Receita Federal do Brasil. Postula a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata suspensão da exigibilidade do crédito ora questionado, nos termos do artigo 151, V, do CTN. O pedido encontra-se fundamentado, em suma, nos seguintes argumentos: 1) consumação da prescrição prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99; 2) ausência de responsabilidade do agente de cargas, pois prestou as informações devidas; 3) exclusão da responsabilidade em face da ocorrência da denúncia espontânea; 4) inconstitucionalidade do artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37, com redação dada pela Lei 10.833/2003 por violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, vedação de instituição de penalidade com efeito confiscatório e da motivação; 5) não tipificação da penalidade. Com a inicial vieram os documentos. Previamente citada, a União contestou, pugnando pela improcedência do pedido (id. 344002016). A autora comprovou a realização do depósito (id. 345000643). Declarada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decisão (id. 345721504), em virtude da realização de depósito judicial. Embargada a decisão por ambas as partes, foi retificada em id. 350186921. A Autora procedeu à complementação do depósito judicial em id. 348757653. Réplica em id. 347837574. As partes não se interessaram pela realização de outras provas. É o relatório. Decido. Conheço diretamente a lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto prescindível a produção de outras provas. O caso em análise versa hipótese de multa administrativa regulada pelo artigo 107, inciso IV, alíneas “c” e “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Levando em conta a imputação de descumprimento da exigência e o tempo de sua ocorrência, o prazo mínimo para a prestação das informações à Receita Federal do Brasil remete àquele estipulado no artigo 22, inciso III, da IN SRF nº 800/2007, qual seja, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação. Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, exceto quando se tratar de granel; (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais; (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Pois bem. A prescrição intercorrente na esfera administrativa, na hipótese de dívida ativa não-tributária, objeto de auto de infração, a exemplo do caso em apreço, subordina-se ao prazo trienal previsto no artigo 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, sujeita à interrupção nos moldes do artigo 2º do mesmo diploma legal. Diz o texto legal: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. No caso em debate, o processo administrativo foi instaurado com a lavratura do auto de infração em 25/09/2014 (id. 343198459 – Pág. 04). Notificada, a autuada apresentou impugnação administrativa em 22/10/2014 (id. 343198459 – Pág. 47/58). Somente em 31/10/2022 sobreveio o julgamento pela instância superior (id. 343198459 – Pág. 84/100). A autuada interpôs, então, recurso voluntário em 14/03/2023 (id. 343198459 – Pág. 116/130, mantendo-se o crédito fiscal ora questionado em julgamento ocorrido em 19/08/2024 (id. 343198459 – Pág. 136/144). Percebe-se, pois, da leitura do processo administrativo em discussão, a completa inércia da Administração Aduaneira na condução daqueles autos, porquanto, entre a apresentação da impugnação administrativa e a respectiva decisão, realizaram-se apenas atos de deslocamento dos autos para o órgão julgador, ou seja, o processo permaneceu paralisado, sem qualquer decisão, por mais de 3 (três) anos. Cotejando-se, pois, os documentos acostados com a inicial é possível, concluir que se consumou, no caso em debate, a prescrição intercorrente. Sobre o tema, trago à colação os seguintes arestos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NOARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. (...) 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21. Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. (...) (TRF-3 – ApCiv nº 5002763-04.2017.4.03.6100 – Relator Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO - e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) – Destaquei. ADUANEIRO. APELAÇÃO. PENA DE MULTA. ARTIGO 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI Nº 37/99. INFORMAÇÕES PRESTADAS NO SISCOMEX EXTEMPORANEAMENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/99. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - No desenvolvimento das atribuições de natureza aduaneira é possível verificar a intersecção entre as esferas tributária e administrativa, com o surgimento de obrigações oriundas de uma relação aduaneira-tributária com natureza tributária e obrigações provenientes de uma relação aduaneira não-tributária, com natureza administrativa. - O Decreto-Lei nº 37/66, que dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros, contempla a penalidade da multa às infrações de natureza tributária, como aquelas descritas no artigo 106, diretamente relacionadas aos elementos que compõem o imposto de importação, bem como àquelas de natureza não-tributária referentes ao controle das atividades de comércio exterior, decorrentes do exercício do poder de polícia, enumeradas no artigo 107. - Não obstante o processo administrativo fiscal federal (PAF) seja regido pelo Decreto nº 70.235/72, impende destacar que é norma que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e que não há disposição que trate dos institutos da decadência e da prescrição. Outrossim, em atenção ao princípio da especialidade, ao se tratar do reconhecimento desses institutos em relação à penalidade administrativa de natureza aduaneira não-tributária, é aplicável a Lei nº 9.873/1999. - Decorrido o prazo de três anos sem movimentação do feito, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. - Apelação desprovida. (TRF-3 – ApCiv nº 5004135-34.2021.4.03.6104 – Relator Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO - DJEN 10/11/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. LEI N. 9.873/99. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - A prescrição intercorrente no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não-tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo trienal previsto no artigo 1º, § 1º da Lei nº 9.873 /1999, estando sujeita à interrupção nos moldes do artigo 2º do mesmo diploma legal. - No caso em tela, o processo administrativo foi instaurado com a lavratura do documento fiscal e do auto de infração em 07/07/2005 (doc. id nº 3659264 - pag. 02/06), em 15/07/2005 foi apresentada impugnação administrativa (data da postagem nos Correios - doc. id nº 3659264 - pag. 08/10), e somente em 09/10/2009 foi proferido despacho a fim de determinar o regular processamento do feito (doc. id nº 3659265 - pag. 22/23). - Observo que, nesse ínterim, foram realizadas algumas diligências internas/atos de mero expediente pela Administração Pública (memorando para encaminhamento de documentos; ofício para localização de documentos supostamente extraviados; e consulta à procuradoria federal para verificação da ocorrência da prescrição intercorrente), que não tiveram o condão de interromper a contagem do prazo prescricional, na medida em que não consistiram em ato inequívoco que importasse apuração dos fatos (art. 2º, inciso II, da Lei 9.873 /1999). - Somente a prática de ato inequívoco por parte da Administração que importe a apuração do ato ilícito tem o condão de interromper a prescrição intercorrente trienal, caso contrário, fica caracterizada inércia que inviabiliza o regular processamento do feito. Precedente TRF3. - Considerando-se que, no caso concreto, o procedimento administrativo ficou paralisado por mais de três anos pendente de despacho, foi correta a r. sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição administrativa intercorrente. - Apelação desprovida. (TRF-3 – ApCiv nº 5000450-30.2018.4.03.6005 – Relatora Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE – Publ. 18/12/2020) E mais. O acórdão publicado em 27/03/2025, o E. STJ, por meio do Tema Repetitivo 1293, pacificou a matéria nos seguintes termos: “1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado”. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade do crédito decorrente do Processo Administrativo nº 11128.728579/2014-62, instaurado pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos, assegurando, assim, a exclusão de eventuais registros e anotações da dívida correspondente. Mantenho a tutela concedida em id. 345721504. Condeno a União Federal no pagamento de honorários advocatícios, devidos na forma do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC/2015, os quais fixo no patamar mínimo de 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido). Custas na forma da lei. Sentença não sujeita a reexame necessário (§ 3º, artigo 496, do C.P.C.). Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento do depósito em favor da parte autora. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica

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Processo nº 5004967-83.2020.4.03.6110

ID: 259951945

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004967-83.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDGAR OLIVEIRA GOES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALAMINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004967-83.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: EDGAR OLIVEIRA GOES, INSTI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004967-83.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: EDGAR OLIVEIRA GOES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDGAR OLIVEIRA GOES Advogado do(a) APELADO: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004967-83.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: EDGAR OLIVEIRA GOES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDGAR OLIVEIRA GOES Advogado do(a) APELADO: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento, como especiais, de períodos laborados em condições insalubres, para fins de concessão da aposentadoria especial, a partir da DER. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado, decisão integrada por embargos de declaração, reconhecendo a especialidade dos períodos de 23/2/2001 a 6/3/2004 e de 8/3/2004 a 1/2/2019, determinando sua averbação. O INSS apela pleiteando a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a não comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, de forma habitual e permanente. A parte autora apela, requerendo o enquadramento como especial também dos períodos de 1/2/1987 a 12/5/1989 e de 24/11/1989 a 7/11/1995, com a concessão da aposentadoria especial, a partir da DER. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004967-83.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: EDGAR OLIVEIRA GOES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDGAR OLIVEIRA GOES Advogado do(a) APELADO: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivos os recursos e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas, considerando-se a matéria objeto de devolução. APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial é modalidade de aposentadoria a que faz jus o segurado que esteve exposto a agentes penosos, insalubres ou perigosos no desempenho da sua atividade laborativa, reduzindo-se o tempo de trabalho exigido para a inatividade em razão da exposição do segurado a condições de trabalho passíveis de lhe causar danos à saúde ou à integridade física e fazendo-o de modo que, quanto maior a nocividade, menor o tempo exigido. Ao admitir a aposentadoria precoce do segurado busca-se compensar a perda prematura da capacidade laboral de quem trabalha em ambientes nocivos, ao mesmo tempo em que se previne o total exaurimento de sua saúde e da sua integridade física, resguardando-as. Surgiu pela primeira vez no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. § 1º A aposentadoria especial consistirá numa renda mensal calculada na forma do § 4º do art. 27, aplicando-se-lhe, outrossim, o disposto no § 1º do art. 20. § 2º Reger-se-á pela respectiva legislação especial a aposentadoria dos aeronautas e a dos jornalistas profissionais. Desde a sua origem, remetia a sua regulamentação a Decreto do Poder Executivo, a fim de definir as circunstâncias que levariam ao enquadramento das correspondentes atividades como penosas, insalubres ou perigosas. Trata-se de benefício que sofreu diversas alterações legislativas ao longo do tempo, como ficará especialmente evidenciado na abordagem dos critérios para reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada. A proteção ao segurado que trabalha exposto a agentes nocivos ganhou status constitucional em 1988. O inciso II do art. 202 define o trabalho realizado sob condições especiais como aqueles “que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, admitindo, nesses casos, a aposentadoria em tempo inferior ao ordinariamente exigido. A Lei n.º 8.213/91 estabeleceu as seguintes regras ao deferimento do benefício: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei n.º 9.032, de 1995). § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei n.º 9.032, de 1995). § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei n.º 9.032, de 1995). § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei n.º 9.032, de 1995). § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei n.º 9.032, de 1995). § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei n.º 9.732, de 11/12/1998). § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei n.º 9.732, de 11/12/1998). § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei n.º 9.732, de 11/12/1998). A Emenda Constitucional n.º 103/2019 alterou profundamente os critérios para concessão da aposentadoria especial, reintroduzindo o requisito etário como exigência e modificando a forma de cálculo do benefício: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I – aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; (...) Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (...) IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. (...) § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. O art. 21 estabelece a regra de transição a ser observada para a concessão da aposentadoria especial aos segurados que tenham se filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data da entrada em vigor da referida emenda. Exige que o total da soma resultante da idade e do tempo de contribuição corresponda a 66 pontos para a atividade especial de 15 anos, 76 pontos para a atividade especial de 20 anos e a 86 pontos para a atividade especial de 25 anos. Por fim, dentre as alterações promovidas pela EC n.º 103/2019, merece destaque a vedação da conversão em comum de tempo de serviço especial realizado após a sua entrada em vigor (art. 25, §2º). RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, para estabelecer que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Para a concessão da aposentadoria especial exigia-se, desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o trabalho do segurado durante, ao menos, 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, a serem assim definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo. A Lei n.º 8.213/91, em seus arts. 57 e 58, conservou o arquétipo legislativo originário, dispondo que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei própria. O campo de aplicação dos agentes nocivos associava-se ao serviço prestado e, para a concessão da aposentadoria especial, era suficiente que o segurado comprovasse o exercício das funções listadas nos anexos trazidos pela lei. O rol de agentes nocivos era exaustivo, mas exemplificativas as atividades listadas sujeitas à exposição pelo segurado, constantes dos anexos dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79. Perícia judicial era admitida para constatar que a atividade profissional do segurado, não inscrita nos anexos, classificava-se em perigosa, insalubre ou penosa (Súmula 198 do Tribunal Federal de Recursos). A Lei n.º 9.032, de 28/4/1995, alterou o modelo até então vigente. Na redação original, o art. 57 da Lei n.º 8.213/91 dispunha que a aposentadoria especial seria devida ao segurado que tiver trabalhado (...), conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A Lei n.º 9.032/95, ao conferir nova redação ao referido dispositivo legal, estatuiu que a aposentadoria especial será devida (...) ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (...), conforme dispuser a lei. O simples enquadramento da atividade profissional, conforme o disposto nos anexos do decreto regulamentador - isto é, a concessão da aposentadoria especial com base na presunção de que determinada categoria estaria sujeita a certo e correspondente agente nocivo - não mais era bastante. O segurado deveria comprovar que estava, realmente, exposto a agentes insalubres, penosos ou perigosos. E tal comprovação foi organizada pelo INSS por meio de formulário próprio, o SB 40 – ou, posteriormente, o DSS 8030. As alterações impostas pela Lei n.º 9.032/95 somente alcançaram eficácia plena com o advento da MP n.º 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que sacramentou a necessidade de efetiva exposição a agentes nocivos, prova a ser feita por meio de formulário e laudo. E o Poder Executivo definiu a relação dos agentes nocivos por meio do Decreto n.º 2.172/1997. Por essa razão, exigia que, a partir de 14/10/1996, data que entrou em vigor a MP n.º 1.523/96, a comprovação do exercício da atividade em condições especiais se desse por meio de laudo técnico. Contudo considerando o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Petição n.º 9.194, Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves de Lima, DJe 3/6/2014), adiro à compreensão de que a exigência da apresentação do laudo técnico, para fins de caracterização da atividade especial, somente é necessária a partir de 6/3/1997, data da publicação do Decreto n.º 2.172/97. O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, com a redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001, instituiu na legislação pátria o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispondo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A exigibilidade da elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário foi mantida pela legislação sucedânea (art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 84, de 17/12/2002), sendo obrigatório, para fins de validade, que dele conste a identificação do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico de condições ambientais em que se baseia - médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45, de 6/8/2010, fazendo referência à Instrução Normativa INSS/DC n.º 99, de 5/12/2003, consta determinação, a partir de 1/1/2004, acerca da obrigatoriedade de elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário, pela empresa, para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados que desempenhem o labor em condições insalubres, prescrevendo que referido documento deveria substituir o formulário até então exigido para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Em conclusão, a caracterização e a comprovação da atividade exercida sob condições especiais devem obedecer à legislação vigente à época da prestação do serviço. Assim, tem-se que: - para funções desempenhadas até 28/4/1995, data que antecede a promulgação da Lei n.º 9.032/95, suficiente o simples exercício da profissão, demonstrável por meio da apresentação da CTPS, para fins de enquadramento da respectiva categoria profissional nos anexos dos regulamentos; - de 29/4/1995 a 5/3/1997, véspera da publicação do Decreto n.º 2.172/97, necessária a apresentação de formulário para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos; - de 6/3/1997 a 31/12/2003, data estabelecida pelo INSS, indispensável que o formulário (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) venha acompanhado do laudo técnico em que se ampara – ressalvado, a qualquer tempo, supra, que, em relação aos agentes nocivos ruído e calor, sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico para demonstração do desempenho do trabalho em condições adversas (STJ, AgRg no AREsp 859232, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/4/2016); - a partir de 1/1/2004, o único documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, inclusive o ruído, será o PPP, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial, conforme se depreende da conjugação dos arts. 256, inciso IV, e 272, § 1.º, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010. No plano infralegal, em atenção ao princípio tempus regit actum, devem ser observadas as disposições contidas na normatização contemporânea ao exercício laboral: - até 5/3/1997, os Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, ressaltando-se que, havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador (STJ, REsp 412.351, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 17/11/2003); - de 6/3/1997 a 6/5/1999, o Decreto n.º 2.172/97; - a partir de 7/5/1999, o Decreto n.º 3.048/99. Imperioso ressaltar que, no tocante à atividade exercida com exposição a agentes agressivos até 31/12/2003 – anteriormente, portanto, à obrigatoriedade da emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário –, relativamente à qual tenha sido emitido o PPP, possível dispensar-se a apresentação dos documentos outrora exigidos (CTPS, formulário e laudo técnico), conforme prescrito no § 2.º do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010, sendo o PPP bastante à comprovação do labor insalubre (STJ, AREsp 845.765, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/6/2019). Nesse particular, registre-se o entendimento firmado no sentido de que o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da TNU), restando preservada sua força probante desde que não haja alterações significativas no cenário laboral (TRF3, AR 5003081-85.2016.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, intimação via sistema 20/4/2018). Acrescente-se ser razoável supor-se que os avanços tecnológicos havidos ao longo do tempo proporcionaram melhoria nas condições ambientais de labor, sendo de se inferir que, em períodos mais recentes, os trabalhadores encontram-se submetidos a situação menos agressiva se comparada àquela pretérita, a que estavam sujeitos à época da prestação do serviço (TRF3, ApCiv 6074084-54.2019.4.03.9999, 8.ª Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 23/4/2020). Especificamente em relação ao agente físico ruído, a compreensão jurisprudencial é na linha de que o perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo (STJ, REsp 1.573.551, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/5/2016). USO DO EPI Antes da vigência da Lei n.º 9.732/98, a utilização do Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracterizava o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade física. Tampouco era obrigatória, para fins de aposentadoria especial, a menção expressa à sua utilização no laudo técnico pericial. Contudo a partir da data da publicação do diploma legal em questão tornou-se indispensável a elaboração de laudo técnico de que conste informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Assim, de 14/12/1998 em diante o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Havendo dúvida ou divergência acerca da real eficácia do EPI, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial, conforme restou assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na decisão proferida no ARE 664.335/SC, com repercussão geral (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015). Por ocasião desse mesmo julgamento, foi firmada, ainda, outra tese, no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, porquanto, ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. O Decreto n.º 8.123, de 16/10/2013, exige que, do laudo técnico de condições ambientais do trabalho em que embasado o PPP, constem informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, e de sua eficácia, estabelecendo, ainda, que o documento deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS. A jurisprudência tem se posicionado relativamente à força probante a ser conferida a determinadas anotações constantes do PPP, que, embora lançadas em conformidade com os procedimentos regulamentares, mostram-se demasiadamente simplificadas, sendo inidôneas a afastar a nocividade do labor a que se referem. Do mesmo modo, vem se firmando entendimento no sentido de que a ausência de determinadas informações, em razão da inexistência de campo específico para seu preenchimento, não impede a caracterização, como especial, do trabalho exercido. Privilegia-se, nas duas situações, a proteção ao trabalhador, entendendo-se que este que não pode ser prejudicado em razão de informações unilaterais lançadas no PPP pelo empregador, tampouco em virtude da ausência de fiscalização, por parte do INSS, quanto à efetividade dos registros integrantes do documento. A 3.ª Seção desta Corte, manifestando-se acerca dos requisitos de habitualidade e permanência da submissão a agentes nocivos, exigidos para fins de reconhecimento da natureza especial da atividade, definiu que se considera exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem, esclarecendo mostrar-se despiciendo que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, mas sendo necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado. Na sequência, firmou entendimento no sentido de que a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade, porquanto o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, conforme disposto no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91, sendo de competência da autarquia a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador. Ainda, que, como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS (AR 5009211-23.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 1 7/5/2020). Assim, não se pode admitir que a lacuna contida no PPP resulte em prejuízo ao trabalhador, circunstância que se verificaria caso a mera ausência de menção à habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo impossibilitasse o reconhecimento do labor como especial. As anotações relativas à eficácia do EPI, constantes do PPP, merecem, igualmente, algumas considerações. Imperioso ressaltar que a tese firmada pelo STF por ocasião do julgamento do ARE n.º 664.335, em regime de repercussão geral, de que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, restará descaracterizado o enquadramento da atividade como especial, não se resume a mero preenchimento formal de campo específico constante do PPP. Nesse sentido, o pronunciamento consignado quando do julgamento da Apelação Cível 5000659-37.2017.4.03.6133 pela 9.ª Turma desta Corte, sob relatoria da Desembargadora Federal Daldice Santana, intimação via sistema datada de 28/2/2020, in verbis: Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. (grifei) Forçoso concluir que a mera utilização de EPI ou, do mesmo modo, a simples afirmação, no PPP, por parte do empregador, acerca da eficácia do equipamento são inidôneas a descaracterizar o labor insalubre, porquanto não refletem, por si só, a comprovação de que o emprego do equipamento deu-se de forma constante e fiscalizada, tampouco que frequentemente neutralizou o agente nocivo. Ademais, como afirmado no acórdão proferido por ocasião do julgamento da Apelação registrada sob n.º 0009611-62.2012.4.03.6102, no âmbito desta 8.ª Turma, relatada pelo Desembargador Federal Newton De Lucca (e-DJF3 Judicial 1 30/3/2020), a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Isto porque, conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Desse modo, a deficiência nas informações constantes do PPP, nesse particular, torna-as pouco fidedignas, não sendo razoável transferir ao segurado o ônus dela decorrente – qual seja, a impossibilidade de reconhecimento do labor desenvolvido em condições especiais – se incumbe a terceiros a elaboração do laudo e o dever de fiscalização das efetivas condições de trabalho. Assim, nos moldes do julgado supra mencionado (ApReeNec 0009611-62.2012.4.03.6102), resta concluir que caberá (...) ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado – que labora em condições nocivas à sua saúde – a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. AGENTES BIOLÓGICOS O Decreto n.º 53.831/64, no item 1.3.0 de seu Quadro Anexo, arrolou os agentes biológicos dentre aqueles que, porquanto nocivos à saúde, ensejam a concessão de aposentadoria especial ao segurado que tenha desempenhado atividade profissional em serviços considerados insalubres, os quais foram listados nos itens 1.3.1 e 1.3.2, quais sejam, trabalhos permanentes expostos ao contato direto com germes infecciosos e com doentes ou materiais infecto-contagiantes. O Decreto n.º 83.080/79, no item 1.3.0 de seu Anexo I, manteve os agentes biológicos dentre aqueles capazes de ocasionar dano ao segurado e de autorizar o deferimento da aposentadoria especial, listando, nos códigos 1.3.1 a 1.3.5, as atividades profissionais consideradas insalubres em decorrência da nocividade a que sujeitam o trabalhador, as quais são associadas aos grupos profissionais constantes do item 2.1.3 de seu Anexo II. O Decreto n.º 2.172/97 e o Decreto n.º 3.048/99, no item 3.0.1 do Anexo IV de ambos, com idêntica redação nesse particular, previram como nociva a exposição a agentes biológicos – microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas –, unicamente nas atividades relacionadas, quais sejam, trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos, em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia, de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados, em galerias, fossas e tanques de esgoto, bem como esvaziamento de biodigestores e coleta e industrialização do lixo. Ainda, caracterizaram os agentes biológicos como patogênicos, idôneos a ocasionar doenças profissionais, listando, no código 25 – ou XXV – do Anexo II de ambos os diplomas normativos, os trabalhos que contêm o risco. O Decreto n.º 4.882/2003 conferiu nova redação ao código 3.0.1 do Decreto n.º 3.048/99, passando a elencar como agentes biológicos os microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas, mantendo, no mais, a redação original. Diversas questões permeiam o reconhecimento da especialidade do labor exercido sob a influência de agentes biológicos, tais como a necessidade ou não de a atividade desempenhada encontrar-se nominalmente elencada nos róis previstos pelos decretos de regência; o local da prestação do serviço; a exigibilidade ou não da habitualidade e permanência da exposição ao elemento danoso; a necessidade da efetiva exposição ao agente nocivo ou sua prescindibilidade ante o potencial risco, dentre outras. Embora variados os pronunciamentos da jurisprudência acerca da matéria, alguns parâmetros encontram-se fixados. Foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais o Tema 205, in verbis: a) Para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). Encontra-se assentado, também, no que diz respeito à habitualidade e permanência, entendimento no sentido de que a aferição da exposição aos agentes biológicos deve observar o critério qualitativo, e não quantitativo (STJ, REsp 1.468.401, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 27/3/2017). Ainda, tem sido reconhecido, reiteradamente, que as atividades desenvolvidas em ambiente hospitalar, em sua maioria, permitem concluir pela vulnerabilidade do trabalhador, autorizando, em tese, o reconhecimento da especialidade do trabalho. Tal compreensão, contudo, não dispensa a análise do caso concreto, idônea a ilidir tal premissa (TRF3, AR 0026079-40.2013.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Des. Fed. Carlos Delgado, DE 1/2/2019). CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recursos especiais repetitivos (REsp 1.759.098/RS e REsp 1.723.181/RS, Primeira Seção, ambos de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgados em 26/6/2019, DJe 1/8/2019), firmou tese no sentido de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (Tema 998). Esclareça-se que, julgado o mérito da questão pelo E. STJ, em sede de recurso repetitivo, desnecessário o aguardo do trânsito em julgado da decisão, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 30996 TP/SP, de 9/8/18. Acrescente-se ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1279819/RS, em 29/10/2020, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria em discussão, por se tratar de controvérsia de índole infraconstitucional, decisão que transitou em julgado em 5/12/2020. FONTE DE CUSTEIO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC (Relator: Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015), com repercussão geral, pronunciou-se acerca de questão frequentemente suscitada pela autarquia previdenciária quando da análise de requerimentos objetivando a obtenção de aposentadoria especial, consistente na inexistência de prévia fonte de custeio, a impedir a concessão do benefício. A ementa do julgado, no que diz respeito ao ponto em questão, restou assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 202.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. (...). Na oportunidade, a Corte concluiu que o deferimento do benefício em tela não implica ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Esclareceu, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição. Adotando o mesmo entendimento, os seguintes julgados desta Corte: ApReeNec 0002417-13.2014.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020), ApCiv 0001623-60.2012.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Luiz Stefanini, 8.ª Turma, j. 5/9/2016), ApCiv 5009452-72.2018.4.03.6183 (Relator: Des. Fed. Gilberto Jordan, 9.ª Turma, j. 14/11/2019) e ApCiv 5005794-17.2017.4.03.6105 (Relatora: Des. Fed. Inês Virgínia, 7.ª Turma, j. 27/4/2020). Assim, descabido falar-se em impossibilidade de concessão do benefício de aposentadoria especial em virtude da ausência de prévia fonte de custeio. DO CASO DOS AUTOS A controvérsia restringe-se ao reconhecimento do caráter especial das seguintes atividades desenvolvidas pela parte autora: - Períodos de 1/2/1987 a 12/5/1989 e de 24/11/1989 a 7/11/1995 Empregador: Vasatex Indústria de Cerâmica Ltda. Funções: auxiliar de eletricista e eletricista. Prova: laudo técnico produzido na Justiça do Trabalho, em 11/8/1998. Agente(s) nocivo(s): periculosidade – produtos inflamáveis. Embasamento legal: Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, Decreto n.º 4.882/2003 e Anexo n.º 2 da Norma Regulamentadora 16, aprovada pela Portaria MTE n.º 3.214/78. Neste caso, entende-se pela possibilidade da comprovação da exposição ao agente nocivo com base em laudo pericial produzido na Justiça do Trabalho, em reclamação proposta pelo próprio autor. Nesse sentido tem decidido a 8.ª Turma (ApelRemNec - 0001173-06.2010.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 16/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/09/2020; ApCiv - 5006681-85.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 10/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/06/2020; ApCiv - 5003244-43.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI, julgado em 21/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/08/2019). E a perícia técnica foi realizada por engenheiro de segurança do trabalho. Consta do laudo que competia ao autor fazer a manutenção preventiva e corretiva das máquinas e equipamentos existentes, monitorar o funcionamento das cabines de distribuição interna de luz e força, localizando e reparando defeitos apresentados na rede elétrica e painéis e que as atividades eram realizadas em circuitos integrantes de sistemas elétricos de potência de alta e baixa tensão, de forma intermitente. Ademais, o perito informa que no parque industrial da reclamada existe um tambor de 200 litros contendo querosene (líquido inflamável) que é utilizado para a limpeza dos bicos dos queimadores, bem como o armazenamento de 800 litros de desmoldante Ceran D-20 (inflamável) em tambores de 200 litros, além de um reservatório de 500 litros do mesmo desmoldante, que é abastecido pelos tambores citados. Esclarece que à época de trabalho do autor, não se utilizada o mesmo produto, sendo que em seu lugar, era utilizada a mistura inflamável de oleína (20%) e querosene (80%), e que no inverno, adicionava-se óleo diesel à mistura. E o armazenamento era feito da mesma forma que se faz atualmente, contando inclusive com o mesmo reservatório. Conclui que o reclamante trabalhava de forma permanente sujeito a periculosidade, por desenvolver suas atividades no interior de galpão, incluso na área de risco, sujeito a periculosidade por exposição a produtos inflamáveis. Conclusão: Assim, possível o reconhecimento da especialidade dos períodos em análise, diante da comprovação da sujeição a periculosidade, tendo em vista a existência de produtos inflamáveis, de forma habitual e permanente. Acerca da matéria, imperioso consignar que a Norma Regulamentadora 16, aprovada pela Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho, estabeleceu que são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas constantes de seus anexos. Listou, em seu Anexo 2, as atividades e operações perigosas com inflamáveis, assim entendidas aquelas realizadas: a) na produção, transporte, processamento e armazenamento de gás liquefeito; b) no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liqüefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados; c) nos postos de reabastecimento de aeronaves; d) nos locais de carregamento de navios-tanques, vagões-tanques e caminhões-tanques e enchimento de vasilhames, com inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos; e) nos locais de descarga de navios-tanques, vagões-tanques e caminhões-tanques com inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos ou de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados; f) nos serviços de operações e manutenção de navios-tanques, vagões-tanques, caminhões-tanques, bombas e vasilhames, com inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, ou vazios não-desgaseificados ou decantados; g) nas operações de desgaseificação, decantação e reparos de vasilhames não-desgaseificados ou decantados; h) nas operações de testes de aparelhos de consumo do gás e seus equipamentos; i) no transporte de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos em caminhão-tanque; j) no transporte de vasilhames (em caminhão de carga), contendo inflamável líquido, em quantidade total igual ou superior a 200 litros, quando não observado o disposto nos subitens 4.1 e 4.2 deste Anexo; l) no transporte de vasilhames (em carreta ou caminhão de carga), contendo inflamável gasosos e líquido, em quantidade total igual ou superior a 135 quilos; m) nas operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos. Os Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79 previram, em seus anexos, para fins de aposentação precoce, a possibilidade de reconhecimento da atividade especial em razão da sujeição do segurado a agentes perigosos. Embora a periculosidade não se encontre elencada, expressamente, nos Decretos n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99, a 1.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.500.503 (Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22/3/2018), adotou entendimento no sentido de admitir a caracterização, como especial, do labor exercido na vigência da referida normatização, quando comprovada a exposição habitual e permanente do trabalhador a agentes perigosos, capazes de ocasionar danos a sua saúde ou integridade física – e, por essa razão, idôneos a autorizar a aposentação em condições diferenciadas. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EFICÁCIA E USO DO EPI NÃO COMPROVADOS. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. ATIVIDADE EXPOSTA AO RISCO DE EXPLOSÃO RECONHECIDA COMO ESPECIAL AINDA QUE EXERCIDA APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO 2.172/1997. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO HABITUAL, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE RECONHECIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL QUANDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OCORRER NA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. RESP. 1.310.034/PR REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO ESPECIAL DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se desconhece que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o que à primeira vista, levaria ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal. 2. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador. 3. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma habitual, não ocasional, nem intermitente. 4. Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade exposta a riscos de explosão, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma habitual, não ocasional, nem intermitente. 5. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória dos autos, concluíram que as provas carreadas aos autos, especialmente o PPP, comprovam a habitual exposição à atividade nociva, o que garante o reconhecimento da atividade especial. 6. O acórdão recorrido está alinhado com a orientação jurisprudencial desta Corte que afirma que o uso de EPI não afasta, por si só, o reconhecimento da atividade como especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Firme nessa premissa, a Corte de origem é categórica ao afirmar que não há nos autos provas nem do uso do EPI pelo Segurado, nem da real eficácia do equipamento entregue ao trabalhador, não reconhecendo elementos que justifiquem a descaracterização da atividade como especial. 7. Entendo que a Lei 9.032/1995, ao vedar a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, mesmo nas hipóteses em que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente, visto que não se aplica retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições em relação ao tempo de serviço. 8. Contudo, esta Corte no julgamento do REsp. 1.310.034/PR, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito dos Recursos Representativos da Controvérsia, consolidou a orientação de que não é possível a conversão do tempo de atividade comum em tempo especial para atividades anteriores à vigência da Lei 9.032/1995, quando o requerimento é realizado apenas após este marco legal. 9. Recurso Especial do INSS parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de conversão do tempo comum em especial, no caso de preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial após 25.4.1995. Admitindo o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido após a vigência dos Decretos n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99, com exposição habitual e permanente a agentes perigosos, os julgados desta 8.ª Turma: ApReeNec 0030581-90.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, j. 11/3/2020; ApCiv 0006732-21.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Luiz Stefanini, j. 8/10/2020. - Períodos de 23/2/2001 a 6/3/2004 e de 8/3/2004 a 1/2/2019 Empregadores: Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Itu e Sociedade Beneficente São Camilo. Funções: eletricista e técnico de equipamento hospitalar. Prova: PPP’s emitidos em 1/2/2019. Agente(s) nocivo(s): agentes biológicos. Embasamento legal: Anexo III do Decreto n.º 53.831/64, Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 e no Decreto n.º 4.882/2003. Neste caso, constam dos PPP’s na descrição das atividades que, na condição de eletricista, o autor executa manutenção elétrica em geral, máquinas, equipamentos e instalações prediais; e na como técnico de equipamento hospitalar, executa atividade de baixa e média complexidade, relativas a equipamentos médicos hospitalares, exposto a agentes biológicos. No entanto, o descritivo das atividades desenvolvidas não permite concluir que, por ocasião do desempenho de seu mister, a parte autora sujeitava-se, de modo habitual e permanente ou de forma indissociável ao desempenho das funções por ela exercidas, aos fatores de risco mencionados nos documentos técnicos – vírus, bactérias, fungos, protozoários, parasitas e bacilos. Com efeito, as atribuições que incumbiam ao autor, registradas nos documentos técnicos e sabidamente associadas aos serviços de manutenção em geral, faz deduzir que o contato com os agentes biológicos indicados deu-se de forma ocasional e não durante toda ou parcela significativa da jornada de trabalho, não sendo inerente ao exercício de suas funções. Ademais, inviável, também, a caracterização da especialidade do labor com base na sujeição do segurado ao elemento nocente eletricidade, ou conforme consta, choque elétrico de forma genérica. Com efeito, não consta do PPP, no campo destinado aos registros ambientais – a ser preenchido com base em laudo técnico elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho –, menção à efetiva exposição do autor a tensão elétrica superior a 250 volts, de modo habitual e permanente ou de forma indissociável ao exercício das funções por ele desempenhadas. Registre-se que o mero descritivo de atividades, lançado no PPP pelo representante legal da empresa empregadora, não se presta à comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos constantes dos Decretos vigentes à época da prestação do serviço nem, consequentemente, do exercício de atividade em condições especiais, para o que se exige prova técnica, elaborada por profissional habilitado à aferição de eventuais fatores de risco existentes no ambiente laboral. O conjunto probatório carreado aos autos não autoriza, portanto, o reconhecimento da natureza especial das atividades desempenhadas pela parte autora. Conclusão: Logo, impossível o reconhecimento da especialidade dos períodos em análise, que devem ser computados como tempo comum. Logo, é de se enquadrar como especiais somente os períodos de 1/2/1987 a 12/5/1989 e de 24/11/1989 a 7/11/1995. Somando os períodos ora reconhecidos como especiais, o autor não conta com o tempo necessário para a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, na data do requerimento administrativo, em 15/2/2019. Mantida a sucumbência recíproca, conforme fixada pelo juízo a quo. Posto isso, dou parcial provimento às apelações da parte autora e do INSS, para reconhecer como especiais somente os períodos de 1/2/1987 a 12/5/1989 e de 24/11/1989 a 7/11/1995, determinando sua averbação, nos termos da fundamentação, supra. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PRODUTOS INFLAMÁVEIS. ATIVIDADE PERIGOSA. NÃO IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. - A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é modalidade de aposentadoria a que faz jus o segurado que esteve exposto a agentes penosos, insalubres ou perigosos, no desempenho da sua atividade laborativa. - O benefício é devido uma vez comprovadas as condições especiais do trabalho desenvolvido ao longo de 15, 20 ou 25 anos, conforme estabelecido nos decretos regulamentadores. - A Emenda Constitucional n.º 103/2019 alterou profundamente os critérios para a concessão do benefício, reintroduzindo a exigência do requisito etário e modificando a sua forma de cálculo. Estabeleceu, ainda, regra de transição a ser observada pelos segurados que tenham se filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a sua data de entrada em vigor (art. 21). - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. - Possibilidade de caracterização, como especial, das atividades e operações perigosas com inflamáveis, em razão da exposição do trabalhador aos riscos inerentes, na forma da Portaria MTE n.º 3.214/78 (NR-16). - O STJ admite o reconhecimento, como especial, do labor exercido com exposição habitual a agentes perigosos, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido na vigência dos Decretos n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99. - Atividades especiais comprovadas por meio de prova técnica que atesta a exposição a produtos inflamáveis. - Somando os períodos ora reconhecidos como especiais, o autor não conta com o tempo necessário para a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, na DER. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações da parte autora e do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

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Processo nº 5004967-61.2021.8.21.7000

ID: 324672701

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004967-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OLGA DUARTE COUTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5004967-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : OLGA DUARTE COUTO ADVOGADO(A) : SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN (OAB RS039567) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE… Precatório Nº 5004967-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : OLGA DUARTE COUTO ADVOGADO(A) : SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN (OAB RS039567) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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