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Processo nº 5005087-29.2012.4.04.7000

ID: 322951122

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005087-29.2012.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SORAYA LIA ESPERIDIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VERTUAN BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005087-29.2012.4.04.7000/PR EXECUTADO : CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO VERTUAN BATISTA DE OLIVEIRA (OAB PR056059) ADVOGADO(A) : FERNANDO CEZAR VERNA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005087-29.2012.4.04.7000/PR EXECUTADO : CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO VERTUAN BATISTA DE OLIVEIRA (OAB PR056059) ADVOGADO(A) : FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (OAB PR020738) EXECUTADO : CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : SORAYA LIA ESPERIDIAO (OAB SP237914) DESPACHO/DECISÃO 1. Os executados requerem a exclusão de seus nomes do CADIN, tendo em vista que os débitos em execução nestes autos se encontram parcelados (evento 208). Instruem o pedido com o documento OUT4 do mesmo evento. Instada a manifestar-se, a exequente informa que os débitos listados pela parte executada no evento 208, OUT4, são estranhos ao presente feito e não estão parcelados, impedindo, licitamente, a emissão de certidão de regularidade fiscal, e permitindo sua manutenção no CADIN. Requer o indeferimento do pedido formulado, bem como a condenação da parte executada nas penas de litigância de má-fé, pois estaria tentando induzir o juízo em erro. Considerando que os débitos aqui executados (CDAs n. 39.955.072-0, 39.955.073-9), os quais se encontram parcelados ( evento 213, CÁLCULO1 ), não se confundem com aqueles que serviram de causa para inscrição da parte autora no CADIN e que são impeditivos da emissão de eventual certidão de regularidade fiscal (esses correspondentes às CDAs n. 36.608.562-0, 36.608.563-8, 36.643.940-5 e 36.643.941-3, conforme indicado no evento 208, OUT4 ), não é viável a análise do pedido do evento 208, PET1 neste feito. Cabe à executada, se acaso tais CDAs listadas no documento OUT4 estiverem ajuizadas, requerer tal medida na execução que lhes corresponde. Portanto, reputo prejudicada a apreciação do pedido do evento 208. 1.1. Com relação ao pedido de aplicação de multa por litigância de má fé ( evento 216, PET1 ), entendo não ser possível extrair a existência de dolo processual da situação acima narrada, a qual pode ter resultado de equívoco. Considerando que a má-fé não se presume, considero não configurada alguma das hipóteses contidas no art. 80 CPC. Indefiro , pois, esse requerimento. 2. Intimem-se. 3. Após, retornem os autos à suspensão, em razão do parcelamento.

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Processo nº 5005087-87.2025.8.13.0016

ID: 330290885

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5005087-87.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEM SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5005087-87.2025.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA INES DA SILVA DE SOUZA CPF: 685.325.046-04 RÉU: VITOR BERNARDINO DA SILVA CPF: 346.628.206-34 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de inventário em razão do falecimento de VITOR BERNARDINO DA SILVA, falecido em 15/4/2025. Tratando-se de partes maiores e capazes, representadas pela mesma procuradora, deve ser seguido pelo rito do ARROLAMENTO SUMÁRIO. Nomeio inventariante o(a) requerente MARIA INÊS DA SILVA DE SOUZA, sendo dispensável a lavratura do termo de compromisso (art. 660 do Código de Processo Civil). A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. Cumpre ressaltar que é incabível a expedição de alvará judicial de bem inventariado sem que seja demonstrada a existência da anuência de todos os herdeiros e a ocorrência de caso excepcional que autorize a alienação, visto que o fim primeiro do inventário é a partilha dos bens, constituindo a alienação/liberação de valores do espólio uma exceção, justificável apenas para suprir alguma necessidade. Em inventário, só há isenção das custas no caso de bens de valores até 25.000 UFIRS (art. 8º, II, da Lei estadual n. 14.939, de 2003), sendo que acima disso devem ser recolhidas as custas, ficando indeferido eventual pedido de justiça gratuita. Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento dos dados de todos os sucessores do(a) inventariado(a) e seus respectivos advogados no sistema PJE. Deve inventariante constar no polo ativo, de cujus no polo passivo e herdeiros no campo interessados. Intime-se a parte inventariante, por seu procurador, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as seguintes determinações, sob pena de arquivamento do feito: a) O recolhimento das custas processuais iniciais, conforme apontado na certidão de triagem (ID 10475245584), ou formular pedido de gratuidade de justiça, instruindo-o com as declarações de hipossuficiência de todos os herdeiros e documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos. b) A juntada da Declaração de Bens e Direitos com a respectiva Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCMD, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda. c) A apresentação das Certidões Negativas de Débitos em nome do falecido (VITOR BERNARDINO DA SILVA, CPF 346.628.206-34) perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal. Quanto aos saldos bancários, intime-se a inventariante para, no mesmo prazo, juntar os extratos atualizados de todas as contas/aplicações mencionadas na inicial. Caso encontre dificuldades, o pedido de expedição de ofícios será reavaliado. Intime-se. Cumpra-se. Alfenas, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas

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Cinesio Celimar Souza x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329625725

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005087-65.2019.4.02.5116

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CINESIO CELIMAR SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANDRADE DO MONTE SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005087-65.2019.4.02.5116/RJ APELANTE : CINESIO CELIMAR SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ANDRADE DO MONTE SILVA (OAB CE030396A) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) D… Apelação Cível Nº 5005087-65.2019.4.02.5116/RJ APELANTE : CINESIO CELIMAR SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ANDRADE DO MONTE SILVA (OAB CE030396A) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por CINESIO CELIMAR SOUZA nos autos da ação ordinária ele proposta em face da CEF, objetivando a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS, em índices diferentes da TR, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas pela correção de seus valores. Distribuída a apelação, por sorteio, a este Gabinete, o apelante foi intimado (evento 16 - 2º grau) nos termos do despacho abaixo transcrito (evento 14 - 2º grau): "A despeito de não ser possível mensurar a necessidade de justiça gratuita apenas com base em elementos objetivos, a parte interessada recebe rendimentos superiores a 3 (três) salários mínimos, conforme se depreende do comprovante de rendimentos apresentado (evento 12, CHEQ3, 2º grau). O valor recebido está acima do patamar utilizado como parâmetro para concessão do benefício pretendido. Face à ausência de elementos aptos a demonstrar a condição de hipossuficiência capaz de comprovar os pressupostos para a concessão da gratuidade, indefiro a gratuidade de justiça requerida. Intime(m)-se o(s) apelante(s), para efetuar(em) o recolhimento das custas de preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 1.007 do CPC, sob pena de deserção." O apelante, entretanto, deixou transcorrer in albis o prazo (evento 20 - 2º grau). O preparo do recurso é pressuposto de admissibilidade recursal, consoante expressa previsão do art. 1.007 do CPC, cabendo à parte recorrente, quando da interposição do recurso, comprovar o respectivo recolhimento. O preparo em valor insuficiente, como é o caso dos autos, o recorrente será intimado, no prazo de cinco dias, conforme disposição do §2º do art. 1.007 do CPC, com a intimação da parte para esse fim, como ocorreu. Tendo em vista que o preparo não foi comprovado, o recurso é deserto. Ante o exposto, não conheço da apelação interposta (evento 26 - 1º grau), nos termos do artigo 1.007, caput e §4º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5005087-91.2025.4.02.5104

ID: 333609163

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-91.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON FAUSTINO RITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005087-91.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ROSANA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : WILSON FAUSTINO RITA (OAB RJ231870) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005087-91.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ROSANA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : WILSON FAUSTINO RITA (OAB RJ231870) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5009937-91.2024.4.04.7102

ID: 317576616

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009937-91.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HERON CARLOS VERONESI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALUM SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO AUGUSTO SALUM PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009937-91.2024.4.04.7102/RS REQUERENTE : HERON CARLOS VERONESI ADVOGADO(A) : OTÁVIO AUGUSTO SALUM PEREIRA DESPACHO/DECISÃO No evento 40, PET1… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009937-91.2024.4.04.7102/RS REQUERENTE : HERON CARLOS VERONESI ADVOGADO(A) : OTÁVIO AUGUSTO SALUM PEREIRA DESPACHO/DECISÃO No evento 40, PET1 , a parte requerente arguiu que segue sendo descontado de seu benefício previdenciário o imposto de renda. Junta histórico de créditos do mês de 04/2025, constando rubrica de desconto de IR ( evento 40, HISTCRE2 ). Informação do INSS, noticiando o cumprimento da determinação sentencial de isenção de imposto de renda sobre o benefício do Requerente veio em 09/04/2025 ( evento 37, EXECUMPR1 ). Diante disso, o INSS foi oficiado, com urgência para, em 5 (cinco) dias, esclarecer se os descontos de imposto de renda sobre a aposentadoria nº 1935176894, de HERON CARLOS VERONESI , seguiam sendo efetuados ( evento 42, DESPADEC1 ). Transcorrido o prazo sem manifestação, o ofício foi reiterado ( evento 47, DESPADEC1 ), tendo o INSS apresentado a seguinte justificativa ( evento 53, INF1 ): Conforme determinação procedemos a atualização do benefício 42/193.517.689-4 para Imposto de Renda Padrão em 09/04/2025 conforme ocorrências. Ocorre que apesar da alteração, há benefícios que mantém a retenção com o desconto como Imposto de Renda Exterior. Conforme consulta, esclarecemos que a alteração do Imposto de Renda de: Exterior para: Padrão, deve ser feito pela Coordenação de Assuntos Internacionais, através de uma demanda para a DATAPREV, visto que sem este procedimento o desconto irá ser realizado, pois a conta é vinculado a OP do país. Assim, encaminhamos a demanda para a APS mantenedora do benefício. Nessa linha, a parte requrente junta novo histórico de créditos que demonstra que os descontos de imposto de renda seguem sendo efetuados integralmente ( evento 51, HISTCRE2 ). Nesse contexto, observo que a parte requerida vem descumprindo o comando sentencial de implantar a tabela progressiva de desconto de imposto de renda sobre o benefício do Requerente. Nesse ponto, eventuais falhas na comunicação entre os órgãos internos do INSS ou entre a Fazenda Nacional e o INSS, bem como atrasos ou dificuldades entre eles deve ser resolvido administrativamente, não podendo ser invocados como fundamento para descumprimento de ordem judicial. Em última análise, a parte condenada à obrigação de fazer e pagar é a Fazenda Nacional, sendo ela a responsável pelo correto e integral cumprimento das ordens judiciais. Sendo assim, defiro derradeiro prazo de 15 dias à Fazenda Nacional para o cumprimento da sentença do evento 17, SENT1 , no sentido de que passe a utilizar a tabela progressiva para efetuar as retenções de IRPF na fonte sobre o benefício de aposentadoria n.º 193517689-4. Ademais, com fundamento no art. 77, IV, § 2º, do CPC, fixo multa diária de R$ 50,00 à Fazenda Nacional pelo descumprimento da determinação supra, a incidir a partir do 1º dia após o término do prazo. Nesse ponto, por tratar-se de implementação do próprio direito material, o cômputo da multa se dá em dias corridos e não apenas em dias úteis, como, aliás, ressalva o parágrafo único do art. 219 do CPC. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região no ApRemNec 5009629-68.2023.4.04.7206, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, julgado em 10/09/2024. Por fim, siga-se no cumprimento da decisão do evento 39, DESPADEC1 , com a expedição da requisição de pagamento e destaque dos honorários contratuais, conforme requerido no evento 27, EXECUMPR1 . Cumpra-se.

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Processo nº 5005087-89.2024.4.02.5116

ID: 306188486

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-89.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE BANDEIRA DE ALMEIDA GOMES SAVIO DE ALMEIDA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO ROCHA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005087-89.2024.4.02.5116/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MICHELE BANDEIRA DE ALMEIDA GOMES (Pais) ADVOGADO(A) : THIAGO ROCHA DA SILVA (OAB RJ148999) AUTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005087-89.2024.4.02.5116/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MICHELE BANDEIRA DE ALMEIDA GOMES (Pais) ADVOGADO(A) : THIAGO ROCHA DA SILVA (OAB RJ148999) AUTOR : SAVIO DE ALMEIDA GOMES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THIAGO ROCHA DA SILVA (OAB RJ148999) SENTENÇA Do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) conceder o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93 (NB 715.992.310-4), no valor de um salário mínimo fixando como DIB a data da entrada do requerimento (DER = 05/09/2024) e com DIP na data do primeiro dia do mês da prolação desta sentença; b) pagar os atrasados devidos entre a DER (05/09/2024) e a DIP, compensadas eventuais quantias pagas administrativamente sob o mesmo título ou em razão da percepção de benefício previdenciário inacumulável (art. 124, Lei n. 8.213/91); c) condenar a parte ré no pagamento dos honorários periciais no montante anteriormente fixado caso tenha sido realizada perícia médica. Os atrasados até 08/12/2021 serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos da Adin 5348 e do RE 870.947/Tema 810 (STF, Adin 5348, DJ 28/11/2019: ?[...] Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral?), enquanto não alterado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, também nos termos do RE 870.947/Tema 810 (STF, RE 870.947: ?[...] quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09?). Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Determino, desde já, o desconto das parcelas do auxílio-emergencial da Lei 13.982/20 ou de antecipação de LOAS, eventualmente recebidas pela parte autora, concomitantemente com o benefício em questão, tendo em vista que são inacumuláveis com qualquer benefício previdenciário ou assistencial. Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da AADJ/CEAB. Após o trânsito em julgado, intime-se a Procuradoria para apresentar o cálculo das parcelas atrasadas devidas ao autor, no prazo de 20 dias, para expedição do RPV ao final. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. P.R.I.

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Processo nº 5005087-20.2025.8.24.0004

ID: 290847541

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005087-20.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SEBERINO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEILA CUNHA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005087-20.2025.8.24.0004/SC AUTOR : GUILHERME SEBERINO DA SILVA ADVOGADO(A) : NEILA CUNHA DA SILVA (OAB SC022218) DESPACHO/DECISÃO I - Observ… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005087-20.2025.8.24.0004/SC AUTOR : GUILHERME SEBERINO DA SILVA ADVOGADO(A) : NEILA CUNHA DA SILVA (OAB SC022218) DESPACHO/DECISÃO I - Observem-se os ditames da Lei nº 12.153/2009, em especial o não recolhimento das custas. II – Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto tenho a composição como improvável em razão das particularidades do feito. III – Tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei n. 12.153/2009, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta. Referido prazo não será ampliado por conta do art. art. 183 do CPC, já que a defesa, segundo o rito da Lei nº 12.153/2009, teria que ser apresentada no referido prazo. IV- No que diz respeito a eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, não vislumbro interesse na análise do pleito, pois as custas e honorários advocatícios são devidos somente em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. V- Promova-se o cadastro da tramitação prioritária se houver enquadramento. VI- Apresente a parte autora comprovante de residência e cópia de seus documentos de identificação pessoal, caso ainda não juntados aos autos. VII - Após o prazo da réplica, considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º do CPC), bem como corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC, determino ao Cartório, por meio de ato ordinatório, a intimação das partes para que, em 15 dias, de forma objetiva: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; b) especifiquem, para cada questão de fato, as provas que pretendem produzir, detalhando o fato a ser provado e o meio probatório. Salienta-se que caso seja verificado que as provas requeridas são inócuas ao fim que se destinam, será procedido ao imediato julgamento do feito. Para o deferimento de eventual perícia, a parte deverá esclarecer a sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que consiste a prova técnica e a área de atuação do perito. Requerimentos genéricos de produção de prova (testemunhal, documental ou pericial) serão desconsiderados, hipótese em que será presumido o desinteresse na produção de outras provas.

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Processo nº 5005087-10.2025.8.21.0002

ID: 317512227

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005087-10.2025.8.21.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALADIM FIGUEIRA ALVES MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MARCON DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARCON DE JESUS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005087-10.2025.8.21.0002/RS EXEQUENTE : ALADIM FIGUEIRA ALVES ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) EXEQUE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005087-10.2025.8.21.0002/RS EXEQUENTE : ALADIM FIGUEIRA ALVES ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) EXEQUENTE : MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Não se admite a cumulação, na mesma tutela executiva, do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (artigos 523 e seguintes do CPC) e do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer (artigo 536 e seguintes do CPC), uma vez que possuem ritos diversos, conforme artigo 780 do CPC, cujo dispositivo se aplica ao cumprimento de sentença por expressa previsão do artigo 513, caput , do CPC. Em caso análogo, manifestou-se o E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . 1. Tanto a parte como o seu advogado possuem legitimidade para executar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na ação de conhecimento (legitimidade concorrente). 2. Nos termos do artigo 780 do CPC/2015, o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que pretende o agravante a cumulação de cumprimento de sentença referente a obrigação de fazer (artigos 536 e seguintes do CPC/2015) e a obrigação de pagar (artigos 523 e seguintes do CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51726433420218217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 18-11-2021)[grifei] No caso em concreto, pretende a parte exequente a intimação da parte executada para pagamento voluntário da quantia de R$ 4.460,07 (quatro mil quatrocentos e sessenta reais e sete centavos) e, ainda, que seja intimada para cessar o desconto no benefício previdenciário do autor ( evento 1, INIC1 ). Assim, intimo a parte exequente para que emende a inicial e, no prazo de 15 dias, esclareça se pretende o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (artigos 523 e seguintes do CPC) ou como cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer (artigo 536 e seguintes do CPC), adequando seus pedidos e atentando-se para os requisitos legais de cada procedimento. Após, voltem os autos conclusos.

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Mauro Antonio Silva De Souza x Eduardo Monteggia e outros

ID: 329026243

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005087-28.2016.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAURO ANTONIO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

EDUARDO MONTEGGIA GIANA MAIA MONTEGGIA GISA MAIA MONTEGGIA GLAUCIO MAIA MONTEGGIA GLENIO MAIA MONTEGGIA LEONARDO MONTEGGIA MARIA HELENA MONTEGGIA MÁXIMO MONTEGGIA (ESPÓLIO) RICARDO MONTEGGIA VANESSA MAIA MONTEGGIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOZARTH BIELECKI WIERZCHOWSKI

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GUSTAVO GRASSI MANFRIN

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LUIS CARLOS BARBOSA ALVES

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ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM

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ROSSANA LEAL ALVIM

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CARLOS AURELIO MILITAO DUBAL

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ANA CAROLINA VOLKER

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ELTON FREDERICO VOLKER

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VANESSA WOJAHN DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005087-28.2016.8.21.0001/RS AUTOR : MAURO ANTONIO SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GUSTAVO GRASSI MANFRIN (OAB RS071842) ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS BARBOSA ALVES (OAB RS08299… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005087-28.2016.8.21.0001/RS AUTOR : MAURO ANTONIO SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GUSTAVO GRASSI MANFRIN (OAB RS071842) ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS BARBOSA ALVES (OAB RS082992) RÉU : VANESSA MAIA MONTEGGIA ADVOGADO(A) : VANESSA WOJAHN DE LIMA (OAB RS100340) RÉU : RICARDO MONTEGGIA ADVOGADO(A) : ELTON FREDERICO VOLKER (OAB RS033753) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA VOLKER (OAB RS110751) ADVOGADO(A) : CARLOS AURELIO MILITAO DUBAL (OAB RS044166) RÉU : LEONARDO MONTEGGIA ADVOGADO(A) : ELTON FREDERICO VOLKER (OAB RS033753) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA VOLKER (OAB RS110751) ADVOGADO(A) : CARLOS AURELIO MILITAO DUBAL (OAB RS044166) RÉU : GLENIO MAIA MONTEGGIA ADVOGADO(A) : VANESSA WOJAHN DE LIMA (OAB RS100340) ADVOGADO(A) : ROSSANA LEAL ALVIM (OAB RS015664) ADVOGADO(A) : ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM (OAB RS016617) RÉU : GISA MAIA MONTEGGIA ADVOGADO(A) : VANESSA WOJAHN DE LIMA (OAB RS100340) RÉU : GIANA MAIA MONTEGGIA ADVOGADO(A) : VANESSA WOJAHN DE LIMA (OAB RS100340) ADVOGADO(A) : ROSSANA LEAL ALVIM (OAB RS015664) ADVOGADO(A) : ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM (OAB RS016617) RÉU : EDUARDO MONTEGGIA ADVOGADO(A) : ELTON FREDERICO VOLKER (OAB RS033753) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA VOLKER (OAB RS110751) ADVOGADO(A) : CARLOS AURELIO MILITAO DUBAL (OAB RS044166) RÉU : MÁXIMO MONTEGGIA (ESPÓLIO) ADVOGADO(A) : ELTON FREDERICO VOLKER (OAB RS033753) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA VOLKER (OAB RS110751) ADVOGADO(A) : CARLOS AURELIO MILITAO DUBAL (OAB RS044166) RÉU : MARIA HELENA MONTEGGIA ADVOGADO(A) : ELTON FREDERICO VOLKER (OAB RS033753) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA VOLKER (OAB RS110751) ADVOGADO(A) : CARLOS AURELIO MILITAO DUBAL (OAB RS044166) RÉU : GLAUCIO MAIA MONTEGGIA ADVOGADO(A) : VANESSA WOJAHN DE LIMA (OAB RS100340) DESPACHO/DECISÃO Considerando o noticiado falecimento da parte ré Maria Helena Monteggia evento 468, PET1 , retiro de pauta a audiência designada para o dia 23/07/2025. Deverá ser regularizado o polo passivo da presente demanda (CPC, art. 313, §2º, inc. I) com a qualificação do inventariante (CPC, art. 75, inc. VII), caso exista processo de inventário e a respectiva comprovação; ou com a qualificação de todos os herdeiros do falecido, caso não exista processo de inventário. Dil. legais.

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Processo nº 5005087-89.2024.8.21.6001

ID: 338922178

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual da Saúde Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005087-89.2024.8.21.6001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EVA LIMA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHIRLEI DA SILVA DE JESUS

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GREICE BIERHALS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005087-89.2024.8.21.6001/RS AUTOR : EVA LIMA FERNANDES ADVOGADO(A) : GREICE BIERHALS (OAB RS129646) ADVOGADO(A) : SHIRLEI DA SILVA DE JESUS (OAB RS137234) DESPACHO/DECIS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005087-89.2024.8.21.6001/RS AUTOR : EVA LIMA FERNANDES ADVOGADO(A) : GREICE BIERHALS (OAB RS129646) ADVOGADO(A) : SHIRLEI DA SILVA DE JESUS (OAB RS137234) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analisando detidamente a documentação apresentada pela parte autora nos Eventos 89 e 95, verifico que a prestação de contas não observou a forma estabelecida na decisão que determinou o bloqueio de valores ( evento 65, DESPADEC1 ). Na referida decisão, ficou expressamente consignado que as prestações de contas deveriam ocorrer nos seguintes moldes: " (i) notas fiscais eletrônicas ou recibos no caso de profissionais liberais, em nome do IPÊ-SAÚDE, contendo nas suas descrições o nome do paciente, o número deste processo judicial, a descrição dos serviços prestados e o respectivo período (datas das sessões realizadas); e (ii) declaração firmada por cada profissional em que conste os dias em que foram realizados os serviços e o número de sessões." Contudo, os recibos e comprovantes de pagamento juntados nos Eventos 89 e 95 foram emitidos em nome da própria parte autora , quando deveriam ter sido emitidos em nome do IPE-SAÚDE . Ademais, as escalas juntadas no Evento 95 ( ANEXO2 e ANEXO3 ) não substituem as declarações firmadas por cada profissional, requisitadas na decisão judicial, uma vez que sequer estão assinadas pelos profissionais que teriam prestado os serviços. Assim , intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente prestação de contas adequada, observando rigorosamente os requisitos estabelecidos na decisão do evento 65, DESPADEC1 , quais sejam: a) Apresentação de notas fiscais eletrônicas ou recibos (no caso de profissionais liberais) em nome do IPÊ-SAÚDE (e não em nome da parte autora); b) Os documentos fiscais devem conter nas suas descrições: o nome do paciente ( Eva Lima Fernandes ), o número deste processo judicial, a descrição dos serviços prestados e o respectivo período (datas das sessões realizadas); c) Declaração firmada por cada profissional (cuidador, fisioterapeuta, nutricionista e fonoaudiólogo) em que conste os dias em que foram realizados os serviços e o número de sessões. Advirto à parte autora que a não apresentação da prestação de contas na forma determinada poderá acarretar a impossibilidade de liberação dos valores bloqueados e, eventualmente, a devolução dos valores ao ente público. Apresentada a prestação de contas adequada, voltem conclusos para análise e eventual expedição de alvará. Intime-se. Diligências legais.

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