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Processo nº 5005087-80.2025.8.13.0471

ID: 333599820

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005087-80.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SANTIAGO VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5005087-80.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Regime Previdenciário] AUTOR: SANDRO ALVES DA SILVA CPF: 040.051.606-38 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação declaratória proposta por SANDRO ALVES DA SILVA, qualificado nos autos em epígrafe, ingressou com a presente ação ordinária de cobrança em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do IPSEMG – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ali também qualificado, argumentando ser servidor público estadual efetivo desde 12/10/2017, MASP nº 1220638-9, lotado e em exercício no Presídio de Pará de Minas/MG, Complexo Penitenciário Dr. Pio Canedo, detentora de Cargo de Agente de Segurança Penitenciário. Narrou que os réus vem realizando descontos previdenciários indevidos nos seus contracheques, incidentes sobre o terço de férias, horas extras, adicional noturno e 13º salário. Acrescentou ter ajuizado a ação de nº 5009619-34.2024.8.13.0471, onde foi declarada a ilegalidade de tais descontos previdenciários e determinado que a ré se abstenha de efetuar desconto previdenciário sobre os valores relativos a horas extras e ao adicional noturno. Postulou, assim, a restituição dos valores descontados, respeitando o prazo prescricional, no importe de R$ 5.852,13 (cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais e treze centavos). Por fim, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação de ID nº 10472082111, pugnando, de pranto, pela intimação das partes para dizerem sobre possível conexão, litispendência e/ou coisa julgada em relação às outras demandas ajuizadas pela autora. Em sede de preliminar de mérito, sustentaram a falta de interesse de agir e, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal de parte das parcelas requeridas. No mérito, sustentaram que não há valores a serem restituídos ao autor. Pugnaram pela improcedência da pretensão autoral e, eventualmente, impugnaram os cálculos apresentados. Réplica no ID nº 10476790346. DECIDO. De plano, no que diz respeito aos processos ajuizados pelo autor em face da parte ré (processos nº 6037625-32.2015.8.13.0024, nº 5013908-37.2017.8.13.0024, nº 5003463-06.2019.8.13.0471, nº 5005221-49.2021.8.13.0471, nº 5002748-22.2023.8.13.0471, nº 5002748-22.2023.8.13.0471, nº 5000485-80.2024.8.13.0471, nº 5009619-34.2024.8.13.0471, nº 5012972-82.2024.8.13.0471 e nº 5004575-97.2025.8.13.0471), em que pese a alegação desta última (ID nº 10472082111, f. 2), observo que se tratam de demandas cujos respectivos objetos não possuem nenhuma relação com o caso sub examine. Por conseguinte, não há que se cogitar conexão, litispendência e/ou coisa julgada. Sopesada essa consideração, prossigo na análise da matéria posta à apreciação. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO Da prejudicial de mérito da prescrição quinquenal Pugnam, os requeridos, o reconhecimento da prescrição quinquenal de parte das parcelas pleiteadas na peça de ingresso. Sobre o tema, forçoso consignar que às dívidas passivas da Fazenda Pública, quaisquer que sejam sua origem e natureza, aplicam-se, no que tange ao prazo prescricional, as legislações especiais que versam sobre a matéria, quais sejam, o Decreto nº 20.910/32 e o Decreto-lei nº 4.597/42, e, ainda, em caráter subsidiário, as disposições gerais do Código Civil. Nesse passo, exsurge como regra primeira aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública a prescrição quinquenal estabelecida no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SABARÁ - AÇÃO DE COBRANÇA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA - PRAZO DESARRAZOADO - MANIFESTA ILEGALIDADE - NULIDADE CONFIGURADA - EFEITOS EX NUNC - DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO - PERCEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A FGTS - DIREITO RECONHECIDO - PRESCRIÇÃO - DECRETO LEI N° 20.910/32 - NORMA ESPECÍFICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR RAZOAVELMENTE ARBITRADO. - Evidenciada que a contratação temporária estabelecida perdurou por prazo desarrazoado, desvirtuando o seu objetivo de atender necessidade temporária e excepcional interesse público, patente resta a configuração de sua ilegalidade, impondo, pois, o reconhecimento de sua nulidade (art. 37, § 2°, da CF). - Verificada a ausência de má-fé do contratado, a qual não se apresenta presumível, a nulidade do ato produzirá apenas efeitos ex nunc, não possuindo o condão de retroagir com vistas a prejudicar o servidor, o qual será dispensado de ressarcir a Administração Pública dos valores percebidos, restando-lhe, ainda, assegurado o direito ao percebimento de eventual saldo salário, sob pena de configurar o enriquecimento ilícito do ente (RE 705140). - No caso de reconhecimento da nulidade das contratações temporárias, pela inobservância dos seus requisitos essenciais, fará jus o servidor aos depósitos relativos ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. - Cuidando-se de pretensão contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional aplicável é aquele do Decreto-Lei n° 20.910/32, que é norma especial. - Nos termos do art. 13, da Lei Federal nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, a incidência de correção monetária deve se dar com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 e juros de mora de três por cento ao ano, ambos a partir do momento em que a verba deveria ter sido recolhida (Súmulas 43 e 54, do STJ). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0567.14.008375-7/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro (JD Convocado), 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2017, publicação da súmula em 23/01/2018). (grifei). Sopesadas essas considerações e conforme se infere da leitura dos autos, a presente ação foi ajuizada em 15/5/2025, na busca de alegados direitos da parte autora a partir de novembro de 2020 (ID nº 10450958798), portanto, quando ainda não implementada a prescrição. Por tal razão, DESACOLHO a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal. MÉRITO Ultrapassadas a preliminar e a prejudicial de mérito suscitadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas, passa-se à análise do mérito. Trata-se de ação de cobrança proposta em face do Estado de Minas Gerais, visando o autor Sandro Alves da Silva, a restituição dos valores de descontos previdenciários incidentes sobre verbas não eventuais, uma vez que declarada a sua ilegalidade. Pois bem. Em consulta ao sistema do PJe e aos documentos que instruem a petição inicial, restou demonstrando que o autor é ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário e sofreu descontos previdenciários sobre serviços extraordinários e adicional noturno, os quais foram declarados ilegais nos autos de nº 5009619-34.2024.8.13.0471. Desse modo, já tendo sido reconhecida a ilegalidade de tais descontos, não há como negar o direito do autor à restituição dos valores descontados, respeitando-se a prescrição quinquenal, razão porque a procedência dos pedidos é medida de se impor. Em relação aos consectários legais, deve ser adotado como índice de correção monetária o IPCA-e (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), até 08/12/2021, desde a data do inadimplemento, acrescido de juros de mora, desde a citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No entanto, a partir de 09/12/2021 em diante, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente, em atenção à EC nº 113/2021. Na hipótese, contudo, como a citação foi posterior à data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), será devida somente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez e até o efetivo pagamento, para fins de compensação da mora. Isso porque, considerando a impossibilidade de fracionar a taxa SELIC para apartar juros de mora e correção monetária, a atualização das parcelas deve ocorrer pelo IPCA-e até o dia anterior à citação. A taxa SELIC, por conseguinte, incide a partir da citação, a fim de evitar aplicação de juros de mora antes do marco temporal devido. DISPOSITIVO Posto isso, afasto a prejudicial de mérito suscitada e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e, em consequência, CONDENO o requerido Estado de Minas Gerais a restituir ao autor Sandro Alves da Silva, os valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre serviços extraordinários e adicional noturno, a partir de novembro/2020. As parcelas acima mencionadas deverão ser apuradas em simples cálculo aritmético, a ser elaborado pela parte autora, por meio de memória discriminada, em eventual requerimento de execução, e atualizada monetariamente com base no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, pelo IPCA-e, desde quando devida cada parcela, até o dia anterior da citação, sendo que, a partir da citação, incida somente a taxa Selic, uma única vez, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, para fins de correção monetária e compensação da mora. Sem custas e honorários, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, deixo de me manifestar a respeito, considerando que referida análise cabe à Turma Recursal, haja vista que, no âmbito da 1ª instância dos Juizados Especiais, não se exerce juízo de admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Fica a parte vencedora ciente de que poderá requerer o cumprimento da sentença, bem assim de que, decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta decisão, sem manifestação, os autos serão arquivados. Cumpra-se. Pará de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas

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Paulomar De Souza Silva x Vale S/A

ID: 306836546

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005087-64.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULOMAR DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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TARSO DUARTE DE TASSIS

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MARIO VALDO GOMES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5005087-64.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: PAULOMAR DE SOUZA SILVA CPF: 049.418.516-33 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por PAULOMAR DE SOUZA SILVA em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - soube do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão por meio de familiares e noticiários. Inicialmente, a incredulidade tomou conta, seguida de pânico e incerteza quanto à segurança da região e de seus entes queridos; - a tragédia gerou grande comoção: sirenes de evacuação tocaram, famílias entraram em desespero e teve que sair de casa às pressas. Posteriormente, foi confirmado que se tratava de um alarme falso, o que agravou ainda mais o seu estado emocional; - nos dias seguintes, a cidade mergulhou em luto. Perdeu conhecidos, vizinhos e amigos. A intensa movimentação de helicópteros, ambulâncias e o resgate de corpos aumentavam o sofrimento diário, situação que se prolongou por semanas; - além dos danos à mobilidade e à saúde mental, a tragédia trouxe consequências duradouras: elevação do custo de vida, contaminação ambiental, desvalorização de imóveis e insegurança generalizada. Desde então, sofre com insônia, ansiedade, pensamentos intrusivos, pânico e tristeza persistente, necessitando de acompanhamento psiquiátrico. Sua vida, antes tranquila, foi devastada emocional e socialmente. Formulam-se o seguinte pedido: - a condenação da parte ré ao pagamento de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) de indenização por danos morais em virtude do abalo psicológico e danos existenciais. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9565367825) CONTESTAÇÃO no ID.9592925253. Não foram apresentadas preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que a residência da parte autora é distante da zona ZAS. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9621073667. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9634270425, especificou as seguintes provas: oral, pericial e documental. - ré, em ID.9630522142, especificou as seguintes provas: pericial e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9635506793 com a fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão de ID.9748051047 em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID.10189594855. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em IDs 10310929075 e 10241789306. Na oportunidade, a parte autora formulou quesitos complementares. Despacho de ID.10411433659 deferiu o requerimento da parte autora e o perito apresentou o laudo complementar em ID.10425649363. Intimadas em referência, as partes apresentaram suas manifestações em ID.10429044553 e 10429268093. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (despesas com consultas e medicamentos). Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora PAULOMAR DE SOUZA SILVA, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “Do exposto, conclui-se que, de acordo com os dados técnicos disponíveis, a autora não apresenta critérios para doenças mentais relacionadas ao rompimento da barragem em Brumadinho” (ID.10189594855 - p.6). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “(...) No dia do rompimento da barragem, encontrava-se em seu local de trabalho no Jardim Canadá, onde recebeu vídeos sobre o desastre. Menciona que conhecia muitas pessoas na região e buscou obter informações sobre a extensão da tragédia. Relata ter ligado para sua irmã e se sentido desesperado, conseguindo, aos poucos, comunicar-se com outras pessoas. Informa ter perdido William, cliente da Manserv com quem mantinha uma relação de trabalho próxima. Lamenta também as perdas de Wagner, com quem estudou na escola e frequentavam as casas um do outro, e de Eudes José Cardoso e Max Elias Medeiros, com quem jogava futebol. Além disso, menciona que prestava serviços para a Vale e, poucos dias após o rompimento, precisou ir ao local para fornecer material de construção. Relata que o maior impacto em sua vida foi a perda de amigos, o aumento dos preços na cidade, o aumento das doenças na comunidade, e as obras que acredita estarem sendo superfaturadas. Destaca ainda o grande impacto na mão de obra necessária para sua empresa, citando que os habitantes locais estão relutantes em trabalhar devido ao auxílio financeiro fornecido pela Vale” (ID.10189594855 - p.4). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: “6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? R: Sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R:Profissional com registro em conselho de classe” (ID.10189594855 - p.8). Com intuito de provar os alegados danos à saúde, a parte autora juntou documentos nos IDs.9350998001, 9350997996 e 9350997993, supostamente emitidos pelo Dr. José Carlos Cruz Lima Reis. - CRM/MG 47923, RQE 35303, profissional que denunciou a falsidade documental em ações judiciais que envolviam o rompimento da barragem, sendo que os citados documentos se enquadram exatamente nas hipóteses de falsificação/adulteração, conforme se depreende pela documentação anexa. Por este motivo, a dúvida sobre a veracidade dos documentos mencionados inviabilizam o seu valor probante e impedem que sejam utilizados como prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.025226-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 03/02/2025, publicação da súmula em 10/02/2025). A parte autora não apresentou documentos que não se enquadrem nas hipóteses denunciadas ou que fossem de outros profissionais, o que resulta em limitação probatória quanto aos danos à saúde e reforça a necessidade de se privilegiar as conclusões periciais que apurou a inexistência de dano à saúde. Sendo assim, em relação aos danos morais por abalos à saúde, não há dever de indenização a ser imposto à parte ré, ante a ausência de prova desse dano e do nexo de causalidade com o rompimento da barragem, conforme apurado no laudo pericial, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciaisos quais fixo no montante de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o disposto na Súmula 326, STJ e art. 85, §8º e §8º-A, CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face da parte autora, em razão da gratuidade deferida, de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. Em relação aos documentos juntados pela parte autora nos IDs.9350998001, 9350997996 e 9350997993: 1 - Que sejam colocados os documentos acima identificados “EM SIGILO”, mantendo-os, contudo, nos autos; 2 - Que sejam oficiados o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o NUMOPEDE, comunicando-lhes a existência dos documentos acima identificados. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5005087-52.2025.4.02.5117

ID: 337164223

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-52.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA DA SILVA NASCIMENTO JARDIM HUGO GABRIEL NASCIMENTO MESQUITA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYANE DA FONSECA RIBEIRO PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005087-52.2025.4.02.5117/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ANA VITORIA DA SILVA NASCIMENTO JARDIM (Pais) ADVOGADO(A) : DAYANE DA FONSECA RIBEIRO PEREIRA (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005087-52.2025.4.02.5117/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ANA VITORIA DA SILVA NASCIMENTO JARDIM (Pais) ADVOGADO(A) : DAYANE DA FONSECA RIBEIRO PEREIRA (OAB RJ188317) AUTOR : HUGO GABRIEL NASCIMENTO MESQUITA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DAYANE DA FONSECA RIBEIRO PEREIRA (OAB RJ188317) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. INDEFIRO o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art. 300 do CPC, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: 1) Juntar aos autos a cópia de laudos de exames recentes que confirmem a situação narrada na petição inicial que possua; 2) Informe o nome e o CPF das pessoas que com ela residem, seu estado civil, bem como a relação de parentesco que mantêm com a parte autora. Deverá, ainda, especificar a renda de cada uma; 3) Informe quais são as despesas essenciais de seu núcleo familiar, juntando aos autos documentos aptos a comprovar as despesas alegadas, tais como notas fiscais (de supermercados, drogarias, etc), faturas de cartão de crédito, extratos bancários, comprovantes de pagamento (de luz, gás, telefone, aluguel, etc), dentre outros que possuir; 4) Comprove se existe o prévio cadastramento da unidade familiar em programas de assistência social, como o Bolsa Família, ou o cadastramento no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo do domicílio da parte autora. Avaliação Social realizada pelo INSS (Evento 1, PROCADM6, fl. 36). O benefício foi indeferido pelo motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (Evento 1, PROCADM6, fl. 36). A TNU, ao julgar incidente de uniformização como representativo da controvérsia (Tema 187), firmou a seguinte tese “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Sendo assim, deixo de determinar a verificação socioeconômica da parte autora. DETERMINO a realização de perícia médica, nomeando como perito(a) do Juízo médico especialista em NEUROLOGIA /psiquiatria. A indicação do profissional, a data e local da realização da perícia serão oportunamente informados às partes por Ato Ordinatório, observada a disponibilidade da agenda a ser fornecida pelos médicos cadastrados no Sistema AJG atuantes no Juízo. Fica ciente o perito de que deverá apresentar informações ou laudo complementar, se a instrução do processo assim o requerer. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias. A parte autora deverá comparecer à perícia portando documento pessoal com foto e todos os exames, imagens, laudos médicos pertinentes, ciente de que todos os documentos apresentados ao perito deverão ser juntados aos autos. O não comparecimento da parte autora à perícia deverá ser justificado e comprovado no prazo de 05 dias após a data designada para o exame, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção. Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo, contado da data da realização da perícia. O perito deverá responder, fundamentadamente, os seguintes quesitos do Juízo, além daqueles eventualmente apresentados pelas partes: a) Qual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)? A parte autora é portadora de alguma doença? Se sim, qual ou quais? b) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. c) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. d) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. e) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. f) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) teve início? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. g) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. h) O periciando(a) exerce ou exerceu atividade laboral? Caso positivo, qual? Atualmente, o periciando possui capacidade laboral, considerando a atividade habitual atual ou anteriormente exercida? Caso haja incapacidade, é temporária ou definitiva? Qual sua data de início? i) A parte autora necessita de cuidados permanentes de terceiros? A parte autora pode se locomover sozinha, alimentar-se sem ajuda de terceiros, vestir-se e fazer sozinha sua higiene pessoal? j) Outros esclarecimentos que deseje prestar. k) Esclareça se que periciando(a) pode frequentar creche ou escola regular e tem aptidão para executar brincadeiras próprias da sua faixa etária. É possível determinar se a patologia do autor(a) irá impedi-lo(a) de trabalhar quando atingir a fase adulta? O periciando(a) toma banho sozinho, come sozinho, possui algum déficit motor? Brinca com crianças da sua idade? Necessita de cuidados especiais de terceiros? A sua deficiência o limita na sua participação social comparativamente com outras crianças da mesma faixa etária? É possível precisar os gastos com medicamentos? Estes são ofertados pelo SUS? Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/01, em especial a cópia integral do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS e o relatório da avaliação social a cargo do instituto. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se aparte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, se vencido o réu. Finda a instrução, abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 178,II, do CPC. Tudo cumprido, venham conclusos.

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Processo nº 5005087-97.2025.4.02.5102

ID: 313753274

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-97.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORGE NEMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005087-97.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : JORGE NEMER ADVOGADO(A) : VICTOR TEIXEIRA (OAB RJ228019) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005087-97.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : JORGE NEMER ADVOGADO(A) : VICTOR TEIXEIRA (OAB RJ228019) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível, ajuizada por JORGE NEMER em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a não incidência de imposto de renda sobre os proventos de seu benefício previdenciário, argumentando ser pessoa com doença grave ( Doença de Alzheimer - CID 10: G30) . Pugna, ainda, pela gratuidade de justiça e prioridade no trâmite processual, tendo em vista ser idoso(a). DECIDO. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se, por meio dos documentos colacionados ao Evento 1, CHEQ11, que a parte requerente recebe, mensalmente, quantia superior a 3 (três) salários mínimos, critério utilizado por muitas Defensorias Públicas para aferir a hipossuficiência das pessoas que buscam assistência nesses órgãos, notadamente a Defensoria Pública da União que dessa forma estipula no artigo 1º, da Resolução CSDPU nº 85 de 11/02/2014. Desse modo, não se pode inferir que o autor não possui condições de arcar com os custos do processo em prejuízo de seu sustento e de sua família. Essa orientação é corroborada pelo entendimento jurisprudencial, consoante se afere pelos julgados abaixo colacionados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes. 2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial. 3. No caso dos autos, ainda que se considere que houve pedido de renovação dos benefícios da justiça gratuita, o que afastaria, em princípio, a deserção, melhor sorte não teria o recurso. 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no ARESP nº 613.443/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, v.u., j. em 09/06/2015, DJ em 12/06/2015). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIA OU DO BENEFÍCIO ECONÔMICO VISADO. ACOLHIMENTO DO NOVO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade postulado pelo agravante e determinou o recolhimento das custas judiciais e da multa prevista no artigo 488, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2- A Lei nº 1.060/50 estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispondo que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, consoante seu artigo 4º. 3 - É certo que o referido artigo 4º da Lei nº 1.060/50 não impôs como ônus da parte requerente a prova de sua miserabilidade, mas tão somente a juntada de uma declaração, firmada de próprio punho, de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça. Por outro lado, trata-se de presunção relativa de miserabilidade que pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que seja feito de forma fundamentada, conforme artigo 5º da Lei 1.060/50. 4 - Destaque-se, ainda, que não há critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Assim, buscando suprir a falta de parâmetro, observa-se que as Defensorias Públicas dos Estados, dentre elas a de São Paulo, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais que, em geral, atendem pessoas que ganhem até três salários mínimos por mês, cujo critério mostra-se mais compatível com a realidade socioeconômica do país. 5 - Pertinente observar, nesse diapasão, que a faixa de isenção do imposto de renda, para qual são considerados os valores mínimos para a sobrevida digna do cidadão, em muito se aproxima dos três salários mínimos, revelando-se razoável, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, adotar como parâmetro o limite remuneratório citado, razão pela qual não há que se falar em concessão do referido benefício ao autor. 6 - O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, este último deve prevalecer. (...) 10 - Agravo interno parcialmente provido”. (TRF – 2ª Região, AR nº 2014.02.01.005934-4, Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, 3ª Seção, v.u., j. em 21/08/2014, DJ em 02/09/2014). Por outro lado, verifico que a causa de pedir é fundamentada no fato de que a parte autora é portadora de Doença de Alzheimer - CID 10: G30 (Evento 1, LAUDO7). Contudo, observo que não foram trazidos laudo e exames médicos que atestem o grau da doença alegada, a fim de que se possa aferir o seu enquadramento como grave. Conforme jurisprudência do STJ, inclusive, reafirmada em recente julgado (AgInt no REsp 2.082.632-DF, de 2024), a pessoa com mal Alzheimer tem direito à isenção do imposto de renda quando a doença resulta em alienação mental . Dessa forma, a alienação mental é pressuposto para que eventual direito à isenção, em razão da doença de Alzheimer, possa ser reconhecido e, sendo esse o caso do autor, impõe-se a necessidade de regularizar a sua representação processual. Ante o exposto: I - INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. II - DEFIRO a prioridade de trâmite processual com base no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. III - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção : Traga laudo médico atestando a referida doença e seu grau, com data do diagnóstico e identificação da CID, bem como todos os exames médicos realizados que deram origem ao diagnóstico informado no laudo; Regularize a sua representação processual trazendo termo de curatela com curador nomeado pela Justiça Estadual; Traga contracheques ou fichas financeiras comprovando os descontos mensais do IRPF no período do pedido; e Traga a planilha de cálculo dos valores que entende devidos. IV - Cumprido , CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01. Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, dizer se tem interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta. V - Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias. P.I.

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Processo nº 5005087-94.2025.4.04.7122

ID: 335907418

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-94.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELISIANE BARBOSA CORREA DIAS HENRIQUE CORREA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

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RODRIGO DA VEIGA LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005087-94.2025.4.04.7122/RS AUTOR : HENRIQUE CORREA DIAS ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA AUTOR : ELISIANE BARBOSA CORREA DIAS ADVOGADO(A) : RODRIGO DA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005087-94.2025.4.04.7122/RS AUTOR : HENRIQUE CORREA DIAS ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA AUTOR : ELISIANE BARBOSA CORREA DIAS ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA (OAB RS077503) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 231 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: 1. Realização de perícia médica . A parte-autora deverá trazer documento de identidade com foto, carteira de trabalho e todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados. Os exames (tais como RADIOGRAFIAS/TOMOGRAFIAS/ESPIROMETRIAS ) devem ser trazidos para análise no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação do laudo a eles correspondentes. 1.1. Na hipótese de perícia psiquiátrica recomenda-se que o periciando compareça acompanhado de familiar ou responsável . 1.2. Na hipótese de perícia oncológica, a parte autora deverá trazer o exame Anatomopatológico . 1.3. Na hipótese de perícia pneumológica, a parte autora deverá trazer os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. 1.4. Em caso de perícia obstétrica, imprescindível que a parte autora apresente a carteira de gestante . 2. A perícia ora designada será realizada no prédio da Justiça Federal da cidade de Gravataí , localizado na RUA BARBOSA FILHO, 482, BAIRRO SALGADO FILHO (REFERÊNCIA – PARADA 77), GRAVATAÍ, RS . 3. A DATA da realização da perícia, a ESPECIALIDADE médica e a indicação do PERITO nomeado devem ser consultadas na DESCRIÇÃO DO EVENTO . 4. Fixação dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão requisitados oportunamente pelo juízo de origem. OBS: O pagamento ficará condicionado ao comparecimento da parte-autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 6. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes do presente ato, devendo o procurador da parte-autora notificar seu constituinte da data aprazada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia. 6.1 Já foram indicados pelo INSS os assistentes técnicos Eduardo Montagner Dias, CREMERS 32.043, Murilo Castilhos Eidt, CREMERS 36.088 e Daniel Papich Krost, CREMERS 28.597 para acompanharem as perícias. 7. O(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou seu laudo, observando, também, os quesitos apresentados pela parte autora e pelo INSS para preenchimento do formulário eletrônico. SE O PEDIDO FOR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS)- desnecessária a apresentação de laudo eletrônico : 7.1. Os quesitos formulados pelo Juízo são os seguintes : A) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? B) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? C) A que data remonta a doença? D) A doença que acomete a parte-autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? E) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? F) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? G) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? H) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. I) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. J) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? K) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte-autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99* ? L) Tratando-se de moléstia psiquiátrica/neurológica, há incapacidade para os atos da vida civil? M) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. 7.2. Os quesitos formulados pelo INSS são os seguintes : A) É o(a) periciado(a) portador de alguma doença? Descrever a patologia e indicar CID. B) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descrever e indicar CID. C) É o(a) periciado(a) portador de alguma deﬁciência de ordem sensorial ou física? Descrever e indicar CID. D) Na hipótese de deficiência, informar a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.): E) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? F) O quadro clínico do(a) periciado(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? G) No caso de deﬁciência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especificar o tratamento se for o caso. H) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? I) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à comunicação? Especificar. J) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à mobilidade e locomoção? Especificar. K) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação que lhe impeça ou diﬁculte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especificar. L) O(a) periciado(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? M) O(a) periciado(a) possui capacidade para gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? N) O(a) periciado(a), se maior de 16 anos , possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? O) Em caso de menor de 16 anos , a deﬁciência que apresenta o(a) periciado(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? P) Responda o Sr. Perito se o(a) periciado(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? Q) Sendo o(a) periciado(a) portador de deﬁciência, informe o Sr. Perito se a deﬁciência implica um impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? R) Indique quais exames foram apresentados pelo periciado(a), ao Sr. Perito, e a data em que foram realizados. SE O PEDIDO FOR EXCLUSIVAMENTE DO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 45, DA LEI Nº 8.213/91 (25%) – desnecessária a apresentação de laudo em formato eletrônico : 7.1. O quesito formulado pelo Juízo é o seguinte : A) A parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para os hábitos da vida cotidiana, tais como: alimentação e higiene? Caso ela exista, desde quando se faz necessário esse auxílio? B) Outros esclarecimentos que o Sr(a) Perito(a) entender necessários. SE O PEDIDO FOR EXCLUSIVAMENTE DE PERÍCIA INDIRETA – desnecessária a apresentação de laudo em formato eletrônico : 7.1. Quesitos formulados pelo Juízo: O perito deverá informar, com base na documentação juntada aos autos e dados fornecidos pelo(s) familiar(es): a) se o(a) falecido(a) apresentava alguma doença, desde quando (DID – data do início da doença) e qual o CID correspondente; b) se referido quadro implicava sua incapacidade laborativa; c) a que época remontava a mencionada incapacidade (DII – data do início da incapacidade); e d) sendo temporária a incapacidade, qual o seu provável período de duração, e se ela foi ininterrupta desde a DII ou se houve períodos intercalados de capacidade (especificando-os). e) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. 7.2. Quesitos formulados pelo INSS: a) O(A) falecido(a) foi paciente do(a) ilustre perito(a)? b) Quais as atividades laborativas já desempenhadas pelo(a) falecido(a)? c) Havendo incapacidade para o trabalho em data anterior ao óbito, esta decorria de acidente do trabalho ou de enfermidade ocupacional equivalente? Como ocorreu o evento? (indicar local, empregador e data). d) No período anterior e próximo à data de falecimento, o(a) periciando(a) possuía condições de executar tarefas atinentes às atividades laborais ou habituais que anteriormente exercia, ainda que restritas ao âmbito doméstico?

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Processo nº 5005087-89.2024.8.21.6001

ID: 275311367

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual da Saúde Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005087-89.2024.8.21.6001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EVA LIMA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA MONTEIRO DA CRUZ PERES

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SHIRLEI DA SILVA DE JESUS

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GREICE BIERHALS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005087-89.2024.8.21.6001/RS AUTOR : EVA LIMA FERNANDES ADVOGADO(A) : SHIRLEI DA SILVA DE JESUS (OAB RS137234) ADVOGADO(A) : GREICE BIERHALS (OAB RS129646) DESPACHO/DECIS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005087-89.2024.8.21.6001/RS AUTOR : EVA LIMA FERNANDES ADVOGADO(A) : SHIRLEI DA SILVA DE JESUS (OAB RS137234) ADVOGADO(A) : GREICE BIERHALS (OAB RS129646) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora, por meio da petição do evento 62, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , requer o bloqueio de valores, para o custeio de seis meses de tratamento. 1. Da necessidade de pagamento da coparticipação. Consigno ser indevido o pagamento de coparticipação na prestação de serviços em home care apenas quando os serviços constituírem internação domiciliar , modalidade que substitui a internação hospitalar. Nesse sentido, cito precedente firmado no julgamento do REsp 1.947.036, cuja ratio decidendi pode ser transportada ao caso dos autos, ainda que o requerido se trate de entidade de autogestão: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. COPARTICIPAÇÃO EM PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 13/06/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/05/2021 e atribuído ao gabinete em 01/07/2021. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre: (i) a possibilidade de a operadora de plano de saúde cobrar coparticipação no caso de internação domiciliar; e (ii) o cabimento da compensação por dano moral. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. 4 . Distinção entre assistência domiciliar e internação domiciliar , sendo que, na hipótese dos autos, de acordo com o contexto fático delineado no acórdão recorrido, conclui-se tratar-se de internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. 5. O posicionamento adotado pela jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contratação de coparticipação para tratamento de saúde, seja em percentual ou seja em montante fixo, desde que não inviabilize o acesso ao serviço de saúde é legal. Todavia, é vedada a cobrança de coparticipação apenas em forma de percentual nos casos de internação , com exceção dos eventos relacionados à saúde mental, hipótese em que os valores devem ser prefixados e não podem sofrer indexação por procedimentos e/ou patologias (arts. 2º, VIII, e 4º, VII, da Resolução CONSU nº 8/98) . 6. Hipótese dos autos em que, foi estabelecida, contratualmente, a coparticipação da parte recorrida-beneficiária sobre o total das despesas arcadas pelo recorrente no caso de internação domiciliar em forma de percentual, razão pela qual conclui-se pela sua ilegalidade, até mesmo porque substituta da internação hospitalar não relacionada à saúde mental. 7. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. 8. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.947.036/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 24/2/2022.) No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. IPE -SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR . COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. POSSIBILIDADE. O TRATAMENTO “HOME CARE” CONSTITUI-SE EM UMA ESPÉCIE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR , SUBSTITUINDO-SE O AMBIENTE HOSPITALAR, PRESTANDO-SE A ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA NECESSÁRIA AO PACIENTE QUE DEMANDARIA INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA TRATAMENTO DE PATOLOGIAS. NO CASO DOS AUTOS, APESAR DE NÃO SE TRATAR PROPRIAMENTE DE SERVIÇO DE HOME CARE, RESTOU COMPROVADO QUE A PACIENTE NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS DE FORMA CONTÍNUA. EM NÃO SE TRATANDO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR OU TRATAMENTO AMBULATORIAL, MAS DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, AFIGURA-SE ADEQUADA A COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 30, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 15.145/18. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA .(Apelação Cível, Nº 50087478820208210001, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 04-04-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IPÊ -SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DOMICILIAR . PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DOENÇA DE PARKINSON, ALZHEIMER E DIVERSAS COMPLICAÇÕES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM, DESDE QUE OBSERVADA A COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO COM O PLANO DE SAÚDE. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO IPÊ -SAÚDE. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.145/2018. 1. Hipótese em que a parte autora, segurada do Plano IPE -SAÚDE, possui diagnóstico de doença de Alzheimer e de doença de Parkinson (CID 10 – G30 e G20), possuindo complicações de hidrocefalia, com indicação de tratamento multidisciplinar domiciliar , nos termos do laudo juntado no Evento 1 dos autos de origem. Situação que não se confunde com o típico tratamento home care, definido como uma internação domiciliar , ou seja, como sendo a continuidade do tratamento hospitalar que passará a ser realizado na residência do paciente, com a assistência diária de um técnico em enfermagem ou enfermeiro. Caso em que se busca e foi deferido exclusivamente a prestação de serviços ou tratamentos domiciliares de Fonoaudiologia e Fisioterapia respiratória para manutenção da saúde da parte autora, a fim de evitar agravamento da condição de saúde e eventual internação hospitalar. 2. A inconformidade recursal diz respeito à exigência de coparticipação para o tratamento multidisciplinar domiciliar , consistente em sessões nas áreas de fonoaudiologia e fisioterapia. Todavia, sem razão, pois o processo administrativo para requerimento do tratamento multidisciplinar domiciliar foi instaurado em dezembro de 2020, devendo se submeter ao disposto no caput do art. 30 da Lei Complementar nº 15.145, de 5 de abril de 2018 que instituiu para esse tipo de serviços a coparticipação . 3. A exigência de coparticipação do segurado, no caso, para tratamento domiciliar multidisciplinar de Fonoaudiologia e Fisioterapia mostra-se cabível, porquanto se trata de serviço realizado fora do âmbito hospitalar e ambulatorial, exigindo que o profissional acabe se deslocando até a residência do segurado para prestação de serviço de saúde. Ademais, em razão da natureza desse tipo de serviços, não se aplica ao caso concreto a hipótese legal prevista no parágrafo único do art. 30 da Lei Complementar nº 15.145/2018, que se destinaria àqueles casos em que o segurado esteja internado em hospital ou necessite se deslocar à rede hospitalar ou clínica, credenciada, para receber tratamento de saúde ambulatorial. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50680842620218217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 25-08-2021) No caso dos autos, não há se falar em internação domiciliar , mas sim, em assistência domiciliar , na qual os serviços são prestados em domicílio por razões de conveniência e/ou acessibilidade, modalidade para a qual não está afastado o pagamento da coparticipação. Sendo assim, consigno que a tutela deferida não isenta a parte autora da cobrança do percentual de coparticipação referente à categoria do beneficiário. 2. Do bloqueio de valores Intimado, nos termos do despacho do evento 39, DESPADEC1 , a efetuar o depósito de valores, o requerido não o fez. Diante do exposto, determino o bloqueio de R$ 70.824,00 , na conta do demandado, junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Bloqueio via Sisbajud. Tal valor será suficiente para o custeio da parcela do requerido de seis meses ( 26 semanas) do tratamento, observando os menores orçamentos juntado pela parte autora: Tendo em vista a extensão da tutela deferida, o valor semanal do tratamento será de R$ 4.540,00 , o qual será arcado pelo requerido, no valor de R$ 2.724.00 ; e pela parte autora, no montante de R$ 1.816,00 , a título de coparticipação. Autorizo , desde já , a expedição de alvarás mensais, no valor de R$ 10.896,00 para meses de 4 semanas, pelo Cartório, em favor da autora ou do curador especial, no valor constante das notas fiscais ou recibos apresentados após a prestação dos serviços. As prestações de contas (uma única para cada mês) deverão ocorrer nos seguintes moldes: (i) notas fiscais eletrônicas ou recibos no caso de profissionais liberais, em nome do IPÊ-SAÚDE, contendo nas suas descrições o nome do paciente, o número deste processo judicial, a descrição dos serviços prestados e o respectivo período (datas das sessões realizadas); e (ii) declaração firmada por cada profissional em que conste os dias em que foram realizados os serviços e o número de sessões. Previamente à expedição do próximo alvará, deverá o Cartório certificar a inexistência de pendência (prestação de contas anterior conforme requisitos acima), informando o Evento da prestação de contas do alvará anterior, bem como qual alvará está sendo expedido. A falta da devida prestação de contas pela parte autora ou a sua apresentação de forma incompleta ou incorreta implicará na impossibilidade de liberação do próximo alvará mensal. Entrementes, aguarde-se a realização da perícia.

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Reginaldo Alves Braga x Ibade - Instituto Brasileiro De Desenvolvimento Empresarial

ID: 257563633

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001561-51.2024.8.08.0028

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ALVES BRAGA

Polo Passivo:

IBADE - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL

Intimação - Diário

Advogados:

IVO PERAL PERALTA JUNIOR

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THIAGO MAGACHO MESQUITA

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KARYNE RHAYANA DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 500… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5001561-51.2024.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINALDO ALVES BRAGA REU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, IBADE - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL Advogado do(a) AUTOR: KARYNE RHAYANA DA SILVA - MG187624 Advogados do(a) REU: IVO PERAL PERALTA JUNIOR - RJ131262, THIAGO MAGACHO MESQUITA - RJ146180 DECISÃO Vistos em inspeção Reginaldo Alves Braga ajuizou a presente ação de anulação de ato administrativo c/c danos morais e pedido de tutela de urgência em desfavor do Estado do Espírito Santo e Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE, todos qualificados nos autos. Consta nos autos, conforme narrado pelo requerente que se inscreveu no concurso público para provimento do cargo de Inspetor Penitenciário do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Justiça do Governo do Estado do Espírito Santo na condição de pessoa com deficiência. Segundo informou, obteve êxito no ato de sua inscrição na condição de pessoa com deficiência e foi aprovado na prova objetiva, de redação, exame de aptidão física e exame psicotécnico em igualdade de condições aos candidatos de ampla concorrência. Informou ao tempo do ajuizamento da ação que o certame já teria passado por quatro etapas (objetiva, redação, exame de aptidão física e exame psicotécnico) nas quais obteve excelente pontuação. Contudo, ao se submeter à etapa de exames médicos foi considerado inapto e tal situação não se sustenta. Argui o demandante que a decisão declarando a sua inaptidão carece de fundamentação e, tendo em vista o princípio da motivação dos atos administrativos, deveria ser revista. Ressaltou que possui o direito de saber os motivos exatos que levaram à sua desclassificação, isto é, a justificativa deveria ser técnica e respaldada por laudos e pareceres médicos detalhados. A simples alegação de inaptidão (ou, no caso, incompatibilidade) sem uma explicação técnica específica seria insuficiente ao exercício de seus direitos de forma eficaz. No que concerne à sua condição de pessoa com deficiência, assevera que possui encurtamento de membro inferior, tratando-se de deficiência física que o limita, mas não o impede de exercer a função atinente ao cargo almejado. Apontou indícios de eliminação discriminatória, tendo em vista que com a publicação do resultado dos exames médicos em 05 de julho de 2024, somente 11 candidatos foram considerados aptos, 23 foram considerados inaptos e 52 candidatos foram eliminados do certame. Em pedido liminar pugnou pela suspensão ou afastamento dos efeitos do ato administrativo que determinou a sua exclusão do certame junto às vagas destinadas às pessoas com deficiência física e em sede de mérito requer a condenação dos réus em danos morais no importe mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e a confirmação da liminar pleiteada. O pedido liminar foi indeferido, haja vista que o Juízo entendeu a ausência de comprovação na etapa de exames médicos e em documento de Id. 47254962, pág. 01, consta espelho de desempenho e o autor está “inapto” tanto em perícia médica em relação à sua condição – ou não – de pessoa com deficiência, como em etapa de exame de saúde. Ciente da decisão, o autor informou a interposição de recurso em agravo de instrumento, Id. 49878509. Citado, o Estado do Espírito Santo ofertou contestação ao pedido de mérito e, em síntese, informou que para o concurso público para o cargo de Policial Penal, a Administração Pública definiu por meio da Portaria Conjunta SEJUS/IPAJM Nº 1-S, de 28 de maio de 2024 que equipe “equipe multiprofissional e interdisciplinar” fosse composta por 08 (oito) servidores do IPAJM (peritos médicos encarregados de todas as avaliações de saúde dos candidatos a cargos públicos na administração pública estadual) e de 03 (três) servidores da SEJUS (para fins de esclarecimento das especificidades das atribuições do cargo de Policial Penal), para que fosse garantido ao candidato PCD ampla informação sobre a adequação da deficiência que possui e o exercício das atribuições do cargo de Policial Penal. Assevera que na hipótese dos pedidos serem deferidos pelo Poder Judiciário, estaria este último aviltando a competência que é exclusiva da Administração Pública e se sobrepondo ao Poder Executivo, ferindo a Separação de Poderes e, por conseguinte, o Princípio Federativo. Requer a total improcedência dos pedidos iniciais, Id. 50540984. O autor manifestou-se em réplica, impugnando os dizeres contidos na contestação, Id. 52682709. O Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE foi também citado e contestou a ação. Arguiu preliminares e no mérito argumenta que todos os fatos impugnados pelo autor estão resguardados pelas regras do edital e, argumenta, que adentrar no mérito é ferir o Princípio da Separação e Independência dos Poderes. Impugna a existência de dano moral, posto que ocorreu mero dissabor, haja vista que não há dano se o agente atua dentro dos limites reconhecidos por lei. Requer a total improcedência dos pedidos iniciais, Id. 52871624. Réplica pelo autor, onde impugna os termos da contestação ofertada pelo réu, Id. 55033653. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Eis o breve relatório. Passo a decidir (fundamentação). Verifico que os autos estão na fase do art. 357 do CPC (saneamento e organização do processo), razão pela qual passo nesse momento a sanear o feito. Verifico que em sua contestação, o requerido Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE arguiu as preliminares do art. 337 do CPC, quais sejam: (i) incorreção do valor da causa (inciso III); e, (ii) Ilegitimidade passiva (inciso XI). Portanto, passo neste momento a analisá-las separadamente. I. Preliminares: I.I. Da incorreção do valor da causa: Argumenta o réu que o valor dado à causa está equivocado, haja vista que a presente demanda tem objetivo declaratório e indenizatório em valor fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O requerente impugna a preliminar e informa que o valor atribuído corresponde a 12 (doze) parcelas de remuneração mensal do cargo pretendido, no valor de R$ 3.770,65 (três mil, setecentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos), totalizando R$ 45.247,80 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos), somados ao pedido de dano moral consistente em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Pois bem. O art. 292 do Código de Processo Civil prevê que o valor da causa deverá constar na petição inicial e se dará de acordo com o caso concreto, nos termos do inciso VI, senão vejamos: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;” É importante destacar que, para o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda (AgRg no AREsp n. 583.180/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 27/8/2015). Além disso, o STJ já decidiu no sentido de que, nas ações em que se pleiteiam danos morais, o valor da causa é meramente estimativo, assim, nos casos em que o pedido de indenização por danos morais é julgado improcedente, o órgão julgador deve atuar com prudência e moderação no arbitramento da verba honorária, porquanto o valor dado à causa não encontra lastro objetivo, sendo mera estimativa da parte autora (AgInt no REsp n. 1.803.435/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 24/10/2019). Sabidos, assim, que o valor atribuído à causa deverá conter o proveito econômico pretendido com a demanda, assim decidiu os tribunais pátrios: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO . VALOR DA CAUSA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido com a demanda e, para fins de competência dos Juizados Fazendários, tal valor não poderá ultrapassar o teto de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme determina o artigo 292, do CPC e o artigo 2º, da Lei nº 12.153/09. 2. A pretensão de investidura em concurso público está diretamente relacionada com o proveito econômico pretendido e, por se tratar de obrigação vincenda, deve o valor desta ser igual a uma prestação anual (12 meses), nos termos do que estabelece o artigo 292, § 2º, do CPC. 3. No caso em apreço, considerando-se o proveito econômico pretendido, o valor da causa deve corresponder às 12 (doze) parcelas vincendas da remuneração correspondente ao cargo público almejado, somadas ao valor pleiteado a título de indenização por danos morais. 4. Consubstancia error in procedendo a correção ex officio do valor da causa, para fins de fixação de competência, devendo ser mantida nos moldes indicados na inicial, por observância aos preceitos constantes dos normativos respectivos e alhures citados. Como consectário lógico, afasta-se a alçada do juizado fazendário, nos termos do caput, do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07260692720218070000 DF 0726069-27.2021.8.07.0000, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 22/09/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Feitas estas considerações, afasto a preliminar arguida e mantenho, por ora, o valor dado à causa. I.II. Da ilegitimidade passiva: Arguiu o réu Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE ser parte ilegítima a atuar no polo passivo do feito, posto que, não foi esta quem desconsiderou o requerido de sua condição alegada de PcD. Aponta que a junta médica indicada pelo Estado do Espírito Santo é quem desconsiderou a condição da parte com deficiência. O requerente, por sua vez, impugna a preliminar e alega que o instituto na qualidade de organizador do certame teve participação direta e relevante nas etapas que resultaram na sua eliminação. Desta que foi o instituto o responsável pela disponibilização da listagem de candidatos considerados inaptos. Pois bem. A legitimidade passiva nada mais é do que a capacidade de ser demandado, de ser réu em ação judicial. No caso concreto, sabendo-se que os critérios previstos no edital exigem que a banca divulgue, a tempo e modo, para fins de publicidade e eventual interposição de recurso, todos os acontecimentos do concurso público, esta se torna agente executora da Administração Pública. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim decidiu recentemente: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO – PROVA OBJETIVA – ANULAÇÃO DE QUESTÃO – ATRIBUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se postula a anulação de questões de concurso público é atribuída àquele que detém poderes e meios para praticar eventual ordem mandamental. Precedentes. 2. No caso concreto, o edital de abertura do concurso público atribui a responsabilidade pela primeira etapa do certame, de caráter eliminatório e classificatório, à banca examinadora, à qual competia a elaboração e correção das provas objetivas, bem como a análise soberana dos recursos e dos pedidos de revisão eventualmente apresentados pelos candidatos, porquanto constituída como última instância administrativa. 3. Recurso conhecido e provido. E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA BANCA ORGANIZADORA. REJEITADA. VAGAS RESERVADAS. COTAS RACIAIS. AUSÊNCIA NO CANDIDATO NA FASE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AMPLA CONCORRÊNCIA. CONCORRÊNCIA CONCOMITANTE. PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1) A banca examinadora contratada para a organização do concurso possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista sua competência na execução do certame, bem como na definição de critérios constantes do edital e homologação do resultado. Preliminar rejeitada. 2) A ausência do candidato no exame de heteroidentificação não acarreta a eliminação no certame, mas tão somente o retira do enquadramento de cotista, colocando-o em disputa na ampla concorrência. 3) Recurso provido. (PROCESSO Nº 5005087-47.2023.8.08.0000 – TJES. RELATOR(A):TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO. Data de julgamento: 22 de fevereiro de 2024). (Grifei). Feitas estas considerações, afasto a preliminar arguida e mantenho o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE no polo passivo da ação. II. Saneamento: Analisadas as questões preliminares, denoto que o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro como saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos aos quais recairão as provas a serem produzidas: a – (In)existência de critérios pessoais e subjetivos para desclassificação do autor do certame; e, b – A condição de PcD (Pessoa com Deficiência) do autor. Considere-se, por fim, que a distribuição do onus probndi é uma regra de instrução e que, portanto, deve ser decretada de antemão pelo juiz, antes da prolação de sentença (art. 357, III, do CPC). III. Dispositivo: Afasto a preliminar arguida e mantenho, por ora, o valor dado à causa. Afasto a preliminar arguida e mantenho o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE no polo passivo da ação. Dou o feito como saneado e organizado, oportunidade em que determino: Intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto ao interesse em produzir novas provas, especificando-as e justificando a sua necessidade de acordo com o ponto controvertido. Na oportunidade, deverão, se for o caso, apresentar rol de testemunhas ou quesitos. Em caso de produção de prova testemunhal, fixo, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventual rol de testemunhas, caso ainda não tenha sido apresentado, esclarecendo que, por força do art. 357, §§ 6º e 7º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato e que este juízo poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. Nos termos do art. 455 do CPC, "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". Havendo indicação de testemunhas ocupantes de cargo público ou militares, estas deverão ser requisitadas por este juízo, ao chefe da repartição ou do comando do corpo em que servirem, por força do que dispõe o art. 455, § 4º, III, do CPC. Por fim, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC esclareça-se, que realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimem-se todos. Vistos em inspeção. Diligencie-se. IÚNA-ES, 08 de abril de 2025 DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Instituto Aocp x Suzanne Mergar Lirio

ID: 259308364

Tribunal: TJES Órgão: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0030870-93.2019.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO AOCP

Polo Passivo:

SUZANNE MERGAR LIRIO

Acórdão

Advogados:

GLAUBER DE ASSIS ROSA

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FABIO RICARDO MORELLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0030870-93.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO AOCP e outros APELADO: SUZANNE MERGAR LIRIO RELATOR(A): ______… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0030870-93.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO AOCP e outros APELADO: SUZANNE MERGAR LIRIO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. EXIGÊNCIA DESPROPORCIONAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA CANDIDATA NO CERTAME. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por banca examinadora e Estado do Espírito Santo contra sentença que reconheceu a desproporcionalidade da eliminação de candidata no Teste de Aptidão Física (TAF) para o cargo de Escrivão de Polícia Civil, assegurando sua permanência no certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar (i) a legitimidade passiva da banca organizadora para responder à demanda e (ii) a legalidade da exigência do TAF para cargo com atribuições predominantemente administrativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A banca organizadora é parte legítima para responder por atos que executa no certame, inclusive a aplicação e correção do TAF. 4. A exigência genérica de aptidão física, sem distinção entre cargos de natureza operacional e cargos técnicos ou administrativos, revela-se desproporcional e contrária aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. A jurisprudência do STF considera inconstitucional a exigência de TAF para cargos administrativos, quando desprovida de correlação com as atividades exercidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É ilegítima a eliminação de candidato em concurso público por reprovação em teste de aptidão física, quando as atribuições do cargo não exigem desempenho físico elevado. 2. A banca organizadora é parte legítima para responder por atos relacionados à execução do certame, inclusive quanto à aplicação do TAF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 373, I, e 85, §11. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria de votos negar provimento ao recurso nos termos do voto do eminente Des. Ewerton S. P. Júnior designado relator para a elaboração do acórdão. Órgão julgador vencedor: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito divergente 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Sessão virtual 10.02.2025 a 14.02.2025. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Respeitosamente, peço vista. Sessão Virtual 24.02.2025 a 28.02.2025 Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Apelação Cível nº 0030870-93.2019.8.08.0024 Apelante: Instituto AOCP e Estado do Espírito Santo Apelado: Suzanne Mergar Lirio Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões Vogal: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior VOTO VISTA Eminentes pares, pedi vista dos autos para melhor analisar as nuances do caso. A fim de rememorar, trata-se de recursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para afastar a eliminação da candidata apelada no Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso público regido pelo Edital n.º 001/2018, destinado ao cargo de Escrivão de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. A eminente relatora, Desembargadora Janete Vargas Simões, em sessão pretérita, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da banca examinadora e deu provimento aos recursos para reformar a sentença a fim de julgar o pedido improcedente, invertendo os ônus da sucumbência. Pois bem. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da banca examinadora, tal como a eminente Des. Relatora, entendo por sua rejeição. Por outro lado, quanto ao mérito, peço vênia para apresentar divergência. Embora previsto na Lei Complementar Estadual n. 04/1990 e com previsão no edital inaugural do concurso público em questão, a exigência do teste de aptidão física deve ser examinada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do AgR RE: 407608 MA (Relator.: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 03/03/2015, Primeira Turma), quando restou consignado ser necessária uma análise, caso a caso, da sintonia da exigência do teste físico com a função a ser exercida pelo candidato. Apreciando a questão em relação aos cargos de natureza administrativa o STF entendeu que “não se tem como constitucional a exigência de prova física desproporcional à cabível habilitação aos cargos de escrivão, papiloscopista, perito criminal e perito médico-legista de Polícia Civil”. (RE 505654 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 29-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) Esse entendimento já foi inclusive adotado neste e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em cargos com atribuições eminentemente administrativas. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL. TESTE FÍSICO. DESPROPORCIONALIDADE. ILEGALIDADE. DISPENSA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. I. O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE nº 505.654, consolidou o entendimento de que é inconstitucional a exigência de prova de aptidão física desproporcional às atribuições relativas aos cargos de escrivão, papiloscopista, perito criminal e perito médico-legista de Polícia Civil. II. Não importa em violação à separação dos poderes, a intervenção do Poder Judiciário para verificação da análise da legalidade dos atos administrativos praticados. III. A imposição de teste de capacidade física para cargos que exigem apenas aptidão intelectual, fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual o reconhecimento da ilegalidade dessa exigência não importa em transgressão ao princípio da isonomia. [...] (TJES - Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0028720-42.2019.8.08.0024, Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data: 18/Aug/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. MÉDICO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. ISENÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. De acordo com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a imposição de teste de aptidão física como fase integrante do concurso para ingresso na carreira de médico legista se revela desproporcional quando comparada às atribuições do cargo, sendo, portanto, inconstitucional. 2. Nos termos do art. 20, V, da Lei Estadual n. 9.974/2013, o Estado do Espírito Santo é dispensado do recolhimento das custas processuais. 3. Recurso voluntário conhecido e improvido. Remessa necessária conhecida e sentença parcialmente reformada. (TJES - Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0027947-94.2019.8.08.0024, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Data: 03/Mar/2023) ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. MÉDICO LEGISTA. TAF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. I. A discricionariedade da qual goza a Administração Pública, na qual se inclui o poder de fixar cláusulas em Editais de Concursos Públicos, é balizada pelos Princípios da Legalidade e da Razoabilidade, ficando sujeita ao controle do Poder Judiciário nos casos em que tais limites restarem extrapolados. II. A legitimidade de cláusula editalícia prevendo a realização de Teste de Avaliação Física (TAF) em sede de concurso público é condicionada à prévia existência de correspondente amparo em lei regulamentadora da carreira, devendo guardar, outrossim, proporcionalidade com as atribuições do cargo. Precedentes do e. STF. III. No que se referem aos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo, a Lei Estadual 3.400/81, com a redação conferida pela Lei Complementar Estadual 65/1995, estabeleceu em seu artigo 9º, § 2º, que, De acordo com as atribuições do cargo poderão ser realizados exames de aptidão física em caráter eliminatório, a ser definido em edital de concurso público. IV. Na hipótese, o Edital PCES 001/2018 não faz distinção entre os requisitos exigidos dos candidatos, independentemente do cargo almejado, para que estes sejam considerados aptos no teste de esforço físico, circunstância que enseja na procedência do direito autoral, afeta à ausência de proporcionalidade na fixação dos critérios elegidos pela Administração Pública, notadamente pela falta de correlação destas com as atribuições do Médico Legista da PCES insertas no Decreto 2964-N, de 20.03.1990. Precedentes. V. Recurso conhecido e desprovido. Remessa necessária prejudicada. (TJES - Número: 0029216-71.2019.8.08.0024, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Magistrado: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data da publicação: 19/Out/2021) Assim, reputo acertada a sentença que acolheu a pretensão autoral ao concluir que “deve ser reconhecida a ilegalidade na eliminação da autora, candidata ao cargo de Escrivão de Polícia, na etapa do TAF do Concurso regido pelo Edital 001/ 2018 – PCES, dada a evidente desproporcionalidade na exigência de tal teste, sem qualquer distinção para os demais candidatos a outros cargos.” Assim, com as devidas vênias à e. Desembargadora Relatora, dela DIVIRJO EM PARTE para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença. Majoro, em razão da sucumbência recursal, os honorários advocatícios para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR Desembargador Vogal _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 17/03/2025 a 21/03/2025: Acompanho o voto da Eminente Desembargadora Relatora. É como voto. VOTO-VISTA Na esteira do voto divergente, vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE nº 505.654, consolidou o entendimento de que é inconstitucional a exigência de prova de aptidão física desproporcional às atribuições relativas aos cargos de escrivão, papiloscopista, perito criminal e perito médico-legista de Polícia Civil. Ademais, cumpre registrar que não importa em violação à separação dos poderes, a intervenção do Poder Judiciário para verificação da análise da legalidade dos atos administrativos praticados. (TJES, Data: 18/Aug/2023, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 0028720-42.2019.8.08.0024, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Classificação e/ou Preterição). Destarte, pedindo vênia à Culta Relatora, ACOMPANHO o posicionamento divergente deflagrado pelo Ilustre Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior, pelo DESPROVIMENTO do recurso de apelação. É como voto. Eminentes pares, o recurso está submetido à sistemática do art. 942 do CPC em virtude da divergência instaurada entre os judiciosos votos proferidos pela eminente Desembargadora Janete Vargas Simões e Marianne Júdice de Mattos, de um lado, e Ewerton Schwab Pinto Júnior e Júlio César Costa de Oliveira, de outro. Pois bem. Adianto que, após detida análise, acompanho a conclusão adotada pelo voto dissidente, prolatado pelo culto Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior. Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Instituto AOCP, reputo acertado o entendimento da eminente Relatora quanto à rejeição da tese. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece a legitimidade da banca organizadora contratada, por ser responsável direta pela execução das etapas do concurso, incluindo o TAF, não podendo se eximir da responsabilidade pelas consequências jurídicas decorrentes da eliminação da candidata. Contudo, em relação ao mérito, a solução adequada exige análise atenta das atribuições específicas do cargo de Escrivão de Polícia Civil, das provas constantes dos autos e dos princípios que regem o concurso público. Embora haja previsão legal e editalícia para a realização de exame de aptidão física, essa exigência deve se sujeitar ao crivo da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a natureza das funções do cargo em disputa. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente no julgamento do RE n.º 505.654 e no AgR RE n.º 407608, ambos de relatoria do Ministro Marco Aurélio, consolidara o entendimento de que a imposição de teste físico para cargos de natureza eminentemente técnica ou administrativa, sem conexão direta com atividades que demandem esforço físico, revela-se inconstitucional. No caso, não se extrai, do edital e da legislação de regência, justificativa técnica consistente que demonstre a imprescindibilidade da exigência de desempenho físico elevado para o cargo de escrivão. Embora o cargo integre a carreira policial, as funções são predominantemente cartorárias, envolvendo lavratura de autos, diligências documentais e apoio à atividade investigativa, sem que se evidencie, de forma concreta, a necessidade de desempenho físico extremo. O Edital n.º 001/2018 não distinguiu entre os requisitos físicos exigidos de candidatos a cargos distintos, impondo, de maneira uniforme, critérios que não dialogam com as atribuições do cargo de escrivão, como corretamente assinalado na sentença. Além disso, verifica-se dos autos que a candidata fora eliminada em virtude de não alcançar o desempenho exigido em uma das etapas do teste físico. Contudo, não se demonstrou que a candidata seria incapaz de exercer as funções inerentes ao cargo, tampouco restou comprovada, a imprescindibilidade do desempenho exigido no TAF para a adequada atuação na função pretendida. A candidata, ainda que tenha se limitado à produção documental, indicou deficiência física que dificultaria o desempenho idealizado pela banca, sendo ônus do Estado comprovar a incompatibilidade efetiva entre tal limitação e as funções do cargo, o que não ocorreu. A jurisprudência deste Sodalício vem reiteradamente reconhecendo a desproporcionalidade da exigência de testes físicos rigorosos para cargos como o de médico legista e perito criminal, cuja natureza funcional guarda semelhança com a do cargo de escrivão. Cite-se exemplificativamente, os julgados nos processos 0028720-42.2019.8.08.0024 (Rel. Des. Robson Luiz Albanez), 0027947-94.2019.8.08.0024 (Rel. Des. Raphael Americano Camara) e 0029216-71.2019.8.08.0024 (Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos), os quais reconhecem a inconstitucionalidade da exigência de TAF desproporcional para cargos com atribuições administrativas ou técnico-científicas. Ademais, conforme já assentado pelo STF, o controle judicial de legalidade dos atos administrativos é compatível com o princípio da separação dos poderes, especialmente quando se trata de aferição da legitimidade de cláusulas editalícias à luz dos princípios constitucionais, pois a Administração Pública está vinculada não apenas à legalidade estrita, mas também aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, os quais devem orientar a elaboração de regras editalícias e a condução do certame. Portanto, diante da ausência de demonstração de que as exigências do TAF são indispensáveis ao desempenho do cargo de Escrivão de Polícia Civil, impõe-se reconhecer a desproporcionalidade da eliminação da candidata, razão pela qual deve ser mantida a sentença de origem, que autorizou o prosseguimento no concurso. Do exposto, com a devida vênia à eminente Relatora, acompanho a dissidência para negar provimento ao recurso, mantendo a sentença inalterada. É como voto. VOTO Preliminar de ilegitimidade passiva O Instituto AOCP suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não possui competência decisória sobre as normas do concurso, atuando apenas como executor das disposições editalícias. Tal preliminar, contudo, não merece acolhimento. À banca organizadora incumbe a execução de todo o certame, sendo ela a responsável direta pelos atos administrativos, inclusive pela eliminação da candidata no TAF. Segundo a jurisprudência desta Corte, “A banca examinadora contratada para a organização do concurso possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista sua competência na execução do certame, bem como na definição de critérios constantes do edital e homologação do resultado” (TJES, Agravo de Instrumento n. 5005087-47.2023.8.08.0000, Relator: Desembargador JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22.02.2024). A responsabilidade do Instituto AOCP, portanto, decorre do liame entre sua atuação e o objeto da demanda, sendo cabível sua permanência no polo passivo da lide. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito No mérito, cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da eliminação da candidata Suzanne Mergar Lirio na fase de Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso público para o cargo de Escrivão de Polícia Civil, regido pelo Edital n.º 001/2018. O Estado do Espírito Santo e o Instituto AOCP demonstram, de forma robusta, que a exigência do TAF encontra pleno amparo legal e editalício. Com efeito, o art. 22, inciso III, da Lei Complementar n.º 04/1990 estabelece expressamente a necessidade de exames de capacidade física para ingresso nas carreiras policiais. Tal exigência, portanto, é aplicada de forma isonômica a todos os candidatos, e é compatível com as atribuições do cargo de escrivão e encontra respaldo no princípio da legalidade. A jurisprudência desta Corte preceitua que a permanência de candidato reprovado na etapa de Teste de Aptidão Física para carreira policial ofende a isonomia: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA POLICIAL CIVIL. PERITO OFICIAL CRIMINAL. CAPACIDADE FÍSICA EXIGIDA PELA LEI E AFERIDA POR MEIO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FUNÇÕES TAMBÉM RELACIONADAS AO ESFORÇO FÍSICO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. REMESSA PREJUDICADA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que “os requisitos que restrinjam o acesso a cargos públicos apenas se legitimam quando em conformidade com o princípio da legalidade e estritamente relacionados à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido” (RE 598969 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 20/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 12-04-2012 PUBLIC 13-04-2012). 2. A lei regente exige a comprovação do exame de capacidade física de todos aqueles que almejam a carreira policial, o qual, conforme expressa previsão editalícia, é aferido pelo teste de aptidão física. 3. A permanência do candidato no certame, cuja capacidade física é exigida pela lei e aferida por meio do TAF, ofenderia ao princípio da isonomia e da vinculação ao edital, prejudicando os demais candidatos que preencheram os requisitos para ingresso na carreira policial civil. 4. Na descrição analítica das atribuições do cargo de perito criminal, também consta a realização de perícias em locais de crime, exigindo-lhe, ainda, a direção de veículos destinados à perícia (Decreto nº 2.964-N/1990), cuja atividade exige condições físicas adequadas para situações de risco e conflito, que evidencia a razoabilidade e proporcionalidade da exigência do teste físico. 5. Recursos conhecidos e providos. Remessa necessária prejudicada. (TJES, Apelação / Remessa Necessária n. 0016872.94.2019.8.08.0012, Relator: Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIM RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04.11.2022) Além disso, a jurisprudência consolidada, “O edital é a lei do concurso, razão pela qual suas regras obrigam tanto a Administração quanto os candidatos, em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório” (AgInt no RMS n. 63.700/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021). Cumpre destacar que a candidata não logrou demonstrar o nexo causal entre sua deficiência física e o resultado insatisfatório obtido no TAF, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. A apelada, contudo, manifestou que não tinha interesse na produção de outras provas. A simples alegação de incompatibilidade do teste com as atribuições do cargo não é suficiente para afastar disposição legal e editalícia expressa. Por fim, é certo que a aferição da aptidão física é essencial ao desempenho das funções típicas do cargo de Escrivão de Polícia Civil, que integra a carreira policial e exige capacidade mínima para suportar as atividades operacionais e de segurança próprias da função. A flexibilização indevida desse critério configura tratamento desigual em relação aos demais candidatos e violaria os princípios da isonomia e da legalidade. Portanto, a eliminação da candidata no TAF revela-se lícita e legítima, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante do exposto, conheço dos recursos e a ambos dou provimento para reformar a sentença e julgar o pedido improcedente, com a inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixando os honorários advocatícios em quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, em favor dos apelantes, cuja exigibilidade ficará suspensa por força do §3º do art. 98 do CPC. É como voto.

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Processo nº 5005087-46.2023.4.03.6329

ID: 310746208

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-46.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA PESSETTI BELARMINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA FABRI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005087-46.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: FABIANA PESSETTI BE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005087-46.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: FABIANA PESSETTI BELARMINO Advogado do(a) AUTOR: CAMILA FABRI LOPES - SP249137 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5005087-46.2023.4.03.6329

ID: 310746228

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-46.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA FABRI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005087-46.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: FABIANA PESSETTI BE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005087-46.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: FABIANA PESSETTI BELARMINO Advogado do(a) AUTOR: CAMILA FABRI LOPES - SP249137 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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