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Processo nº 5005130-70.2024.8.13.0400

ID: 301039537

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005130-70.2024.8.13.0400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADAIR DA LUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5005130-70.2024.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ADAIR DA LUZ DOS SANTOS CPF: 001.200.456-13 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Trata-se de Pedido de Produção Antecipada de Provas c/c Exibição de documentos ajuizado por ADAIR DA LUZ DOS SANTOS em face do BANCO AGIBANK S/A, qualificados nos autos. Da detida análise dos autos, verifico que persistem inúmeras irregularidades e questões a serem sanadas antes de dar prosseguimento ao feito. A priori, em atenção à certidão de triagem, vê-se que o documento juntado como comprovante de residência se encontra em nome de terceira pessoa, aparentemente estranha à lide, não se mostrando como comprovante hábil para o fim pretendido, isto é, apresenta irregularidade, razão pela qual a parte deverá apresentar documento válido, recente e em nome próprio. Lado outro, em simples consulta ao PJe, apurou-se que o autor, através de sua advogada subscritora, ingressou na comarca de Mariana/MG, entre os dias 10/12/2024, 14/12/2024, 18/12/2024 e 23/01/2025, com diversas ações permeando a discussão de contratos bancários, seja através de ação de conhecimento ou de pedidos de produção antecipada de provas e exibição de documentos, contra diversas instruções financeiras, recaindo a distribuição sobre ambas as Varas. Trata-se dos seguintes processos: Produção Antecipada de Provas nº 5000265-67.2025.8.13.0400 contra BANCO AGIBANK S/A (1ª Vara), Procedimento Comum Cível nº 5005130-70.2024.8.13.0400 contra BANCO AGIBANK S/A (1ª Vara) e Procedimento Comum Cível nº 5005004-20.2024.8.13.0400 contra BANCO AGIBANK S/A (1ª Vara); Procedimento Comum Cível nº 5005132-40.2024.8.13.0400 contra BANCO PAN S/A (1ª Vara); Procedimento Comum Cível nº 5005131-55.2024.8.13.0400 contra PARANÁ BANCO S/A (2ª Vara), Procedimento Comum Cível nº 5005049-24.2024.8.13.0400 contra PARANÁ BANCO S/A (1ª Vara) e Procedimento Comum Cível nº 5005007-72.2024.8.13.0400 contra PARANÁ BANCO S/A (1ª Vara). Por oportuno, registre-se que é necessária a reunião de tais processos contra os mesmos requeridos, observando-se a regra de prevenção pelo ajuizamento primevo, haja vista os indícios de fragmentação indevida de demandas e, ainda, de litigância predatória, uma vez que foram usados os mesmos documentos e as iniciais são idênticas. Nesse sentido, mostra-se valioso o entendimento abordado por Humberto Theodoro Júnior, Érico Andrade e Juliana Cordeiro de Faria, no artigo “O Fracionamento da demanda no Direito Brasileiro: Análise Comparada com o Direito Italiana”, transcrito abaixo: Em tal contexto, independentemente do enquadramento do fracionamento como abuso do processo, encontra-se ainda fundamento suficiente para sustentar a nova orientação da Corte de Cassação, no sentido de proibir o fracionamento da demanda, na perspectiva puramente processual atinente à duração razoável do processo e ao uso adequado dos recursos judiciais. Considerando-se toda a massa de processos em tramitação e os recursos limitados do sistema judicial, a vedação do fracionamento da demanda busca tolher o mau uso do sistema judicial, impondo onerosidade excessiva ao sistema como um todo, para processar as várias demandas do credor, para cobrança de parcelas do crédito, substancialmente unitário, quando o adequado seria o uso de um só processo para tanto. Isso porque a inserção da duração razoável do processo no sistema de tutela jurisdicional pode ser lida como constitucionalização do princípio de economia processual, de modo que se deve preferir interpretação das regras processuais na linha do uso economicamente racional dos recursos judiciários, evitando-se desperdícios de recursos e atividade judiciária, como ocorre na hipótese do fracionamento do crédito unitário em várias demandas. Daí a necessidade de orientar a interpretação processual para permitir a melhor otimização dos recursos judiciários, preferindo opções hermenêuticas que possibilitem a diminuição do número global de causas pendentes. Com isso, se conclui, em sede doutrinária, que a vedação do fracionamento judicial do direito substancial unitário se insere constitucionalmente no âmbito da gestão adequada dos recursos judiciários, decorrente da constitucionalização do princípio da duração razoável do processo, razão pela qual, no confronto entre autonomia do credor em ajuizar várias ações judiciais, para fracionar o seu crédito, com a garantia de funcionamento adequado e racional do sistema judicial, deve-se privilegiar, sem dúvida, o uso adequado e racional dos mecanismos judiciais de tutela dos direitos.” (páginas 06/07). Grifos não autênticos. É nessa linha de ideias que a doutrina vem alicerçando a teoria da racionalização do Poder Judiciário, evitando-se a judicialização, criando alternativas de autocomposição e, principalmente, afastando a fragmentação indevida de pretensões. Nesse sentido é o entendimento tratado no artigo escrito por Humberto Theodoro Júnior, supratranscrito. Acerca da necessidade de se evitar a fragmentação indevida das ações, a Nota Técnica 01/2022 do Centro da Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG) sugere ao magistrado como boa prática a reunião de todas as ações, a fim de que eventual indenização seja analisada de forma una, evitando, assim, a multiplicação indevida de ganhos e excessiva de indenizações. Ademais, cumpre salientar que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais elencou rol exemplificativo de requerimentos administrativos aptos a comprovar o interesse de agir nas ações de natureza consumerista, sendo certo que não se restringem ao envio de notificação extrajudicial encaminhada aos canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor. É certo que “A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo”. Apesar de já determinada a intimação para emenda à inicial no sentido de complementar a documentação já juntada para fins de comprovação de tentativa de resolução extrajudicial da demanda, o requerente juntou ao ID 10415077281e seguintes cópia de notificação extrajudicial enviada ao banco requerido via e-mail, contudo, não se depreende dos autos qualquer negativa de exibição de contratos por parte da instituição financeira ou tentativa de contato por outro veículo, já que supostamente não houve resposta ao e-mail, que, frise-se, não é o único meio existente para tanto, restando dúvidas acerca de eventual omissão. Na verdade, o próprio valor da causa disposto na inicial não encontra arcabouço fático, já que o consumidor sequer aparenta saber o que está onerando seu benefício previdenciário e, em tese, causando superendividamento, fato esse que deve ser levado em consideração em vista das demais irregularidades ora expostas, mesmo porque, interposto agravo de instrumento contra a decisão que determinou melhor comprovação de requerimento administrativo, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 10442698414). Assim, sob pena de indeferimento da inicial, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) proceder à juntada de comprovante de residência atualizado e em seu nome; b) emendar a inicial do primeiro feito ajuizado perante o ora requerido, BANCO AGIBANK S/A, reunindo toda a pretensão em uma única ação, ainda que de contratos divergentes; c) emendar a inicial para justificar o pedido de produção antecipada de provas/exibição de documentos, realizando a juntada de documento que ateste a existência de tentativa formal de obtenção do contrato perante o requerido, inclusive através de outros meios dispostos na tese adotada pelo TJMG, com prova da resposta negativa ou da omissão do banco em questão, uma vez que, até o presente momento, as alegações do requerente nesse sentido se encontram desacompanhadas de lastro probatório que observa o disposto pelo Tema nº 91. Após, sejam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

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Processo nº 5005131-02.2025.8.21.0011

ID: 298203677

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005131-02.2025.8.21.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ELEANDRO POLI LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS HENRIQUE BRAGA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005131-02.2025.8.21.0011/RS AUTOR : PAULO ELEANDRO POLI LOPES ADVOGADO(A) : LUÍS HENRIQUE BRAGA SOARES (OAB RS047509) DESPACHO/DECISÃO 1. Releva salientar que, por força… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005131-02.2025.8.21.0011/RS AUTOR : PAULO ELEANDRO POLI LOPES ADVOGADO(A) : LUÍS HENRIQUE BRAGA SOARES (OAB RS047509) DESPACHO/DECISÃO 1. Releva salientar que, por força do julgamento do RE nº 631.240-MG, o egrégio STF condicionou o interesse processual do segurado à existência de prévio requerimento administrativo nos casos de demanda judicial que tenha por objeto a concessão de benefício previdenciário, estabelecendo regra de transição ao dispor que, relativamente às demandas ajuizadas até a conclusão do precitado julgamento, ou seja, 03/09/2014, a sua ausência não ensejará a extinção do feito. Para melhor elucidar, trago à colação a ementa do referido julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. Consoante se observa, a Corte Suprema também firmou entendimento no sentido de que “a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado" ; “para aquelas ações ajuizadas em juizados itinerantes, a ausência do pedido administrativo não implicará a extinção da ação” ; e que “nas demais ações, o requerente do benefício deve ser intimado pelo juízo para dar entrada no pedido junto ao INSS, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo” , e “uma vez, comprovada a postulação administrativa, a autarquia também será intimada a se manifestar, no prazo de 90 dias” . No caso, como a parte autora pretende o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária NB 649.128.793-2, cessado em 03/04/2025, em razão de alta programada, determino sua intimação com base no art. 129-A, II, "a" da Lei 8.213/91, com redação pela Lei 14.331/2022, para emendar a inicial, no prazo legal, juntando aos autos o comprovante de ter realizado pedido administrativo de prorrogação/reconsideração/recurso para a junta de recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social/novo requerimento administrativo, a depender da situação. Caso não acoste, o feito será extinto pela ausência de interesse de agir, pois não há pretensão resistida da autarquia. 2. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5000265-67.2025.8.13.0400

ID: 311888466

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5000265-67.2025.8.13.0400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR DA LUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5000265-67.2025.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Superendividamento] AUTOR: ADAIR DA LUZ DOS SANTOS CPF: 001.200.456-13 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Trata-se de Pedido de Produção Antecipada de Provas c/c Exibição de documentos ajuizado por ADAIR DA LUZ DOS SANTOS em face do BANCO AGIBANK S/A, qualificados nos autos. Da detida análise dos autos, verifico que persistem inúmeras irregularidades e questões a serem sanadas antes de dar prosseguimento ao feito. A priori, em atenção à certidão de triagem, vê-se que o documento juntado como comprovante de residência se encontra em nome de terceira pessoa, aparentemente estranha à lide, não se mostrando como comprovante hábil para o fim pretendido, isto é, apresenta irregularidade, razão pela qual a parte deverá apresentar documento válido, recente e em nome próprio. Lado outro, em simples consulta ao PJe, apurou-se que o autor, através de sua advogada subscritora, ingressou na comarca de Mariana/MG, entre os dias 10/12/2024, 14/12/2024, 18/12/2024 e 23/01/2025, com diversas ações permeando a discussão de contratos bancários, seja através de ação de conhecimento ou de pedidos de produção antecipada de provas e exibição de documentos, contra diversas instruções financeiras, recaindo a distribuição sobre ambas as Varas. Trata-se dos seguintes processos: Produção Antecipada de Provas nº 5000265-67.2025.8.13.0400 contra BANCO AGIBANK S/A (1ª Vara), Procedimento Comum Cível nº 5005130-70.2024.8.13.0400 contra BANCO AGIBANK S/A (1ª Vara) e Procedimento Comum Cível nº 5005004-20.2024.8.13.0400 contra BANCO AGIBANK S/A (1ª Vara); Procedimento Comum Cível nº 5005132-40.2024.8.13.0400 contra BANCO PAN S/A (1ª Vara); Procedimento Comum Cível nº 5005131-55.2024.8.13.0400 contra PARANÁ BANCO S/A (2ª Vara), Procedimento Comum Cível nº 5005049-24.2024.8.13.0400 contra PARANÁ BANCO S/A (1ª Vara) e Procedimento Comum Cível nº 5005007-72.2024.8.13.0400 contra PARANÁ BANCO S/A (1ª Vara). Por oportuno, registre-se que é necessária se faz a reunião de tais processos contra os mesmos requeridos, observando-se a regra de prevenção pelo ajuizamento primevo, haja vista os indícios de fragmentação indevida de demandas e, ainda, de litigância predatória, uma vez que foram usados os mesmos documentos e as iniciais são idênticas. Nesse sentido, mostra-se valioso o entendimento abordado por Humberto Theodoro Júnior, Érico Andrade e Juliana Cordeiro de Faria, no artigo “O Fracionamento da demanda no Direito Brasileiro: Análise Comparada com o Direito Italiana”, transcrito abaixo: Em tal contexto, independentemente do enquadramento do fracionamento como abuso do processo, encontra-se ainda fundamento suficiente para sustentar a nova orientação da Corte de Cassação, no sentido de proibir o fracionamento da demanda, na perspectiva puramente processual atinente à duração razoável do processo e ao uso adequado dos recursos judiciais. Considerando-se toda a massa de processos em tramitação e os recursos limitados do sistema judicial, a vedação do fracionamento da demanda busca tolher o mau uso do sistema judicial, impondo onerosidade excessiva ao sistema como um todo, para processar as várias demandas do credor, para cobrança de parcelas do crédito, substancialmente unitário, quando o adequado seria o uso de um só processo para tanto. Isso porque a inserção da duração razoável do processo no sistema de tutela jurisdicional pode ser lida como constitucionalização do princípio de economia processual, de modo que se deve preferir interpretação das regras processuais na linha do uso economicamente racional dos recursos judiciários, evitando-se desperdícios de recursos e atividade judiciária, como ocorre na hipótese do fracionamento do crédito unitário em várias demandas. Daí a necessidade de orientar a interpretação processual para permitir a melhor otimização dos recursos judiciários, preferindo opções hermenêuticas que possibilitem a diminuição do número global de causas pendentes. Com isso, se conclui, em sede doutrinária, que a vedação do fracionamento judicial do direito substancial unitário se insere constitucionalmente no âmbito da gestão adequada dos recursos judiciários, decorrente da constitucionalização do princípio da duração razoável do processo, razão pela qual, no confronto entre autonomia do credor em ajuizar várias ações judiciais, para fracionar o seu crédito, com a garantia de funcionamento adequado e racional do sistema judicial, deve-se privilegiar, sem dúvida, o uso adequado e racional dos mecanismos judiciais de tutela dos direitos.” (páginas 06/07). Grifos não autênticos. É nessa linha de ideias que a doutrina vem alicerçando a teoria da racionalização do Poder Judiciário, evitando-se a judicialização, criando alternativas de autocomposição e, principalmente, afastando a fragmentação indevida de pretensões. Nesse sentido é o entendimento tratado no artigo escrito por Humberto Theodoro Júnior, supratranscrito. Acerca da necessidade de se evitar a fragmentação indevida das ações, a Nota Técnica 01/2022 do Centro da Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG) sugere ao magistrado como boa prática a reunião de todas as ações, a fim de que eventual indenização seja analisada de forma una, evitando, assim, a multiplicação indevida de ganhos e excessiva de indenizações. Ademais, cumpre salientar que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais elencou rol exemplificativo de requerimentos administrativos aptos a comprovar o interesse de agir nas ações de natureza consumerista, sendo certo que não se restringem ao envio de notificação extrajudicial encaminhada aos canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor. É certo que “A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo”. Verifica-se, também, a documentação acostada à inicial para fins de comprovação de tentativa de resolução extrajudicial da demanda. O requerente juntou, ao ID 10366185885, cópia de notificação extrajudicial enviada ao banco requerido via e-mail. Contudo, não se depreende dos autos qualquer negativa de exibição de contratos por parte da instituição financeira, tampouco tentativa de contato por outro meio, já que, supostamente, não houve resposta ao e-mail, que, frise-se, não é o único meio existente para tanto, restando dúvidas acerca de eventual omissão. Na verdade, o próprio valor da causa disposto na inicial não encontra arcabouço fático, já que o consumidor sequer aparenta saber o que está onerando seu benefício previdenciário e, em tese, causando superendividamento, fato esse que deve ser levado em consideração em vista das demais irregularidades ora expostas. Assim, sob pena de indeferimento da inicial, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) proceder à juntada de comprovante de residência atualizado e em seu nome; b) emendar a inicial do primeiro feito ajuizado perante o ora requerido, BANCO AGIBANK S/A, reunindo toda a pretensão em uma única ação, ainda que de contratos divergentes; c) emendar a inicial para justificar o pedido de produção antecipada de provas/exibição de documentos, realizando a juntada de documento que ateste a existência de tentativa formal de obtenção do contrato perante o requerido, inclusive através de outros meios dispostos na tese adotada pelo TJMG, com prova da resposta negativa ou da omissão do banco em questão, uma vez que, até o presente momento, as alegações do requerente nesse sentido se encontram desacompanhadas de lastro probatório que observa o disposto pelo Tema nº 91. Após, sejam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

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Processo nº 5005131-52.2024.4.03.6128

ID: 325926277

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005131-52.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME EUSEBIOS SARMENTO FORNARI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005131-52.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: JOSE MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME EUSEBIOS SARMENTO FORNARI - SP331383 REU: INSTITUTO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005131-52.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: JOSE MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME EUSEBIOS SARMENTO FORNARI - SP331383 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO. Trata-se de ação proposta por Jose Maria dos Santos, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER concessiva (10/03/2017), mediante o reconhecimento e consequente cômputo de períodos nos quais teria exercido atividades sob condições especiais e atividade rural. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, id. 350290793. Citado, o INSS contestou a inicial, rechaçando as alegações autorais (id. 350640443). Réplica, id. 353633725. Audiência de instrução e julgamento, id. 376246474. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Alega a parte autora que, em 10/03/2017, foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o INSS desconsiderado alguns períodos em que alega ter exercido atividade especial e rural. Inicialmente, vislumbro que não decorreu o prazo decadencial para revisão do benefício. Por outro lado, deixo anotado ser quinquenal o prazo prescricional relativo a eventuais parcelas devidas ao segurado. Desse modo, passo à análise dos pedidos. Atividade Especial. No que tange à pretensão deduzida pelo autor, em relação às condições especiais de trabalho, observo que o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal assegura a quem exerce atividades nestas circunstâncias, prejudiciais à saúde ou à integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Não existe mais controvérsia jurídica quanto à possibilidade de conversão do tempo laborado sob condições especiais, até 28 de maio de 1998, em tempo comum e que a caracterização e a comprovação da atividade especial devem ser feitas na forma da legislação vigente quando da prestação do serviço, haja vista que o próprio Regulamento da Previdência Social, Decreto 3048/99, teve a redação de seu artigo 70 alterada pelo Decreto 4.827/03, passando a admitir a conversão. Para comprovação do tempo de serviço especial, até 28.04.95, basta 1) a demonstração do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexos II); 2) a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído), de sujeição do segurado a agentes nocivos - tanto previstos nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) como não previstos, desde que por meio de perícia. De 29.04.95 a 05.03.97, necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário-padrão, da efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) por qualquer meio de prova, ou não previstos, desde que a comprovação da especialidade da atividade seja feita por perícia, desprezando-se de qualquer modo o enquadramento por categoria profissional. A partir de 05/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser lograda por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Analisando os períodos pretendidos pelo autor, temos: Período de 01/01/2000 a 31/12/2000, trabalhando na Roca Sanitários Brasil LTDA, como operador de prensa e, conforme informado no PPP (id. 349713741, p. 12), o autor esteve exposto a calor de 27,7°C, devendo ser considerado como especial; Período de 11/09/1999 a 18/01/2000 e 14/02/2007 a 06/05/2007, em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença em período entre o qual exercia atividade especial reconhecida pelo INSS. Assim, devem ser enquadrados como especial, conforme Tema 998 do STJ. Assim, os períodos de 01/01/2000 a 31/12/2000, 11/09/1999 a 18/01/2000 e 14/02/2007 a 06/05/2007 devem ser considerados como especiais. Tempo rural. Pretende o autor o reconhecimento de períodos de atividade rural de 01/11/1977 a 30/04/1989 para fins de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Anoto que o INSS já reconheceu o período de 01/11/1979 a 31/12/1980 como rural, não havendo interesse de agir quanto a este lapso. Primeiramente, o § 2° do art. 55 da Lei 8.213/91 dispõe que: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.” No que tange à comprovação do exercício de atividade rurícola, o § 3° do mesmo art. 55 da Lei 8.213/91 prevê que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” A necessidade de início de prova material já foi assentada pela jurisprudência, tendo o Superior Tribunal de Justiça editado a súmula 149, vazada nos seguintes termos: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.” No caso, para fazer prova da atividade rural o autor apresentou declaração de exercício de atividade rural e comprovante de inscrição em sindicato de seu pai. Assim, foi feito o razoável início de prova material, o que foi corroborado em parte pelos testemunhos prestados em Juízo, que confirmaram o trabalho rural do autor. Desse modo, e com base no início de prova material e nas declarações prestadas, reputo como comprovado de efetivo trabalho rural o período de 01/01/1980 a 30/12/1988. Observo que após o advento da Lei 8.213/1991, de 24/07/1991, não mais é possível o cômputo de tempo de serviço rural sem o recolhimento das devidas contribuições previdenciárias, já que a partir da publicação dessa Lei somente podem ser considerados os períodos nos quais tenha havido contribuição, conforme seu artigo 39, II, e, a contrário senso, o próprio § 2º do artigo 55 da mesma Lei. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria do autor (NB 42/182.378.179-6), mediante a inclusão dos períodos especiais reconhecidos judicialmente, de 01/01/2000 a 31/12/2000, 11/09/1999 a 18/01/2000 e 14/02/2007 a 06/05/2007, bem como o período rural reconhecido judicialmente de 01/01/1980 a 30/12/1988. Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício (10/03/2017), descontados os valores já recebidos anteriormente, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, desde a citação, nos moldes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Condeno a autarquia-ré ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação apurado até a data desta sentença (Súmula 111/STJ). Ante o risco ao resultado útil do processo e tratando-se de reconhecimento com base em jurisprudência consolidada, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS a revisão, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, dos períodos ora reconhecidos. Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. JUNDIAí, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5005131-61.2025.4.04.7107

ID: 280608523

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005131-61.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSELMA BAGE MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GELSON DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005131-61.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ROSELMA BAGE MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GELSON DOS REIS (OAB RS078805) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normat… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005131-61.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ROSELMA BAGE MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GELSON DOS REIS (OAB RS078805) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005131-82.2025.8.13.0024

ID: 303259019

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005131-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS CROOK AMENDOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR CAMPOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARYNE RHAYANA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5005131-82.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Curso de Formação] AUTOR: LUCAS CROOK AMENDOLA CPF: 157.754.837-07 RÉU: SR. CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc. LUCAS CROOK AMENDOLA impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de tutela de urgência contra ato praticado pelo COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (PMMG), ambas as partes qualificadas nos autos, alegando, em resumo, que o impetrante é policial militar e sua admissão se deu através de concurso público, garantindo a estabilidade no cargo; que o regime jurídico do servidor efetivo é regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais; que atualmente o servidor aguarda sua nomeação para o Concurso Público destinado ao provimento de cargos vagos da classe inicial da carreira de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, no qual se encontra aprovado em todas as etapas, restando somente o Curso de Formação Profissional; que teve sua convocação realizada, mas houve negatuva de seu pedido de afastamento. Postulou, portanto: a) a concessão da liminar para expedir ofício à autoridade coatora determinando a dispensa do Impetrante de suas atividades sem prejuízo de sua remuneração durante a realização do CFTP, nos moldes da legislação aplicável, considerada a urgência, eis que o curso tem previsão de matrícula para 10/01/2025; subsidiariamente, requer o afastamento não remunerado; b) ao final, seja concedida a segurança para confirmar a liminar e invalidar o ato coator atacado, concedendo ao impetrante a licença de seu contrato para a realização do Curso de Formação, sem prejuízo da remuneração. Com a inicial, vieram os documentos de ID’s 10371539471 a 10371534284. Justiça gratuita deferida em ID 10374638165. Foi concedida em parte a medida liminar (ID 10374638165). O impetrante interpôs Agravo de Instrumento (ID 10382665317). O Estado de Minas Gerais interpôs Agravo de Instrumento (ID 10387636852). Notificada, a autoridade coatora prestou informações em ID 10417396331. Em suma, enfatizou que os policiais militares têm regime jurídico próprio, estatuído pela Lei Estadual nº. 5.301, de 16/10/1969 - EMEMG, em consonância com o que dispõe o artigo 39 da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21/09/1989 (CEMG/1989); que não cumpriu o requisito objetivo para concessão do mencionado benefício haja vista que foi incluído na Corporação em 13/12/2023; que a Administração Militar atuou com razoabilidade, impessoalidade e legalidade, procedendo em conformidade com o que preceituam as normas acima referenciadas e buscando o atendimento do fundamento da necessidade do serviço e o princípio da supremacia do interesse público; que os militares estão subordinados a um conjunto de regras formais que os obrigam a estarem disponíveis para atendimento ao interesse público. Acórdão deu provimento ao recurso para confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal (ID 10452472722). O Ministério Público apresentou o parecer em ID 10470238341, opinando pela concessão da segurança. Vieram-me então os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Processo encontra-se em ordem, sem nulidades a sanar, irregularidades a suprir ou outras preliminares a enfrentar, passo à análise do mérito. Prevê o artigo 5º, inciso LXIX, da CRFB: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” (sublinhei). O 1º artigo da Lei 12.016, por sua vez e no mesmo sentido, preconiza que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (sublinhei). Como se vê, o mandado de segurança só será concedido para proteger direito líquido e certo que comporta apenas prova documental previamente constituída. No caso dos autos, o impetrante pugnou pela invalidação do ato coator e a concessão da licença de seu contrato para a realização do Curso de Formação, sem prejuízo da remuneração. Depreende-se dos documentos de ID 10371524262 a convocação para o Curso de Formação, bem como a resposta indeferindo o requerimento administrativo se encontra ao id. 10371525204. Dispõe a Lei nº 15.788 de 2005: “Art. 54 – Na hipótese em que curso de formação constituir etapa de concurso público para ingresso em carreira do Poder Executivo, deverá ser observado o seguinte: I – durante o curso de formação, o candidato fará jus a auxílio financeiro de até setenta por cento do valor resultante da soma do vencimento básico inicial do cargo com as vantagens do cargo previstas na legislação vigente à época de sua realização; II – o ocupante de cargo efetivo ou detentor de função pública da administração direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo, durante o curso de formação de que trata o “caput” deste artigo: a) será dispensado do comparecimento ao trabalho, sem prejuízo da remuneração de seu cargo ou função; b) não terá direito à percepção do auxílio financeiro de que trata o inciso I.” Ainda, prevê a Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº 92: “Art. 25 Serão consideradas justificadas, para efeito de abono do ponto, as ausências do Agente Público ao trabalho pelos seguintes motivos: (...) III– participação em curso, seminário ou treinamento previamente autorizado pela Chefia Imediata, mediante apresentação de documento comprobatório;” Restando comprovado através da previsão legal e resolução, que há garantia ao impetrante quanto à licença remunerada para participação em curso de formação. O afastamento é permitido, desde que o servidor ocupe cargo efetivo ou exerça função pública na Administração. Sendo assim, há farta documentação nos autos atestando a situação da impetrante, tal qual o seu amparo legal. Segue entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. LICENÇA PARA CURSO DE FORMAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 54 DA LEI ESTADUAL Nº 15.788/2005. LIMITAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE CURSO DE FORMAÇÃO PROMOVIDO PELO PRÓPRIO ENTE ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por servidor temporário contratado pelo Estado de Minas Gerais, insurgindo-se contra decisão monocrática que deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela recursal, nos autos de mandado de segurança, para determinar à Autoridade Impetrada a concessão de licença sem remuneração destinada à realização de curso de formação promovido por outro ente federativo (Prefeitura de Ipatinga), etapa obrigatória de concurso público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o art. 54 da Lei Estadual nº 15.788/2005 autoriza a concessão de licença remunerada a servidor temporário para participar de curso de formação em concurso público promovido por ente federativo diverso; (ii) estabelecer se a interpretação restritiva da norma afronta os princípios da legalidade, da isonomia e do amplo acesso aos cargos públicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interpretação sistemática e teleológica do art. 54 da Lei Estadual nº 15.788/2005 indica que sua aplicação se restringe aos concursos promovidos no âmbito do próprio ente estadual, não se estendendo a concursos de outros entes federativos. 4. Servidores contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público não fazem jus à licença remunerada para realização de curso de formação em concursos de outros entes, conforme previsão expressa do item 15.8 do Edital Sejusp nº 02/2021. 5. A concessão de licença remunerada, nessa hipótese, desvirtua a finalidade da contratação temporária, que visa suprir carência momentânea de pessoal em serviços essenciais. 6. A aplicação dos princípios da isonomia e do amplo acesso aos cargos públicos deve ser ponderada com os princípios da supremacia do interesse público, da continuidade do serviço público e da eficiência administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A licença remunerada prevista no art. 54 da Lei Estadual nº 15.788/2005 aplica-se exclusivamente aos servidores efetivos ou ocupantes de função pública em concurso promovido pelo próprio ente estadual. 2. Contratados temporários não fazem jus à licença remunerada para participação em curso de formação relativo a concurso de outro ente federativo. 3. A finalidade da contratação temporária prevalece sobre a pretensão de afastamento remunerado, visando à preservação da continuidade e da eficiência do serviço público. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual/MG nº 15.788/2005, art. 54. Verifica-se, pois, que o impetrante logrou êxito em comprovar o direito em seu afastamento. Portanto, a concessão da segurança é a medida que se impõe. Isto posto, concedo a segurança para invalidar o ato coator atacado, concedendo ao impetrante a licença de seu contrato para a realização do Curso de Formação, sem prejuízo da remuneração. Não é cabível a condenação da parte impetrada ao pagamento das custas e demais despesas processuais, por estar ela em juízo na defesa dos interesses do ente público, que está isento, nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939/2003. Decorridos os prazos para interposição de recurso voluntário, havendo apelação ou não, por força do disposto no §1º do artigo 14 da Lei 12.016, os autos deverão ser remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais para reexame necessário, com minhas distintas homenagens. Intimem-se o Ministério Público, o Estado de Minas Gerais e as partes impetrante e impetrada desta sentença. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. RICARDO SAVIO DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5005131-33.2025.8.24.0006

ID: 296956239

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005131-33.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIK DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KAYANNE CASCAES MAZERA

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JESSICA ILHA DA SILVA

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JOICE APARECIDA DEMARCH

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005131-33.2025.8.24.0006/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB … Procedimento Comum Cível Nº 5005131-33.2025.8.24.0006/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : JOICE APARECIDA DEMARCH (OAB SC037884) ADVOGADO(A) : JESSICA ILHA DA SILVA (OAB SC049121) ADVOGADO(A) : KAYANNE CASCAES MAZERA (OAB SC052435) ADVOGADO(A) : ERIK DA SILVEIRA (OAB SC069877) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista o grande volume de audiências na Vara, deixo para momento posterior eventual designação de audiência de conciliação. II - CITE-SE a parte requerida para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, e especificar, na contestação: a) se possui interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); b) as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas. Ainda, deve a parte requerida ser advertida de que: c) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas na petição inicial (CPC, art. 344); d) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). a) A citação poderá ser realizada por meio do endereço eletrônico (e-mail) informado pela parte citanda no sistema do Poder Judiciário (e-proc), nos termos do caput do art. 246 do Código de Processo Civil, excetuando-se as hipóteses previstas no art. 247 do mesmo diploma legal. b) Na hipótese de inexistência de endereço eletrônico devidamente cadastrado no sistema e-proc, desde já fica deferido eventual pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp , conforme autorizado pela Circular CGJ n. 222/2020, Resolução CNJ n. 354/2020 e Processo de Controle Administrativo CNJ n. 0003251-94.2016.2.00.0000. A diligência deverá ser cumprida em estrita observância ao art. 212 do Código de Processo Civil, à disciplina procedimental constante da referida Circular CGJ n. 222/2020 e aos critérios que assegurem a autenticidade do destinatário, a exemplo do número telefônico, confirmação escrita e imagem individual identificadora. O Cartório deverá consignar no corpo do mandado o número de telefone e/ou endereço eletrônico da parte citanda. Caso tais dados não estejam nos autos, deverá a Fazenda Pública, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação, providenciar as informações pertinentes. c) Frustrada a tentativa de citação por meio eletrônico, deverá o Cartório observar a ordem legal de preferência prevista nos incisos do art. 246 do CPC, ou seja, citação pelos Correios, por Oficial de Justiça ou diretamente pelo Cartório Judicial, caso a parte citanda compareça espontaneamente. Subsidiariamente, admite-se a expedição de carta precatória para o cumprimento da diligência e consequente formação da relação processual. d) O Oficial de Justiça , ao diligenciar por duas vezes no endereço indicado, sem lograr êxito na localização da parte citanda, e havendo fundada suspeita de ocultação, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC, intimando pessoa da família ou, na ausência desta, vizinho da parte, de que retornará no primeiro dia útil subsequente para realizar a citação com hora certa , a ser designada pelo próprio meirinho. e) Caso a parte citanda não seja localizada no endereço constante dos autos, deverá o Cartório adotar as seguintes providências: (i) inicialmente, intimar a parte ativa para que informe novo endereço e, caso haja interesse na citação por edital, comprove nos autos a exaustão de todos os meios disponíveis para localização da parte citanda; (ii) restando infrutíferas as tentativas de localização, proceder à inclusão do número do processo no sistema "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS", com o intuito de obter informações atualizadas sobre a residência da parte citanda. Sendo localizado endereço diverso do anteriormente apontado, deverá o resultado da pesquisa ser juntado aos autos e, em seguida, intimar-se a parte ativa para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpre ao Cartório Judicial promover a expedição da citação para todos os endereços constantes da pesquisa que ainda não tenham sido objeto de diligência nos autos, desde que recolhidas as custas respectivas, salvo nos casos em que a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. Somente após esgotadas as tentativas de citação em todos os endereços conhecidos em nome da parte citanda , e restando infrutíferas, será possível considerar a parte em local incerto ou ignorado, nos termos do § 3º do art. 256 do Código de Processo Civil. f) Restando comprovado que esgotados todos os meios para localização da parte, fica desde já autorizada a citação por edital , com prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes legais. Deverá o Cartório atentar ao disposto no art. 257 do CPC. Transcorrido o prazo legal sem manifestação da parte citada por edital, autoriza-se a Chefia de Cartório a proceder à indicação de advogado(a) dativo(a) por meio do sistema AJG/PJSC, para atuação em defesa da parte citada por edital, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC. Intime-se o(a) advogado(a) acerca da nomeação e, em sendo aceita, fica desde logo nomeado(a) para exercer o encargo de curador(a) especial. Caso o(a) advogado(a) nomeado(a) decline do encargo, deverá a Chefia de Cartório proceder à nova indicação, repetindo-se o procedimento até que haja aceitação do encargo. III - Escoado o prazo retro, INTIME-SE a parte requerente para, a) em havendo contestação, apresentar réplica; b) dizer se possui interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); c) as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas. Ainda, deve a parte requerente ser advertida de que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). Ressalto que referida medida tem como objetivo imprimir maior celeridade ao andamento dos processos, em observância à duração razoável do trâmite processual na Comarca, consoante acervo atual. IV - Havendo pedido: a) de produção de provas, devidamente especificadas, conclusos decisão; b) de julgamento antecipado por ambas as partes , conclusos sentença. Intimem-se.

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Francisco Rodrigues x Banco Pan S.A.

ID: 305043795

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002221-04.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002221-04.2024.4.04.7105/RS RECORRENTE : FRANCISCO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RECORRID… RECURSO CÍVEL Nº 5002221-04.2024.4.04.7105/RS RECORRENTE : FRANCISCO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RECORRIDO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto em face de decisão de Turma Recursal em que se discute pedido de nulidade contratual. Sustenta a parte a ausência de comprovação da autenticidade dos contratos impugnados. Requer a anulação do acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a devida instrução probatória, especialmente a realização de prova pericial grafotécnica e/ou digital para verificar a autenticidade do contrato impugnado, em observância ao art. 429, II, do CPC e ao Tema 1061 do STJ. Assim decidiu a sentença ratificada pela Turma Recursal: (...) Os dados cadastrais constantes no instrumento condizem com os informados pelo recorrente. Além disso, a fotografia utilizada para a contratação é da parte autora, não havendo sinais de adulteração. A geolocalização aponta localidade de Santa Rosa/RS, município de residência do contratante. Outrossim, destaco ponto relevante já apontado na sentença, de que a parte autora fez uso do valor depositado, sem nunca ter procurado devolver à instituição bancária, demonstrando o intuito de desfazimento do negócio alegadamente fraudulento. Bem assim, o demandante demorou quase um ano para buscar a invalidação do negócio judicialmente. (...) Não merece trânsito a inconformidade. Primeiramente, as decisões de TRFs indicadas como paradigmas são inservíveis para fins de cotejo analítico em incidente de uniformização, à luz do §2º, do artigo 14, da Lei nº 10.259, DE 12.07.2001. Nesse sentido: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ACÓRDÃOS APONTADOS COMO PARADIGMAS DE TURMAS RECURSAIS INTEGRANTES DA MESMA REGIÃO E DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES . ART. 14, § 2O , LEI Nº 10.259/01. ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA DA TNU. INOBSERVÂNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 03 TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5080339-14.2021.4.04.7100, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/12/2024.) ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO SEGUIDO DE LICENCIAMENTO. POSTERIOR REINGRESSO NO SERVIÇO MILITAR. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. INSERVÍVEL COMO PARADIGMA JULGADO DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO VINCULADO AO MESMO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TURMA DE ORIGEM . DEMAIS PARADIGMAS APONTADOS NÃO TRATAM DA QUESTÃO POSTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5039711-55.2022.4.04.7000, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/11/2024.) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. PARADIGMA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei n. 10.259/01 e do art. 12 do RITNU, duas são as hipóteses de cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PEDILEF): i.) divergência (comprovada) entre turmas recursais de regiões distintas ; ou, ii.) d ecisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou da TNU . 2. Para que o PEDILEF seja admitido, é ônus processual da parte recorrente (RITNU, art. 14, V): a) indicar paradigma válido , com a devida identificação do processo em que proferido; b) juntar cópia do acórdão paradigma , ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a aferição de sua autenticidade, salvo quando se tratar de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante; ou tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização (Questão de Ordem TNU n. 03) ; e c) demonstrar a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. 3. A divergência de interpretação de questão de direito material entre o acordão de Turma Recursal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: - incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); - incidente de assunção de competência (IAC); - recurso especial repetitivo ; - embargos de divergência ; ou - Pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ) (Questão de Ordem TNU n. 05) . 4. No caso dos autos, o paradigma indicado foi acórdão proferido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1.559.883. Tal julgado não se insere no conceito de "jurisprudência dominante", o que inviabiliza o conhecimento do pedido de uniformização. 5. Quanto ao paradigma representado pelo Tema 184 desta TNU ("A propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para o ajuizamento da ação individual, não interrompendo os efeitos da prescrição das parcelas pretéritas cujo marco inicial deve ser o da propositura da ação individual respectiva, ressalvando-se as hipóteses do art. 104 do CDC"), a parte recorrente, nas razões do pedido de uniformização, restringiu-se a transcrever a tese firmada no paradigma, sem promover o devido cotejo analítico, deixando de mostrar quais as circunstâncias de fato foram apreciadas e os fundamentos legais nos quais estes se basearam. Não tendo o recorrente realizado o devido cotejo analítico dos fatos e fundamentos ensejadores da alegada divergência jurisprudencial, não há como aferir a similitude fática e jurídica dos acórdão confrontados. 6. Ademais, a matéria controvertida já foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 316, por ocasião do julgamento do PEDILEF 0006968-36.2018.4.01.3400/DF, relator Juiz Federal Odilon Romano Neto, oportunidade em que restou firmada a seguinte tese: "O termo inicial do prazo prescricional para que os servidores busquem, na Justiça Federal, o reconhecimento do direito ao recebimento da diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos e Salários - PCCS previsto na Lei nº 7.686/88, relativamente ao período estatutário iniciado com a Lei nº 8.112/90, é a data do trânsito em julgado ou da preclusão da decisão que, na Justiça do Trabalho, reconhece a sua incompetência". 7. Incidência da Questão de Ordem TNU n. 13: "Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". 8. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006813-15.2015.4.04.7200, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.)" Prosseguindo-se no exame preliminar de admissibilidade com relação ao paradigma válido, verifica-se que, no caso concreto , não foram preenchidos os requisitos para a procedência do pedido. Primeiramente, observa-se que a tese da necessidade de perícia grafotécnica suscitada nas razões recursais não foi objeto de análise pela Turma Recursal, sequer em sede de embargos declaratórios, de forma que o pedido de uniformização carece do devido prequestionamento. Ademais, vê-se da fundamentação da decisão recorrida que a operação de crédito não foi firmada de próprio punho pela requerente, adotando o banco a prática do uso de assinatura via biometria facial. A pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Assim, aplica-se ao caso o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato" ), bem como os enunciados nº 7 da Súmula do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ), aplicável subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. Ante o exposto, não admito o incidente de uniformização nacional , com fundamento no art. 14, V, "a" e "d" , da Resolução nº 586-2019/CJF (Regimento Interno da TNU). Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juizado de origem.

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Processo nº 5005131-13.2024.8.24.0024

ID: 316612937

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005131-13.2024.8.24.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO TECHIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVONEI GOMES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005131-13.2024.8.24.0024/SC EXEQUENTE : MARCO AURELIO TECHIO ADVOGADO(A) : IVONEI GOMES DOS SANTOS (OAB SC053584) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de penhora do benefício da pa… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005131-13.2024.8.24.0024/SC EXEQUENTE : MARCO AURELIO TECHIO ADVOGADO(A) : IVONEI GOMES DOS SANTOS (OAB SC053584) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de penhora do benefício da parte executada A parte exequente postula pelo deferimento da penhora incidente sobre o benefício previdenciário da parte executada. Compulsando os autos observo que já houve diversas tentativas expropriatórias no intuito de localizar bens passíveis de constrição de propriedade da parte executada. As tentativas de bloqueio de valores realizadas via Sistema Sisbajud restaram infrutíferas, assim como as tentativas de penhora de bens imóveis, móveis e direitos da parte devedora . É cediço que a penhora sobre percentual de salário ou benefício previdenciário deve ser medida excepcional, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, assim como do TJSC, dispõe que a impenhorabilidade da verba remuneratória não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentar (art. 833, § 2º, do CPC). Ocorre que a jurisprudência vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna da parte devedora e de sua família . Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana, de um lado, o direito ao mínimo existencial ; de outro, o direito à satisfação executiva . Sob essa ótica, a aplicação do art. 833, IV, do CPC exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. No que diz respeito à penhorabilidade ou não de verba salarial, preceitua o CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A fim de analisar a impenhorabilidade das verbas salariais, entretanto, imprescindível uma melhor análise no dispositivo supracitado. De fato, por simples interpretação literal da norma, qualquer montante recebido a título salarial estaria abrangido pela impenhorabilidade legal. Por outro lado, tenho que, no caso, deve ser levado em conta uma interpretação teleológica da norma em comento, não se podendo descurar do fim que a norma procura alcançar, de tal forma que resta clara uma preocupação com a parte devedora quanto à redução do mínimo necessário à sua subsistência, mantendo incólume sua renda de trabalho, suficiente à manutenção da vida. Com efeito, no caso dos autos, da informação apresentada pelo relatório da consulta ao Sistema PrevJUD, percebe-se que a parte executada recebe a quantia mensal de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), a título de benefício previdenciário fazendo presumir que a penhora de parte de seus rendimentos não enseja prejuízos à sua subsistência ou de sua família. A respeito, vide o que decidiu o STJ e o TJSC, respectivamente : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/REMUNERAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família " (REsp 1705872/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1873118/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). (grifou-se) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, IV, DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o eg. Tribunal de origem, ao interpretar o art. 833, IV, CPC/2015, consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis. 2. Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como 'absolutamente impenhorável', no novo regramento passa a ser 'impenhorável', permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.676.013/DF, Quarta Turma, relator Min. Raul Araújo, j. em 11-6-2019). (grifou-se) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO ENTANTO, REDUÇÃO DO DESCONTO PARA O IMPORTE CORRESPONDENTE A 15%, A FIM DE RESGUARDAR A SOBREVIVÊNCIA DIGNA DA EXECUTADA . DECISÃO AGRAVADA ALTERADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000668-59.2020.8.24.0000, de Cunha Porã, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2020). (grifou-se) Entendo, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna da parte executada e de sua família. De outro lado, verifico que o percentual indicado pela exequente é excessivo, pois comprometeria de forma importante a renda mensal. Logo, diante do cenário dos autos e do valor recebido mensalmente pela parte executada, deve ser fixada penhora no importe de 5%. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a penhora de 5% do benefício previdenciário percebido por EDINEIA VEIGA PEREIRA , até o limite do débito exequendo. EXPEÇA-SE termo de penhora. Perfectibilizada a penhora, INTIME-SE a parte executada para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência do ato (art. 917, §1º, CPC). DISPENSO a intimação pela via postal se: a) a penhora houver sido realizada na presença da parte executada (art. 841, § 3º, do CPC), cuja cientificação deverá se dar pelo Oficial de Justiça competente; ou b) houver procurador, caso em que deverá ser procedida à intimação por intermédio de seu causídico. Apresentada eventual irresignação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, RETORNEM-SE conclusos. Em caso de inércia da parte executada, CERTIFIQUE-SE . Preclusa a decisão, OFICIE-SE ao INSS, para que efetue o desconto do valor acima penhorado diretamente no benefício previdenciário de EDINEIA VEIGA PEREIRA , CPF: 01746018917 , a partir do primeiro pagamento posterior ao recebimento da ordem, até o limite do débito acima indicado, depositando a verba na subconta vinculada a este processo até o 10º dia de cada mês, sob pena de responder por crime de desobediência. Fica a presente decisão valendo como ofício, sendo desnecessária lavratura de outro expediente para o mesmo fim . SUSPENDO o processo até que haja adimplemento integral do débito. Caso requerido, EXPEÇA-SE alvará dos valores depositados judicialmente, em favor da parte exequente, independentemente de nova conclusão. Noticiado o adimplemento do débito exequendo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Registro que o silêncio será interpretado como quitação e ensejará a extinção do feito com fundamento no pagamento .

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Processo nº 5005131-93.2024.4.02.5121

ID: 299944031

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005131-93.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA ARAGONÉS SALES

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JAMIL TOSTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTANA MARTINS

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RECURSO CÍVEL Nº 5005131-93.2024.4.02.5121/RJ RECORRENTE : MARCELO COSTA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA ARAGONÉS SALES (OAB RJ261387) ADVOGADO(A) : JAMIL TOSTES (OAB RJ161963) ADVOGADO(A)… RECURSO CÍVEL Nº 5005131-93.2024.4.02.5121/RJ RECORRENTE : MARCELO COSTA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA ARAGONÉS SALES (OAB RJ261387) ADVOGADO(A) : JAMIL TOSTES (OAB RJ161963) ADVOGADO(A) : EDUARDO SANTANA MARTINS (OAB RJ181729) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando à reforma da sentença de mérito ( evento 29, SENT1 ), que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, NB 87/715.010.209-4, requerido em 08/05/2024 ( evento 1, PROCADM15 ). 2. Reitera, em razões de recurso, fundamentos já apresentados na petição inicial, insurgindo-se contra as conclusões do laudo pericial judicial, que lhe foi desfavorável. 3. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. 4. Passo à análise da questão afeta à caracterização da condição de pessoa com deficiência para fins assistenciais. 5. O §2º do art. 20 da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 13.146/15, aprimoramento da já veiculada pela Lei nº 12.435/11, considera pessoa portadora de deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 6. O §10 do mesmo artigo prevê, ainda, que é considerado impedimento de longo prazo aquele que implique comprometimento orgânico-funcional por, no mínimo, 2 (dois) anos . 7. A inovação legislativa impõe a necessidade de contextualização da condição orgânica do requerente (critério biológico e psíquico) no meio social no qual inserido (critério social), sendo possível dizer que consagra o critério biopsicossocial definidor do conceito de deficiência, na esteira da sistematização do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) , elaborado com fundamento na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 8. Ainda sobre a abrangência dos requisitos necessários para configuração da incapacidade, a jurisprudência majoritária – desde a vigência da redação originária do §2º do art. 20 – orientou-se no sentido de que o comprometimento funcional a impedir o exercício de atividades laborativas, desde que caracterizador de condição clínica desfavorável à inserção ou reinserção no mercado de trabalho, aspecto essencial da vida do indivíduo em coletividade e manutenção de sua segurança material, é suficiente para fim de reconhecimento do direito à proteção assistencial. 9. A avaliação do cumprimento deste requisito legal é feita na via administrativa em trabalho conjunto do Serviço Social e Perícia Médica do INSS, nos moldes do disposto no artigo 16 do Decreto nº 6214/07, à luz das disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/15. 10. São os seguintes os precedentes jurisprudenciais sobre a questão especificamente: Súmula 29 TNU - Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Súmula 48 TNU - Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Súmula 78 TNU - Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença. 11. A sentença de improcedência baseou-se nas conclusões do laudo pericial judicial constante do evento 17, LAUDPERI1 , o qual não identificou condição orgânica apta a indicar "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir" participação plena e efetiva da parte autora "na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" . Destaco: (...) Tarefas/funções exigidas para o desempenho das atividades: Alega o autor que no momento encontra-se trabalhando em um bar como atendente de balcão. Motivo alegado da deficiência: Periciado transplantado renal desde 1996. Histórico/anamnese: ANAMNESE: Historia laboral: laborava como: feirante , vendedor, frutas. Atualmente laborando como ajudante de balcão em bar Queixa principal: Sem queixas álgica. Relata o autor ser hipertenso de longa data que foi transplantado em 1996 no Hospital Federal de Bonsucesso. Que vem sendo acompanhado periodicamente pela dr Jacqueline Fonseca. Informa que desde o transplante não apresentou intercorrência clinica, sem relatos de internações pregressa ou recente. Informa que há mais ou menos um ano atras apresentou quadro de tosse produtiva, com secreção sendo diagnosticado como quadro viral , sem maiores repercussão clinica. Tratamento proposto/atual: faz uso de micofenolato de mofitila, enalapril, predinisona. Historia pregressa: Hipertensão arterial e insuficiência renal crônica. (...) Exame físico/do estado mental: EXAME CLINICO: Periciado ao Ato Medico Pericial desacompanhado, deambulando por meios próprios normalmente sem limitação funcional, consegue executar a passada sem alteração de equilíbrio ou desvio da rota, marcha atípica. Informa que veio de transporte publico sem dificuldade. Periciado com sobrepeso. Com vestes compatíveis com tempo e época, aspecto asseado, unhas e fâneros cuidados . Corado, hidratado ,eupneico, acianótico , anictérico. Avaliação Neurologica Dentro dos padrões da normalidade. Pupilas isocorica e fotoreagente. Reflexo oculomotor preservado. Fascie sem desvio de comissura labial, consegue protrair a língua normalmente. Prova indez- nariz dentro da normalidade. Lucido, orientado no tempo e espaço , respondendo as solicitações verbais sem dificuldade na compreensão, mantendo a cronologia dos fatos. Não apresentou alteração de memória recente e evocativa. Não apresenta déficit de atenção ou concentração. Humor mantido, pragmatismo preservado Discurso logico e coerente com repertorio próprio para idade, faz uso da palavra falada articulada normalmente. . Aparelho cardiovascular ritmo cardíaco regular em 2 ( dois) tempos , bulhas normofonetica, ausência de sopro , pulso periférico palpável com boa amplitude. Aparelho respiratório. Boa expansibilidade pulmonar, ausência de ruídos adventícios Sinal Vital: Pressão Arterial 120/80 mmhg Frequência Cardíaca 84 bpm Frequência Respiratória 19 ipm Saturação de Oxigênio 99 % Peso e Altura *** Não aferido Abdome globoso, flácido, peristaltico,indolor/ doloroso a palpação superficial e profunda, presença de hérnia umbilical redutível a palpação . Fígado no rebordo costal , não palpei visceromegalias. Presença de cicatriz típica prevista e inevitável para a realização do procedimento cirúrgico realizado.(9 transplante renal a direita). Cictriz plana , sem formação queloideana , sem retração. Membros inferior : Mobilidade ativa e passiva preservada, Periciado deambula na ponta dos pés e sobre os calcanhares sem limitação ou dificuldade, sem limitação de marcha.Discretos sinais compatíveis com varizes de estase . Ausencia de flogisticos em região articular de pés, joelho e tornozelo. Ausencia de limitação funcional ou articular . Ausencia de atrofia ou distrofia muscular. Joelho sem crepitação, Pulso femural e pedioso palpável com boa amplitude. Panturrilha livre. Membros superior Mobilidade articular preservada em todos os segmentos do membro superior, sem limitação do arco de movimento de todas as articulações do membro superior. Avaliação da coluna cervico-toraco-lombar: Mobilidade ativa e passiva preservada . Periciado não faz referencia ao quadro álgico. Sem alterações clinica no momento. Impressão clinica: Com base no exame clinico realizado neste momento observa-se que o autor foi submetido a transplantge renal em 1996 sem evidencias de descomensaçao clinica no momento. Sabe-se que a incapacidade não é presumida pela simples existência da deficiência ou do quadro patológico diagnosticado. Encontra-se assintomático compensado clinicamente, dentro dos padrões de normalidade esperada mediante a evolução do adoecer. No momento não observei elementos técnicos que configurem incapacidade laborativa ou limitação funcional ou deficiencia de qualquer natureza. (...) 12. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional técnico, nomeado pelo Juízo, portanto imparcial, eis que equidistante das partes, apresenta elementos de convicção no sentido dos fundamentos da sentença. 13. A análise das provas juntadas aos autos, bem como das razões do recurso ora analisado não trazem elementos capazes de afastar a higidez do laudo pericial no qual se baseou a sentença combatida. 14. No mesmo sentido, laudo do INSS, suficiente e adequadamente fundamentado - evento 1, PROCADM15 /fls. 59-68: (...) (...) 15. Vale dizer, considerado o critério biopsicossocial da Lei Orgânica de Assistência Social, não há elementos nos autos que comprovem ser a autora pessoa com deficiência, já que afastada a hipótese de comprometimento ou impedimento de funções / estruturas do corpo, um dos componentes (de natureza médica) do conceito complexo de deficiência. 16. Dessa forma, entendo pertinente a aplicação do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a saber: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. 17. A sentença deve ser mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida. 18. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. 19. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.

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