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Processo nº 5005038-78.2023.8.21.0053

ID: 337591345

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5005038-78.2023.8.21.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ADRIANA GUSATTI PEZZUTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ AIRTON DE OLIVEIRA

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ROBERTA BRUSCHI

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IVAN CARLOS SALVI

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INVENTÁRIO Nº 5005038-78.2023.8.21.0053/RS REQUERENTE : BRUNA ADRIANA GUSATTI PEZZUTTI ADVOGADO(A) : LUIZ AIRTON DE OLIVEIRA (OAB RS074810) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . I. Do Andamento Processual e H… INVENTÁRIO Nº 5005038-78.2023.8.21.0053/RS REQUERENTE : BRUNA ADRIANA GUSATTI PEZZUTTI ADVOGADO(A) : LUIZ AIRTON DE OLIVEIRA (OAB RS074810) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . I. Do Andamento Processual e Habilitação da Companheira Supérstite Inicie-se por registrar o diligente cumprimento do despacho anterior evento 9, DOC1 , proferido em 28 de janeiro de 2025, mediante o qual foi deferida a possibilidade de pagamento das custas ao final, com fulcro na momentânea iliquidez da inventariante. Ademais, foi confirmada a nomeação da requerente, Bruna Adriana Guzzatti Pezzutti, para o encargo de inventariante, tendo sido devidamente assinado o termo de compromisso, conforme noticiado no evento 25, DOC1 . Outrossim, verificou-se a juntada da matrícula atualizada do imóvel, consoante petição de evento 13, DOC2 . Registra-se, ainda, que a companheira supérstite, Neiva Sostisso Gaspari , foi regularmente citada, apresentando sua contestação no evento 33, DOC1 , o que ratifica sua habilitação nos autos. II. Das Manifestações da Fazenda Pública e do Ministério Público No que concerne às manifestações dos entes públicos, observa-se que o Estado do Rio Grande do Sul, por sua Procuradoria-Geral evento 22, DOC1 , informou a ausência de débitos estaduais em nome do de cujus , João Jaime Gusatti. Não obstante, a Procuradoria reiterou a necessidade de a inventariante proceder com a Declaração de ITCD (DIT) por meio eletrônico, a fim de viabilizar a apuração do imposto incidente, bem como para a subsequente juntada da certidão de quitação e demais negativas fiscais, em conformidade com o disposto no artigo 654 do Código de Processo Civil e os Provimentos da Corregedoria-Geral de Justiça de números 31/2009 e 18/2011, além da Lei Estadual n. 8.821/89 e Decreto Estadual nº 33.156/89, os quais pormenorizam o procedimento a ser adotado. A União (Fazenda Nacional), por sua vez, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional evento 30, DOC1 , requereu o descadastramento dos autos, sob a premissa de que o processo se tratava de "Divisão e Demarcação", e não de inventário. Contudo, em se tratando de processo de inventário, a intervenção da Fazenda Nacional é pertinente, dada a possibilidade de existência de débitos tributários federais a serem apurados e, por conseguinte, a necessidade de emissão de certidões negativas de débitos federais para o regular prosseguimento do feito. Diante disso, a União deverá ser mantida nos autos para acompanhar o processamento, cabendo à inventariante providenciar a obtenção e juntada de todas as certidões negativas fiscais pertinentes. Por fim, no que tange à manifestação do Ministério Público evento 29, DOC1 , toma-se ciência da declinação de sua intervenção, em face da ausência das hipóteses legais que a justifiquem, notadamente a inexistência de interesse público ou de incapazes no processo, conforme o preceituado no artigo 178 do Código de Processo Civil e na Recomendação nº 01/2021 da Procuradoria-Geral de Justiça. III. Das Impugnações e Esclarecimentos Oportunizados pelo Contraditório Em atenção ao princípio do contraditório, que permeia a condução de todo o processo judicial, e em virtude da apresentação da contestação pela companheira supérstite evento 33, DOC1 e da subsequente manifestação da inventariante evento 36, DOC1 , faz-se necessário o equacionamento das questões levantadas pelas partes, a fim de delimitar o acervo hereditário e os direitos de cada um dos interessados. III.I. Do Regime de Bens e da Meação Verifica-se que a união estável entre o de cujus e a companheira supérstite, Neiva Sostisso Gaspari , encontra-se formalizada por escritura pública desde 17 de janeiro de 2012 evento 1, DOC9 , com reconhecimento de união desde três anos antes, o que, à míngua de pacto diverso, configura o regime da comunhão parcial de bens. As partes reconhecem a existência da união estável e a aplicabilidade das regras de meação sobre os bens adquiridos onerosamente na constância da relação. III.II. Da Benfeitoria no Imóvel e da Necessidade de Avaliação Pericial A companheira Neiva Sostisso Gaspari alega que a benfeitoria (casa de alvenaria) edificada sobre o imóvel de matrícula n.º 15.329, embora não averbada, foi construída com recursos próprios , oriundos da venda de um imóvel particular seu e de benefícios previdenciários recebidos cumulativamente em processo anterior (processo n.º 053/1.12.0000515-6). Por sua vez, a inventariante Bruna Adriana Guzzatti Pezzutti manifesta a necessidade de nomeação de perito para proceder à avaliação do imóvel com a benfeitoria . Diante da controvérsia quanto à titularidade e à forma de avaliação da benfeitoria, que pode impactar diretamente a meação e a partilha, intime-se a companheira para que, no prazo de quinze dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar a alegada origem exclusiva dos recursos empregados na edificação da benfeitoria, como extratos bancários do período da construção, comprovantes de venda do imóvel particular mencionado e extratos do benefício previdenciário do processo 053/1.12.0000515-6, que possam demonstrar a utilização desses valores na benfeitoria. Caso a controvérsia persista após a juntada de documentos, ou se a comprovação documental for insuficiente, deverão as partes, no mesmo prazo, indicar os pontos controversos remanescentes e a pertinência da produção de prova pericial para avaliação do imóvel, com a discriminação dos valores do terreno e da benfeitoria separadamente, a fim de subsidiar o plano de partilha. III.III. Da Situação do Veículo Fiat Siena (Placas ITZ3097) Constata-se uma divergência essencial quanto à situação do veículo Fiat modelo Siena Essence 1.6, placas ITZ3097: enquanto a companheira alega que o bem foi vendido/transferido em vida a terceiro evento 33, DOC1 , a inventariante afirma que o veículo possui registro em nome da meeira e não há informações de sua transferência a terceiros evento 36, DOC1 , mencionando, inclusive, que o registro inicial se deu em nome do de cujus ( evento 1, DOC15 , fls. 1/4). Para dirimir esta controvérsia fática, determino à inventariante que, no prazo de quinze dias, junte aos autos certidão de propriedade atualizada do veículo junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) , com o histórico de sua titularidade, e, se for o caso, a documentação comprobatória da alegada alienação ou transferência , a fim de se verificar se o bem efetivamente integra o patrimônio do espólio ou se, de fato, foi alienado a terceiro antes do falecimento do autor da herança. III.IV. Da Apuração de Ativos Financeiros e Benefícios Previdenciários A inventariante requereu a expedição de ofícios para apurar a existência de valores em contas correntes, poupanças e benefícios do INSS em nome do de cujus . Considerando a natureza do inventário e a necessidade de se apurar a integralidade do monte mor, defiro os pedidos formulados pela inventariante para que: Seja oficiado ao Banco Central do Brasil , para que informe a existência de contas correntes, contas poupança, e quaisquer outros investimentos financeiros em nome do de cujus , JOÃO JAIME GUSATTI, CPF 312.356.700-15, com a data de seu falecimento (03 de setembro de 2023) como data-limite para a pesquisa de saldos, bem como para que sejam encaminhados os extratos bancários e de investimentos pertinentes. Seja oficiado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que informe a este Juízo se houve a realização de qualquer pagamento referente a benefício previdenciário e/ou auxílio-funeral em favor do de cujus após a data do seu falecimento (03 de setembro de 2023), detalhando os valores e a respectiva destinação. III.V. Das Dívidas do Espólio A companheira Neiva Sostisso Gaspari requereu a inclusão de despesas com funeral (R$ 8.000,00) e com cuidadora (R$ 33.600,00) como dívidas do espólio. Quanto às despesas funerárias , acolho o pleito de sua inclusão no cômputo das dívidas do espólio, no valor de R$ 8.000,00. No tocante às despesas com cuidadora , no valor de R$ 33.600,00, a inventariante impugnou sua inclusão, alegando que tais gastos foram realizados anteriormente ao falecimento do de cujus e, portanto, não seriam encargos do espólio. Para a devida elucidação desta questão, intime-se a companheira para que, no prazo de quinze dias, junte aos autos a comprovação detalhada da natureza e da pertinência desses gastos como dívida do espólio, demonstrando a excepcionalidade que justifique sua assunção pelo monte mor, ou para que as partes, consensualmente, se manifestem sobre a questão. III.VI. Do Direito Real de Habitação As partes não controvertem acerca do direito real de habitação da companheira supérstite sobre o imóvel que servia de residência ao casal. A formalização do direito real de habitação no plano de partilha dependerá da prévia elucidação das questões patrimoniais pendentes, especialmente no que tange à exclusividade da benfeitoria no imóvel e à situação do veículo, a fim de confirmar o requisito de que o imóvel seja o único de natureza residencial a inventariar. III.VII. Da Justiça Gratuita da Companheira Supérstite A companheira Neiva Sostisso Gaspari requereu o deferimento da justiça gratuita, com base no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e no artigo 98 do Código de Processo Civil. Para a análise do pedido, intime-se a requerente Neiva Sostisso Gaspari para que, no prazo de quinze dias, comprove a alegada insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, mediante a juntada de documentos idôneos, tais como declarações completas de imposto de renda dos últimos três anos, extratos bancários de todas as suas contas dos últimos seis meses, comprovantes de rendimentos, ou qualquer outro documento que demonstre sua real condição financeira, sob pena de indeferimento do benefício. IV. Das Próximas Etapas e Conclusão Concedo o prazo de trinta dias para que a inventariante, Bruna Adriana Guzzatti Pezzutti, e a companheira supérstite, Neiva Sostisso Gaspari , consensualmente cumpram as determinações acima e apresentem os documentos e esclarecimentos solicitados. Após o decurso do prazo e o devido saneamento das questões pendentes, deverá a inventariante apresentar as declarações finais de bens e o respectivo plano de partilha detalhado , em estrita observância ao regime de bens da união estável, à meação da companheira, aos direitos sucessórios de cada parte, incluindo o direito real de habitação, se confirmados os requisitos legais, e às dívidas do espólio, considerando as despesas de funeral já acolhidas. Intimação eletrônica agendada. Cumpra-se. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Aldo Carlos Soares Pinto x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 319546294

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005038-07.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALDO CARLOS SOARES PINTO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

EDSON DE CARVALHO ARAUJO

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JOSE WILSON GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5005038-07.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALDO CARLOS SOARES PINTO CPF: 027.275.136-74 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Aldo Carlos Soares Pinto ajuizou ação declaratória c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, em face da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. O autor afirma, em síntese, que, a partir de janeiro de 2024, passou a receber contas de água com valores excessivos, sem que houvesse aumento no consumo no imóvel, onde residem dois adultos e três crianças. Alega que procurou a concessionária/ré para apuração do problema, tendo sido realizada inspeção no hidrômetro, sem identificação de vazamento. Mesmo após a substituição do equipamento, as faturas continuaram com valores elevados. Aduz que, após diversas tentativas de solução administrativa, não obteve êxito. Requereu a concessão da tutela de urgência para impedir a suspensão do fornecimento de água. No mérito, requereu o recalculo das faturas com base no consumo médio de 20m³ nos meses de maio, julho e setembro/2024, no valor total de R$ 1.424,70 (mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta centavos); a repetição do indébito em dobro; e, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, por fim, a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 10300223904). Instruindo a inicial, vieram os documentos de ID 10300243819 a ID Deferido o pedido de justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência, designou-se audiência de conciliação (ID 10301642103), na qual não houve acordo entre as partes (ID 10356232687). A concessionária/ré apresentou contestação, alegando, em síntese, que o aumento nas faturas decorreu de leituras acumuladas nos meses de maio e julho/2024, por impossibilidade de acesso ao hidrômetro nesses períodos; que a perícia técnica do hidrômetro, realizada por laboratório credenciado ao INMETRO, indicou que o equipamento registrava consumo inferior ao real, ou seja, beneficiava o consumidor; que não há falha na prestação do serviço, nem nexo causal entre a atuação da ré e os supostos danos alegados; que não se verifica dano moral, sendo indevida qualquer indenização. Aduz, ainda, que eventuais diferenças nas cobranças foram justificadas tecnicamente, inexistindo cobrança indevida. Requereu a rejeição da pretensão inicial (ID 10360362571). A peça de defesa veio acompanhada dos documentos de ID 10360377215 a ID 10360376983. Em réplica, a parte autora infirmou os termos da contestação (ID 10388876264). Intimadas para especificação de provas (ID 10392111541), a parte autora se quedou inerte (ID 10417418560); já a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10399792903). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação em que o autor busca a declaração de inexigibilidade de débitos, recálculo de faturas, repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de suposto aumento indevido no valor das faturas de água a partir de janeiro de 2024, sem correspondente elevação no consumo do imóvel. Pois bem. Para que exsurja o dever de indenizar, segundo o Código Civil, mister a ocorrência concomitante de três pressupostos informados no artigo 186, quais sejam: fato lesivo voluntário ou imputável ao agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; a emergência de um dano de natureza moral ou patrimonial e a relação de causalidade ente o dano e o comportamento do agente. Em se tratando de pessoas jurídicas de direito público, todavia, o dever de reparação exsurge com a ocorrência concomitante de dois pressupostos, sendo eles: a emergência de um dano de natureza moral ou patrimonial e a relação de causalidade entre o dano e o comportamento do agente (CR, art. 37, § 6º). Consagrou-se, por aplicação da teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil objetiva do Estado. A respeito da teoria do risco administrativo, ensina Maria Sylvia Zanella de Pietro: Nessa teoria, a ideia de culpa é substituída pela de nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrado. É indiferente que o serviço público tenha funcionado bem ou mal, de forma regular ou irregular. É a chamada teoria da responsabilidade objetiva, precisamente por prescindir da apreciação dos elementos subjetivos (culpa ou dolo); é também chamada teoria do risco, porque parte da ideia de que a atuação estatal envolve um risco de dano, que lhe é inerente. Causado o dano, o Estado responde como se fosse uma empresa de seguro em que os segurados seriam os contribuintes que, pagando os tributos, contribuem para a formação de um patrimônio coletivo. (in Direito Administrativo", 11ª ed, São Paulo: Atlas, 1999, p. 504). Assim, a responsabilidade civil do Estado, seja por ato comissivo, seja por ato omissivo, é orientada pela teoria do risco administrativo e resulta na responsabilidade objetiva, presente o nexo causal entre a conduta, ou sua ausência, e o dano provocado ao cidadão. Cite-se, sobre o tema, aresto do Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. 1. A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação da teoria do risco administrativo. Precedentes da CORTE. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu, pautado na doutrina da teoria do risco administrativo e com base na legislação local, que não poderia ser atribuída ao Município de São Paulo a responsabilidade civil pela explosão ocorrida em loja de fogos de artifício. Entendeu-se que não houve omissão estatal na fiscalização da atividade, uma vez que os proprietários do comércio desenvolviam a atividade de forma clandestina, pois ausente a autorização estatal para comercialização de fogos de artifício. 4. Fixada a seguinte tese de Repercussão Geral: "Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular". 5. Recurso extraordinário desprovido. ( RE 136861, relator Ministro Edson Fachin, relator p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2020, repercussão geral - mérito Dje-201). No mesmo sentido, destaque-se recente aresto do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTAMINAÇÃO PELO VIRUS HIV DURANTE TRANSFUSÃO DE SANGUE. RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ACÓRDÃO CUJAS CONCLUSÕES NÃO PODEM SER REVISTAS SEM REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Conforme atual e sedimentado entendimento jurisprudencial do STF, a responsabilidade civil do Estado, seja por ato comissivo, seja por ato omissivo, é orientada pela teoria do risco administrativo e resulta na responsabilidade objetiva, presente o nexo causal entre a conduta, ou sua ausência, e o dano provocado ao cidadão. Precedentes. 3. O contexto fático descrito no acórdão recorrido não permite concluir pela inexistência de nexo causal, pela ocorrência de cerceamento de defesa ou desproporcionalidade na fixação da pensão mensal vitalícia, razão pela qual eventuais conclusões contrárias àquelas do acórdão recorrido dependeriam do reexame probatório, providência inadequada na via do especial. Observância da Súmula 7 do STJ. 4. Com relação à tese de violação do artigo 944 do Código Civil, o conhecimento do recurso também encontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois não se observa condenação exorbitante, nem ilicitude na cumulação com a pensão, em atenção à regra da reparação integração dos danos. 5. Quanto ao chamamento ao processo da recorrente, não se nota ilegalidade no acórdão recorrido, em especial se observada as premissas fático-probatórias definidas nas instâncias ordinárias, segundo as quais há solidariedade passiva entre as rés na obrigação de reparar o dano causado à vítima da contaminação. E, ante o cenário observado no acórdão, não há como se entender pela ilegitimidade da parte recorrente, o que, em tese, só seria possível mediante reexame de provas. 6. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2025085 SP 2021/0362816-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2023). Especificamente sobre a responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviços públicos, elucidativos os ensinamentos de Rui Stoco: As concessionárias ou permissionárias são prestadoras de serviço público por delegação. Exercem atividade privativa do Estado, mas que a norma constitucional permite que essa exploração seja direta, pelo próprio Poder Público, ou mediante autorização, concessão ou permissão (CF, art. 21, XII, ‘e’), legitimando as pessoas jurídicas de direito privado a exercer aquela atividade privativa. Na qualidade de pessoas jurídicas de direito privado, mas prestando serviço público, equiparam-se ao Estado para efeito de responsabilidade civil (…). (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil, 6. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2.004, p. 1107). Tem-se, com isso, que a pessoa jurídica prestadora de serviço público somente se exonera da responsabilidade pelos danos causados se provar que o sinistro ocorreu por caso fortuito ou por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, posto tratar-se de responsabilidade civil objetiva. No caso em apreço, em que pese a alegação do autor de que, a partir de janeiro de 2024, passou a receber faturas com valores desproporcionais ao consumo habitual da residência, os documentos constantes dos autos não confirmam essa versão. De início, necessário reforçar que, como já destacado na decisão que indeferiu a tutela de urgência, ao contrário do alegado pelo autor, de acordo com os documentos acostados, o núcleo familiar é composto por dois adultos e quatro crianças menores, e não três como exposto em petição inicial. Aliás, segundo as declarações de matrícula do aluno (ID 10300225741), somente a filha Sofia Valentina Martins Soares estuda em tempo integral, enquanto as outras (Mariana Feber Martins Soares; Leticia Elen Martins Soares e Eloa Vitoria Martins Soares) estudam somente no período da tarde, fato que, alinhado à idade das filhas, indicam um consumo de água acima dos padrões normais, com limpeza de casa, lavagem de roupas, banhos etc. Adiante, a parte ré juntou o histórico de consumo da unidade usuária (ID 10360376983), no qual se observa que os volumes faturados anteriormente a janeiro de 2024 já se encontravam em patamar muito próximo ao daqueles cobrados nos meses subsequentes, como, por exemplo, os meses de fevereiro, março e abril de 2024, que indicam consumo parecido com os meses de dezembro e novembro de 2023. Tal constatação afasta a tese de aumento abrupto ou desproporcional no consumo, sugerindo, ao contrário, que os valores atuais refletem padrão de consumo compatível com o histórico do imóvel. Além disso, foi realizada perícia técnica no hidrômetro substituído (n.º de série Y15N044757), a pedido do próprio consumidor, junto ao Centro de Inovação e Tecnologia do SENAI – CIT/SENAI, entidade de reconhecida imparcialidade e credibilidade técnica. O laudo conclusivo atestou que o hidrômetro apresentava erro de medição negativo, ou seja, estava registrando volume inferior ao efetivamente consumido, em desconformidade com os padrões do INMETRO. Assim, ao contrário do alegado na inicial, o equipamento beneficiava o consumidor, razão pela qual sua substituição foi técnica e administrativamente justificada. Não bastasse isso, o próprio histórico revela que, nos meses de maio e julho de 2024, houve leitura com código 97, indicativo de acesso não realizado ao hidrômetro, o que gerou leitura acumulada no mês subsequente. Tal procedimento de faturamento por média ou acúmulo é amparado pela Resolução Normativa 131/2019 da ARSAE-MG, que prevê a retificação na fatura subsequente após a remoção do impedimento de leitura. Inclusive, a COPASA demonstrou ter realizado retificações em faturas pretéritas (03/2024 e 04/2024), recuperando volumes não faturados. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COPASA - ÁGUA - FATURAS COM VALOR SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA DO AUTOR- CONSUMO EXCESSIVO - LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELO SENAI/FIEMG - IDONEIDADE - SUPOSTA IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO - HIPÓTESE NÃO CONSTATADA - APURAÇÃO DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO INMETRO - LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. - Diante da hipossuficiência da parte autora, revelada na relação consumerista, a legislação aponta como direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC - A exorbitância das leituras feitas, mormente se comparadas à média de consumo, conduz a uma dúvida fundada quanto à regularidade da cobrança, até mesmo em decorrência de possível equívoco na leitura - Contudo, demonstrado que a medição do hidrômetro instalado está dentro dos limites estabelecidos pelo INMETRO, não há falar-se em ilegalidade na aferição realizada pela concessionária - Ausente a prova de conduta ilícita que possa ser imputada à COPASA, descabida a condenação ao dano moral. (TJMG - AC: 52046914420218130024, Relator.: Des.(a) Wilson Benevides, Data de Julgamento: 13/06/2023, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2023). Destaque-se, por oportuno, que a responsabilidade pela manutenção da rede hidráulica interna do imóvel, incluindo vazamentos não aparentes, é do consumidor, conforme o Decreto Estadual nº 44.884/2008 (art. 24, §1º). Diante da comprovação de que o hidrômetro não apresentava defeito que prejudicasse o consumidor (pelo contrário, o beneficiava ao medir a menor), e da ausência de provas adicionais produzidas pela parte autora para demonstrar que não houve consumo ou desperdício de sua parte, não se verifica falha na prestação dos serviços por parte da concessionária/ré. Quanto à alegada cobrança indevida, não se vislumbra excesso ou falha técnica que autorize o recálculo das faturas ou devolução dos valores pagos. Pelo contrário, os valores lançados correspondem ao efetivo consumo medido. No tocante ao dano moral, também não se vislumbra situação que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano. Não houve interrupção do fornecimento, negativação indevida ou exposição vexatória. Ademais, a ré demonstrou que atendeu às solicitações do consumidor, inclusive promovendo a substituição do equipamento e submetendo-o à perícia técnica em instituição imparcial, o que denota boa-fé na condução da relação contratual. A jurisprudência, inclusive citada pela própria parte autora na inicial (TJMG - AC: 10000220037717001 MG), embora reconheça o dano moral em casos de cobrança indevida decorrente de vazamento em estrutura do hidrômetro de responsabilidade da concessionária, diferencia-o de vazamentos em rede interna, de responsabilidade do usuário. Neste caso, a prova técnica (laudo do hidrômetro) apontou que o medidor estava marcando menos do que o real, o que descaracteriza a falha da concessionária como causa direta de “cobrança indevida” no sentido de excesso de medição. A mera cobrança de valores, mesmo que contestados, não configura, por si só, dano moral, exigindo-se a comprovação de violação a direitos da personalidade que extrapole o mero aborrecimento. Por fim, não há que se falar em repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não se demonstrou cobrança indevida, tampouco pagamento de valores indevidos a maior. Pelo exposto, REJEITO NO TODO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I, c/c art. 490). CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 82 e 85, §2º), SUSPENSA a exigibilidade (CPC, art. 98, §3º). Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. P.I.R. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Cristiano Ramos Pereira e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 339666315

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5005038-48.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO RAMOS PEREIRA VERONICA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005038-48.2024.4.02.5116/RJ EMBARGANTE : CRISTIANO RAMOS PEREIRA ADVOGADO(A) : ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES (OAB RJ110884) EMBARGANTE : VERONICA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005038-48.2024.4.02.5116/RJ EMBARGANTE : CRISTIANO RAMOS PEREIRA ADVOGADO(A) : ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES (OAB RJ110884) EMBARGANTE : VERONICA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A) : ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES (OAB RJ110884) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos do TRF. Trata-se de Embargos à Execução oferecidos por CRISTIANO RAMOS PEREIRA e VERONICA DE SOUZA PEREIRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. O Juízo julgou o pedido autoral da seguinte forma: "DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC ) e REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO . Sem custas, conforme previsto, no artigo 7º da Lei 9.289/96. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, do CPC) eis que não indicado o valor do excesso de execução. Sendo apresentado recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente sentença acompanhada da respectiva certidão de trânsito para os autos da execução. Após o trânsito em julgado, dê-se vista às partes e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se." A parte embargante apresentou recurso. A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. AVALISTA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. VALIDADE. ADVOGADO DATIVO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que, em sede de embargos à execução, julgou improcedente o pedido. 2. Prevê o art. 370 do Código de Processo Civil que caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, ao Juiz cabe definir o que é necessário e pertinente provar. Precedentes: STJ, AIRESP 2019.00.59862-0, 4ª Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe: 9.12.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5014740-17.2021.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 6.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000659-92.2023.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 19.8.2024. 3. Sendo o Juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. No caso dos autos, uma vez que a controvérsia é jurídica, mostra-se desnecessária a produção da prova pericial requerida. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1816722, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 20.9.2021. 4. A citação é ato formal e pressuposto de validade do processo, motivo pelo qual devem ser observados todos os requisitos legais previstos nos arts. 252 a 254 do Código de Processo Civil. Com efeito, é cabível a citação com hora certa quando se verifica que o réu se oculta para não ser citado, nos termos dos arts. 252 a 254 do Código de Processo Civil. 5. De acordo com a legislação processual vigente, portanto, há dois requisitos para a realização de citação por hora certa, quais sejam: a) que o acusado, apesar de ter sido procurado em duas ocasiões, não seja encontrado e b) que haja suspeita de ocultação. 6. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a carta aludida no art. 254 do NCPC, correspondente ao art. 229 do CPC/73, destinada à ciência da parte ré, consiste em mera formalidade, não configurando requisito de validade da citação por hora certa. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 2380480, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 11.4.2024. 7. A citação por hora certa foi legítima, pois observou o procedimento legalmente previsto, conforme se verifica pela certidão fornecida pela oficiala de justiça, que indica duas tentativas de citação, assim como a suspeita de ocultação. 8. Nas relações de insumo inexiste a figura do consumidor final, no caso é incontroverso que os contratos foram firmados com claro propósito de fomentar a cadeia produtiva da empresa - portanto, a riqueza tinha o propósito de circular e aumentar a produtividade e consequentemente o lucro, desta maneira, o serviço bancário foi um meio e não um fim da relação estabelecida. 9. O empréstimo cedido pela CEF se destinou ao fomento da atividade econômica da sociedade empresária, o que, a rigor, afastaria a incidência das regras do CDC. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0078071-05.2018.4.02.5105, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 9.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5108889-85.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.6.2024. 10. A teor do que dispõe o art. 28 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário consiste em título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º do referido dispositivo. 11. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, submetido ao regime do art. 1036 CPC/15, nos termos do acórdão proferido nos autos do REsp 1291575, consolidou o entendimento no sentido de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula" (STJ, 2ª Seção, REsp 1291575, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 2.9.2013). 12. A CEF apresentou a cédula de crédito bancário acompanhada dos contratos, o que caracteriza o título executivo exigido como requisito para ajuizamento da ação de execução, apto a ensejar os predicados de liquidez (ou seja, inequívoca, prescindindo de recurso e elementos para a ciência do quantum debeatur) e exigibilidade (consubstanciada na caracterização do inadimplemento do devedor, sujeito passivo da obrigação). 13. Não se caracteriza cobrança abusiva o simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira superar a taxa média do mercado, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0129316-69.2015.4.02.5102, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 11.3.2021. 14. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. 15. A pactuação dos juros deve ser realizada de forma livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado, através de prova robusta, que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores aos cobrados no contrato em questão, hipótese em que não se caracterizou nos presentes autos. 16. Os precedentes do STJ orientam que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1726346, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 17.12.2020). 17. A capitalização mensal de juros em contratos bancários (anatocismo/juros sobre juros) era vedada face ao Enunciado nº 121 da Súmula do E. STF. Com a reedição da MP nº 2.170-36 de 23/08/2001, admitiu-se a cobrança de capitalização de juros, a partir de 31 de março de 2000, data em que o dispositivo foi introduzido pela MP nº 1963-17. 18. Não se caracteriza cobrança abusiva o simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira superar a taxa média do mercado, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0129316-69.2015.4.02.5102, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 11.3.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5048432-29.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.7.2023. 19. Para afastar a autonomia privada e modificar os termos do negócio jurídico, é necessário o reconhecimento de cláusula abusiva, que ocasione uma onerosidade excessiva ao consumidor. Pelo raciocínio inverso, caso não configurada a abusividade contratual, deve ser prestigiada a liberdade negocial, corolário primordial da autonomia privada. Precedentes: STJ, 4ª Turma, REsp, nº1.358.159, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 16.6.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5072822-92.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.5.2023. 20. O aval é caracterizado pela autonomia e equivalência. A primeira significa que a existência, validade e eficácia do aval não estão condicionadas à da obrigação principal; a segunda, torna o avalista devedor do título da mesma forma que a pessoa por ele avalizada. Precedentes: STJ, 3ª Turma, REsp 1677939, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 26.6.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5074526-09.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 5.7.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0084088-66.2018.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.7.2024. 21. Uma vez que os apelantes são avalistas do contrato, inexiste direito ao benefício de ordem pretendido. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000507-43.2024.4.02.5107, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.4.2025. 22. É cabível a fixação das verbas sucumbenciais, ainda que a parte seja patrocinada por advogado dativo. Precedente: TRF3, 4ª Turma, AI 5028058-97.2023.4.03.0000, Rela Desa. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, DJe 3.4.2024. 23. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor dos apelantes. 24. Apelação não provida." Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, traslade-se cópia da sentença e dessa decisão para os autos principais. Solicite-se os honorários da advogada dativa. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5005038-56.2010.4.04.7000

ID: 338107467

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5005038-56.2010.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE GAEDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5005038-56.2010.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50050385620104047000/PR) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA… APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5005038-56.2010.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50050385620104047000/PR) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 1097 - 25/06/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

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Processo nº 5005038-56.2010.4.04.7000

ID: 307226852

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5005038-56.2010.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE GAEDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5005038-56.2010.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) … Apelação/Remessa Necessária Nº 5005038-56.2010.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) APELANTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. artigoS 1.022 do CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. sobrestamento do feito. desnecessidade. 1. São cabíveis embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC. 2. Uma vez publicado o acórdão paradigma, os juízes e tribunais deverão julgar os processo suspensos, aplicando-lhes a tese firmada pelo Tribunal Superior, independentemente do trânsito em julgado da decisão exarada no recurso representativo da controvérsia, consoante dispõe o art. 1.040, III, CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5005038-21.2025.4.03.6301

ID: 292983698

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005038-21.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUDITH LORETA GUZMAN MOLLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREZZA MESQUITA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005038-21.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JUDITH LORETA GUZMAN MOLLO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005038-21.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JUDITH LORETA GUZMAN MOLLO Advogado do(a) AUTOR: ANDREZZA MESQUITA DA SILVA - SP252742 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005038-73.2025.8.13.0686

ID: 282832800

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005038-73.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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Processo 5005038-73.2025.8.13.0686 Requerente Antonio Saturnino Barreiros Requerida Cemig Distribuição S/A Sentença Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS … Processo 5005038-73.2025.8.13.0686 Requerente Antonio Saturnino Barreiros Requerida Cemig Distribuição S/A Sentença Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória c/c indenização por danos morais ajuizada por Antonio Saturnino Barreiros em face de Cemig Distribuição S/A, com pedido de declaração de inexistência de débito, exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e condenação por danos morais. O autor alegou ausência de vínculo contratual com a requerida, a qual promoveu sua inscrição em órgão de proteção ao crédito por suposta inadimplência. A ré alegou a existência de relação contratual e apresentou faturas e telas sistêmicas como provas. O juízo reconheceu a ausência de prova suficiente da relação contratual e a responsabilidade objetiva da ré pela negativação indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de vínculo contratual entre as partes capaz de legitimar a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes; (ii) apurar a responsabilidade da ré pela negativação indevida e eventual dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR: A inexistência de vínculo contratual entre as partes afasta a legitimidade da inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito, cabendo à requerida o ônus da prova quanto à existência da relação jurídica, nos termos do art. 373, II, do CPC. Telas sistêmicas unilaterais não configuram prova robusta para demonstrar a existência de contrato, pois são documentos produzidos exclusivamente pela parte interessada, não havendo, nos autos, contrato ou outro documento hábil que comprove a relação. A inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes configura ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e enseja responsabilidade objetiva da ré, conforme art. 17 do CDC, sendo o autor considerado consumidor por equiparação. O dano moral decorrente da inscrição indevida é presumido (in re ipsa), dispensando a demonstração do prejuízo concreto, conforme entendimento pacífico do STJ. O método bifásico foi adotado para fixação da indenização por danos morais, partindo-se de valor padrão de R$ 10.000,00 e, considerando as circunstâncias específicas do caso, como a existência de outra negativação posterior por terceiro, foi fixado valor definitivo em R$ 1.000,00, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: Cabe à empresa demandada o ônus da prova quanto à existência de vínculo contratual quando o autor alega fato negativo referente à inexistência da relação jurídica. A apresentação de telas sistêmicas unilaterais não é suficiente para comprovar a existência de contrato de prestação de serviços. A inscrição indevida de nome em cadastro de inadimplentes, sem comprovação do vínculo contratual, caracteriza ato ilícito e enseja o dever de indenizar. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito é presumido (in re ipsa). A quantificação da indenização por dano moral deve observar o método bifásico, considerando precedentes e as circunstâncias específicas do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 485, VI e 487, I; CC, arts. 186, 389 (parágrafo único), 406 (§ 2º) e 927; CDC, arts. 4º, I, 6º, VIII e 17; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.09.2011; STJ, AgRg no AREsp nº 5583/RO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 29.04.2013; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.180214-1/001, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes, DJe 28.09.2023; TJMG, AI nº 1.0105.11.033845-3/001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, DJe 08.11.2013. 1 Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2 Fundamentação Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. Jesus Costa Lima, Quinta Turma, DJe de 1º.2.1993 – destaquei). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. 2.1 Retificação do polo passivo Sem maiores digressões, considerando os argumentos veiculados pela requerida (id 10442315247, pp. 2 e 3), acolho o requerimento e, via de consequência, determino a retificação do polo passivo para constar Cemig Distribuição S/A, inscrita no CNPJ de nº 06.981.180/0001-16. 2.2 Mérito Não existem outras questões (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Antonio Saturnino Barreiros ajuizou demanda em face de Cemig Distribuição S/A, pedindo a declaração de inexistência de débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais. O autor alegou que teve seu nome negativado pela requerida. Contudo, afirmou não possuir nenhuma relação com ela. A requerida, em sua contestação (id 10442315247), defendeu-se, alegando que existia uma relação contratual com o autor para o fornecimento de energia elétrica desde 4 de julho de 1996. Entretanto, considerando que o autor ajuizou esta demanda, a relação contratual foi encerrada em 16 de abril de 2025. Relatou que o autor foi negativado por estar inadimplente quanto à fatura de agosto de 2024, mas que a inscrição foi retirada, pois o débito foi quitado. Tratando-se de situação que configura típico fato negativo, no qual a parte autora contesta a inscrição realizada por parte da requerida (argumentando a inexistência de contratação), cabia a requerida provar situação contrária, o que não ficou comprovado. É que o ônus da prova deve ser atribuído a esta, por possuir melhores condições de produzi-la, assegurando, assim, o tratamento isonômico entre as partes. Registro, por cautela, que a hipótese dos autos não cuida da chamada inversão do ônus probatório, a qual a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é regra de procedimento, não podendo, por isso, ter incidência na ocasião do julgamento. (STJ: REsp nº 802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 21.9.2011). Nesse caso, por se tratar de produção de prova de fato negativo, o ônus, desde o início, sempre pertenceu a requerida, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, tal como bem adverte a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - ART. 333, II, DO CPC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC - DESNECESSIDADE. Não se justifica a decretação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, nos casos em que a parte autora alega não ter celebrado qualquer negócio com o réu, uma vez que nesses casos já é do réu o ônus probatório, na forma do art. 333, II, do CPC, ante a impossibilidade de produção de prova de fato negativo. (Agravo de Instrumento nº 1.0105.11.033845-3/001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, DJ de 8.11.2013). Conforme a certidão anexada no id 10429993141, a requerida inseriu o nome do autor no rol de inadimplentes em 4 de novembro de 2024, referente a um débito no valor de R$ 337,94 cujo vencimento foi em 6 de setembro de 2024. Em relação à inscrição, a requerida informou que ela se refere a um imóvel localizado em Teófilo Otoni – MG, no bairro São Jacinto, e apresentou a fatura discutida, além de outras três faturas (id 10442280782). O autor relatou que não possui relação com a requerida e que não possui conta de energia em seu nome. Nesse ponto, apresentou uma declaração de residência emitida por um posto de saúde, constando que reside no bairro Itaguaçu na cidade de Teófilo Otoni - MG (id 10430005652). No mesmo sentido, a certidão de negativação emitida pela CDL também indica que o autor reside no bairro Itaguaçu (id 10429993141). Por outro lado, embora a requerida tenha sustentado a existência de relação contratual e alegado que o autor utilizava o serviço fornecido por ela, além das faturas discutidas, apresentou telas sistêmicas que demonstrariam que a titularidade era do autor (id 10442315247, pp. 4 e 5). Entretanto, cumpre enfatizar a completa inviabilidade de se aceitar que telas sistêmicas tenham alguma validade probatória, vez que são elementos informativos produzidos de forma unilateral pela parte requerida, que posiciona o consumidor na relação jurídico-processual em situação de extrema desvantagem, contrariando, assim, a sistemática estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, que presume a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, segundo os termos do art. 4º, inciso I: "reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo" (Destaquei). Assim, não trouxe a ré fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil Dessa forma, considerando que a requerida não apresentou contrato ou outro documento capaz de demonstrar a existência do vínculo contratual, entendo que a inscrição é indevida, motivo pelo qual a parcial procedência dos pedidos iniciais é de rigor. O art. 186 do Código Civil dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". (Destaquei). Essa disposição legal albergou a teoria subjetiva da responsabilidade civil, exigindo que a vítima comprove a existência de uma conduta antijurídica, a lesão sofrida (dano), a relação de causalidade e a culpa. A regra citada é complementada pelo art. 927 do Código Civil, cujo teor prescreve que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". (destaquei). No caso do processo, entretanto, restou demonstrado que o autor foi vítima de um evento de consumo, aplicando-se, por isso, as regras do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a teoria objetiva da responsabilidade, dispensando, por isso, a comprovação de culpa. Nesse caso, aplica-se o art. 17 da Lei nº 8.078/1990, que prevê a figura do consumidor por equiparação (by stander): “para efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento” (destaquei). Mais uma vez invoco precedente da Tribunal de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EQUIPARAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - DUPLA FINALIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A aplicação da responsabilidade objetiva na hipótese dos autos decorre do artigo 17 do CDC, na medida em que a apelada é consumidora por equiparação em relação ao defeito na prestação do serviço público. Comprovado nos autos o nexo de causalidade entre a atuação da concessionária e o dano superveniente, restam preenchidos os pressupostos da responsabilidade objetiva, sendo imperioso o dever de indenizar. Na fixação do montante indenizatório, há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, e a de propiciar a vítima uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa. Atendida a dupla finalidade da indenização e observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantida a quantia arbitrada pelo juízo de origem a título de danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.180214-1/001, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes, 6ª Câmara Cível, DJe 28.9.2023 – destaquei). E nem se diga que o fato de terceiro seria excludente de sua responsabilidade, pois o Superior Tribunal de Justiça, em tema de relação de consumo, tem entendido que fraudes praticadas por terceiro não inibem as consequências do evento danoso, por se tratar de dano gerado por fortuito interno. Portanto, a requerida deu causa à negativação indevida do nome do requerente no cadastro de inadimplentes, praticando, assim, ato ilícito gerador do dever de reparar o dano moral experimentado, o qual, neste caso, é presumido, sendo irrelevante a prova do prejuízo, conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. ELEMENTOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR EXORBITANTE DA INDENIZAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PADRÃO JURISPRUDENCIAL. 1. O dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é considerado "in re ipsa", não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. Precedentes. [...]. (AgRg no AREsp nº 5583/RO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe de 29.4.2013 – destaquei). Em relação à quantificação do dano moral, entendo que este não pode servir de enriquecimento ilícito para a parte que postula. Da mesma forma que também não poderá representar quantia ínfima, devendo ser observada a teoria do desestímulo, justamente para que, concomitantemente, o valor da indenização não enriqueça ilicitamente o ofendido, assim como deverá ser suficientemente elevado para desencorajar novas lesões aos direitos da personalidade. Em verdade, o critério de fixação do valor nas indenizações por dano moral foge aos parâmetros tradicionais de indenização por dano material, pois, por não ser possível quantificar a dignidade e, por isso, repará-la, a função da responsabilidade civil, na hipótese do dano moral, é compensatória e, também, pedagógica. Instado a se pronunciar de forma racional sobre a fixação do valor nas indenizações por dano moral, o Superior Tribunal de Justiça construiu o método bifásico, hoje prevalecente, o qual tem por objetivo alcançar um parâmetro equitativo, minimizando arbitrariedade e afastando eventual tarifação do dano. Segundo julgamento paradigmático que teve como Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, “na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp nº 1152541/RS, Terceira Turma, DJe de 21.9.2011). Assim, para a fixação do quantum indenizatório, tendo em mira os interesses jurídicos lesados, razoável que a condenação, na primeira etapa, deve ter como valor básico o equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Registro que tal valor foi fixado na 1ª fase do método bifásico para fixação do quantum indenizatório tendo em vista que é o valor padrão adotado por este magistrado em casos semelhantes nos quais a parte autora teve seu nome inserido nos cadastros de proteção ao crédito indevidamente. Passando agora à segunda etapa, para a fixação definitiva da indenização, partindo do valor básico anteriormente determinado, ajustando-se às circunstâncias particulares do caso, deve-se considerar o evento danoso; a gravidade do fato em si, assim como a condição econômica do ofensor. Assim sendo, deve ser minorada a indenização básica, tornando-se, assim, definitiva, em R$ 1.000,00 (mil reais). Justifico a fixação do montante indenizatório considerando que, embora a inscrição realizada pela requerida tenha sido indevida, o requerente possuía outra inscrição posterior, efetuada pelo Banco Inter (id 10429993141). Esse fato, por si só, não atrai a aplicação da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça; contudo, deve ser considerado para a fixação do valor definitivo da indenização. Em relação ao pedido formulado em sede liminar, no sentido de que a requerida não emitisse novas faturas, este restou prejudicado, uma vez que foi determinado que a requerida se abstenha de negativar o nome da parte autora. 3 Conclusão Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para declarar a inexistência do débito em relação ao imóvel discutido (id10442280782), confirmando a decisão liminar a seu tempo deferida (id10430334132), a qual determinou que a requerida retirasse o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, bem como se abstivesse de negativá-lo por qualquer débito referente à relação contratual discutida. Ato contínuo, condeno a requerida a pagar R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor do autor, a título de indenização por danos morais, devidamente corrigidos, a partir desta data, e com juros de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), haja vista a inexistência de relação contratual entre as partes. Além disso, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, julgo prejudicado o pedido de que a requerida se abstenha de emitir novas faturas. Registro que deverão ser observadas as disposições do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 2º, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, intimar o advogado da ré para proceder o cumprimento desta sentença, sob pena de incidir multa de 10 % (dez por cento), a teor do disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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Jose Adelcio Alves e outros x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. e outros

ID: 280885693

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jaboticatubas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005038-60.2024.8.13.0346

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ADELCIO ALVES MONICA MEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. MESSIAS AGÊNCIA DE VIAG. E TUR LTDA ME

Intimação

Advogados:

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Juizado Especial da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Juizado Especial da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Centro, Jaboticatubas - MG - CEP: 35830-000 PROCESSO Nº: 5005038-60.2024.8.13.0346 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE ADELCIO ALVES CPF: 870.567.716-53 e outros RÉU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. CPF: 10.760.260/0001-19 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a breve resumo dos fatos dos autos. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais ajuizada por JOSÉ ADÉLCIO ALVES e MÔNICA MEIRA DA SILVA em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. e MESSIAS AGÊNCIA DE VIAG. E TUR LTDA ME. Alegam os autores, em síntese, que em 2019 contrataram, por intermédio das rés, um pacote de cruzeiro internacional com destino a PANAMA CITY, com viagem programada para o período de 15/10/2020 a 24/10/2020, no valor de R$ 9.221,00, financiado, totalizando R$ 14.901,96. Narram que, em virtude da pandemia de COVID-19, a viagem foi cancelada e posteriormente remarcada. Afirmam que, em 2021, optaram por um novo cruzeiro, o MSC PREZIOSA, com itinerário internacional para Uruguai e Argentina, com saída em 18/12/2021 e retorno em 26/12/2021. Sustentam que, durante a navegação, constataram que o cruzeiro tinha como destino apenas cidades brasileiras, configurando um pacote de valor inferior ao contratado e ao que lhes foi ofertado na remarcação. Aduzem que tentaram solucionar a questão administrativamente com as rés, sem êxito. Diante disso, pleiteiam a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente à diferença entre o valor do cruzeiro internacional contratado e o nacional efetivamente realizado, a ser apurada em liquidação de sentença, e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor. Requereram, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A inicial veio acompanhada de documentos (ID 10356302771 e seguintes). Regularmente citadas (IDs 10384397737, 10384399536, 10388804251, 10388866664), as rés apresentaram contestação conjunta (ID 10393664961). Preliminarmente, arguiram a ilegitimidade passiva da franqueada MESSIAS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME e da CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. Impugnaram o pedido de gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. No mérito, sustentaram a ausência de falha na prestação dos serviços, alegando que o serviço de intermediação foi prestado corretamente e que eventuais alterações seriam de responsabilidade da companhia marítima. Negaram a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos. Impugnação à contestação apresentada pelos autores (ID 10405288921), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 10395703865). Em decisão saneadora (ID 10441070387), foi designada audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 10445488886), compareceram os autores, acompanhados de seu advogado, e o preposto da ré CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., acompanhado de seu advogado. A ré MESSIAS AGÊNCIA DE VIAG. E TUR LTDA ME, embora devidamente intimada, não compareceu, tendo a parte autora requerido a decretação de sua revelia. Foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelos autores: Larissa Ribeiro Lopes Ferreira, Carulina de Fátima Marques Santos e Sofia Renata da Silva. Tentada novamente a conciliação, esta não logrou êxito. As partes não requereram outras provas. Os autos vieram conclusos para sentença. A ré MESSIAS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME argui sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou apenas como franqueada da CVC Brasil, sendo esta última a única responsável pela intermediação dos serviços e produtos contratados. Sem razão, contudo. A relação jurídica em tela é eminentemente consumerista, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Conforme se extrai dos autos, notadamente do contrato de intermediação de serviços de turismo (ID 10356297430), a ré MESSIAS AGÊNCIA DE VIAG. E TUR LTDA ME atuou como agência de viagens franqueada, intermediando a contratação dos serviços turísticos entre os autores e a operadora CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Nesse sentido, tanto a franqueadora (CVC BRASIL) quanto a franqueada (MESSIAS AGÊNCIA DE VIAG. E TUR LTDA ME) participaram da relação de consumo, auferindo benefícios econômicos com a transação e, portanto, respondem solidariamente perante o consumidor por eventuais falhas na prestação dos serviços. A alegação de que a franqueada seria mera intermediária não a exime de responsabilidade, pois, aos olhos do consumidor, ela se apresenta como parte integrante da estrutura da CVC, utilizando sua marca e know-how. Destarte, a ré MESSIAS AGÊNCIA DE VIAG. E TUR LTDA ME é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré MESSIAS AGÊNCIA DE VIAG. E TUR LTDA ME. A ré CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. também argui sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que sua atuação se limitou à intermediação dos serviços, sendo a responsabilidade por eventuais alterações e reembolsos exclusiva dos fornecedores diretos, no caso, a companhia marítima. Tal preliminar também não merece acolhimento. A CVC BRASIL, na qualidade de operadora de turismo e parte contratante (ID 10356297430), é responsável pela organização e comercialização do pacote turístico adquirido pelos autores. Sua função não se resume a uma simples intermediação, mas envolve a coordenação dos diversos serviços que compõem o pacote, assumindo perante o consumidor a responsabilidade pela correta execução do contrato. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A CVC BRASIL, ao comercializar o pacote de viagem, integra a cadeia de consumo e responde solidariamente com os demais fornecedores pelos vícios e defeitos do serviço. Ademais, a própria narrativa da ré em contestação, ao detalhar as tratativas de remarcação e a utilização de crédito CVC (ID 10393664961 - Pág. 3 e 4), demonstra sua ingerência direta na relação contratual e nas questões que deram origem à lide. Portanto, a CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação. Rejeito, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. Conforme consta na ata de audiência de instrução e julgamento (ID 10445488886), a ré MESSIAS AGÊNCIA DE VIAG. E TUR LTDA ME, embora devidamente citada e intimada para o ato, não compareceu, nem se fez representar por preposto. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Assim, decreto a revelia da ré MESSIAS AGÊNCIA DE VIAG. E TUR LTDA ME, o que implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial em relação a ela, ressalvada a análise das provas constantes dos autos e a convicção deste Juízo. Importante salientar que a revelia, por si só, não acarreta a automática procedência dos pedidos, devendo o julgador analisar o conjunto probatório e o direito aplicável à espécie. Contudo, a ausência de contestação específica aos fatos por parte da revel reforça a narrativa autoral, quando esta se mostra verossímil e amparada por outros elementos de prova. Superadas as questões preliminares e processuais, passo à análise do mérito da causa. A controvérsia central reside em apurar se houve falha na prestação dos serviços por parte das rés, consistente na alteração do itinerário do cruzeiro contratado pelos autores, de internacional para nacional, sem o devido consentimento e sem o correspondente abatimento no preço, e se tal fato gerou danos materiais e morais indenizáveis. Conforme já mencionado, a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo as rés fornecedoras de serviços e os autores consumidores (artigos 2º e 3º do CDC). A responsabilidade das fornecedoras por defeitos na prestação de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, o que significa que independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano, da conduta e do nexo de causalidade. Os autores comprovaram a contratação original do cruzeiro internacional para o Panamá (ID 10356297430) e o posterior orçamento para o cruzeiro MSC PREZIOSA com destino a Uruguai/Argentina (ID 10356297431 e 10356304622), com saída em 18/12/2021. Alegam que, durante a viagem, foram surpreendidos com um itinerário exclusivamente nacional, passando por Ilha Grande, Ilhéus, Maceió e Salvador, retornando ao Rio de Janeiro. As rés, em sua contestação, não negam a alteração do itinerário. Limitam-se a afirmar que o serviço de intermediação foi prestado de forma correta e que a responsabilidade por alterações seria da companhia marítima. Alegam ainda que, em 25/02/2021, foi realizado orçamento para o MSC Preziosa fazendo o roteiro América do Sul, vendido através do contrato 12770000111535, e que o cruzeiro foi devidamente realizado. Contudo, não apresentam o referido contrato 12770000111535, nem comprovam que os autores foram devida e previamente informados e consentiram com a alteração substancial do destino do cruzeiro, de internacional (Uruguai/Argentina) para exclusivamente nacional. O orçamento juntado pelos autores (ID 10356297431 e 10356304622) é claro ao indicar o destino "Uruguai, Argentina". A alteração unilateral do destino de uma viagem internacional para uma nacional, sem a anuência expressa do consumidor e, principalmente, sem o correspondente ajuste no preço, configura flagrante falha na prestação do serviço. O consumidor tem o direito à informação clara e precisa sobre todos os aspectos do serviço contratado (art. 6º, III, do CDC) e não pode ser surpreendido com uma modificação tão significativa que frustra a legítima expectativa criada no momento da contratação. A alegação das rés de que a responsabilidade seria exclusiva da companhia marítima não as exime de suas obrigações. Como intermediadoras e organizadoras do pacote turístico, as rés respondem solidariamente perante o consumidor pela correta execução dos serviços, conforme já explicitado. Caberia a elas garantir que o serviço fosse prestado conforme o contratado ou, na impossibilidade, oferecer alternativas adequadas, incluindo o reembolso ou o abatimento proporcional do preço, o que não ocorreu. Os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo (ata de audiência ID 10445488886 e gravação ID 10446769111) corroboram a versão dos autores quanto à expectativa da viagem internacional e à surpresa e frustração com a alteração do itinerário. As testemunhas Larissa Ribeiro Lopes Ferreira, Carulina de Fátima Marques Santos e Sofia Renata da Silva confirmaram que os autores planejaram e divulgaram para amigos e familiares que realizariam um cruzeiro internacional, inclusive deixando de passar as festividades natalinas com a família em razão disso, e que ficaram sabendo da alteração do destino apenas durante a viagem, o que gerou grande decepção e constrangimento. Nesse contexto, a falha na prestação do serviço pelas rés é manifesta. Os autores pleiteiam a restituição da diferença entre o valor pago pelo cruzeiro internacional e o valor do cruzeiro nacional efetivamente realizado. Alegam que o cruzeiro internacional contratado (remarcado) custaria R$ 9.221,00 e que o cruzeiro nacional realizado não passava de R$ 4.500,00 para o casal. O artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, nos casos de serviço impróprio, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha: a reexecução dos serviços, sem custo adicional; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço. No caso dos autos, os autores usufruíram de um serviço (cruzeiro nacional), porém diverso e de qualidade e valor inferiores ao contratado (cruzeiro internacional). Assim, fazem jus ao abatimento proporcional do preço, que se traduz na restituição da diferença entre o valor do serviço contratado e o efetivamente prestado. As rés não impugnaram especificamente o valor do cruzeiro nacional indicado pelos autores (R$ 4.500,00), nem apresentaram documentos que comprovassem o valor de mercado do cruzeiro efetivamente realizado na época. Diante da inversão do ônus da prova e da revelia da segunda ré, presume-se correta a estimativa apresentada pelos autores. Portanto, o dano material consiste na diferença entre o valor do cruzeiro internacional que deveria ter sido realizado (R$ 9.221,00, conforme orçamento ID 10356304622) e o valor do cruzeiro nacional efetivamente usufruído (R$ 4.500,00). Assim, a quantia a ser restituída é de R$ 4.721,00 (quatro mil, setecentos e vinte e um reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso (data da contratação do cruzeiro remarcado, a ser apurada em liquidação com base nos documentos de pagamento do pacote original, considerando que o valor foi utilizado como crédito) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A petição inicial menciona que o valor original do cruzeiro para o Panamá era de R$ 9.221,00, que, financiado, passou para R$ 14.901,96. O orçamento do cruzeiro remarcado para Uruguai/Argentina também totaliza R$ 9.221,00 (ID 10356304622). A restituição deve se basear no valor do serviço em si, e não no valor financiado com juros, pois o financiamento é uma relação à parte com a instituição financeira. O valor do serviço contratado e não integralmente prestado foi de R$ 9.221,00. Assim, o pedido de condenação das rés ao pagamento da diferença entre o cruzeiro internacional contratado e o cruzeiro nacional ofertado é procedente no montante de R$ 4.721,00 (R$ 9.221,00 - R$ 4.500,00). Os autores pleiteiam indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (R$ 20.000,00 para cada um), em razão da frustração, dos transtornos e do constrangimento vivenciados. O dano moral, na hipótese, configura-se in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ilícito. A conduta das rés, ao alterar unilateralmente o destino de uma viagem internacional para nacional, frustrou a legítima expectativa dos autores de realizar a sonhada primeira viagem internacional como casal, especialmente durante o período de festas natalinas, conforme planejado e divulgado a familiares e amigos. A situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A descoberta, já durante a viagem, de que o destino não era o contratado, a necessidade de despender tempo e energia tentando solucionar o problema, a frustração de um planejamento e a exposição a situações constrangedoras perante terceiros são fatos que, inegavelmente, causam angústia, aflição e abalo psicológico. A "Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor" também se aplica ao caso, uma vez que os autores foram obrigados a despender tempo útil, que poderia ser utilizado em atividades de lazer ou descanso durante a viagem, para tentar resolver um problema causado exclusivamente pela falha na prestação dos serviços das rés. As tentativas de contato e a ausência de solução adequada, conforme narrado e não infirmado pelas rés, demonstram o descaso com o consumidor. Considerando a gravidade da falha, a frustração das legítimas expectativas dos consumidores, o abalo emocional sofrido e o caráter punitivo-pedagógico da indenização, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, mostra-se razoável e proporcional para compensar os danos morais suportados, sem configurar enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR as rés, CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. e MESSIAS AGÊNCIA DE VIAG. E TUR LTDA ME, solidariamente, a pagarem aos autores, a título de danos materiais, a quantia de R$ 4.721,00 (quatro mil, setecentos e vinte e um reais), correspondente à diferença entre o valor do cruzeiro internacional contratado e o cruzeiro nacional efetivamente realizado. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir da data do efetivo prejuízo (data da contratação do cruzeiro remarcado, a ser apurada em liquidação com base nos documentos de pagamento do pacote original, considerando que o valor foi utilizado como crédito), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. CONDENAR as rés, CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. e MESSIAS AGÊNCIA DE VIAG. E TUR LTDA ME, solidariamente, a pagarem aos autores, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor JOSÉ ADÉLCIO ALVES e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora MÔNICA MEIRA DA SILVA. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Jaboticatubas

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Processo nº 5005038-64.2024.4.03.6104

ID: 259695240

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005038-64.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERRAZ MAQUINAS E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO FREITAS BARBOSA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005038-64.2024.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: FERRAZ MAQUINAS E ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO ROBERTO FREITAS BARBOSA - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005038-64.2024.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: FERRAZ MAQUINAS E ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO ROBERTO FREITAS BARBOSA - SP216504 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença Tipo "A" S E N T E N Ç A FERRAZ MÁQUINAS E ENGENHARIA LTDA, qualificada nos autos, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS, pretendendo obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada o imediato desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto da DI nº 24/1750120-0 ou, alternativamente, o prosseguimento do despacho aduaneiro das mercadorias em referência. Narra a inicial, em síntese, que a impetrante realizou a importação de mercadorias estrangeiras, registradas através da DI nº 24/1750120-0 (200 peças de capa de rolo forjado, dimensão 190 X 125 X 120, modelo P-125 /CH-125; 20 peças de capa de rolo forjado, dimensão 440 X 230 X 312, modelo PM-919TW/DPHE; 4 peças de capa de rolo forjado, dimensão 206 X 140 X 89, modelo VOLCANO BL 350) em 15/08/2024. Menciona que houve o direcionamento das mercadorias para o canal cinza de conferência, com interrupção do despacho aduaneiro, diante da exigência de comprovação da veracidade do valor declarado em 26/08/2024, o que foi cumprido pela impetrante em 03/09/2024, mediante anexação de documentos no dossiê da DI. Alega que a autoridade alfandegária, em 09/09/2024, entendeu que o conjunto do material probatório apresentado pela importadora não se mostrou suficientemente hábil para demonstrar consistência na elucidação da matéria tributável quanto ao item 2 da adição 001 (modelo PM-919TW/DPHE), sob o argumento de que o valor unitário declarado se encontra significativamente afetado, tendo por referência o preço de mercadorias idênticas ou similares no mercado internacional. Na ocasião, a autoridade promoveu o lançamento da exigência fiscal para retificação da DI, com adequação da valoração das mercadorias e recolhimento das diferenças de tributos e multa. Informa que a impetrante prestou esclarecimentos quanto à divergência encontrada, em 30/09/2024, aduzindo que os itens objeto de importação se tratam de produtos semiacabados e que o paradigma utilizado pela fiscalização é de produto para revenda (acabado). Contudo, a autoridade aduaneira não acatou os esclarecimentos, reafirmando as exigências apresentadas, o que ocasionou uma nova interrupção do despacho aduaneiro em 10/10/2024. Sustenta, porém, indevida as exigências fiscais, tendo em vista a ausência de motivação, a violação do prazo regulamentar para apuração de elementos indiciários de fraude e a ilegalidade do procedimento administrativo, com a retenção indevida das mercadorias. Aduz, ainda, que a impetrante não foi notificada do procedimento como sendo de fiscalização de combate às fraudes aduaneiras. Anota, por fim, os prejuízos sofridos com a paralisação do despacho aduaneiro, em razão da indisponibilidade das mercadorias importadas. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas prévias recolhidas (id 343870827). A análise do pedido liminar foi postergada para após a vinda aos autos das informações (id 344141146). Intimada, a União requereu seu ingresso no feito, a fim de que seja intimada acerca de todos os atos processuais praticados, nos termos do art. 7°, II da Lei nº 12.016/09 (id 344534172). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (id 344541435), sustentando, em síntese, a regularidade da atuação fiscal. Informou que a aludida carga foi direcionada para o canal cinza, para fins de realização do exame documental, de verificação da mercadoria e de apuração de elementos indiciários de fraude, sendo oportunizada à impetrante a apresentação de documentos comprobatórios de suas alegações. Aduziu que a documentação apresentada não se mostrou hábil para comprovar o valor declarado e que, diante da confirmação das suspeitas da fiscalização, houve a lavratura do auto de infração n° 0817800.2024.00281, em 29/10/2024, no PAF nº 11128.721.101/2024-83, referente aos tributos e multas aplicáveis em decorrência do arbitramento. Defendeu que a investigação realizada pela fiscalização evidenciou significativa distorção do preço declarado em relação às importações anteriores de mercadorias de idêntica natureza, tratando-se de veemente indício de minoração da carga tributária devida na DI nº 24/1750120-0. Mencionou, ao final, que a impetrante não tem direito à liberação das mercadorias importadas sem o pagamento do crédito tributário devido ou a prestação de garantia. O pedido liminar foi indeferido (id 346057730). A União manifestou ciência (id 347411691). Cientificado, o Ministério Público Federal deixou de se manifestar acerca do mérito (id 346628581). É o breve relato. DECIDO. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas, passo diretamente ao exame do mérito. Com efeito, o mandado de segurança é remédio constitucional adequado para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CF/88). Nesta senda, torna-se inarredável a existência de prova pré-constituída de suas alegações, a tornarem incontroversos os fatos alegados no intuito de demonstrar, sem qualquer dúvida, a liquidez e a certeza do direito discutido em juízo. Vale destacar que a jurisprudência pacificou o entendimento de que líquido e certo é o direito ancorado em fato incontroverso, comprovado de plano por documento inequívoco e independentemente de exame técnico. No caso em comento, estão ausentes os requisitos legais para a concessão da segurança. Com efeito, pretende a impetrante a liberação das mercadorias indicadas na DI nº 24/1750120-0, sustentando a ilegalidade do procedimento administrativo em que houve a apuração pela fiscalização da divergência do preço declarado quanto ao item 2 da adição 001 (modelo PM-919TW/DPHE), tendo em vista a ausência de motivação e a retenção indevida da carga. Em análise dos autos, verifico que, no termo de início de fiscalização das mercadorias, foi possibilitada à impetrante a apresentação de informações e documentos para fins de comprovação do valor declarado (em 26/08/2024 - id 344541435, p. 2/3). Ocorre que, segundo a fiscalização, os documentos entregues pela impetrante, referentes à operação comercial em questão, não foram aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a consistência na elucidação da matéria tributável incidente na operação, notadamente quanto à capa de rolo forjado objeto do item 2 (Modelo PM-919TW/DPHE) da Adição 001 (em 09/09/2024 - id 344541435, p. 3). Consta, ainda, que a fiscalização identificou que as operações de importação de mercadorias idênticas ou similares com dimensões inferiores às declaradas apresentaram valores unitários na condição de venda em patamares superiores, o que considerou como veemente indício de minoração da carga tributária devida. Prestados novos esclarecimentos pela impetrante quanto à divergência encontrada (em 30/09/2024), no sentido de que os objetos de importação se tratam de matéria prima para capas de rolo divergentes aos itens utilizados como paradigma, a autoridade fiscal manteve na íntegra os termos da exigência de arbitramento fiscal lançada no Siscomex em 09/09/2024, refutando os argumentos apresentados, conforme se observa (em 10/10/2024 - id id 344541435, p. 5): Há de se destacar que o ajuste no valor unitário do item 2 da DI 24/1750120-0 decorreu igualmente de valores mensurados a bens de idêntica natureza (capas de rolo para peletizadoras) em operações de importação anteriores, não se compatibilizando com os valores declarados. Quanto à alegação de que os bens se constituiriam de matéria prima a serem configurados para sua finalidade última, cabe esclarecer que essa eventual condição de beneficiamento, porventura necessária para o seu aperfeiçoamento, não desnatura a qualidade essencial de se tratarem os bens de capas acabadas de rolo forjado, fato esse confirmado em ato de conferência física. .... No mais, após a conferência física da carga e a análise da documentação quanto às mercadorias importadas, houve a lavratura do Auto de Infração n° 0817800.2024.00281, em 29/10/2024, no PAF nº 11128.721.101/2024-83, referente aos tributos e multas aplicáveis em decorrência do arbitramento (id 344541435, p 6/13). Concluiu-se, no PAF supracitado, pela não aceitação do valor declarado da DI sob autuação, por ter sido descaracterizado o valor da transação da mercadoria, tendo em vista as apurações realizadas pela fiscalização aduaneira e as divergências entre os preços declarados e os encontrados em importação de mercadorias similares no curso da investigação, o que acarretou o arbitramento do valor declarado na DI com base em produtos idênticos ou similares. Ressalto que o Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994, regulamentado pela IN/RFB n° 2090/2022, define em seu art. 1° que, como regra geral, “o valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8”. Não obstante, dispõe o art. 82 do Decreto n° 6759/2009: Art. 82. A autoridade aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado, pela impossibilidade da aplicação do método do valor de transação quando (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 17, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994): I - houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados como prova de uma declaração de valor; e II - as explicações, documentos ou provas complementares apresentados pelo importador, para justificar o valor declarado, não forem suficientes para esclarecer a dúvida existente. Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, a autoridade aduaneira poderá solicitar informações à administração aduaneira do país exportador, inclusive o fornecimento do valor declarado na exportação da mercadoria. Nesse sentido, ressalta o art. 28, parágrafo único da IN/RFB n° 2090/2022, quanto às dúvidas da fiscalização aduaneira em relação à veracidade ou à exatidão do valor aduaneiro declarado: Art. 28. Caso haja motivos para duvidar da veracidade ou exatidão do valor aduaneiro declarado, das informações ou dos documentos apresentados para justificar esse valor, a fiscalização aduaneira poderá solicitar, ao importador ou comprador, o fornecimento de explicações, documentos ou outras provas de que o valor declarado representa o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, ajustado em conformidade com as disposições do Artigo 8 do AVA/GATT. Parágrafo único. As dúvidas da fiscalização aduaneira poderão ser fundamentadas, entre outros elementos, na incompatibilidade do preço declarado com: I - os usualmente declarados em importações de mercadorias idênticas ou similares; II - os relativos a mercadorias idênticas ou similares apurados pela fiscalização aduaneira; III - os preços, para mercadorias idênticas ou similares, indicados em cotações de preços internacionais, publicações especializadas, faturas comerciais pró-forma e ofertas de venda; IV - os custos de produção de mercadorias idênticas ou similares; V - o preço de revenda da mercadoria importada ou de idêntica ou similar; ou VI - o preço parâmetro da mercadoria objeto de valoração, determinado conforme dispõe a legislação nacional sobre preços de transferência. Dessa forma, verifica-se que a interrupção do despacho aduaneiro das mercadorias importadas pela impetrante decorreu de dúvida acerca do preço declarado na DI nº 24/1750120-0, referente ao item 2 da adição 001 (modelo PM-919TW/DPHE), fundamentada em pesquisa de preços junto à base de dados da RFB, com o auxílio do extrator DW-Aduaneiro, nos quais foram encontradas importações de produtos similares, sendo o preço nelas registrado superiores ao declarado na DI supracitada. Constata-se, ainda, das informações prestadas pela autoridade impetrada, que a impetrante, intimada no curso do procedimento especial de controle aduaneiro, deixou de apresentar documentos suficientes para a comprovação da veracidade do preço declarado e que se mostram de significativa relevância para fins da análise comparativa de preços considerada pela fiscalização. Desta feita, ao contrário do sustentado pela impetrante, vislumbro que o procedimento administrativo foi devidamente fundamentado, mediante a análise do preço declarado, a exposição de motivos quanto ao arbitramento do valor da mercadoria e o cálculo dos tributos e multas devidos, conforme se extrai do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal (id 344541435, p. 6/13), restando enfraquecida a alegação de retenção indevida das mercadorias. Ademais, reputo que o argumento da impetrante de desconhecimento do procedimento como de fiscalização de combate às fraudes aduaneiras não prospera, uma vez que, mesmo regularmente intimada e ciente das suspeitas de fiscalização relacionadas aos preços declarados, deixou de apresentar documentação e esclarecimentos suficientes para firmar a veracidade dos preços praticados na importação (id 344541435, p. 13). Diante disso, não vislumbro possível a liberação imediata das mercadorias sem a adoção de medidas de cautela fiscal. Nesse sentido, cumpre ressaltar que o artigo 51, § 1º, do Decreto-Lei nº 37/66, incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472/88, somente autoriza o desembaraço de mercadorias submetidas a exigências de natureza fiscal se forem adotadas medidas de cautela fiscal: Art. 51 - Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a mercadoria será desembaraçada e posta à disposição do importador. § 1º - Se, no curso da conferência aduaneira, houver exigência fiscal na forma deste artigo, a mercadoria poderá ser desembaraçada, desde que, na forma do regulamento, sejam adotadas as indispensáveis cautelas fiscais. No mesmo sentido, dispõe o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) que: Art. 570. Constatada, durante a conferência aduaneira, ocorrência que impeça o prosseguimento do despacho, este terá seu curso interrompido após o registro da exigência correspondente, pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável. Art. 571. Desembaraço aduaneiro na importação é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 51, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o). § 1º Não será desembaraçada a mercadoria: I - cuja exigência de crédito tributário no curso da conferência aduaneira esteja pendente de atendimento, salvo nas hipóteses autorizadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante a prestação de garantia (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 51, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 2º; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 39); e II - enquanto não apresentados os documentos referidos nos incisos I a III do caput do art. 553. Portanto, a exigência de prévio recolhimento dos tributos no ingresso de mercadorias no país consiste em exigência legal, conforme prescreve o artigo 51 do Decreto-Lei nº 37/66, de modo que o desembaraço de mercadorias e sua colocação à disposição do importador somente deve ser realizada após a conclusão da conferência aduaneira e desde que não haja exigência fiscal relativamente ao valor, classificação ou outros elementos do despacho aduaneiro. Considero que a exigência legal não ofende a Constituição, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei (art. 170, parágrafo único). A importação de mercadorias consiste em atividade econômica de relevância especial, na medida em que a entrada e saída de mercadorias em um país ocasiona repercussão importante sobre a economia e sobre a atividade dos demais agentes econômicos, inclusive no plano concorrencial. Não sem razão, a lei vigente prevê rígidos controles e exigências, a serem fiscalizadas especialmente pelas autoridades aduaneira e sanitária, em consonância com o prescrito no artigo 170 da Constituição. Entre as exigências legais insere-se a de recolhimento de tributos e a apresentação de licenças de importação, em determinadas hipóteses, no momento do registro da declaração de importação, bem como a adoção de medidas de cautela fiscal, quando a exigência fiscal se restringir ao recolhimento de tributos e multas. Destaco que a interpretação acima não ofende o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal nas Súmulas nº 323, que veda a utilização da apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, e nº 547, que assegura ao contribuinte em débito com o fisco, o direito adquirir estampilhas, despachar mercadorias nas alfândegas ou exercer suas atividades profissionais. Com efeito, as supracitadas súmulas expressam entendimento de que o ordenamento jurídico veda a criação de óbices administrativos ao exercício de atividades econômicas lícitas fundadas em inadimplemento tributário anterior, comportamento que configura desvio de finalidade, dada a natureza política da restrição imposta em face do contribuinte inadimplente. Situação diversa é aquela em que a própria lei prescreve, como requisito para a realização de uma determinada atividade, o cumprimento de obrigações tributárias (principal e acessória) a ela diretamente vinculadas, como é o caso o pagamento de tributos exigidos na importação de mercadorias previamente ao seu desembaraço aduaneiro, bem como a obtenção de licenças administrativas. Assim, por se tratar de exigência legal específica, tenho entendimento firmado no sentido de que é juridicamente inviável a liberação da mercadoria importada sem a prestação de garantia quanto aos tributos exigidos pela fiscalização, salvo demonstração de ilegalidade. Sobre a regularidade do cumprimento das exigências fiscais previamente ao desembaraço da carga, há decisão do STF em repercussão geral: Tema 1042 - É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal. Nessas hipóteses, quando a exigência fiscal restringe-se ao pagamento de tributos, tenho admitido a prestação de garantia, como forma de desembaraço antecipado da carga, previamente à conclusão do contencioso administrativo fiscal, a fim de compatibilizar a celeridade da conclusão do despacho aduaneiro e a preservação do interesse público. Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e DENEGO A SEGURANÇA. Custas a cargo da impetrante. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/09. P. R. I. Santos, 22 de julho de 2025. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

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Fabiane Roselise Fruck Fanfa x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 311347088

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005038-82.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIANE ROSELISE FRUCK FANFA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005038-82.2025.8.21.0029/RS AUTOR : FABIANE ROSELISE FRUCK FANFA ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB RJ168148) RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. PROPOSTA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005038-82.2025.8.21.0029/RS AUTOR : FABIANE ROSELISE FRUCK FANFA ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB RJ168148) RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, conforme determina artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir: FUNDAMENTAÇÃO: A questão posta na demanda em tela redunda dos alegados danos materiais e morais sofridos pela parte requerente em decorrência de atos de responsabilidade da parte requerida (falha na prestação de serviço). A autora ingressa com a demanda em tela ao argumento de que adquiriu passagens aéreas junto à ré para viagem ao Cairo/Egito. Refere que o voo Santo Ângelo a São Paulo, primeira conexão a ser realizada, deteve atraso e após foi cancelado sem maiores informações. Aduz que adquiriu passagem para viagem haja vista ausência de reacomodarão. Informa que deveria chegar ao Cairo às 01h05min do dia 30 de março porém chegou ao destino final na data 01 de abril de 2025 às 05h50min, totalizando 52 horas e 45 min de atraso. Postula pela condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais. A ré em defesa aventa em preliminar litigância predatória ao argumento de excesso de judicialização. Em preliminar dispõe acerca de ausência de pretensão resistida. No mérito aduz que o cancelamento do voo decorreu por motivo de força maior em função de condições meteorológicas. Requer sejam os pleitos da autora julgados improcedentes. Preliminares: Da Litigância predatória: Afasto a preliminar aventada. Quanto ao fato de possível ocorrência de advocacia predatória, impende registrar que a Lei nº 8.906 /94 assegura ao advogado a prerrogativa de exercer com liberdade a sua profissão em todo o território nacional (art. 7º, I), sem estabelecer restrição quanto ao número de ações a serem por ele propostas no exercício da sua função. Eventual prática de advocacia predatória encontra previsão no artigo 34 da Lei nº 8.906 /1994 e deve ser investigada pelo órgão competente, no caso, a Ordem dos Advogados do Brasil não podendo constituir óbice ao direito de ação constitucionalmente assegurado (art. 5º , XXXV da CF ). Da falta de interesse de agir No que se refere à preliminar de falta de interesse de agir , arguida pela parte ré, tenho que não lhe assiste razão. Ora, o interesse de agir surge da necessidade da parte autora em obter, através de processo judicial, proteção ao seu direito violado. Ademais, observo que existe pretensão resistida ao pedido do requerente, porquanto a parte ré não concorda com os requerimentos da exordial restando evidente o interesse de agir. Cabe ressaltar, também, que o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, estabelece que nenhuma lesão ou ameaça de lesão será excluída de apreciação do Poder Judiciário. Passo a análise do mérito Pelo princípio do livre convencimento é facultado ao Juiz Leigo, ao apreciar as provas, dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Buscar a solução dos litígios nos elementos culturais pertinentes ao cotidiano da sociedade em que vive. Artigo 5º - O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Entende-se por experiência comum a decorrente da observância daquilo que ordinariamente acontece, da vivência própria e do conhecimento histórico. Assinalo, ainda, que a decisão que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações inclusas nos autos, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. ENUNCIADO 159 – Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso Destaco, ainda, que a imposição do art. 489, do CPC, não se aplica ao sistema do Juizado Especial, tendo em vista que a sentença mencionará apenas os elementos de convicção do Juiz Leigo, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Destaco neste aspecto: ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95 A partir da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, os casos de prestação de serviços por companhias aéreas em face de seus passageiros não são mais regulados unicamente pelas convenções internacionais ou mesmo pelo Código Brasileiro de Aeronáutica e regras internacionais, mas sim pela legislação consumerista. Nesse sentido há aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, confirmando-se a aplicação de inversão do ônus da prova. Dito isso, quanto ao dever de indenizar das companhias aéreas, este independe da comprovação de culpa, tendo em vista que a sua responsabilidade civil é objetiva, uma vez que, por serem concessionárias de serviço público, aplica-se o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Diante dos danos reclamados, cabia a parte ré o ônus da prova, diante do fato do serviço, conforme preleciona artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culp0a, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A requerida em sua defesa aduz que houve cancelamento do voo em razão de questões meteorológicas. Constado que pequenas instabilidades climáticas como chuvas, ventos, ou neblinas, ainda que possam representar alguma adversidade, não servem de justificativa para afetar sobremaneira a prestação do serviço aéreo. Até porque não configuram situação absolutamente inesperada, nem impossibilitam a adoção de conduta diversa pela empresa que deveria prestar informações e reacomodar a autora em voo próximo. Apesar da defesa da ré, cabe observar que as diretrizes estabelecidas na Resolução 400 da ANAC não foram devidamente cumpridas: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 22. A preterição será configurada quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, ressalvados os casos previstos na Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013. Art. 23. Sempre que o número de passageiros para o voo exceder a disponibilidade de assentos na aeronave, o transportador deverá procurar por voluntários para serem reacomodados em outro voo mediante compensação negociada entre o passageiro voluntário e o transportador § 1º A reacomodação dos passageiros voluntários em outro voo mediante a aceitação de compensação não configurará preterição. § 2º O transportador poderá condicionar o pagamento das compensações à assinatura de termo de aceitação específico. É dever da companhia aérea estar preparada para o surgimento de imprevistos nos horários de seus embarques e voos, e prestar toda a assistência necessária aos seus passageiros em situações excepcionais, o que não ocorreu na narrativa em tela. Este tipo de ocorrência –cancelamento de voo - deve ser prevista pela requerida, quando do manejo e organização dos voos, levando-se em consideração as conexões contratadas. Na presente situação fática, cabia à ré prestar informações à autora bem como realizar reacomodação da autora em outro voo o que não ocorreu. Ao contrário, a autora teve de ir atrás de outro voo e comprar passagem aérea para chegar à São Paulo e realizar viagem internacional. Quanto aos danos materiais a legitimidade ativa para cobrança de indenização por tais danos pressupõe a comprovação da relação entre os valores despendidos e o titular da ação. Ainda que pago por terceiro, quem utilizou da passagem área foi a autora, é necessário a demonstração destes danos, por serem passíveis de apreciação pecuniária, que podem ser valorados exatamente no montante do prejuízo sofrido, já que possuem critérios objetivos para tanto. A prova de sua ocorrência é crucial, podendo ser comprovados mediante notais ficais, demonstrativos de débito, entre outros. Entendo devida à restituição de R$ 2.819,00 (dois oitocentos e dezenove reais) a parte autora. Atento por todo supramencionado que há visível dano extrapatrimonial, sendo presumido que o autor passou por abalo psicológico significativo que dadas as circunstâncias de fato, enseja compensação pelo incômodo e perturbação ocasionados e que fogem da situação de normalidade, a autora ficou por horas em aeroporto sem informações, correndo risco de perder demais conexões para chegar ao destino final – o que de fato ocorreu, chegando ao Cairo apenas no dia seguinte ao previsto. Ao arbitrar o quantum do dano moral, busca-se o critério da razoabilidade e proporcionalidade. Da mesma forma a indenização possui caráter dúplice, punitivo para o agente e compensatório para a vítima. A luz desse critério, entendo suficiente o arbitramento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor No que diz respeito ao índice utilizado para correção monetária, necessário aplicar a Lei 14.905/2024 publicada em 1 de julho de 2024 e que entrou em vigor na data 1 de setembro de 2024 vez que o ingresso da demanda ocorreu em 17 de dezembro de 2024. Adoto o entendimento segundo o qual deverá ser aplicada a correção monetária pelo IPCA (na forma do art. 389, parágrafo único do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/24), a contar do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), e juros pela taxa Selic, descontada a correção monetária (na forma dos §§ do art. 406, do Código Civil, com redação pela mesma lei), a contar da citação. DISPOSITIVO: Diante do exposto, opino pela PROCEDÊNCIA dos pleitos em ação proposta pelo por Fabiane Roselise Fruck Fanfa contra Gol Linhas Aéreas S.A para: a) Condenar a Ré à restituir a autoras o valor R$ R$ 2.819,00 (dois oitocentos e dezenove reais) a ser corrigido monetariamente pelo IPCA e juros de 1% pela taxa Selic descontada a correção monetária ambos a contar do desembolso; b) Condenar a parte requerida ao ressarcimento dos danos morais nos termos delineados, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) montante a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar do arbitramento e juros de 1% pela taxa Selic descontada a correção monetária a contar da citação. Sem custas ou honorários, na dicção dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95, sujeitando-se esta decisão à homologação judicial a teor do artigo 40 da referida Lei. Em havendo recurso, ficam as partes intimadas de que, se postularem o benefício da gratuidade judiciária, deverão instruir aquele com comprovante de renda, a fim de verificar o preenchimento dos requisitos legais. A Juíza Presidente para apreciação e homologação do parecer. Santo Ângelo/RS, 26 de junho de 2025 Josiéle Santos da Silva Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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