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Processo nº 5005067-25.2023.8.13.0515

ID: 294419749

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005067-25.2023.8.13.0515

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE FIGUEIREDO EDUARDO TOLEDO DE OLIVEIRA LEONARDO TOLEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5005067-25.2023.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: ANDERSON DE FIGUEIREDO registrado(a) civilmente como ANDERSON DE FIGUEIREDO CPF: 046.775.496-99 e outros RÉU: MUNICIPIO DE PIUMHI CPF: 16.781.346/0001-04 SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n° 9.099 de 1995. Segue resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade da Cobrança do ITBI e Nulidade da Cobrança de IPTU proposta por Anderson de Figueiredo, Leonardo Toledo de Oliveira e Eduardo Toledo de Oliveira em face de Município de Piumhi. Alegam os autores que adquiriram, em 13/12/2022, um imóvel residencial urbano pelo valor de R$170.000,00, conforme escritura pública de compra e venda. O Município de Piumhi, contudo, ao calcular o ITBI, adotou como base de cálculo o valor de R$250.000,00, superior ao valor da transação. Com base nesse mesmo valor arbitrado, o Município também realizou a cobrança do IPTU de forma majorada, sem respaldo legal para alteração da base de cálculo. As tentativas de resolução administrativa foram frustradas, motivo pelo qual os autores ajuizaram a presente ação requerendo a declaração de nulidade da cobrança do ITBI com base de cálculo superior ao valor declarado; a declaração de nulidade da cobrança do IPTU a partir do ano de 2023, com base de cálculo em valor superior ao de aquisição do imóvel; a condenação do Município de Piumhi à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, sendo R$3.200,00 referente ao ITBI e R$473,76 quanto ao IPTU, totalizando R$ 3.673,76, com correção monetária e juros legais. O Município réu apresentou contestação ao ID 10184818993, alegando que o ITBI incide sobre o valor venal do imóvel no momento da transmissão, e que esse valor é estabelecido com base em estimativa fiscal. Defende que os autores não apresentaram qualquer pedido de revisão administrativa nem documentação que demonstrasse discordância com a avaliação feita pelo Município. Sustenta ainda que o imóvel em questão está situado em condomínio de alto padrão e localizado em área nobre da cidade, justificando a avaliação realizada. Afirma que os contribuintes, ao não impugnarem administrativamente o valor, demonstraram concordância tácita com o lançamento. Por fim, requer que a ação seja julgada improcedente. Impugnação à contestação (ID 10209811444). Os autos vieram conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, sem irregularidades a serem sanadas. Encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, pelo que, em atendimento às exigências traçadas no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a decidir fundamentadamente, debruçando-me sobre os argumentos fáticos e jurídicos trazidos pelos litigantes. Inicialmente, assiste razão aos autores quanto a intempestividade da contestação apresentada pelo Município réu. Considerando que a parte ré foi citada eletronicamente, tendo sido registrada a ciência do procurador no dia 22/01/2024, o prazo começou a fluir no dia 23/01/2024 e terminou no dia 07/03/2024. A parte ré apresentou contestação no dia 11/03/2024, após o término do prazo para contestar. Logo, a apresentação da defesa foi intempestiva. Não obstante, nos casos em que o Município apresenta contestação intempestiva, não se aplica a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, mostrando-se incabíveis os efeitos materiais da revelia contra Ente Público, pois são considerados indisponíveis os seus interesses e direitos. Diante da colheita de suficiente acervo probatório, vislumbro que nada obsta o julgamento antecipado da lide, conforme estado do processo, sob o regramento do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em se averiguar o valor da base de cálculo a ser adotado para o cômputo do ITBI e IPTU. Analisando detidamente os autos, constata-se que razão assiste aos autores, tendo em vista que se desincumbiram do ônus probatório de provar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Isso porque, consoante jurisprudência pacífica do STJ, fixada no Tema nº 1.113, a base de cálculo para pagamento do ITBI deverá corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte, porquanto goza de presunção de estar condizente com o valor de mercado, e não o valor venal atribuído pela Fazenda Municipal, admitindo-se excepcionalmente o arbitramento pelo Fisco, desde que mediante regular instauração de processo administrativo, sendo vedado o arbitramento da base de cálculo do ITBI com respaldo em valor venal estabelecido de forma unilateral. A propósito, a tese fora fixada pelo STJ nos seguintes termos: Tese firmada: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. (grifo nosso) Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1937821 SP 2020/0012079-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/02/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2022 – grifo nosso) No caso dos autos, verifica-se que não fora dada oportunidade de os contribuintes, ora autores, para se manifestarem acerca do valor do imóvel, tendo a municipalidade arbitrado de plano o valor de R$250.000,00 e já calculada a alíquota de ITBI, resultando na cobrança de R$5.000,00 (ID 10105291053 - Pág. 2), o que não se amolda à tese jurídica fixada pela Corte Superior submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Importante consignar que o município réu não poderia arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente, sobretudo diante da presunção de veracidade do valor declarado pelos autores de R$170.000,00, que somente poderia ser afastada pelo Fisco Municipal por meio da instauração do competente processo administrativo. Dessa forma, se o réu não concordou com o valor da transação declarado pelos contribuintes, sobre o qual incidiria a alíquota do tributo, deveria ter instaurado o competente processo administrativo, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa. Nesse ponto, é preciso observar que não se sustenta a alegação da parte ré de que ao não impugnarem administrativamente o valor, os autores demonstraram concordância tácita com o lançamento, uma vez que caberia ao Município a instauração do competente processo administrativo para alterar o valor da base de cálculo do ITBI. Destaca-se a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL - DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO PELO FISCO E OS VALORES DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE - TEMA Nº 1.113 DO STJ - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - NÃO DESCONSTITUÍDA PELO FISCO POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 905 E EC Nº 113/2021 - SENTENÇA REFORMADA. - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a mera repetição dos termos da petição inicial ou da contestação, no recurso de apelação, não é fator suficiente a ensejar o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, devendo haver, contudo, a impugnação suficiente dos fundamentos da sentença, como ocorreu no caso dos autos". (AgInt no AgInt no REsp n. 2.014.740/TO). - O col. STJ ao julgar o REsp 1.937.821/SP (Tema 1.113), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou tese no sentido de que; "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". - Demonstrado que o Município de Belo Horizonte procedeu a avaliação dos imóveis unilateralmente e sem a regular instauração do processo administrativo próprio para apuração da base de cálculo do ITBI para afastar a presunção de que os valores declarados pela autora na aquisição dos bens estariam em desacordo com o valor de mercado, impõe-se a reforma da sentença para condenar o réu à devolver a importância paga a maior, devidamente atualizada e acrescida dos juros de mora. - Quanto aos encargos legais, os valores devidos à título de restituição do indébito tributário serão atualizados no mesmo índice utilizado pela municipalidade na cobrança do ITBI pago em atraso (item 3.3 do Tema 905 do STJ), desde o recolhimento indevido até o trânsito em julgado, quando incidirá apenas a SELIC para atualização monetária e juros de mora, se houver, nos termos da EC nº 113/21 (Súmulas 162 e 188 do STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.022178-5/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025 – grifo nosso) Com tais considerações, ausente a instauração de processo administrativo próprio pelo Fisco a fim de afastar a presunção de veracidade dos valores constantes no negócio jurídico celebrado pelos autores, exsurge evidenciada a inexigibilidade da cobrança do ITBI incidente sobre o valor excedente àquele constante nas matrículas dos imóveis, nos termos da tese fixada no Tema 1.113 pelo STJ e, consequentemente, o direito à restituição do montante respectivo, de forma simples. Nesse contexto, tendo em vista que o valor de transação do imóvel foi de R$170.000,00, tem-se como valor do tributo devido o importe de R$3.400,00, aplicando-se o percentual de 2% (alíquota do ITBI). Portanto, se os autores recolheram R$5.000,00 (ID 10105291053 - Pág. 2), quando deveria ter sido pago R$3.400,00, fazem jus a repetição do indébito no valor de R$1.600,00. De igual forma, tendo em vista que o Município réu utilizou para a base de cálculo do IPTU o valor venal do imóvel lançado para fins de ITBI (ID 10380611084 - Pág. 1), também é devida a restituição do valor pago a maior a título de IPTU (R$236,88), considerando o valor do imóvel de R$170.000,00. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados, resolvendo-se, assim, o mérito, em conformidade ao disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que seja considerado o valor de R$170.000,00 como base de cálculo do ITBI e condenar a parte ré na repetição do indébito no valor de R$1.600,00, referente ao excedente do ITBI; e na repetição do indébito do valor de R$236,88, em relação ao valor pago a maior pelos autores quanto ao IPTU de 2023. Os referidos valores devem ser atualizados no mesmo índice utilizado pela municipalidade na cobrança do ITBI e IPTU pago em atraso (item 3.3 do Tema 905 do STJ), desde o recolhimento indevido até o trânsito em julgado, quando incidirá apenas a SELIC para atualização monetária e juros de mora, se houver, nos termos da EC nº 113/21 (Súmulas 162 e 188 do STJ). Sem custas e honorários de advogado nesta fase, em razão da incidência do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual requerimento de assistência judiciária deverá ser formulado à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquive-se com as devidas baixas na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5005067-98.2024.4.02.5116

ID: 273268310

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005067-98.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEILSON SOARES BERNARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BROWNE FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005067-98.2024.4.02.5116/RJ AUTOR : ADEILSON SOARES BERNARDO ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Complementarmente ao laudo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005067-98.2024.4.02.5116/RJ AUTOR : ADEILSON SOARES BERNARDO ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Complementarmente ao laudo pericial médico, proceda a Secretaria o agendamento de AVALIAÇÃO FUNCIONAL que será realizada por perito (a) Assistente Social para averiguação da alegação da parte autora de que trabalhou, em determinados períodos da sua vida, na condição de pessoa com deficiência, utilizando-se da metodologia do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA, conforme o questionário trazido no anexo da Portaria Interministerial PR/MPS/MF/MP/AGU nº 1/2014, para fins de aferição da existência de deficiência e seu grau. I - DADOS GERAIS DO AUTOR: Nome do autor(a); Estado civil; Sexo; CPF; Data de nascimento; Escolaridade; Formação técnico-profissional. II - HISTÓRICO LABORAL DO AVALIADO: Profissão declarada; Tempo de profissão; Atividade declarada como exercida; Tempo de atividade; Descrição da atividade; Experiências laborais anteriores; Vínculos empregatícios e atividades de modo geral que tenha exercido na condição de sua alegada deficiência (início e fim). ESCALA DE PONTUAÇÃO DO IF-BR: Escala de Pontuação para o IF-Br: 25 : Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. Se é necessário o auxílio de duas ou mais pessoas o escore deve ser 25: totalmente dependente. 50 : Realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. Nesta pontuação sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade. Nessa pontuação o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade .Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança. Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente. 75 : Realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente. Para realizar a atividade necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução como por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava em pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo. Com as adaptações e modificações não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada. Nessa pontuação o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal. 100 : Realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. INSTRUMENTO MATRIZ A SER PREENCHIDO PELO(S) PERITO(S): IF-Br: Domínios e Atividades Pontuação Barreira Ambiental* Avaliação do perito P e T Amb A e R At SS e P 1. Domínio Sensorial 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 2.1 Comunicar-se/Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se/Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania Total da pontuação Nesta oportunidade, nomeio como perito(a) do Juízo o(a) Assistente Social, validamente cadastrado(a) junto ao Sistema AJG da SJRJ, para proceder à Avaliação Funcinal do autor, nos termos acima descritos. Fixo os honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), ante o deslocamento necessário para o cumprimento da diligência, conforme previsão do art. 28, §1º, III da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014. Fica ciente a i. perita de que deverá apresentar o resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias , contados da data de sua intimação para efetivação do ato. À Secretaria para as providências cabíveis. Juntados os laudos periciais, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5005067-71.2024.4.03.6183

ID: 330226108

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005067-71.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIVALDO RODRIGUES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005067-71.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GIVALDO RODRIGUES DE SOUZA - SP246696… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005067-71.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GIVALDO RODRIGUES DE SOUZA - SP246696 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela antecipada, pretendendo o reconhecimento de períodos como exercidos em atividades especiais e a condenação do réu à revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da “regra 85/95” (artigo 29-C, inciso I, da Lei 8.213/1.991), desde a DER, com o consequente pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Com a inicial, vieram documentos. Pela decisão de ID 324644369, concedidos os benefícios da justiça gratuita a todos os atos processuais e determinada a emenda da petição inicial. Sobreveio a petição de ID 327401803, com documentos. Prolatada sentença de ID 336959226, por meio da qual, verificada a coisa julgada parcial em relação aos autos do processo n.º 0009455-92.2014.4503.6332, houve indeferimento da inicial em relação ao pedido de enquadramento como especial e conversão em comum dos períodos de 08.12.2003 a 30.09.2005 e de 01.10.2005 a 12.06.2006 (“CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A”), julgando extinta tal pretensão, sem julgamento mérito, nos termos do artigo 485, inciso V e § 3º do Código de Processo Civil. Determinado, então, o prosseguimento dos atos processuais em relação ao pedido de revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o enquadramento como especial e conversão em comum do período de 03.12.1984 a 01.02.1996 (“SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PÚBLICA”). Decisão de ID 347658297, afastando a aplicação do artigo 344 do CPC, não obstante a ausência de contestação, e instando as partes à especificação de provas. Contestação juntada ao ID 349250040, pela qual suscitadas as preliminares de nulidade processual por “ausência de tarefa especifica com abertura de prazo para o oferecimento adequado da contestação”, ilegitimidade passiva ad causam do INSS e prescrição quinquenal. Conforme decisão de ID 351777683, esclarecido que houve regular intimação do INSS acerca da decisão de ID 336959226 e, por não haver outras provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença. 2) FUNDAMENTAÇÃO Nos termos dos autos, considerando que houve indeferimento parcial da inicial (ID 336959226), conforme mencionado no relatório, a cognição judicial está afeta à análise da especialidade do período de 03.12.1984 a 01.02.1996 (“SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PÚBLICA”/ “POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SP”). No presente caso, em que pese a intempestividade da peça contestatória, passo à análise da legitimidade passiva, por ser matéria cognoscível de ofício, conforme artigos 337, XI e §5º, e 485, VI e §3º, ambos do CPC. Trata-se de hipótese de contagem recíproca de período vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS para a concessão de benefício pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS. A contagem recíproca é assegurada pelo art. 201, § 9º, da Constituição Federal, para fins de aposentadoria, observada a compensação financeira entre os regimes, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. Igualmente, o art. 94 da Lei 8.213/91 assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. Sobre a contagem recíproca de tempo especial, o art. 96, IX, da Lei 8.213/91 dispõe: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: (...) IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Nesse contexto, a TNU firmou a seguinte tese no Tema 278: I - O(A) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei n.º 8.213/1991; II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC n.º 103/2019. Portanto, para a contagem recíproca de atividade especial, é preciso que o regime previdenciário de origem emita Certidão de Tempo de Contribuição – CTC na qual conste a discriminação do período e a sua identificação como tempo especial, sem a conversão em tempo comum. Após, cabe ao regime previdenciário de destino avaliar a possibilidade de conversão do tempo especial em comum. Isso se justifica porque o ente público onde exercido a atividade é quem possui os dados necessários para avaliar se o trabalho foi prestado em condições especiais para fins previdenciários, conforme a legislação de regência. No caso concreto, na CTC apresentada no processo administrativo (ID 321710216 – págs. 40/41), não há informação sobre a existência de tempo especial. Ressalto que o “Laudo de insalubridade” juntado ao ID 321710217, por si só, não substitui a necessidade da existência de tal afirmação no bojo da própria CTC. Além disso, cumpre ressaltar que o mencionado laudo não contém sequer data de emissão, nem especificação do período avaliado e tampouco justificativa para a constatação de insalubridade. Desse modo, a parte autora deve formular pedido perante o ente público que esteve vinculado como servidor público para o reconhecimento da especialidade da atividade, sendo o INSS parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Como dito, à autarquia cabe apenas a análise da conversão do tempo especial em comum, após a especialidade já ter sido atestada pelo órgão público. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes da 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos trabalhados em atividades especiais. 2. Regime próprio de previdência: para o reconhecimento das atividades especiais do servidor, a ação deve ser proposta contra o ente público que arcará com o benefício de aposentadoria ou, em casos como o presente, em que se pleiteia a contagem recíproca, que arcará com a indenização ao órgão concessor, inclusive do tempo ficto. Extinção da ação, sem julgamento de mérito, pela ilegitimidade passiva ad causam do INSS relativamente ao reconhecimento das atividades especiais exercidas no regime próprio estadual. 3. O autor não cumpriu o requisito temporal e a carência prevista nas normas previdenciárias, pelo que não faz jus à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Sentença mantida. 4. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 5. Apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000166-53.2023.4.03.6132, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 10/03/2025, DJEN DATA: 18/03/2025) (g.n.) PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. I- O INSS é parte ilegítima para reconhecer a especialidade do labor exercido no período em que o autor não se encontrava vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, devendo tal pleito ser formulado perante o regime próprio a que estava vinculado o servidor público à época da prestação do serviço ora questionado. II- Somente o regime previdenciário respectivo, no qual estava vinculado o trabalhador, possui as informações e assentos funcionais que possibilitam a apuração do tempo de contribuição e da atividade especial eventualmente exercida pelo interessado. III- Dessa forma, não cabe ao INSS reconhecer tempo de contribuição ou atividade especial exercida em outros regimes previdenciários. Precedentes da 8.ª Turma desta Corte. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010759-56.2021.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 07/04/2025, DJEN DATA: 09/04/2025) (g.n.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame: - Apelação da parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. II. Questão em discussão: - Há duas questões em discussão: (i) possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade; (ii) saber se preenchidos os requisitos para o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição. III. Razões de decidir: - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - A parte autora esteve vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social no período de 04/02/1980 e 28/02/1981, ocupando o cargo de Soldado, de acordo com a certidão de serviço militar emitida pelo Encarregado de Pessoal da Base de Administração e Apoio do Ibirapuera. - Configurada a ilegitimidade passiva do INSS no tocante ao pleito de reconhecimento da especialidade do mencionado lapso, em que exerceu labor sob as regras do Regime Próprio de Previdência, impondo-se, a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto à pretensão relativa ao período de 04/02/1980 e 28/02/1981, ex vi do art. 485, VI, do CPC/2015, à falta de pressuposto de existência da relação processual. - Tempo de serviço especial não reconhecido. - A somatória do tempo de contribuição não autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. - Majoração em 100% os honorários fixados em sentença, observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese - De ofício, extingo o processo sem julgamento de mérito quanto ao período de 04/02/1980 e 28/02/1981. - Apelação da parte autora improvida. Tese de julgamento: - A legitimidade para o reconhecimento do tempo de serviço especial é do ente ao qual o segurado estava vinculado à época da prestação do serviço e não daquele onde se pleiteia a averbação. Jurisprudência relevante citada: TRF3 – ApCiv 5002127-18.2020.4.03.6105 – 7ª. Turma - DJEN DATA: 07/07/2023 - Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES TRF3 – ApCiv 5006484-06.2017.4.03.6183 – 9ª. Turma - DJEN DATA: 11/05/2023 - Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000033-38.2023.4.03.6123, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 18/12/2024) (g.n.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RECONHECIMENTO. - O trabalhador que migrou do RPPS para o RGPS enfrenta um impasse no momento da aposentação, pois ao pretender a contagem do tempo de trabalho especial laborado no regime público, que não fora averbado ou certificado, porquanto o reconhecimento nem sequer era admitido antes de o C. STF pacificar esse direito, vê-se premido do cômputo do respectivo período. Assim, passou a vir à baila o problema a respeito de identificar a quem compete a obrigação de certificar o tempo especial público para fins de contagem no RGPS: se ao órgão público ao qual era vinculado o segurado ou ao INSS. - Trata-se de indagar tanto na esfera administrativa quanto na judicial a respeito da atribuição de analisar documentos pertinentes ao cumprimento dos requisitos normativos, tais como formulários, PPPs e laudos técnicos, que demonstrem o exercício de labor mediante submissão aos agentes insalubres na atividade desenvolvida perante o RPPS. - Assim, na hipótese de não se mostrar hígida a existência de vínculo jurídico entre o INSS e a parte autora, capaz de obrigar a Autarquia Previdenciária a se debruçar sobre o exame da natureza do trabalho sob o RPPS, se comum ou especial, é mister a extinção do feito sem julgamento de mérito, oportunizando ao segurado a possibilidade de buscar o reconhecimento de seu eventual direito à contagem de tempo especial mediante o iter legal cabível. - A expedição de CTC pelo INSS somente diz respeito ao labor comum ou especial no RGPS, competindo ao respectivo órgão público a expedição de CTC indicativa do tempo de labor comum ou especial sob o RPPS. Assim, não está dentre as atribuições da Autarquia Previdenciária proceder à aferição das condições nas quais o trabalho foi exercido no RPPS, especialmente quanto ao exame da submissão a agentes nocivos para fins de reconhecimento da especialidade, ainda que as provas lhe tenham sido apresentadas em sede administrativa, porquanto esse exame deve ser realizado pelo respectivo órgão público do RPPS, que, após concluir pela existência do tempo especial, deverá incluir o período na CTC, fazendo constar data a data, em observância ao inciso IX do artigo 96 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991. - Acrescente-se que, embora a CTC no RGPS possa ser expedida sem desligamento do empregado da relação de trabalho, no RPPS a certidão somente será expedida para ex-servidor, ou seja, desde que tenha ocorrido a exoneração ou a demissão do cargo efetivo, na forma do inciso VI da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, com redação da MP n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.849, de 18/06/ 2019. Em síntese, a CTC deve ser emitida pelo regime de previdência sob o qual foi exercido o labor especial. - O INSS não é parte legítima para reconhecer a especialidade do referido período, em que a parte autora laborou junto ao Instituto Florestal, vinculado ao Estado de São Paulo/SP (Secretaria do Meio Ambiente), sob Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), instituído pela Lei n. 500/74. Dessa forma, inexistindo CTC reconhecendo a especialidade do labor, para fins de aposentadoria nos termos da Lei n. 8.213/1991, de rigor a parcial extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, no que tange, esclareça-se, ao pedido de reconhecimento do caráter especial do período em que a parte autora desempenhou a atividade de trabalhador braçal junto ao Instituto Florestal. - Apelação do INSS provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055174-54.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024) (g.n.) Por fim, deixo consignado não estar sendo afastada a tese fixada no Tema 942/STF e a Súmula Vinculante 33, cujos entendimentos deverão ser observados por ocasião da análise do pedido de reconhecimento da atividade especial perante o regime previdenciário competente. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da ilegitimidade passiva do INSS e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e §3º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5005067-55.2023.4.03.6329

ID: 310747151

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005067-55.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA BUENO DE GODOI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA FABRI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005067-55.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: VANESSA BUENO DE GO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005067-55.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: VANESSA BUENO DE GODOI Advogado do(a) AUTOR: CAMILA FABRI LOPES - SP249137 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5005067-55.2023.4.03.6329

ID: 310747166

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005067-55.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA FABRI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005067-55.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: VANESSA BUENO DE GO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005067-55.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: VANESSA BUENO DE GODOI Advogado do(a) AUTOR: CAMILA FABRI LOPES - SP249137 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Adair Airoso e outros

ID: 280475927

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005067-81.2020.8.24.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

ADAIR AIROSO ADAIR AIROSO 01648558909

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFERSON BATSCHAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5005067-81.2020.8.24.0011/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) RÉU : ADAIR AIROSO ADVOGADO(A) : JEFERSON BA… Monitória Nº 5005067-81.2020.8.24.0011/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) RÉU : ADAIR AIROSO ADVOGADO(A) : JEFERSON BATSCHAUER (OAB SC028383) RÉU : ADAIR AIROSO 01648558909 ADVOGADO(A) : JEFERSON BATSCHAUER (OAB SC028383) DESPACHO/DECISÃO COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ajuizou ação de Monitória em face de ADAIR AIROSO , na qualidade de pessoa física e jurídica , ambos já qualificados nos autos. Na inicial, o autor relata ter firmado com o réu contrato de abertura de limite de crédito em conta corrente, no valor de R$ 5.000,00, em 09/01/2019, com prazo de vigência de 360 dias. Assevera que o réu, embora tenha feito uso do limite de crédito que lhe foi concedido, deixou de efetuar o pagamento da obrigação assumida, perfazendo o débito no valor de R$ 25.503,96, atualizado em 30/04/2020. Pugna, assim, pela condenação do réu ao pagamento do débito e junta documentos. Determinada a citação (evento 6), essa foi realizada por edital (eventos 157-158), após diversas tentativas frustradas de citação pessoal. Nomeado curador ao revel citado por edital, esse apresentou embargos monitórios (evento 168). Na defesa apresentada, o réu/embargante alega a nulidade da citação por edital, a prescrição e a ausência de extratos bancários necessários à propositura da ação. Pugna, ainda, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e revisão das cláusulas contratuais abusivas, finalizando com defesa fundada na negativa geral. Ao final, requer a declaração de nulidade da citação, o reconhecimento da prescrição, a improcedência da ação monitória e a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas. O autor/embargado impugnou os embargos (evento 171), insurgindo-se às teses de defesa. Vieram os autos conclusos. DECIDO: Não sendo caso de julgamento antecipado, passo à análise das preliminares arguidas. 1. Nulidade da citação A parte ré/embargante sustenta a nulidade da citação por edital, diante da ausência do esgotamento das tentativas de sua citação pessoal. A respeito da citação por edital, o art. 256, §3º, do CPC, dispõe que, para fins de citação por edital, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." A necessidade do esgotamento das diligências no intuito de encontrar o paradeiro do réu, a fim de viabilizar a citação edital, é pacífica na jurisprudência, inclusive no STJ. A propósito, cita-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 257, II, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.306.740/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Do nosso e. TJSC: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ADMISSIBILIDADE. DEMANDADO REVEL, CITADO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA COMO CURADORA ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PREPARO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. OCORRÊNCIA. TENTATIVA FRUSTRADA DE REALIZAÇÃO DO ATO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DE QUAIS SISTEMAS EXTERNOS AO PODER JUDICIÁRIO FORAM UTILIZADOS NA BUSCA POR ENDEREÇOS. CPC, ART. 256, § 3°. NECESSÁRIO ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO PESSOAL. EIVA VERIFICADA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DOS ATOS POSTERIORES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 0304222-45.2018.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-08-2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. TESE DE NULIDADE REJEITADA NA ORIGEM. RECURSO DOS DEVEDORES. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDADA (ART. 256, § 3º, DO CPC/2015). MEDIDA NÃO EVIDENCIADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA ESSE FIM. NULIDADE INCONTESTE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056549-67.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2022). No caso dos autos, após análise dos autos, verifica-se que, de fato, não foram esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal. Infrutíferas as tentativas de citação em alguns dos endereços indicados nos autos, o autor/embargado requereu que essa fosse realizada por edital. Todavia, vislumbra-se no relatório de pesquisa de endereço dos eventos 120 e 129, a existência de outros endereços da ré, nos quais não se tentou a sua citação pessoal, como é o caso dos seguintes endereços: rua LI 16, cx 2, Limeira Baixa e rua GU 12, 100, Guarani, ambos nesta cidade de Brusque/SC. Além do que, os avisos de recebimento encaminhados a alguns dos endereços retornaram com a informação "ausente" e "não procurado", como é o caso daqueles juntados nos eventos 13, 30, 31, 46, 47, 74, 75, 104 e 105, sendo impossível afirmar que o réu/embargante não resida no local. Registro que referidos expedientes não foram renovados por outro meio (oficial de justiça), a fim de exaurir as tentativas de localização pessoal do réu. Embora o autor/embargado tenha sido intimado sobre o resultado de todos os expedientes acima, esse nem sequer requereu a realização de nova diligência no local, limitando-se a requer fosse a citação realizada por edital. Frente a tais argumentos, a alegação de nulidade da citação mostra-se evidente. 2. Prescrição Segundo a regra estampada no art. 240, §1º, do CPC, "A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação." Contudo, "Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." (§2º). Registra-se, ainda, que "A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário." (§3º). Nesse sentido é a Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Quanto ao prazo prescricional para a cobrança de contrato particular assinado pelo devedor e duas testemunhas é de cinco anos, a teor do disposto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, contados do último vencimento do contrato. No caso, considerando que o contrato foi firmado em 09/01/2019, com validade de 360 dias, teve vencimento em 04/01/2020. Para a contagem do prazo, deve levar-se em consideração a vigência da Lei n. 14.010, de 12/06/2020, que suspendeu o decurso dos prazos prescricionais no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), entre os dias 10/06/2020 a 30/10/2020. Posta assim a questão, conclui-se que desde o vencimento do contrato não decorreu tempo hábil à caracterização da prescrição, mesmo porque o autor não foi desidioso durante o andamento processual. Assim, neste momento processual não há caracterização da prescrição. 3. Ausência dos extratos bancários Ao apresentar embargos, a parte passiva alega a ausência dos extratos da conta bancária, inviabilizando o acompanhamento da evolução da dívida. Pois bem. Para atender-se ao requisito de prova escrita hábil a ensejar a ação monitória, o contrato de abertura de limite de crédito em conta corrente deve estar acompanhado dos extratos da contratualidade, a fim de permitir a análise quanto à origem e evolução do débito. Nesse sentido: CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. MONITÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA CORRENTE. AGRAVO DO BANCO AUTOR. EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL PARA COMPROVAR A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO. STJ, SÚMULA Nº 247. DECISÃO MANTIDA. Nos termos da Súmula 247 do STJ, "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Conforme a jurisprudência desta Corte, em se tratando de contrato de crédito rotativo, é necessário que o credor comprove a efetiva utilização do crédito disponibilizado ao devedor. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, AI 4030053-57.2017.8.24.0000, Des. Gilberto Gomes de Oliveira, 28-02-2019). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO (CHEQUE ESPECIAL) - PROCESSO CIVIL - INÉPCIA DA INICIAL - OMISSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA, BEM COMO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO - TESES RECHAÇADAS - PRELIMINAR AFASTADA. (...) PROCESSO CIVIL - CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO BANCO AFASTADA - SITUAÇÃO DE DÉBITO COMPROVADA - PRELIMINAR AFASTADA. O contrato de abertura de crédito em conta corrente - cheque especial, acompanhado dos extratos bancários, reveste-se da condição de documento hábil, autorizando o manejo do procedimento para a cobrança do crédito, ainda mais quando permite uma verificação detalhada da movimentação da respectiva conta, o que ensejaria, até, o ajuizamento da ação monitória, na conformidade da Súmula n. 247 do STJ. (...)" (TJSC, AC 2004.027832-0, Des. Paulo Roberto Camargo Costa, 26-03-2009). No caso dos autos, a inicial foi instruída com o documento denominado "termo de adesão às condições gerais do contrato de abertura de crédito em conta corrente", firmado em 09/01/2019 e demonstrativo de atualização do débito. Como se percebe, não foram juntados extratos da contratualidade, o que se faz essencial para demonstrar os valores utilizados pelo correntista, desde o início da relação contratual. Anoto, por oportuno, que a emenda da inicial para juntada de documentos após a contestação é possível, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, conforme entendimento do nosso e. tribunal de justiça, pois não importa em alteração do pedido inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DESSES E IMPROCEDÊNCIA DAQUELA. JUÍZO A QUO QUE ENTENDEU NÃO ESTAR A MONITÓRIA AMPARADA POR PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. APELO DA AUTORA/EMBARGADA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO ACARRETA A ALTERAÇÃO DOS PEDIDOS OU DA CAUSA DE PEDIR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É vedada a emenda da petição inicial, após a contestação, apenas nos casos em que, depois da citação, pretende o autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, em virtude da vedação contida no art. 264 do CPC." (STJ, AgRg na PET no REsp 1125860/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 05/02/2015). "A jurisprudência deste Tribunal, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, como na hipótese dos autos." (STJ, AgRg no AREsp 197.630/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 06/12/2016) (TJSC, 0006566-14.2013.8.24.0018, Des. Cláudia Lambert de Faria, 23-05-2017). Assim, a parte autora deve juntar nos autos os extratos da conta corrente relativos à contratualidade, sob pena de extinção do feito. 4. DECISÃO - Ante o exposto: 4.1 Acolho a preliminar para reconhecer a nulidade da citação por edital e, em consequência, determinar nova tentativa de citação pessoal da parte demandada nos endereços faltantes, bem como renovar a tentativa de citação nos endereços nos quais a correspondência retornou com a informação "ausente" e "não procurado"; 4.2 Afasto , por ora, a alegação de prescrição; 4.3 Determino a intimação da parte autora para juntar nos autos os extratos da conta corrente relativos à toda contratualidade, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito; 4.4 Somente após atendido o item 4.3, expeça-se novo mandado ou ofício de citação aos endereços não diligenciados e àqueles em que a correspondência tenha retornado com a informação "ausente" e "não procurado". 4.5 Fica intimado o autor/embargado para efetuar o prévio pagamento das diligências do oficial de justiça ou despesas postais, no prazo de cinco dias. 4.6 Caso infrutífera a tentativa de citação, determino, desde já, a utilização dos sistemas disponíveis na busca de endereço atualizado da parte demandada, inclusive no Sisbajud, mediante a inserção nos localizadores CGJ CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS e SISBAJUD - PROTOCOLO - INFORMAÇÃO. 4.7 Do resultado da pesquisa, intime-se o autor para manifestação e impulso, no prazo de cinco dias. 4.8 Por oportuno, advirto ao autor que a inércia no cumprimento das determinações consignadas nesta decisão, ou outras providências necessárias ao andamento do feito, a tempo e modo, poderá caracterizar desídia no andamento processual e, consequentemente, caracterização da prescrição direta da pretensão inicial. 4.9 Por fim, registro que os honorários da curadora especial serão arbitrados ao final. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005067-38.2021.8.21.0041

ID: 325814914

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005067-38.2021.8.21.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENE BOROWSKI BRUM IVAL RUBENS BOROWSKI BRUM MARILUCIA BRUM KUSTER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILSON ANTONIO XAVIER KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO FREDERICO DE MORAES JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCARTON ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005067-38.2021.8.21.0041/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI APELADO : IRENE BOROWSKI BRUM (Espólio) (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCART… Apelação Cível Nº 5005067-38.2021.8.21.0041/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI APELADO : IRENE BOROWSKI BRUM (Espólio) (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCARTON ROCHA (OAB RS112549) APELADO : IVAL RUBENS BOROWSKI BRUM (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCARTON ROCHA (OAB RS112549) ADVOGADO(A) : JOAO FREDERICO DE MORAES JUCHEM (OAB RS090802) APELADO : MARILUCIA BRUM KUSTER (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : WILSON ANTONIO XAVIER KUSTER (OAB PR010668) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE ACORDO DE PARCELAMENTO CELEBRADO POR PROCURADOR SEM PODERES. INTERDIÇÃO SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DO MANDATO. PRESCRIÇÃO DIRETA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - A interdição judicial da parte outorgante revoga automaticamente o mandato anteriormente conferido, nos termos do art. 682, II, do Código Civil. - O parcelamento firmado entre o Município e a contribuinte em 13/04/2017 é nulo, pois foi celebrado por procurador que teve seu mandato extinto em razão da interdição superveniente da mandante, ocorrida em 16/08/2016, conforme art. 682, II, do Código Civil. - A nulidade do parcelamento impede a interrupção da prescrição, impondo o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários quando ultrapassado o prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Adoto o relatório do parecer ministerial, in verbis : "Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Canela contra sentença que, na execução fiscal ajuizada em desfavor de Flávio Brum e outros, acolheu a exceção de pré-executividade, declarando a nulidade do parcelamento firmado entre a de cujus e o Fisco e, por consequência, reconheceu a prescrição do crédito tributário, extinguindo a execução (eventos 106 e 127 – autos originários). O recorrente, em suas razões, busca a reforma da decisão. Após historiar o feito, alega, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente, ante a ausência de implementação dos prazos prescricionais. Destaca que não havia como o ente público ter ciência de impedimento na celebração do parcelamento, circunstância que deveria ter sido avisada pelos procuradores da executada. Cita o princípio da boa-fé objetiva, a vedação ao comportamento contraditório e a impossibilidade da parte se beneficiar por sua própria torpeza. Ainda, sustenta a inviabilidade na condenação em honorários advocatícios (Tema 1229/STJ). Requer, ao final, o provimento do recurso (evento 134 – autos originários). Vieram os autos com vista. É o relatório." O Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do recurso ( evento 7, PARECER1 ). Os autos foram remetidos a este Tribunal, vindo conclusos. É o relatório. Efetuo julgamento monocrático , nos termos do art. 206, XXXVI, do RITJRS. Registra-se que não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal (art. 139, II, CPC), que vem a concretizar a garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). A presente demanda limita-se à análise da alegada nulidade do acordo de parcelamento firmado em 13/04/2017 entre o Município de Canela e a contribuinte Irene Borowski Brum , que, à época, encontrava-se representada por seu filho, Ival Rubens Borowski Brum , por meio de procuração datada de 29/08/2011 ( evento 94, ACORDO3 ). O referido acordo teve por objeto o parcelamento do débito no valor de R$ 40.068,96 (quarenta mil, sessenta e oito reais e noventa e seis centavos), referente a créditos de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. É de suma importância alertar que à época do acordo a Sra. Irene era portadora do Mal de Alzheimer ( evento 86, ATESTMED4 ), tendo sido ajuizada, no ano de 2016, ação de interdição em seu desfavor (autos nº 0009840-54.2016.8.16.0001, 17ª Vara Cível de Curitiba/PR), sendo deferida liminarmente a curatela, atribuída exclusivamente à MARILUCIA BRUM KUSTER em 16/08/2016, conforme se extrai do termo de compromisso de curadora acostado aos autos ( evento 86, TCURATELA6 ). Assim, não era possível que o Sr. Ival firmasse acordo em nome da Sra. Irene, uma vez que a procuração anteriormente outorgada restou revogada em razão da interdição superveniente da mandante, nos termos do art. 682, inciso II, do Código Civil, in verbis: Art. 682. Cessa o mandato: (...) II - pela morte ou interdição de uma das partes; Com base no exposto, conclui-se que o acordo de parcelamento firmado em 13/04/2017 é nulo de pleno direito, uma vez que foi celebrado por procurador destituído de poderes à época, em razão da interdição judicial superveniente da Sra. Irene Borowski Brum , ocorrida em 16/08/2016. A curatela foi legalmente atribuída a terceiro, o que revogou automaticamente a procuração anteriormente outorgada ao Sr. Ival, nos termos do art. 682, II, do Código Civil. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA POR PROCURAÇÃO. Nos termos do art . 682 , II , CPC, cessa o mandato pela morte ou interdição de uma das partes. Eventual negócio jurídico entabulado pelo mandatário em nome do mandante, posteriormente a sua morte, é nulo em decorrência extinção do mandato anteriormente outorgado. Precedentes deste TJRS. No caso concreto, na data da contratação já se encontrava extinto o mandato pelo falecimento do mandante. À vista disso, inarredável é a conclusão de invalidade do negócio jurídico instrumentalizado por intermédio da procuração sem eficácia. Nesse contexto, a manutenção da sentença de extinção da ação pelo reconhecimento da ausência de interesse processual é medida que se impõe. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado do vencedor, devendo considerar o trabalho adicional realizado em grau recursal ( art . 85, § 11, do CPC/2015). APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081661076, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 11-07-2019) (grifo próprio) RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. MANDATO. EXTINÇÃO. De acordo com o art . 682 , II , do CC/02, extingue-se o mandato "pela morte ou interdição de uma das partes". In casu, antes da prolação da sentença, foi comunicado o óbito da parte autora nos autos. Portanto, com o falecimento do demandado, extinguiu-se o mandato outorgado ao seu procurador, razão pela qual inadmissível a interposição do recurso. Aplica-se, por analogia, a Súmula nº 115 do STJ, de acordo com a qual "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.(Recurso Cível, Nº 71006618821, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em: 24-05-2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. O Código Civil, art . 682 , II , é objetivo e não admite flexibilização: O mandato procuratório cessa com a morte do outorgante ou interdição de uma das partes. Com a morte do outorgante carecia de capacidade o mandatário para realização do ato, sendo nula a escritura pública realizada após o óbito. Não havia outra decisão a ser adotada que não a esposada na sentença, que segue mantida por seus próprios fundamentos APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70064635857, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em: 15-06-2016) Reconhecida a nulidade do acordo, impõe-se o retorno ao estado anterior, o que afasta qualquer causa interruptiva da prescrição que eventualmente pudesse decorrer do referido parcelamento. Deste modo, superada a controvérsia sobre a validade do acordo, impõe-se a análise da prescrição dos créditos tributários cobrados. Constituído o crédito tributário, dispõe o ente público do prazo de 5 anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174, caput, do CTN, sob pena de, não o fazendo, não ser mais possível a cobrança, porque operada a prescrição: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. No caso dos autos, uma vez reconhecida a nulidade do parcelamento, verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa refere-se à cobrança de créditos tributários relativos aos exercícios de 2011 e 2013. Considerando que a propositura da presente ação somente ocorreu em 13/12/2021, impõe-se o reconhecimento da prescrição direta. Tratando-se de crédito decorrente da cobrança de IPTU, o lançamento ocorre de forma direta, prescindindo da participação do contribuinte. A hipótese de incidência do referido tributo é de natureza periódica, renovando-se automaticamente em 1º de janeiro de cada exercício. Assim, a constituição definitiva do crédito tributário dá-se de forma automática no início de cada ano fiscal, coincidindo com a própria ocorrência do fato gerador. Consoante bem sintetiza Hugo de Brito Machado, “ As entidades da Administração Tributária - no caso, as Prefeituras - dispõem de cadastro dos imóveis e com base neste efetuam, anualmente, o lançamento do tributo, notificando os respectivos contribuintes para o seu pagamento ” 1 . Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça 2 , submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO . [...] 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. [...] 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN . [...] 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). (grifos próprios) Tal entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça consolidou a interpretação de que o ajuizamento da execução fiscal dentro do prazo de cinco anos previsto no caput do artigo 174 do CTN é suficiente para interromper a prescrição, sendo irrelevante o momento do despacho citatório, desde que a demanda tenha sido ajuizada tempestivamente. Essa diretriz vem sendo adotada pelos tribunais pátrios, inclusive no âmbito desta Corte Estadual. O entendimento vem sendo aplicado no âmbito desta Corte Estadual, do que cito, como exemplo, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . IPTU E TAXAS . PARTE DO EXERCÍCIO DE 2005. PRESCRIÇÃO DIRETA. CTN, ARTIGO 174, CAPUT. Configurada a prescrição direta de parte do crédito tributário relativo ao exercício de 2005, uma vez decorridos mais de cinco anos entre os vencimentos em 16.02.2005, 10.03.2005, 13.04.2005, 11.05.2005, 09.06.2005, 13.07.2005, 11.08.2005. 14.09.2005, 11.10.2005 e 10.11.2005, e o ajuizamento da execução , em 10.12.2010, na forma do artigo 174, caput, CTN. DEMAIS EXERCÍCIOS (PARTE DE 2005 A 2009). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA. Diante da nova sistemática de contagem da prescrição intercorrente e de aplicação do artigo 40 , LEF, definidas pelo STJ, no REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS, decorrido o prazo prescricional de cinco anos, após um ano de suspensão do processo, ambos modo automático, contados a partir da ciência do exequente quanto à primeira tentativa frustrada de penhora, período no qual nenhum ato com algum alcance útil foi praticado, é de ser mantida a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente , quanto aos demais exercícios (parte de 2005 a 2009). APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50001004520108210037, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 07-12-2021) Portanto, à luz da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e da aplicação uniforme por esta Corte Estadual, mostra-se imprescindível a verificação rigorosa dos marcos temporais que envolvem a constituição definitiva do crédito tributário, o ajuizamento da execução fiscal e a prática de atos processuais relevantes. Nesse contexto, a nulidade do acordo firmado em 2017, que não possui eficácia para interromper a prescrição, impõe o reconhecimento da prescrição direta dos créditos cobrados, na forma do artigo 174 do CTN. Por fim, de se ressaltar que os dispositivos de lei suscitados pelas partes são considerados incluídos para fins de prequestionamento, por força do disposto no art. 1.025 do CPC, que contemplou verdadeira hipótese de “prequestionamento ficto”. Por consequência, com base no art. 6º do CPC, ficam as partes cientes de que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, cabendo destacar que o juiz não está obrigado a responder todas as suas alegações, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-as à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. E, em atenção ao disposto na norma do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional desempenhado nesta instância recursal e os vetores previstos nos §§ 2º e 3º, majoro os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte apelada ao patamar de 12% sobre o valor da execução, mantidos os demais consectários legais fixados na sentença. Intimem-se. 1. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 34ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2013. p. 405. 2. TEMA 383 STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=383&cod_tema_final=383

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Nathalia Wonz Pedott x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 280968974

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020105-18.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA WONZ PEDOTT

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANO MOREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLIAM WONS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020105-18.2025.4.04.7200/SC AUTOR : NATHALIA WONZ PEDOTT ADVOGADO(A) : WILLIAM WONS (OAB SC056650) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO NAT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020105-18.2025.4.04.7200/SC AUTOR : NATHALIA WONZ PEDOTT ADVOGADO(A) : WILLIAM WONS (OAB SC056650) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO NATHALIA WONZ PEDOTT ajuizou a presente ação de procedimento do Juizado Especial Federal Sível contra FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , objetivando a concessão de tutela de urgência a fim de determinar a imediata suspensão da cobrança dos valores do financiamento estudantil n. 14.1552.185.0006178- 79 até o pronunciamento judicial final, transitado em julgado ( evento 1, INIC1 ). Narra: A Autora formalizou o contrato de financiamento estudantil (FIES) n. 14.1552.185.0006178-79 com as Rés em 15/09/2017, para custeio do curso de Medicina do Centro Universitário Assis Gurgacz - Campus Cascavel/PR, o qual voi concluído no ano de 2022. Conforme condições do programa de financiamento regulamentado pela Lei 10.260/2001, o pagamento dos valores iniciaria somente após o período de carência correspondente a 18 meses após a conclusão do curso, sendo conferidas condições diferenciadas aos estudantes egressos do curso de Medicina que ingressarem em programas de residência médica em especialidades definidas pelo Ministro de Estado da Saúde. Neste sentido, após a conclusão do curso a Autora foi admitida em programa de Residência Médica em 01/03/2023, na instituição de ensino Fundo Municipal de Saúde de Cascavel-PR, e diante da previsão do art. 6º B, §3º da Lei 10.260/2001, solicitou e teve deferida a extensão do prazo de carência por todo o período de duração da residência médica. Após a conclusão, que ocorreu em 28/02/2025, a Autora foi admitida em outro programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade - ano adicional – com ênfase em gestão e preceptoria, desta vez na Escola de Saúde Pública de Florianópolis – SC. Ocorre que, ao tentar inúmeras vezes solicitar a extensão do prazo de carência, a Autora se viu impedida, posto que o sistema FiesMed da segunda Ré ficou inacessível por mais de 50 (cinquenta) dias. Diante do sistema inoperante, descaso e falta de atendimento da segunda Ré, a primeira Ré deu início à fase de amortização do contrato, fazendo a cobrança dos valores do financiamento a partir de março de 2025, o que é comprovado pela documentação em anexo. Somente em 28/04/2025 a Autora recebeu resposta, sendo indicado um link de acesso para solicitação protocolo. Contudo, apesar da slicitação, até o momento a Autora não recebeu nenhum retorno sobre o pedido de extensão do período de carência e a primeira Ré continua exigindo as parcelas do financiamento, contrariando as regras do programa. Assim, por preencher os requisitos legais para prorrogação do prazo de carência, não lhe resta alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de obrigar as requeridas a suspenderem a cobrança das parcelas do financiamento, estendendo o período de carência do FIES até o final da residência médica. Ao final postula a concessão da tutela de urgência nos termos em epígrafe e a procedência da ação para: (a) conferir à Autora a extensão do período de carência quanto ao contrato de financiamento estudantil/FIES n. 14.1552.185.0006178-79 até a conclusão da residência médica ; (b) que as rés se abstenham de efetuar cobrança de valores referentes o contrato de financiamento estudantil (FIES) n. 14.1552.185.0006178-79 enquanto perdurar o período de carência, bem como se absterem de inscrever o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito . Junta documentos. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Decido. Por questão de ordem, observo que a legitimidade passiva recai em princípio tanto sobre o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE , como sobre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES (TRF4 5004934-53.2018.4.04.7204, QUARTA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 05/02/2020). Estabelecida tal premissa, passo ao exame do pedido de tutela de urgência. Nos termos da redação do art. 300 do Código de Processo Civil e de seus parágrafos, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a " probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ". De outro lado, a " tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão " (§ 3º). A autora, graduada em Medicina em julho de 2022 ( evento 1, OUT6 ), cursou residência médica na especialidade Medicina de Família e Comunidade de 01/03/2023 a 28/02/2025 ( evento 1, DECL7 ); e foi convocada no Processo Seletivo dos Programas de Residência Médica da Secretaria Municipal de Saúde de Florianópolis, referente ao Edital nº 008/2024 e suas retificações para cursar ano adicional de residência médica no PROGRAMA DE RESIDÊNCIA DE MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE COM ÊNFASE EM GESTÃO E PRECEPTORIA da Secretaria Municipal de Saúde de Florianópolis, no período de 01/03/2025 até 28/023/2026 ( evento 1, OUT9 ; evento 1, DECL10 ). A prova anexada à inicial demonstra que: [i] o contrato de financiamento foi firmado em 15/09/2017, em situação de fase de amortização ( evento 1, CONTR5 ); [ii] a autora está matriculada no ANO ADICIONAL DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA DE MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE COM ÊNFASE EM GESTÃO E PRECEPTORIA da Secretaria Municipal de Saúde de Florianópolis (parecer SISCNRM n° 1012 / 2024) desde 01 de março de 2025, com data prevista para conclusão do curso em 28/02/2026 ( evento 1, DECL10 ); [iii] a autora formulou pedido de prorrigação da carência por meio do sítio eletrônico "gov.br" em 28/03/2025 ( evento 1, OUT11 ), porém o portal não conseguiu abrir a página para terminar tal requerimento ( evento 1, OUT12 ); [iv] a autora solicitou a prorrogação da carência via e-mail e, em 28/04/2025 recebeu resposta para efetuar o requerimento por meio da plataforma gov.br ( evento 1, EMAIL13 ); [v] a demandante protocolou pedido junto ao Ministério da Saúde informando que por diversas vezes, desde março de 2025, tentou acessar o sistema fiesmed e que este permanece indisponível ( evento 1, PADM14 ); [vi] a requerente recebeu boleto para pagamento da prestação do FIES com vencimento em 13/05/2025 ( evento 1, BOLETO15 ) A carência pretendida pela autora é autorizada pela Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.202/2010, que dispõe no art. 6º-B, §3º: Art. 6 o -B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3 o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n o 6.932, de 7 de julho de 1981 , e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica . No caso, o autora preenche os demais requisitos para concessão da carência, pois a Secretaria Municipal de Saúde de Florianópolis é credenciada no sistema da Comissão Nacional de Residência Médica e a especialidade em questão - Medicina de Família e Comunidade - consta como especialidade médica tida como prioritária, a teor da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19 de fevereiro de 2013: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a execução da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, que estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e dá outras providências; as regras para abatimento do saldo devedor consolidado e a carência estendida. (...) Art. 4º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, a relação das especialidades médicas prioritárias é a constante do Anexo II desta Portaria. (...) ANEXO II ESPECIALIDADES MÉDICAS 1. Clínica Médica 2. Cirurgia Geral 3. Ginecologia e Obstetrícia 4. Pediatria 5. Neonatologia 6. Medicina Intensiva 7. Medicina de Família e Comunidade 8. Medicina de Urgência 9. Psiquiatria 10. Anestesiologia 11. Nefrologia 12. Neurocirurgia 13. Ortopedia e Traumatologia 14. Cirurgia do Trauma 15. Cancerologia Clínica 16. Cancerologia Cirúrgica 17. Cancerologia Pediátrica 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem 19. Radioterapia Ainda, o fato de o contrato se encontrar em fase de amortização não impede a concessão da carência, a teor de entendimento firmado pela Segunda Seção do e. TRF4: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE. FNDE. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 19/02/2013, DA SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 1. Nas causas em que se discute contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, o agente financeiro e o FNDE possuem legitimidade para compor a lide que discute a readequação de valores do financiamento originalmente contratado, uma vez que este é o operador do programa e, aquele, o administrador dos ativos e passivos (artigo 20-A da Lei nº 10.260/2002, incluído pela Lei nº 12.202/2010). 2. No que interessa diretamente ao feito, dispõe a Lei do FIES nº 10.260/01, no seu artigo 6-B, §3º, um direito subjetivo à extensão do período de carência, por todo o período de duração da residência médica, ao "estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado em Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. 3. As especialidades médicas prioritárias para fins de concessão desse benefício foram previstas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3, de 19/02/2013, da Secretaria de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, do Ministério da Saúde e, dentre elas, está a cursada pela parte autora. 4. Vale salientar que a Segunda Seção do TRF da 4ª Região, no julgamento da AC 5009862- 22.2019.4.04.7104, firmou entendimento que é irrelevante o fato de o contrato estar em fase de amortização quando formulado o pedido de prorrogação. (TRF4, AG 5021848-37.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/12/2022) Por outro lado, o fato de se tratar de prorrogação da residência em Medicina da Família e Comunidade, ou de segunda residência não impede a prorrogação da carência, haja vista que o § 3º do art. 6º-B da Lei 10.260/01 não imõe qualquer restrição quanto à prorrogação de carência em segunda residência. Nesse sentido: DECISÃO: Este agravo de instrumento ataca decisão (evento 7, DOC1) que deferiu liminar em mandado de segurança para ...para determinar aos impetrados que procedam à prorrogação do período de carência até a conclusão do curso de residência médica da impetrante, suspendendo as cobranças mensais do Financiamento Estudantil - FIES de sua titularidade. A parte agravante pede a reforma da decisão. Expõe razões para que seja deferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, provido o agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Alega que: a) o deferimento do desconto solicitado pela parte adversa constitui obrigação complexa, impossível de ser satisfeita pelo Banco do Brasil, enquanto mero agente financeiro e intermediador, não possuindo legitimidade para o cumprimento da determinação estabelecida pela decisão; b) a gestão do FIES cabe ao Ministério da Educação e ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), sendo este o responsável pela administração dos ativos e passivos do FIES, atuando o Banco do Brasil apenas como mandatário do FNDE; c) o risco de crédito dos financiamentos é compartilhado entre o FIES e as mantenedoras de instituição de ensino superior, atuando o Banco do Brasil apenas como responsável pelo risco operacional referente ao processo de contratação; d) o contrato celebrado é ato jurídico perfeito, protegido pelo artigo 5º, XXXVI, da CF/88, não podendo ser modificado judicialmente, em respeito ao princípio de que o contrato é lei entre as partes (pacta sunt servanda). Relatei. Decido. O deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento por decisão do relator, conforme previsto na regra do art. 995-parágrafo único do CPC, depende da presença simultânea de dois requisitos: (a) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; e (b) estar configurado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão agravada produza efeitos imediatamente. Não obstante as alegações da parte agravante, julgo não estarem presentes os requisitos necessários para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, entendendo deva ser, por enquanto, mantida a decisão agravada, por estes fundamentos: (a) o juízo de origem está próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, não existindo nos autos, nesse momento, situação que justificasse alteração do que foi decidido; (b) a decisão agravada está suficientemente fundamentada, neste momento parecendo a este relator que aquele entendimento deva ser mantido porque bem equacionou as questões controvertidas; (c) a probabilidade de provimento deste agravo de instrumento é escassa pelo seguinte. Considerando que o Banco do Brasil atua como agente financeiro no contrato em questão, reconhece-se a sua legitimidade passiva. Assim já decidiu esta 3ª Turma: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM. PRELIMINARES AFASTADAS. FIES. CARÊNCIA ESTENDIDA. RESIDÊNCIA MÉDICA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a legitimidade passiva recai tanto ao agente financeiro quanto ao FNDE, uma vez que o primeiro é o agente operador do programa, sendo responsável pela gestão financeira do contrato, enquanto que o segundo é o agente operador do FIES. 2. A situação experimentada pela parte autora extrapola os meros dissabores ou aborrecimentos da vida cotidiana, uma vez que teve o saldo da conta negativado indevidamente pela instituição financeira e esta ao constatar o erro não tomou qualquer providência para promover a recomposição do saldo da conta do autor. Dano moral e montante arbitrados em consonância com a jurisprudência da Corte. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5005067-74.2022.4.04.7101, 3ª Turma, Relator para Acórdão LADEMIRO DORS FILHO, julgado em 10/12/2024; grifado) Quanto à questão de fundo, o Banco do Brasil não rebateu os fundamentos da decisão que entenderam pela possibilidade de prorrogação do período de carência do financiamento estudantil pelo fato de a autora cursar uma segunda residência médica definida como prioritária. Trata-se, ademais, de posição que tem acolhida na jurisprudência deste Tribunal, na medida em que o § 3º do art. 6º-B da Lei 10.260/01 não prevê restrição a uma segunda residência em especialidade prioritária para fim de extensão do período de carência. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se as partes, inclusive para contrarrazões. A seguir, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento. (TRF4, AG 5015018-50.2025.4.04.0000, 3ª Turma , Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 22/05/2025) No que tange ao requisito da urgência, mostra-se presente uma vez que a não suspensão das parcelas do FIES poderá comprometer a subsistência da autora. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência , para o fim de determinar ao FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , cada qual no seu âmbito de atuação: [a] a imediata suspensão da cobrança das parcelas do Financiamento Estudantil – FIES, contrato nº 14.1552.185.0006178-79, até o fim da residência médica da autora; [b] obstar a inscrição do nome da autora em cadastro de restrições de crédito em razão das cobranças aqui suspensas referentes ao contrato nº 14.1552.185.0006178-79. Deixo de fixar multa por não antever, de pronto, o descumprimento das medidas pelas rés. Outrossim, intimem-se o FNDE e a CEF para se manifestarem sobre a petição e documentos da UNIÃO anexados no evento 15 e acerca da petição e documentos do autor do evento 23 Intimem-se. Citem-se. Por ocasião da citação, deverão as rés prestar os esclarecimentos mencionados acima (esclarecer o motivo do posterior cancelamento da prorrogação de carência e quais as parcelas em aberto que teriam motivado tal cancelamento). Nas hipóteses dos arts. 338, 343, 350 e 351, do Código de Processo Civil de 2015, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5005860-27.2023.4.03.6318

ID: 277591814

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005860-27.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA MOREIRA LANCE COLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005860-27.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: ANA PAULA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 REU: INS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005860-27.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: ANA PAULA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por ANA PAULA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas, com o pagamento das prestações vencidas, acrescidas de todos os consectários legais Considerando o Provimento CJF3R nº 103, de 02 de agosto de 2024, que estabelece o Programa Justiça 4.0 e dá nova disciplina de organização dos Núcleos de Justiça 4.0, da rede de Apoio 4.0 e do Comitê Gestor da Justiça 4.0 no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, e tendo em vista a aprovação do Plano de Ação n.º 25, os autos foram encaminhados à rede de Apoio 4.0, da qual este magistrado faz parte. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÕES PRELIMINARES Inicialmente, ressalto ser desnecessária a intimação da parte autora para renúncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, porquanto o valor da causa não extrapola o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (art. 260 do Código de Processo Civil e Enunciado 48 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). No tocante ao pedido de produção de prova pericial indireta, insta consignar que, ao meu sentir, a prova pericial realizada por similaridade não descortina de forma fidedigna as condições em que a demandante exerceu suas atividades em época pretérita, uma vez que não comprova a identidade das condições de trabalho na empresa paradigma e no local em que o labor foi efetivamente desempenhado. Destaque-se que a cessação da atividade da empregadora inviabiliza a correta identificação de elementos essenciais e indispensáveis para a realização do trabalho técnico, a saber: a) as características do imóvel e do maquinário utilizado na empresa onde o trabalho foi prestado; b) a descrição pormenorizada das efetivas atividades desempenhadas pelo segurado (profissiografia); c) os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho; d) o fornecimento ou utilização de equipamento de proteção individual. Assim, para avaliar as atividades e empresas o perito se valeria de forma exclusiva ou preponderante das informações prestadas pelo próprio segurado para aferir esses aspectos relevantes. Vale ainda realçar que, excetuada a hipótese de exposição ao agente nocivo ruído, o fornecimento e utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz inviabiliza o reconhecimento da natureza especial da atividade laborativa, nos termos assentados no julgamento do ARE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014) pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que eventual perícia por similaridade em empresas que tiveram suas atividades paralisadas não contribuiriam para obtenção destas informações relevantes que possam caracterizar se a atividade foi ou não exercida sob condições especiais. A primazia da verdade e a busca pela verdade real constituem princípios norteadores do ordenamento jurídico processual. Todavia, na situação em tela, há que se reconhecer que a produção da perícia por similaridade não teria o condão de ratificar o aludido princípio, pois não constitui meio idôneo para reconstruir a realidade histórica e, por conseguinte, retratar as condições de trabalho a que o segurado estava submetido. Consigne-se que o objetivo da perícia técnica é identificar se o segurado estava exposto a agentes nocivos no exercício do seu trabalho, e não constatar se determinada atividade, analisada em termos gerais e abstratos, deveria ser considerada especial. Por fim, registro que não desconheço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a produção da prova por similaridade, conforme se infere do julgamento do Recurso Especial n.º 1.370.229. Entretanto, este entendimento não foi submetido à sistemática de julgamento repetitivo pelo STJ, não sendo, portanto, de observância obrigatória aos demais juízos e tribunais, na forma do art. 927, III, do CPC, de modo que a devendo a análise da natureza especial de sua atividade ser feita à luz dos demais documentos constantes nos autos. Desta feita, indefiro a produção de prova pericial por similaridade, uma vez que este tipo de prova por paradigma não se presta a demonstrar as reais condições de trabalho efetivamente exercidas pela parte autora, devendo a análise da natureza especial de sua atividade ser feita à luz dos demais documentos constantes nos autos. Outrossim, o INSS requereu a suspensão do processo até o julgamento definitivo pelo C. STJ dos Recursos Especiais nºs. 1.904.567/SP, 1.894.637/ES e 1.904.561/SP, submetidos à sistemática de representativos de controvérsia. Consabido que o Superior Tribunal de Justiça afetou sob a sistemática de recursos representativos de controvérsia os Recursos Especiais nºs. 1.904.567-SP, 1.894.637/ES e 1.904.561/SP, que versam sobre o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, a fim de definir se tais efeitos dar-se-ão a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária (Tema 1124). Entretanto, houve determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC). Assim, não se tratando de feito que se encontra em grau recursal, não há se falar em suspensão da tramitação. Em relação ao formulário PPP que instrui a petição inicial (Id. 294962062), nota-se que o documento emitido pela Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca não foi, de fato, submetido ao prévio crivo administrativo, consoante se verifica pela cópia do processo administrativo (E/NB 42/207.033.864-3 – Id. 294962067). Desse modo, registre-se que os efeitos financeiros, na hipótese de eventual acolhimento da pretensão da parte autora com base no novo documento, devem estar limitados a partir da data da citação da autarquia ré, porquanto foi neste momento em que teve ciência do documento exibido em juízo. Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa. 2. MÉRITO 2.1 DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Antes de apreciar o caso específico da parte autora, com avaliação das atividades por ela exercidas, imprescindível uma breve análise da aposentadoria especial, com seus requisitos, bem como acerca da possibilidade de conversão de tempo de atividade especial em tempo de atividade comum, e de conversão de tempo de atividade comum em especial. Da Aposentadoria Especial A aposentadoria especial foi, primeiramente, concebida em nosso ordenamento jurídico em 1960 (Lei nº 3.807/60), que, em seu artigo 31, dispôs acerca dos requisitos para que aquele trabalhador executor de serviços penosos, insalubres ou perigosos se aposentasse, com 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço, conforme a atividade profissional, de acordo com Decreto do Poder Executivo. Destarte, antes de 1960 não havia previsão de aposentadoria especial, razão pela qual não há que se falar em cômputo de períodos de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosos de forma diferenciada em tal período. Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão nos arts. 57e 58 da Lei nº 8.213/91. A implementação desses requisitos antes da vigência da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 (EC 103/2019) garante o direito adquirido dos segurados, seja qual for a data do requerimento do benefício. Contudo, a partir de 13/11/2019, caberá à lei complementar fixar a idade e o tempo de contribuição, dispondo, provisoriamente, o artigo 19 da EC 103/19 que será devida a aposentação especial mediante o implemento da idade de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos, a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes. Estabelece, outrossim, a regra de transição prevista no artigo 21, incisos I a III, da EC 103/2019 que o segurado que ingressou na Previdência Social até 13/11/2019, data da reforma da Previdência, estará sujeito à soma de idade e tempo de contribuição, segundo o tempo de efetiva exposição, observada a pontuação estabelecida (66, 76 ou 86 pontos, de acordo com o tempo de efetiva exposição aos agentes nocivos). Da Comprovação da Atividade sob Condições Especiais. Cabe salientar que a caracterização e a prova do tempo de atividade submetido a condições especiais regem-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço (Resp. 518.554/PR, 5ª Turma, Relator: Ministro Gilson Dipp, DJ. 24.11.2003). No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo, (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova (Decretos nº 53.831/64 ou nº 83.080/79), sendo que o rol de atividades inserto nos decretos têm caráter exemplificativo (Súmula 198 do extinto TFR e Tema nº 534/STJ - REsp 1.306.113); (b) a partir de 29/04/1995, com a entrada em vigor a Lei nº 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei nº 8.213/91, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão (IS SSS-501.19/71, ISS-132, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030) a ser fornecido e preenchido pela empresa, nos termos do art. 272 da IN INSS nº 128/2022 (Incidente de Uniformização de Jurisprudência/STJ Pet 9.194/PR); (c) a partir de 11/12/1997, com a vigência da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, que convalidou a MP nº 1.523/1996, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais, dispensando a apresentação de laudo, porquanto o aludido documento já é emitido obrigatoriamente com base em laudo técnico ambiental; (d) a partir de 01/01/2004, tornou-se obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na forma do art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/1991, com redação da Lei n. 9.528/1997, regulamentado pelo art. 68 do Decreto nº 3.048/199, e, inicialmente, pelas IN INSS nºs. 95, 99 e 100, todas de 2003, depois pelo art. 128 da IN INSS nº 128/2022. Do Uso de Equipamento de Proteção Individual A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03/12/1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213 /91. Nesse sentido: TNU, PUIL n. 0501309-27.2015.4.05.8300/PE. Dessa forma, somente após 03/12/1998 a informação relativa ao EPI eficaz passou a conceder supedâneo ao INSS para afastar a especialidade do labor. O Pleno Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº. 664.335/SC (Tema nº 555/STF), de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 12.02.2015, submetido ao regime da repercussão geral, por maioria, assentou a tese maior, segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Corte Constitucional, também por maioria, assentou a tese menor, firmando o entendimento de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço para aposentadoria. Da Extemporaneidade do laudo Consoante dicção da Súmula nº 68 da TNU, o laudo, ainda que extemporâneo, é aceito para a comprovação do exercício do trabalho em condições insalubres, quando não houver alteração das condições em que o trabalho foi realizado. Não se pode esquecer, outrossim, que, com a evolução da tecnologia, as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se, razão pela qual é possível presumir que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Nesse sentido: (TRF 3ª Região, Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1288853 Processo: 2005.61.26.004257-1, UF: SP, Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA, Data do Julgamento: 09/09/2008, Fonte: DJF3 DATA:01/10/2008, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO). Da prévia fonte de custeio A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 664.335/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, (j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, t. j. 04/03/2015), restando afastada a alegação de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial, sendo incabível penalizar o trabalhador por ausência do pagamento de tributos por parte da empresa, dispondo a autarquia previdenciária de mecanismos próprios para apurar e receber seus créditos, notadamente as contribuições destinadas aos custeio da aposentação especial. Da Conversão do Tempo Especial em Comum As regras para possível conversão entre tempos de serviço especial e comum é determinada pela legislação vigente na data do preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício, independentemente da época de efetivo exercício da atividade. Com efeito, o C. STJ, no julgamento do REsp n. 1.151.363/MG, de relatoria do Ministro JORGE MUSSI, e do REsp n. 1.310.034/PR, de relatoria do Min. HERMAN BEJANIM, sedimentou os seguintes precedentes vinculantes, in verbis: Tema Repetitivo 422: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Tema Repetitivo 423: A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. Tema Repetitivo 546: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Importante remarcar que, até a data da promulgação da EC 103/2019, é possível a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, consoante fatores de conversão indicados no art. 70 do Decreto n. 3.048/1999. Entrementes, a partir da entrada em vigor da EC 103/2019, por força do seu artigo 25, §2º, está vedada a conversão de tempo especial em comum. Noutro giro, inexiste impedimento ao reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais depois da vigência da EC 103/2019, haja vista que permanece a possibilidade de obtenção de aposentadoria especial nos termos do artigo 19, § 1º, inciso I. Da conversão de tempo comum em especial A seu turno, a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, com fundamento na redação original do art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, denominada conversão inversa, permaneceu hígida até ser suprimida na data da publicação da Lei nº 9.032, de 28/04/1995 Dos agentes ruído e calor Quanto aos agentes ruído ou calor, sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº. 72.771/73 e a Portaria nº. 3.214/78. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O C. STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Frise-se, ainda, que, no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), representativo de controvérsia (Tema nº 694/STJ), o STJ reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. Especificamente no que tange à metodologia utilizada para a aferição do ruído no meio ambiente do trabalho, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema nº 174), a TNU firmando o seguinte entendimento: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Em se tratando de exposição ao agente ruído em diferentes níveis sonoros durante a jornada laboral, o C. STJ, ao tratar do Tema nº 1083, firmou a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Dos Agentes Químicos De acordo com a legislação previdenciária (Lei nº 9.732/98; art. 68 do Decreto nº 3.048/9; Norma Regulamentadora – NR 15 do Ministério do Trabalho e Anexos; art. 275 da IN INSS nº 128/2022), a análise da agressividade dos elementos químicos pode ser qualitativa (ou seja, a qualidade do agente, por si só, é suficiente ao enquadramento da função como especial) ou quantitativa (quando necessária aferição da intensidade de exposição, conforme os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15). A TNU, por ocasião do julgamento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC (Tema 170), representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que o trabalho exposto ao agente químico cancerígeno constante na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), arrolado na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09/2014 e suas ulteriores alterações, é suficiente para a comprovação da atividade especial, independentemente do tempo em que exercido o labor, ainda que se tenha dado antes da vigência do Decreto nº 8.123/2003, que alterou a redação do art. 68, §4º, do Decreto nº 3.048/99. Pois bem. Gizados esses contornos, passo a exame do período de atividade nos quais a parte autora alega tê-lo exercido sob condições especiais e prejudiciais à saúde. Períodos: 12/02/1990 a 19/10/1994, 04/04/1995 a 04/03/1999, 03/07/2000 a 21/11/2002 e 18/03/2003 a 13/11/2019. Função/Atividades: Sapateira (12/02/1990 a 19/10/1994 e 04/04/1995 a 04/03/1999) Auxiliar de pesponto (03/07/2000 a 21/11/2002) Recepcionista (18/03/2003 a 19/11/2019) Agentes nocivos: Agentes biológicos: Possível contato com vírus, fungos e bactérias – 18/03/2003 a 13/11/2019 (PPP de Id. 294962062). ------- – 12/02/1990 a 19/10/1994, 04/04/1995 a 04/03/1999, 03/07/2000 a 21/11/2002 (não foram apresentados documentos comprobatórios). Como inicialmente explicitado, anteriormente à edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial era concedida com base na atividade que o trabalhador exercia, bastando que ele demonstrasse o exercício de determinada atividade/função prevista em Decretos do Poder Executivo como especial. A partir da vigência da Lei nº 9.032/95 imprescindível que o segurado comprove a exposição, habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes químico, físico ou biológico nocivos ou prejudiciais à saúde ou integridade física. Consabido, ainda, que, com o advento da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação aos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, introduziu-se na ordem jurídica o conceito legal de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que pode ser entendido como o documento histórico-laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e de monitoração biológica durante todo o período que exerceu as atividades profissionais, registros das condições e medidas de controle da saúde ocupacional do trabalhador, comprovação da efetiva exposição a agentes físicos, químicos e biológicos nocivos à saúde ou integridade física e eventual neutralização da nocividade pelo uso de EPI. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP deve ser emitido pela empresa ou preposto, com base em laudo técnico individual ou coletivo de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT), do qual deve constar informação acerca da existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, de medidas de caráter administrativo ou de meios tecnológicos que eliminem, reduzam, minimizem ou controlem a exposição do trabalhador a agentes nocivos aos limites legais de tolerância. A ocupação das funções de sapateiro e correlatos não se encontra prevista nos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. Diante disso, haveria a parte autora de demonstrar exposição aos agentes nocivos, via formulários padrão (PPP, SB-40, DISES SE 5235 ou DSS-8030) preenchidos pela empresa, empregador ou preposto, ou laudo técnico individualizado, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (destaquei): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL/POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SAPATEIRO. INDÚSTRIA DE CALÇADOS. MECÂNICO. PROFISSÕES NÃO PREVISTAS NOS DECRETOS. LAUDO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL POR SIMILARIDADE. AFASTADA. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. ENQUADRAMENTO PARCIAL. AUSENTES REQUISITOS À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO AUTORAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) - A atividade de sapateiro, a despeito de ostentar certa carga insalubre, em virtude da exposição a agentes nocivos inerentes à profissão, como "cola de sapateiro" (hidrocarboneto tóxico), não encontra previsão nos Decretos n. 53.831, de 25 de março de 1964, e 83.080, de 24 de janeiro de 1979. Desse modo, em virtude das atividades exercidas em empresas de calçados não constarem da legislação especial, sua natureza especial deve ser comprovada. (...) - Remessa oficial não conhecida. - Apelação da parte autora conhecida e parcialmente provida. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2228745, 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018 ) Sintomático, por outro lado, que na indústria calçadista usa-se em larga escala, como adesivo, a chamada “cola de sapateiro”. Na cola de sapateiro há o componente químico tolueno, que vem a ser um hidrocarboneto enquadrado como agente nocivo no código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, desde que a atividade exercida submeta o trabalhador aos gases e vapores emanados por essa substância. Não há, contudo, como se presumir a atividade de sapateiro como insalubre, sendo necessário que do formulário previsto pela legislação previdenciária para a época do exercício da atividade deverá constar se houve ou não efetiva exposição do trabalhador, em caráter habitual ou permanente, ao agente nocivo hidrocarboneto, de forma a permitir o enquadramento da atividade como especial. Não é possível presumir-se que a atividade de sapateiro, em qualquer hipótese, é insalubre, pois se assim a legislação previdenciária quisesse a teria enquadrado como insalubre pela simples categoria profissional. Portanto, incabível o reconhecimento da especialidade da atividade de sapateira, exercida pela autora nos períodos de 12/02/1990 a 19/10/1994 e 04/04/1995 a 04/03/1999, pelo enquadramento por categoria profissional. No tocante à atividade de recepcionista exercida pela autora no período de 18/03/2003 a 13/11/2019 junto à Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca, de acordo com o formulário PPP emitido pela empregadora (Id. 294962062), nota-se que suas atividades consistiam em: Logo, da leitura atenta à descrição das atividades exercidas pela parte autora, verifica-se que tais atividades não se enquadram nas descrições do Código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99, tampouco do Anexo XIV da NR 15. Assim, embora o PPP de Id. 294962062 indique a exposição a agentes biológicos (possível contato com vírus, fungos e bactérias), as atividades desenvolvidas pela segurada ostentam natureza preponderantemente administrativa e de prestação de serviços, sem contato direto com agentes biológicos nocivos à saúde. Não há que se falar em contato com pacientes de unidades hospitalares ou postos de saúde, de prestação de atendimento a portadores de doenças infectocontagiosas e de manuseio de objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados, sendo incabível o reconhecimento da especialidade em relação aos períodos mencionados. Nesse sentido, confira-se o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (grifos nossos): PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECEPCIONISTA. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NÃO CONFIGURADA. PPP. AUSÊNCIA DE FATORES DE RISCO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUCUMBÊNCIA. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes do STJ. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73). - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente. - Depreende-se dos documentos coligidos aos autos, o desempenho das funções de "secretária", "recepcionista", "auxiliar administrativo" e "coordenadora de faturamento" nos estabelecimentos hospitalares indicados, atividades eminentemente administrativas, sem indicação de exposição a qualquer agente nocivo previsto na legislação previdenciária. - A parte autora não se desincumbiu dos ônus que lhe cabia quando instruiu a peça inicial (artigo 373, I, do CPC), de trazer à colação formulários ou laudos técnicos certificadores das condições insalutíferas do labor, indicando a exposição com permanência e habitualidade. - Conjunto probatório insuficiente para demonstrar a atividade especial alegada. - Mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizado, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005067-18.2019.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 29/06/2022, DJEN DATA: 06/07/2022) Assim, incabível o reconhecimento como especial, da atividade exercida no período de 18/03/2003 a 13/11/2019. Em relação aos períodos de 12/02/1990 a 19/10/1994, 04/04/1995 a 04/03/1999, 03/07/2000 a 21/11/2002, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não apresentou nenhum formulário ou laudo técnico, subscrito por profissional legalmente habilitado, que atestasse a exposição, habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos à saúde, de modo que indevido o reconhecimento da especialidade pretendida. Por conseguinte, não havendo reconhecimento da especialidade das atividades exercidas, nenhum reparo merece a decisão administrativa, sendo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Havendo interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente. FÁBIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto (Rede de Apoio 4.0 - Provimento CJF3R nº 103, de 02/08/2024)

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Processo nº 5009181-19.2016.8.21.0001

ID: 278674630

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009181-19.2016.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE FREITAS VIANNA FILHO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA DA ROSA ZATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5009181-19.2016.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELANTE : RODRIGO DE FREITAS VIANNA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA DA ROSA… Apelação Cível Nº 5009181-19.2016.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELANTE : RODRIGO DE FREITAS VIANNA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA DA ROSA ZATT (OAB RS090942) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. DIREITO EVIDENCIADO. PSICOPEDAGOGIA. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO APENAS QUANDO O SERVIÇO É PRESTADO POR PROFISSiONAL DA ÁREA DA SAÚDE em ambiente clínico. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA parcialmente reformada NESTA INSTÂNCIA. - O IPE-SAÚDE sujeita-se à legislação concernente aos planos de saúde e, por consequência, às normas da ANS. Como já proclamou o e. STJ: " considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo 'entidade' no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar ". É dizer: conquanto o IPE-SAÚDE detenha a faculdade de editar suas próprias normas, estas não podem violar a legislação que lhes é superior. - A Resolução nº 539/2022 da ANS, ao alterar a Resolução 465/2021, determinou que: " para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente ". Além disso, as terapias postuladas estão previstas no §1º do artigo 4º da Lei-RS 15.322/2019 como forma de intervenção para atendimento à pessoa com transtornos do espectro autista. Ademais, a indicação da referida prestação de saúde é corroborada por laudo subscrito pelo médico assistente do autor. - Por outro lado, no julgamento do RESp. 2.064.964, a 3ª Turma do STJ, à unanimidade, afastou a obrigatoriedade de fornecimento do serviço de psicopedagogia, pois a cobertura não deve ser estendida ao " acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino ". Nesse contexto, conquanto a psicopedagogia não esteja incluída no rol de cobertura da ANS, é obrigatória a cobertura do serviço pelo Ipê-Saúde quando prestado por profissional da área da saúde. Nesse contexto, deve ser reformada em parte a sentença apenas para condicionar a obrigatoriedade de reembolso do tratamento psicopedagógico à prestação do serviço por profissional da saúde em ambiente clínico. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO . POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. - A previsão de coparticipação do usuário em tratamento custeado pelo IPE-Saúde decorre de previsão legal, consoante dispõe o art. 30 da Lei Estadual n° 15.145/2018. No caso, tratando-se de pedido de acompanhamento multidisciplinar, elencado pela legislação como "serviços", possível a cobrança de valores a título de coparticipação, a qual deverá observar a categoria do usuário. Julgados desta Corte. PREQUESTIONAMENTO. - O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, nem a rebater individualmente cada argumento apresentado, desde que a decisão seja devidamente fundamentada, coerente e lógica, enfrentando os pontos relevantes capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada (art. 489, inciso IV, do CPC). Assim, consideram-se devidamente prequestionados os arts. 2º, inciso III, e 3º, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 12.764/12; os arts. 15 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente; os arts. 186, 421, 422 e 927 do Código Civil; os arts. 5º, incisos V e X, 37, §6º, e 196 da Constituição Federal; bem como a Súmula 302 do STJ. recurso do réu parcialmente provido. RECURSO do autor desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recursos de apelação interpostos por R. D. F. V. F. e pelo IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL em face da sentença ( evento 179, SENT1 ) que, nos autos da ação de obrigação de fazer julgou procedentes os pedidos, conforme dispositivo a seguir transcrito: [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RODRIGO DE FREITAS VIANNA FILHO , representado pelos genitores, contra o IPE-SAÚDE , tornando definitiva a decisão que deferiu a tutela de urgência ( evento 9, PROCJUDIC11 , Páginas 46-48), determinando o fornecimento de psicoterapia pelo método ABA, terapia ocupacional comportamental, terapia ocupacional com integração sensorial, fonoterapia comportamental com ênfase em estimulação precoce, equoterapia, musicoterapia, psicomotrocidade aquática e psicopedagogia, conforme prescrição médica, enquanto o autor necessitar, sem prejuízo , contudo, de eventuais reajustes nas respectivas periodicidades ou cargas horárias que se façam necessárias, conforme determinações médicas. Deverá a parte autora, no entanto, arcar com a coparticipação do valor do tratamento pleiteado na inicial, conforme a sua categoria de segurada . A parte autora deverá apresentar laudo médico atualizado, diretamente ao IPE SAÚDE , a cada seis meses, sob pena de suspensão do tratamento. Isento o demandado do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais , consoante o previsto no art. 5º, inciso I, da Lei 14.634/14. Ademais, considerando que figura criança no polo ativo, o feito é isento de custas , nos termos do Ofício-Circular nº 87/2002 da Corregedoria-Geral de Justiça. Contudo, condeno o demandado ao pagamento de honorários sucumbenciais ao(à) procurador(a) da parte autora, que fixo em R$ 2.000,00 , nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Interposta apelação, processe-se, conforme os trâmites legais e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Consigno que, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do Ofício-Circular nº 077/2019-CGJ, o cumprimento de sentença deverá tramitar com novo número de processo no Eproc, incumbindo ao exequente distribuí-lo em autos apartados, vinculando o número do processo de conhecimento e recolhendo as custas correspondentes, se for o caso. Por fim, baixe-se. Em suas razões ( evento 190, APELAÇÃO1 ), a parte autora argumenta que as terapias devem ser classificadas como “consultas”, nos termos do art. 30 da Lei nº 15.145/2018, o que implicaria a aplicação da tabela de coparticipação específica para consultas do próprio IPE-Saúde. Sustenta que, em razão da necessidade de um elevado número de sessões, qualquer percentual de coparticipação — especialmente os 40% previstos para a “categoria 5”, na qual se enquadra seu genitor — inviabiliza financeiramente o tratamento, comprometendo o desenvolvimento global da criança. Requer o prequestionamento dos arts. 2º, III, e 3º, III, “b”, da Lei nº 12.764/12; dos arts. 15 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente; dos arts. 186, 421, 422 e 927 do Código Civil; dos arts. 5º, V e X, 37, §6º, e 196 da Constituição Federal; bem como da Súmula 302 do STJ. Ao final, pleiteia o provimento do recurso. Por seu turno, o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE SAÚDE, em suas razões ( evento 195, APELAÇÃO1 ), alega que terapias como a psicopedagogia, equoterapia, musicoterapia, psicomotricidade aquática e outras terapias voltadas ao aprendizado e ao desenvolvimento intelectual, social e cultural — ainda que relacionadas a alguma patologia — não são de responsabilidade do Sistema Único de Saúde e, por analogia, também não deveriam ser custeadas por planos de saúde privados ou de autogestão, como é o caso do IPE Saúde. Argumenta, ainda, que o rol de procedimentos e eventos da ANS é taxativo. Defende a necessidade de produção de provas mais amplas nos autos, a fim de comprovar a real necessidade dos serviços solicitados. Apresenta outras considerações breves, menciona jurisprudência e, ao final, requer o provimento do recurso. Contrarrazões no evento 200, CONTRAZAP1 e evento 201, CONTRAZAP1 . Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, opinou pelo desprovimento da apelação interposta pelo IPE-Saúde, bem como pelo provimento do recurso da parte autora ( evento 8, PARECER1 ). É o relatório. Decido. Cuida-se, recordo, de ação em que a parte autora postula o fornecimento do seguinte tratamento multidisciplinar: psicoterapia pelo método ABA, terapia ocupacional comportamental, terapia ocupacional com integração sensorial, fonoterapia comportamental com ênfase em estimulação precoce, equoterapia, musicoterapia, psicomotricidade aquática e psicopedagogia , porquanto o autor possui diagnóstico de autismo infantil (CID 10 F84.0) . Os pedidos foram julgados procedentes e à parte autora foi imposto o dever de arcar com a participação, o que motivou a interposição dos presentes recursos. Inicialmente, pontuo que o IPE-SAÚDE sujeita-se à legislação concernente aos planos de saúde e, por consequência, às normas da ANS. Nesse sentido, já proclamou o e. STJ: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 608/STJ. LEI DOS PLANOS. APLICABILIDADE. ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 9.656/1998. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/1998 à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta serviço de assistência à saúde de caráter suplementar aos servidores municipais. 3. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às operadoras de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. Súmula nº 608/STJ. 4. Considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo "entidade" no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar. 5. À luz da Lei nº 9.656/1998, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 6. Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, sendo esta entendida como conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio. 7. No caso, do contexto delineado no acórdão recorrido, conclui-se que o tratamento pretendido pela autora amolda-se à hipótese de assistência domiciliar, e não de internação domiciliar, o que afasta a obrigatoriedade de custeio do plano de saúde. 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.766.181/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 13/12/2019.) - grifei É dizer: conquanto o IPE-SAÚDE detenha a faculdade de editar suas próprias normas, estas não podem violar a legislação que lhes é superior. Quanto ao tratamento postulado, de forma específica, no caso dos autos, a Resolução nº 539/2022 da ANS, ao alterar a Resolução 465/2021, determinou o seguinte: Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Além disso, as terapias postuladas estão previstas no §1º do artigo 4º da Lei-RS 15.322/2019 como forma de intervenção para atendimento à pessoa com transtornos do espectro autista, vejamos: Ademais, a indicação da referida prestação de saúde é corroborada por laudo subscrito pelo médico assistente do autor: Sobre o tema, colaciono julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ - SAÚDE . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO – TEA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR FORA DOS PROTOCOLOS. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pelo IPE - SAÚDE contra sentença que determinou o fornecimento de tratamento multidisciplinar (terapia ocupacional, fonoaudióloga, musicoterapia, terapia psicopedagógica e intervenção comportamental ABA/DENVER) à beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o tratamento multidisciplinar solicitado está abrangido pela cobertura do plano de saúde dos servidores públicos estaduais, administrado pelo IPE - SAÚDE . III. RAZÕES DE DECIDIR: A circunstância de não existir previsão de cobertura no regulamento da autarquia previdenciária não é motivo suficiente para o indeferimento do pedido. Conforme dispõe o art. 4º da Lei Complementar 15.145/08, integram o Plano IPE - SAÚDE os atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, laboratoriais, bem como atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários. Em que pese as disposições do parágrafo primeiro do artigo supramencionado, tem-se que a ausência de previsão nos protocolos/listas da Autarquia não deve servir de obstáculo ao fornecimento do tratamento médico postulado. Hipótese dos autos em que restou comprovado através de atestados fornecidos por profissionais especializados a necessidade e a urgência no tratamento multiprofissional solicitado pela parte autora, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença que determinou que a Autarquia forneça o tratamento multidisciplinar postulado, independentemente de constar ou não em seus protocolos ou listas. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, mantida a sentença que determinou o fornecimento do tratamento multidisciplinar pelo IPE - SAÚDE . Disspositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; LC nº 15.145/2018, arts. 2º, 4º, §§ 1º e 2º, 18 e 30; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 53575308520238217000, Rel. Miguel Ângelo da Silva, j. 22-04-2024; TJRS, Apelação Cível nº 50016887320218210111, Rel. Armínio José Abreu Lima da Rosa, j. 10-04-2024. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 52689303620238210001, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 25-04-2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR . TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação ordinária ajuizada com o objetivo de compelir o instituto de assistência à saúde estadual a fornecer tratamento multidisciplinar prescrito a beneficiário portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A pretensão foi parcialmente acolhida na sentença, impondo ao réu a obrigação de fornecer as terapias indicadas, inclusive com possibilidade de alteração do plano terapêutico mediante evolução clínica do paciente. Interposto recurso pelo réu, insurgindo-se quanto ao fornecimento das sessões de psicopedagogia e à autorização de alterações posteriores no tratamento . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) verificar a obrigatoriedade de fornecimento das sessões de psicopedagogia , diante da alegada ausência de previsão na regulamentação do plano; e (ii) avaliar a validade da determinação judicial que permite a modificação do tratamento conforme evolução clínica do paciente, a partir da indicação médica. III. RAZÕES DE DECIDIR: A pretensão recursal não merece acolhida. Com relação à psicopedagogia , a jurisprudência tem reconhecido que, para pacientes com TEA, os planos de saúde não podem restringir os meios terapêuticos indicados por profissional habilitado, especialmente quando não há vedação expressa e quando o serviço é necessário ao tratamento do quadro clínico. O art. 4º da LC n. 15.145/2018 prevê que o sistema IPE Saúde deve assegurar a cobertura dos atos necessários aos diagnósticos e tratamentos dos usuários. Além disso, a Resolução Normativa n. 465/2021 da ANS, com redação dada pela RN n. 539/2022, estabelece a obrigatoriedade da cobertura dos métodos ou técnicas indicadas por médico assistente para pacientes enquadrados na CID F84, incluindo o TEA. No tocante à autorização judicial para que o plano custeie futuras alterações terapêuticas, trata-se de medida que assegura a efetividade do direito à saúde , respeitando a dinâmica inerente aos tratamentos médicos, sem necessidade de nova ação judicial a cada ajuste, o que seria contrário aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, a sentença já impôs a obrigação da parte autora de apresentar laudo atualizado a cada seis meses, o que confere segurança à execução da ordem judicial. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Sentença mantida integralmente, inclusive quanto à obrigatoriedade de fornecimento da terapia psicopedagógica e à possibilidade de alteração do tratamento , mediante indicação médica e apresentação periódica de laudos. Dispositivos relevantes citados: LC n. 15.145/2018, arts. 2º, 4º, 18 e 30; CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.855.401/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10.09.2020; TJRS, Apelação Cível n.º 5001959-79.2022.8.21.0036, Rel. Des. Diego Carvalho Locatelli, j. 19.02.2025; TJRS, Apelação Cível n.º 5005067-21.2023.8.21.0024, Rel. Des. Miguel Ângelo da Silva, j. 19.03.2025; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 5011450-68.2025.8.21.7000, Rel. Des. Marilene Bonzanini, j. 10.04.2025. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50198834820218210001, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 24-04-2025) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA. IPE - SAÚDE . PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CUJO TRATAMENTO REQUER A DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PSICÓLOGO COMPORTAMENTAL - BASEADO NA METODOLOGIA ABA OU TCC, TERAPEUTA OCUPACIONAL E PSICOPEDAGOGO . CREDIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO FIRMADA PELO FACULTATIVO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO COMPROVADOS, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE À DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO NA ÁREA DA PSICOPEDAGOGIA . DESCABE AO PLANO DE SAÚDE PÚBLICO SELECIONAR O TIPO DE MEDICAÇÃO/TERAPIA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DO SEGURADO. A RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 541/2022 DA ANS - DE APLICAÇÃO ANALÓGICA AO CASO -REGULAMENTOU A COBERTURA OBRIGATÓRIA E SEM LIMITE DOS PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS PRESCRITOS PELO MÉDICO DA PARTE AUTORA. A Lei Complementar n.º 15.145/2018, que dispõe sobre o Plano de Saúde do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul ( IPE - SAÚDE ), prevê a cobertura de atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, assim como os atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento da patologia de que padece o beneficiário."A escolha do tipo de tratamento a ser prescrito ao paciente cabe ao médico e não ao convênio, já que somente o profissional especializado é quem poderá optar e recomendar qual o melhor método e/ou medicamento a ser utilizado em cada caso, tudo no objetivo de alcançar o melhor resultado do tratamento ." ("ut" trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível n.º 50000247820218210055).A prova documental inclusa aos autos (laudo médico) contém indicativos idôneos que justificam a dispensação do atendimento multidisciplinar postulado pelo autor. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 50042167920238210024, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 10-04-2025) Por outro lado, no julgamento do RESp. 2.064.964 1 , a 3ª Turma do STJ, à unanimidade, afastou a obrigatoriedade de fornecimento do serviço de psicopedagogia, pois a cobertura não deve ser estendida ao " acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino ". Na ocasião, a Relatora, Min. Nancy Andrighi asseverou que: [...] 14. Constata-se, a partir das informações disponibilizadas pelo Ministério do Trabalho e pelo Conselho Federal de Psicologia, que a atuação do psicopedagogo se localiza na interseção de duas áreas do conhecimento, intimamente relacionadas: a saúde e a educação. 15. Nessa perspectiva, as sessões de psicopedagogia tanto podem ser conduzidas por profissionais do ensino, em ambiente escolar/domiciliar, “acompanhando e avaliando os processos educacionais”, quando prepondera a vertente da educação; como podem ser conduzidas por profissionais da saúde, em ambiente clínico, “avaliando as funções cognitivas, motoras e de interação social dos clientes e promovendo a reabilitação das funções prejudicadas dos mesmos”, quando prepondera a vertente da saúde. 16. Como regra, é em ambiente clínico (consultório ou ambulatório) e conduzida por profissionais da saúde que a psicopedagogia se configura como efetiva prestação de serviço de assistência à saúde, objeto do contrato de plano de saúde, à que faz alusão a Lei 9.656/1998, sempre ressalvada a previsão contratual que estabeleça a obrigação de cobertura, pela operadora, do tratamento em ambiente escolar ou domiciliar. [...] 17. Assim, a psicopedagogia há de ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde, especialmente no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista, obrigação essa, todavia, que, salvo previsão contratual expressa, não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino. [...] Dessa forma, a cobertura do serviço de psicopedagogia pelo Ipê-Saúde é obrigatória desde que prestado por profissional da área da saúde em ambiente clínico. Nesse contexto, deve ser reformada em parte a sentença apenas para condicionar a obrigatoriedade de reembolso do tratamento psicopedagógico à prestação do serviço por profissional da saúde em ambiente clínico. Quanto à coparticipação, observa-se que a exigência de contribuição do usuário para os tratamentos custeados pelo IPE-Saúde possui amparo legal, conforme estabelecem os artigos 2º e 30 da Lei Estadual nº 15.145/2018, nos seguintes termos: Art. 2º É objetivo primordial do Sistema IPE Saúde a realização das operações de assistência à saúde aos servidores públicos dos Poderes de Estado, órgãos e entidades autônomas, previstas nas tabelas de cobertura do IPE Saúde, na forma prevista e autorizada nesta Lei Complementar, no respectivo Regulamento e nos atos normativos expedidos pelo Instituto. § 1º O Sistema de que trata o “caput” deste artigo é fundamentado nos princípios da coparticipação financeira dos usuários e da prestação de serviços de assistência médica, mediante credenciamento de profissionais e pessoas jurídicas da área da saúde. Art. 30. O usuário do Sistema IPE Saúde realizará o pagamento de parte das despesas com consultas, exames complementares, serviços ou procedimentos, a título de coparticipação, em percentual de até 40% (quarenta por cento) do valor constante de tabelas de procedimentos adotadas do IPE Saúde, conforme estabelecido em regulamento específico. Parágrafo único. É vedada a coparticipação dos usuários nas internações hospitalares e tratamentos ambulatoriais De tal modo, tratando-se de pedido de acompanhamento multidisciplinar, elencado pela legislação como "serviços", possível a cobrança de valores a título de coparticipação, que deverá observar a categoria do usuário. Ademais, caracterizada a prestação de serviço, tal percentual deve incidir sobre o valor total despendido com o tratamento. Cito julgados: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COPARTICIPAÇÃO. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CATEGORIA. 1. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO QUE SE ENCONTRE EM TRATAMENTO CUSTEADO PELO IPE-SAÚDE. EXPRESSA PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.145/2018. 2. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POSTULADO QUE SE ENQUADRA NA CLÁUSULA AFEITA A SERVIÇOS OU PROCEDIMENTOS, POSSIBILITANDO A COBRANÇA DE PARTE DO VALOR DO USUÁRIO, NO PERCENTUAL PREVISTO PARA SUA CATEGORIA. 3. INEXISTE A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO DA FAIXA DE REFERÊNCIA, POIS AS CATEGORIAS TÊM COMO BASE A FAIXA SALARIAL MENSAL DO SEGURADO, CONFORME DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. TRATANDO-SE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, DESCABE O ENQUADRAMENTO COMO CONSULTA, MANTENDO-SE O PERCENTUAL SOBRE AS DESPESAS. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51199193520208210001, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 11-03-2025) - Grifei APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA. IPE-SAÚDE. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CUJO TRATAMENTO REQUER A DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR COM TERAPEUTA OCUPACIONAL, FONOAUDIÓLOGO E PSICOLÓGA E A REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE EQUOTERAPIA, MUSICOTERAPIA E PSICOMOTRICIDADE. CREDIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO FIRMADA PELO FACULTATIVO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO COMPROVADOS, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE À DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO NA ÁREA DA PSICOPEDAGOGIA. DESCABE AO PLANO DE SAÚDE PÚBLICO SELECIONAR O TIPO DE MEDICAÇÃO/TERAPIA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DO SEGURADO. A RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 541/2022 DA ANS - DE APLICAÇÃO ANALÓGICA AO CASO -REGULAMENTOU A COBERTURA OBRIGATÓRIA E SEM LIMITE DOS PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS PRESCRITOS PELO MÉDICO DA PARTE AUTORA. A Lei Complementar n.º 15.145/2018, que dispõe sobre o Plano de Saúde do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-SAÚDE), prevê a cobertura de atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, assim como os atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento da patologia de que padece o beneficiário."A escolha do tipo de tratamento a ser prescrito ao paciente cabe ao médico e não ao convênio, já que somente o profissional especializado é quem poderá optar e recomendar qual o melhor método e/ou medicamento a ser utilizado em cada caso, tudo no objetivo de alcançar o melhor resultado do tratamento." ("ut" trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível nº 50000247820218210055).A prova documental inclusa aos autos (laudo médico) contém indicativos idôneos que justificam a dispensação do atendimento multidisciplinar postulado pelo autor. COPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO USUÁRIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ARTS. 2º, 18 E 30 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 15.145/2018. Como a legislação de regência do sistema IPE-SAÚDE ampliou as hipóteses de coparticipação financeira do usuário para além de consultas e exames, abarcando também serviços ou procedimentos, há de se observar a exigência de coparticipação do segurado no custeio das despesas atinentes à dispensação de tratamento fisioterápico, conforme preveem os art. 2º, 18 e 30, todos da Lei Complementar Estadual n.º 15.145/2018. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Inexistindo violação a direitos da personalidade ou significativa repercussão do fato na esfera pessoal da autora, não há falar em indenização por danos morais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCURADOR PARTICULAR. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. TEMA 1.076 DO STJ. INCIDÊNCIA DA REGRA INSCRITA NO § 8º-A DO ART. 85 DO CPC. VALOR. REDEFINIÇÃO. Verba arbitrada com observância dos vetores dos §§ 2º, 8º e 8º-A do art. 85 do CPC. APELO DO IPE-SAÚDE DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50050672120238210024 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 19-03-2025) APELAÇÕES CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. DANO MORAL. Parte autora, menor diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), a quem indicado, por neurologista infantil, tratamento multidisciplinar, a ser fornecido pelo Plano de Saúde IPE-Saúde. Regramento da Autarquia que estabelece a participação financeira do usuário em consultas, exames complementares, serviços ou procedimentos, sendo as exceções dessa coparticipação as internações hospitalares e os tratamentos ambulatoriais. Impositiva é a coparticipação da usuária nos tratamentos multidisciplinares, e em conformidade com Tabela da Autarquia em vigor. Lei Complementar nº 15.145/2018 e Resolução nº 311/2000. Precedentes nesta Corte. Tratamentos alternativos, no caso, equoterapia que, a despeito de benefícios que possa trazer ao desenvolvimento da menor, não hão de ser considerados como de dispensação obrigatória pelo plano de saúde. Inexistência de mau proceder do plano de saúde que se mostra suficiente para o rechaço do pleito de indenização por dano moral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Estabelecimento dos honorários advocatícios, fixando-se-os no percentual mínimo previsto no § 2º do artigo 85 do CPC, incidente sobre 60% do valor correspondente a um ano de tratamento, considerando-se que a parte autora não se viu inteiramente exitosa na demanda, tanto que lhe imposto o dever de coparticipação, que, no caso, corresponde a 40% do custo do tratamento. Não se conhece da remessa necessária quando a satisfação do interesse objetivado na ação, já atendido por força do cumprimento de antecipação de tutela, confirmada em sentença, não exigiu da Autarquia dispêndio excedente a 500 salários mínimos. Inteligência do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS E REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 50045649720238210024, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 31-01-2025) Por fim, quanto ao prequestionamento, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, nem a rebater individualmente cada argumento apresentado, desde que a decisão seja devidamente fundamentada, coerente e lógica, enfrentando os pontos relevantes capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada (art. 489, inciso IV, do CPC). Assim, consideram-se devidamente prequestionados os arts. 2º, inciso III, e 3º, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 12.764/12; os arts. 15 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente; os arts. 186, 421, 422 e 927 do Código Civil; os arts. 5º, incisos V e X, 37, §6º, e 196 da Constituição Federal; bem como a Súmula 302 do STJ. Dessa forma, deve ser mantida a sentença quanto à obrigatoriedade da cobrança de coparticipação. Ante o exposto, nego provimento ao apelo do autor. Dou parcial provimento ao apelo do Ipe-Saúde, nos termos da fundamentação. Intimem-se. 1. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA AFASTADA. EQUOTRAPIA E MUSICOTERAPIA. COBERTURA DEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 21/10/2021, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 05/09/2022 e 28/10/2022, e conclusos ao gabinete em 25/04/2023.2 O propósito dos recursos especiais é decidir sobre o dever de cobertura, pela operadora do plano de saúde, de sessões de psicopedagogia, equoterapia e musicoterapia prescritos pelo médico assistente para o tratamento de menor portador de transtorno do espectro autista, além da configuração do dano moral.3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram, efetivamente, em que consistiriam os vícios do acórdão recorrido, sobre os quais deveria ter se pronunciado o Tribunal de origem, e sua respectiva relevância para a solução da controvérsia, a justificar a anulação do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (súmula 284/STF).4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial quanto à violação dos dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial (súmula 282/STF).5. A interposição de recurso especial não é cabível para alegar violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.6. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA).7. Especificamente quanto à psicopedagogia, a despeito da ausência de regulamentação legal, a atuação do psicopedagogo é reconhecida como ocupação pelo Ministério do Trabalho, sob o código 2394-25 da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO (família dos programadores, avaliadores e orientadores de ensino) e é também considerada especialidade da psicologia (Resolução nº 14/2000 do Conselho Federal de Psicologia).8. A psicopedagogia há de ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde, especialmente no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista, obrigação essa, todavia, que, salvo previsão contratual expressa, não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino.9. A Terceira Turma consolidou o entendimento de que, sendo a equoterapia e a musicoterapia métodos eficientes de reabilitação da pessoa com deficiência, hão de ser tidas como de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista.10. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelos recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.11. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, parcialmente providos.(REsp n. 2.064.964/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 8/3/2024.)

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